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Leandro De Araujo x Perto S A Perifericos Para Automacao

ID: 277621836

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020181-97.2022.5.04.0233

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

PERTO S A PERIFERICOS PARA AUTOMACAO

Notificação

Advogados:

LUCIANO BENETTI CORREA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JESSICA GOMES GRALA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA 0020181-97.2022.5.04.0233 : LEANDRO DE ARAUJO : P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA 0020181-97.2022.5.04.0233 : LEANDRO DE ARAUJO : PERTO S A PERIFERICOS PARA AUTOMACAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6cb5cb4 proferida nos autos. 0020181-97.2022.5.04.0233 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. LEANDRO DE ARAUJO Recorrido(a)(s): 1. PERTO S A PERIFERICOS PARA AUTOMACAO RECURSO DE: LEANDRO DE ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id cbabd25; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id baa0ccd). Representação processual regular (id feff6a8). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Não admito o recurso de revista no item. No que concerne às razões recursais atinentes ao adicional de periculosidade decorrente da suposta exposição do trabalhador à energia elétrica, consigna-se a impossibilidade de admissibilidade recursal no aspecto, uma vez que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos e que a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Em relação à exposição a produtos inflamáveis, o TST, por meio da SDI-1, pacificou o entendimento no sentido de que somente há direito ao adicional de periculosidade por exposição a inflamáveis, nos casos em que há armazenamento em recinto fechado, se a quantidade de líquido inflamável armazenada for superior ao disposto nos Itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à "Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis". O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (E-RR - 970-73.2010.5.04.0014 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 16/02/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Data de Publicação: DEJT 19/05/2017). Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes: E-ED-RRAg- 1000059-06.2015.5.02.0085, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; Ag-E-ARR - 1001581-84.2016.5.02.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 26/06/2020; Ag-RR-1000277-71.2021.5.02.0037, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/06/2024; RRAg-1458-43.2015.5.02.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/08/2024; ARR-3863-97.2015.5.12.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2024; RR-1000404-19.2017.5.02.0467, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023; Ag-ED-RR-402-32.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; RRAg-1000786-76.2017.5.02.0381, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022; ARR-20107-87.2015.5.04.0233, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/05/2024; ED-Ag-AIRR-1000779-88.2021.5.02.0302, 8ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024. Na hipótese, a Turma indeferiu o adicional ao fundamento: "No caso em tela, não se pode classificar a atividade do autor como periculosa, visto que não atuava no interior do depósito de armazenamento de inflamáveis. Apenas recebia os produtos no parque fabril, como refere o perito no laudo, fora da área de risco. Considerando, portanto, que a conferência era realizada no percurso dos produtos, razoável presumir que a quantidade avaliada a cada momento era bastante variada, não havendo prova, por outro lado, de que tenha havido manipulação habitual ou intermitente de substâncias em concentração superior a 200 litros. Para ser considerada uma atividade periculosa, a atividade teria que ser permanente ou intermitente, e não eventual." (grifei). Nesses termos, fica obstado o recurso de revista da parte reclamante com fundamento nas Súmulas 126 e 333 do TST, bem como no art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento o recurso quanto ao tópico "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Tribunal Regional afastou a conclusão do laudo pericial e reformou a sentença primária". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. O exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). Nego seguimento ao recurso "VALORES ESTIMATIVOS ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS impossibilidade de limitação dos valores indicados na inicial". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (tdp) PORTO ALEGRE/RS, 22 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PERTO S A PERIFERICOS PARA AUTOMACAO

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Leandro De Araujo x Perto S A Perifericos Para Automacao

ID: 277621919

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020181-97.2022.5.04.0233

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

PERTO S A PERIFERICOS PARA AUTOMACAO

Notificação

Advogados:

LUCIANO BENETTI CORREA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JESSICA GOMES GRALA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA 0020181-97.2022.5.04.0233 : LEANDRO DE ARAUJO : P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA 0020181-97.2022.5.04.0233 : LEANDRO DE ARAUJO : PERTO S A PERIFERICOS PARA AUTOMACAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6cb5cb4 proferida nos autos. 0020181-97.2022.5.04.0233 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. LEANDRO DE ARAUJO Recorrido(a)(s): 1. PERTO S A PERIFERICOS PARA AUTOMACAO RECURSO DE: LEANDRO DE ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id cbabd25; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id baa0ccd). Representação processual regular (id feff6a8). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Não admito o recurso de revista no item. No que concerne às razões recursais atinentes ao adicional de periculosidade decorrente da suposta exposição do trabalhador à energia elétrica, consigna-se a impossibilidade de admissibilidade recursal no aspecto, uma vez que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos e que a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Em relação à exposição a produtos inflamáveis, o TST, por meio da SDI-1, pacificou o entendimento no sentido de que somente há direito ao adicional de periculosidade por exposição a inflamáveis, nos casos em que há armazenamento em recinto fechado, se a quantidade de líquido inflamável armazenada for superior ao disposto nos Itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à "Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis". O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (E-RR - 970-73.2010.5.04.0014 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 16/02/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Data de Publicação: DEJT 19/05/2017). Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes: E-ED-RRAg- 1000059-06.2015.5.02.0085, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; Ag-E-ARR - 1001581-84.2016.5.02.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 26/06/2020; Ag-RR-1000277-71.2021.5.02.0037, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/06/2024; RRAg-1458-43.2015.5.02.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/08/2024; ARR-3863-97.2015.5.12.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2024; RR-1000404-19.2017.5.02.0467, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023; Ag-ED-RR-402-32.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; RRAg-1000786-76.2017.5.02.0381, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022; ARR-20107-87.2015.5.04.0233, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/05/2024; ED-Ag-AIRR-1000779-88.2021.5.02.0302, 8ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024. Na hipótese, a Turma indeferiu o adicional ao fundamento: "No caso em tela, não se pode classificar a atividade do autor como periculosa, visto que não atuava no interior do depósito de armazenamento de inflamáveis. Apenas recebia os produtos no parque fabril, como refere o perito no laudo, fora da área de risco. Considerando, portanto, que a conferência era realizada no percurso dos produtos, razoável presumir que a quantidade avaliada a cada momento era bastante variada, não havendo prova, por outro lado, de que tenha havido manipulação habitual ou intermitente de substâncias em concentração superior a 200 litros. Para ser considerada uma atividade periculosa, a atividade teria que ser permanente ou intermitente, e não eventual." (grifei). Nesses termos, fica obstado o recurso de revista da parte reclamante com fundamento nas Súmulas 126 e 333 do TST, bem como no art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento o recurso quanto ao tópico "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Tribunal Regional afastou a conclusão do laudo pericial e reformou a sentença primária". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. O exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). Nego seguimento ao recurso "VALORES ESTIMATIVOS ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS impossibilidade de limitação dos valores indicados na inicial". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (tdp) PORTO ALEGRE/RS, 22 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DE ARAUJO

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Hidro Jet Equipamentos Hidraulicos Ltda Em Recuperacao Judicial x Alessandro De Jesus Freitas

ID: 260055692

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020385-04.2023.5.04.0332

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALESSANDRO DE JESUS FREITAS

Notificação

Advogados:

CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

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ALESSANDRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIA EHRENBRINK 0020385-04.2023.5.04.0332 : HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRAULI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIA EHRENBRINK 0020385-04.2023.5.04.0332 : HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL : ALESSANDRO DE JESUS FREITAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed0ca8e proferida nos autos. Recorrente(s): 1. HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. ALESSANDRO DE JESUS FREITAS Recorrido(a)(s): 1. ALESSANDRO DE JESUS FREITAS 2. HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RECURSO DE: HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/03/2025 - Id 7cb6bc0; recurso apresentado em 04/12/2024 - Id 08e886d). Representação processual regular (id 481db4b). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (id 305bd3a ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho posiciona-se no sentido de que o pedido de demissão previamente formulado pelo trabalhador não obsta o reconhecimento judicial da despedida indireta, quando comprovada a falta grave do empregador. Nesse sentido, o seguinte julgado: "[[...] III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE . TRANSCENDÊNCIA . CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS 1 - A jurisprudência majoritária desta Corte adota o entendimento de que a ausência de recolhimento dos depósitos relativos ao FGTS, bem como o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, situação grave e suficiente para acarretar a rescisão indireta. Julgados. 2 - Ressalte-se, ainda, o entendimento desta Corte no sentido de que o pedido de demissão não obsta o reconhecimento da rescisão indireta. Julgados. 3 - No caso concreto, houve reiterada falta de recolhimento dos depósitos do FGTS, caracterizando o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador (art. 483, "d", da CLT). 4- Recurso de revista a que se dá provimento" (RRAg-22528-12.2018.5.04.0341, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: RR-609-15.2015.5.10.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023; RRAg-11084-29.2019.5.03.0129, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; RR-11597-70.2018.5.15.0105, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/05/2021; RR-24615-29.2015.5.24.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/06/2020; Ag-RR-751-96.2022.5.21.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/03/2024; RRAg-20815-32.2021.5.04.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 27/10/2023; AIRR-1934-32.2013.5.03.0065, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/03/2016; RRAg-10142-27.2022.5.03.0085, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Assim, o seguimento do recurso encontra óbice no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Ainda, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 (Tema 70), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso no tópico acima ndicado. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: ALESSANDRO DE JESUS FREITAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/03/2025 - Id 1898f11; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 8c9e6d5). Representação processual regular (id 8e23117 ). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Não admito o recurso de revista no item. O TST, por meio da SDI-1, pacificou o entendimento no sentido de que somente há direito ao adicional de periculosidade por exposição a inflamáveis, nos casos em que há armazenamento em recinto fechado, se a quantidade de líquido inflamável armazenada for superior ao disposto nos Itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à "Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis". O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (E-RR - 970-73.2010.5.04.0014 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 16/02/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Data de Publicação: DEJT 19/05/2017). Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes: E-ED-RRAg- 1000059-06.2015.5.02.0085, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; Ag-E-ARR - 1001581-84.2016.5.02.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 26/06/2020; Ag-RR-1000277-71.2021.5.02.0037, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/06/2024; RRAg-1458-43.2015.5.02.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/08/2024; ARR-3863-97.2015.5.12.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2024; RR-1000404-19.2017.5.02.0467, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023; Ag-ED-RR-402-32.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; RRAg-1000786-76.2017.5.02.0381, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022; ARR-20107-87.2015.5.04.0233, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/05/2024; ED-Ag-AIRR-1000779-88.2021.5.02.0302, 8ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024. Tendo a Turma Julgadora consignado que a quantidade de líquido inflamável armazenada é inferior ao limite máximo previsto nos itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, fica obstado o recurso de revista da parte reclamante com fundamento nas Súmulas 126 e 333 do TST, bem como no art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso no tópico acima indicado. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (tdp) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO DE JESUS FREITAS

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Hidro Jet Equipamentos Hidraulicos Ltda Em Recuperacao Judicial x Alessandro De Jesus Freitas

ID: 260055701

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020385-04.2023.5.04.0332

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALESSANDRO DE JESUS FREITAS

Notificação

Advogados:

CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

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ALESSANDRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIA EHRENBRINK 0020385-04.2023.5.04.0332 : HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRAULI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIA EHRENBRINK 0020385-04.2023.5.04.0332 : HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL : ALESSANDRO DE JESUS FREITAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed0ca8e proferida nos autos. Recorrente(s): 1. HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. ALESSANDRO DE JESUS FREITAS Recorrido(a)(s): 1. ALESSANDRO DE JESUS FREITAS 2. HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RECURSO DE: HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/03/2025 - Id 7cb6bc0; recurso apresentado em 04/12/2024 - Id 08e886d). Representação processual regular (id 481db4b). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (id 305bd3a ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho posiciona-se no sentido de que o pedido de demissão previamente formulado pelo trabalhador não obsta o reconhecimento judicial da despedida indireta, quando comprovada a falta grave do empregador. Nesse sentido, o seguinte julgado: "[[...] III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE . TRANSCENDÊNCIA . CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS 1 - A jurisprudência majoritária desta Corte adota o entendimento de que a ausência de recolhimento dos depósitos relativos ao FGTS, bem como o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, situação grave e suficiente para acarretar a rescisão indireta. Julgados. 2 - Ressalte-se, ainda, o entendimento desta Corte no sentido de que o pedido de demissão não obsta o reconhecimento da rescisão indireta. Julgados. 3 - No caso concreto, houve reiterada falta de recolhimento dos depósitos do FGTS, caracterizando o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador (art. 483, "d", da CLT). 4- Recurso de revista a que se dá provimento" (RRAg-22528-12.2018.5.04.0341, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: RR-609-15.2015.5.10.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023; RRAg-11084-29.2019.5.03.0129, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; RR-11597-70.2018.5.15.0105, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/05/2021; RR-24615-29.2015.5.24.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/06/2020; Ag-RR-751-96.2022.5.21.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/03/2024; RRAg-20815-32.2021.5.04.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 27/10/2023; AIRR-1934-32.2013.5.03.0065, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/03/2016; RRAg-10142-27.2022.5.03.0085, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Assim, o seguimento do recurso encontra óbice no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Ainda, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 (Tema 70), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso no tópico acima ndicado. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: ALESSANDRO DE JESUS FREITAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/03/2025 - Id 1898f11; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 8c9e6d5). Representação processual regular (id 8e23117 ). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Não admito o recurso de revista no item. O TST, por meio da SDI-1, pacificou o entendimento no sentido de que somente há direito ao adicional de periculosidade por exposição a inflamáveis, nos casos em que há armazenamento em recinto fechado, se a quantidade de líquido inflamável armazenada for superior ao disposto nos Itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à "Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis". O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (E-RR - 970-73.2010.5.04.0014 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 16/02/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Data de Publicação: DEJT 19/05/2017). Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes: E-ED-RRAg- 1000059-06.2015.5.02.0085, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; Ag-E-ARR - 1001581-84.2016.5.02.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 26/06/2020; Ag-RR-1000277-71.2021.5.02.0037, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/06/2024; RRAg-1458-43.2015.5.02.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/08/2024; ARR-3863-97.2015.5.12.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2024; RR-1000404-19.2017.5.02.0467, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023; Ag-ED-RR-402-32.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; RRAg-1000786-76.2017.5.02.0381, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022; ARR-20107-87.2015.5.04.0233, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/05/2024; ED-Ag-AIRR-1000779-88.2021.5.02.0302, 8ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024. Tendo a Turma Julgadora consignado que a quantidade de líquido inflamável armazenada é inferior ao limite máximo previsto nos itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, fica obstado o recurso de revista da parte reclamante com fundamento nas Súmulas 126 e 333 do TST, bem como no art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso no tópico acima indicado. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (tdp) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Vitor Carrasco Rezende x Tecon Rio Grande S/A

ID: 319449568

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020567-09.2021.5.04.0122

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VITOR CARRASCO REZENDE

Polo Passivo:

TECON RIO GRANDE S/A

Notificação

Advogados:

RAFAEL MONTANO ROSSI

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MARILIA ANTUNES DA ROSA LIMA

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JOSE VICTOR SOARES BORGES

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THAIS DA SILVA TUGNE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA ROT 0020567-09.2021.5.04.0122 RECORRENTE: VITO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA ROT 0020567-09.2021.5.04.0122 RECORRENTE: VITOR CARRASCO REZENDE RECORRIDO: TECON RIO GRANDE S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fbb6b5f proferida nos autos. ROT 0020567-09.2021.5.04.0122 - 6ª Turma Recorrente: 1. TECON RIO GRANDE S/A Recorrido: VITOR CARRASCO REZENDE RECURSO DE: TECON RIO GRANDE S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/09/2024 - Id fdc7a21; recurso apresentado em 10/10/2024 - Id 5a23b8a). Representação processual regular (id 379ad53; 6450f83). Preparo satisfeito (ids dac4c4e; 608de83). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A ementa sintetizou os fundamentos da decisão: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. A NR 16 da Portaria MTE 3.214/78 não estabeleceu limite de tolerância para a armazenagem do agente perigoso, como previsto para o transporte de vasilhames (em caminhão de carga - item 1, alínea "j", da mesma norma), o que faz concluir que a condição perigosa independe da quantidade e da forma de armazenamento, nascendo da simples presença do inflamável no ambiente fechado. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) A conclusão do laudo pericial foi pela não ocorrência de periculosidade nas atividades prestadas pelo reclamante, pois o autor não trabalhava na área de risco, considerando a mínima quantia de contêineres inflamáveis movimentados no porto. Nos termos do art. 193 da CLT: Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I -inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; O Anexo II, da NR-16, da Portaria MTE 3.214/78, estabelece que: São consideradas atividades ou operações perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações, bem como aqueles que operam na área de risco adicional de 30 (trinta) por cento, as realizadas: [...] b) no transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos e de vasilhames vazios não-desgaseificados ou decantados quanto a "todos os trabalhadores da área de operação. Declarou a perita que o autor movimentava contêineres contendo líquidos e gases inflamáveis (Jimo Penetril, Tintas em Aerosol, Butadienos, Clorodifluorometano, Metileticetona, Tintas, Hexano, Paraclorobenzotrifluoreto, Acetato de Etila, Xilenos, solventes etc., Id. 0aa9946), embora em quantia ínfima quando comparado com o total de contêineres movimentados, afastando, por esse motivo, a periculosidade da atividade desenvolvida. Contudo, a norma não exige um quantitativo mínimo para caracterização da periculosidade, ao contrário, verifica-se que a atividade periculosa se caracteriza pelo ingresso, ainda que rápido e intermitente, na área de risco. De se acrescentar que a exposição aos riscos, no caso dos autos, é intermitente e habitual, o que não significa seja diária e permanente ao longo da jornada. Nesse sentido, é a Súmula nº 364, I, do TST: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE. I - Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Tal se justifica pelo fato de que, diante da imprevisibilidade da ocorrência de sinistro, basta pouco tempo de contato para determinar, inclusive, a morte do empregado. No aspecto, em seu depoimento, informou o reclamante que realiza suas funções tanto no pátio da reclamada quanto a bordo dos navios (convés e porão), passando, assim, por todos os contêineres armazenados e/ou destinados à movimentação. Tal atividade, portanto, é periculosa, pois expõe o trabalhador à imprevisibilidade de um sinistro. Acerca da base de cálculo a ser adotada, o adicional de periculosidade é devido no importe de 30% sobre o salário básico, sem a incidência de outros adicionais, na forma do previsto no art. 193, §1º, da CLT, cujo teor é o seguinte, verbis: [...] § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Devido, pois, o pagamento de adicional de periculosidade a ser calculado sobre o salário básico, devido durante todo o período contratual, com reflexos em férias com 1/3, 13º salários e FGTS. Indevidos os reflexos em aviso prévio e multa de 40% do FGTS tendo em vista que o contrato de trabalho se encontra ativo. Honorários periciais revertidos à reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia. Nesses termos, dá-se provimento ao recurso ordinário do autor para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, devido durante todo o período contratual, a incidir sobre o salário básico, com reflexos em férias com 1/3, 13º salários e FGTS. Indevidos reflexos em aviso prévio e indenização compensatória de 40% do FGTS, tendo em vista o contrato de trabalho entre as partes se encontrar ativo. Admito o recurso de revista no item. O TST, por meio da SDI-1, pacificou o entendimento no sentido de que somente há direito ao adicional de periculosidade por exposição a inflamáveis, nos casos em que há armazenamento em recinto fechado, se a quantidade de líquido inflamável armazenada for superior ao disposto nos Itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à "Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis". O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (E-RR - 970-73.2010.5.04.0014 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 16/02/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Data de Publicação: DEJT 19/05/2017). Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes: E-ED-RRAg- 1000059-06.2015.5.02.0085, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; Ag-E-ARR - 1001581-84.2016.5.02.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 26/06/2020; Ag-RR-1000277-71.2021.5.02.0037, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/06/2024; RRAg-1458-43.2015.5.02.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/08/2024; ARR-3863-97.2015.5.12.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2024; RR-1000404-19.2017.5.02.0467, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023; Ag-ED-RR-402-32.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; RRAg-1000786-76.2017.5.02.0381, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022; ARR-20107-87.2015.5.04.0233, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/05/2024; ED-Ag-AIRR-1000779-88.2021.5.02.0302, 8ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024. Tendo a Turma Julgadora consignado que a quantidade de líquido inflamável armazenada é mínima, admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 193 da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade (art. 896, § 1º-A , CLT). Assim, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico acima mencionado. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (lcd) PORTO ALEGRE/RS, 07 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TECON RIO GRANDE S/A

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Vitor Carrasco Rezende x Tecon Rio Grande S/A

ID: 319449698

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020567-09.2021.5.04.0122

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VITOR CARRASCO REZENDE

Polo Passivo:

TECON RIO GRANDE S/A

Notificação

Advogados:

RAFAEL MONTANO ROSSI

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MARILIA ANTUNES DA ROSA LIMA

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JOSE VICTOR SOARES BORGES

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THAIS DA SILVA TUGNE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA ROT 0020567-09.2021.5.04.0122 RECORRENTE: VITO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA ROT 0020567-09.2021.5.04.0122 RECORRENTE: VITOR CARRASCO REZENDE RECORRIDO: TECON RIO GRANDE S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fbb6b5f proferida nos autos. ROT 0020567-09.2021.5.04.0122 - 6ª Turma Recorrente: 1. TECON RIO GRANDE S/A Recorrido: VITOR CARRASCO REZENDE RECURSO DE: TECON RIO GRANDE S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/09/2024 - Id fdc7a21; recurso apresentado em 10/10/2024 - Id 5a23b8a). Representação processual regular (id 379ad53; 6450f83). Preparo satisfeito (ids dac4c4e; 608de83). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A ementa sintetizou os fundamentos da decisão: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. A NR 16 da Portaria MTE 3.214/78 não estabeleceu limite de tolerância para a armazenagem do agente perigoso, como previsto para o transporte de vasilhames (em caminhão de carga - item 1, alínea "j", da mesma norma), o que faz concluir que a condição perigosa independe da quantidade e da forma de armazenamento, nascendo da simples presença do inflamável no ambiente fechado. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) A conclusão do laudo pericial foi pela não ocorrência de periculosidade nas atividades prestadas pelo reclamante, pois o autor não trabalhava na área de risco, considerando a mínima quantia de contêineres inflamáveis movimentados no porto. Nos termos do art. 193 da CLT: Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I -inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; O Anexo II, da NR-16, da Portaria MTE 3.214/78, estabelece que: São consideradas atividades ou operações perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações, bem como aqueles que operam na área de risco adicional de 30 (trinta) por cento, as realizadas: [...] b) no transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos e de vasilhames vazios não-desgaseificados ou decantados quanto a "todos os trabalhadores da área de operação. Declarou a perita que o autor movimentava contêineres contendo líquidos e gases inflamáveis (Jimo Penetril, Tintas em Aerosol, Butadienos, Clorodifluorometano, Metileticetona, Tintas, Hexano, Paraclorobenzotrifluoreto, Acetato de Etila, Xilenos, solventes etc., Id. 0aa9946), embora em quantia ínfima quando comparado com o total de contêineres movimentados, afastando, por esse motivo, a periculosidade da atividade desenvolvida. Contudo, a norma não exige um quantitativo mínimo para caracterização da periculosidade, ao contrário, verifica-se que a atividade periculosa se caracteriza pelo ingresso, ainda que rápido e intermitente, na área de risco. De se acrescentar que a exposição aos riscos, no caso dos autos, é intermitente e habitual, o que não significa seja diária e permanente ao longo da jornada. Nesse sentido, é a Súmula nº 364, I, do TST: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE. I - Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Tal se justifica pelo fato de que, diante da imprevisibilidade da ocorrência de sinistro, basta pouco tempo de contato para determinar, inclusive, a morte do empregado. No aspecto, em seu depoimento, informou o reclamante que realiza suas funções tanto no pátio da reclamada quanto a bordo dos navios (convés e porão), passando, assim, por todos os contêineres armazenados e/ou destinados à movimentação. Tal atividade, portanto, é periculosa, pois expõe o trabalhador à imprevisibilidade de um sinistro. Acerca da base de cálculo a ser adotada, o adicional de periculosidade é devido no importe de 30% sobre o salário básico, sem a incidência de outros adicionais, na forma do previsto no art. 193, §1º, da CLT, cujo teor é o seguinte, verbis: [...] § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Devido, pois, o pagamento de adicional de periculosidade a ser calculado sobre o salário básico, devido durante todo o período contratual, com reflexos em férias com 1/3, 13º salários e FGTS. Indevidos os reflexos em aviso prévio e multa de 40% do FGTS tendo em vista que o contrato de trabalho se encontra ativo. Honorários periciais revertidos à reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia. Nesses termos, dá-se provimento ao recurso ordinário do autor para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, devido durante todo o período contratual, a incidir sobre o salário básico, com reflexos em férias com 1/3, 13º salários e FGTS. Indevidos reflexos em aviso prévio e indenização compensatória de 40% do FGTS, tendo em vista o contrato de trabalho entre as partes se encontrar ativo. Admito o recurso de revista no item. O TST, por meio da SDI-1, pacificou o entendimento no sentido de que somente há direito ao adicional de periculosidade por exposição a inflamáveis, nos casos em que há armazenamento em recinto fechado, se a quantidade de líquido inflamável armazenada for superior ao disposto nos Itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à "Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis". O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (E-RR - 970-73.2010.5.04.0014 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 16/02/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Data de Publicação: DEJT 19/05/2017). Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes: E-ED-RRAg- 1000059-06.2015.5.02.0085, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; Ag-E-ARR - 1001581-84.2016.5.02.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 26/06/2020; Ag-RR-1000277-71.2021.5.02.0037, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/06/2024; RRAg-1458-43.2015.5.02.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/08/2024; ARR-3863-97.2015.5.12.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2024; RR-1000404-19.2017.5.02.0467, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023; Ag-ED-RR-402-32.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; RRAg-1000786-76.2017.5.02.0381, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022; ARR-20107-87.2015.5.04.0233, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/05/2024; ED-Ag-AIRR-1000779-88.2021.5.02.0302, 8ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024. Tendo a Turma Julgadora consignado que a quantidade de líquido inflamável armazenada é mínima, admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 193 da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade (art. 896, § 1º-A , CLT). Assim, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico acima mencionado. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (lcd) PORTO ALEGRE/RS, 07 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VITOR CARRASCO REZENDE

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Diferpan Comercio Importacao E Exportacao Ltda e outros x Diferpan Comercio Importacao E Exportacao Ltda e outros

ID: 331720837

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020549-49.2022.5.04.0252

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIFERPAN COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA DOUGLAS DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

DIFERPAN COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA DOUGLAS DA SILVA MACHADO

Notificação

Advogados:

DIEGO RIOS COSTER

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FERNANDO ANTONIO ZANELLA

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REGIS KONAT VARANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS ROT 0020549-49.2022.5.04.0252 RECORRENTE: DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS ROT 0020549-49.2022.5.04.0252 RECORRENTE: DOUGLAS DA SILVA MACHADO E OUTROS (1) RECORRIDO: DOUGLAS DA SILVA MACHADO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID edbc090 proferida nos autos. ROT 0020549-49.2022.5.04.0252 - 8ª Turma Recorrente: 1. DIFERPAN COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Recorrido: DOUGLAS DA SILVA MACHADO RECURSO DE: DIFERPAN COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id a753b45; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 5519084). Representação processual regular (id 84ab4c5 ). Preparo satisfeito (id RO ec2d538/bdb3464 - RR 76094cf /94e4679 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Acerca dos regimes de compensação de horários, cumpre referir que, dos art. 7º, XIII, da CF e art. 59, da CLT, bem como nos termos da Súmula nº 85, do TST, é possível extrair que somente é válida a implementação de regime compensatório do tipo banco de horas mediante negociação coletiva, sendo viável a implantação apenas de regime compensatório semanal mediante acordo individual quando autorizado pelas normas coletivas. Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 59, § 5º, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Registro, outrossim, que não é possível mesclar o banco de horas com outra modalidade de regime compensatório de horário, pois o banco de horas, por ser mais amplo, absorve qualquer outro sistema que venha a ser implementado conjuntamente. Ainda, destaco a inaplicabilidade da Súmula nº 85, do TST, ao regime compensatório do tipo banco de horas, pois destinada a regulamentar regime compensatório semanal. Os registros de ponto demonstram que a reclamada adotava concomitantemente os regimes compensatórios semanal e banco de horas. Assim, existindo a adoção simultânea de tais regimes, não se fala em regime compensatório válido. Admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera válida a coexistência do regime de compensação semanal com o sistema de banco de horas, desde que respeitada a validade de ambos os regimes, nos termos dos arts. 7º, XIII, da CF e 59, § 2º, da CLT. Nesse sentido: "EMBARGOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. BANCO DE HORAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS MATERIAIS. VALIDADE. O ordenamento jurídico não obsta a coexistência do acordo de compensação semanal com o banco de horas, desde que respeitados os requisitos de validade de ambos os regimes. Premissas de labor "em apenas alguns sábados", ou seja, não havia prestação de horas extras habituais de que cogita a Súmula 85, IV, do TST, e de correta observância pela reclamada do sistema de débito e crédito do banco de horas instituído nas normas coletivas, em atendimento ao art. 59 da CLT, afastam a inexistência de compensação a macular os regimes formalmente válidos adotados na relação de trabalho. Indevida a condenação ao pagamento de horas extraordinárias a partir da oitava diária e quadragésima quarta semanal. Embargos conhecidos e providos" (E-ARR-1408-62.2010.5.12.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 17/03/2017). E ainda: Ag-AIRR-20176-82.2018.5.04.0373, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2022; AIRR-431-88.2016.5.09.0069, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024; Ag-RRAg-21093-70.2017.5.04.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/03/2024; RRAg-20196-88.2021.5.04.0334, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 12/04/2024; RRAg-0020826-38.2020.5.04.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/03/2024; AIRR-20051-83.2017.5.04.0233, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RR-1068-79.2012.5.09.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-10023-58.2019.5.03.0057, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 20/05/2024. Considerando estar a decisão recorrida em desacordo com a jurisprudência consolidada do TST, admito o recurso de revista, com fundamento no art. 896, "a", da CLT. Entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 9ª Região: "ADOÇÃO CONCOMITANTE DE BANCO DE HORAS E COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA. A adoção concomitante desses dois sistemas de compensação de jornada é legítima, porque apenas eleva a flexibilidade de horários de trabalho do empregado, sem prejuízo de qualquer natureza. Esse entendimento, inclusive, está sedimentado na Súmula nº 81 deste E. Tribunal: A adoção concomitante de banco de horas e acordo de compensação semanal de jornada para extinção de trabalho aos sábados por si só não implica invalidade de tais.regimes de compensação"- RO 0000952-72.2023.5.09.000, DJ- 11/06/2024. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Cumpre referir que, segundo os princípios contidos nos arts. 479 e 480 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. Com a devida vênia ao posicionamento adotado na origem, entendo que merece reforma a decisão. No laudo pericial, a expert não especifica a totalidade de produtos inflamáveis que eram armazenados no local, mencionando apenas que haviam "06 caixas com 12 unidades de 900ml", que deixa dúvida se é referente a tintas spray e/ou thinner, além de mencionar que "No dia da perícia existiam embalagens de inflamáveis com volume superior a 5,0 litros no depósito", também não mencionando a quantidade de embalagens. Observo, entretanto, que o limite de quantidade de líquidos inflamáveis (200 litros) para a caracterização da área como de risco, previsto na NR-16 do Ministério do Trabalho e Emprego, está vinculado às hipóteses de transporte de líquidos inflamáveis (item 16.6 da NR-16), não sendo exigível quando caracterizado apenas o seu armazenamento. Entendo que a quantidade armazenada nos recintos fechados de líquidos inflamáveis no qual o reclamante ingressava não é óbice ao reconhecimento da periculosidade. Portanto, a quantidade supramencionada é válida para o transporte e não para o armazenamento, já que para este há risco considerado acentuado também com a quantidade depositada no local de trabalho do autor. Ademais, para que seja considerada elidida a periculosidade, nos termos do item 4 do Anexo 02 da NR-16, deve haver o uso de embalagens certificadas, consistentes de caixas, tambores ou bombonas, observados os limites ali definidos conforme o material com que são construídas; ou de recipientes de até cinco litros, lacrados na fabricação, o que não se identificou no presente caso. Cito, ainda, que as atividades eram desenvolvidas com inflamáveis de forma constante, tal como o abastecimento dos recipientes de inflamáveis do maquinário, tornando todo o prédio área de risco pela operação de abastecimento de vasilhames. Entendo que todo o ambiente é área de risco, ensejando o pagamento de adicional de periculosidade a todos os trabalhadores desse recinto fechado em todo o período imprescrito. A base de cálculo da parcela é o salário básico da reclamante (incluídas as diferenças salariais deferidas nesta ação), conforme postulado, em observância ao disposto no art. 193, §1º, da CLT e na Súmula de 191, I, do TST. São devidos os reflexos em férias com 1/3, 13º salários, horas extras, adicional noturno, hora reduzida noturna, aviso prévio e FGTS com 40%. Por fim, restando a reclamada sucumbente no objeto da perícia, cumpre reverter a ela a condenação ao pagamento dos honorários periciais. Assim, dou provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade durante todo o período contratual imprescrito, a ser calculado sobre o salário básico, com reflexos em férias com 1/3, 13º salários, horas extras, adicional noturno, hora reduzida noturna, aviso prévio e FGTS com 40%. Reverto, ainda, à reclamada o ônus quanto ao pagamento dos honorários periciais. Admito o recurso de revista no item. O TST, por meio da SDI-1, pacificou o entendimento no sentido de que somente há direito ao adicional de periculosidade por exposição a inflamáveis, nos casos em que há armazenamento em recinto fechado, se a quantidade de líquido inflamável armazenada for superior ao disposto nos Itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à "Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis". O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (E-RR - 970-73.2010.5.04.0014 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 16/02/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Data de Publicação: DEJT 19/05/2017). Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes: E-ED-RRAg- 1000059-06.2015.5.02.0085, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; Ag-E-ARR - 1001581-84.2016.5.02.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 26/06/2020; Ag-RR-1000277-71.2021.5.02.0037, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/06/2024; RRAg-1458-43.2015.5.02.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/08/2024; ARR-3863-97.2015.5.12.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2024; RR-1000404-19.2017.5.02.0467, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023; Ag-ED-RR-402-32.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; RRAg-1000786-76.2017.5.02.0381, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022; ARR-20107-87.2015.5.04.0233, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/05/2024; ED-Ag-AIRR-1000779-88.2021.5.02.0302, 8ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024. Considerando estar a decisão recorrida em desacordo com a jurisprudência consolidada do TST, admito o recurso de revista por possível violação ao disposto no artigo 193 da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (fs) PORTO ALEGRE/RS, 21 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DIFERPAN COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - DOUGLAS DA SILVA MACHADO

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Diferpan Comercio Importacao E Exportacao Ltda e outros x Diferpan Comercio Importacao E Exportacao Ltda e outros

ID: 331720874

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020549-49.2022.5.04.0252

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIFERPAN COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA DOUGLAS DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

DIFERPAN COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA DOUGLAS DA SILVA MACHADO

Notificação

Advogados:

DIEGO RIOS COSTER

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FERNANDO ANTONIO ZANELLA

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REGIS KONAT VARANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS ROT 0020549-49.2022.5.04.0252 RECORRENTE: DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS ROT 0020549-49.2022.5.04.0252 RECORRENTE: DOUGLAS DA SILVA MACHADO E OUTROS (1) RECORRIDO: DOUGLAS DA SILVA MACHADO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID edbc090 proferida nos autos. ROT 0020549-49.2022.5.04.0252 - 8ª Turma Recorrente: 1. DIFERPAN COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Recorrido: DOUGLAS DA SILVA MACHADO RECURSO DE: DIFERPAN COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id a753b45; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 5519084). Representação processual regular (id 84ab4c5 ). Preparo satisfeito (id RO ec2d538/bdb3464 - RR 76094cf /94e4679 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Acerca dos regimes de compensação de horários, cumpre referir que, dos art. 7º, XIII, da CF e art. 59, da CLT, bem como nos termos da Súmula nº 85, do TST, é possível extrair que somente é válida a implementação de regime compensatório do tipo banco de horas mediante negociação coletiva, sendo viável a implantação apenas de regime compensatório semanal mediante acordo individual quando autorizado pelas normas coletivas. Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 59, § 5º, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Registro, outrossim, que não é possível mesclar o banco de horas com outra modalidade de regime compensatório de horário, pois o banco de horas, por ser mais amplo, absorve qualquer outro sistema que venha a ser implementado conjuntamente. Ainda, destaco a inaplicabilidade da Súmula nº 85, do TST, ao regime compensatório do tipo banco de horas, pois destinada a regulamentar regime compensatório semanal. Os registros de ponto demonstram que a reclamada adotava concomitantemente os regimes compensatórios semanal e banco de horas. Assim, existindo a adoção simultânea de tais regimes, não se fala em regime compensatório válido. Admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera válida a coexistência do regime de compensação semanal com o sistema de banco de horas, desde que respeitada a validade de ambos os regimes, nos termos dos arts. 7º, XIII, da CF e 59, § 2º, da CLT. Nesse sentido: "EMBARGOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. BANCO DE HORAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS MATERIAIS. VALIDADE. O ordenamento jurídico não obsta a coexistência do acordo de compensação semanal com o banco de horas, desde que respeitados os requisitos de validade de ambos os regimes. Premissas de labor "em apenas alguns sábados", ou seja, não havia prestação de horas extras habituais de que cogita a Súmula 85, IV, do TST, e de correta observância pela reclamada do sistema de débito e crédito do banco de horas instituído nas normas coletivas, em atendimento ao art. 59 da CLT, afastam a inexistência de compensação a macular os regimes formalmente válidos adotados na relação de trabalho. Indevida a condenação ao pagamento de horas extraordinárias a partir da oitava diária e quadragésima quarta semanal. Embargos conhecidos e providos" (E-ARR-1408-62.2010.5.12.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 17/03/2017). E ainda: Ag-AIRR-20176-82.2018.5.04.0373, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2022; AIRR-431-88.2016.5.09.0069, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024; Ag-RRAg-21093-70.2017.5.04.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/03/2024; RRAg-20196-88.2021.5.04.0334, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 12/04/2024; RRAg-0020826-38.2020.5.04.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/03/2024; AIRR-20051-83.2017.5.04.0233, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RR-1068-79.2012.5.09.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-10023-58.2019.5.03.0057, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 20/05/2024. Considerando estar a decisão recorrida em desacordo com a jurisprudência consolidada do TST, admito o recurso de revista, com fundamento no art. 896, "a", da CLT. Entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 9ª Região: "ADOÇÃO CONCOMITANTE DE BANCO DE HORAS E COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA. A adoção concomitante desses dois sistemas de compensação de jornada é legítima, porque apenas eleva a flexibilidade de horários de trabalho do empregado, sem prejuízo de qualquer natureza. Esse entendimento, inclusive, está sedimentado na Súmula nº 81 deste E. Tribunal: A adoção concomitante de banco de horas e acordo de compensação semanal de jornada para extinção de trabalho aos sábados por si só não implica invalidade de tais.regimes de compensação"- RO 0000952-72.2023.5.09.000, DJ- 11/06/2024. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Cumpre referir que, segundo os princípios contidos nos arts. 479 e 480 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. Com a devida vênia ao posicionamento adotado na origem, entendo que merece reforma a decisão. No laudo pericial, a expert não especifica a totalidade de produtos inflamáveis que eram armazenados no local, mencionando apenas que haviam "06 caixas com 12 unidades de 900ml", que deixa dúvida se é referente a tintas spray e/ou thinner, além de mencionar que "No dia da perícia existiam embalagens de inflamáveis com volume superior a 5,0 litros no depósito", também não mencionando a quantidade de embalagens. Observo, entretanto, que o limite de quantidade de líquidos inflamáveis (200 litros) para a caracterização da área como de risco, previsto na NR-16 do Ministério do Trabalho e Emprego, está vinculado às hipóteses de transporte de líquidos inflamáveis (item 16.6 da NR-16), não sendo exigível quando caracterizado apenas o seu armazenamento. Entendo que a quantidade armazenada nos recintos fechados de líquidos inflamáveis no qual o reclamante ingressava não é óbice ao reconhecimento da periculosidade. Portanto, a quantidade supramencionada é válida para o transporte e não para o armazenamento, já que para este há risco considerado acentuado também com a quantidade depositada no local de trabalho do autor. Ademais, para que seja considerada elidida a periculosidade, nos termos do item 4 do Anexo 02 da NR-16, deve haver o uso de embalagens certificadas, consistentes de caixas, tambores ou bombonas, observados os limites ali definidos conforme o material com que são construídas; ou de recipientes de até cinco litros, lacrados na fabricação, o que não se identificou no presente caso. Cito, ainda, que as atividades eram desenvolvidas com inflamáveis de forma constante, tal como o abastecimento dos recipientes de inflamáveis do maquinário, tornando todo o prédio área de risco pela operação de abastecimento de vasilhames. Entendo que todo o ambiente é área de risco, ensejando o pagamento de adicional de periculosidade a todos os trabalhadores desse recinto fechado em todo o período imprescrito. A base de cálculo da parcela é o salário básico da reclamante (incluídas as diferenças salariais deferidas nesta ação), conforme postulado, em observância ao disposto no art. 193, §1º, da CLT e na Súmula de 191, I, do TST. São devidos os reflexos em férias com 1/3, 13º salários, horas extras, adicional noturno, hora reduzida noturna, aviso prévio e FGTS com 40%. Por fim, restando a reclamada sucumbente no objeto da perícia, cumpre reverter a ela a condenação ao pagamento dos honorários periciais. Assim, dou provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade durante todo o período contratual imprescrito, a ser calculado sobre o salário básico, com reflexos em férias com 1/3, 13º salários, horas extras, adicional noturno, hora reduzida noturna, aviso prévio e FGTS com 40%. Reverto, ainda, à reclamada o ônus quanto ao pagamento dos honorários periciais. Admito o recurso de revista no item. O TST, por meio da SDI-1, pacificou o entendimento no sentido de que somente há direito ao adicional de periculosidade por exposição a inflamáveis, nos casos em que há armazenamento em recinto fechado, se a quantidade de líquido inflamável armazenada for superior ao disposto nos Itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à "Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis". O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (E-RR - 970-73.2010.5.04.0014 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 16/02/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Data de Publicação: DEJT 19/05/2017). Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes: E-ED-RRAg- 1000059-06.2015.5.02.0085, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; Ag-E-ARR - 1001581-84.2016.5.02.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 26/06/2020; Ag-RR-1000277-71.2021.5.02.0037, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/06/2024; RRAg-1458-43.2015.5.02.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/08/2024; ARR-3863-97.2015.5.12.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2024; RR-1000404-19.2017.5.02.0467, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023; Ag-ED-RR-402-32.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; RRAg-1000786-76.2017.5.02.0381, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022; ARR-20107-87.2015.5.04.0233, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/05/2024; ED-Ag-AIRR-1000779-88.2021.5.02.0302, 8ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024. Considerando estar a decisão recorrida em desacordo com a jurisprudência consolidada do TST, admito o recurso de revista por possível violação ao disposto no artigo 193 da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (fs) PORTO ALEGRE/RS, 21 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DIFERPAN COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - DOUGLAS DA SILVA MACHADO

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Maximiliano Antunes Fernandes e outros x Maximiliano Antunes Fernandes e outros

ID: 336097529

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020199-24.2022.5.04.0232

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAXIMILIANO ANTUNES FERNANDES PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

MAXIMILIANO ANTUNES FERNANDES PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

BRUNO JULIO KAHLE FILHO

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ROSSANA MARIA LOPES BRACK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D AMBROSO ROT 0020199-24.2022.5.04.0232 RECORRENTE: MAXIMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D AMBROSO ROT 0020199-24.2022.5.04.0232 RECORRENTE: MAXIMILIANO ANTUNES FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 256293a proferida nos autos. ROT 0020199-24.2022.5.04.0232 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS17125) Recorrido: Advogado(s): MAXIMILIANO ANTUNES FERNANDES BRUNO JULIO KAHLE FILHO (RS21053) RECURSO DE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id fb1ba46; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 154950a). Representação processual regular (ids dd44b8d, 76c99f7 ). Preparo satisfeito (ids 2facd2c, b2bf6b5, 5013199, d0f4305 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação da(o) artigos 193, 194 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Pois bem. Quanto ao adicional de periculosidade, giza-se, por adequado, que é de conhecimento deste Relator, em razão das diversas ações envolvendo a mesma temática, que, após novembro de 2011, havia 148/150 litros de inflamáveis nos prédios VELO e AUTO, sem considerar o veículo industrial que circulava, até abril de 2012, com 2 recipientes de 18 litros, quando passou a circular com 5 recipientes de 5 litros. Logo, somando-se os 150 litros de inflamáveis armazenados no prédio com os 36 litros do veículo, obtém-se o total de 186 litros. Vale notar que o total de inflamáveis inclui as duas trafilas, bem como os demais inflamáveis com embalagens menores, por ausência de indicação específica. Neste contexto, reputo comprovado o labor do autor em área de risco, caracterizando labor em condições perigosas, conforme estabelecido no Anexo 2 da NR-16, independentemente da quantidade de inflamáveis. Nesse sentido, ressalto que o Anexo II da NR-16 da Portaria MTE 3.214/78 estabelece que: "São consideradas atividades ou operações perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações, bem como aqueles que operam na área de risco adicional de 30 (trinta) por cento, as realizadas: (...) b) no transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos e de vasilhames vazios não-desgaseificados ou decantados quanto a 'todos os trabalhadores da área de operação'." Como se vê, ao contrário do previsto para o transporte de vasilhames (em caminhão de carga - item 1, alínea "j", da mesma norma), a NR não estabeleceu limite de tolerância para a armazenagem do agente perigoso. Portanto, a condição perigosa independe da quantidade e da forma de armazenamento, nascendo da simples presença do inflamável no ambiente fechado. Ainda, vale acrescentar que o risco presente não tem momento definido para ocorrer - o sinistro acontece em um átimo, bastando a pessoa estar no local errado e na hora errada, de modo que não há falar em tempo mínimo de exposição." Admito o recurso de revista no item. O TST, por meio da SDI-1, pacificou o entendimento no sentido de que somente há direito ao adicional de periculosidade por exposição a inflamáveis, nos casos em que há armazenamento em recinto fechado, se a quantidade de líquido inflamável armazenada for superior ao disposto nos Itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à "Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis". O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (E-RR - 970-73.2010.5.04.0014 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 16/02/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Data de Publicação: DEJT 19/05/2017). Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes: E-ED-RRAg- 1000059-06.2015.5.02.0085, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; Ag-E-ARR - 1001581-84.2016.5.02.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 26/06/2020; Ag-RR-1000277-71.2021.5.02.0037, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/06/2024; RRAg-1458-43.2015.5.02.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/08/2024; ARR-3863-97.2015.5.12.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2024; RR-1000404-19.2017.5.02.0467, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023; Ag-ED-RR-402-32.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; RRAg-1000786-76.2017.5.02.0381, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022; ARR-20107-87.2015.5.04.0233, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/05/2024; ED-Ag-AIRR-1000779-88.2021.5.02.0302, 8ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024. Tendo a Turma Julgadora consignado que a quantidade de líquido inflamável armazenada é inferior ao limite máximo previsto nos itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, admito o recurso no item "1. Adicional de periculosidade – Violação aos artigos 193,194 e 195 da CLT e divergência jurisprudencial", por possível violação ao disposto no artigo 193 da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “(...) Desse modo, a flexibilização desta jornada, por intermédio de negociação coletiva, restringe-se ao elastecimento da jornada diária (de seis horas), desde que limitada a oito horas (Súmula 423 do TST), não abrangendo a carga horária semanal (de 36 horas), que deve ser obrigatoriamente observada. No mesmo sentido, o seguinte precedente: "CORSAN. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE SEIS HORAS POR INSTRUMENTO COLETIVO ATÉ O LIMITE DE DEZ HORAS DIÁRIAS. INVALIDADE. Ao estabelecer jornada especial para os empregados submetidos ao trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, a Constituição Federal objetiva a proteção da saúde do trabalhador, compensando o desgaste biológico suplementar característico do labor desempenhado nessas condições e evitando acidentes do trabalho. A flexibilização dessa jornada, por meio de regular negociação coletiva, é permitida apenas para elastecimento da jornada diária (de 6 horas) até o limite de oito horas, nos termos da Súmula 423 do TST, restando inválida a previsão normativa estabelecendo turnos de revezamento de até dez horas diárias." (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020984- 44.2015.5.04.0292 RO, em 05/08/2016, Marcelo Jose Ferlin D"Ambroso) A cláusula normativa em questão é aplicável apenas quanto à negociação da jornada diária máxima de 8 horas, mas não é válida quanto à carga horária semanal, limitada a 36 horas. No caso, é incontroversa, além de comprovada a prestação de labor além do limite semanal de 36 horas. A Súmula 423 do TST permite a prorrogação da jornada prestada em turnos ininterruptos de revezamento, além do limite constitucional (6 horas) até o máximo de oito horas diárias, não permitindo excesso ao limite de 36 horas semanais e, como referido, a jornada de trabalho do autor excedia sistematicamente a jornada semanal de 36 horas, ultrapassando, muitas vezes, até mesmo a jornada semanal de 44 horas. Desse modo, inválido o regime de turnos de revezamento instituído, inclusive porque o trabalho é insalubre, sem prova da licença prévia de que trata o art. 60 CLT, plenamente aplicável à relação de trabalho do autor. Inválido o referido regime, ainda, por ofensa ao art. 7º, XIV, da CF (v. nesse sentido: RO nº 0010688-80.2013.5.04.0211, por mim relatado, j. 26/02/2015; e RO nº 0020584-30.2015.5.04.0292, julgado em 05/05/2016). A autonomia das vontades coletivas não pode se sobrepor às garantias constitucionais asseguradas aos trabalhadores. Em face da nulidade do regime compensatório adotado, o autor tem direito ao pagamento, como extra (hora mais adicional), de todas as horas laboradas além da 6ª hora diária e 36ª hora semanal, nos termos deferidos na origem.”. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixa de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Da leitura da fundamentação do acórdão, verifica-se que a Turma concluiu pela invalidade dos turnos ininterruptos de revezamento sob os fundamentos: (1) a flexibilização desse tipo de jornada por negociação coletiva restringe-se ao elastecimento da jornada diária para 8 horas, mantendo-se a carga horária semanal de 36 horas; (2) labor em condições insalubres, sem prova da licença prévia de que trata o art. 60 CLT. Contudo, da análise das razões recursais, verifica-se que o recorrente não observou por completo o ônus que lhe foi atribuído pela Lei n. 13.015/14, na medida em que não impugnou todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, como exige o inciso III do § 1º-A do art. 896 da CLT. No caso, as razões do recurso restringem-se à validade da negociação coletiva que autoriza o elastecimento da jornada para 44 horas semanais. Ausente pressuposto recursal atinente à fundamentação, o recurso de revista não pode ser processado. Nego seguimento ao recurso no item "2. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - Violação dos artigos 7º, XIII, XIV e XXVI da CF, 59 da CLT. Inobservância da súmula 423 do TST e Divergência jurisprudencial.". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “(...) Da análise dos autos verifica-se que, em todo o período imprescrito o autor trabalhou em regime de turnos ininterruptos de revezamento, sempre extrapolando a jornada de 6 horas diárias (art. 7º, inciso XIV, da CR), trabalhando 8 horas diárias e 39,47 horas semanais, bem como 7,33 horas diárias e 44 horas semanais ao longo da relação de empregado (conforme registro de empregado, Id. ae582d1 e ss.). O mesmo pode ser verificado nos registros de frequência trazidos aos autos. Nesse sentido, é certo que o empregado esteve submetido à prorrogação de jornada ao longo de toda a relação de emprego. Importa referir que a flexibilização da jornada de 6 horas, para os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, por meio de regular negociação coletiva, é permitida apenas para elastecimento da jornada diária, até o limite de 8 horas, nos termos da Súmula 423 do TST, mantendo-se a observância da carga horária semanal de 36 horas. Já em relação à autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, verifica-se que foi juntada aos autos cópia da Portaria nº 186 de novembro de 2015, que autorizou a redução do intervalo intrajornada pelo prazo de 2 anos, a contar de sua publicação, em 17 de novembro de 2015. Não houve comprovação da renovação da referida autorização após esse prazo, ônus que incumbia à ré (art. 818, II, da CLT). Nesse contexto, verifica-se o não cumprimento dos requisitos do art. 71, § 3º, da CLT para redução do intervalo intrajornada, uma vez que tal dispositivo exige, além da autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, que o estabelecimento atenda integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, bem como que os empregados não estejam submetidos a regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. Sendo assim, e diante da inaplicabilidade do art. 611-A da CLT ao caso dos autos, conforme fundamentação acima, é devido o pagamento da hora mais adicional, por dia em que se verificar a não concessão ou a concessão parcial do intervalo mínimo para repouso e alimentação. Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso ordinário da parte autora para condenar a ré ao pagamento de uma hora extra diária, em todo o período imprescrito, em razão da concessão parcial do período de descanso a cada dia de efetivo trabalho, com adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico, e reflexos em férias com adicional de 1/3, gratificações natalinas, repousos semanais remunerados e feriados, adicional noturno, hora noturna reduzida e FGTS, devendo-se observar o divisor 180 e, quanto à base de cálculo, a Súmula 264 do TST, em parcelas vencidas e vincendas.”. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nos termos em que fundamentado o acórdão recorrido, no trecho destacado pela parte recorrente, não identifico contrariedade aos dispositivos constitucionais e legais apontados, circunstância que obsta a admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Do mesmo modo, não constata-se contrariedade à Súmula indicada, o que impede o seguimento do recurso, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. Eventual ofensa aos textos constitucionais somente se configuraria por via reflexa ou indireta, em dissonância com o art. 896 da CLT. Em relação ao aresto trazido para o confronto de teses, não há como receber o recurso por divergência jurisprudencial, uma vez que, nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Por fim, consigna-se que o trecho do acórdão reproduzido pela recorrente no apelo não indica que o Colegiado tenha emitido tese sobre a existência de autorização em norma coletiva para a redução do intervalo intrajornada. Ausente a oposição de embargos declaratórios, resta ausente o necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 297 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "3. INTERVALOS INTRAJORNADAS - Violação ao art. 71, § 4º, da CLT – Afronta ao art. 7º, XIII e XXVI da CF/88 – Violação ao art. 71, § 3º da CLT - Divergência jurisprudencial". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (tdp) PORTO ALEGRE/RS, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAXIMILIANO ANTUNES FERNANDES - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

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Maximiliano Antunes Fernandes e outros x Maximiliano Antunes Fernandes e outros

ID: 336097566

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020199-24.2022.5.04.0232

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAXIMILIANO ANTUNES FERNANDES PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

MAXIMILIANO ANTUNES FERNANDES PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

BRUNO JULIO KAHLE FILHO

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ROSSANA MARIA LOPES BRACK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D AMBROSO ROT 0020199-24.2022.5.04.0232 RECORRENTE: MAXIMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D AMBROSO ROT 0020199-24.2022.5.04.0232 RECORRENTE: MAXIMILIANO ANTUNES FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 256293a proferida nos autos. ROT 0020199-24.2022.5.04.0232 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS17125) Recorrido: Advogado(s): MAXIMILIANO ANTUNES FERNANDES BRUNO JULIO KAHLE FILHO (RS21053) RECURSO DE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id fb1ba46; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 154950a). Representação processual regular (ids dd44b8d, 76c99f7 ). Preparo satisfeito (ids 2facd2c, b2bf6b5, 5013199, d0f4305 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação da(o) artigos 193, 194 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Pois bem. Quanto ao adicional de periculosidade, giza-se, por adequado, que é de conhecimento deste Relator, em razão das diversas ações envolvendo a mesma temática, que, após novembro de 2011, havia 148/150 litros de inflamáveis nos prédios VELO e AUTO, sem considerar o veículo industrial que circulava, até abril de 2012, com 2 recipientes de 18 litros, quando passou a circular com 5 recipientes de 5 litros. Logo, somando-se os 150 litros de inflamáveis armazenados no prédio com os 36 litros do veículo, obtém-se o total de 186 litros. Vale notar que o total de inflamáveis inclui as duas trafilas, bem como os demais inflamáveis com embalagens menores, por ausência de indicação específica. Neste contexto, reputo comprovado o labor do autor em área de risco, caracterizando labor em condições perigosas, conforme estabelecido no Anexo 2 da NR-16, independentemente da quantidade de inflamáveis. Nesse sentido, ressalto que o Anexo II da NR-16 da Portaria MTE 3.214/78 estabelece que: "São consideradas atividades ou operações perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações, bem como aqueles que operam na área de risco adicional de 30 (trinta) por cento, as realizadas: (...) b) no transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos e de vasilhames vazios não-desgaseificados ou decantados quanto a 'todos os trabalhadores da área de operação'." Como se vê, ao contrário do previsto para o transporte de vasilhames (em caminhão de carga - item 1, alínea "j", da mesma norma), a NR não estabeleceu limite de tolerância para a armazenagem do agente perigoso. Portanto, a condição perigosa independe da quantidade e da forma de armazenamento, nascendo da simples presença do inflamável no ambiente fechado. Ainda, vale acrescentar que o risco presente não tem momento definido para ocorrer - o sinistro acontece em um átimo, bastando a pessoa estar no local errado e na hora errada, de modo que não há falar em tempo mínimo de exposição." Admito o recurso de revista no item. O TST, por meio da SDI-1, pacificou o entendimento no sentido de que somente há direito ao adicional de periculosidade por exposição a inflamáveis, nos casos em que há armazenamento em recinto fechado, se a quantidade de líquido inflamável armazenada for superior ao disposto nos Itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à "Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis". O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (E-RR - 970-73.2010.5.04.0014 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 16/02/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Data de Publicação: DEJT 19/05/2017). Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes: E-ED-RRAg- 1000059-06.2015.5.02.0085, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; Ag-E-ARR - 1001581-84.2016.5.02.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 26/06/2020; Ag-RR-1000277-71.2021.5.02.0037, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/06/2024; RRAg-1458-43.2015.5.02.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/08/2024; ARR-3863-97.2015.5.12.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2024; RR-1000404-19.2017.5.02.0467, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023; Ag-ED-RR-402-32.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; RRAg-1000786-76.2017.5.02.0381, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022; ARR-20107-87.2015.5.04.0233, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/05/2024; ED-Ag-AIRR-1000779-88.2021.5.02.0302, 8ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024. Tendo a Turma Julgadora consignado que a quantidade de líquido inflamável armazenada é inferior ao limite máximo previsto nos itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, admito o recurso no item "1. Adicional de periculosidade – Violação aos artigos 193,194 e 195 da CLT e divergência jurisprudencial", por possível violação ao disposto no artigo 193 da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “(...) Desse modo, a flexibilização desta jornada, por intermédio de negociação coletiva, restringe-se ao elastecimento da jornada diária (de seis horas), desde que limitada a oito horas (Súmula 423 do TST), não abrangendo a carga horária semanal (de 36 horas), que deve ser obrigatoriamente observada. No mesmo sentido, o seguinte precedente: "CORSAN. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE SEIS HORAS POR INSTRUMENTO COLETIVO ATÉ O LIMITE DE DEZ HORAS DIÁRIAS. INVALIDADE. Ao estabelecer jornada especial para os empregados submetidos ao trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, a Constituição Federal objetiva a proteção da saúde do trabalhador, compensando o desgaste biológico suplementar característico do labor desempenhado nessas condições e evitando acidentes do trabalho. A flexibilização dessa jornada, por meio de regular negociação coletiva, é permitida apenas para elastecimento da jornada diária (de 6 horas) até o limite de oito horas, nos termos da Súmula 423 do TST, restando inválida a previsão normativa estabelecendo turnos de revezamento de até dez horas diárias." (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020984- 44.2015.5.04.0292 RO, em 05/08/2016, Marcelo Jose Ferlin D"Ambroso) A cláusula normativa em questão é aplicável apenas quanto à negociação da jornada diária máxima de 8 horas, mas não é válida quanto à carga horária semanal, limitada a 36 horas. No caso, é incontroversa, além de comprovada a prestação de labor além do limite semanal de 36 horas. A Súmula 423 do TST permite a prorrogação da jornada prestada em turnos ininterruptos de revezamento, além do limite constitucional (6 horas) até o máximo de oito horas diárias, não permitindo excesso ao limite de 36 horas semanais e, como referido, a jornada de trabalho do autor excedia sistematicamente a jornada semanal de 36 horas, ultrapassando, muitas vezes, até mesmo a jornada semanal de 44 horas. Desse modo, inválido o regime de turnos de revezamento instituído, inclusive porque o trabalho é insalubre, sem prova da licença prévia de que trata o art. 60 CLT, plenamente aplicável à relação de trabalho do autor. Inválido o referido regime, ainda, por ofensa ao art. 7º, XIV, da CF (v. nesse sentido: RO nº 0010688-80.2013.5.04.0211, por mim relatado, j. 26/02/2015; e RO nº 0020584-30.2015.5.04.0292, julgado em 05/05/2016). A autonomia das vontades coletivas não pode se sobrepor às garantias constitucionais asseguradas aos trabalhadores. Em face da nulidade do regime compensatório adotado, o autor tem direito ao pagamento, como extra (hora mais adicional), de todas as horas laboradas além da 6ª hora diária e 36ª hora semanal, nos termos deferidos na origem.”. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixa de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Da leitura da fundamentação do acórdão, verifica-se que a Turma concluiu pela invalidade dos turnos ininterruptos de revezamento sob os fundamentos: (1) a flexibilização desse tipo de jornada por negociação coletiva restringe-se ao elastecimento da jornada diária para 8 horas, mantendo-se a carga horária semanal de 36 horas; (2) labor em condições insalubres, sem prova da licença prévia de que trata o art. 60 CLT. Contudo, da análise das razões recursais, verifica-se que o recorrente não observou por completo o ônus que lhe foi atribuído pela Lei n. 13.015/14, na medida em que não impugnou todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, como exige o inciso III do § 1º-A do art. 896 da CLT. No caso, as razões do recurso restringem-se à validade da negociação coletiva que autoriza o elastecimento da jornada para 44 horas semanais. Ausente pressuposto recursal atinente à fundamentação, o recurso de revista não pode ser processado. Nego seguimento ao recurso no item "2. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - Violação dos artigos 7º, XIII, XIV e XXVI da CF, 59 da CLT. Inobservância da súmula 423 do TST e Divergência jurisprudencial.". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “(...) Da análise dos autos verifica-se que, em todo o período imprescrito o autor trabalhou em regime de turnos ininterruptos de revezamento, sempre extrapolando a jornada de 6 horas diárias (art. 7º, inciso XIV, da CR), trabalhando 8 horas diárias e 39,47 horas semanais, bem como 7,33 horas diárias e 44 horas semanais ao longo da relação de empregado (conforme registro de empregado, Id. ae582d1 e ss.). O mesmo pode ser verificado nos registros de frequência trazidos aos autos. Nesse sentido, é certo que o empregado esteve submetido à prorrogação de jornada ao longo de toda a relação de emprego. Importa referir que a flexibilização da jornada de 6 horas, para os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, por meio de regular negociação coletiva, é permitida apenas para elastecimento da jornada diária, até o limite de 8 horas, nos termos da Súmula 423 do TST, mantendo-se a observância da carga horária semanal de 36 horas. Já em relação à autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, verifica-se que foi juntada aos autos cópia da Portaria nº 186 de novembro de 2015, que autorizou a redução do intervalo intrajornada pelo prazo de 2 anos, a contar de sua publicação, em 17 de novembro de 2015. Não houve comprovação da renovação da referida autorização após esse prazo, ônus que incumbia à ré (art. 818, II, da CLT). Nesse contexto, verifica-se o não cumprimento dos requisitos do art. 71, § 3º, da CLT para redução do intervalo intrajornada, uma vez que tal dispositivo exige, além da autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, que o estabelecimento atenda integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, bem como que os empregados não estejam submetidos a regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. Sendo assim, e diante da inaplicabilidade do art. 611-A da CLT ao caso dos autos, conforme fundamentação acima, é devido o pagamento da hora mais adicional, por dia em que se verificar a não concessão ou a concessão parcial do intervalo mínimo para repouso e alimentação. Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso ordinário da parte autora para condenar a ré ao pagamento de uma hora extra diária, em todo o período imprescrito, em razão da concessão parcial do período de descanso a cada dia de efetivo trabalho, com adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico, e reflexos em férias com adicional de 1/3, gratificações natalinas, repousos semanais remunerados e feriados, adicional noturno, hora noturna reduzida e FGTS, devendo-se observar o divisor 180 e, quanto à base de cálculo, a Súmula 264 do TST, em parcelas vencidas e vincendas.”. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nos termos em que fundamentado o acórdão recorrido, no trecho destacado pela parte recorrente, não identifico contrariedade aos dispositivos constitucionais e legais apontados, circunstância que obsta a admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Do mesmo modo, não constata-se contrariedade à Súmula indicada, o que impede o seguimento do recurso, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. Eventual ofensa aos textos constitucionais somente se configuraria por via reflexa ou indireta, em dissonância com o art. 896 da CLT. Em relação ao aresto trazido para o confronto de teses, não há como receber o recurso por divergência jurisprudencial, uma vez que, nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Por fim, consigna-se que o trecho do acórdão reproduzido pela recorrente no apelo não indica que o Colegiado tenha emitido tese sobre a existência de autorização em norma coletiva para a redução do intervalo intrajornada. Ausente a oposição de embargos declaratórios, resta ausente o necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 297 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "3. INTERVALOS INTRAJORNADAS - Violação ao art. 71, § 4º, da CLT – Afronta ao art. 7º, XIII e XXVI da CF/88 – Violação ao art. 71, § 3º da CLT - Divergência jurisprudencial". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (tdp) PORTO ALEGRE/RS, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. - MAXIMILIANO ANTUNES FERNANDES

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