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Processo nº 1000461-61.2025.8.26.0233

ID: 295696797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000461-61.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GAUDENCIA FERREIRA ERBA E OUTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAYTON CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000461-61.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gaudencia Ferreira Erba e Outro - Diante do acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, reso… Processo 1000461-61.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gaudencia Ferreira Erba e Outro - Diante do acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) Reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes, rescindindo a associação da autora perante a ré, confirmando a tutela antecipada. B) Condenar a ré ao pagamento, de forma dobrada, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, com incidência de juros de mora e de correção monetária, ambos a partir de cada desconto indevido. C) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ). D) Condenar a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários sucumbenciais, os quais arbitro no montante equivalente à 10% do valor da condenação. Os valores devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora nos termos do que dispõem os artigos 389 e 406 do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. A parte autora deverá instruir o cumprimento de sentença com todos os comprovantes de descontos realizados a título da contribuição declarada inexistente. 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 2- Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 3- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 7- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 8- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 9- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CLAYTON CAVALCANTE (OAB 422101/SP)

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Processo nº 0001017-65.2025.8.26.0529

ID: 323579042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0001017-65.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

H. X. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO

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Processo 0001017-65.2025.8.26.0529 (processo principal 1000461-46.2025.8.26.0529) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - H.X.C. - Certifico e dou fé que,compulsando os a… Processo 0001017-65.2025.8.26.0529 (processo principal 1000461-46.2025.8.26.0529) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - H.X.C. - Certifico e dou fé que,compulsando os autos,encaminho os autos para republicação do seguinte despacho/decisão/sentença:"Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença iniciado pela ora exequente, noticiando o descumprimento da decisão de fls. 97/99. Pugna pela intimação do réu, por carta, para cumprir a decisão proferida, sob pena de aplicação da multa outrora arbitrada Decido. Analisando a decisão de fls. 97/99 dos autos principais, observo que ficou decidido que o executado teria o prazo de 05 dias para o cumprimento da obrigação de fazer consistente na clinicas credenciadas aptas para realizar o tratamento necessário à doença do autor exposta na exordial, de acordo com a prescrição médica defls. 44/45: i) terapias indicadas; ii) quantidade de sessões e duração do tratamento, disponibilizandotodos os recursos necessários, respeitando-se os requisitos técnicos e de distância ou providencie opagamento direto à prestadora de serviços, caso não possua clínicas credenciadas, sob pena daaplicação de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento até o limite deR$15.000,00 (quinze mil reais) Segundo a Súmula 410 do STJ, A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer , portanto, apesar do executado estar constituído por advogado, necessário que seja pessoalmente intimado. Assim, intime-se o executado, por carta, para: Cumprir com a obrigação de fazer determinada em em sede de tutela antencipada, no prazo de 15 dias, mantendo-se a multa já fixada de R$ 500,00 por dia em caso de descumprimento, limitada a R$ 15.000,00 reais. Ressalta-se que, de acordo com o Comunicado Conjunto n.º 951/2023, serão cobradas concomitantemente, as custas iniciais na distribuição de incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e despesas processuais pendentes de pagamento nos autos principais, em decorrência da condenação da parte não beneficiária da gratuidade de justiça. Retornando o AR negativo, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para que se manifeste, no prazo de 15 dias, indicando endereço atualizado. Caso requerido, defiro desde já a pesquisa de endereço pelos Sisbajud e Infojud, devendo a parte exequente providenciar a juntada das custas necessárias. Com novos endereços, expeça-se cartas de intimação. Atente-se a serventia e a parte exequente que se a carta for recebida no endereço do executado dos autos principais, será considerada válida a intimação do executado (art 274, parágrafo único do CPC). Caso a carta tenha sido recebido por terceiro estranho a lide, manifeste-se o exequente informando se se trata de familiar da parte executada, condomínio edilício, portaria de pessoa jurídica, ou se requer a expedição de mandado de intimação, juntando as custas de diligência. Após, expeça-se a serventia. Anoto ainda a possibilidade de intimação da parte executada por oficial de justiça, através de mandado de intimação a ser cumprido de forma remota, caso o exequente informe o telefone celular da parte executada com whatsapp, devendo recolher as custas de 1 (uma) UFESP por pessoa, salvo necessidade de complementação em caso de conversão. Caso o descumprimento da obrigação se mantenha, manifeste-se a parte exequente requerendo a majoração da multa, a execução da multa já imposta (caso que terá que apresentar planilha atualizada de débito), ou a conversão em perdas e danos (caso que terá que apresentar valor que entende cabível). No silêncio, intime-se a parte exequente, por carta, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 dias. Persistindo o silêncio, determino desde já a suspensão dos autos com fundamento no artigo 921, §1º do CPC, devendo a serventia encaminhar os autos para a fila de processos suspensos, anotando-se para verificação após um ano, a contar a publicação da presente decisão (movimentação código 60975). Solicito ao nobre advogado que peticione com os códigos disponíveis no E-Saj de forma a facilitar o andamento dos autos e o cumprimento pelo Ofício Judicial, como exemplos: Pedido de Penhora On-line (código 38046), Pedido de Diligência em Novo Endereço (código 38018), Pedido de Suspensão do Processo por 360 dias (código 3811), Intime-se.". - ADV: JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO (OAB 372007/SP)

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Processo nº 1000461-52.2025.8.26.0430

ID: 275851321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000461-52.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA AUXILIADORA DOS SANTOS BRONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO BEIRIGO MACHADO

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ADV: Marcelo Beirigo Machado (OAB 417270/SP) Processo 1000461-52.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sebastiana Auxiliadora dos Santos Bronca - Vistos. Recebo a petição d… ADV: Marcelo Beirigo Machado (OAB 417270/SP) Processo 1000461-52.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sebastiana Auxiliadora dos Santos Bronca - Vistos. Recebo a petição de fls. 35/38 como emenda à inicial. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.O preparo, em caso de eventual interposição de recurso, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (art. 54, caput, da Lei 9.099/95). Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, vale dizer que a alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural é dotada de presunção legal de veracidade, mas pode ser afastada por elementos probatórios idôneos em sentido contrário (art. 99, §3º, do CPC). Para a análise do pedido, no prazo de 15 dias, apresente a autora o Histórico de Créditos fornecido pelo INSS referente aos últimos 03 meses, sob pena de indeferimento (art. 99, §2º, do CPC). A documentação sobre sua situação econômico-financeira poderá ser juntada na categoria documentos sigilosos para garantir sigilo contra terceiros. Concedo à autora a prioridade de tramitação do idoso (art. 1.048, I, do CPC). Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da procuração outorgada pela parte ao seu advogado. Como não há pedido de tutela de urgência, nada a deliberar nessa fase. Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. Cite-se e intime-se a requerida para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). No juizado Especial Cível, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; e V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma (art. 247 do CPC). Considerando se tratar de autos eletrônicos, que podem ser acessados de qualquer lugar do Brasil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo de contestação, intime-se a autora para, querendo, oferecer réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em audiência de conciliação e/ou produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela ferramenta Microsoft Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. emenda a inicial, pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, razões de apelação etc.) ao invés da genérica (petições diversas e petição intermediária) porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível (art. 196 das NSCGJ). Intime-se.

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Imara Lucia Ferreira Betioli x Imed Diagnostico Por Imagem Ltda

ID: 328658202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000461-22.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IMARA LUCIA FERREIRA BETIOLI

Polo Passivo:

IMED DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL MARRONI LORENCETE

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DARLEY BARROS JUNIOR

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Processo 1000461-22.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Imara Lucia Ferreira Betioli - Imed Diagnostico por imagem Ltda - Vistos. 1) Trata-se de ação de indenização por … Processo 1000461-22.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Imara Lucia Ferreira Betioli - Imed Diagnostico por imagem Ltda - Vistos. 1) Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais por erro médico proposta por Imara Lúcia Ferreira Betioli em face de IMED Andradina. Em síntese, alega a autora que, em 13/03/2023, por conta de incômodos em teus seios, realizou exames de mamografia e a ultrassonografia das mamas, ambos no mesmo dia, na IMED diagnósticos na cidade de Andradina/SP. No resultado do exame de mamografia, constou classificação BI-RADS classe II (achados benignos) e na Ultrassonografia constou classificação BI-RADS classe II (achados benignos), ou seja, sem risco de câncer. Após, por prescrição médica, realizou ressonância magnética na Santa Casa de Andradina/SP no dia 22/05/2023. O exame constatou pequeno nódulo oval e circunscrito na mama esquerda, BI-RADS classe 03, achados provavelmente benignos, com recomendação de controle em 6 meses. Foram realizados novamente os exames de ultrassonografia e mamografia na Tomosson (diagnósticos por imagem), em Araçatuba/SP, no dia 21/08/2023, com a seguinte conclusão: nódulo sólido de etiologia a esclarecer a esquerda com classificação BI-RADS: IV Baseado nesses resultados, um novo exame de ressonância Magnética das mamas foi solicitado e realizado no dia 27/09/2023, com conclusão de laudo com diagnóstico positivo para neoplasia maligna (carcinoma ductal in situ) BI-RADS: VI. Por fim realizou biópsia, que teve a seguinte conclusão: carcinoma ductal in situ exibindo grau nuclear intermediário grau 2 e padrões arquiteturais cribriforme e sólido. Por conta dos resultados dos exames que constataram o câncer, a Requerente é mastectomizada da mama esquerda e faz tratamento com uso do medicamento Anastrozol por no mínimo 5 anos. É acompanhada pelo oncologista a cada 3 meses e pelo mastologista a cada 6 meses. Alega que a falha no atendimento, seja ele leitura do resultado do exame ou baixa qualidade de imagem do aparelho da Requerida, poderia convergir para o óbito da mesma ou em uma quimioterapia. Deferida a gratuidade da justiça às fls. 46/47. Contestação juntada às fls. 53/67, réplica às fls. 87/102. A parte autora requer a produção de prova pericial médica (fls. 106). A ré não pleiteou provas, por entender que a matéria exclusivamente fática a demandar necessária instrução probatória cujo ônus deve ser atribuído com exclusividade à Autora, nos termos dos arts. 951 do Código Civil e 14, caput, do CDC (fls. 1568/1569). É a síntese do necessário. 2) Presentes as condições da ação e demais pressupostos indispensáveis à constituição válida e ao desenvolvimento regular do processo. Com efeito, a petição inicial contém todos os requisitos do artigo 319 do Código de rito e veio ela instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, pelo que é apta a produzir seus jurídicos efeitos. As partes litigantes, por sua vez, detêm interesse de agir no processo e a indispensável legitimatio ad causam para compor os polos ativo e passivo desta demanda. Não há, portanto, nesse particular, qualquer irregularidade a se declarar ou sanar. Em sede de contestação, a requerida impugna a gratuidade da justiça concedida à autora, porém não se desincumbiu do ônus da prova da possibilidade da parte adversa arcar com os custos da demanda, razão pela qual REJEITO a impugnação. Por todo exposto, DOU O PROCESSO POR SANEADO, uma vez presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, entendida como direito abstrato. 3) Controvertem as partes quanto: i) à existência dos requisitos da responsabilidade civil em relação à requerida, pelo resultado dos exames médicos realizados pela ré; e ii) consectários legais. 4) Defiro a produção de prova pericial médica. Uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça e a perícia foi por ela requerida (art. 95 do CPC), a perícia deverá ser realizada pelo IMESC (Resolução nº 92 da Defensoria Pública do Estado de São Paulo), ressalvada a possibilidade de o IMESC cobrar proporcionalmente os honorários dos réus, também requerentes da perícia, nos termos da Portaria nº 03/2024 - IMESC. Para efeito de responsabilização pelos honorários periciais, indiferente sobre quem recai o ônus da prova. O custeio se rege pela norma do art. 95 do CPC. Segundo jurisprudência do STJ, a inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova (AgRg no AgRg no AREsp 575.905/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 29/04/2015). Prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do CPC) para as partes: a) indicarem assistente técnico; b) apresentarem quesitos. Oficie-se ao IMESC (meio eletrônico) para agendamento da perícia. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestaram no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). 5) As partes ficam cientes de que dispõem do prazo de 05 (cinco) dias para pedirem esclarecimentos, nos termos do art. 357, §1º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DARLEY BARROS JUNIOR (OAB 139029/SP), RAFAEL MARRONI LORENCETE (OAB 239248/SP)

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Processo nº 1008457-09.2025.8.26.0008

ID: 300803543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008457-09.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIZ BEZERRA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR NABAS RIBEIRO

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Processo 1008457-09.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Legitimidade - Autoridade Coatora - Pedro Luiz Bezerra de Freitas - Vistos. Em se tratando de mandado de segurança, a competência se ve… Processo 1008457-09.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Legitimidade - Autoridade Coatora - Pedro Luiz Bezerra de Freitas - Vistos. Em se tratando de mandado de segurança, a competência se verifica pela natureza da função exercida pela autoridade administrativa. No caso, ao contrário do que alegado pelo impetrante na exordial, a função da autoridade impetrada é federal, por delegação, conforme reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DIRETOR DE FACULDADE PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cinge-se a controvérsia em definir o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de faculdade privada, que impediu a re-matrícula do impetrante em seu curso de graduação. 2. O Juízo de Direito declinou da competência ao argumento de que "tratando-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de faculdade particular de ensino, que atua por delegação do Poder Público Federal, a competência para o julgamento do writ é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso VIII, da Constituição Federal". 3. O Juízo Federal suscitou o presente conflito aduzindo que o artigo 2º, da Lei nº 12.016/09 "restringe a atuação da autoridade apontada como coatora para que seja considerada como 'federal' aquela autoridade de que emanem atos que tenham consequência patrimonial a ser suportada pela União Federal ou por entidade por ela controlada". 4. A alteração trazida pela Lei nº 12.016/09 com relação ao conceito de autoridade federal em nada altera o entendimento há muito sedimentado nesta Corte acerca da competência para julgamento de mandado de segurança, já que não houve modificação substancial na mens legis. 5. O mero confronto dos textos é suficiente para corroborar a assertiva. O artigo 2º da nova lei define "autoridade federal" para fins de impetração do mandamus, nos seguintes termos: "Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada". 6. Já o artigo 2º da Lei nº 1.533/51 dispunha: "Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União Federal ou pelas entidades autárquicas federais". 7. Permanece inalterado o critério definidor da competência para o julgamento de mandado de segurança, em que se leva em conta a natureza das pessoas envolvidas na relação processual, ratione personae, sendo irrelevante, para esse efeito e ressalvadas as exceções mencionadas no texto constitucional, a natureza da controvérsia sob o ponto de vista do direito material ou do pedido formulado na demanda. 8. Nos processos em que envolvem o ensino superior, são possíveis as seguintes conclusões: a) mandado de segurança - a competência será federal quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, a competência será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino; b) ações de conhecimento, cautelares ou quaisquer outras de rito especial que não o mandado de segurança - a competência será federal quando a ação indicar no pólo passivo a União Federal ou quaisquer de suas autarquias (art. 109, I, da Constituição da República); será de competência estadual, entretanto, quando o ajuizamento voltar-se contra entidade estadual, municipal ou contra instituição particular de ensino. 9. Na hipótese, cuida-se de mandado se segurança impetrado por aluno com o fim de efetivar sua re-matrícula na Faculdade de Administração da FAGEP/UNOPAR entidade particular de ensino superior o que evidencia a competência da Justiça Federal. 10. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal, o suscitante. (CC n. 108.466/RS, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 10/2/2010, DJe de 1/3/2010.) No mesmo sentido, a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação cível. Mandado de Segurança. Estabelecimento de ensino superior. Faculdade particular de medicina. Segurança denegada. Inconformismo do impetrante. Autoridade coatora exerce função delegada do poder público. Entendimento do STJ. Incompetência da Justiça Estadual. Reconhecimento de ofício. Recurso não conhecido, com determinação de remessa à Justiça Federal. (TJSP; Apelação Cível 1000461-96.2024.8.26.0168; Relator (a):Marrone Sampaio; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -2ª Vara; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025) Agravo de instrumento - Mandado de Segurança - Decisão que indeferiu medida liminar pleiteada pela autora - Mandamus impetrado contra ato praticado pelo presidente e representante da FUNEPE - Fundação pública com personalidade jurídica de direito privado - Instituição de Ensino Superior - Estabelecimento particular - Ato administrativo decorrente de função pública federal delegada - Incompetência deste Egrégio Tribunal Estadual para o julgamento do recurso - Competência da Justiça Federal - Remessa necessária - Recurso não conhecido, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2067636-75.2025.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Com esses fundamentos, reconheço a incompetência da Justiça Estadual e determino a remessa dos autos, COM URGÊNCIA, à Justiça Federal, Subseção de São Paulo, com as nossas homenagens. Int. São Paulo, 16 de junho de 2025. Erika Folhadella Costa - Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) - ADV: JULIO CEZAR NABAS RIBEIRO (OAB 258757/SP)

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Processo nº 1000461-96.2024.8.26.0459

ID: 293066123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000461-96.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARLI SANCHES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000461-96.2024.8.26.0459 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Pagamento em Pecúnia - Marli Sanches Ferreira - Vistos. Trata-se de embargos de declaração (fls. 554/557) opostos pel… Processo 1000461-96.2024.8.26.0459 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Pagamento em Pecúnia - Marli Sanches Ferreira - Vistos. Trata-se de embargos de declaração (fls. 554/557) opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra a decisão de fls. 542/544, na qual afirmou o aresto foi omisso sobre questão relevante, no que tange ao prazo prescricional, em consonância com o que foi decidido pelo Col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema nº 880. Apontou que a pretensão da credora se encontra prescrita e que, tratando-se de matéria de ordem pública, pode ser alegada a qualquer tempo ou ainda reconhecida de ofício. Também apontou que a sobredita decisão foi contraditória quanto à necessidade do apostilamento da obrigação de fazer. Intimada para responder aos embargos aclaratórios, a credora manifestou-se às fls. 561/572, requerendo a rejeição dos embargos adverso. Conheço dos embargos, ante a sua tempestividade. Embora a tese de consumação da prescrição do direito de ação não tenha sido suscitada pela embargante em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, por se tratar de matéria de ordem pública, aprecio a matéria, e incluo na fundamentação do aresto os parágrafos abaixo: No caso dos autos, verifica-se que é fato incontroverso que a implantação dos reflexos da condenação na folha de pagamento da credora ocorreu a partir da competência de abril de 2019 (fls. 124/131 e 332/333) e o ajuizamento do cumprimento de sentença ocorreu em 18.03.2024. O cumprimento na ação coletiva (processo nº 0019344-75.2018.8.26.0053) afasta a prescrição intercorrente ou prescrição executiva. Interpreta-se que a prescrição intercorrente ou prescrição executiva somente terão início quando for possível o cumprimento da obrigação de pagar. Ela se dará exclusivamente quando for cumprido concomitantemente a publicação da portaria estabelecendo o recálculo e com a introdução da fórmula em planilha em folha de pagamento. Nesse cenário, o Tema 877 do STJ não se aplica à hipótese dos autos, o qual estabelece que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90. Outro também não poderia ser o entendimento porque o tema 880 do STJ estabelece que a partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF. No julgamento do REsp n. 1.336.026/PE, no qual se firmou a citada tese, foi estabelecida modulação de efeitos, nos seguintes termos: "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017 (acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, publicado no DJe de 22/06/2018). Não há falar que o termo inicial da prescrição recai em 30.6.17 porquanto o título coletivo foi formado em 15.9.2017. A implantação dos reflexos da condenação no holerite da credora ocorreu a partir da competência de abril de 2019 (fls. 124/131 e 332/333) e somente a partir de então houve o início da contagem do respectivo prazo prescricional. O incidente, por sua vez, foi ajuizado em 18.03.2024, ou seja, dentro do prazo de 5 anos previsto pela legislação correlata, não havendo, portanto, em que se falar em consumação da prescrição da pretensão executiva. No que se refere à contradição apontada quanto à necessidade do apostilamento, assiste razão à embargante, motivo pelo qual incluo na fundamentação do aresto o parágrafo abaixo: Tendo em vista que foi provada a implantação dos reflexos da condenação na folha de pagamento da credora a partir da competência de abril de 2019 (fls. 124/131 e 332/333), desnecessário o respectivo apostilamento. Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 554/557 porque tempestivos, e os ACOLHO para sanar a omissão e a contradição apontadas, integrando as razões deste julgado à decisão de fls. 542/544. Interrompido o prazo recursal, aguarde-se o transcurso do lapso temporal para eventual interposição de recurso. Ciência à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, via portal eletrônico, do teor desta decisão, intimando-se a parte credora através de seu advogado, via DJE. Int.. - ADV: ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA (OAB 163413/SP)

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Processo nº 1000461-34.2025.8.26.0242

ID: 290771769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000461-34.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

S. S. DO A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERNESTO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000461-34.2025.8.26.0242 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - S.S.A. - Vistos. Considerando a natureza da ação e o que estabelece o art. 189, II, Código Processo Civil, process… Processo 1000461-34.2025.8.26.0242 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - S.S.A. - Vistos. Considerando a natureza da ação e o que estabelece o art. 189, II, Código Processo Civil, processe-se em segredo de justiça. Anote-se e gerencie-se a tarja respectiva. Analisando a documentação que instrui a inicial, verifico estar provado que a requerida é filha do autor, motivo pelo qual ARBITRO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS no valor equivalente a um salário mínimo nacional, que deverá ser pago até o dia 10 de cada mês, iniciando-se no mês de abril. No mais, a fim de viabilizar a solução consensual da lide, entendo oportuna a realização de audiência de conciliação por videoconferência, devendo a Serventia remeter os autos ao CEJUSC para designação. Após designada, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por Oficial de Justiça. O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência virtual. No momento da citação, o Oficial de Justiça deverá colher o endereço de e-mail da parte requerida e o número do seu telefone celular, com Whatsapp. Ainda no ato citatório, advirta a parte requerida que, em não havendo acordo na audiência que porventura será realizada, começará a fluir o prazo para apresentação de defesa, e que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O(A)(s) patrono(a)(s) do polo ativo deverá(ão) providenciar a participação do(s) seu(s) constituinte(s), informando nos autos, caso não tenha o feito, o número do celular com whatsapp e/ou endereço de e-mail. Consigno que todas as partes e procuradores receberão o link de acesso nos endereços de e-mail ou contatos telefônicos fornecidos, estando o manual sobre Audiência Virtual disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Caso qualquer das partes informe nos autos ou ao Oficial de Justiça não possuir meios para acesso à audiência virtual, deverá ser orientada a comparecer no Fórum de Igarapava, que conta com salas especialmente preparadas para viabilizar o acesso à videoconferência, com condições sanitárias e tecnológicas adequadas. A audiência será realizada por videoconferência via Microsoft Teams, podendo as partes e seus procuradores acessarem a sala virtual através de computador ou smartphone, destacando-se que o programa ou aplicativo não precisa estar instalado no computador ou aparelho celular das partes, advogados e testemunhas (Comunicado CG nº 284/2020 - DJE 06/05/20, páginas 04/05). Advirto que o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) ré(réu) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, §8º, CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do Código de Processo Civil (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do mencionado dispositivo (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, no âmbito do processo digital, o artigo 340 do Código de Processo Civil fica em descompasso com as regras fundamentais estatuídas nos artigos 4º e 6º do Diploma Processual. Anoto que, na contestação, deve a parte requerida indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência do artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso o fim do prazo ocorra em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da presente decisão servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do ato observar as disposições legais pertinentes e também o que estabelece Capítulo VII da NSCGJ. A parte autora deverá providenciar, em cinco dias, o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça no importe de R$111,06 (formulário em: http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/). Intime-se e cumpra-se. - ADV: ERNESTO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 75180/SP)

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Processo nº 1000461-38.2025.8.26.0564

ID: 312770622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000461-38.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ANTôNIO GRISON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA COSTA CAVALHEIRO E BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA FABIANA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COSTA, GARCIA & BRITTO ADVOGADAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000461-38.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lucas Antônio Grison - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/9… Processo 1000461-38.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lucas Antônio Grison - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Requer a parte Autora a restituição de indébito de imposto de renda incidente sobre valores recebidos a título de auxílio-alimentação e auxílio-transporte sob o fundamento de que se tratam de verbas indenizatórias e, portanto, não deveriam compor a base de cálculo do referido imposto. O auxílio-alimentação é um benefício que visa subsidiar as despesas com a alimentação do trabalhador, enquanto o auxílio-transporte visa ajudar o servidor na locomoção até o local de trabalho, ambos concedidos pelo ente público empregador, por força de Lei ou de forma voluntária. Estes benefícios são concedidos mensalmente a todos os servidores públicos em efetivo exercício, destinados a subsidiar as despesas com a refeição e transporte do servidor. Ambos os auxílios são concedidos em pecúnia e pagos, antecipadamente, na proporção dos dias trabalhados, salvo nas hipóteses de afastamento a serviço com percepção de diárias. Por essas razões, o auxílio alimentação e o auxílio-transporte têm caráter indenizatório, pois visam repor os gastos que o trabalhador tem com alimentação e transporte durante o período laborativo, e não acrescer sua verba remuneratória, tanto que, em períodos de licença ou aposentado, não recebe. Assim sendo, ao ser reposto pelo valor despendido, o servidor não aufere renda, sendo indevidas incidências de imposto ou contribuição previdenciária. Esse é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊCIA SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de que não incide imposto de renda sobre o auxílio alimentação por possuir natureza indenizatória. Precedentes: REsp 1.278.076/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/10/2011; AgRg no REsp 1.177.624/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/4/2010. 2. Agravo interno nÃ£o provido. (STJ - AgInt no REsp: 1633932 PR 2016/0279508-3, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de 22/03/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2018). Ademais, a Lei 7.713/88 dispõe no artigo 6º a isenção do imposto de renda acerca dos rendimentos discutidos nos autos: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: I - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado;(...) Desta feita, não resta dúvida de que a natureza jurídica dos auxílios de alimentação e transporte são de verbas indenizatórias, e não de parcela remuneratória, como defende o ente público, não compondo o salário do servidor público, de maneira que não devem tais auxílios comporem a base de cálculo para incidência tributária. Isso Posto, JULGO PROCEDENTE o pedido a fim de condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo na obrigação de não fazer, consistente em deixar de incluir na base de cálculo do imposto de renda as verbas referentes ao auxílio-alimentação e ao auxílio-transporte; e para o fim de condenar a Ré a restituir à parte Autora os valores descontados a título de imposto de renda retido na fonte na proporção da incidência de auxílio alimentação e auxílio transporte na base de cálculo, retroativos a 5 (cinco) anos da data da propositura da ação, acrescido de correção monetária e juros de mora, nos termos da Lei vigente. Para fins de liquidação, adota-se o seguinte resumo prático quanto à incidência de juros e correção monetária, nos termos da EC 113/2021: 1. Créditos Não Tributários(Ex: salários, verbas trabalhistas, indenizações em geral) Até 08/12/2021: IPCA-E (correção monetária, desde o vencimento da obrigação ou do prejuízo) + juros da poupança (a partir da citação válida) - A partir de 09/12/2021: Aplicação única da SELIC (correção + juros), contados a partir da citação 2. Créditos Tributários(Ex: restituição de tributos pagos indevidamente) - Até 08/12/2021: IPCA-E (correção) + juros já inclusos na SELIC - A partir de 09/12/2021: Aplicação unificada da SELIC (correção + juros) 3. Danos Morais Antes da EC 113: Correção e juros a partir do arbitramento judicial (Súmula 362/STJ) - Após 09/12/2021: Aplicação única da SELIC 4. Danos Materiais(Ex: prejuízos patrimoniais decorrentes de ato ilícito) Até 08/12/2021:Correção monetária: desde a data do prejuízo (IPCA-E); Juros: desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) - A partir de 09/12/2021: Aplicação única da SELIC 5. Repetição de Indébito Tributário(Devolução de tributo pago indevidamente) Desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado: Correção pelo IPCA-E (Súmula 162/STJ); Após o trânsito em julgado: Juros + correção pela SELIC (Súmula 188/STJ); Após 09/12/2021: Aplicação única da SELIC Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO P.R.I. - ADV: COSTA, GARCIA & BRITTO ADVOGADAS (OAB 40323/SP), SARA COSTA CAVALHEIRO E BRITTO (OAB 447423/SP), RENATA FABIANA GARCIA (OAB 433148/SP)

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Processo nº 1000461-51.2025.8.26.0204

ID: 281112601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000461-51.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OLIMPIO RIBEIRO DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIRLEI APARECIDA GIANINI DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sirlei Aparecida Gianini de Amorim (OAB 111499/SP) Processo 1000461-51.2025.8.26.0204 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Olimpio Ribeiro de Brito - Vistos. O art. 5º, inciso LXXIV, da Cons… ADV: Sirlei Aparecida Gianini de Amorim (OAB 111499/SP) Processo 1000461-51.2025.8.26.0204 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Olimpio Ribeiro de Brito - Vistos. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que não subsiste diante de outros elementos que indiquem a capacidade financeira do requerente. A norma do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil reforça a possibilidade de indeferimento do benefício, quando não preenchidos os requisitos legais, desde que a parte tenha oportunidade de se manifestar a respeito, e juntar os documentos que entender pertinentes. O deferimento de gratuidade de justiça implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou eventuais honorários sucumbenciais. Por tais motivos, deve parte parte pleiteante da gratuidade de justiça comprovar a alegada impossibilidade financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da benesse, mediante juntada de comprovantes de rendimentos atualizados (holerites, comprovante de recebimento de provento previdenciários etc.), cópia integral das três últimas declarações de IRPF (ou declaração emitida junto ao site da Receita Federal de que sua declaração não consta na base de dados do órgão), certidão negativa de propriedade de imóveis e de automóveis, além de trazer aos autos a sua certidão de nascimento, caso solteiro(a), ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso (REsp. 1.108.218/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010). Registra-se, ainda, que, caso a parte pleiteante do benefício seja casado(a) ou conviva em união estável, deverá, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (arts. 1.566, inciso III, e 1.568 do Código Civil), indicar a profissão do cônjuge/companheiro e comprovar a sua renda atualizada e o seu patrimônio, nos mesmos moldes acima delimitados. Ademais, nos casos em que a parte pleiteante do benefício se declara na inicial como estudante, do lar ou desempregado(a), a comprovação da renda e do patrimônio deve ser realizada em relação a seu responsável financeiro. Por fim, de acordo com a Resolução nº 551/2011 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que regulamenta o processo eletrônico, dispõe em seu art. 9º, verbis: Art. 9º - A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: I - preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico. II - fornecer com relação às partes, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo 15 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. III - fornecer a qualificação dos procuradores; IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a) em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) na ordem em que deverão aparecer no processo; c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; (negritei). d) livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parágrafo único. Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias. A Portaria nº 8755/2012 do O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim dispõe em seus arts. 1º e 2º, verbis: Artigo 1º - Os documentos a que se refere o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução nº 551/2011, serão recebidos somente no formato PDF (portable document format), observados os limites de 300 kilobytes por página (A4 ou Letter), 30 megabytes por arquivo e 80 megabytes por conjunto de arquivos. Artigo 2º - A Secretaria de Tecnologia da Informação disponibilizará no portal do Tribunal de Justiça (seção advogado, subseção peticionamento eletrônico) manual básico sobre como otimizar a geração de petições e a digitalização de documentos no formato PDF. Ante o exposto, com fundamento no art. 9º, § único, da Resolução nº 551/2011 e arts. 1º e 2º da Portaria nº 8755/2012, ambas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino a parte exequente que junte novamente os documentos previamente juntados aos autos às fls. 4 e 5, na forma adequada, ou seja: no tamanho "A4 ou Letter", sob pena de indeferimento. Com a juntada dos documentos, providencie a z. Serventia para que tornem-se sem efeito os documentos anteriormente juntados, a fim de que o processo de juntada seja refeito de forma correta. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça, e apreciação da petição inicial. Publique-se. Intime-se.

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Leticia Alencar Gonçalves x Faculdade São Leopoldo Mandic - Campus São Paulo

ID: 303477807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000461-72.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA ALENCAR GONçALVES

Polo Passivo:

FACULDADE SãO LEOPOLDO MANDIC - CAMPUS SãO PAULO

Intimação

Advogados:

TIAGO JESUS DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO AUGUSTO BAGGIO GUERSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000461-72.2024.8.26.0176 (apensado ao processo 1008444-59.2023.8.26.0176) - Embargos à Execução - Pagamento - Leticia Alencar Gonçalves - Faculdade São Leopoldo Mandic - Campus São Paulo … Processo 1000461-72.2024.8.26.0176 (apensado ao processo 1008444-59.2023.8.26.0176) - Embargos à Execução - Pagamento - Leticia Alencar Gonçalves - Faculdade São Leopoldo Mandic - Campus São Paulo - Vistos. Leticia Alencar Gonçalves, opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de Faculdade São Leopoldo Mandic - Campus São Paulo. Em síntese, alega que o débito é devido, mas enfrenta dificuldade para sua liquidação e pretende a revisão do valor devido. Juntou os documentos de fls.10 ss. A embargada apresentou impugnação às fls.52 ss. Foi designada audiência de tentativa de conciliação que restou infrutífera (fls.89/90). É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, houve ampla possibilidade de debate pelas partes, tendo sido assegurado o contraditório e a ampla defesa de todos os envolvidos. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de embargos à execução de título extrajudicial, consistente em contrato de confissão de dívida entre as partes. Pretende a embargante e revisão da dívida ante dificuldades para saldar o débito. No mérito, os pedidos são improcedentes. Inicialmente, de se ressaltar que não assiste razão à embargante quanto à alegada inexigibilidade do contrato celebrado entre as partes. Pelo que se observa da dos autos da execução, a embargante utilizou-se do instrumento de confissão de divida oriunda de contrato de prestação de serviços de educação e tornou-se inadimplente. Para Santoro Passarelli, "Negócio Jurídico é o ato de autonomia privada com o qual o particular regula por si os próprios interesses." Sabia a embargante, quando firmou o contrato, os valores e a origem do contrato, assumindo a dívida e reconhecendo a sua legalidade. Não pode agora, insurgir-se contra o contrato devidamente celebrado, pretendendo impingir à embargada as consequências de seu inadimplemento. Por fim, diante da modernidade que a todos assombra pelas suas incertezas e inovações desprovidas de tradição, vislumbro cada vez mais a necessidade de preservação da chamada segurança jurídica e da preservação por parte do poder público e de seus entes federados dos contratos privados, não sendo razoável a intervenção injustificada ou em demasia. Todos os ordenamentos jurídicos consagram a obrigatoriedade dos contratos, sem exceção. Em razão desta unanimidade, acredita-se que a uniformidade de regulamentação não é uma regra arbitrária inserida nas diferentes legislações por uma simples coincidência. A sanção é essencial à segurança das relações jurídicas, pois quem é beneficiário de uma promessa deve poder contar com a sua execução. Portanto, eis que se apresenta uma razão ou necessidade social que justifica a obrigatoriedade das declarações que afetem ou possam afetar interesses alheios. Além disso, quem promete livremente cria, por sua própria vontade, um limite à sua liberdade, relativo ao ato ou abstenção prometida. Esta força obrigatória atribuída pela lei aos contratos é o fundamento que suporta a segurança das relações jurídicas. O princípio da intangibilidade do conteúdo dos contratos significa que as partes não podem se libertar do contrato mediante um ato unilateral. Em virtude do princípio da força obrigatória dos contratos, este raciocínio encontra justificativa na regra moral de que todo homem deve honrar a palavra empenhada, bem como em decorrência do princípio da autonomia da vontade, pois a possibilidade da intervenção do juiz atingiria a liberdade de contratar. Na concepção clássica e tradicional de contrato, a vontade é o elemento essencial, a fonte, a legitimação da relação contratual; afinal, se o homem é livre para manifestar a sua vontade e para aceitar somente as obrigações que a sua vontade cria, ficaria evidente que, por trás da teoria da autonomia da vontade, está a ideia de superioridade da vontade sobre a lei. Assim, de acordo com o entendimento tradicional dos contratos, uma vez celebrados pelas partes, na expressão de sua vontade livre e autônoma, os contratos não podem mais ser modificados, a não ser por mútuo acordo. Devem ser cumpridos como se fossem lei. Ademais, mera alegação de dificuldades financeiras não tem o condão de desconstituir o título executivo. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO ART. 917 , DO CPC - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA - SENTENÇA MANTIDA. O manejo dos embargos permite ao executado arguir tanto questões processuais, ligadas aos pressupostos e condições da execução, quanto quaisquer outras defesas, caso sua pretensão tivesse sido manifestada em processo de conhecimento. O argumento do devedor de se encontrar em situação de dificuldade financeira não se presta a desconstituir a força executiva do título.Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5005583-88.2018.8.13.0525 MG. APELAÇÃO. Embargos à execução. Sentença que julgou improcedentes os embargos. Inconformismo da parte embargante. Impugnação à justiça gratuita afastada. Presunção não infirmada pela parte apelada. Aplicação dos artigos 99 , § 3º e 100, p.u., ambos do Código de Processo Civil . Locação de imóvel comercial. Inadimplemento incontroverso. Não demonstrado que enfrentou condições econômicas adversas decorrentes da pandemia do coronavírus. "Pacta sunt servanda". Incidência do artigo 421 do Código Civil . Precedentes. Resolução unilateral do contrato por alegada dificuldade financeira para continuidade do pactuado não comprovada. Valor do locativo mensal que incluía aluguel, IPTU e taxa condominial. Valor certo constante do contrato firmado entre as partes. Presença de certeza, liquidez e exigibilidade do título não afastada por ajuizamento de ação de exigir contas. Sentença mantida. Recurso improvido.Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1020085-21.2021.8.26.0562 SP 1020085-21.2021.8.26.0562. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos e condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor em execução, consignando que a embargante é beneficiária da justiça gratuita. Certifique-se a presente nos autos principais e prossiga-se com a execução. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: FABRICIO AUGUSTO BAGGIO GUERSONI (OAB 168740/SP), TIAGO JESUS DE MELO (OAB 416955/SP)

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