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Fernanda Reis Nunes Pereira x Latam Airlines Group S/A

ID: 308555964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013590-81.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA REIS NUNES PEREIRA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

TUFFY NADER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013590-81.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Fernanda Reis Nunes Pereira - Latam Airlines Group S/A - Vistos. FERNANDA REIS NUNES PEREIRA moveu ação indenizatória… Processo 1013590-81.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Fernanda Reis Nunes Pereira - Latam Airlines Group S/A - Vistos. FERNANDA REIS NUNES PEREIRA moveu ação indenizatória em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A. Aduziu a parte autora, em síntese, ter contratado os serviços da ré para transporte do aeroporto de Congonhas, em São Paulo/SP, a Belo Horizonte/MG no dia 12/01/2024, às 20:55, com previsão de chegada às 22:10 do mesmo dia. Alegou que, quando já havia embarcado na aeronave, recebeu a notificação de que seu voo seria desviado para o aeroporto de Guarulhos. Ainda dentro do avião, recebeu nova informação, de que seu voo agora havia sido adiado e realocado para o dia seguinte, às 07:50, com chegada em Confins, e não em Belo Horizonte. Afirmou que, devido a um compromisso na manhã seguinte na capital mineira, experimentou grande aflição enquanto tentava solucionar a questão, falhando em diversas tentativas até conseguir, por fim, embarcar no voo às 07:50 do próximo dia, após severa privação de descanso e longas filas de atendimento. Declarou que não recebeu nenhum auxílio por parte da empresa ré quanto a alimentação e hospedagem, em violação clara à Resolução 400/2016 da ANAC, a qual indica que em atrasos superiores a 4h deverão os viajantes receber alimentação, translado e hospedagem da companhia aérea. Apontou responsabilidade objetiva da parte ré por falha na prestação de serviços, bem como pugnou pela aplicação do CDC à lide, com consequente inversão do ônus da prova. Arguiu a parte autora ter sofrido grande abalo físico e psicológico em virtude do ato ilícito da requerida, pedindo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,0, com respaldo na teoria do desvio produtivo. Pugnou, ainda, pela restituição de R$231,47 a título de indenização por danos materiais. Juntou procuração e documentos (fls. 24/48). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 64/80). No mérito, esclareceu que o voo LA3743, contratado pela autora, sofreu um atraso em decorrência de manutenção não programada em aeronave, razão que motivou as súbitas alterações vivenciadas pela requerente. Sustentou, desse modo, sua ausência de responsabilidade no ocorrido, arguindo se tratar de caso fortuito. Afirmou ter cumprido com seu dever de prestar assistência aos passageiros, oferecendo reacomodação em novo voo logo que ocorrido o imprevisto. Afastou o dever de indenizar por danos morais, alegando que não houve comprovação pela requerente de que o atraso causou estresse além de mero aborrecimento. Afastou, de mesmo modo, a pretensão autoral de indenização por danos materiais. Defendeu, por fim, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, dada a inexistência de seus requisitos na presente ação. Pediu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 81/94). Houve réplica (fls. 99/118). Instadas as partes a apresentarem provas de seu interesse, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 98), tal como a parte autora (fl. 118). Somente a parte ré apresentou alegações finais (fls. 122/125), reiterando suas teses. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, por controverterem as partes sobre matéria exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por ser suficiente a produção de prova documental a dirimir a lide (CPC, art. 355, inc. I). A parcial procedência da pretensão inicial impõe-se como medida de rigor. Sendo o transporte de pessoas e coisas uma das modalidades de prestação de serviço, não há dúvidas de que a presente relação é tipicamente de consumo. Dessa forma, a interpretação deve ser mais favorável ao consumidor, atendendo-se à boa-fé, à equidade das relações econômicas e ao finalismo contratual, além da peculiar vulnerabilidade material e da hipossuficiência processual dos consumidores (artigos 4º, inciso I, e 6º, do CDC). Em relação ao fornecimento de produtos ou serviços, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece que, por qualquer falha ocorrida, caberá a responsabilização objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. Conforme a lição de Carlos Roberto Gonçalves: O Código de Defesa do Consumidor, atento a esses novos rumos da responsabilidade civil, também consagrou a responsabilidade objetiva do fornecedor, tendo em vista especialmente o fato de vivermos, hoje, em uma sociedade de produção e de consumo em massa, responsável pela despersonalização ou desindividualização das relações entre produtores, comerciantes e prestadores de serviços, em um polo, e compradores e usuários do serviço, no outro. Em face dos grandes centros produtores, o comerciante perdeu a preeminência de sua função intermediadora. No sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa à obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 389). De outro norte, trago à baila brilhante trecho do V. Acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Anna Paula Dias Costa, em análise de situação similar ao presente caso, em que assim destacou: "Não se desconhece que o Pretório Excelso, ao apreciar o RE 636.331/RJ e o ARE nº 766.618/SP, por maioria, fixou a seguinte tese para o Tema 210 de Repercussão Geral (CPC, art. 1.035, § 11): 'Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor'. (STF, RE 636.331, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 25.05.2017)." Sucede que isto não basta para outorgar eficácia vinculante a esses precedentes, sobretudo no âmbito exclusivamente moral, pois não se observou a disciplina legal reservada ao julgamento dos Recursos Extraordinários repetitivos, daí por que incabível a sua aplicação para o caso em comento (Apelação Cível nº 1000596-72.2021.8.26.0505, 38ª Câmara de Direito Privado). Firmadas essas premissas, tem-se que a presente demanda versa sobre o pedido de indenização por dano material e moral pleiteado pela parte autora, que sustentou em sua exordial, em síntese, que vivenciou uma série de transtornos por ocasião da prestação de serviço de transporte aéreo pela ré, culminando em atraso de mais de 10 horas até o seu destino final. Ademais, afirma que a ré não prestou qualquer assistência, tendo, inclusive, deixado de fornecer alimentação e hospedagem. Entende que o ocorrido caracterizou falha na prestação dos serviços, ensejando danos morais indenizáveis. De outra parte, a empresa ré sustentou, em síntese, que a autora não comprovou os danos morais alegados. Sustentou, ademais, que o atraso e os imprevistos ocorridos se deram devido a manutenção não programada na aeronave, constituindo caso fortuito. Pois bem. Conforme alhures consignado, o presente caso abarca relação de consumo, disso resultando que, presentes os requisitos legais do art. 6º, inciso VIII, do CDC, notadamente a verossimilhança das alegações extraídas pela prova documental que acompanha a inicial, e a hipossuficiência, sobretudo técnica, da parte autora, impõe-se a inversão do ônus da prova. E, invertido o ônus da prova, impunha-se à ré demonstrar que houve a efetiva prestação do serviço contratado ou que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu. Contudo, a ré não se desincumbiu do ônus que lhe competia. No caso em apreço, é fato incontroverso que houve alteração da data e horário do voo originalmente contratado pela autora. Também não se discute que a referida alteração culminou em realocação de voo, que redundou em atraso da chegada da requerente em aproximadamente 10 (dez) horas. Ao que se constata, a autora teve ciência da alteração de seu voo de ida a Belo Horizonte já após o embarque, não havendo indicativos de que, naquele momento, fosse conferida àquela qualquer outra opção senão a de aguardar a nova data e horário do voo disponibilizado pela companhia ré. De fato, compreende-se que eventuais problemas técnicos são fatores e circunstâncias que não devem ser desprezadas. Porém, é certo que o ônus da atividade econômica não deve ser repassado aos consumidores de serviços, pois é a empresa que aufere o bônus quem deve suportá-lo, incidindo, pois, a teoria do risco proveito. Ora, no caso dos autos, a autora foi submetida a intensos desgastes, transtornos e estresses, porque surpreendida pelo cancelamento do voo com previsão de chegada em novo voo em prazo, totalizando 10 horas de atraso ao destino final. Sendo certo que não há evidência de que a ré tivesse adotado qualquer conduta para minimizar o prejuízo e o aborrecimento incomum suportado por um fato que àquela não deu causa ou não contribuiu. Ao revés, a autora informou que sequer lhe fora fornecida alimentação ou hospedagem, não tendo a ré sequer se desincumbido do ônus de demonstrar que houvera disponibilizado auxílio às pretendidas necessidades da requerente. Portanto, à míngua de prova, cujo ônus impunha-se à ré e que dela não se desincumbiu, impõe-se reconhecer que houve falha na prestação de serviço pela ré. E, seguindo essa linha, no presente caso, não há que se falar em qualquer causa excludente da responsabilidade tipificada no artigo 14, parágrafo terceiro, do Código de Defesa do Consumidor, pois reafirma-se: a empresa aérea deve assumir suas responsabilidades pela prestação de todos os serviços contratados, a exemplo do fornecimento de alimentação especial, e, outrossim, pelas deficiências administrativas e operacionais, não podendo transferir ao acaso ou mitigar qualquer obrigação assumida. Diante da falha na prestação dos serviços por parte da empresa aérea ré, esta deve ser responsabilizada na forma do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, e tendo a autora comprovado as despesas, decorrentes de alimentação e transporte no valor total de R$ 231,47 (fls. 30 e 45/48), e que se fizeram necessárias tendo em vista o atraso de voo, impõe-se o ressarcimento pela ré. No tocante ao dano moral, tem-se que, na hipótese, caracteriza-se como in re ipsa, porquanto decorrente do próprio fato relatado, ensejador de violação do direito e da quebra de confiança ínsita à contratação. Verifica-se, pois, a ocorrência de ofensa e constrangimento à autora, que justifica a concessão de indenização por danos morais. Pois, analisando o que consta dos autos, constata-se que houve mais do que simples aborrecimento e dissabor deflagrado pela conduta da ré, pois restou caracterizada a falha na prestação do serviço, com a completa omissão no dever de bem acudir a consumidora de seus serviços, sobretudo, com fornecimento de alimentação e hospedagem imprescindíveis. Logo, entendo que a conduta da empresa requerida extrapolou o limite do razoável, ultrapassando a esfera do mero descumprimento contratual, situação esta que, por si só, gerou à autora angústia, inquietação e estresses, razão pela qual, em atenção ao artigo 186, combinado com o artigo 927, ambos do Código Civil Brasileiro, e artigo 14, do CDC, impõe-se a reparação dos danos morais. Em relação ao quantum, a fixação da verba indenizatória busca atender aos fins a que se presta, devendo ser norteada pelos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se, todavia, caso a caso, as condições econômicas das partes ofensor e ofendido, grau de culpabilidade, extensão do dano e o caráter sociopedagógico da sanção reparatória. Nesse diapasão, considerando a situação financeira das partes, a repercussão do fato, bem como a conduta perpetrada pela requerida, fixo o valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra sensata e razoável, atendendo aos critérios de reparação dos danos morais experimentados. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por FERNANDA REIS NUNES PEREIRA em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A para o fim de: a-) condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 231,47, a título de ressarcimento de danos materiais, a serem corrigidas monetariamente pela tabela do TJSP, desde a data do desembolso e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. b-) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, a ser corrigido pela tabela do TJSP, e com juros de 1% ao mês, desde a data desta sentença. Por ter a ré sucumbido em maior proporção, deverá arcar com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 20% do valor da condenação. Declaro extinto o feito, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), TUFFY NADER (OAB 33937/ES)

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Pedro Hessel x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 305580105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000596-64.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HESSEL

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

ROSAN PAES CAMARGO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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Processo 1000596-64.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pedro Hessel - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. PEDRO HESSEL ajuizou intitulada … Processo 1000596-64.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pedro Hessel - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. PEDRO HESSEL ajuizou intitulada ação declaratória de inexistência de relação jurídica cc repetição de indébito cc indenização por danos morais cc pedido de tutela de urgência (fl. 01) em face do BANCO SANTANDER OLE S.A., aduzindo, em apertadíssima síntese, que: (i) é aposentado pelo INSS e, em datas não especificadas, teria contratado empréstimos consignados perante o banco réu (sem maiores especificações); (ii) contudo, ainda em seu dizer, também em data não declinada, foi surpreendido com descontos em seu benefício sob a rubrica 268 Consignação Cartão, referentes a reserva de crédito consignado RCC; (iii) faz sustentações, genéricas, de que teria sido ludibriado (fl. 03), vítima de golpe (fl. 03) e, sem utilizar essa terminologia, de vício de consentimento (ao que parece, seria erro), posto que, em sua dicção, não pretendia contratar essa modalidade de empréstimo; (iii) sustenta, de forma igualmente genérica, abusividades, violações à legislação consumerista, venda casada, que a dívida não tem prazo determinado e de violação ao dever de informação. Ao final, requer [...] A declaração de inexistência de relação jurídica entre o Autor e o Requerido e por consequência, a inexigibilidade dos débitos lançados contra o autor decorrente do contrato nº 877013218-4 do benefício nº 128.547.427-6, com a anulação de eventuais contratos e respectivos débitos ou tarifas de assinatura (fl. 13), a repetição em dobro do suposto indébito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por supostos danos morais, no importe de R$ 10.000,00, além de custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos (fl. 15/34). Deferida a Gratuidade de Justiça (fl. 36). Citado (AR, fl. 41), o banco réu ofereceu contestação à fl. 55/85 (instrumento de procuração à fl. 43/54 e docs. à fl. 86/185), sede em que sustenta: (i) preliminarmente, falta de interesse processual, porquanto, não haveria prova de tentativa de resolução extrajudicial; (ii) requer o indeferimento da petição inicial, porquanto o autor não teria juntado extratos bancários; (iii) no mérito, em suma, discorre sobre o procedimento para contratação de cartão de crédito consignado, diferenciando-o do empréstimo consignando e sustentando a regularidade da contratação; (iv) aduz que o autor teria contratado cartão de crédito consignado nº 877013218 na data de 09.03.2023, de forma digital, e ainda teve acesso a termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado, dos quais constou expressamente que se tratava de cartão de crédito; (v) sustenta que cumpriu com o dever de informação; (vi) observou o disposto na Lei 10.820/03 e na Instrução Normativa nº 28/INSS; (vii) o autor desbloqueou o cartão, recebido via correios, e dele fez uso, inclusive, um saque no valor de R$ 2.520,79 em 13.03.2023; (viii) ausência de danos morais; (ix) discorre sobre teoria da imprevisão, inversão do ônus da prova, que a seu ver, não seria cabível devolução ou que esta deveria ser compensada com os valores recebidos. Postulou pelo acolhimento das preliminares ou pela improcedência dos pedidos. Réplica à fl. 189/192. Instadas à especificação probatória (fl. 193/194), o autor requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 197), enquanto que o banco réu não se manifestou (certidão de fl. 198). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, ante a alegada falta de tentativa de resolução amigável, dispensável na hipótese de ação revisional de contratos bancários de adesão. Ademais, não há se falar em ausência de pretensão resistida, tanto é que o réu contestou o feito, defendendo a regularidade da contratação. Igualmente, não há se falar em inépcia por falta de juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação. Extratos bancários não são indispensáveis, in casu, em ação que tem por pano de fundo a contratação de cartão de crédito consignado, nem há óbice nenhum para que o próprio banco réu apresente as faturas. Não havendo outras questões processuais a dirimir, a lide comporta julgamento no estado do processo, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas nos autos são meramente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para elucidar as questões de fato suscitadas. Pretende a parte autora, em apertadíssima síntese, a declaração de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débitos, com referência ao cartão de crédito consignado de nº 877013218-4, a repetição de suposto indébito e indenização por supostos danos morais, tudo sob alegações, genéricas, de que teria sido induzida a erro (de forma não bem explicada), contratando modalidade diversa da pretendida, além de abusividades. Ao que o banco réu opõe a regularidade da contratação. E nessa esteira, a pretensão deduzida pela parte autora é totalmente improcedente. O Código de Defesa do Consumidor tem aplicação aos contratos bancários quer pelos conceitos jurídicos de fornecedor e consumidor, quer pelo contido no seu artigo 3º, § 2º , porque [...] se o produto é todo o bem jurídico, não há negar-se que o crédito é um bem jurídico que é fornecido pelo banco (fornecedor) ao tomador do crédito (consumidor), como destinatário final (RT.734/488). No entanto, sua aplicação não implica na automática inversão do ônus da prova e, ainda menos, na procedência dos pedidos. Aliás, ainda nos casos em que cabível a inversão, tal não desobriga a parte autora de produzir prova mínima de seu alegado direito. A principal sustentação da autora, de vício de consentimento (erro) na contratação não é verossímil. Ao revés, no instrumento de contrato de fl. 86/92, consta expressamente que: Atenção: o Banco Santander reforça que você não está contratando um empréstimo consignado e/ou um cartão de crédito consignado, mas sim um cartão consignado de benefício, [...] (fl. 92). E no termo de consentimento esclarecido do cartão consignado de benefício, datado de 09.03.2023, acostado à fl. 94, consta, além da figura de um cartão de crédito, em termos claros que: [...] contratei um cartão consignado de benefício, momento em que fui informado que a realização de saque mediante a utilização do meu limite do Cartão ensejará a incidência de encargos e que o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do cartão. Confirmo, também, que as condições do saque me foram bem esclarecidas, não havendo dúvidas sobre a contratação, quais sejam: a) A diferença entre o valor pago mediante consignação (desconto realizado diretamente na remuneração/ benefício) e o total da fatura poderá ser paga por meio da minha fatura mensal, o que é recomendado pelo Santander, já que, caso a fatura não seja integralmente paga até a data de vencimento, incidirão encargos sobre o valor devido, conforme previsto na fatura; b) Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores; [...]. Há assinatura eletrônica, com elementos identificadores, tais como biometria facial, geolocalização, endereço de IP, identificação do aparelho celular e cópias de documentos pessoais à fl. 124/128. Ademais, tal documento não foi concretamente impugnado pela parte autora, que se limitou a repetir suas alegações iniciais de erro na contratação. Com efeito, não é caso de se declarar a nulidade do contrato, tendo em vista que houve claro consentimento da parte autora para a contratação de um cartão de crédito RCC, tudo expressamente informado em diversos instrumentos que assinou voluntariamente (de forma eletrônica). Isso decorre do acervo probatório colacionado aos autos, que aponta inequivocamente a contratação lícita e perfeita do cartão de crédito, com autorização para descontos no benefício previdenciário, sem qualquer impugnação concreta. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO (RCC). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CONJUNTO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONFEREM AUTENTICIDADE A CONTRATAÇÃO DIGITAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. REGULARIDADE DO CONTRATO. APELO DO RÉU PROVIDO E DO AUTOR PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor alegou inexistência de relação contratual e requereu a devolução em dobro dos valores descontados, bem como indenização por danos morais. A sentença declarou a nulidade do contrato e condenou a instituição financeira à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O banco apelante sustentou a regularidade da contratação, afirmando que os documentos apresentados comprovaram a anuência do consumidor e a inexistência de vícios de consentimento. O autor, por sua vez, recorreu pleiteando a majoração da indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados, com fundamento no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação do cartão de crédito consignado ocorreu regularmente, afastando a nulidade declarada na sentença; e (ii) verificar se estão presentes os requisitos para a repetição de indébito em dobro e para a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A instituição financeira demonstra a regularidade da contratação ao apresentar documentos que comprovam a adesão do autor ao cartão de crédito consignado, incluindo termo de consentimento esclarecido, termo de adesão, documento pessoal do contratante e comprovantes de transferência. 2. A validade da assinatura eletrônica é confirmada por elementos como biometria facial, geolocalização e código de autenticidade hash, que não exigem conhecimento técnico especializado para sua aferição, nos termos do artigo 464, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, dispensando-se a necessidade de perícia técnica. 3. A impugnação genérica do autor quanto à autenticidade dos documentos apresentados pela instituição financeira se mostra inconsistente, quando não evidencia se quaisquer dos elementos de autenticidade apresenta vício, sendo isto de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. A cobrança dos valores descontados decorre do exercício regular de direito do credor, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil, inexistindo abusividade na conduta da instituição financeira. 5. O provimento do recurso do réu resulta na reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, tornando prejudicado o recurso do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do réu provido. Recurso do autor prejudicado. Tese de julgamento: A regularidade da contratação do cartão de crédito consignado pode ser comprovada por documentos eletrônicos contendo assinatura digital, biometria facial, geolocalização e demais elementos que atestem a anuência do consumidor. O ônus de provar a inexistência da relação contratual incumbe ao consumidor que alega desconhecer a contratação, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A cobrança realizada pela instituição financeira no exercício regular de seu direito não configura prática abusiva e não enseja repetição de indébito em dobro nem indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 42; Código de Processo Civil, artigos 373, inciso I, e 464, § 1º, inciso I; Código Civil, artigo 188, inciso I; Lei nº 10.820/2003, artigo 6º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 54; STJ, Tema Repetitivo nº 1.061; TJSP, Apelação Cível nº 1006664-02.2023.8.26.0268, Rel. Des. Paulo Sergio Mangerona, j. 05/11/2024. (TJSP; Apelação Cível 1025499-47.2023.8.26.0071; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Bauru - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Outrossim, cumpre destacar que a reportada Reserva de Cartão Consignado (RCC), possui respaldo legal, porquanto prevista no artigo 1º, §1º, da Lei 10.820/03, o qual dispõe: Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) (Lei 10.820/03) Especificamente, com relação aos titulares de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a autorização dos descontos está prevista no art. 6º, §5º e §5º-A da Lei 10.820/03. Para tanto, a exigência, segundo Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, é de que a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico, o que ocorreu no presente caso, conforme demonstra o instrumento e termos de fl. 86/92, 93 e 94. De se notar que a parte autora, de fato, recebeu e desbloqueou o cartão (fl. 130/131) e realizou saque, conforme comprovante de fl. 132/133, novamente, de forma eletrônica. Há, ainda, amplo histórico de movimentação, com os demonstrativos e faturas de fl. 134/179. As sustentações de abusividade da taxa de juros e de dívida impagável são igualmente genéricas. Para a modalidade contratada, há normativa específica: Assim, o contrato foi firmado aos 09.03.2023 (fl. 86/92) e do instrumento consta expressamente a taxa de juros: 3,06% a.m., ou 43,58% a.a. E a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10.11.2022, vigente à época, alterou o limite da taxa de juros mensais dos empréstimos consignados para 2,14% e dos cartões de crédito para 3,06%, isto é, exatamente a taxa contratada. Assim, a despeito dos argumentos levantados pela parte autora, acerca de suposta arbitrariedade perpetrada pelo credor, com a apropriação de valores indevidos, reforça-se que o banco réu comprovou, estreme de dúvidas, que houve regular contratação do cartão de crédito consignado, bem assim, a movimentação de valores. Não se vislumbra que a aquisição fora imposta ou estava condicionada à aquisição de qualquer outro produto ou serviço, máxime em virtude do consentimento da requerente manifestado em documentação específica à contratação (e em termo de consentimento esclarecido). Por tais razões, ademais, não se verifica a ocorrência de vício de consentimento. É cediço que os vícios de consentimento devem ser comprovados de forma segura e robusta por quem os alega, vale dizer, a própria parte autora. Todavia, não há nos autos qualquer elemento probatório, ou mesmo indícios, que corroborem a narrativa inicial, não logrando êxito à autora em se desincumbir do ônus que lhe incumbia o art. 373, inc. I, do CPC. Por conseguinte, ante a validade e licitude do negócio jurídico, prejudicados os pleitos de repetição de indébito e de indenização por supostos danos morais. Ademais, a situação apenas narrada na petição inicial não possuiria capacidade de gerar abalo psíquico a uma pessoa comum, tratando-se de questão meramente contratual, sem qualquer repercussão negativa à honra, à imagem ou, mesmo, dor, vexame ou desequilíbrio de ordem emocional ou psicológica, configurando no máximo mero dissabor ou aborrecimento, não indenizável. Observo, por fim, que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, inc. IV, do CPC). Ao resolver a lide, não está o Juiz obrigado a rebater, pontualmente, todas as teses arguidas pelas partes, desde que a Sentença seja suficientemente fundamentada. Nesse sentido, vide: A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 06.05.1996). E, nos termos da jurisprudência do E. STJ: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01.07.2019). De modo que desde já advirto que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando o embargante à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com base no art. 487, inc. I, do CPC/2015, na forma da fundamentação. Custas e despesas processuais pela parte autora, bem assim, FIXO os honorários de sucumbência devidos ao I. Advogado do réu em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade dessas verbas diante da Gratuidade da Justiça concedida (art. 98, §3º, do CPC/2015). PRIC e, após as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 269103/SP), ROSAN PAES CAMARGO FILHO (OAB 315128/SP)

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Processo nº 1001244-65.2024.8.26.0014

ID: 325242616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001244-65.2024.8.26.0014

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU BBA S.A. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO YJICHI HAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001244-65.2024.8.26.0014 (apensado ao processo 0224960-77.2012.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - BANCO ITAU BBA S.A. - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. ITAÚ U… Processo 1001244-65.2024.8.26.0014 (apensado ao processo 0224960-77.2012.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - BANCO ITAU BBA S.A. - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A opôs embargos à execução fiscal que lhe move a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva. A Fazenda Estadual apresentou impugnação, sustentando a improcedência dos embargos. É o relatório. D E C I D O. O feito comporta julgamento imediato nos termos do art. 17, parágrafo único, da Lei de Execuções Fiscais. No tocante às CDAs informadas, não há que se falar em ilegitimidade, uma vez que não foi trazida aos autos qualquer prova. Nesse caso, o ônus de desconstituir a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo é do embargante. Nesse sentido, preleciona Hely Lopes Meirelles, a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência de solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução, asseverando ainda que outra consequência da presunção de legitimidade e veracidade e a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 30ª ed., Cap. IV, item 2.1, pág. 158). No caso, a Fazenda Estadual juntou documentos indicativos de que, após a alegada baixa do gravame, o veículo voltou à propriedade do embargante. E instada a se manifestar, a parte embargante alegou que citados veículos são objeto de contrato de alienação fiduciária. Assim, não há ilegitimidade na hipótese. Com efeito, nos termos da lei estadual que regula o Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores IPVA, contribuinte do imposto é o proprietário do veículo (art. 5º, caput, Lei nº 13.296/2008), sendo responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título, certo que a responsabilidade (...) é solidária e não comporta benefício de ordem (art. 6º, XI e § 2º, Lei nº 13.296/2008). No caso, embora a embargante tenha mantido a posse indireta sobre o veículo, é certo que a propriedade fica conservada até final do contrato, permanecendo, portanto, responsável pela obrigação tributária no curso do contrato de financiamento com alienação fiduciária. Ressalte-se, ainda, que a atribuição de responsabilidade de modo diverso no contrato de alienação fiduciária/arrendamento mercantil não altera a sujeição para com o fisco, vez que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes (art. 123 do Código Tributário Nacional). Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO IPVA - CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC) Exclusão da responsabilidade ao pagamento de IPVA pelo credor fiduciário quando não efetuada e comprovada a baixa do gravame Inviabilidade - Responsabilidade solidária Ocorrência Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO. (TJSP; Apelação Cível 1000401-76.2019.8.26.0014; Relator (a): Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 28/05/2021; Data de Registro: 28/05/2021); EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL INEXIGIBILIDADE DE IPVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Inadmissibilidade Automóveis objeto de financiamento, com garantia de alienação fiduciária Responsabilidade solidária do credor fiduciário, durante o período de vigência do financiamento, na modalidade "crédito direto ao consumidor" Inaplicabilidade do Tema nº 685 do E. STF CDAs que preenchem os requisitos legais e presunção de certeza e liquidez (art. 204 do CTN) não ilidida Sentença de improcedência mantida. Apelo não provido. (TJSP; Apelação Cível 1017521-67.2019.8.26.0068; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2021; Data de Registro: 07/05/2021). E, ainda: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Execução fiscal de IPVA. Veículos objeto de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária. Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Não caracterização. Responsabilidade solidária, por débitos do arrendador (possuidor indireto), quanto aos débitos relativos a contratos vigentes à época dos fatos geradores. Credor fiduciário que mantém a propriedade do bem até o final do contrato de arrendamento mercantil. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000144-80.2021.8.26.0014; Relator (a):Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 08/02/2022). EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPVA Instituição financeira que visa afastar a cobrança do imposto em relação aos bens que figuram como objetos de contratos de alienação fiduciária A embargante, na qualidade de credora no contrato de alienação fiduciária, é parte legitima para responder solidariamente pelo recolhimento do IPVA, na medida em que detém o domínio resolúvel do bem, independentemente da efetiva posse Certidão de Dívida Ativa que se encontra revestido de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade Precedentes. MULTA A recorrente figura como proprietária Penalidade mantida R. sentençade improcedênciamantida. Recurso improvido, com majoração da verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1003791-52.2020.8.26.0068; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/01/2022; Data de Registro: 21/01/2022); EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E/OU ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Execução fiscal movida em face da Financeira, ora embargante, visando à cobrança de Certidões de Dívida Ativa referentes a débitos de IPVA. Pretensão do embargante à extinção da execução fiscal. R. sentença de parcial procedência, em que se determinou a manutenção da execução fiscal quanto aos contratos de financiamento ainda vigentes quando da ocorrência do fato gerador, bem como dos contratos de financiamento liquidados, porém sem a baixa do gravame pelo agente financeiro. Apelações interpostas pela FESP e pela embargante. DESCABIMENTO DAS INSURGÊNCIAS MANIFESTADAS NOS RECURSOS. Em se tratando de contrato de arrendamento mercantil e/ou alienação fiduciária, resta configurada a responsabilidade solidária dos arrendadores/credores fiduciários durante a vigência do contrato. Responsabilidade exclusiva do arrendatário/ devedor fiduciante somente após o término do contrato de financiamento, com a baixa do gravame. Legitimidade passiva da financeira-embargante configurada. Inteligência dos art. 5º e 6º, XI, da Lei Estadual nº 13.296/2008, bem como dos arts. 121 e 124 e 134 do CTN. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte. Somente com a efetiva comprovação da baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames - SNG em data anterior aos fatos geradores, é possível desobrigar a embargante do pagamento do débito tributário de IPVA. Órgão Estadual de Trânsito que possui acesso "online" ao referido sistema. Baixa que se equipara à comunicação de transferência, determinada pelo artigo 34 da Lei Estadual nº 13.296/2008. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. R. sentença de parcial procedência mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Majoração, em grau recursal, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGANTE E DA FESP DESPROVIDOS.(TJSP; Apelação Cível 1000219-90.2019.8.26.0014; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 19/02/2021; Data de Registro: 19/02/2021). Por fim, no que diz respeito às demais CDAs, verifica-se que estão de acordo com os requisitos legais elencados na Lei de Execução Fiscal e assim como com os requisitos previstos nos artigos 202 e 203 do CTN, conforme se pode vislumbrar do cotejo entre ambos. Constam das CDAs todas as informações a respeito dos veículos e do débito, como placas, RENAVAM, cor, chassis, ano de fabricação, ou seja, há indicação do veículo cuja propriedade gerou o IPVA e do exercício a que o imposto se refere. Também há menção ao ano de exercício do imposto e base de cálculo do tributo cobrado. Há, portanto, elementos suficientes para a exata compreensão da dívida exigida. Ademais, sendo o IPVA tributo sujeito lançamento de ofício, não é necessária a instauração de processo administrativo fiscal, tendo em vista que a Fazenda Pública já dispõe das informações necessárias à constituição do crédito tributário. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. Embargos. IPVA. Exercícios de 2011 a 2014. Arrendadora do veículo ao tempo do fato gerador. Titular do domínio resolúvel, com posse indireta. Legitimidade para figurar no polo passivo. Lei Estadual nº 13296, de 23 de dezembro de 2008. Constitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial desta Corte. Responsabilidade solidária do arrendador, sem benefício de ordem. Artigo 6º, XI, e § 2º da referida lei estadual paulista. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Relação contratual entre as partes que não pode operar alteração na sujeição passiva da obrigação tributária. Artigo 123 do Código Tributário Nacional. Multa de cem por cento do valor do imposto devido sem caráter confiscatório. Como o IPVA é imposto sujeito a lançamento de ofício, a constituição do crédito se dá no momento em que notificado o devedor para pagamento no início de cada exercício, em janeiro, não cabendo a anulação da certidão da dívida ativa sob fundamento de ausência de notificação em processo administrativo ou por pagamentos em atraso. Embargos improcedentes. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000474-53.2016.8.26.0014; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 09/05/2018; Data de Registro: 17/05/2018). Como se não bastasse, a embargante suscita, ainda, ilegalidade por ausência de identificação do contribuinte e do responsável solidário na notificação de lançamento e nas CDAs. Porém, o art. 18, caput, da Lei 13.296/08 determina a notificação do proprietário do veículo ou do responsável, de forma alternativa (TJSP, Ap. 1000679-82.2016.8.26.0014), não sendo necessário que ambos constem do título executivo. Tanto assim é que o próprio art. 202, I, do CTN, expressamente determina a inclusão dos corresponsáveis apenas em sendo o caso, o que corrobora o que foi dito. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Credora fiduciária Débito de IPVA, relativo a diferentes exercícios e a diversos veículos indicados na inicial Alegação de nulidade do julgamento de primeiro grau que não colhe, pois a sentença se encontra devidamente fundamentada, de acordo com o caso concreto, nos termos da regra do artigo 489, § 1º, do CPC Ausência de indicação dos corresponsáveis nas certidões de dívida ativa Cuidando-se de solidariedade passiva, como se dá no caso (artigo 6º, XI, e § 2º, da Lei Estadual nº 13296/08), é bem de ver que socorre ao exequente o direito de exigir do devedor, individualmente, o pagamento da dívida, descabendo falar em nulidade das CDAs Questão relativa à incidência de juros e demais encargos de mora que não é matéria a ser examinada de ofício Majoração da verba honorária que se impõe, nos termos da regra do artigo 85, § 11, do CPC Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000596-61.2019.8.26.0014; Relator (a): Luiz Sergio Fernandes de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 22/06/2021; Data de Registro: 22/06/2021). E, ainda: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Arrendamento mercantil Débito de IPVA imputado à pessoa jurídica arrendante Responsabilidade solidária da instituição financeira Domínio resolúvel do bem com posse indireta Inexistência de benefício de ordem Ausência de comunicação da transferência de propriedade Recurso de apelação desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000126-59.2021.8.26.0014; Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 28/03/2022; Data de Registro: 28/03/2022). Assim, contendo as CDAs os elementos necessários ao regular exercício da ampla defesa, não há nulidade a reconhecer. E a tese firmada no julgamento do Recurso Extraordinário 727.851/MG, pelo qual não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público, não se aplica à hipótese dos autos. Discutiu-se, no referido recurso, se a imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal incide nos veículos alienados fiduciariamente por instituição financeira a Municípios. Ao final, entendeu o C. Supremo Tribunal Federal pela incidência da imunidade recíproca em tal situação: IPVA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ADQUIRENTE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. Incide a imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal, em se tratando de contrato de alienação fiduciária em que pessoa jurídica de direito público surge como devedora. (RE 727851, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 22-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-179 divulg. 16-07-2020, publ. 17-07-2020) Isso, contudo, não significa que houve a descaracterização da propriedade do veículo automotor pela instituição financeira nos contratos de alienação fiduciária, ou que a sujeição passiva do IPVA se restringe ao possuidor direto do bem, como quer fazer crer a embargante. Ao contrário, da leitura da íntegra do acórdão extraem-se os seguintes trechos do voto do Ministro Marco Aurélio (relator): "A competência para definir fatos geradores e contribuintes é limitada. Provém da ordem constitucional disciplina ao poder impositivo estadual e distrital. Deve o legislador atentar para o aspecto material da hipótese de incidência ser proprietário de veículos automotores. Por decorrência lógica da repartição de competência, não pode subverter o conceito constitucional de propriedade e de veículo automotor. A propriedade referida na Lei Maior há de ser tomada em sentido amplo, de maneira a alcançar a posse a qualquer título, a exemplo do que assentado no recurso extraordinário nº 253.472/SP, em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana : (...) Havendo o desdobramento das faculdades da propriedade, isto é, separando-se a posse dos demais poderes a ela inerentes, o critério para a aplicação da regra de imunidade deve ser a titularidade da posse direta. O Supremo, cuidando de situação inversa, em que ente público cedeu a posse a pessoa jurídica de direto privado, ao examinar o recurso extraordinário nº 601.720/RJ, relator o ministro Edson Fachin, acórdão por mim redigido, publicado no Diário da Justiça em 5 de agosto de 2017, assim se pronunciou: IPTU BEM PÚBLICO CESSÃO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. Incide o imposto Predial e Territorial Urbano considerado bem público cedido a pessoa jurídica de direito privado, sendo esta a devedora. Considerando ser a alienação fiduciária o negócio jurídico por meio do qual o devedor fiduciante, em garantia de direito creditório, transfere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel de bem móvel ou imóvel, mantendo-se na posse direta, é de assentar a aplicação da regra de imunidade versada no artigo 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal quando o devedor fiduciante for pessoa jurídica de direito público." (g. n.) No mesmo sentido, extrai-se do voto do Ministro Alexandre de Moraes: Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, o artigo 150, VI, a, da CF/1988 trouxe vedação expressa à União, Estados, Distrito Federal e Municípios para instituir impostos uns dos outros sobre patrimônio, renda ou serviços. Conforme mencionado, nos contratos de alienação fiduciária, o bem permanecerá sob a propriedade resolúvel do Banco, embora o devedor se mantenha na posse direta do bem. Ora, se as Leis Estaduais trouxeram previsão expressa no sentido de que haverá responsabilidade entre o proprietário e o devedor fiduciário para o pagamento do tributo, é clara a violação ao artigo 150, VI, a, da CF/1988, caso o Município figure como devedor fiduciário. Mesmo que se discuta a constitucionalidade dessas normas locais, que previram a responsabilidade solidária entre proprietário e devedor, ou mesmo que inexistente qualquer norma local, ainda assim não subsistiria a possibilidade de cobrança do tributo nos casos em que ente municipal como devedor. Isso porque os bens adquiridos pelos Municípios encontram-se afetados à finalidade pública, de forma que a incidência do IPVA violaria o pacto federativo. A cobrança de impostos entre entes federativos interfere em sua autonomia, podendo levar a uma situação de grande dificuldade econômica, a ponto de impedi-la de realizar seus objetivos institucionais (ROQUE ANTÔNIO CARRAZZA, Curso de direito constitucional tributário . 32ª ed. São Paulo: Malheiros, 2019. p 619). Como se nota, ao contrário do que quer fazer crer a embargante, o simples fato de o veículo ser objeto de alienação fiduciária não obsta que a cobrança do IPVA seja direcionada à instituição financeira (proprietária e possuidora indireta do bem). Na verdade, percebe-se que o entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 727.851/MG (Tema 685 de Repercussão Geral) decorre apenas do alcance que referida Corte confere à imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, reconhecendo-a sempre aos bens em que o ente público seja o possuidor direto. Não há, portanto, afastamento de eventual responsabilidade tributária prevista em lei para o possuidor indireto (proprietário do bem, no caso), como quer fazer crer a embargante. Conclui-se, em verdade, que a embargante tenta ampliar o alcance da decisão proferida pela Suprema Corte, sem, contudo, qualquer amparo nos fundamentos da decisão proferida, de modo que a pretensão não tem como ser acolhida. Quanto aos juros de mora, já é assente na jurisprudência que os Estados não podem estabelecer índices e taxas superiores aos estabelecidos pela União. Na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, de relatoria do eminente Des. Paulo Dimas Mascaretti, julgada em 27/02/2013, e cujo raciocínio se aplica à presente hipótese, decidiu-se: "Inafastável, destarte, o reconhecimento da impossibilidade de se exigir do contribuinte taxa de juros (que embute correção monetária) desbordando do limite preconizado pela Selic, aplicável aos tributos federais." Portanto, de rigor reconhecer a inconstitucionalidade do disposto no artigo 28, § 3º, da Lei nº 13.296/08, aplicando-se o "caput" e o § 1º do mesmo dispositivo, que estão de acordo com o limite estabelecido pela União. Por fim, a diligência a respeito da natureza do valor constrito não cabe ao juízo, impondo-se a comprovação de eventual impenhorabilidade pela parte. Em face do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, para determinar o recálculo do débito, afastando-se a incidência do § 3º, do artigo 28, da Lei nº 13.296/08 e aplicando-se juros de mora equivalentes: a) por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente; b) porfraçãodemês, a 1% (um por cento). Custas e despesas proporcionalmente distribuídas, nos termos do artigo 86, do Código de Processo Civil. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, observado, em favor do embargante, o proveito econômico obtido (valores excluídos) e, em favor da embargada, o valor atualizado da dívida, após o recálculo. P.R.I.C.. - ADV: MAURICIO YJICHI HAGA (OAB 228398/SP), MAURICIO YJICHI HAGA (OAB 228398/SP)

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Itaú Unibanco S.A x Cpq Brasil S/A

ID: 277980591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1203263-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

CPQ BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYBELLE GUEDES CAMPOS

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ADV: Odair de Moraes Junior (OAB 200488/SP), Cybelle Guedes Campos (OAB 246662/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP) Processo 1203263-93.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajud… ADV: Odair de Moraes Junior (OAB 200488/SP), Cybelle Guedes Campos (OAB 246662/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP) Processo 1203263-93.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A - Exectdo: CPQ Brasil S/A - Vistos. Penhora do imóvel da matrícula nº 30.434 do 2º CRI de São Paulo I - À vista da(s) certidão(ões) de matrícula juntadas aos autos, defiro a penhora do(s) seguinte(s) imóvel(is): - fração ideal de 50% do imóvel objeto da matrícula nº 30.434 no 2º CRI de São Paulo/SP, de propriedade de Marco Aurélio Aliberti Mammana (certidão de matrícula às fls. 630/641). (a) A presente decisão valerá como termo de penhora para os fins do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. O valor atualizado da dívida é R$ 13.430.179,66, conforme cálculo de fls. 505/506. Observo que o imóvel objeto da matrícula n.º 30.434 do 2º CRI de São Paulo possui averbações de penhoras anteriores (Av. 15, Av. 16, Av. 17). Fica nomeado o titular do bem penhorado como seu depositário. (b) -Se a parte executada cujo bem foi penhorado estiver representada nos autos por advogado, ficará intimada da penhora com a publicação desta decisão no DJE (CPC, art. 841, § 1º). Do contrário, isto é, se a parte executada não estiver representada nos autos, deverá a parte exequente promover a intimação pessoal da parte executada acerca da penhora, indicando endereço para a realização do ato (o endereço onde foi pela última vez intimada ou que tiver informado nos autos) e, se não for beneficiário da gratuidade da justiça, recolher a taxa devida para essa intimação (CPC, art. 841, §2º). Considerar-se-á feita a intimação da parte executada quando houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (CPC, art. 841, § 4º). (c) -Se a parte executada cujo bem foi penhorado for casada ou viver em união estável registrada no Registro de Imóveis, salvo se tiverem adotado o regime da separação absoluta de bens, deverá a parte exequente promover a intimação do respectivo cônjuge ou companheiro(a) acerca da penhora (CPC, art. 842), qualificando-o(a) e indicando endereço para a realização do ato. Além disso, se não for beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa devida para essa intimação. Dispensa-se a intimação pessoal, todavia, se o cônjuge ou companheiro também estiver representado por advogado neste processo, caso em que a intimação ocorrerá com a publicação desta decisão no DJE. (d) - Nas hipóteses previstas nos art. 799, incisos I a V, do CPC, deverá a parte exequente requerer as intimações ali previstas. Destaca-se em especial, a necessidade de a parte exequente requerer a intimação do credor hipotecário, se o imóvel penhorado estiver gravado por hipoteca, caso em que deverá qualificá-lo e indicar endereço para a realização do ato. Além disso, se não for beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa devida para essa intimação. (e) - Adverte-se a parte exequente de que, se alguma das intimações necessárias à conclusão da penhora deixar de ser realizada por omissão sua quanto ao cumprimento dos itens precedentes, dando causa a nulidade, ficará sujeita à responsabilidade pelas despesas processuais correspondentes bem como pelos prejuízos porventura sofridos pelas pessoas que deixarem de ser intimadas. (f) - Em respeito ao princípio da continuidade registrária, após realizadas todas as intimações necessárias mencionadas nos itens precedentes (TJSP, CSM, Dúvida Registrária nº 537-6/2), deverá ser realizado o registro da penhora pelo sistema eletrônico (antigo ARISP) (CPC, 844). Para tanto, deverá a parte exequente formular petição específica, comprovando a realização de todas as intimações necessárias à formalização da penhora, indicando as respectivas folhas dos autos. Na mesma oportunidade, se a parte exequente não for beneficiária da gratuidade da justiça, seu advogado deverá a indicar e-mail a fim de que lhe seja enviado o boleto para recolhimento dos emolumentos necessários à efetivação do ato. Registro que a utilização do sistema on-line pelo Juízo não exime a parte exequente do acompanhar o registro da penhora diretamente no Cartório de Registro de Imóveis para ciência do desfecho da qualificação, bem como de eventuais exigências formuladas. Anoto, ainda, que nada impede o exequente de, desde logo, proceder ao requerimento de averbação de certidão da existência desta ação na matrícula do imóvel, a fim de resguardar-se em relação a terceiros enquanto não são concluídas as intimações necessárias ao registro da penhora (CPC, art. 828). (g) - Oportunamente, após formalizado o registro da penhora e juntada a certidão de matrícula atualizada aos autos, será realizada a avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), ressalvadas as hipóteses do art. 871 do CPC. (h) - Desde logo, adverte-se que, antes de proceder-se à adjudicação ou alienação judicial do imóvel, caberá à parte exequente promover, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, a cientificação do executado e, se o caso, de todas as demais pessoas indicadas nos incisos do art. 889 do CPC. Destaca-se, em especial, a necessidade e cientificação dos coproprietários, no caso de penhora de fração ideal, e do credor hipotecário, no caso de penhora de imóvel gravado por hipoteca. (i) - Caso haja condômino, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge/companheiro que não faça parte da execução recairá sobre o produto da alienação do bem (CPC, art. 843). Penhora dos dos imóveis das matrículas 2.085 e 2.086 do CRI de Itaquiraí/MS (alienados fiduciariamente ao próprio exequente) II - A despeito de haver alguma controvérsia a respeito do tema, prevalece o entendimento de ser possível, na execução promovida pelo credor fiduciário, a penhora de imóvel alienado fiduciariamente em seu favor, por constituir o procedimento administrativo de consolidação da propriedade mera faculdade. Nesse sentido já decidiu o eg. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PEDIDO DE PENHORA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM FAVOR DO PRÓPRIO CREDOR. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de penhora do bem alienado fiduciariamente em favor do próprio exequente. 2. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em decorrência do inadimplemento da cédula de crédito bancário, sendo formulado pedido de penhora do próprio bem alienado fiduciariamente. 3. Indeferimento pelo juízo singular do pedido de penhora sob o fundamento de que o bem alienado fiduciariamente em favor da parte exequente impossibilita a concessão da medida, pois o bem não integraria o patrimônio do devedor. 4. O acórdão recorrido negou provimento ao agravo de instrumento interposto, ensejando o presente recurso especial da parte exequente. 5. Consoante a jurisprudência do STJ, a intenção do devedor fiduciante, ao afetar o imóvel ao contrato de alienação fiduciária, não é, ao fim e ao cabo, transferir para o credor fiduciário a propriedade plena do bem, como sucede na compra e venda tradicional, mas simplesmente garantir o adimplemento do contrato de financiamento a que se vincula. 6. O presente posicionamento apenas reafirma o entendimento da Terceira e da Quarta Turma desta Corte de que a penhora pode recair sobre o bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária se o credor optar pelo processo executivo (pretensão de cumprimento), ao invés da ação de busca e apreensão (pretensão resolutória). 7. Possibilidade, também na linha de precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, de que, nas hipóteses de pedido de penhora formulado por terceiro de bem objeto de alienação fiduciária, sendo a sua propriedade do credor fiduciário, não se admite a constrição, sendo permitida apenas a penhora dos direitos do devedor fiduciário decorrentes do contrato de alienação fiduciária. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.766.182/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 12/6/2020.) Na mesma linha, o eg. Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDICAÇÃO À PENHORA PELO CREDOR, DE IMÓVEIS QUE LHE FORAM DADOS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA NO CONTRATO EXEQUENDO - CABIMENTO - Tratando-se a hipótese de requerimento de penhora que parte do próprio proprietário fiduciário, tem-se como possível a penhora dos imóveis objeto da alienação fiduciária entabulada entre as partes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2088949-97.2022.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023). Assim, à vista da(s) certidão(ões) de matrícula juntadas aos autos, defiro a penhora do(s) seguinte(s) imóvel(is): - imóveis objeto das matrículas n.º 2.085 e 2.086 do CRI de Itaquiraí/MS (matrícula às fls. 652/681), alienados fiduciariamente ao próprio exequente. Observo que os imóveis objeto das matrículas n.º 2.085 e 2.086 do CRI de Itaquiraí/MS possuem registro de penhora anterior, ao passo que o imóvel objeto da matrícula nº 2.085 possui averbação de penhor cedular (fl. 679). No mais, em relação à penhora desses imóveis, reitero as mesmas orientações e advertências dos subitens "a" a "i" Penhora dos direitos sobre o imóvel da matrícula 38.108 do 13º CRI de São Paulo III - Com fundamento no art. 835, XII e XIII, do Código de Processo Civil, defiro a penhora dos direitos de titularidade da parte executada sobre o(s) seguinte(s) imóvel (correspondentes ao direito à aquisição da fração ideal de 50%), até o limite do valor do débito (R$ 13.430.179,66, atualizado até 06/03/2025). - imóvel objeto da matrícula nº 38.108 do 13º CRI de São Paulo/SP (matrícula às fls. 642/651), alienado fiduciariamente à ADGM Banco Securitizadora. Registro que, deferida a penhora dos direitos, o passo seguinte consiste na avaliação desses direitos (o que significa avaliar o imóvel, apurando-se ainda as dívidas reais que sobre ele pesam). Após, abrem-se dois caminhos: a sub-rogação nos direitos em favor da parte exequente ou a alienação judicial dos direitos, conforme preconiza o art. 857, caput e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil: Art. 857. Feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito. § 1º O exequente pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vontade no prazo de 10 (dez) dias contado da realização da penhora. O seguinte v. acórdão do eg. Superior Tribunal de Justiça explica didaticamente a dinâmica desse tipo de penhora: PROCESSUAL CIVIL. (...) PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ART. 835, XII, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. PENHORA SOBRE OS DIREITOS DERIVADOS DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXEQUENTE QUE RECEBERÁ OS BENS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAREM. DIREITO REAL OU PESSOAL. VIABILIDADE DA PENHORA QUANDO O EXEQUENTE FIGURA COMO PROMITENTE VENDEDOR DO IMÓVEL. ART. 857 DO CPC/15. CONSEQUÊNCIAS. SUB-ROGAÇÃO (CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR) OU ALIENAÇÃO COATIVA DO BEM PENHORADO (PERCEPÇÃO DO QUANTUM DEVIDO). (...) 2. O propósito recursal consiste em decidir se, nos termos do art. 835, XII, do CPC/15, a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos derivados de contrato de promessa de compra e venda quando ausente registro da avença e quando o exequente for o proprietário/promitente vendedor do imóvel. 3. O CPC/15 autoriza a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia (art. 835, inciso XII). Constrição que não recai sobre o bem objeto do contrato, mas sobre os direitos - com expressão econômica - que derivam da relação obrigacional firmada pelo executado. Precedentes desta Corte. 4. A penhora de direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda independe do registro do negócio jurídico. O exequente, após os devidos atos expropriatórios, adquirirá os direitos aquisitivos penhorados no estado em que se encontrarem, sejam de caráter pessoal, sejam real - a depender da existência ou não do registro da avença. 5. No que tange às consequências da penhora sobre direitos aquisitivos, estabelece o art. 857 do CPC/15 que, "feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito". Nos termos do §1º, pode o exequente preferir, ao invés da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado. 6. Na situação de o executado ser o titular de direitos de aquisição de imóvel e o exequente ser o proprietário desse mesmo bem, podem ser de duas ordens as consequências da penhora sobre direitos aquisitivos: (I) ao escolher a sub-rogação, eventualmente, poderá ocorrer a confusão, na mesma pessoa, da figura de promitente comprador e vendedor, conforme art. 381 do CC/02; ou (II) ao optar pela alienação judicial do título, seguir-se-ão os trâmites pertinentes e o exequente perceberá o valor equivalente (art. 879 e seguintes do CPC/15). Nesta hipótese, o terceiro arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações decorrentes do contrato, tornando-se titular do crédito, e se apropriará do produto da cobrança do crédito e, uma vez satisfeito o crédito que arrematou, será obrigado a dar quitação ao devedor. 7. Não há, em tese, restrição legal para o deferimento da penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda, ainda que o exequente seja o promitente vendedor/proprietário do imóvel e que a referida avença tampouco esteja registrada. Recorda-se, no ponto, a natureza instrumental da penhora, a constituir tão somente pressuposto para os ulteriores atos executivos. 8. Trata-se de conclusão que privilegia os interesses do credor, sem onerar sobremaneira o devedor (art. 805 do CPC/15). No ponto, obstar o exequente de penhorar os direitos aquisitivos coloca-o em desvantagem frente a eventuais credores, uma vez que é a partir do ato de constrição propriamente dito que exsurge a preferência na execução de tais direitos (art. 797, caput, CPC/15). (...) (STJ, REsp n. 2.015.453/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 2/3/2023). Observo, todavia, que, enquanto não forem feitos os registros dos atos translativos da propriedade em favor da parte executada na matrícula do imóvel, eventual alienação judicial só poderá abranger os direitos penhorados (ou seja, os direitos pessoais relativos à fração ideal do imóvel), o que significa dizer que, por ora, não será possível a alienação de todo o imóvel com a reserva da cota-parte dos demais condôminos, na forma prevista no art. 843 do CPC ("Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem"). Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DO VALOR RELATIVO A HONORARIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DOS DIREITOS HEREDITARIOS DE CO-EXECUTADO PENHORADOS NOS AUTOS. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. ADMITIDA A PENHORA, POSTERIOR AVALIAÇÃO E EXPROPRIAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL CORRESPONDENTE AOS DIREITOS HEREDITÁRIOS DO CO-EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 80, II, 1.784 E 1.791 DO CC; 835, XIII E 843, DO CPC. PARTILHA DE BENS JÁ SUPERADA NO BOJO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. VENDA EM HASTA PÚBLICA, TODAVIA, QUE FICA CONDICIONADA À PREVIA AVERBAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA E DA PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOMINIAL PREVISTO NO ART. 236 E 237, DA LEI Nº 6.015/2013. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2112851-45.2023.8.26.0000; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024) AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PEDIDO DE PENHORA SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA DO COEXECUTADO CABIMENTO A ausência de registro do formal de partilha não é óbice à constrição do respectivo direito decorrente da herança (art. 835, XIII, CPC) Mesmo antes do registro do formal de partilha, é cabível a penhora dos direitos do executado, relativos à fração ideal dos bens deixados por herança (art. 835, XIII, CPC). A ausência de registro não é obstáculo à penhora dos respectivos direitos hereditários, seja porque é cabível a penhora de "direitos" do executado (art. 835, XIII, CPC), seja porque o credor exequente não pode ficar à mercê ao executado (herdeiro beneficiário da herança) na demora do registro do formal de partilha O que não se admite é a penhora do "próprio imóvel", uma vez o princípio da continuidade exige que a mudança da titularidade dominial obedeça a um encadeamento sequencial e cronológico dos titulares do domínio (arts. 236 e 237 da Lei n. 6.015/2013) RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2099369-69.2019.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2019; Data de Registro: 04/11/2019). (a) - A presente decisão valerá como termo de penhora para os fins do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. (b) -Se a parte executada cujo bem foi penhorado estiver representada nos autos por advogado, ficará intimada da penhora com a publicação desta decisão no DJE (CPC, art. 841, § 1º). Do contrário, isto é, se a parte executada não estiver representada nos autos, deverá a parte exequente promover a intimação pessoal da parte executada acerca da penhora, indicando endereço para a realização do ato (o endereço onde foi pela última vez intimada ou que tiver informado nos autos) e, se não for beneficiário da gratuidade da justiça, recolher a taxa devida para essa intimação (CPC, art. 841, §2º). Considerar-se-á feita a intimação da parte executada quando houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (CPC, art. 841, § 4º). (c) -Se a parte executada cujo bem foi penhorado for casada ou viver em união estável registrada no Registro de Imóveis, salvo se tiverem adotado o regime da separação absoluta de bens, deverá a parte exequente promover a intimação do respectivo cônjuge ou companheiro(a) acerca da penhora (CPC, art. 842), qualificando-o(a) e indicando endereço para a realização do ato. Além disso, se não for beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa devida para essa intimação. Dispensa-se a intimação pessoal, todavia, se o cônjuge ou companheiro também estiver representado por advogado neste processo, caso em que a intimação ocorrerá com a publicação desta decisão no DJE. (d) - Nas hipóteses previstas nos art. 799, incisos I a V, do CPC, deverá a parte exequente requerer as intimações ali previstas. Além disso, se não for beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa devida para essa intimação. (e) - Adverte-se a parte exequente de que, se alguma das intimações necessárias à conclusão da penhora deixar de ser realizada por omissão sua quanto ao cumprimento dos itens precedentes, dando causa a nulidade, ficará sujeita à responsabilidade pelas despesas processuais correspondentes bem como pelos prejuízos porventura sofridos pelas pessoas que deixarem de ser intimadas. (f) - Oportunamente, após demonstradas todas as intimações necessárias, será realizada a avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), ressalvadas as hipóteses do art. 871 do CPC. (g) Oportunamente, após demonstradas todas as intimações necessárias, será deferida a averbação da penhora. (h) - Desde logo, adverte-se que, antes de proceder-se à adjudicação ou alienação judicial dos direitos, caberá à parte exequente promover, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, a cientificação do executado e, se o caso, de todas as demais pessoas indicadas nos incisos do art. 889 do CPC. Destaca-se, em especial, a necessidade e cientificação dos eventuais cotitulares dos direitos penhorados, no caso de penhora de fração ideal, e do credor hipotecário, no caso de penhora de imóvel gravado por hipoteca. (i) considerando-se que o(s) imóvel(is) estão alienados fiduciariamente a terceiro(s), INTIME(M)-SE os proprietário(s) fiduciário(s), por carta, acerca da penhora deferida nesta decisão, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o salto atualizado do contrato garantido pela alienação fiduciária. Caberá à parte exequente indicar os dados e endereço para intimação do(s) proprietários fiduciários (recolhendo a taxa devida, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça). Comunicação da solução da impugnação de crédito perante o juízo recuperacional IV - No mais, reporto-me à decisão das fls. 579/582, devendo ser oportunamente comunicada nos autos a solução da impugnação de crédito em trâmite perante o juízo recuperacional (autos nº 1000596-35.2024.8.26.0354). Prazo 15 (quinze) dias. Intime-se.

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Processo nº 1000027-50.2025.8.26.0014

ID: 281260347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000027-50.2025.8.26.0014

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CAZARIM DA SILVA

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ADV: Bruno Cazarim da Silva (OAB 344649/SP) Processo 1000027-50.2025.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Panamericano Arrendamento Mercantil S/A - Vistos. Cuida-se de embargos à execuç… ADV: Bruno Cazarim da Silva (OAB 344649/SP) Processo 1000027-50.2025.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Panamericano Arrendamento Mercantil S/A - Vistos. Cuida-se de embargos à execução opostos porPAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. em face daFAZENDA ESTADUAL, aduzindo, em síntese, a ilegitimidade passiva em decorrência da baixa de gravame; a responsabilidade dos arrendatários, os quais deveriam necessariamente compor o título executivo, motivo pelo qual deve ser reconhecida a nulidade das CDAs ora executadas; a nulidade das CDAs por ter responsabilidade subsidiária e a necessidade de limitação dos juros à SELIC. Recebidos os embargos com efeito suspensivo, a embargada, regularmente citada, em resposta, manifestou-se pela improcedência dos embargos à execução. É o relatóriodo essencial. Fundamento e decido. Julgo o feito de forma antecipada, nos termos do artigo 17, Parágrafo único, da Lei 6.830/80, diante da desnecessidade de dilação probatória. Não prospera a alegação de nulidade das CDAs 1.344.184.031, 1.344.184.620, 1.344.195.117, 1.344.206.464, 1.344.206.753, 1.344.213.232, 1.344.306.817, 1.344.321.151, 1.362.229.955, 1.362.231.006, 1.362.241.581, 1.363.041.128, 1.363.406.785, 1.363.563.251, 1.363.801.956, 1.363.900.187, 1.363.930.092, 1.363.960.209, 1.364.015.792, 1.364.172.791, 1.364.188.606, 1.364.221.411, 1.364.272.866, 1.364.288.670, 1.364.290.164, 1.364.290.931, 1.364.363.564, 1.364.445.852, 1.364.507.911, 1.364.509.697, 1.364.535.495, 1.364.579.228, 1.364.605.132, 1.364.616.084, 1.364.647.411, 1.364.662.390, 1.364.696.902, 1.364.702.432, 1.364.714.217, 1.364.753.398, 1.364.769.168, 1.364.770.342, 1.364.788.554, 1.364.806.180, 1.364.814.169, 1.364.845.095, 1.364.877.187 1.364.882.180 por ilegalidade e por ausência de identificação do contribuinte e do responsável solidário na notificação de lançamento e nas CDAs. Com efeito, o art. 18, caput, da Lei 13.296/08 determina a notificação do proprietário do veículo ou do responsável, de forma alternativa (TJSP, Ap. 1000679-82.2016.8.26.0014), não sendo necessário que ambos constem do título executivo. Tanto assim é que o próprio art. 202, I, do CTN, expressamente determina a inclusão dos corresponsáveis apenas em sendo o caso, o que corrobora o que foi dito. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Credora fiduciária Débito de IPVA, relativo a diferentes exercícios e a diversos veículos indicados na inicial Alegação de nulidade do julgamento de primeiro grau que não colhe, pois a sentença se encontra devidamente fundamentada, de acordo com o caso concreto, nos termos da regra do artigo 489, § 1º, do CPC Ausência de indicação dos corresponsáveis nas certidões de dívida ativa Cuidando-se de solidariedade passiva, como se dá no caso (artigo 6º, XI, e § 2º, da Lei Estadual nº 13296/08), é bem de ver que socorre ao exequente o direito de exigir do devedor, individualmente, o pagamento da dívida, descabendo falar em nulidade das CDAs Questão relativa à incidência de juros e demais encargos de mora que não é matéria a ser examinada de ofício Majoração da verba honorária que se impõe, nos termos da regra do artigo 85, § 11, do CPC Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000596-61.2019.8.26.0014; Relator (a): Luiz Sergio Fernandes de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 22/06/2021; Data de Registro: 22/06/2021). E, ainda: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Arrendamento mercantil Débito de IPVA imputado à pessoa jurídica arrendante Responsabilidade solidária da instituição financeira Domínio resolúvel do bem com posse indireta Inexistência de benefício de ordem Ausência de comunicação da transferência de propriedade Recurso de apelação desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000126-59.2021.8.26.0014; Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 28/03/2022; Data de Registro: 28/03/2022). Ademais, o ônus de desconstituir a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo é do embargante, lembrando-se que não há risco real e intransponível de ocorrer pagamento em duplicidade, pois o próprio arrendador tem meios de exigir do arrendatário a prova de eventual recolhimento do imposto, sob pena de contra ele se voltar em regresso. Por tais razões, não se vislumbra qualquer vício nas CDAs, nos termos do artigo 202, I, do CTN e do artigo 2º, § 5º, da LEF. Com relação à ilegitimidade, de início, destaco que, como se sabe, o C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação (Súmula 585). Não à toa, aliás, este E. Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 6º, II, da Lei 13.296/08, que atribuía a responsabilidade tributária ao ex-proprietário do veículo para o pagamento do IPVA em caso de não comunicação da venda. Confira-se a ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Artigo 6º, inciso II, da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008, do Estado de São Paulo, que atribui responsabilidade tributária ao ex-proprietário de veículo automotor para o pagamento de IPVA. O dispositivo em comento constitui novo fato gerador do tributo para terceiro que sequer integra a relação tributária. Violação dos artigos 146, III, alínea "a", 150, inciso IV, 155, inciso III, todos da Constituição Federal, ao art. 121, inciso II, do Código Tributário Nacional, bem como ao art. 1.228, do Código Civil. Incidente procedente. Artigo 6º, inciso II, da Lei Estadual nº 13.296/2008, de São Paulo, que dispõe que "são responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais o proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável". O artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro atribui responsabilidade semelhante à da norma impugnada, ex vi: "No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação". Não obstante a semelhança entre os dispositivos, cumpre trazer à baila, recente jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça que sumulou o entendimento de que o artigo 134, do CTB não se aplica às relações tributárias. "Súmula nº 585: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação". (TJSP; Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0055543-95.2017.8.26.0000; Relator (a): Alex Zilenovski; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 15/05/2018) Recentemente, porém, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1118, firmou a seguinte tese: Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente (g. n.). E a partir de referido julgamento, teria havido a superação da inconstitucionalidade declarada pelo E. Tribunal de Justiça com relação ao artigo 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/08. Afinal, a declaração de inconstitucionalidade do E. Tribunal de Justiça de São Paulo acerca do artigo 6º, II, da Lei 13.296/08 se deu no bojo do controle difuso de constitucionalidade, de modo que os seus efeitos se restringem, em regra, ao respectivo caso concreto. Não houve, portanto, a retirada do ordenamento jurídico da norma constante do artigo 6º, II, da Lei 13.296/08, em consequência do quanto decidido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo na Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0055543-95.2017.8.26.0000. Referida norma continuou válida e em vigor, sendo concretamente afastada sua aplicação nos demais casos concretos como consequência (ratio decidendi) do quanto decidido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se referida decisão tivesse sido proferida no bojo do controle concentrado de constitucionalidade (ADI ou ADC, por exemplo), haveria efetivamente a retirada da respectiva norma do ordenamento jurídico, de modo que só com a edição de nova lei seria possível a aplicação de seu preceito. Como não foi isso o que ocorreu, tendo sido o entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo na Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0055543-95.2017.8.26.0000 superado pelo quanto decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1118, de rigor a aplicação da norma prevista no artigo 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/08, reconhecendo-se a responsabilidade da embargante pelo IPVA dos veículos. Todavia, no caso dos autos, como se trata de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, o desfecho é outro. Afinal, o artigo 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/08 estabelece que: Artigo 6° - São responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais:(...)II - o proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável; (g. n.) E, nos casos de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, como se sabe, há a baixa do gravame no SNG, o que, inequivocamente, dá ciência à Fazenda Estadual do negócio jurídico ocorrido. Aliás, não é demais destacar que a jurisprudência majoritária do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem entendido que a baixa do gravame no SNG equipara-se à determinação de comunicação prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro e no art. 34 da Lei nº 13.296/08. Nesse sentido: "APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL. Responsabilidade solidária entre o vendedor e o comprador, fundada em alegada ausência de comunicação de venda do veículo aos órgãos de trânsito. A anotação no Sistema Nacional de Gravames é suficiente para afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelos tributos incidentes sobre a propriedade do veículo com fato gerador posterior a esta comunicação. Precedentes. IPVA. Responsabilidade solidária entre o alienante e arrendatário. Solidariedade da obrigação tributária de IPVA até o término do contrato e comunicação da baixa do gravame. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Baixa do gravame em data posterior aos fatos geradores. Responsabilidade pela obrigação tributária durante a vigência do contrato. Sentença mantida nesse ponto. (...)."(TJSP - 8ª Câmara de Direito Público - Apelação Cível/Remessa Necessária 1041424-84.2016.8.26.0053 - Rel. Des. José Maria Câmara Junior - j. 05/02/2020) "ANULATÓRIA IPVA Instituição financeira que pretende afastar obrigação de pagar IPVAs de veículos objeto de contratos de arrendamento mercantil já encerrados Admissibilidade Comprovação da baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames (SNG), ao qual o órgão de trânsito tem acesso 'online', em data anterior à ocorrência dos fatos geradores do tributo Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público Procedência da ação mantida Recurso não provido." (TJSP 9ª Câmara de Direito Público Apelação Cível 1023688-82.2018.8.26.0053 Rel. Des. Rebouças de Carvalho j. 11/06/2019) "APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INEXIGIBILIDADE DE IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - Pretensão da empresa autora à nulidade de CDA's objetos da ação, sob alegação de que, com o encerramento dos contratos de arrendamento mercantil, efetivou a baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames SNG, em datas anteriores às do fato gerador do tributo. Cabimento da pretensão - Efetiva comprovação da baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames - SNG em data anterior aos fatos geradores. Ausência de responsabilidade da autora pelos tributos - Órgão Estadual de Trânsito que possui acesso "online" ao referido sistema - Baixa que se equipara à comunicação de transferência, determinada pelo artigo 34 da Lei Estadual nº 13.296/2008. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. R. sentença de improcedência reformada, com determinação de inversão condenação sucumbencial. RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGANTE PROVIDO." (TJSP - 13ª Câmara de Direito Público - Apelação Cível 1000998-79.2018.8.26.0014 Rel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva - j. 24/03/2015) Logo, na hipótese dos autos, a despeito do quanto decidido no Tema 1118, do C. Superior Tribunal de Justiça, não há que se cogitar no reconhecimento da responsabilidade da instituição financeira, nos casos em que houve a comprovação da baixa do gravame no SNG ANTES da ocorrência do fato gerador da exação cobrada. Nos termos da lei estadual que regula o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, contribuinte do imposto é o proprietário do veículo (art. 5º, caput, Lei nº 13.296/2008), sendo responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título, certoquea responsabilidade (...) é solidária e não comporta benefício de ordem (art. 6º, inciso XI, e § 2º, Lei nº 13.296/08). Ora, a instituição financeira, ao firmar o contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia, mantém para si a posse indireta e a propriedade resolúvel do bem objeto do ajuste, o que a torna, de acordo com a lei, solidariamente responsável pela obrigação tributária,até o encerramento do ajuste e consequente rompimento do exercício da posse indireta e da propriedade resolúvel sobre o bem dado em garantia. Admitir situação diversa seria permitir que a financeira se valesse apenas dos bônus que a lei lhe atribui ao conferir a si, como garantia ao mútuo que concede, a posse indireta e a propriedade resolúvel, sem arcar com o ônus tributário decorrente da posição jurídica que ocupa, em seu exclusivo interesse. Em outras palavras, poderia muito bem o banco, não pretendendo vir responsabilizado futuramente por débitos tributários que se constituem em razão do exercício da posse ou propriedade, conceder o crédito sem a constituição de alienação fiduciária em garantia, via mútuo não garantido, garantido por bens imóveis, móveis outros, créditos diversos ou mesmo pelo próprio veículo, via penhor civil (arts. 1.461 e ss. do Código Civil). Ao preferir, então, a garantia jurídica mais robusta existente no ordenamento pátrio (alienação fiduciária), esse acréscimo de bônus implica, por outro aspecto, maiores ônus colaterais, no caso, a responsabilidade solidária pelos tributos. Se optasse por outras garantias (menor bônus), não estaria sujeito ao ônus superior. A instituição financeira, ao ponderar na balança econômica tais ônus e bônus e essa operação, notoriamente, é uma de suas especialidades fez sua opção, e deve por ela responder. Do mesmo modo, na hipótese de o contrato de financiamento ter sido firmado sob a modalidade de arrendamento mercantil também não está isento de responsabilidade o agente financeiro. Na verdade, nesses casos, sequer há respaldo jurídico para discussão acerca da responsabilidade tributária, eis que o arrendante figura não só como possuidor indireto, mas como titular do domínio do veículo objeto do contrato, o que, nos termos do supramencionado art. 5º, caput, da Lei nº 13.296/08, lhe confere a qualidade de responsável tributário ordinário, isto é, de contribuinte do imposto. A respeito do tema, vale citar precedente da lavra do ilustre Desembargador Paulo Barcellos Gatti, da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal deJustiça do Estado de São Paulo, que bem elucida a questão: Instituído no ordenamento pátrio pela Lei nº 6.099/74, a regulamentação do arrendamento mercantil (leasing) pelo legislador limitou-se a tratar de seus aspectos formal e tributário, dispondo o parágrafo único, do art. 1º da legislação extravagante: Art. 1º (...) Parágrafo único - Considera-se arrendamento mercantil, para os efeitos desta Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta. Cumpre observar que, em 2008, adveio nova legislação (Lei nº 11.649/2008), a fim de tratar especificamente dos contratos de arrendamento mercantil de veículo automotor, sem, no entanto, elucidar o conceito da espécie contratual. Segundo se colhe da doutrina, o arrendamento mercantil consiste em instrumento contratual por meio do qual o proprietário,denominado arrendante (necessariamente pessoa jurídica art. 1º, da Resolução nº 2.309/1996 do BACEN), de determinado bem, móvel ou imóvel, nacional ou importado, cede os direitos de uso e fruição sobre a res ao arrendatário, com prazo determinado (precariedade) e mediante o recebimento de determinada quantia pecuniária mensal como forma de contraprestação. A especificidade do negócio consiste em que, ao fim do prazo contratual, facultam-se ao arrendatário três opções: (i) exercício do direito de compra do bem arrendado, caso efetue o pagamento do denominado valor residual garantido; (ii) renovação do período de locação ou (iii) restituição da coisa e consequente extinção do contrato. (...) Note-se, então, que em qualquer das espécies de leasing o arrendante figura como proprietário do bem (titular do domínio), atraindo para si a responsabilidade ordinária (contribuinte) pelo pagamento do IPVA, na forma dosretrotranscritosart. 5º cc. art. 6º XI, da Lei Estadual nº 13.296/2008.(Agravo de Instrumento nº 2124050-45.2015.8.26.0000 - j. 27/07/2015). Como se vê, diante da natureza do contrato de arrendamento, mostra-se necessário o exercício da opção de compra pelo arrendatário, para que, a partir de então, e somente se a exercer, seja considerado proprietário do bem e responsável exclusivo pelo pagamento do tributo. Até lá, permanece o arrendador como titular do domínio e responsável pelos débitos tributários incidentes sobre o veículo. Vale lembrar que eventual atribuição de responsabilidade de modo diverso, no contrato de financiamento, não tem o condão de alterar a sujeição em relação aoFisco, vez que, de acordo com o art. 123 do Código Tributário Nacional, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Inquestionável, portanto, que a embargante tem legitimidade para responder pelos débitos fiscais incidentes,durante todo o período de vigência do contrato de financiamento, tenha sido ele firmado sob a modalidade de arrendamento mercantil - em que figura como titular do domínio - ou, com cláusula de alienação fiduciária em garantia - em que mantém para si a posse indireta e a propriedade resolúvel do bem até o término do ajuste. A propósito, já decidiu oColendo Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. IPVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. SOLIDARIEDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - (...). II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a responsabilidade da arrendante, possuidora indireta do veículo, é solidária para o adimplemento da obrigação tributário relativa ao IPVA. III - (...). IV - Quanto à ilegitimidade passiva, a posição do acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, pois está consolidado o entendimento de que, no arrendamento mercantil, o arrendante é responsável solidariamente pelo pagamento do IPVA. Nesse sentido:AgRgnoAREsp617.730/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2015,DJe09/02/2015; (AgRgnoAREsp744.877/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015,DJe02/02/2016. V - Agravo interno improvido."(STJ 2ª Turma AgIntnoAREsp1.093.080/SP Rel. Min. Francisco Falcão j. 03/04/2018). "TRIBUTÁRIO. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARRENDANTE. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. CDA. REQUISITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, tem entendido que, no arrendamento mercantil, a arrendante, como possuidora indireta do veículo arrendado, é responsável solidária pelo pagamento do IPVA, até mesmo nos casos em que não há a comunicação da finalização do contrato perante o órgão encarregado do registro do veículo (...)."(STJ 2ª Turma AgRgnoAREsp708.887/DF Rel. Min. Humberto Martins j. 16/06/2015). TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Na alienação fiduciária, a propriedade é transmitida ao credor fiduciário em garantia da obrigação contratada, sendo o devedor tão somente o possuidor direto da coisa. 2. Sendo o credor fiduciário oproprietário do veículo, o reconhecimento da solidariedade se impõe, pois reveste-se da qualidade de possuidor indireto do veículo, sendo-lhe possível reavê-lo em face de eventual inadimplemento. 3. No mesmo sentido, mutatis mutandis:AgRgnoREsp1066584/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/3/2010,DJe26/3/2010;REsp744.308/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 12/8/2008,DJe2/9/2008. Recurso especial improvido.(STJ 2ª Turma REsp1344288/MG Rel. Min. Humberto Martins j. 21/05/2015). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPVA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARRENDANTE. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1º, § 7º, da Lei Federal 7.431/85, a arrendante é responsável solidária pela obrigação tributária relativo ao IPVA, por ser possuidora indireta do bem arrendado, bem como conservar a propriedade até o final do contrato. Precedentes:REsp868.246/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 18/12/2006;REsp897.205/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJ 29/03/2007. 2. Agravo regimental não provido."(STJ 2ª Turma AgRgnoREsp1492791/DF Rel. Min. Mauro Campbell j. 15/12/2014). Na mesma linha, o entendimento manifestado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPVA Veículo objeto de arrendamento mercantil Cobrança de tributo quando da vigência de contrato Responsabilidade solidária entre arrendante e arrendatário Exegese do disposto no artigo 155, inciso III, da Constituição Federal, e artigos 2º e 6º da Lei nº 13.296/2008 Precedentes jurisprudenciais Apelação não provida."(TJSP 5ª Câmara de Direito Público Apelação Cível 1001736-72.2015.8.26.0014 Rel. Des. Fermino Magnani j. 16/03/2018) "Apelação cível Embargos à execução IPVA - Arrendamento mercantil - Responsabilidade tributária - Como possuidora indiretado veículo arrendado, a Instituição financeira é responsável solidária pelo pagamento do IPVA até o término do contrato de arrendamento mercantil - Não comprovação pela executada de que não seria mais a proprietária do veículo à época da ocorrência do fato gerador - Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido."(TJSP 3ª Câmara de Direito Público Apelação Cível 1001891-75.2015.8.26.0014 Rel. Des. MarreyUint j. 19/03/2018) "RECURSO DE APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO Alienação fiduciária Responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento dos débitos de IPVA atinentes ao veículo em relação ao qual detém a propriedade resolúvel Solidariedade que não comporta benefício de ordem Aplicação da Lei Estadual nº 13.296/2008 Sentença mantida Recurso não provido".(TJSP 1ª Câmara de Direito Público Apelação Cível 1001757-48.2015.8.26.0014 Rel. Des. Marcos PimentelTamassia j. 20/06/2017) Importa acrescer, ainda, que inexiste inconstitucionalidade ou ilegalidade no que toca ao art. 6º, inciso XI, e § 2º, da Lei nº 13.296/08, vez que, na exata linha do decidido no RE nº 562.276, a instituição financeira, tanto em um como noutro caso, tem absoluto e direto vínculo com o fato gerador do tributo, que é a posse ou propriedade do veículo automotor. Assim, para exonerar-se da responsabilidade tributária referente aosveículos objeto de financiamento, competeà instituição financeira demonstrar o rompimento do liame, com a consequente cessação da posse indireta ou da propriedade do veículo em data anterior à do fato gerador (art. 3º, inciso I, da Lei n.º 13.296/08). O Superior Tribunal de Justiça, a esse respeito, pacificou o entendimento de que "o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro não se aplica aos débitos tributários decorrentes do não pagamento do IPVA, por não estarem relacionados a penalidades advindas de infração de trânsito", não sendo capazes de "gerar, no campo tributário, a responsabilidade solidária do alienante faltoso", pois, "do contrário, estar-se-ia encampando censurável interpretação dosarts. 123 e 124 do CTN que resultasse no alargamento das hipóteses de solidariedade fiscal" (AgRgnoAREsp382.552/SC 1ª Turma - Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima -DJe21/11/2013;AgRgnoEDClnoREsp1314212/SP 1ª Turma - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho DJe02/12/2013; eREsp1.514.899/SP 2ª Turma Rel. Min. Humberto Martins j. 25/02/2015), dando ensejo à edição da Súmula 585 daquele Sodalício: Aresponsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. Assim, com relação à ilegitimidade passiva em razão da baixa no gravame, a executada alega que o veículo objeto da CDA 1.377.658.946 teve seu gravame baixado antes do fato gerador, cindindo sua relação tributária. E no presente caso,oprintda tela do Sistema Nacional de Gravame apresentados às fls. 12 comprova que a instituição financeira procedeu à baixa no gravame antes da ocorrência do fato gerador com relação à mencionada naCDA 1.377.658.946. No que tange aos juros de mora, razão assiste à embargante. Continuando, requer a embargante seja reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 28, §3º, da Lei 13.296/08, pedindo que os encargos de mora incidentes sobre o seu débito de IPVA sejam calculados de acordo com a taxa SELIC. No caso do IPVA, os critérios para o cômputo dos juros moratórios estão previstos na Lei nº 10.175/98, que estabelece que os impostos estaduais, não liquidados nos prazos previstos na legislação própria, ficam sujeitos a juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), para títulos federais, acumulada mensalmente. É o que se depreende da fundamentação legal descrita em cada CDA que aparelha a execução fiscal embargada: 1.Juros de Mora, nos termos dos artigos 1º e 5º da Lei 10.175/98, equivalentes: a)por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, em percentual nunca inferior a 1% (um por cento); por fração de mês, a 1% (um por cento). Por outro lado, é assente na jurisprudência que os Estados não podem estabelecer índices e taxas superiores aos estabelecidos pela União. Na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, de relatoria do eminente Des. Paulo Dimas Mascaretti, julgada em 27/02/2013, e cujo raciocínio se aplica à presente hipótese, decidiu-se: "Inafastável, destarte, o reconhecimento da impossibilidade de se exigir do contribuinte taxa de juros (que embute correção monetária) desbordando do limite preconizado pela Selic, aplicável aos tributos federais." Portanto, de rigor reconhecer a inconstitucionalidade do disposto no artigo 28, §3º, da Lei 13.296/08 (§ 3º -Em nenhuma hipótese a taxa de juros será inferior a 1% (um por cento) ao mês), aplicando-se o "caput" e o § 1º do mesmo dispositivo, que estão de acordo com o limite estabelecido pela União. Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos embargos à execução para o fim deJULGAR EXTINTAa execução fiscal,exclusivamentecom relação àCDAnº 1.377.658.946, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, bem como para limitar os juros moratórios aplicados à Taxa SELIC para os meses em que a Taxa SELIC seja inferior a 1%, mantida a aplicação do percentual de 1% para as frações de mês. Custas e despesas proporcionalmente distribuídas, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatíciosem favor do patrono da parte adversa,que arbitro nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, observado, em favor da embargante, o proveito econômico obtido (valores excluídos) e, em favor da embargada, o valor atualizado da dívida. A execução fiscal prosseguirá em relação às CDAs nº 1.344.323.416, 1.344.327.834, 1.364.496.630, 1.364.499.393, 1.364.504.258,1.364.546.937, 1.364.547.936, 1.364.549.490, 1.364.594.262, 1.364.598.570, 1.364.606.431, 1.364.615.341,1.364.623.341, 1.364.632.929, 1.364.639.799, 1.364.648.943, 1.364.679.580, 1.364.680.143, 1.364.690.652,1.364.693.982, 1.364.705.462, 1.364.708.960, 1.364.720.352, 1.364.730.039, 1.364.745.510, 1.364.757.606, 1.364.760.266, 1.364.760.333, 1.364.761.743, 1.364.770.397, 1.364.776.591, 1.364.783.104, 1.364.784.136,1.364.784.669, 1.364.795.444, 1.364.815.102, 1.364.834.143, 1.364.840.734, 1.364.845.273, 1.364.851.486,1.364.857.047, 1.364.880.159, 1.364.880.492, 1.364.890.513, 1.364.905.356, 1.376.418.410 e 1.376.424.699. Publique-se.Intimem-se.

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