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Processo nº 1001309-39.2025.8.26.0624

ID: 309619711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001309-39.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MAURICIO DE CAMPOS SORANZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001309-39.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Prisão Ilegal - Juliana Aparecida de Oliveira - *VISTOS. JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO … Processo 1001309-39.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Prisão Ilegal - Juliana Aparecida de Oliveira - *VISTOS. JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, que foi presa em flagrante em 25 de setembro de 2023, nos autos do processo nº 1501452-04.2023.8.26.0571, sendo condenada em primeira instância em 10/04/2024 à pena total de 05 anos, 05 meses e 22 dias de reclusão/detenção, com indeferimento do apelo em liberdade, permanecendo encarcerada por 255 dias até 05 de junho de 2024. Aduz que interpôs recurso de apelação ao Tribunal de Justiça, sendo absolvida por votação unânime, em 03/06/2024, com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas). Alega que durante o período de encarceramento perdeu a mãe (19/10/2023) e posteriormente o pai (25/09/2024), sem poder se despedir. Aduz ter ocorrido erro do judiciário. Sustenta que sofreu danos à sua imagem, sendo rejeitada socialmente e perdendo oportunidades de emprego como cuidadora de idosos. Pugnou pela procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$44.068,63, bem como danos morais, no montante de R$100.000,00 (fls. 01/12). Juntou documentos (fls. 13/47). Deferido à autora os benefícios da justiça gratuita e determinado se emendasse a inicial (fls. 48). A autora apresentou emenda à inicial (fls. 51). Recebida a emenda à inicial e determinada a citação da requerida (fls. 52). Citada, a ré apresentou contestação, alegando, em síntese, não ter havido erro judiciário, mas sim questão controvertida de interpretação de fatos e provas, o que não enseja indenização. Afirmou que a prisão foi legal e devidamente fundamentada, não sendo relaxada em momento algum durante o processo, sendo que a absolvição por insuficiência probatória não caracteriza erro judiciário apto a gerar indenização. Sustentou não haver comprovação da profissão alegada (cuidadora de idosos) nem dos valores que a autora alega ter deixado de auferir. Considerou excessivos os valores pleiteados, especialmente no tocante ao dano moral. Pugnou pela improcedência da ação (fls. 60/71). A autora manifestou-se em réplica, impugnando as alegações da requerida e pugnando pela procedência da ação (fls. 75/81). Juntou documentos (fls. 82/85). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões controvertidas nos autos são unicamente de direito, o que dispensa a dilação probatória. A ação é improcedente. Muito embora seja prevista a reparação de danos por erro judiciário no artigo 5º, LXXV, da Constituição Federal, este dispositivo constitucional, para que seja aplicável e concedida a indenização do âmbito cível, não depende de simples alegação de prejuízo, mas da efetiva prova sobre o abuso ou desvio de autoridade, o que não ocorreu no caso. Note-se que, regra geral, conforme aponta a doutrina e a jurisprudência majoritárias, os atos judiciais não dão origem à responsabilização do Poder Público: RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ATO DO PODER JUDICIÁRIO. O princípio da responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos do Poder Judiciário, salvo os casos expressamente declarados em lei. Orientação assentada na Jurisprudência do STF. Recurso conhecido e provido. (STF RE 219.117/PR). Isso porque o Judiciário exerce parcela de soberania estatal, sendo que os magistrados são agentes políticos, em sentido estrito, investidos para o exercício de atribuições constitucionais, dotados de liberdade funcional, gozando de prerrogativas próprias e leis específicas, bem como pelo fato de que, de suas decisões, à parte é permitido recorrer. Se outro fosse o entendimento, comprometida ficaria a atuação independente do magistrado. Neste sentido, o jurista João Paulo dos Santos Melo discorre: O juiz não é um funcionário público, mas um agente político, não podendo ser responsabilizado do mesmo modo dos demais agentes públicos. A imposição é de responsabilidade por ato ou omissão jurisdicional afetaria a independência da magistratura. Haveria restrição à soberania do Estado, já que o ato do juiz é um ato de soberania. Ocorreria a ausência de previsão legal para a responsabilização; e a intangibilidade do preceito da coisa julgada. (in Duração Razoável do Processo. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2010. p. 174). Como dito alhures, as exceções devem estar previstas em lei, v.g., o disposto no artigo 143, incisos I e II, do CPC, e o artigo 5º, inciso LXXV, da CF, podendo somente se cogitar de indenização por erro judiciário quando comprovada a existência do dolo e seu reconhecimento pela autoridade judiciária competente, bem como havendo a comprovação do nexo de causalidade entre esse erro e o efetivo prejuízo. À Fazenda, por sua vez, se permite a comprovação de culpa total ou parcial do lesado no evento danoso, de forma a isentá-la, total ou parcialmente, do dever de indenizar. Para que surja o dever de indenizar, o dano deve decorrer de ato ilícito praticado pelo agente público, e não lícito. No presente caso, a autora foi pressa em flagrante e processada criminalmente como incursa no artigo 129, parágrafo 9º e no artigo 147, caput, ambos do Código Penal, sendo condenada à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 17(dezessete) dias-multa, com valor unitário no mínimo legal; tudo na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, sendo indeferido o apelo em liberdade. Interposta apelação, a Eg. 13ª Câmara de Direito Criminal reformou a r. sentença para absolver a ora apelante, por insuficiência de provas (fls. 16/24). No caso concreto, a sentença condenatória proferida em primeira instância foi fundamentada na existência de indícios suficientes para justificar a condenação. A posterior absolvição da ré na instância recursal decorreu de uma interpretação diversa dos elementos probatórios por parte dos magistrados que compunham o órgão julgador, divergindo da análise realizada pelo juízo de primeiro grau. Ou seja, não houve erro judiciário na condenação inicial da requerente, mas sim uma distinta valoração das provas à luz da legislação. Da mesma forma, prisão foi baseada em indícios concretos e elementos factuais que refletiam a realidade dos fatos à época, conferindo plena legitimidade ao ato, sendo emanado dentro da legalidade e em observância ao devido processo legal. Não há indícios de arbitrariedade ou erro judiciário, de modo que, embora a autora tenha permanecido presa, não se identifica qualquer ilegalidade na sua detenção. A divergência de entendimento entre as instâncias judiciais faz parte do próprio sistema recursal e não implica necessariamente falha estatal a ensejar reparação. Ademais, a absolvição por falta de provas não significa necessariamente que a acusada não tenha cometido o delito, mas apenas que não houve elementos suficientes para a condenação. A interpretação das provas para fins de decisão condenatória ou absolutória não revela dolo ou fraude por parte dos magistrados que atuaram no julgamento criminal, requisitos essenciais tanto para a configuração do erro judiciário quanto para a preservação da independência do Poder Judiciário. Não se ignora o sofrimento e os transtornos que a autora alega ter enfrentado. No entanto, não é admissível considerar que a persecução penal incluindo a prisão em flagrante, a posterior apresentação de denúncia, a condenação em primeira instância e a subsequente absolvição em grau recursal justifique a responsabilidade do Estado para fins de reparação. Caso contrário, estar-se-ia inviabilizando a própria função repressiva do Estado. Nesta seara, vale citar as lições de Rui Stoco: O dia em que a prisão cautelar ou qualquer outra medida for considerada erro judicial ou judiciário apenas em razão da absolvição do suspeito, indiciado ou acusado, todo o arcabouço e o sistema jurídico-penal estarão abalados e irremediavelmente desacreditados. Nenhuma prisão provisória, preventiva ou em flagrante delito, poderá ocorrer fora das hipóteses previstas na lei processual penal, sem que estejam os pressupostos ali estabelecidos, pena de se responsabilizar não só o Estado como, por via de regresso, o agente da autoridade, o magistrado, o membro do Ministério Público, o homem do povo e quem quer tenha participado do ato. Mas, preenchidas as condições da lei e revestida a prisão de legalidade estrita, não há como vislumbrar direito de reparação pelo só fato da prisão que não se converteu em definitiva pela condenação. O Direito Positivo, expresso na lei processual penal, perderá efetividade e se instalará o medo e se fomentará e incentivará a criminalidade. Não haverá segurança jurídica para a sociedade, nem para o aplicador da lei. Ora, se as medidas de caráter cautelar são previstas e permitidas, não podem se transmudar em ato ilícito apenas porque houve a absolvição posterior. Prisão indevida não significa nem se confunde com a prisão que se mostrou necessária em certo momento da persecutio criminis. Prisão indevida é aquela que ocorreu de forma ilegítima e abusiva em desobediência à realidade fática e aos requisitos formais. Somente quando a prisão se transporte para a ilicitude é que poderá ensejar reparação. (in Tratado de Responsabilidade Civil. 7ª ed. RT, 2007. p. 1.074). Constata-se, assim, que a execução da pena se deu dentro da legalidade, inexistindo qualquer ato ilegal imputável ao Estado, capaz de gerar a pretendida indenização. Neste sentido, aliás, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PRELIMINAR Cerceamento de defesa Inocorrência. RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização pelos danos sofridos em decorrência de prisão, notadamente diante de posterior absolvição Autor preso em flagrante, com posterior conversão em preventiva Inexistência de ato ilegal, bem como culpa, dolo ou erro judiciário Precedentes Sentença de improcedência mantida Repelida a preliminar, nega-se provido ao recurso. (Apelação Cível 1000644-27.2015.8.26.0348; Rel.: Leme de Campos; Data do Julgamento: 31/07/2017). Portanto, não se comprovando o efetivo erro judiciário ou atuação abusiva ou de má-fé por parte dos agentes estatais, inexiste reparação civil a ser reconhecida, não havendo que se falar no dever de indenizar. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Sucumbente, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no art. 85, §8º, do CPC, considerando a complexidade da matéria e o trabalho desenvolvido pelo Procurador do Estado. Suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, procedidas às necessárias anotações, não havendo custas em aberto, arquivem-se os autos. P. I. C - ADV: PAULO MAURICIO DE CAMPOS SORANZ (OAB 379350/SP)

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Estado De São Paulo x Josiane Da Silva Medice Azevedo

ID: 300300992

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012745-63.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSIANE DA SILVA MEDICE AZEVEDO

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012745-63.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Josiane da Silva Medice Azevedo - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012745-63.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Josiane da Silva Medice Azevedo - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PIRACICABA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR OU PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (PISO SALARIAL DOCENTE) NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). (1) MATÉRIA RELACIONADA AO TEMA 1218, DO C. STF, SOBRE “ADOÇÃO DO PISO NACIONAL ESTIPULADO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008 COMO BASE PARA O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL, COM REFLEXOS NOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA ESCALONADA”. TEMA COM REPERCUSSÃO VERIFICADA NA COLENDA CORTE, MAS SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO. POSSÍVEL A APRECIAÇÃO E O JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA A DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL NA SUPREMA CORTE. NA EVENTUALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COMPETIRÁ AO MM. JUIZ PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL APRECIAR HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. (2) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA INCLUSÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (PISO SALARIAL DOCENTE), NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) INSTITUÍDA COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012 E ALTERADA COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.191/2012. (3) VERBA DEVIDA AOS INTEGRANTES DO QUADRO DOMMAGISTÉRIO COMO FORMA DE SUPRIR A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO SALÁRIO-BASE E O PISO NACIONAL RESPECTIVO. ABONO COMPLEMENTAR QUE SE CARACTERIZA COMO VERBA DE NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO. CARÁTER DE REAJUSTE SALARIAL PARA MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. (4) NECESSIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI. NO DIAPASÃO: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NO CÁLCULO DA GDPI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA QUESTIONANDO A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE, INSTITUÍDO PELO DECRETO 62.500/2017, NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PARA PROFESSORES DO ESTADO DE SÃO PAULO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO COMPLEMENTAR (PISO SALARIAL DOCENTE) DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GDPI. RAZÕES DE DECIDIR: O ABONO COMPLEMENTAR É CONSIDERADO PARTE DO VENCIMENTO BASE DOS PROFESSORES, DEVENDO, PORTANTO, SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI, CONFORME O ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O ABONO COMPLEMENTAR TEM NATUREZA DE VENCIMENTO E DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012, ART. 11 JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000375-21.2017.8.26.9050; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005157-07.2024.8.26.0127, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 19.08.2024, TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004209-97.2024.8.26.0278, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, J. 18.08.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004700-72.2024.8.26.0127, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 12.08.2024. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000644-97.2025.8.26.0664; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE VOTUPORANGA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025; DATA DE REGISTRO: 22/05/2025)”. E "DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSOR(A) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE - DECRETO 62.500/2017, CONHECIDO COMO "ABONO COMPLEMENTAR", NA BASE DE CÁLCULO DA VERBA GDPI (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL), BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012 E ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.191/2012, VISANDO SUPRIR A DIFERENÇA ENTRE O SALÁRIO-BASE E O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INSURGÊNCIA DA FAZENDA ESTADUAL. ABONO COMPLEMENTAR COM NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO GDPI. INAPLICABILIDADE DO TEMA 911 DO STJ E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF, QUE DISPÕE SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, NÃO O PISO SALARIAL DE DETERMINADA CATEGORIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI), INCLUINDO O PISO SALARIAL DOCENTE, INSTITUÍDO PELO DECRETO 62.500/2017, NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DEFINIR SE O PISO SALARIAL DOCENTE - CONHECIDO COMO "ABONO COMPLEMENTAR" - DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GDPI, CONSIDERANDO SUA NATUREZA COMO VENCIMENTO BÁSICO E SE HÁ VIOLAÇÃO AO TEMA 911 DO STJ E À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF. III. RAZÕES DE DECIDIR A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, AO INSTITUIR O ABONO COMPLEMENTAR, VISA A GARANTIR QUE O SALÁRIO DOS PROFESSORES CORRESPONDA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, CONFERINDO-LHE, ASSIM, NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO, O QUE IMPÕE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI. A APLICAÇÃO DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ASSEGURA QUE VANTAGENS DE CARÁTER PERMANENTE DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS TEMPORAIS, EXCLUÍDAS APENAS AS DE CARÁTER EVENTUAL. O TEMA 911 DO STJ, QUE TRATA DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO EM TODA A CARREIRA, NÃO IMPEDE A INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI, POIS A LEGISLAÇÃO ESTADUAL EXPRESSAMENTE O RECONHECE COMO PARTE DO VENCIMENTO BÁSICO DOS DOCENTES. A SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF É INAPLICÁVEL AO PRESENTE CASO, UMA VEZ QUE TRATA DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, E NÃO DO PISO SALARIAL ESPECÍFICO DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS. A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA RECONHECE QUE O ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO DECRETO 62.500/2017 POSSUI NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GDPI. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: O PISO SALARIAL DOCENTE, INSTITUÍDO PELO DECRETO 62.500/2017 COMO "ABONO COMPLEMENTAR", POSSUI NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI), SEM VIOLAÇÃO AO TEMA 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO, ART. 129; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.191/2012; CPC/2015, ART. 927, III; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 911 (RESP Nº 1.925.456); STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 15; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1035663-62.2022.8.26.0053, REL. PAULA FERNANDA DE SOUZA VASCONCELOS NAVARRO, J. 11/09/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004022-59.2023.8.26.0073, REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, J. 29/09/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001298-55.2024.8.26.0297, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, J. 19/04/2024. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000224-66.2025.8.26.0511; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE RIO DAS PEDRAS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 20/05/2025; DATA DE REGISTRO: 20/05/2025)”. (5) A GDPI, CRIADA COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012, FOI EXTINTA COM A EDIÇÃO DA LCE Nº 1.374/2022; RAZÃO DE NÃO SE COGITAR DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO RECÁLCULO DE TAL GRATIFICAÇÃO, MAS SOMENTE DO PEDIDO RELATIVO AOS VALORES RETROATIVOS. (6) FICA AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO C. STF PORQUE DISPÕE SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO E NÃO SOBRE O PISO SALARIAL DE DETERMINADA CATEGORIA. TAMBÉM NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO TEMA 911 DO C. STJ POR NÃO HAVER INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE OUTRAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. PARA OS ADICIONAIS TEMPORAIS PREVALECE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, ESPECIALMENTE O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NOUTRO VÉRTICE, O R. POSICIONAMENTO DO EXCELENTÍSSIMO MINISTRO FLÁVIO DINO, AO DECIDIR A RECLAMAÇÃO Nº 79.927, É DECISÃO ISOLADA SEM CARÁTER VINCULATIVO OU OBRIGATÓRIO ÀS TURMAS RECURSAIS, QUE TÊM DECIDIDO NA QUASE TOTALIDADE POR POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS PARA INCLUIR O PISO SALARIAL DOCENTE. (7) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS A SEREM APURADAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E OBSERVADA A DATA DO EFETIVO APOSTILAMENTO. (8) TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (9) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI - MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (10) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (11) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP)

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Nilce Aparecida De Jesus Tristao x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada

ID: 327254354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000644-97.2025.8.26.0470

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NILCE APARECIDA DE JESUS TRISTAO

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000644-97.2025.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nilce Aparecida de Jesus Tristao - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDIT… Processo 1000644-97.2025.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nilce Aparecida de Jesus Tristao - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. Trata-se de tutela antecipada de urgência em que Nilce Aparecida de Jesus Tristão pede a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito por conta de dívida com a requerida (contrato nº R000799791 no valor de R$ 1.480,25). Alega inexistência da dívida e que a negativação de seu nome causa prejuízos e é indevida por conta da inexistência da dívida. Em que pese a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, este deve prover ao juízo, ao menos, a verossimilhança de suas alegações. No caso dos autos, verifica-se que a requerente não fez prova de que seu nome estaria negativado (juntou apenas tela de plataforma de negociação da SERASA Experian, fls. 44). Assim, não há qualquer suporte fático para a liminar pretendida, ficando indeferida a antecipação de tutela de urgência. Dos indícios de litigância predatória Verifico no caso dos autos indícios de litigância predatória. A petição inicial é absolutamente genérica, sendo inclusive idêntica à do processo 1000643-15.2025.8.26.0470, com alegação genérica de inexistência de dívida em que não se provê qualquer contexto e que serviria para qualquer demanda. O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a "possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários". No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas. Confira-se: APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial - Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO - Medida ajustada - Mandado de constatação cumprido nos autos - Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória - Não cumprimento pela parte autora - Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA - Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Representação processual irregular - Extinção do feito - Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos - Descabimento - Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida - Indícios de advocacia predatória - Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça - Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para providenciar a juntada de: a) comprovante atualizado de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo; b) procuração específica para o ajuizamento do feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial ou comparecimento pessoal da parte autora em cartório judicial para confirmar o conhecimento desta ação ; c) informação sobre e-mail e telefone da parte autora; d) certidão de distribuidores cíveis do TJ/SP em nome do(a) requerente. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastra-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO (OAB 165255/SP), RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB 367103/SP)

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Nilce Aparecida De Jesus Tristao x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Fidc

ID: 327254357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000643-15.2025.8.26.0470

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NILCE APARECIDA DE JESUS TRISTAO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II - FIDC

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000643-15.2025.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nilce Aparecida de Jesus Tristao - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL… Processo 1000643-15.2025.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nilce Aparecida de Jesus Tristao - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - FIDC - Vistos. Do pedido de liminar Trata-se de tutela antecipada de urgência em que Nilce Aparecida de Jesus Tristão pede a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito por conta de dívida com a requerida (contrato nº 44287206 no valor de R$ 15.173,03). Alega inexistência da dívida e que a negativação de seu nome causa prejuízos e é indevida por conta da inexistência da dívida. Em que pese a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, este deve prover ao juízo, ao menos, a verossimilhança de suas alegações. No caso dos autos, verifica-se que a requerente não fez prova de que seu nome estaria negativado (juntou apenas tela de plataforma de negociação da SERASA Experian, fls. 46). Assim, não há qualquer suporte fático para a liminar pretendida, ficando indeferida a antecipação de tutela de urgência. Dos indícios de litigância predatória Verifico no caso dos autos indícios de litigância predatória. A petição inicial é absolutamente genérica, sendo inclusive idêntica à do processo 1000644-97.2025.8.26.0470, com alegação genérica de inexistência de dívida em que não se provê qualquer contexto e que serviria para qualquer demanda. O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a "possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários". No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas. Confira-se: APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial - Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO - Medida ajustada - Mandado de constatação cumprido nos autos - Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória - Não cumprimento pela parte autora - Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA - Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Representação processual irregular - Extinção do feito - Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos - Descabimento - Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida - Indícios de advocacia predatória - Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça - Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para providenciar a juntada de: a) comprovante atualizado de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo; b) procuração específica para o ajuizamento do feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial ou comparecimento pessoal da parte autora em cartório judicial para confirmar o conhecimento desta ação ; c) informação sobre e-mail e telefone da parte autora; d) certidão de distribuidores cíveis do TJ/SP em nome do(a) requerente. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastra-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB 367103/SP)

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Processo nº 1000644-20.2025.8.26.0334

ID: 331598769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000644-20.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IVO FELIX DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000644-20.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivo Felix de Araujo - Vistos, 1) O Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da RECOMENDAÇÃO Nº 159, de 23 d… Processo 1000644-20.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivo Felix de Araujo - Vistos, 1) O Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da RECOMENDAÇÃO Nº 159, de 23 de outubro de 2024, passou a indicar medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Nos termos dos artigos 1º e 2º da Recomendação, os(as) juízes(as) e tribunais devem adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Na detecção da litigância abusiva, os magistrados devem se atentar para os comportamentos previstos no Anexo A da Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Além disso, os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente abusiva relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), e algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura 'montada' (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Sendo assim, e nos termos dos artigos 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: - Comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); - Considerando a alegação da parte autora de que não realizou a contratação de empréstimo consignado com a requerida, o que tornaria indevidos os descontos que vem sofrendo em sua conta bancária, informe se recebeu ou não os valores referentes ao empréstimo ora debatido, juntando aos autos o extrato bancário do mês em que realizado o empréstimo, bem como dos três meses posteriores à operação, em relação a todas as contas registradas em seu nome; - Juntar aos autos declaração firmada pela parte autora na qual declare, sob as penas da lei (art. 80, II e V, do CPC), que não contratou o serviço ora impugnado; - Caso tenha recebido os valores e considerando que alega não ter realizado o empréstimo, consignar os valores eventualmente recebidos em Juízo; - Juntar aos autos o contrato debatido, em sua integralidade, ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, mediante comprovação de requerimento administrativo de cópia contratual não atendido em prazo razoável (Enunciado 9, do Comunicado CG nº 424/2024); - Regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato contemporâneo ao ajuizamento da ação e no qual constem expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta desmanda, nos termos expostos à inicial, inclusive com menção aos números dos contratos discutidos; - Caso tenha havido substabelecimento, comprovar conhecimento da parte requerente; - Declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; - Declarar se as declarações de pobreza e isenção de IR apresentadas foram utilizadas para o ajuizamento de outras ações; - Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma parte requerida neste estado/comarca ou qualquer outro, devendo, em caso afirmativo, descrever sucintamente o respectivo objeto e comprovar o andamento atualizado e, em caso negativo, comprovar a inexistência de outras ações mediante extrato de pesquisas do tribunal do estado de residência; - Declarar, de maneira objetiva e direta, qual o valor do contrato em questão; - Juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; - Caso não residente nesta comarca, fornecer justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016). Destaco que a exigência da documentação acima não implica em classificar a presente demanda como "abusiva" ou "predatória", mas sim de garantir o correto uso da Jurisdição à demanda real, garantindo assim a melhor prestação jurisdicional à toda comunidade desta comarca. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. Macaubal,18 de julho de 2025. - ADV: MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

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Alexandre Cesar Tozetto Figueiredo e outros x Caixa Beneficente Da Policia Militar Do Estado De São Paulo

ID: 322677751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0408308-45.1993.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CESAR TOZETTO FIGUEIREDO ALTAMIRA INDúSTRIA METALúRGICA LTDA ANA MARIA J. DA SILVA (CEDENTE) ANNA ALVES DE OLIVEIRA MARQUES ASBRASIL S/A(CESSIONÁRIO) E ROSÁRIA ALMEIDA CAMARGO(CEDENTE) AUGUSTO CESAR GONçALVES MARTINIANO BRUNA SILVA CATARINA GADEIA DA SILVA CESILIA SIMõES CLARICE FERREIRA DE OLIVEIRA CLAUDIO AIIONIS, CLAUDEMIR MAIRENA E EDSON MAIMEA AVILES(CESSIONÁRIOS) E MARLENE EDINEA DOS SANTOS PINTO(CEDENTE) CRISTINA OLIVEIRA GOSN DANIEL SANTANA MARQUES JUNIOR EDNA SILVA SANTOS EDUARDO DE SOUZA SANTOS ENEDINA JOãO ALENCAR EUNICE OLIVEIRA DE FREITAS EVA APARECIDA DA SILVEIRA (CEDENTE FLS. 987/989) FANY MARTINS TOSETTO FRANCYNE SILVA GUIOMAR ANDRADE DE LIMA(CEDENTE) HELLEN L. DE MORAES P. LEITE HENRIQUE GONçALVES MARTINIANO HILDA LAZARO ALVARES IRACI GONçALVES MARTINIANO IRACY CANDIDO CADY ISRAEL COLLARI ITABA INDÚSTRIA DE TABACOS BRASILEIRA(CESSIONÁRIO) IZABEL SIMõES SYEBRE IZIDORA OLIVEIRA GOSN IZOLINA DA MATTA MARQUES (CEDENTE FLS. 1094/1107) JEZENIL DE SOUA SANTOS JOSEFA SOUZA JUDITH PIERETTI NOWAK (CEDENTE FLS. 978/985) LEONILDA ROGERIO DE ANDRADE LIDIA DE FATIMA ESTEVES LUCIANA GABRIELA G. MARTINIANO LUCIANO DE MATTA MARQUES MARCO ANTONIO SOUZA SANTOS MARIA BALBINA DOS SANTOS MARIA DE JESUS DO CARMO MARIA DE MORAES LEITE MARIA DO CARMO FREITAS MONTEIRO MARIA DO NASCIMENTO RIBEIRO MARIA DOS SANTOS VIANA MARINA RODRIGUES DE SANTANA MARLENE EDIMEA DOS SANTOS PINTO (CEDENTE FLS. 1073/1092) MARLENE GOMES DA FONSECA MARTA RODRIGUES FERREIRA MAURA MARIA DA SILVA METALGRAFICA ROJEK LTDA METALURGICA ROJEK LTDA (CESSIONÁRIA) E NILZA RAMOS DE OLIVEIRA (CEDENTE) MIRIAN GISELE G. MARTINIANO NILZA RAMOS DE OLIVEIRA OLGA DOS SANTOS PETERSON SILVA PG PRODUCTS INDúSTRIA E COMéRCIO DE VIDROS LTDA. ROLDãO AUTO SERVIçO COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ROSANGELA PERRONE BONIFACIO (CEDENTE FLS. 987/989) ROSARIA DE ALMEIDA CAMARGO (CEDENTE FLS. 1043/1069) RTK INDUSTRIA DE FIOS ELÉTRICOS LTDA SOPHIA LUQUE GALHARDO TANIA MARA DE FREITAS MONTEIRO TEREZINHA MAGALHãES DE ABREU TEREZINHA PASCOAL BARBOSA VIEIRA GOUVEIA ADVOGADOS(CESSIONÁRIA) ITABA INDÚSTRIA DE TABACO BRASILEIRA(CEDENTE)E CEDENTES ORIGINARIOS: ANA MARIA JOS WALTER JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE LIE TAKAHASHI

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ROBERTO MOREIRA DIAS

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ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR

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ROBERTO CARLOS KEPPLER

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RICARDO DA COSTA RUI

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RICARDO ANDRADE MAGRO

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RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO

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PRISCILA LEDNIK LUCIO

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PEDRO RICARDO MOSCA

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OTHON VINICIUS DO CARMO BESERRA

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OSCAR EDUARDO GOUVEIA GIOIELLI

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MARIANGELA DAIUTO

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MARIANA PAULA LORCA

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MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES

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MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO

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MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

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LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO

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LUARA CAMARGO VIDA

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JOSÉ RICARDO LAMONICA JUNIOR

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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GIOVANA JABUR ZAMBONIN

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FERNANDO HARGREAVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DOMICIANO NORONHA DE SÁ

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DANIELA MADEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CASTRO PEÇANHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BARBARA COVASKI LIMA

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ANTONIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA

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ANDRESSA COSTA MILLAN RODRIGUES

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ALEXANDRE COSTA MILLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0408308-45.1993.8.26.0053 (053.93.408308-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Alexandre Cesar Tozetto Figueiredo - - Clarice Ferreira de Oliveira - - Augusto Cesar Gonçalves Martini… Processo 0408308-45.1993.8.26.0053 (053.93.408308-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Alexandre Cesar Tozetto Figueiredo - - Clarice Ferreira de Oliveira - - Augusto Cesar Gonçalves Martiniano - - Cristina Oliveira Gosn - - Eva Aparecida da Silveira (cedente fls. 987/989) - - Eduardo de Souza Santos - - Iraci Gonçalves Martiniano - - Maria do Nascimento Ribeiro - - Marco Antonio Souza Santos - - Marlene Gomes da Fonseca - - Olga dos Santos - - Marina Rodrigues de Santana - - Marta Rodrigues Ferreira - - Maria de Jesus do Carmo - - Rosangela Perrone Bonifacio (cedente fls. 987/989) - - Terezinha Magalhães de Abreu - - Edna Silva Santos - - Luciana Gabriela G. Martiniano - - Maura Maria da Silva - - Hellen L. de Moraes P. Leite - - Walter Jose da Silva - - Sophia Luque Galhardo - - Maria de Moraes Leite - - Izidora Oliveira Gosn - - Henrique Gonçalves Martiniano - - Maria dos Santos Viana - - Hilda Lazaro Alvares - - Tania Mara de Freitas Monteiro - - Josefa Souza - - Cesilia Simões - - Izolina da Matta Marques (cedente fls. 1094/1107) - - Fany Martins Tosetto - - Iracy Candido Cady - - Enedina João Alencar - - Francyne Silva - - Israel Collari - - Izabel Simões Syebre - - Leonilda Rogerio de Andrade - - Daniel Santana Marques Junior - - Eunice Oliveira de Freitas - - Lidia de Fatima Esteves - - Terezinha Pascoal Barbosa - - Ana Maria J. da Silva (CEDENTE) - - Jezenil de Soua Santos - - Maria Balbina dos Santos - - Anna Alves de Oliveira Marques - - Maria do Carmo Freitas Monteiro - - Mirian Gisele G. Martiniano - - Judith Pieretti Nowak (cedente fls. 978/985) - - Rosaria de Almeida Camargo (cedente fls. 1043/1069) - - Luciano de Matta Marques - - Guiomar Andrade de Lima(CEDENTE) - - Marlene Edimea dos Santos Pinto (cedente fls. 1073/1092) - - Peterson Silva - - Catarina Gadeia da Silva - - Nilza Ramos de Oliveira - - Bruna Silva - - PG Products Indústria e Comércio de Vidros Ltda. - - Roldão Auto Serviço Comércio de Alimentos Ltda. - - Metalgrafica Rojek Ltda - - RTK INDUSTRIA DE FIOS ELÉTRICOS LTDA - - Altamira Indústria Metalúrgica Ltda - - Metalurgica Rojek LTDA (CESSIONÁRIA) e Nilza Ramos de Oliveira (CEDENTE) - - CLAUDIO AIIONIS, CLAUDEMIR MAIRENA e EDSON MAIMEA AVILES(CESSIONÁRIOS) E MARLENE EDINEA DOS SANTOS PINTO(CEDENTE) - - ASBRASIL S/A(CESSIONÁRIO) E ROSÁRIA ALMEIDA CAMARGO(CEDENTE) - - ITABA INDÚSTRIA DE TABACOS BRASILEIRA(CESSIONÁRIO) - - VIEIRA GOUVEIA ADVOGADOS(CESSIONÁRIA) ITABA INDÚSTRIA DE TABACO BRASILEIRA(CEDENTE)E CEDENTES ORIGINARIOS: ANA MARIA JOS e outros - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo e outro - Asbrasil S.a - - Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A - - Para fins de intimação (excluir depois) - - Bdi Npl Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Banco BTG Pactual S.A. - - Flávio de Oliveira Locatelli - - Asbrasil S/A - - Refinaria de Petroleos Manguinhos S/A (crédito Sandra Silva de Oliveira, Hilda de Almeida Xavier, Vania Aparecida Xavier - - para fins de intimação e outros - Vistos. Anoto para fins de controle: 1) CR fls. 2613; 2) Penhoras anotadas em desfavor de ASBRASIL S/A: 2.1) credor FLAVIO DE OLIVEIRA LOCATELLI, proc. 1000644-81.2021.5.02.0462, decisão que determinou a constrição de 28/06/2022 (fls. 3486, 3502, 3636); 2.2) credor BDI NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, proc. 1077479-19.2018.8.26.0100, decisão de 23/05/2023 (fls. 4140); 2.3) credor ADALBERTO MOREIRA processo 1000553-13.2020.5.02.0466, decisão de 10/04/2024 (fls. 4247/4249); 2.4) credor Eletro Técnica Tsukamoto Ltda. Me, proc. 1001807-29.2022.8.26.0564, decisão de 31/03/2025 (fls. 4310); 3) Crédito originário das coautoras ROSARIA DE ALMEIDA CAMARGO e CRISTINA OLIVEIRA GOSN deverá permanecer retido. 1 - Fls. 4278. Anote-se a penhora no rosto dos autos em relação ao crédito de AS BRASIL S/A, no valor de R$ 58.782.518,09 (em agosto/2024), Processo N. 1077479-19.2018.8.26.0100, em trâmite perante a 43ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP. Oficie-se em resposta, informando que a penhora foi anotada no rosto destes autos, bem como, que há concurso de penhoras em desfavor da empresa AS BRASIL S/A e por este motivo será analisado se há crédito disponível nestes autos, o que será comunicado posteriormente por este juízo. 2 - Fls. 4283/4284, 4299/4300. Certifique-se se decorreu o prazo concedido no item 4 da decisão de fls. 4261/4266. Decorrido o prazo sem manifestação da cessionária, cumpra-se os itens I, 1.2 e 1.3 da decisão de fls. 4180/4185. Em seguida, tornem conclusos para deliberação sobre as demais penhoras no rosto dos autos anotadas. Destaco que nesta oportunidade será necessário informar aos juízos que emitiram as ordens de constrição se há valores disponíveis nos autos, conforme itens 1, 4, 5 da presente. 3 - Fls. 4285. Anote-se os dados do novo patrono da empresa AS BRASIL S/A no SAJ e exclua-se o antigo. 4 Fls. 4301. Anote-se a penhora no rosto dos autos em relação ao crédito de AS BRASIL S/A, no valor de R$ 919.326,81 (em 16/08/2024), Processo N. 1000553-13.2020.5.02.0466 em trâmite perante 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo /SP. Oficie-se em resposta, informando que a penhora foi anotada no rosto destes autos, bem como, que há concurso de penhoras em desfavor da empresa AS BRASIL S/A e por este motivo será analisado se há crédito disponível nestes autos, o que será comunicado posteriormente por este juízo. 5 - Fls. 4310. Anote-se a penhora no rosto dos autos em relação ao crédito de AS BRASIL S/A, no valor de R$ 5.197,49, Processo N. 1001807-29.2022.8.26.0564, 2ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP. Oficie-se em resposta, informando que a penhora foi anotada no rosto destes autos, bem como, que há concurso de penhoras em desfavor da empresa AS BRASIL S/A e por este motivo será analisado se há crédito disponível nestes autos, o que será comunicado posteriormente por este juízo. 6 Fls. 4311/4312. Defiro, reitere-se o ofício de fl. 4250 ao juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro de São Vicente SP, nos termos do item III, 3.2 da decisão de fls. 4180/4182. Com a resposta, tornem os autos conclusos para análise a respeito do levantamento da penhora previamente anotada em desfavor da coautora originária Cristina Oliveira Gosn. Servirá a presente decisão como ofício, cabendo ao interessado o seu encaminhamento ao destinatário competente e a comprovação nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ANDRESSA COSTA MILLAN RODRIGUES (OAB 234175/SP), ANDRESSA COSTA MILLAN RODRIGUES (OAB 234175/SP), ANDRESSA COSTA MILLAN RODRIGUES (OAB 234175/SP), ANDRESSA COSTA MILLAN RODRIGUES (OAB 234175/SP), ANDRESSA COSTA MILLAN RODRIGUES (OAB 234175/SP), MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO (OAB 227686/SP), ANDRESSA COSTA MILLAN RODRIGUES (OAB 234175/SP), ANDRESSA COSTA MILLAN RODRIGUES (OAB 234175/SP), ANDRESSA COSTA MILLAN RODRIGUES (OAB 234175/SP), ANDRESSA COSTA MILLAN RODRIGUES (OAB 234175/SP), ANDRESSA COSTA MILLAN RODRIGUES (OAB 234175/SP), ANDRESSA COSTA MILLAN RODRIGUES (OAB 234175/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ANDRESSA COSTA MILLAN RODRIGUES (OAB 234175/SP), ANDRESSA COSTA MILLAN RODRIGUES (OAB 234175/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA 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Processo nº 1000644-77.2022.8.26.0252

ID: 319840536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000644-77.2022.8.26.0252

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VILMA CRISTINA VIANNA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA RISSUTO PAULI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000644-77.2022.8.26.0252 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Vilma Cristina Vianna de Moraes - Vistos. Trata-se de ação em que a parte aut… Processo 1000644-77.2022.8.26.0252 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Vilma Cristina Vianna de Moraes - Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora busca o fornecimento dos medicamentos "análogo de insulina degludeca + liraglutida" e "Metformina XR 500mg" em face das Fazendas Públicas Estadual e Municipal. A questão relativa ao fornecimento de medicamentos não incorporados a lista do SUS foi objeto de análise pelos Tribunais Superiores sob o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos, conforme artigo 1.036 do Código de Processo Civil, além de ter sido editada a súmula vinculante n. 61, cuja tese é de observância obrigatória. Vejamos, assim, a cronologia das teses fixadas. Analisando a obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, em 25/04/2018, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese no julgamento do Tema n. 106: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência." Modulação de efeitos: "Modula-se os efeitos do presente repetitivo de forma que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 4/5/2018." (trecho do acórdão dos embargos de declaração publicado no DJe de 21/9/2018). Já o Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentemente analisando o "Tema 1234 - Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde SUS", sob o rito dos recursos com repercussão geral, firmou a seguinte tese no Tema n. 1.234: I Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tuquoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V Plataforma Nacional. 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão. Como se verifica da tese fixada no julgamento do Tema 1.234, o Excelso Supremo Tribunal Federal, em seu item 4, definiu, entre outras coisas, que "4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise." Outrossim, no dia 26/09/2024, o Excelso Supremo Tribunal Federal, analisando o "Tema 6 - Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo", sob o rito dos recursos com repercussão geral, firmou a seguinte tese no Tema n. 6: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Por fim, o Excelso Supremo Tribunal Federal, em 03/10/2024, editou a súmula vinculante n. 61, segundo a qual: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Por tal razão, DETERMINO a solicitação de análise técnica junto ao NAT-Jus para verificação do preenchimento dos requisitos estabelecidos nos Temas 6 e 1234 do Colendo Supremo Tribunal Federal relação aos medicamentos "análogo de insulina degludeca + liraglutida" e "Metformina XR 500mg" para tratamento da moléstia que acomete a parte autora (diabetes mellitus CID E11). PROVIDENCIE a serventia o preenchimento do formulário próprio para consulta, juntando-o aos autos, bem como o encaminhamento de e-mail ao endereço nat.jus@tjsp.jus.br, com as seguintes informações para a elaboração nota/estudo técnico: número do processo e senha para o acompanhamento, as cópias do pedido inicial, dos laudo/relatório médico que instruiu a inicial, eventual documento novo apresentado pela partes autora, prontuário médico completo juntado pelas Fazendas Públicas, bem como cópias desta decisão e do formulário preenchido. Intime-se. - ADV: AMANDA RISSUTO PAULI (OAB 451587/SP)

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Cirurgica Olimpio Ltda x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 303265289

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo Câmaras Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2163763-75.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CIRURGICA OLIMPIO LTDA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

JESSICA VIEIRA MARTINS

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DIMAS FERNANDES DE ALMEIDA

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GRACIELY VIEIRA GARCIA

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GRACIELY VIEIRA GARCIA

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DANIELA DA SILVA BALDIN

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PEDRO LUIZ ROBELO FILHO

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PEDRO LUIZ ROBELO FILHO

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DANIELA DA SILVA BALDIN

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ELEINE CAROLINE PEREIRA DA SILVA

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ANDERSON ALEXANDRE MATIEL GALIANO

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DOUGLAS ALONSO BORGES

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ELEINE CAROLINE PEREIRA DA SILVA

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VALTER DIAS PRADO

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DESPACHO Nº 2163763-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisóri… DESPACHO Nº 2163763-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Cardoso - Autor: Cirurgica Olimpio Ltda - Réu: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: I. Z. dos Passos Epp - Interessado: Municipio de Mira Estrela - Interessado: Cirurgica Filmar Ltda - Interessado: Arnaldo dos Passos Fernandópolis Epp - Interessado: Luiz Antonio Tonete - Interessado: Ls de Oliveira Neco & Cia Ltda - Interessado: Celso Antonio Trombim - Interessado: Wanderley C. da Silva - Me - Interessado: Marcio Hamilton Castrequini Borges - Vistos. Trata-se de ação rescisória ajuizada por CIRÚRGICA OLÍMPIO LTDA. em face do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no art. 966, incisos V e VIII, do CPC/2015, objetivando rescindir v. acórdão prolatado pela C. 5ª Câmara da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos do Processo nº 1000644-37.2017.8.26.0128 (fls. 3.946/3.969, integrado pelas fls. 3.988/3.999 e 4.009/4.021 [rejeição dos declaratórios]), já acobertado pelo manto da coisa julgada (fl. 4.273) e que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor da ação de improbidade (MPSP), reformando a sentença de improcedência para julgar parcialmente procedentes os pedidos em relação aos corréus MÁRCIO HAMILTON CASTREQUINI BORGES, EMPRESA WANDERLEY CORNÉLIO DA SILVA, LS DE OLIVEIRA NECO & CIA LTDA, LUIZ ANTÔNIO TONETE, EMPRESA I.Z. DOS PASSOS, EMPRESA ARNALDO DOS PASSOS FERNANDÓPOLIS, CIRÚRGICA FILMAR LTDA, EMPRESA CELSO ANTÔNIO TROMBIM e CIRÚRGICA OLIMPÍO LTDA., reconhecendo a prática do ato de improbidade doloso constante do artigo 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/1992, aplicando-lhes as seguintes penalidades, nos termos da fundamentação: (i) ressarcimento integral do dano; (ii) perda da função pública em relação aos réus que a exercem; (iii) suspensão dos direitos políticos por cinco anos; (iv) pagamento de multa civil no o valor do dano; e(v) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, sob o fundamento de que teria havido direcionamento indevido das licitações do Município de Mira Estrela. Em sua peça vestibular (fls. 01/21), a autora ressaltou que apenas participou de um dos procedimentos licitatórios apontados como fraudulentos na ação de origem (qual seja, a Carta-Convite nº 14/2010), mas que não foi vencedora desse certame (e sequer participou dos demais(, não celebrou nenhum contrato com a Administração, não recebeu quaisquer valores públicos, enfim, não agiu, de qualquer modo, com o dolo necessário a justificar sua condenação por ato ímprobo na modalidade de lesão ao erário. Acrescentou que, especificamente quanto à licitação da qual participou, o setor técnico do Ministério Público (CAEX) não identificou superfaturamento, tendo apontado, inclusive, que os valores firmados eram inferiores àqueles praticados no mercado à época. Diante disso, alegou haver violação da norma jurídica referente a diversos artigos da LIA (com alterações posteriores à reforma normativa efetivada pela Lei nº 14.230/2021), especialmente diante da ausência de comprovação de dano efetivo ao erário (exigida pelo inciso VIII do art. 10) e de dolo específico. Ressaltou que a mera participação [na licitação entendida como fraudulenta] não configura, por si só, ato ímprobo, até mesmo porque os elementos fáticos que apontariam para tal conluio em nada dizem respeito às suas condutas, que se limitaram à participação no procedimento licitatório, de forma que não teve qualquer ingerência nos atos tidos como ímprobos referentes às demais corrés. Pleiteou a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos do acórdão rescindendo, especialmente à condenação que lhe foi imposta, consistente no ressarcimento do dano, no pagamento de multa civil no valor do dano e na proibição de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 5 anos. Esclareceu que suas atividades econômicas envolvem fornecimento de materiais para o poder público, de forma que tal sanção implicaria paralisação de suas atividades e dispensa dos funcionários, de forma irreversível. Pugnou, ao final, pela rescisão do v. acórdão impugnado em relação a si, para afastar sua condenação e, por consequência, proferir novo julgamento reconhecendo a improcedência da ação de improbidade para a CIRÚRGICA OLÍMPIO LTDA. Pois bem. 1. Preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320, do CPC/2015, bem como realizado o depósito de que trata o art. 968, II, admito a inicial. 2. No que tange ao pedido de tutela de urgência antecipatória formulado pela autora, é importante registrar que referido instrumento do processo prestigia a eficiência da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, da CF/88 e art. 4º, do CPC/2015) e deve se dar em um juízo de cognição sumária, superficial, da matéria posta sub judice, como forma de conferir à parte litigante um meio, ainda que provisório, de satisfação do seu interesse, evitando o verdadeiro esvaziamento da eficácia de eventual tutela definitiva em razão do decurso do tempo. Para tanto, o art. 300, do CPC/2015, impõe a observância de certos requisitos, sem os quais não se faz possível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em caráter antecedente ou incidente, a saber: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2oA tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3oA tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Exige, assim, a lei processual, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência: (i) a demonstração de elementos de informação que revelem a probabilidade do direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. Não se quer com isto afirmar ser necessária prova capaz de formar juízo de absoluta certeza. Basta que o interessado junte aos autos elementos de informação consistentes, robustos, aptos a proporcionar ao julgador o quanto necessário à formação de um juízo de real probabilidade (e não mera possibilidade) a respeito do direito alegado. In casu, em exame não exauriente dos elementos de informação pré-constituídos, tais requisitos estão evidenciados, pelos motivos expostos a seguir. De início, como visto, a autora alega que a rescisória seria cabível por dois motivos: por ter o acórdão violado manifestamente norma jurídica (inciso V do art. 966) e por ter sido fundado em erro de fato verificável do exame dos autos (inciso VIII). E, de fato, em cognição sumária, verifica-se violação manifesta aos seguintes artigos da LIA: art. 1º, § 2º; art. 10, VIII; art. 17-C, I; art. 17-C, VI. Isso porque, do que se depreende da exordial da ação de improbidade administrativa, de fato, a conduta da CIRÚRGICA OLÍMPIO LTDA. se limitou a ter participado da licitação na modalidade Carta Convite nº 14/2010, realizada pelo Município de Mira Estrela, para a contratação de firma do ramo de distribuidora de medicamentos, éticos genéricos e similares para a Unidade Básica de Saúde III do Município de Mira Estrela. Além da CIRÚRGICA OLÍMPIO, também foram convidadas a participar do certame as empresas IZ DOS PASSOS M.E. e L.S. DE OLIVEIRA NECO & CIA LTDA M.E., sendo que a IZ DOS PASSOS se sagrou vencedora, pelo critério do menor preço apresentado (R$ 723.954,20 fl. 12 da ação de origem: a.o.). O MPSP entendeu que, apesar da aparência de legalidade, tal procedimento licitatório (Convite 14/2010) teria sido direcionado, por conta, em resumo, dos seguintes motivos (fls. 13/16 a.o.): (i) ausência de consulta prévia de preços; (ii) inexistência de previsão no edital/contrato do critério objetivo quanto à forma de solicitação dos medicamentos e prazo máximo para entrega, o que levaria à diminuição da concorrência. Após essa introdução, o MPSP fez considerações acerca de ilegalidades atinentes às outras duas concorrentes (L.S. DE OLIVEIRA NECO e IZ DOS PASSOS), sem fazer qualquer outra imputação à CIRÚRGICA OLÍMPIO. Após regular trâmite do feito em primeiro grau, a sentença foi de improcedência (fls. 3.766/3.776 a.o.). O MPSP apelou (fls. 3.783/3.843), e, em suas razões recursais, a única menção específica à empresa autora (CIRÚRGICA OLÍMPIO) foi a seguinte: Como lembra Marcelo Figueiredo, ao comentar o art. 10, VIII, da Lei nº. 8.429/92: não existe perda patrimonial apenas sob a ótica econômica, ainda que recomposta a partir desse critério, dizendo que o dispositivo quer evitar a 'perda patrimonial' ao erário, mas, tendo em vista a criatividade das hipóteses de lesão à norma utiliza-se, após os termos desvio, malbaratamento, dilapidação, apropriação, em seu 'caput', do termo 'notadamente' ficando claro que as hipóteses não são exaustivas. Assim, diferentemente do que alega a Cirúrgica Olímpio, dano presumido na frustração da licitação existe, obviamente. No entanto, o v. acórdão rescindendo reformou a r. sentença, para julgar procedente a ação de improbidade, inclusive contra a CIRÚRGICA OLÍMPIO. E, para justificar a condenação, os fundamentos foram os seguintes, in verbis: III.3. CARTA-CONVITE Nº 14/2010 Em 08.02.2010 o corréu MARCIO HAMILTON CASTREQUINI BORGES, enquanto Prefeito do Município de Mira Estrela autorizou a abertura de procedimento licitatório (Processo 25/10 Carta-Convite nº 14/2010) para a contratação de firma do ramo de distribuidora de medicamentos, éticos genéricos e similares para a Unidade Básica de Saúde III do Município de Mira Estrela (fls. 1104). Foram convidadas a participar do certame as empresas IZ DOS PASSOS ME, LS DE OLIVEIRA NECO & CIA LTDA ME e CIRÚRGICA OLÍMPIO LTDA (fls. 1107 e 1133/1135). Ao final, sagrou-se vencedora do procedimento licitatório a empresa IZ DOS PASSOS ME, cuja quantia (menor preço) importou em R$ 73.954,20 (setenta e três mil novecentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos), tendo sido a licitação homologada e adjudicada em 01.03.2010 (fls. 144/145). O Ministério Público do Estado de São Paulo alega a ocorrência de direcionamento da licitação pelos mesmos motivos indicados em relação aos demais procedimentos licitatórios: ausência de consulta prévia de preços e prazo máximo de duas horas para atendimento das requisições dos produtos. Aponta, ainda, que, coincidentemente, constam das propostas os medicamentos com as mesmas marcas que foram informadas inicialmente pela requisição do Setor de Saúde e pelo Anexo I do Edital, em que pesem as cartas propostas terem sido enviadas sem anotação de marca (fls. 1114/1121), o que demonstra a possibilidade deque os medicamentos nas respectivas marcas e apresentação tenham sido sugeridos inicialmente pela empresa vencedora, indicando suposto vínculo entre ela e a Prefeitura. Não bastasse isso, tem-se dos autos que a proprietária da empresa IZ DOS PASSOS ME informou que o seu esposo, Sr. Arnaldo dos Passos, é o responsável de fato pela sua empresa, de forma que tanto na carta-convite nº 14/2010 quanto na carta-convite nº 33/11 sagraram-se vencedoras as empresas administradas de fato pela mesma pessoa (Sr. Arnaldo dos Passos). No mais, tal como ocorreu em relação à carta-convite nº 20/2011, tanto a proprietária da empresa LS DE OLIVEIRA NECO & CIA LTDA ME, Sra. Lígia Silva de Oliveira Neco, quanto o seu ex-companheiro e administrador de fato da empresa, LUIZ ANTONIO TONETE, afirmaram que não reconhecem as assinaturas apostas na proposta da carta-convite nº 14/2010. Assim, embora três empresas tenham sido formalmente convidadas para participar do certame, verifica-se que, na prática, a licitação foi direcionada à contratação da empresa WANDERLEY CORNÉLIO DA SILVA ME, tendo sido as demais propostas forjadas tão somente para aparentar a observância do disposto no artigo 22, § 3º, da Lei nº 8.66/93, que dispõe que o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa. Resta caracterizada, portanto, a prática do ato de improbidade administrativa constante do artigo 10, inciso VIII, da Lei n°8.429/94: frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente (fls. 3.961/3.963 a.o.) (...) III.5. Individualização das condutas e elemento subjetivo No caso dos autos, o dolo genérico decorre do direcionamento indevido da licitação e demais ilegalidades perpetradas nos procedimentos licitatórios e dos respectivos contratos administrativos firmados entre as partes. Evidente que os réus possuíam consciência da ilicitude da conduta, que praticaram propositalmente. (...) A participação dos corréus EMPRESA WANDERLEY CORNÉLIO DA SILVA, EMPRESA I.Z. DOS PASSOS, EMPRESA ARNALDODOS PASSOS FERNANDÓPOLIS e CIRÚRGICA FILMAR LTDA. também é evidente, uma vez que tais empresas licitantes se beneficiaram dos contratos irregularmente firmados mediante procedimento licitatório fraudulento. Da mesma forma, os corréus LS DE OLIVEIRA NECO & CIA LTDA, LUIZ ANTÔNIO TONETE, EMPRESA CELSO ANTÔNIOTROMBIM e CIRÚRGICA OLIMPÍO LTDA. concorreram para a prática do ato de improbidade, em razão da apresentação de propostas destinadas exclusivamente a aparentar a licitude do processo licitatório direcionado às empresas vencedoras. (fl. 3.965 a.o.) Em resumo, ao descrever as ilicitudes vislumbradas no procedimento licitatório Carta-Convite nº 14/2010, o v. acórdão, de fato, apenas apontou condutas de outros corrés, sobre os quais a CIRÚRGICA OLÍMPIO (que, relembre-se, perdeu a licitação) não poderia ter qualquer ingerência. Vale acrescentar que a decisão ora questionada considerou a estranha coincidência observada no seguinte fato: Aponta, ainda, que, coincidentemente, constam das propostas os medicamentos com as mesmas marcas que foram informadas inicialmente pela requisição do Setor de Saúde e pelo Anexo I do Edital, em que pesem as cartas propostas terem sido enviadas sem anotação de marca (fls. 1114/1121), o que demonstra a possibilidade deque os medicamentos nas respectivas marcas e apresentação tenham sido sugeridos inicialmente pela empresa vencedora, indicando suposto vínculo entre ela e a Prefeitura. Ou seja, um dos fundamentos utilizados para a formação do convencimento do Juízo foi a de que as respostas das empresas convidadas teriam retornado com a indicação das mesmas marcas solicitadas pelo Setor de Saúde, sendo que tais marcas não teriam sido anotadas nas cartas propostas enviadas às concorrentes. Todavia, não é isso que a análise dos autos aponta, em cognição sumária. Isso porque, na fl. 1.135 a.o., consta o recibo emitido pela autora CIRÚRGICA OLÍMPIO, na qual ela indica ter recebido da Prefeitura de Mira Estrela o Convite nº 014/2010, em 12.02.2010, tendo constado como objeto Contratação de Firma do Ramo de Distribuidora de Medicamentos, Éticos e Genéricos e Similares para Unidade Básica de Saúde/UBS III, conforme especificação constante em anexo I. Veja-se: E o mencionado Anexo I da Carta-Convite nº 14/2010 expressamente indicava as marcas que estavam sendo cotadas naquele procedimento, conforme tabela que pode ser visualizada entre as fls. 1.114/1.117 a.o. Veja-se o início de tal tabela, demonstrando a expressa indicação das marcas: Assim, a relação de preços dos medicamentos, com menção das marcas (que pode ser conferida às fls. 1.153/1.158 a.o.), a princípio, não causa estranhamento, pois tais marcas foram expressamente indicadas no Anexo I da Carta-Convite nº 14/2010. Ou seja, as licitantes tiveram acesso formal, por meio de expressa indicação no edital, às marcas dos medicamentos que precisavam ser cotadas no procedimento licitatório, de modo que a indicação de tais laboratórios pelas concorrentes em suas propostas não implica indício de conluio entre elas. Cabe pontuar, também, que a própria exordial do MPSP reconhece que, tão somente na Carta-Convite nº 14/2010, não houve superfaturamento nos valores acordados: Além disso, verificou-se que, com exceção da carta-convite 14/2010, houve superfaturamento de valores nos outros três procedimentos. (fl. 4 a.o.). É nesse sentido, de fato, a conclusão do CAEX (Centro de Apoio Operacional à Execução), órgão do próprio MPSP, cujo laudo está nas fls. 2.253/2.275 a.o. Ao tratar especificamente da análise feita quanto à licitação referente à Carta Convite nº 14/2010, em relação aos preços pagos, o CAEX apontou o seguinte: Referida pesquisa forneceu preços de 59 medicamentos dos 111 adquiridos, ou seja, de aproximadamente 53% dos itens licitados. Os preços pesquisados dos itens 7 e 84 foram desconsiderados por entendermos que seus valores encontram-se desproporcionais, pois muito inferiores aos valores pagos, tudo indicando que foram erroneamente informados. Comparados os preços dos 59 medicamentos, apurou-se que o "valor total pago pela Prefeitura" estaria 59,66% inferior ao "valor total pesquisado". TT. PAGO: R$ 29.916,30 TT. PESQUISA: R$ 74.157,33 -59,66% (fl. 2.263 a.o.) Além disso, ao individualizar a conduta da autora, o v. acórdão limitou-se a apontar que ela, dentre outras empresas, concorreu para a prática do ato de improbidade, em razão da apresentação de propostas destinadas exclusivamente a aparentar a licitude do processo licitatório direcionado às empresas vencedoras. Com a vênia devida, o dolo apontado em tal justificativa é genérico, e não específico, o que indica possível violação, de fato, aos seguintes preceitos da LIA: Art. 1º. (...) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; Art. 17-C. A sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de observar o disposto no art. 489 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): I - indicar de modo preciso os fundamentos que demonstram os elementos a que se referem os arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, que não podem ser presumidos; (...) VI - considerar, na fixação das penas relativamente ao terceiro, quando for o caso, a sua atuação específica, não admitida a sua responsabilização por ações ou omissões para as quais não tiver concorrido ou das quais não tiver obtido vantagens patrimoniais indevidas; Neste momento processual, do que se extrai do contexto fático acima descrito, não se vislumbra qual teria sido o dolo específico da CIRÚRGICA OLÍMPIO, diante da atribuição de conduta genérica a ela, que sequer obteve qualquer vantagem a partir da participação no procedimento licitatório. Não se pôde encontrar quais seriam, precisamente, os fundamentos que demonstram vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, a qual é necessária para condenação da autora. Por essas razões, considera-se presente o fumus boni iuris. Quanto ao perigo na demora, importa dizer que a autora mantém contratos com o poder público, de forma que a proibição de contratar com a Administração, se efetivada, realmente poderá lhe trazer consequências irreversíveis, como a rescisão de negócios jurídicos já firmados. Nada impede que, após instalado o contraditório, se as razões apresentadas forem em sentido contrário às expostas acima, seja revogada a tutela concedida, de modo que não haverá prejuízo à parte contrária. Os efeitos antecipados, portanto, são plenamente reversíveis. Diante disso, por estarem presentes os requisitos da tutela de urgência antecipatória, DEFIRO o pedido para que, até o julgamento desta ação rescisória (ou até posterior decisão em sentido contrário, se for o caso), fiquem suspensas as penalidades aplicadas pelo v. acórdão rescindendo APENAS E TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À AUTORA (CIRÚRGICA OLÍMPIO LTDA.). 3. Cite-se a ré, segundo o endereço indicado na peça vestibular, para que, se desejar, ofereça sua defesa, no prazo impreterível de 30 dias (art. 970, do CPC/2015). 4. Após, abra-se vista à Procuradoria Geral de Justiça (art. 967, parágrafo único cc. art. 178, inciso I, do CPC/2015), a fim de que se manifeste quanto ao interesse de intervenção no feito. 5. Ultimadas as diligências, tornem os autos conclusos para regular prosseguimento. Intimem-se. São Paulo, 13 de junho de 2025. PAULO BARCELLOS GATTI Relator - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Advs: Valter Dias Prado (OAB: 236505/SP) - Eleine Caroline Pereira da Silva (OAB: 328552/SP) - Douglas Alonso Borges (OAB: 411972/SP) - Anderson Alexandre Matiel Galiano (OAB: 230431/SP) - Daniela da Silva Baldin (OAB: 332153/SP) - Pedro Luiz Robelo Filho (OAB: 366604/SP) - Graciely Vieira Garcia (OAB: 340724/SP) - Dimas Fernandes de Almeida (OAB: 206414/SP) - Jessica Vieira Martins (OAB: 43832/GO) - 1º andar

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