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Emanuel Messias Araujo Da Silva x Banco Hyundai Capital Brasil S.A e outros

ID: 295250910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000793-42.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EMANUEL MESSIAS ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A DESTAQUE SEUL DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS E PEçAS LTDA,

Intimação

Advogados:

RICARDO RODRIGUES MARTINS AGUIAR

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ANGELO THIAGO CARVALHO TOLENTINO VERDI

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Processo 1000793-42.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Emanuel Messias Araujo da Silva - Destaque Seul Distribuidora de Veículos e Peças Ltda, - - Banco Hyu… Processo 1000793-42.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Emanuel Messias Araujo da Silva - Destaque Seul Distribuidora de Veículos e Peças Ltda, - - Banco Hyundai Capital Brasil S.a - Vistos. 1. Fls. 211: trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida "Destaque Seul", argumentando, em síntese, nulidade da sentença proferida às fls. 195/203. Com efeito, a fundamentação apresentada no recurso, em tese, pode resultar na anulação dos atos processuais posteriores à apresentação da contestação de fls. 144/151. Veja-se, sobretudo, que o nome do advogado da parte embargante não consta da certidão de publicação da decisão de saneamento (fls. 170/173) e do ato ordinatório destinado à intimação do prazo de depósito dos honorários periciais (fls. 184/185). Na espécie, o ônus de produzir a prova pericial foi atribuído ao polo passivo, pelo que, em razão da falha nas publicações, a embargante não teve a oportunidade de recolher o valor dos honorários periciais. Portanto, o prejuízo que, em tese, pode anular a sentença recorrida é a ausência da intimação para o recolhimento de honorários. Ocorre que os embargos de declaração vieram desacompanhados da comprovação do recolhimento da remuneração do expert. Neste cenário, a demonstração do prejuízo alegado pela parte embargante só pode se dar com o recolhimento dos honorários periciais. Assim, concedo ao embargante o prazo de 5 (cinco) dias para a comprovação do pagamento. 2. Fls. 223/225 e 226/228: tendo em vista o quanto decido no item anterior, postergo para momento oportuno a apreciação dos demais embargos de declaração. 3. Se recolhidos os honorários periciais no prazo determinado, abra-se vista à parte embargada, tendo em vista o potencial infringente dos embargos opostos pela corré "Destaque". 4. Se não recolhidos os honorários, tornem os autos conclusos para nova deliberação. 5. Cadastre-se o advogado da corré "Destaque". P.I.C. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), RICARDO RODRIGUES MARTINS AGUIAR (OAB 177379/SP), ANGELO THIAGO CARVALHO TOLENTINO VERDI (OAB 278709/SP)

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Helen Carolina Honório Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 291160470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000793-26.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HELEN CAROLINA HONóRIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ALDEMARZINHO GONÇALVES APRATO

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Processo 1000793-26.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Helen Carolina Honório dos Santos - BANCO PAN S/A - Vistos. Fls.136/144: A despeito dos judiciosos argumentos postos no r… Processo 1000793-26.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Helen Carolina Honório dos Santos - BANCO PAN S/A - Vistos. Fls.136/144: A despeito dos judiciosos argumentos postos no recurso, mantenho a decisão atacada tal qual lançada, por não entrever o desacerto sugerido. Com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, FACULTO às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, para manifestação a fim de apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da demanda. Aliás, quanto às questões de fato, deverão indicar: a) a matéria que consideram incontroversa; b) aquela que entendem provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. ADVIRTO que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da demanda. Caso haja a opção pela produção de prova oral, desde já, COMUNICO que o rol será depositado no prazo de 05 (cinco) dias, contados do eventual despacho saneador. Anoto a redação do artigo 450 do Código de Processo Civil: O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. No tocante às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Por fim, com ou sem manifestação, acerca de prova que venham a produzir, devidamente certificado, RETORNEM os autos conclusos decisão (art. 370 do CPC), ou sentença. Intimem-se. - ADV: ALDEMARZINHO GONÇALVES APRATO (OAB 516118/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 0000016-26.2023.8.26.0073

ID: 312827298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000016-26.2023.8.26.0073

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 0000016-26.2023.8.26.0073 (processo principal 1000793-28.2022.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0000016-26.2023.8.26.0073 (processo principal 1000793-28.2022.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Fabio Oliveira Dutra - Vistos. Os extratos juntados às fls 112/116 comprovam que o bloqueio recaiu sobre valor oriundos de seguro desemprego, depositado em e conta poupança, portanto impenhoráveis, conforme disposto no art. 833, IV e X, do CPC. Ademais, o tal valor não ultrapassa 40 salários mínimos estipulada no inciso X do art. 833 do CPC e, por essa razão, deve ser desbloqueado imediatamente. É certo que, em alguns julgados, tem-se flexibilizado o dispositivo, mas em situações excepcionais em que haja comprovada sobra. No entanto, esta hipótese não pode ser extraída dos autos, pois, ainda que o processo deva buscar a satisfação do crédito do exequente, diante do princípio constitucional da efetividade, tenho que, no presente caso, não se apresenta a excepcional possibilidade de mitigação da regra das impenhorabilidades. Neste sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Fase de cumprimento de sentença - Decisão de Primeiro Grau que determinou o desbloqueio de apenas parte do valor bloqueado em conta corrente da agravante - Impenhorabilidade do salário - Posicionamento do Juízo a quo equivocado - Impossibilidade da penhora de salários, a qualquer título, nos termos do art. 649, inc. IV, do CPC - Interpretação restritiva do dispositivo legal conferida pelo julgamento dos Embargos de Divergência em REsp nº 1.330.567, do C. STJ, que considerou impenhorável qualquer verba de natureza salarial, com relação ao último mês de salário percebido, limitado ao teto constitucional de remuneração de Ministro do STF - Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2044800-26.2016.8.26.0000; Relator(a): Carlos Nunes; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/04/2016; Data de registro: 26/04/2016) Isto exposto, determino que seja feito o imediato desbloqueio em favor do executado, inclusive da quantia de R$ 14,61, por ser considerado irrisório. No mais, diga a exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Neoenergia Elektro (Elektro Redes S.A) x Alcio Alves

ID: 313351000

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000793-02.2024.8.26.0059

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEOENERGIA ELEKTRO (ELEKTRO REDES S.A)

Polo Passivo:

ALCIO ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIA GABRIELA ROSAS FONSECA

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ALESSY MENDONCA FRASSI

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FELICIANO LYRA MOURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000793-02.2024.8.26.0059 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bananal - Recorrente: Neoenergia Elektro (Elektro Redes S.a) - Recorrido: Alcio Alves - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000793-02.2024.8.26.0059 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bananal - Recorrente: Neoenergia Elektro (Elektro Redes S.a) - Recorrido: Alcio Alves - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO DA RÉ - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - NEGATIVA DE LIGAÇÃO EM IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR - REDE EXTERNA EXISTENTE - IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA INFUNDADA - SERVIÇO ESSENCIAL - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA EM INSTALAR ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL DO AUTOR, LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR, MAS JÁ PROVIDO DE REDE EXTERNA E COM VIZINHOS ATENDIDOS PELO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA E IRREGULARIDADE FUNDIÁRIA NÃO COMPROVADAS. A NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, SEM JUSTIFICATIVA TÉCNICA IDÔNEA, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DA OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DO TJ/SP. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO (R$ 8.000,00) MANTIDO POR SE MOSTRAR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 E DO ART. 252 DO RITJ/SP. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Alessy Mendonca Frassi (OAB: 222182/RJ) - Julia Gabriela Rosas Fonseca (OAB: 500192/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Neoenergia Elektro (Elektro Redes S.A) x Alcio Alves

ID: 313388836

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000793-02.2024.8.26.0059

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEOENERGIA ELEKTRO (ELEKTRO REDES S.A)

Polo Passivo:

ALCIO ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIA GABRIELA ROSAS FONSECA

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ALESSY MENDONCA FRASSI

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FELICIANO LYRA MOURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000793-02.2024.8.26.0059 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bananal - Recorrente: Neoenergia Elektro (Elektro Redes S.a) - Recorrido: Alcio Alves - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000793-02.2024.8.26.0059 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bananal - Recorrente: Neoenergia Elektro (Elektro Redes S.a) - Recorrido: Alcio Alves - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO DA RÉ - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - NEGATIVA DE LIGAÇÃO EM IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR - REDE EXTERNA EXISTENTE - IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA INFUNDADA - SERVIÇO ESSENCIAL - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA EM INSTALAR ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL DO AUTOR, LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR, MAS JÁ PROVIDO DE REDE EXTERNA E COM VIZINHOS ATENDIDOS PELO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA E IRREGULARIDADE FUNDIÁRIA NÃO COMPROVADAS. A NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, SEM JUSTIFICATIVA TÉCNICA IDÔNEA, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DA OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DO TJ/SP. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO (R$ 8.000,00) MANTIDO POR SE MOSTRAR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 E DO ART. 252 DO RITJ/SP. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Alessy Mendonca Frassi (OAB: 222182/RJ) - Julia Gabriela Rosas Fonseca (OAB: 500192/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Carlos Alves Silvestre x Estrella Do Brasil Veiculos Eireli - Epp

ID: 314594577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Branca - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000793-32.2024.8.26.0534

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALVES SILVESTRE

Polo Passivo:

ESTRELLA DO BRASIL VEICULOS EIRELI - EPP

Intimação

Advogados:

RAFAEL NEVES DE ALMEIDA PRADO

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JULIANA CAMILA NUNES DA SILVA

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BERNARDO GARCIA DE ALMEIDA CACHOLAS

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Processo 1000793-32.2024.8.26.0534 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Carlos Alves Silvestre - Estrella do Brasil Veiculos Eireli - Epp - Diante de todo o exposto, nos termos do ar… Processo 1000793-32.2024.8.26.0534 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Carlos Alves Silvestre - Estrella do Brasil Veiculos Eireli - Epp - Diante de todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar rescindido o contrato entabulado entre as partes e condenar a requerida a restituir ao autor os valores por ele pagos, no total de R$ 465.765,25 (quatrocentos e sessenta e cinco mil e setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), acrescidos de atualização monetária e juros de mora. A correção monetária será computada desde o inadimplemento (agosto/2023), segundo os critérios fixados pelo TJSP para atualização de débitos judiciais, e juros de mora de 1% ao mês, também contados a partir do inadimplemento do contrato até a entrada em vigor da Lei 14.905/24 (30/08/2024), a partir de quando a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º, do CC). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339. Confirmo o arresto cautelar, deferindo, em substituição à medida determinada às fls. 222/223, de acordo com o parecer 606/2016 (DJE de 12/12/2016), a imediata realização da penhora no rosto dos autos nº. 1000118-35.2025.8.26.0534, em trâmite na comarca de Santa Branca, sobre eventuais créditos existentes, suficientes para garantir a satisfação da dívida no presente feito, orçada na quantia de R$ 465.765,25 (em agosto/2023). Expeça-se ofício que deverá ser encaminhado através de e.mail àquele juízo. Sucumbente na maior parte, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Oportunamente, arquivem-se. P.I. - ADV: JULIANA CAMILA NUNES DA SILVA (OAB 466210/SP), RAFAEL NEVES DE ALMEIDA PRADO (OAB 212418/SP), BERNARDO GARCIA DE ALMEIDA CACHOLAS (OAB 163546/RJ)

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Emanuel Messias Araujo Da Silva x Banco Hyundai Capital Brasil S.A

ID: 278411658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000793-42.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMANUEL MESSIAS ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ANGELO THIAGO CARVALHO TOLENTINO VERDI

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ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Angelo Thiago Carvalho Tolentino Verdi (OAB 278709/SP) Processo 1000793-42.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emanuel Messias Araujo da … ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Angelo Thiago Carvalho Tolentino Verdi (OAB 278709/SP) Processo 1000793-42.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emanuel Messias Araujo da Silva - Reqdo: Banco Hyundai Capital Brasil S.a - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos deduzidos pela parte autora, resolvendo assim, o mérito, nos termos assim, o mérito da contenda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico, referente ao contrato de financiamento; II) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com atualização monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros legais em taxa correspondente à SELIC subtraída do IPCA (artigo 406, §1º, do Código Civil), a partir da primeira cobrança indevida, nos termos da Súmula nº 54 do STJ; e III) CONFIRMAR a tutela provisória deferida pela decisão de fls. 48/56, no sentido de determinar as rés que se abstenham de incluir o nome do requerente nos cadastros de inadimplentes em razão do contrato em debate nos autos, sob pena de fixação de multa. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, eventual quantia depositada em favor do consumidor deverá ser atualizada monetariamente pelos mesmos índices acima e compensada com o valor da condenação. Condeno a parte ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos parâmetros do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e efetivado o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024, arquive-se os autos, anotando-se. P.I.

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Emanuel Messias Araujo Da Silva x Banco Hyundai Capital Brasil S.A

ID: 278213499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000793-42.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMANUEL MESSIAS ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ANGELO THIAGO CARVALHO TOLENTINO VERDI

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ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Angelo Thiago Carvalho Tolentino Verdi (OAB 278709/SP) Processo 1000793-42.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emanuel Messias Araujo da … ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Angelo Thiago Carvalho Tolentino Verdi (OAB 278709/SP) Processo 1000793-42.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emanuel Messias Araujo da Silva - Reqdo: Banco Hyundai Capital Brasil S.a - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos deduzidos pela parte autora, resolvendo assim, o mérito, nos termos assim, o mérito da contenda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico, referente ao contrato de financiamento; II) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com atualização monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros legais em taxa correspondente à SELIC subtraída do IPCA (artigo 406, §1º, do Código Civil), a partir da primeira cobrança indevida, nos termos da Súmula nº 54 do STJ; e III) CONFIRMAR a tutela provisória deferida pela decisão de fls. 48/56, no sentido de determinar as rés que se abstenham de incluir o nome do requerente nos cadastros de inadimplentes em razão do contrato em debate nos autos, sob pena de fixação de multa. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, eventual quantia depositada em favor do consumidor deverá ser atualizada monetariamente pelos mesmos índices acima e compensada com o valor da condenação. Condeno a parte ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos parâmetros do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e efetivado o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024, arquive-se os autos, anotando-se. P.I.

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Emanuel Messias Araujo Da Silva x Banco Hyundai Capital Brasil S.A

ID: 279695904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000793-42.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMANUEL MESSIAS ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO THIAGO CARVALHO TOLENTINO VERDI

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ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Angelo Thiago Carvalho Tolentino Verdi (OAB 278709/SP) Processo 1000793-42.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emanuel Messias Araujo da … ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Angelo Thiago Carvalho Tolentino Verdi (OAB 278709/SP) Processo 1000793-42.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emanuel Messias Araujo da Silva - Reqdo: Banco Hyundai Capital Brasil S.a - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos deduzidos pela parte autora, resolvendo assim, o mérito, nos termos assim, o mérito da contenda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico, referente ao contrato de financiamento; II) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com atualização monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros legais em taxa correspondente à SELIC subtraída do IPCA (artigo 406, §1º, do Código Civil), a partir da primeira cobrança indevida, nos termos da Súmula nº 54 do STJ; e III) CONFIRMAR a tutela provisória deferida pela decisão de fls. 48/56, no sentido de determinar as rés que se abstenham de incluir o nome do requerente nos cadastros de inadimplentes em razão do contrato em debate nos autos, sob pena de fixação de multa. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, eventual quantia depositada em favor do consumidor deverá ser atualizada monetariamente pelos mesmos índices acima e compensada com o valor da condenação. Condeno a parte ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos parâmetros do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e efetivado o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024, arquive-se os autos, anotando-se. P.I.

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C. De C. Dos F. De C. E A. Da R. O. P. S. C. x O. T.

ID: 317209685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000793-57.2019.8.26.0356

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. DOS F. DE C. E A. DA R. O. P. S. C.

Polo Passivo:

O. T.

Intimação

Advogados:

MURILO HIRATA SHIMADA

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LAURO GUSTAVO MIYAMOTO

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ISABELLE FAGUNDES TRABALON

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CARLOS ALCEBIADES ARTIOLI

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Processo 1000793-57.2019.8.26.0356 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - C.C.F.C.A.R.O.P.S.C. - O.T. e outros - Vistos. Considerando o disposto nos artigos 835, inciso I, e 85… Processo 1000793-57.2019.8.26.0356 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - C.C.F.C.A.R.O.P.S.C. - O.T. e outros - Vistos. Considerando o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil , DEFIRO o requerimento do(a) exequente, para inclusão de penhora on-line no sistema SISBAJUD, de depósito ou aplicação financeira em nome dos(a) executados(a), utilizando-se da nova ferramenta de repetição programada - penhora diária sucessiva "Teimosinha". Havendo bloqueio de valor irrisório, tal será imediatamente liberado, por não garantir o juízo, bem como não justificar a movimentação do Poder Judiciário e eventuais providências bancárias. Fica desde já definido como valor insignificante, para o caso, quantia inferior a R$ 50,00. Havendo bloqueio de valor não irrisório, de imediato será ordenada a transferência para conta judicial. Desnecessária a lavratura de termo de penhora (Comunicado SPI 19/2011). Ordenada a transferência, intime-se o(a) executado(a) da penhora, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua defensor), para, querendo, apresentar embargos/oposição no prazo legal. Negativa a resposta à ordem de bloqueio, ou havendo liberação de valor irrisório, manifeste-se a exequente, em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que de direito. Intimem-se.(RESULTADO - BLOQUEIO SISBAJUD CUMPRIDO PARCIALMENTE POR INSUFICIÊNCIA DE SALDO. Pela presente publicação, fica o(a) executado(a) O.T. por intermédio de seu procurador e advogado intimado(a) sobre a PENHORA DE NUMERÁRIO REALIZADA ELETRONICAMENTE (PENHORA "ON LINE"), conforme folhas 485-490, CIENTIFICANDO-O(A) e ADVERTINDO-O(A), de que querendo poderá apresentar Embargos no prazo legal de 15 (quinze) dias). Em relação ao bloqueio de fl 487 no valor de R$ 47,00, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento, em guia própria, das custas de intimação da parte executada, por Correio, mediante emissão de Carta Registrada Unipaginada com AR digital, nos termos do Provimento n.º 2.684/2023.) - ADV: CARLOS ALCEBIADES ARTIOLI (OAB 197621/SP), MURILO HIRATA SHIMADA (OAB 274158/SP), LAURO GUSTAVO MIYAMOTO (OAB 232238/SP), ISABELLE FAGUNDES TRABALON (OAB 512439/SP)

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