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Processo nº 1000869-78.2025.8.26.0095

ID: 309845095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000869-78.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé SECUNDIANO ANZOLIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUEMI BETTI CRESPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000869-78.2025.8.26.0095 - Petição Cível - Obrigações - José Secundiano Anzolim - Vistos. A parte autora postula tutela de urgência de natureza antecipada para que o Poder Público réu (Pref… Processo 1000869-78.2025.8.26.0095 - Petição Cível - Obrigações - José Secundiano Anzolim - Vistos. A parte autora postula tutela de urgência de natureza antecipada para que o Poder Público réu (Prefeitura de Brotas e Estado de São Paulo) seja compelida a entregar-lhe o medicamento que enumera, o qual não consta das listagens do SUS. Relativamente a esse tipo de medicamentos, o Supremo Tribunal Federal pela publicação, em 28 de novembro de 2024, do acórdão de mérito no Recurso Extraordinário n. 566.471/RN, processo-paradigma do Tema n. 6 - Medicamentos - Tratamento - Alto - Custo, veiculou as seguintes teses: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. (G.N) 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (G.N) (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item 4 do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. " Verifica-se que o autor não atendeu sobretudo aos requisitos b, c , e. Assim, concedo o prazo de quinze dias para que a parte autora comprove o atendimento dos requisitos acima elencados. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: SUEMI BETTI CRESPI (OAB 392176/SP)

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Processo nº 1000869-13.2025.8.26.0634

ID: 300969210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000869-13.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DENIZAR GUIMARAES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO

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Processo 1000869-13.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Denizar Guimaraes Alves - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Mel… Processo 1000869-13.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Denizar Guimaraes Alves - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Dispenso o relatório. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. Não há ordem da Superior Instância para suspender o andamento do feito. Bem por isso, aprecio o meritum causae. O direito à GESS Gratificação Especial de Suporte à Saúde pressupõe (i.i) que esteja a parte autora trabalhando em unidade prisional classificada como repartição integrada ao SUS e (i.ii) que o serviço seja por ela prestado em núcleo específico do âmbito da saúde, porquanto é atribuível a quem trabalhe na unidade de saúde (LC-SP nº 1.157/2011, art. 20, caput) de outras Secretarias que não a da Secretaria de Saúde. Parte autora trabalha na unidade prisional, mas não na unidade de saúde, ou seja, não exerce suas funções no especifico núcleo do âmbito da saúde desta unidade prisional. Unidade prisional não é o mesmo que unidade de saúde. Ademais, o nome jurídico já o identifica bem: suporte à saúde. Via de regra, os servidores recebem o Adicional de Insalubridade em razão das condições insalubres; porque os agentes que exercem suas funções em unidade de saúde, dando-se suporte à saúde, acabam por se exporem a uma situação factual mais insalubre ainda é que têm, eles, e somente eles, o direito ao plus (o direito à GESS). Quer se dizer: sob a perspectiva da legalidade, não basta se encontrar o cargo listado no Anexo XI. Incomprovado, como no caso em apreço, a existência do segundo pressuposto (exclusividade de trabalho em seção voltada ao cuidado da saúde), julgo improcedente a pretensão, extinguindo-se o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual (Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55; Lei nº 12.153/2009, arts. 1º e 27). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 16 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO (OAB 345527/SP)

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Processo nº 1000869-13.2025.8.26.0634

ID: 300970209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000869-13.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DENIZAR GUIMARAES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO

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Processo 1000869-13.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Denizar Guimaraes Alves - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Mel… Processo 1000869-13.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Denizar Guimaraes Alves - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Dispenso o relatório. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. Não há ordem da Superior Instância para suspender o andamento do feito. Bem por isso, aprecio o meritum causae. O direito à GESS Gratificação Especial de Suporte à Saúde pressupõe (i.i) que esteja a parte autora trabalhando em unidade prisional classificada como repartição integrada ao SUS e (i.ii) que o serviço seja por ela prestado em núcleo específico do âmbito da saúde, porquanto é atribuível a quem trabalhe na unidade de saúde (LC-SP nº 1.157/2011, art. 20, caput) de outras Secretarias que não a da Secretaria de Saúde. Parte autora trabalha na unidade prisional, mas não na unidade de saúde, ou seja, não exerce suas funções no especifico núcleo do âmbito da saúde desta unidade prisional. Unidade prisional não é o mesmo que unidade de saúde. Ademais, o nome jurídico já o identifica bem: suporte à saúde. Via de regra, os servidores recebem o Adicional de Insalubridade em razão das condições insalubres; porque os agentes que exercem suas funções em unidade de saúde, dando-se suporte à saúde, acabam por se exporem a uma situação factual mais insalubre ainda é que têm, eles, e somente eles, o direito ao plus (o direito à GESS). Quer se dizer: sob a perspectiva da legalidade, não basta se encontrar o cargo listado no Anexo XI. Incomprovado, como no caso em apreço, a existência do segundo pressuposto (exclusividade de trabalho em seção voltada ao cuidado da saúde), julgo improcedente a pretensão, extinguindo-se o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual (Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55; Lei nº 12.153/2009, arts. 1º e 27). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 16 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO (OAB 345527/SP)

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Condomínio Edifício Almeria x Marco Antonio Feitosa e outros

ID: 310226076

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2153119-73.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ALMERIA

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO FEITOSA MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

PRISCILA APARECIDA DE SOUZA VIEIRA

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LEANDRO RODRIGO DE SOUZA

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FRANCISCO EVANDRO FERNANDES

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DESPACHO Nº 2153119-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2153119-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Condomínio Edifício Almeria - Agravado: Marco Antonio Feitosa - Agravado: Município de São Paulo - Interessada: Sibele Aparecida Orujian - Vistos. I. Em consulta aos autos (processo nº 1000869-97.2015.8.26.0008/01) verifica-se que a pretensão do agravante tem origem em pedido de redução dos valores reservados para pagamento de débitos tributários titularizados pelo Município de São Paulo (fls. 791/796), o que ensejou a decisão de fls. 806/807 que, em seu tópico 1, determinou a intimação do ente público para que se manifestasse acerca da diferença entre o valor reservado e o próprio débito tributário indicado em documentos carreados aos autos pelo exequente. Ato contínuo, com a reiteração do petitório deduzido pelo exequente (cf. petições fls. 834/842 e 849/852), foram proferidas as decisões de fls. 845 e 853, sendo esta última a decisão agravada, nas quais restou mantida a determinação exarada na decisão de fls. 806/807, ressaltada a necessidade de manifestação da Municipalidade acerca do valor dos débitos tributários com sub-rogação sobre no produto da arrematação efetivada nos autos. Ademais, verifica-se que, após a interposição do presente recurso, o Município de São Paulo manifestou-se nos autos (fls. 874/882) indicando o valor do débito tributário, abarcando todos os fatos geradores até a data da arrematação do bem, requerendo sua sub-rogação e, com a reserva do valor indicado, a expedição de mandado de levantamento eletrônico. II. Nesse contexto, considerando que a pretensão manifestada nas razões recursais tem origem na, até então, ausência de manifestação da Municipalidade quanto aos valores do débito tributário a ser sub-rogado nos autos, manifeste-se o agravante, no prazo de 05 dias úteis, quanto à manutenção de seu interesse e a eventual perda superveniente do objeto recursal. III. Int. - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Advs: Francisco Evandro Fernandes (OAB: 132589/SP) - Leandro Rodrigo de Souza (OAB: 195791/SP) - Priscila Aparecida de Souza Vieira (OAB: 368330/SP) - 5º andar

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Rodrigo De Lima Goncalves x Elias Ferreira Soares Sacolão Me

ID: 293594142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000869-84.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE LIMA GONCALVES

Polo Passivo:

ELIAS FERREIRA SOARES SACOLãO ME

Intimação

Advogados:

SERGIO LOURENÇO SEIXALVO

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RODRIGO CARVALHO DOMINGOS

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ANGELO MATTOS DE SALLES

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Processo 1000869-84.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Rodrigo de Lima Goncalves - Elias Ferreira Soares Sacolão Me - Vistos. Págs. 117/119: conheço dos embargos, mas não o… Processo 1000869-84.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Rodrigo de Lima Goncalves - Elias Ferreira Soares Sacolão Me - Vistos. Págs. 117/119: conheço dos embargos, mas não os acolho, pois não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Destaco que o magistrado não é obrigado a citar expressamente todas as teses invocadas pelas partes e rebatê-las uma a uma, quando já houver encontrado fundamento suficiente para decidir as questões debatidas nos autos, não incorrendo em omissão, obscuridade ou mesmo contradição, quando prolatar decisão diversa da pretendida pela parte. E não se trata de hipótese de contradição, valendo esclarecer que "a contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, aquela contradição entre proposições do próprio julgado. Contradição externa, entre o julgado e o que pensa a parte, não dá ensanchas a embargos declaratórios." (TJSP, EDecl nº 0112607-83.2005.8.26.0000/5002, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. ANTONIO VILENILSON, J. 04.02.2014), o que inocorreu na decisão embargada. Impende observar que os presentes embargos declaratórios foram opostos mediante repetição das alegações já manifestadas anteriormente nos autos. Não se pode, ainda, olvidar que a decisão embargada foi prolatada com base no fato de que deveria a parte embargante, pessoa jurídica, haver comprovado sua hipossuficiência econômica, pois não se presume por simples declaração, ao contrário do que pode ocorrer com pessoa física, de acordo com os critérios que norteiam o convencimento de cada magistrado. Diante disso, o que pretende a parte embargante, sem qualquer sombra de dúvida, é que este magistrado profira novo julgado, agora atendendo aos pedidos que formulou, ao invés de simplesmente declarar eventual omissão, obscuridade ou contradição da sentença embargada, não sendo, pois, adequada, a via de embargos declaratórios, eis que não vislumbro, data maxima venia, a presença de qualquer dos vícios que possam, quando presentes e após declarados pelo julgador, ensejar a modificação do julgado. Assim, evidencio que a irresignação da parte embargante fora manifestada em via inadequada, sendo descabida em sede de declaratórios. Ante ao exposto, conheço dos embargos, mas os REJEITO. Int. - ADV: ANGELO MATTOS DE SALLES (OAB 453105/SP), SERGIO LOURENÇO SEIXALVO (OAB 367018/SP), RODRIGO CARVALHO DOMINGOS (OAB 293884/SP)

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Aline Cristina Barboza Martins x Luiz Antonio Martins

ID: 294586544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3002713-41.2013.8.26.0615

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINA BARBOZA MARTINS

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO MARTINS

Intimação

Advogados:

LUCIANA CAROLINA DE PAULA FERRARONI

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JOSE DOMINGOS FERRARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 3002713-41.2013.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Família - ALINE CRISTINA BARBOZA MARTINS - Luiz Antonio Martins - Vistos. 1. Compulsando os autos, verifico que não houve deliberação… Processo 3002713-41.2013.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Família - ALINE CRISTINA BARBOZA MARTINS - Luiz Antonio Martins - Vistos. 1. Compulsando os autos, verifico que não houve deliberação acerca da necessidade ou não de prestação de contas periódicas, quando da sentença que deferiu a substituição da curatela. Assim, dispensa-se a prestação de contas, porque não há nestes autos nem nos autos apensos (processo n° 0003643-91.2005.8.26.0615) notícia de bens de valores relevantes pertencentes ao interdito e porque a curadora, sua filha, vem exercendo a curatela desde 2014, sem notícia de inidoneidade. Assim, resta afastado qualquer risco ao patrimônio do(a) interdito(a), carecendo de pressuposto lógico o ônus da prestação de contas, devendo-se aplicar, analogicamente, o disposto no artigo 1.745, parágrafo único, do Código Civil. Nesse sentido: "AÇÃO DE INTERDIÇÃO. I. Decreto de interdição. Imposição de prestação de contas a cada biênio. Insurgência. Dever previsto no artigo 1.757 do Código Civil. Admissibilidade, contudo, de relativização excepcional. II. Incapaz que não possui bens e recebe verba alimentar provida por seu genitor, em montante de dois salários mínimos. No mais, curadora nomeada que figura como pessoa idônea, bem como hipossuficiente. Aplicação, por analogia do artigo 1.745, parágrafo único, do Código Civil.III. Dispensa reconhecida ao dever de prestar contas, sem prejuízo ao cumprimento da finalidade protetiva do instituto da curatela. Precedentes. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO PROVIDO. (Apelação n.º 1000869-80.2014.8.26.0704 , Relator(a): Donegá Morandini; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/02/2016; Data de registro: 16/02/2016)". 2. Em relação ao pedido de levantamento de valores, tendo em vista a justificativa - aquisição de eletrodomésticos - e o orçamento apresentados (fls.251), bem como a anuência do Ministério Público (fls. 254), defiro o levantamento pela curadora do interdito da quantia de R$ 5.067,00, mediante a apresentação de formulário eletrônico de levantamento. No prazo de 30 dias, contados da expedição do mandado de levantamento, deverá a curadora prestar contas nos autos do levantamento, apresentando as notas fiscais dos eletrodomésticos e comprovando que tais bens foram adquiridos em benefício do interdito, sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: LUCIANA CAROLINA DE PAULA FERRARONI (OAB 424810/SP), JOSE DOMINGOS FERRARONI (OAB 130158/SP)

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Processo nº 1000869-24.2016.8.26.0118

ID: 294206806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000869-24.2016.8.26.0118

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROSA

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Processo 1000869-24.2016.8.26.0118 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.1… Processo 1000869-24.2016.8.26.0118 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a municipalidade já se manifestou pela concordância no acordo de cooperação técnica firmado entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Prefeitura Municipal de Cananéia (expediente arquivado em cartório), homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Sem prejuízo, fica deferido o levantamento de eventual valor depositado nos autos em favor da exequente, mediante provocação. Fica deferido, ainda, deferido o levantamento de eventual penhora de imóvel ou veículo. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Considerando que a extinção é em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Oportunamente, arquivem-se. P. I. C. - ADV: MARCELO ROSA (OAB 119156/SP)

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Processo nº 1545960-04.2015.8.26.0090

ID: 293342646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1545960-04.2015.8.26.0090

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABDUL RAHMAN HUSSEIN ABDUL RAHMAN

Intimação

Advogados:

WALID MAZLOUM

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AMIR MAZLOUM

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AHMAD JAMAL AHMAD EL BACHA

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Processo 1545960-04.2015.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Abdul Rahman Hussein Abdul Rahman - Vistos. Em resposta ao ofício de fls. 88, informo que a penhora… Processo 1545960-04.2015.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Abdul Rahman Hussein Abdul Rahman - Vistos. Em resposta ao ofício de fls. 88, informo que a penhora no rosto dos autos do processo 1000869-97.2015.8.26.0008/51, em trâmite na 5ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé, deverá ser realizada até o limite do débito no valor de R$ 11.408,04, para 28 de maio de 2025, conforme extrato da dívida de fls. 89, a ser encaminhado em conjunto. Em complementação à decisão anterior, ressalto que o prazo para embargar é de 30 dias e a intimação será feita ao advogado ou sociedade de advogados devidamente constituídos, passando a fluir o prazo a partir da publicação desta decisão. Se não houver advogado constituído, a intimação será feita preferencialmente pela via postal, ficando, desde logo, determinada a intimação pelas sucessivas modalidades previstas na Lei. Considerar-se-ão realizadas as intimações dirigidas ao endereço já constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, tudo nos termos do art. 274, par. único e art. 841, do Código de Processo Civil. Certificado o decurso sem embargos, aguarde-se o pagamento por 5 anos. Decorrido o prazo, certifique a Serventia se ocorreu a quitação, ficando, desde já, determinadas novas suspensões pelo mesmo prazo sem necessidade de nova remessa à conclusão, abertura de vista ou ciência às partes. Ressalto também às partes que a penhora encontra-se formalizada, servindo essa decisão também como termo, e que doravante caberá ao interessado diligenciar a respeito de informações sobre eventual depósito e reserva dos valores penhorados. Caso o Juízo destinatário informe a impossibilidade de cumprimento, tornem os autos imediatamente conclusos. Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, acompanhada do extrato de fls. 89, como Termo de Penhora e Ofício a ser remetido somente pelo meio eletrônico, tudo nos termos do Parecer CG 606/2016, Processo 2016/180539. Int. - ADV: AMIR MAZLOUM (OAB 369010/SP), AHMAD JAMAL AHMAD EL BACHA (OAB 379386/SP), WALID MAZLOUM (OAB 485505/SP)

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Processo nº 1000869-33.2025.8.26.0498

ID: 312581797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000869-33.2025.8.26.0498

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI BONANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADALBERTO LUIS MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 1000869-33.2025.8.26.0498 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Claudinei Bonani - Vistos. Considerando o pedido inicial de concessão dos benef… Processo 1000869-33.2025.8.26.0498 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Claudinei Bonani - Vistos. Considerando o pedido inicial de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, anoto que o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência apresenta pelos pleiteantes, ou seja, de que não estão em condições de arcar com as custas e honorários advocatícios. Todavia, o parágrafo 2º do referido artigo também ressalva ao juiz a possibilidade de indeferir a pretensão, desde que haja fundada razão para tanto, o que está em consonância com o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Portanto, a despeito da existência da declaração de pobreza, nada impede o indeferimento do pedido pelo magistrado, quando inexistentes, nos autos, outros elementos que corroborem a alegação de miserabilidade. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita formulado, o demandado deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: 1) Últimos três comprovantes de salário/renda (pró-labore, holerite, pensão, aposentadoria, recibos de pagamento) 2) Cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício; 3) Cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses, indicadas no sistema REGISTRATO (https://registrato.bcb.gov.Br/); 4) Certidão de propriedade de veículo ou certidão negativa de propriedade de veículo emitida pelo Detran (https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/). Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsafamília, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Saliento que o decurso do prazo sem qualquer manifestação implicará o indeferimento do pedido. E anoto que com relação às custas e despesas processuais, deverá ser observada a norma do artigo 54 da Lei 9.099/95, a qual prevê que: "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". Oportunamente, tornem os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: ADALBERTO LUIS MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 510259/SP)

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Processo nº 1000869-55.2024.8.26.0696

ID: 281260082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000869-55.2024.8.26.0696

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1000869-55.2024.8.26.0696 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: O. S. A. C. F. E. I. - Vistos. 1. Fl. 97 (pedido de conversão d… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1000869-55.2024.8.26.0696 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: O. S. A. C. F. E. I. - Vistos. 1. Fl. 97 (pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva): Defiro o requerimento do autor e converto a Ação de Busca e Apreensão em Execução de Título Extrajudicial. Proceda-se a evolução de classe e retifique-se o valor da causa no cadastro do processo. 1.1. Retifique-se o valor da causa para R$ 24.934,26. 1.2. Providencie a parte exequente, em 15 (quinze) dias, a complementação da taxa judiciária incidente sobre a distribuição, tendo em vista que sobre a Execução de Título Extrajudicial a alíquota devida de de 2% sobre o valor da causa, nos termos da Lei 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 17.785/2023. 2. Processe-se a execução de título extrajudicial. 3. Cite-se o executado, na forma reqeurida, no endereço mencionado a fl. 97 (R Antonio Zacarias De Ol17-Qd38, Centro, Guarani D Oeste-SP, CEP 15.680-000), para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida no valor de R$ 24.934,26, nos termos do artigo 829 do CPC. Recolha o exequente, em 5 dias, a taxa necessária à citação da executada. Valores e forma de recolhimento disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas 4. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 5. Cientifique-se o executado de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. Cientifique-se ainda de que, decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento do débito, proceder-se-á à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, acrescido de juros, custas e honorários advocatícios. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta e mandado de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Intime-se.

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