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Aparecida Lucio x Banco Bradesco S.A.

ID: 304198699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000897-36.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA LUCIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA

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PRISCILA PICARELLI RUSSO

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JACK IZUMI OKADA

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BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1000897-36.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Lucio - Banco Bradesco S.A. e outro - 1. Há controvérsia jurídica (causa de pedir constante da inicial) … Processo 1000897-36.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Lucio - Banco Bradesco S.A. e outro - 1. Há controvérsia jurídica (causa de pedir constante da inicial) quanto à pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, cujo tema foi afetado pelo ETJSP, no âmbito do IRDR nº 59 - processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000. 2. Em sede de juízo de admissibilidade, o Des. Rel. Álvaro Algusto dos Passos determinou a suspensão dos processos em todo território estadual. Confira-se: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. (TJSP, IRDR nº 59 - processo paradigma 2116802-76.2025.8.26.0000, Rel. Des. Álvaro Algusto dos Passos, j. 29.5.2025). 3. Diante desse quadro, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do IRDR afetado (código SAJ. 75059). 4. Decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação ou notícia de julgamento do paradigma, certifique-se e intime-se, por ato ordinatório, a parte autora para informar sobre o andamento do referido tema ou, se for o caso, comprovar o julgamento definitivo, em 15 dias. 5. No silêncio ou não atendida a determinação na íntegra, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente, por mero ato ordinatório, intime-se a parte autora, pela via postal, na forma do art. 274, parágrafo único do CPC, para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC. 6. Para oportuno levantamento da suspensão lance-se a movimentação código SAJ 14985. Intime(m)-se. - ADV: BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 449225/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP)

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Município De Ilhabela x Joao Batista Amarante Kannebley

ID: 300139246

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000897-12.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ILHABELA

Polo Passivo:

JOAO BATISTA AMARANTE KANNEBLEY

Intimação de acórdão

Advogados:

VANESSA MARQUES GARCIA

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FERNANDA DE DEUS DINIZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000897-12.2024.8.26.0247 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000897-12.2024.8.26.0247 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ilhabela - Apelante: Município de Ilhabela - Apelado: Joao Batista Amarante Kannebley e outro - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. RECURSOS IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE ILHABELA, CONSISTENTE NA EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ITBI REFERENTE À CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS, SENDO DEFERIDA A SEGURANÇA PARA AFASTAR A REFERIDA EXIGÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE ITBI EM RELAÇÃO AOS INSTRUMENTOS PARTICULARES DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS NÃO CONFIGURA FATO GERADOR DE ITBI, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.4. INSTRUMENTOS PARTICULARES DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS NÃO GERAM OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO ITBI, POIS NÃO HOUVE TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS IMPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DE ITBI. 2. A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, PARA FINS DE ITBI, OCORRE SOMENTE COM O REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 156, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO ARESP 215.273/SP; AGRG NO AG 880.955/RJ; RESP 863.893/PR.STF, ARE 942.646, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, J. 17.02.2016.APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1019421-28.2022.8.26.0053, REL. SILVA RUSSO, J. 01.03.2023.APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1028294-17.2022.8.26.0053, REL. RAUL DE FELICE, J. 13.02.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda de Deus Diniz (OAB: 310603/SP) (Procurador) - Vanessa Marques Garcia (OAB: 191092/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000897-19.2025.8.26.0589

ID: 328330802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000897-19.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SOLARIS PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE BONFANTI DE LEMOS

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Processo 1000897-19.2025.8.26.0589 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Solaris Participações e Empreendimentos Ltda - Vistos. O contrato locatício (f. 17/20) … Processo 1000897-19.2025.8.26.0589 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Solaris Participações e Empreendimentos Ltda - Vistos. O contrato locatício (f. 17/20) está desprovido de garantias. Sendo assim, com fundamento no inciso IX do §1º do art. 59 da lei de Locações, defiro o pedido liminar, mediante o prévio recolhimento da caução (3 alugueres), no prazo de 5 dias. Com a juntada do comprovante do depósito, cite(m)-se e intime-se o requerido para desocupação do imóvel no prazo de quinze (15) dias, sob pena de retirada forçada. Consigno que, ante expressa previsão legal exigindo caução para deferimento da liminar, caso esta não seja recolhida, prossiga-se sem a liminar, providenciando-se as citações. O locatário poderá evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62, acrescido dos honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor do débito. A ré poderá apresentar defesa no prazo de quinze (15) dias que começará a fluir a partir da citação efetivamente válida. Decorrido o prazo sem notícia de desocupação ou pagamento da totalidade da dívida, expeça-se mandado de despejo coercitivo do(a) requerido(a), ficando autorizados o reforço policial e o arrombamento, desde que estritamente necessários. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso haja constatação da necessidade pelo Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do ato, autorizado os permissivos do artigo 212 e seus parágrafos do Código de Processo Civil e o uso de força policial e arrombamento, caso estritamente necessário. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, ofício e carta, para os fins acima estabelecidos, em conformidade com o Comunicado CGº 1333/2012 e CG nº 24.746/2007. Int. - ADV: ALEXANDRE BONFANTI DE LEMOS (OAB 121536/SP)

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B. R. S. P. x G. S. C. E S. F.

ID: 329641277

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000897-37.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. R. S. P.

Polo Passivo:

G. S. C. E S. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO

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FLÁVIO DE MATOS LEITÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000897-37.2025.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000897-37.2025.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: B. R. S. P. (Justiça Gratuita) - Apelado: G. S. - C. e S. F. - Magistrado(a) Milton Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. CARRO FINANCIADO EM NOME DO AUTOR, VENDEDOR. RÉ, COMPRADORA, QUE TERIA SE COMPROMETIDO A QUITAR O FINANCIAMENTO. RESCISÃO JÁ DETERMINADA EM SENTENÇA, COM RETORNO AO ESTADO ANTERIOR COM DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO AO AUTOR, QUE DEVERÁ DEVOLVER PARA A RÉ A QUANTIA RECEBIDA. PEDIDO ALTERNATIVO FORMULADO NA INICIAL (DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO OU PAGAMENTO DO VALOR PREVISTO PARA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO). ACOLHIMENTO DE UM DELES QUE RETIRA O INTERESSE RECURSAL QUANTO AO OUTRO, DADA A INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO PELA RÉ E DEVOLUÇÃO DA QUANTIA RECEBIDA PELO AUTOR QUE CONFIGURAM CONSEQUÊNCIA NATURAL DO DESFAZIMENTO DA AVENÇA. DETERIORAÇÃO DO BEM CUJA REPARAÇÃO PODE SER BUSCADA PELO AUTOR INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA NESSE SENTIDO. INADIMPLEMENTO QUE NÃO TEVE O CONDÃO DE GERAR ABALO MORAL INDENIZÁVEL, A DESPEITO DA SUPOSTA NEGATIVAÇÃO DO NOME (NÃO ARGUIDA NA INICIAL) E DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM DESFAVOR DO AUTOR. PREJUÍZO DECORRENTE DE SUA PRÓPRIA DESÍDIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA OPERAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTOR QUE JÁ ESTAVA INADIMPLENTE COM O FINANCIAMENTO AO TEMPO DA VENDA. CONSEQUÊNCIAS QUE ESTAVAM INSERIDAS NO RISCO DO NEGÓCIO, ASSUMIDO PELO AUTOR. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA ADEQUADAMENTE DISTRIBUÍDA NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flávio de Matos Leitão (OAB: 276304/SP) - Nilton Mattos Fragoso Filho (OAB: 217667/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000897-19.2025.8.26.0104

ID: 333786801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000897-19.2025.8.26.0104

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA FLAVIA RODRIGUES YAMAMOTO

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Processo 1000897-19.2025.8.26.0104 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.C.S. - Vistos. A indicação de Advogado pela OAB, nos termos do convênio com a Defenso… Processo 1000897-19.2025.8.26.0104 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.C.S. - Vistos. A indicação de Advogado pela OAB, nos termos do convênio com a Defensoria Pública, faz presumir que a parte requerente não possui recursos suficientes para pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, razão pela qual, defiro em seu favor a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Nomeio a Advogada a partir da data de sua indicação pela OAB, para defender a interessada. Anote-se. É elementar nos casos do gênero, que o período de início e fim da união estável seja devidamente delimitado, pois a decisão pode gerar direitos e deveres às partes, mormente nesse período. No caso dos autos, a informação de que conviveram desde 2020 é genérica. No mais, o valor da causa nas ações que possuem pedidos cumulativos de partilha de bens e alimentos deverá corresponder ao proveito econômico pretendido, ou seja, à soma do patrimônio líquido a ser partilhado e doze prestações alimentícias, nos termos do art. 292, VI do Código de Processo Civil. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. MEAÇÃO. 1. Com o reconhecimento do direito vindicado na ação de declaração de união estável post mortem, a posição de meeira e os direitos que dela decorrem estarão assegurados, ainda que os pedidos contidos na petição inicial tenham caráter declaratório. 2. "O valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório" (AgInt no REsp 1698699/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/2/2018, DJe 23/2/2018). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.219.759/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) Assim, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial para informar o período compreendido da união estável que deseja ser reconhecido e dissolvido e retificar o valor da causa. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ANNA FLAVIA RODRIGUES YAMAMOTO (OAB 340372/SP)

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Processo nº 1000897-89.2025.8.26.0210

ID: 332002591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000897-89.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIELI GONçALVES NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEBER GOMES DE ASSIS

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Processo 1000897-89.2025.8.26.0210 (apensado ao processo 1000796-52.2025.8.26.0210) - Procedimento Comum Cível - Fixação - Danieli Gonçalves Nascimento - Vistos. 1. Para a concessão de tutela antecip… Processo 1000897-89.2025.8.26.0210 (apensado ao processo 1000796-52.2025.8.26.0210) - Procedimento Comum Cível - Fixação - Danieli Gonçalves Nascimento - Vistos. 1. Para a concessão de tutela antecipada, atualmente correspondente à tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, referido preceptivo estabelece que são requisitos necessários à sua concessão a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC autoriza, portanto, o deferimento de antecipação do verdadeiro pedido de mérito, antes mesmo de perfeita a necessária cognição, porém, as provas hão de vir nos autos estreme de dúvida, a passar ao julgador, prontamente, convicção da probabilidade da pretensão, não sendo pois, uma liberalidade, ao contrário, é uma exceção que exige rígida demonstração da ocorrência dos requisitos legais para sua concessão. No caso dos autos, em que pese o parecer do Ministério Público de fls. 73, a tutela de urgência deve ser indeferida, pois, os extratos juntados às fls. 42/70 não comprovam por si só, que o atual curador esteja praticando atos incompatíveis com o exercício da curatela. Ademais, em entrevista realizada com os interditandos em 08/07/2025 nos autos nº 1000796-52.2025.8.26.0210, foi mantida a curatela provisória em favor do filho Marcos José de Oliveira. Assim, indefiro a tutela de urgência pleiteada e mantenho, por ora, a curatela provisória dos interditandos em favor do filho Marcos. 2. Tratando-se de pedido de alteração de curatela, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda à inicial para constar no polo passivo da presente demanda, além dos interditandos, o curador provisório Marcos José de Oliveira. 3. Tendo em vista que nos autos apensos 1000796-52.2025.8.26.0210 já consta ofício expedido à OAB local para indicação de defensor e curador especial em favor dos interditandos, providencie a Z. Serventia o cadastro processual do defensor/curador dos interditandos indicado para atuação também na presente demanda, a fim de evitar conflitos de interesses e unificar a defesa. 4. Com o cumprimento dos itens 2 e 3, CITE-SE os interditandos, na pessoa de seu defensor/curador especial, bem como o curador provisório, para contestar a presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como MANDADO. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: HEBER GOMES DE ASSIS (OAB 248398/SP)

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Processo nº 0000962-38.2024.8.26.0404

ID: 300147348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000962-38.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. M. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLANA MARA FUDIMURA PIOVANI

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Processo 0000962-38.2024.8.26.0404 (processo principal 1001188-60.2023.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - A.M.F.P. - Vistos. 1. Pretende o exequente penhora do salário do executad… Processo 0000962-38.2024.8.26.0404 (processo principal 1001188-60.2023.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - A.M.F.P. - Vistos. 1. Pretende o exequente penhora do salário do executado, até o limite de 30% de seus rendimentos brutos, petição juntada a fls. 97/104. É o essencial. Decido. O pedido de penhora do salário do executado comporta indeferimento. Com efeito, conforme CNIS juntado em fls. 105/107 observa-se que o salário do executado gira em torno de dois salários mínimos, não superando, portanto o valor de cinquenta salários mínimos mensais, apto a atrair a exceção prevista no artigo 833, § 2º, do CPC, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º - O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. A questão está longe de ser pacificada pela jurisprudência, tanto que o Superior Tribunal de Justiça, ao contrário da decisão apontada pelo exequente, já traçou orientação diversa sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. PERCENTUAL DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o caráter da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. 2. Excepcionalmente, a regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto de conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve ser excepcionada, no caso concreto, diante das condições fáticas bem firmadas por sentença e Acórdão na origem (Súmula 7/STJ) (REsp 1285970/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 27/5/2014, DJe 8/9/2014). 3. No presente caso, a Corte local em nada se manifestou acerca de outras tentativas para receber o valor devido. 4. Inaplicabilidade das disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1497214/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 09/05/2016). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. DESBLOQUEIO DE VALORES RELATIVOS À APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1. Para a jurisprudência desta Corte Superior, à luz do art. 649, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos ou proventos de aposentadoria do executado, ainda quando depositados em conta-corrente bancária. 2. No julgamento do REsp 1.184.765/PA, pela Primeira Seção, sob o rito do art. 543-C do CPC, embora não fosse a tese principal do repetitivo, ficou assinalado no voto do relator, Min. Luiz Fux, que "a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei n. 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal'". 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 765.106/RJ, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 03/12/2015 - grifei). Consigne-se que a regra geral consiste na impenhorabilidade absoluta de proventos desta natureza, visto que necessários à subsistência de quem os percebe, bem como de sua família. Seu caráter protetivo, em atenção ao princípio constitucional da dignidade humana, só admite as exceções legais expressamente previstas. Conclui-se, assim, que, sendo impenhoráveis os salários, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, e não se cuidando a hipótese versada nos autos de nenhuma das exceções previstas no § 2º do mencionado dispositivo, incabível a pretendida constrição. Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora do salário do executado formulado pelo exequente. 2. No prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ALLANA MARA FUDIMURA PIOVANI (OAB 337515/SP)

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Processo nº 1000897-82.2025.8.26.0374

ID: 304026354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Morro Agudo - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000897-82.2025.8.26.0374

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000897-82.2025.8.26.0374 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o … Processo 1000897-82.2025.8.26.0374 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto da alienação fiduciária. Prazo: 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com redação da Lei nº 10.931/04). Deverá, ainda, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da medida. Não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. CONCEDO, caso o Oficial de Justiça entenda necessário, a ORDEM DE ARROMBAMENTO para cumprimento desta decisão-mandado, bem como a requisição de REFORÇO POLICIAL, observando-se o disposto no artigo 212 do Código de Processo Civil. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1000897-20.2025.8.26.0233

ID: 298317289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000897-20.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. A. C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA HECK VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000897-20.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Família - J.A.C.O. - Concedo os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Processe-se em segredo de justiça. Observe a atuação do M… Processo 1000897-20.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Família - J.A.C.O. - Concedo os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Processe-se em segredo de justiça. Observe a atuação do Ministério Público. Anote. Cite o requerido por mandado, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido do prazo de 15 dias para apresentar defesa, incumbindo-lhe(s) alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna(m) o pedido do(s) autor(es) e especificar as provas que pretende produzir, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato não impugnadas, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 341, incisos I, II e III, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de quinze dias úteis. Observo que, na hipótese, a produção de prova pericial é indispensável, razão pela qual não se realizará audiência de conciliação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. No entanto, é do conhecimento deste Juízo que o IMESC tem demorado para agendamento e elaboração do laudo pericial. Para que este processo não se junte a tantos outros que permanecem estagnados no Judiciário Bandeirante, concito a autora ao pagamento e realização do exame em laboratório particular (CPC. Art. 95) DNA cujo valor aproximado é de cerca de R$ 380,00 . Assim, a despeito da gratuidade judiciária que lhe foi deferida, a sugestão acima afigura-se mais consentânea aos seus interesses, sob pena deste processo amargar longa espera pela perícia do IMESC como tem ocorrido em inúmeros outros processos. Pois, na oportunidade de manifestar-se em réplica, diga a parte autora se há interesse na realização de exame particular. Se positivo, independentemente de novo pronunciamento, fica nomeado como perito o Dr. Rogério Breanza cujo laboratório está localizado na Rua Floriano Peixoto, nº 963, a quem a autora deverá pagar pelo exame de forma direta, ou seja, sem intermediação do Juízo. A serventia agendará o exame no referido laboratório, intimando as partes para comparecimento. Com a juntada do laudo, intimem-se as as partes e o Ministério Público para manifestação e, a seguir, venham os autos conclusos. No silêncio ou diante de manifestação de desinteresse pela perícia particular, oportunamente, oficie-se ao IMESC solicitando a designação de perícia independentemente de novo pronunciamento.. Ciência ao Ministério Público. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Observe a serventia inserindo as advertências necessárias na folha de rosto. Int. - ADV: LARISSA HECK VAZ (OAB 366530/SP)

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Flávia Ramos De Andrade Pereira x Sicredi Norte Sul Pr/Sp

ID: 293550141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003642-81.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA RAMOS DE ANDRADE PEREIRA

Polo Passivo:

SICREDI NORTE SUL PR/SP

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS DA COSTA

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FERNANDO GUILHERME FATEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GODINHO DE LIMA

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FELIPE AUGUSTO RODRIGUES FATEL

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Processo 0003642-81.2024.8.26.0408 (processo principal 1000897-48.2023.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Flávia Ramos de Andrade Pereira - Sicredi Norte Sul PR/SP … Processo 0003642-81.2024.8.26.0408 (processo principal 1000897-48.2023.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Flávia Ramos de Andrade Pereira - Sicredi Norte Sul PR/SP - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença, sendo certo que de acordo com nova disposição contida no inciso IV, do art. 4º, da Lei n. 11.608/2003 (acrescentado pela Lei nº 17.785, de 03/10/2023), deverá ser recolhida taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido, já decidiu o E. TJ/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão de reformar a decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária pela instauração do incidente - Inadmissibilidade - Incidente de Cumprimento de Sentença instaurado em Fevereiro/2024 - Hipótese de aplicação do item 1 das Disposições Gerais e do item 4 da Tabela 1 (Taxa Judiciária) do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - Recolhimento da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2074617-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 28/04/2024; Data de Registro: 28/04/2024) Diante do exposto, deverá a parte autora promover o recolhimento das custas e despesas iniciais ou comprovar a condição de necessitada mediante juntada dos três últimos comprovantes de rendimento, ou, se o caso, demonstrativo da Receita Federal de inexistência de renda tributária. Se auferir renda superior a três salários mínimos, para pessoa física, critério adotado pela Defensoria Pública Estadual e por este Juízo, ou se não for cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, no caso de pessoa jurídica, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda, desde já, fica determinado o recolhimento das custas iniciais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460. Fica a parte autora, desde logo, advertida que, no caso de prova em contrário sobre a afirmada hipossuficiência econômica, incorrerá a parte no pagamento até o décuplo das custas judiciais, nos termos do art. 99, §2º e art. 100, parágrafo único, Código de Processo Civil. Prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, no silêncio, cancele-se a distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FERNANDO GODINHO DE LIMA (OAB 407226/SP), FERNANDO GUILHERME FATEL (OAB 404746/SP), FELIPE AUGUSTO RODRIGUES FATEL (OAB 361630/SP), LUIS CARLOS DA COSTA (OAB 16997/PR)

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