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Processo nº 1000919-60.2025.8.26.0142

ID: 312514214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000919-60.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARMINDO LOURENçO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA BRUNOZZI MINGARDI

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CARLOS EDUARDO DOS SANTOS CORREA

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Processo 1000919-60.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Armindo Lourenço - 1. Diante dos documentos de fls. 12-13, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratu… Processo 1000919-60.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Armindo Lourenço - 1. Diante dos documentos de fls. 12-13, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 1.1. Retire-se a tarja de urgente, pois analisado o pedido de tutela de urgência nesta decisão. 2. Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c tutela de urgência e indenização por dano moral", ajuizada por Armindo Lourenço contra o Assisty Serviços e Assistências Ltda e CPFL ENERGIA S.A. Aduz o requerente que, ao analisar sua fatura de energia elétrica, emitida pela segunda requerida, constatou a inclusão de débito sob a rubrica Assistencial 24h 0800 717 7747, em favor da primeira requerida. Assevera, contudo, que jamais contratou qualquer serviço ou adquiriu produtos junto à primeira requerida, tampouco autorizou a inclusão de cobrança correlata na fatura emitida pela segunda requerida. Diante disso, requer, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para que as rés se abstenham de realizar novas cobranças sob a mencionada rubrica nas faturas mensais de energia, até o julgamento final da demanda, sob pena de aplicação de multa diária. Fundamento e Decido. Analisados os autos, e considerando que se trata de questão regida pelo Código de Defesa do Consumidor, com a consequente presunção de veracidade das alegações iniciais, entendo presente a probabilidade do direito. Com efeito, alegação de desconhecimento/inexigibilidade do débito encerra um fato negativo e exigir do consumidor a comprovação de tal fato seria exigir o que a doutrina e jurisprudência denominam de prova diabólica, ou seja, aquele de produção impossível ou extremamente difícil. Destaca-se que, em tais hipóteses, a comprovação da relação jurídica controvertida cabe ao fornecedor, incumbido de demonstrar a regularidade e licitude da cobrança. O perigo de dano é incontestável, pois é necessário evitar prejuízos graves ou de difícil reparação à parte autora, decorrentes de cobranças de uma dívida que, em tese, é indevida. Além disso, a tutela de urgência concedida não é irreversível, uma vez que poderá ser revogada a qualquer tempo, permitindo que a ré retome a cobrança/débito em conta. Assim, reputo preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a primeira requerida se abstenha de incluir débitos sob a rubrica "Assistencial 24h 0800 717 7747 nas faturas de energia elétrica emitidas após a ciência desta decisão, bem como que a segunda requerida se abstenha de realizar ou manter cobranças relativas às dívidas discutidas nos autos, sob pena de aplicação de multa equivalente ao triplo do valor que, eventualmente, venha a ser indevidamente cobrado. Em função da urgência, fica a parte autora autorizada a entregar cópia integral da presente decisão à requerida, por meios próprios, comprovando o protocolo da decisão no prazo de 10 (dez) dias. O presente documento servirá, por cópia digitada, como OFÍCIO, em conformidade com a celeridade imposta pela EC nº 45/2004. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. - ADV: LUANA BRUNOZZI MINGARDI (OAB 446179/SP), CARLOS EDUARDO DOS SANTOS CORREA (OAB 229021/SP)

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Processo nº 1000919-89.2025.8.26.0294

ID: 277981210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000919-89.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

N. R. O. DA S. N. S. DE B. T. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRES ALVES CAMPOS SILVA

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ADV: Thamires Alves Campos Silva (OAB 506699/SP) Processo 1000919-89.2025.8.26.0294 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: N. R. O. da S. , T. da S. C. , N. S. de B. - Vistos, 1) Concedo aos… ADV: Thamires Alves Campos Silva (OAB 506699/SP) Processo 1000919-89.2025.8.26.0294 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: N. R. O. da S. , T. da S. C. , N. S. de B. - Vistos, 1) Concedo aos autores a gratuidade da justiça. Anote-se. 2) O pedido de alimentos provisórios tem natureza de tutela antecipada. A probabilidade do direito decorre do dever de sustento dos filhos imposto aos pais como corolário do exercício do poder familiar (CC, arts. 1.566, IV, e 1.724), o qual não é alterado pela separação judicial, pelo divórcio ou pela dissolução da união estável (CC, art. 1.632). Há, por outro lado, perigo de dano, em face da natureza alimentar da obrigação. Assim, ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor de um terço (1/3) do salário-mínimo nacional em caso de desemprego e 30% de seus rendimentos em casa de situação empregatícia. Ressalto que a tutela antecipada, em ações de alimentos e revisionais/exoneratórias, produz efeitos imediatos, e não somente a partir da citação, devendo tal evento ser considerado marco inicial da eficácia retroativa apenas da tutela definitiva. Essa é a melhor exegese do art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68 e da Súmula nº 6 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, porquanto [...] a característica da antecipação dos efeitos da prestação jurisdicional garante a eficácia plena da decisão que fixa os alimentos provisórios, isto é, tal decisão produz efeitos imediatos, valendo os alimentos provisórios desde a data em que fixados até aquela em que alterados. [...] Entendimento em sentido contrário, tornaria inócua a regra processual que prevê a antecipação dos efeitos da tutela, porque ao ser concedida, realiza o direito, conferindo ao autor o bem da vida pleiteado na ação de conhecimento. Trata-se de tutela cujo caráter satisfativo concede de forma antecipada, total ou parcialmente, o próprio provimento jurisdicional pretendido pelo autor, ou algum efeito que dele possa advir. (STJ, REsp nº 907.144/PR, 3ª Turma, j. 4.12.2007, DJ 19.12.2007, p.1225, trecho extraído do voto condutor, da lavra da eminente Min. Nancy Andrighi). Nesse sentido também já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como se verifica da ementa a seguir transcrita, in verbis: Execução Alimentos Alegado pagamento a menor Revisional em andamento Deferida tutela antecipada Decisão que produz efeitos imediatos, ex nunc Redução que passa a viger a partir da decisão liminar Valores depositados que estariam corretos Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 990.10.137607-5, 8ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Joaquim Garcia, j. 16.6.2010). 3) Dispenso, excepcionalmente, a realização de audiência de mediação e conciliação ( CPC, art. 695, caput), com fundamento no art. 139, caput, inciso VI, do Código de Processo Civil, que autoriza a flexibilização do procedimento não só nas situações nele previstas, mas também em atenção às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo (Enunciado nº 35 da ENFAM, aprovado no seminário O Poder Judiciário e o novo CPC), diante da possibilidade de o juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais ( CPC, art. 139, caput, V), e considerando que o juiz, instalada a audiência de instrução e julgamento, deve tentar conciliar as partes, independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem ( CPC, art. 359). 4) Cite-se o réu para oferecer contestação, por petição (a qual deverá ser produzida eletronicamente e enviada pelo sistema de processamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma do art. 7º da Resolução nº 551/2011, que regulamentou a Lei nº 11.419/2006), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do aviso de recebimento (CPC, art. 335, caput, III, e art. 231, caput, I), sob pena de revelia. 5) Quanto ao pedido de guarda provisória, neste momento, deve ser indeferido, pois não há perigo na demora necessário à concessão da medida, uma vez que a requerente não narrou qualquer situação urgente. Ademais, por ser a mãe das crianças, já detém o poder familiar, que lhe concede o exercício da guarda, ainda que fática. Destaque-se que tal posicionamento é passível de revisão, devendo ser mais bem analisado após a instauração do contraditório. 6) Requisitem-se informações ao INSS, por meio do sistema Prevjud, sobre a existência de vínculo empregatício formal atualmente cadastrado em nome do réu no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e, em caso positivo, o nome e o endereço do empregador dele, a fim de que sejam descontados em folha os alimentos provisórios, na forma do art. 529 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Associação Residencial Quinta E Portal Das Tipuanas x Spe Arenco E Pereira Alvim Construtoras Ltda

ID: 325665315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000919-84.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RESIDENCIAL QUINTA E PORTAL DAS TIPUANAS

Polo Passivo:

SPE ARENCO E PEREIRA ALVIM CONSTRUTORAS LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR ROCHA SILVEIRA DINIZ

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SILVINA PEREIRA CARDOZO

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Processo 1000919-84.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Associação Residencial Quinta e Portal das Tipuanas - Spe Arenco e Pereira Alvim Construtoras Ltda -… Processo 1000919-84.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Associação Residencial Quinta e Portal das Tipuanas - Spe Arenco e Pereira Alvim Construtoras Ltda - Nesse sentido, anoto que a Lei Complementar nº 18/1997, alterada pela LC 65/2002, vigente à época da entrega do loteamento, não fazia menção ao calçamento em alvenaria (concreto), apenas destacava que não era permitido o uso de pisos lisos ou que venham assim a ficar em dias chuvosos nas áreas de passeios púbicos, conforme artigo 116: "Art. 116. Os proprietários de terrenos localizados na zona urbana, são obrigados a construir obedecendo o alinhamento predial, muretas com altura mínima de 50 centímetros e passeios públicos, não sendo permitido o uso de pisos lisos ou que venham assim a ficar em dias chuvosos, bem como criar degraus ou desníveis que possam ocasionar acidentes, independentemente de qualquer comunicação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002) Parágrafo único. Os passeios públicos a que se refere este artigo não poderão ser construídos com pisos lisos ou que venham assim a ficar em dias chuvosos, ficando vedada também a criação de degraus ou desníveis que possam ocasionar acidentes. (Incluído pela Lei Complementar nº 62, de 2.002)" Contudo, com o advento da Lei Complementar nº 932/2020, que alterou o caput do artigo 116, foi acrescentado as palavras "calçamento ininterruptos", assim, não deixa dúvida do tipo de piso a ser implantado nas áreas de passeio público dos loteamento a partir da data da publicação da LC, aos 03 de novembro de 2020. In verbis: "Art. 116. Os proprietários de terrenos localizados na zona urbana, são obrigados a construir obedecendo ao alinhamento predial, muretas com altura mínima de 50 centímetros e passeios públicos com calçamento ininterruptos, não sendo permitido o uso de pisos lisos ou que venham assim a ficar em dias chuvosos, bem como criar degraus ou desníveis que possam ocasionar acidentes, independentemente de qualquer comunicação.(Redação dada pela Lei Complementar n° 932 de 2020) In casu, diante da premissa "tempus regit actun", tendo em vista que na data da entrega do loteamento (13.02.2015), a Lei Complementar nº 18/1997, vigente à época, não exigia o calçamento da área externa do loteamento, não há que se cogitar a condenação da requerida ao pagamento dos valores despendidos na construção da calçada. Tanto é verdade que a intimação do condomínio para providenciar o calçamento do loteamento ocorreu somente em outubro de 2024 (fls. 24), na vigência da nova redação alterada pela Lei Complementar 932 de 3 de novembro de 2020, ou seja, a intimação ocorreu 05 anos após a publicação da Lei, ou 10 anos após entrega definitiva da obra. Se não bastasse, o "Termo de Recebimento de Obra" e o "Termo de Recebimento Definitivo" afirmam expressamente que a obra se encontrava regular, ou seja, caso tivesse alguma irregularidade não seria aprovada pelo Município. E nem se diga que o significado da palavra "piso" constante do artigo 116, da Lei Complementar nº 18/1997, faz referência a piso de alvenaria, pois existem vários tipos de pisos, dentre eles, o piso grama, que em uma simples consulta no Google, é possível encontrar que o "piso grama" é um tipo de piso drenante. Já no Dicionário Aurélio, a expressão "piso de grama" se refere a um tipo de superfície, geralmente um chão ou terreno, coberto por grama natural. No ChatGPT, o "piso de grama" é uma solução bastante utilizada em áreas externas, principalmente onde se deseja um visual mais natural, com permeabilidade e conforto térmico. Tanto é verdade que nos tempos atuais, o legislador sentiu a necessidade de alterar o artigo 116, da LC 18/97, e editou a Lei Complementar 932/2020, para fazer constar no caput apenas as palavras "calçamento ininterrupto", deixando clara sua intenção do piso tipo alvenaria. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 - Proc. 2015/65007 - DJE de 23.06.2016). - ADV: SILVINA PEREIRA CARDOZO (OAB 369586/SP), VICTOR ROCHA SILVEIRA DINIZ (OAB 338788/SP)

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Processo nº 1000919-17.2025.8.26.0318

ID: 307729588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000919-17.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CRISTINA CARAPETICOF FERNANDES

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Processo 1000919-17.2025.8.26.0318 - Guarda de Família - Guarda - A.S.C. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Co… Processo 1000919-17.2025.8.26.0318 - Guarda de Família - Guarda - A.S.C. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 09/09/2025 às 13:00h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ZDliYWIwNjItMDZlNS00N2RhLTkxMzEtYmI1ZjlhYzBhMzI3%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=0abbbbd8-7408-4875-91d6-7ae266409eb3directDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true ID da Reunião:223 382 949 703 4 Senha:kB37ja6W DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, considerando a concessão da gratuidade processual à requerente, os requeridos estão cientes com o valor atribuído de quarenta e um reais e vinte centavos (R$ 41,20), para cada uma e para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. Os requeridos deverão realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. Os requeridos poderão requerer a concessão da gratuidade processual no prazo acima descrito com os seguintes documentos: seis últimos holleriths ou demonstrativos de pagamento, cópia dos registros na carteira de trabalho, seis últimos extratos da conta corrente/poupança/benefício previdenciário/aplicação financeira/ fatura do cartão de crédito/débito, declaração do imposto de renda do último exercício. O pedido de gratuidade com os documentos deverá ser anexado no processo. A ausência de decisão judicial sobre o pedido da gratuidade processual não exime a parte da obrigação do pagamento dos honorários do conciliador, observadas as Portarias do NUPEMEC. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 24 de junho de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente. - ADV: PAULA CRISTINA CARAPETICOF FERNANDES (OAB 338727/SP)

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Processo nº 1000919-06.2025.8.26.0063

ID: 294235395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000919-06.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IVANIL DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO EDUARDO FAGGION

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Processo 1000919-06.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ivanil de Paula - Vistos. Havendo prova da idade, defiro a prioridade na tramitação, a teor do artigo 7… Processo 1000919-06.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ivanil de Paula - Vistos. Havendo prova da idade, defiro a prioridade na tramitação, a teor do artigo 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Anote-se. Atendidos os requisitos do artigo 98 e 99 do CPC, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. No prazo de 15 dias, o requerente deverá juntar aos autos, cópia de documento de identidade e de comprovante de endereço. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Contribuição Associativa c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito com Pedido de Tutela de Urgência que Ivanil de Paula move em face de Associação de Amparo Aos Aposentados e Pencionistas do Brasil - Ampabem Brasil. Relata a parte autora estar sofrendo desconto em seu benefício sem o seu consentimento. Afirma ter tentado solução extrajudicial, que restou infrutífera. Requer a concessão de tutela para determinar a suspensão da cobrança dos valores, determinando expedição de ofício ao INSS para que efetue a suspensão pretendida. No mérito requer a confirmação da tutela, devolução em dobro dos valores descontados e condenação do réu em danos morais. Juntou documentos (fls. 11/29). É o relatório. Decido. Há indicação da verossimilhança das alegações da autora. Os documentos que acompanham a inicial indicam que há desconto em sua conta. No mais, evidente o perigo da demora e o risco de dano, tendo em vista o caráter alimentar inerente ao benefício previdenciário. Não se antevê, ainda, irreversibilidade da medida, nem mesmo prejuízo a ré, visto que havendo revogação da tutela, seja por decisão em recurso ou mesmo decisão de mérito neste feito, pode a requerida promover a execução do valor devido contra a autora. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, defiro a tutela de urgência para que a ré suspenda o desconto em folha da parte autora, . Oficie-se ao INSS para que suspenda os descontos que estão sendo efetuados em favor da parte requerida, em nome de Ivanil de Paula, CPF 015.588.568-54, NIT: 108.82137.16-3 no prazo de cinco dias. Cópia desta decisão servirá como ofício, devendo a parte requerente providenciar seu protocolo junto ao órgão competente, comprovando-se nos autos no prazo de 15 dias. Diante das peculiaridades do caso, da manifestação da parte autora quanto ao desinteresse na conciliação e tendo em vista que já houve tentativa de solução extrajudicial do conflito, deixo por ora de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de nova análise após a resposta da parte ré. Nesse contexto, cite-se a parte ré para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de dez dias. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Com esteio no artigo 396 do Código de Processo Civil, determino que a parte ré exiba no mesmo prazo da contestação cópia integral do contrato financeiro firmado com a parte autora, sob a pena de ser presumida como não contratados. Intimem-se. - ADV: MARCELO EDUARDO FAGGION (OAB 170682/SP)

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E. De S. P. x M. V. M.

ID: 318824520

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005227-32.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

M. V. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

MIRENA AMILY VALERIO BASTOS DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DOMINGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005227-32.2023.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: E. de S. P. - Recorrido: M. V. M. - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branc… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005227-32.2023.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: E. de S. P. - Recorrido: M. V. M. - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. PADECENTE COM ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF NOS TEMAS 6 E 1234. APLICAÇÃO IMEDIATA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 61. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE HAVIA JULGADO PROCEDENTE PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PALMITATO DE PALIPERIDONA (INVEGA SUSTENNA), NÃO INCORPORADO AO SUS, PRESCRITO À PARTE AUTORA PARA TRATAMENTO DE ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. A DECISÃO É PROFERIDA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, APÓS O JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ESTADO DE SÃO PAULO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER A DEMANDAS DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, À LUZ DA SOLIDARIEDADE FEDERATIVA NO ÂMBITO DO SUS; (II) VERIFICAR SE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STF NOS TEMAS 6 E 1234 PARA CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS, AINDA QUE REGISTRADO NA ANVISA.III. RAZÕES DE DECIDIRO STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 793, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE HÁ SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS NAS DEMANDAS DE SAÚDE, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM SEU DESFAVOR.A TESE FIXADA NO TEMA 1234, DE REPERCUSSÃO GERAL, CONDICIONA O DEFERIMENTO JUDICIAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS AO PREENCHIMENTO DE SEIS REQUISITOS CUMULATIVOS, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, CONFORME TAMBÉM PREVISTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 61.ENTRE OS REQUISITOS EXIGIDOS, DESTACAM-SE: (I) DEMONSTRAÇÃO DA ILEGALIDADE DO ATO DA CONITEC QUE NEGOU A INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO; (II) AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ DISPONÍVEL NO SUS; E (III) COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE EFICÁCIA DO MEDICAMENTO PRESCRITO COM BASE EM EVIDÊNCIAS CLÍNICAS ROBUSTAS.NO CASO CONCRETO, EMBORA O MEDICAMENTO ESTEJA REGISTRADO NA ANVISA E PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO, NÃO FORAM COMPROVADOS TODOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF, ESPECIALMENTE A ANÁLISE DO ATO FORMAL DE NEGATIVA DE INCORPORAÇÃO PELA CONITEC E A INEXISTÊNCIA DE TERAPIAS EFICAZES JÁ DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA.O PARECER DO NATJUS, EMBORA FAVORÁVEL, NÃO APONTA A ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE NÃO INCORPORAÇÃO, TAMPOUCO INDICA FALHA NA JUSTIFICATIVA TÉCNICA APRESENTADA PELA CONITEC.A APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NOS TEMAS 6 E 1234 É IMEDIATA, INCLUSIVE NOS PROCESSOS EM TRÂMITE, SENDO INAPLICÁVEL QUALQUER EXCEÇÃO QUANTO À SUA OBSERVÂNCIA COM BASE NA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS TORNA INVIÁVEL A CONCESSÃO DO PEDIDO JUDICIAL DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, SOB PENA DE INVALIDADE DA DECISÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ESTADO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER A AÇÕES JUDICIAIS QUE VISEM AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, POR FORÇA DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS NO ÂMBITO DO SUS, CONFORME O TEMA 793 DO STF.A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO SUS, EXIGE O CUMPRIMENTO CUMULATIVO DE REQUISITOS OBJETIVOS, DEFINIDOS NOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, CUJA APLICAÇÃO É IMEDIATA E OBRIGATÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO TEMA 1234 DO STF INVIABILIZA A CONCESSÃO DA TUTELA JUDICIAL PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 23, II, E 196; LEI 9.099/95, ART. 46; CPC, ART. 927, II E III; LEI 12.153/2009, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STF, RE 855.178 (TEMA 793), REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 23.03.2017;STF, RE 1.366.243 (TEMA 1234), REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, PLENÁRIO, J. 26.10.2023;STF, RE 566.471 (TEMA 6), REL. MIN. MARCO AURÉLIO, PLENÁRIO, J. 22.05.2019;STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 61;TJSP, RECURSO INOMINADO 1003826-85.2024.8.26.0451, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 05.05.2025;TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1001157-53.2023.8.26.0238, REL. DJALMA LOFRANO FILHO, J. 26.05.2025.TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000919-77.2021.8.26.0602; RELATOR (A): GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 25/04/2025 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Antonio Carlos Domingues Junior (OAB: 263804/SP) - Mirena Amily Valerio Bastos Domingues (OAB: 321999/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Maria Da Conceição Cordeiro De Vasconcelos x Sindicato Oficiais Costureiras Trabalhaodores Na Industrias De Confecção De Roupas Chapéus Senhoras De São Paulo Osasco

ID: 326934297

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1060442-08.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO CORDEIRO DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

SINDICATO OFICIAIS COSTUREIRAS TRABALHAODORES NA INDUSTRIAS DE CONFECçãO DE ROUPAS CHAPéUS SENHORAS DE SãO PAULO OSASCO

Intimação de acórdão

Advogados:

ADEMILSON LAU DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SORAYA DE OLIVEIRA ALMACHAR MAKKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060442-08.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060442-08.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria da Conceição Cordeiro de Vasconcelos - Apelado: Sindicato Oficiais Costureiras Trabalhaodores Na Industrias de Confecção de Roupas Chapéus Senhoras de São Paulo Osasco e outro - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DE MANDATO ADVOCATÍCIO. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E DA PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ESSENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA PELA AUTORA CONTRA SINDICATO DOS OFICIAIS ALFAIATES DE SÃO PAULO E OSASCO E ADVOGADO A. V.. A AUTORA ALEGOU DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DECORRENTES DE MANDATO PARA PATROCÍNIO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PLEITEANDO RESSARCIMENTO DE VALORES DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE SUPOSTAMENTE NÃO REPASSADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, FIXANDO O TERMO INICIAL EM SETEMBRO DE 2009 E CONSIDERANDO QUE A AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA APENAS EM JULHO DE 2020, TRANSCORRIDO LAPSO SUPERIOR A DEZ ANOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O CORRÉU A. V. POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; (II) SABER SE OCORREU PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA E QUAL PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL; (III) SABER SE RESTOU COMPROVADO O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELOS APELADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA, A PRELIMINAR NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS O ADVOGADO PARTICIPOU ATIVAMENTE DA RELAÇÃO DE MANDATO, COMPARECENDO EM NOME DA APELANTE E PARTICIPANDO DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO, NÃO SE LIMITANDO À MERA PRESENÇA FÍSICA.4. NO TOCANTE À PRESCRIÇÃO, ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE QUANTO AO PRAZO APLICÁVEL. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ PACIFICOU QUE, TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CC, E NÃO O TRIENAL DO ART. 206, § 3º, V, DESTINADO À RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.5. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DEVE SER CONTADO DO ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM AGOSTO DE 2010, SENDO A AÇÃO DISTRIBUÍDA EM JULHO DE 2020, TRANSCORRENDO PERÍODO DE NOVE ANOS, ONZE MESES E UM DIA, NÃO CONFIGURANDO A PRESCRIÇÃO DECENAL.6. NO MÉRITO, A PRETENSÃO NÃO MERECE ACOLHIMENTO POR AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ESSENCIAL. PARA COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES, SERIA IMPRESCINDÍVEL A JUNTADA INTEGRAL DOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, ÚNICA FORMA DE VERIFICAR OS ATOS PRATICADOS PELOS APELADOS DURANTE A TRAMITAÇÃO.7. A AUSÊNCIA DAS PEÇAS PROCESSUAIS COMPLETAS DA AÇÃO TRABALHISTA IMPEDE ANÁLISE ADEQUADA DA CONDUTA DOS ALEGADOS MANDATÁRIOS, NÃO SENDO POSSÍVEL AFERIR SE HOUVE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS OU ABANDONO DA CAUSA.8. COMPETE AO AUTOR O ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, SENDO ESSENCIAL EM CASOS DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA EXTENSÃO DOS ATOS PRATICADOS PELO MANDATÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E ACOLHER A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO, CONTUDO, RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL DE 15% PARA 16% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: "1. EM AÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE MANDATO ADVOCATÍCIO, APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO O TRIENAL DO ART. 206, § 3º, V, DESTINADO À RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ESSENCIAL, CONSISTENTE NA JUNTADA INTEGRAL DOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA, IMPEDE O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE MANDATO ADVOCATÍCIO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 205 E 206, § 3º, V; CPC, ARTS. 373, I, 434, 487, II, E 85, § 2º E § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP N. 1.280.825/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 2ª SEÇÃO, J. 27/06/2018; TJSP, AP. N. 1000919-60.2015.8.26.0223, REL. DES. MOURÃO NETO, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/02/2019; TJSP, AP. N. 1001361-66.2019.8.26.0326, REL. DES. ALFREDO ATTIÉ, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/08/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Soraya de Oliveira Almachar Makki (OAB: 77585/SP) - Ademilson Lau da Silva (OAB: 374359/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000919-64.2025.8.26.0464

ID: 310462221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000919-64.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HELENICE DE AMORIM SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DOZZI TEZZA CRUZ

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ALISSON RENAN ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000919-64.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Helenice de Amorim Santos - Vistos. 1 - Em tempo, atenta ao aumento significativo de açõ… Processo 1000919-64.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Helenice de Amorim Santos - Vistos. 1 - Em tempo, atenta ao aumento significativo de ações caracterizadas por litigância predatória, a Corregedoria Geral de Justiça publicou o Comunicado CG n. 424/2024, estabelecendo diversos enunciados que visam delimitar o tema e orientar condutas a serem aplicadas aos processos, com o objetivo de coibir essa prática ilícita. Por sua vez, por meio da atuação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (Numopede), foi publicado o Comunicado CG n. 02/2017 para reprimir a utilização abusiva do Poder Judiciário e a reiteração de lides temerárias, por meio de adoção de "boas práticas", a seguir elencadas: (a) Processar com cautela ações com as características elencadas, em especial ao apreciar pedidos de tutela de urgência. (b) Analisar a ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone identificar-se no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Se o feito for digital, aos magistrados, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelho, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, a concessão de prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação de prevenção, conexão, continência ou litispendência. (c) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração e/ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e o seu desejo de litigar. (d) Apreciar com cuidado pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro estado, e os fatos por eles narrados ocorreram também em outro estado da Federação, não guardando relação com a competência territorial do TJ/SP. (e) Homologar com cautela eventuais acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (f) Apreciar com atenção pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CPC, especialmente para aferir se, diante das provas produzidas, há comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando cumulado pedido de gratuidade de justiça. Em conformidade com as diretrizes citadas, observa-se que a presente demanda apresenta indícios de litigância predatória, evidenciados pelo caráter massificado, pela utilização de argumentos genéricos e pela fragmentação artificial de ações, o que caracteriza abuso do direito processual. Com efeito, o(a) advogado(a) da parte autora patrocinou, em um curto período, ações semelhantes em várias comarcas, todas com pedido de gratuidade processual e com os mesmos argumentos genéricos, fragmentando processos movidos pelo mesmo requerente contra instituições diferentes, o que é indicativo de demanda predatória. Assim, por ora, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora/exequente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para comprovar o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site disponível, como Reclame Aqui ou Consumidor.gov. ou qualquer outro site, com prazo razoável, no canal adequado e instruída com procuração, caso realizado por advogado. Saliento que as determinações têm respaldo no poder-dever conferido ao magistrado pelo art. 139, inciso III, do CPC, que dispõe sobre a adoção de medidas necessárias à prevenção de abusos processuais, em consonância à Recomendação CNJ nº 159, de 23 de outubro de 2024, que em seu item 10, recomenda para as ações de inexigibilidade/inexistência de relação jurídica: "10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida." 2 - Para comprovação da hipossuficiência alegada, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, traga a parte,no prazo de 15 (quinze) dias,comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, as três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal, extratos dos últimos três meses de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, bem como das três últimas faturas de cartões de crédito que possui, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados (código 9898), sob pena de indeferimento da inicial. Na hipótese de isenção de imposto de renda, deverá trazer pesquisa a ser realizada no seguinte endereço eletrônico:https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/restituicoes-e-compensacoes/consultar-restituicao(Consulta Restituição Receita Federal). Em caso de desistência do pedido de gratuidade, deverá a parte autora/exequente recolher as custas processuais e despesas de ingresso, em mesmo prazo do item anterior. 3 - Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4 Após, voltem-me. 5 Na inércia, devidamente certificada, voltem-me para o indeferimento da inicial. 6 - Anoto para controle que a procuração é assinada eletronicamente. Intime-se. - ADV: ALISSON RENAN ALVES DE OLIVEIRA (OAB 337513/SP), NATÁLIA DOZZI TEZZA CRUZ (OAB 406131/SP)

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Processo nº 1000919-96.2025.8.26.0615

ID: 293443687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000919-96.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA AUGUSTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO BENTO

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Processo 1000919-96.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciana Augusto - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora, já inserida no … Processo 1000919-96.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciana Augusto - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora, já inserida no SAJ a tarja correspondente. Passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência formulado na exordial. A tutela provisória de urgência será concedida somente quando houver elementos preconstituídos nos autos que evidenciem a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado na exordial pela parte autora e o perigo de grave dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). No presente caso, não obstante as alegações deduzidas pela parte autora na exordial, ao menos nestejuízo de cognição sumária, o pedido de tutela provisória de urgência comportaindeferimento. Isso porque consta nos autos, até o momento, apenas a versão unilateral sustentada pela parte autora na exordial, exigindo o prévio e regular contraditório e eventual dilação probatória em oportuna cognição exauriente, não havendo nos autos eventuais elementos preconstituídos aptos a demonstrar o alegado fumus boni iuris, tampouco o eventual risco de grave dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, ausentes os requisitos do Art. 300 do NCPC, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Adiante, considerando-se o quanto previsto no Comunicado CG nº 284/2020 e Provimento CSM nº 2651/2022, ambos do E. TJSP, Art. 334, caput e §§ 4º e 7º do CPC, designo audiência de tentativa de conciliação/mediação pelo CEJUSC local, por sistema de videoconferência, a ser realizada no dia 26 de junho de 2025, às 10h00. Arbitro em R$82,41 (Oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) os honorários do conciliador/mediador, nos termos do artigo 13 da Lei n.º 13.140/2015, e anexo da Resolução nº 809/2019, no entanto, fica a parte autora isenta do pagamento, em razão da gratuidade processual a ela ora concedida. A intimação da parte autora para a audiência supra será na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, §3º), cabendo ao nobre advogado dar-lhe ciência, bem como informar desde logo nos autos os dados necessários (tais como e-mail e número de telefone celular/WhatsApp) da parte autora e do respectivo procurador, para viabilizar o envio do link/convite pelo CEJUSC/Serventia à videoconferência. Desde logo, cite-se e intime-se a parte requerida acerca da audiência de conciliação/mediação supra, a ser realizada por videoconferência. Deverá constar do mandado de citação e intimação, nos termos do Comunicado CG n.º 666/2020, o QR-Code e link de acesso a ser gerado pelo CEJUSC/Serventia, para fins de acesso à videoconferência, salientando-se desde logo que o prazo de contestação (de 15 dias úteis) passará a fluir logo após a realização da audiência supra por videoconferência, sob pena de ser decretada sua revelia. Consigne-se ainda que: 1) A parte requerida também deverá informar nos autos seu endereço de e-mail e telefone celular/WhatsApp (da parte e de seu respectivo procurador), inclusive diretamente ao Oficial de Justiça, se for o caso, a fim de que seja viabilizado o envio de link/convite/contato pela Serventia/CEJUSC, para realização da audiência por videoconferência, bem como as demais comunicações necessárias; 2) Caso a parte requerida informe não possuir os equipamentos tecnológicos necessários para participação na audiência virtual supra por sistema de videoconferência, desde logo, o Oficial de Justiça deverá então intimar a parte requerida para comparecer presencialmente (pessoalmente) no prédio do CEJUSC local, estabelecido na Praça Stélio Machado Loureiro, s/nº, Pavimento Superior da Rodoviária, nesta cidade de Tanabi-SP, no dia e horário acima designados, para participar da audiência virtual por videoconferência, utilizando-se dos equipamentos disponíveis do Poder Judiciário, e devendo tal observação constar expressamente no mandado de citação/intimação. Por sua vez, quanto à parte autora, caso esta também não possua os equipamentos tecnológicos necessários para participação virtual na audiência supra por videoconferência, saliente-se que o próprio nobre advogado já atuante na presente causa deverá cientificá-la ao comparecimento presencial (pessoal) no CEJUSC local, no dia e horário já designados, para também participar da referida audiência virtual por videoconferência, utilizando-se dos equipamentos disponíveis do Poder Judiciário para tanto. Expeça-se o necessário. 3) Na realização da audiência supra, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Se o(a,s) réu(é,s) não puder(em) constituir advogado, deverá(ão) comparecer, com urgência, à sede da OAB local para solicitar a nomeação de um advogado para defendê-lo(a,s) gratuitamente nesta ação e comparecer à audiência supra, por videoconferência, sob o Convênio OAB/DPE; 4) Este processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial, dos documentos e desta decisão que determina a citação (art. 250, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, no endereço e por meio de senha que constarão do mandado de citação (NSCGJ, art. 1.226, II); 5) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC, de modo que, mesmo a contestação com alegação de incompetência deverá ser juntada a esses autos digitais por peticionamento eletrônico. Servirá a presente decisão, por cópia, como mandado de citação/intimação. Cumpra-se na forma e sob a s penas da lei. Intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO BENTO (OAB 388166/SP)

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Processo nº 0008339-68.2025.8.26.0002

ID: 298141872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008339-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO CERTUS S/S LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEY CINTRA RAIMUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008339-68.2025.8.26.0002 (processo principal 1000919-63.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Colégio Certus S/s Ltda - Epp - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentenç… Processo 0008339-68.2025.8.26.0002 (processo principal 1000919-63.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Colégio Certus S/s Ltda - Epp - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Em 05 dias, comprove a parte exequente o recolhimento da taxa postal. 3. Determino ao cartório que verifique se o endereço da parte executada cadastrado no SAJ corresponde àquele em que realizada a citação na fase de conhecimento ou ao último eventualmente por ela informado. Em caso negativo, retifique-se. 4. Cumpridos os dois itens anteriores e considerando o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento (deve ser enviada ao endereço em que realizada a citação ou a outro posteriormente informado pela parte executada), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. Considerar-se-á intimada a parte executada com o envio da correspondência ao endereço constante nos autos, ainda que não recebida pessoalmente pela parte executada (arts. 513, § 3º e 274, parágrafo único, do CPC). 5. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud, etc.) para evitar tumulto processual. 6. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. 7. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 9. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). Int. - ADV: SIDNEY CINTRA RAIMUNDO (OAB 369585/SP)

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