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Helder Dias Dos Santos x Município De Sandovalina

ID: 309196604

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2190114-85.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HELDER DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SANDOVALINA

Despacho

Advogados:

NATHALIA CORDEIRO LIMA

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AUGUSTO COSTAL BONADIO

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VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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DESPACHO Nº 2190114-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2190114-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pirapozinho - Agravante: Helder Dias dos Santos - Agravado: Município de Sandovalina - Versam os autos referenciais agravo de instrumento interposto por HELDER DIAS DOS SANTOS contra r. decisão que, em sede da ação pelo procedimento comum n. 1001002-07.2025.8.26.0456, movida em face do MUNICÍPIO DE SANDOVALINA, reconheceu a competência absoluta do Juizado Especial e determinou a redistribuição do processo. Irresignado, pretende o agravante a reforma do decidido. Sustenta, ad summam, ser a Justiça Comum competente para julgar o presente feito, o qual deve prosseguir pelo procedimento comum, ante a necessidade de produção de prova pericial complexa uma vez referir-se a demanda à majoração de adicional de insalubridade em seu local de trabalho. Pugna pela concessão da gratuidade de justiça, do efeito suspensivo e, no mérito, pela reforma da r. decisão agravada, para que ação ordinária ajuizada pelo agravante seja processada e julgada perante a justiça comum (textual fl. 09). Essa, a síntese do necessário À partida, defiro o pedido de gratuidade da justiça ante a documentação acostada a fls. 47/50. Entretanto, considerando que o benefício ainda não foi objeto de análise pela instância de origem dada a pendente discussão acerca da competência para o julgamento, limito a gratuidade ora deferida às custas e despesas judiciais relativas exclusivamente a este recurso, nos termos autorizados pelo art. 98, §5º, CPC. Sem prejuízo, deverá o d. juízo de primeira instância, oportunamente, decidir acerca do requerido para o regular processamento do feito. A insurgência recursal volta-se contra a r. deliberação do magistrado de primeiro grau que reconheceu a competência do Juizado Especial e determinou o encaminhamento dos autos ao Distribuidor para redistribuição ao Juizado Especial local. Respeitados os fundamentos lançados pelo d. magistrado, os argumentos contidos no presente recurso, ao menos em sede de cognição sumária, persuadem quanto à probabilidade do direito e o perigo de dano. Note-se que, conquanto o valor da causa seja realmente inferior ao teto de sessenta salários previsto na Lei 12.153/09, não se pode olvidar que a competência do juizado deve ser analisada à luz de outros requisitos legais, como a complexidade probatória e a legitimidade ativa ou passiva das partes. E como se sabe, no âmbito do Juizado Especial, cabível apenas a realização de provas de menor complexidade, de modo a não comprometer os critérios da simplicidade, informalidade e celeridade, nos termos do art. 2° da Lei 9.099/95 c.c art. 27 da lei 12.153/09. No caso dos autos, há aparente necessidade de realização de prova pericial para aferição das condições insalubres no local de trabalho da agravante. Desta forma, por se tratar de causa dotada de aparente complexidade, tendo em vista a eventual produção de prova pericial no local de trabalho dos agravantes, parece legítimo considerar, ao menos prima facie, que o juizado especial não possui competência para tramitação e julgamento da demanda (cf. AgInt no RMS 57.649/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 03/02/2020). A respeito da matéria, colaciona-se recentes precedentes da c. Câmara Especial deste e Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação declaratória ajuizada por servidor público municipal para majoração do adicional de insalubridade - Distribuição ao Juízo Cível - Redistribuição à Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública - Impossibilidade - Imprescindibilidade de prova pericial, cuja complexidade não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais - Inteligência do art. 98, I, da Constituição Federal e art. 10, da Lei nº 12.153/09 - Arts. 3º, caput c.c. 35, da Lei nº 9.099/95 - Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0036575-07.2023.8.26.0000; Relator (a): Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Leme - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023) (destaquei) Conflito de Competência Ação declaratória de tempo de serviço insalubre cumulada com condenação em pagamento de adicional de insalubridade - Distribuição originária ao Juizado Especial Necessidade de prova complexa, com determinação de remessa ao Juízo Comum Evidenciada a necessidade de perícia complexa Precedentes - Competência do Juízo Comum - Competência do Juízo da 3ª Vara Cível de Birigui, ora suscitado.(TJSP;Conflito de competência cível 0022189-06.2022.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Birigui -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/09/2022; Data de Registro: 23/09/2022) (negritei) Nesse mesmo sentido, colaciona-se o teor do enunciado n° 11 do FONAJE, que estabelece que as causas de maior complexidade probatória, por imporem dificuldades para assegurar o contraditório e a ampla defesa, afastam a competência do Juizado da Fazenda Pública (XXXII Encontro Armação de Búzios/RJ). Para mais, consoante decisão do e. STJ por ocasião do julgamento do Tema IAC 10, a competência absoluta do juizado especial da fazenda pública só se firma em havendo juizado instalado na localidade, o que não é o caso presente: Tese B) São absolutas as competências: i) da Vara da Infância e da Juventude do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou a omissão, para as causas individuais ou coletivas arroladas no ECA, inclusive sobre educação e saúde, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (arts. 148, IV, e 209 da Lei n. 8.069/1990 e Tese n. 1.058/STJ); ii) do local de domicílio do idoso nas causas individuais ou coletivas versando sobre serviços de saúde, assistência social ou atendimento especializado ao idoso portador de deficiência, limitação incapacitante ou doença infectocontagiosa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (arts. 79 e 80 da Lei n. 10.741/2003 e 53, III, e, do CPC/2015); iii) do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009); iv) nas hipóteses do item (iii), faculta-se ao autor optar livremente pelo manejo de seu pleito contra o estado no foro de seu domicílio, no do fato ou ato ensejador da demanda, no de situação da coisa litigiosa ou, ainda, na capital do estado, observada a competência absoluta do Juizado, se existente no local de opção (art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, c/c o art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009). (...) (REsp n. 1.896.379/MT, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe de 13/12/2021.) Desta forma, presente a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, haja vista a determinação de imediata remessa do processo originário ao d. juizado especial, prudente a concessão do efeito suspensivo formulado pelos agravantes, até ulterior deliberação pelo colegiado. Diante deste quadro, defiro o efeito suspensivo pleiteado, obstando-se a remessa do processo de origem para o d. Juizado Especial até o julgamento do presente recurso pelo colegiado. Comunique-se o d. juízo de primeiro grau para a adoção das providências necessárias. Ausente até o momento a citação do Município de Sandovalina, proceda-se na forma do art. 1.019, II, CPC, observando-se, contudo, a forma exigida pelo artigo 183, § 1º, do CPC: Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. Com a chegada das contrarrazões, tornem-me os autos em conclusão para elaboração de voto. Intime-se. - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Advs: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP) - Augusto Costal Bonadio (OAB: 378417/SP) - Nathalia Cordeiro Lima (OAB: 470561/SP) - 1° andar

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Processo nº 1000815-84.2025.8.26.0169

ID: 337544080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000815-84.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. L. A. M. J. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LICIANE CRISTINA ANZOLIN

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Processo 1000815-84.2025.8.26.0169 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.A.M. - - J.A.P. - DECISÃO Processo Digital nº: 1000815-84.2025.8.26.0169 Classe - Assunto Alimentos - Lei E… Processo 1000815-84.2025.8.26.0169 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.A.M. - - J.A.P. - DECISÃO Processo Digital nº: 1000815-84.2025.8.26.0169 Classe - Assunto Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação Requerente: Juliana Alves Pateis e outro Requerido: Sinaldo Mackerte Tramitação prioritária Juiz(a) de Direito: Dr(a). WALMIR IDALENCIO DOS SANTOS CRUZ Vistos. I - Defiro a gratuidade de justiça a Requerente. II - A.L.A.M., representada por sua genitora J.A.P., propôs a presente ação de alimentos contra seu avô paterno S.M. (fls. 01-20). Em síntese, alegou que após o rompimento do relacionamento entre a genitora e o genitor, houve acordo sobre o valor dos alimentos que seria pago pelo genitor, consistente em 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos ou, em caso de ausência de vínculo empregatício, 41% (quarenta e um por cento) do salário mínimo nacional (Autos nº 1001002-34.2021.8.26.0169 - fl. 16). Contudo, alegou que o genitor não cumpre sua obrigação, encontrando-se inadimplente desde junho de 2022. Inclusive, atualmente tramita o Cumprimento de Sentença nº 0000658-36.2022.8.26.0169, no qual decretada a sua prisão civil. Então, entendeu-se pela necessidade de ajuizar a presente ação em face do avô paterno, que é funcionário público municipal (fl. 20) Juntou documentos. O representante do Ministério Público opinou desfavoravelmente à fixação dos alimentos avoengos provisórios (fls. 24-26). Decido. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. Em sede de cognição sumária, própria desta fase inicial de procedimento, verifico que os requisitos legais necessários à concessão da tutela antecipada não estão presentes. A Constituição Federal, em seu art. 227, ao tratar da criança e do adolescente, assim dispõe: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (grifo nosso). Tais deveres são melhor esmiuçados e regulamentados pelo art. 1696 do Código Civil, que abrange de forma específica o direito aos alimentos: O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. O e. STJ já decidiu se tratar de obrigação com natureza complementar e subsidiária e somente exsurge se ficar demonstrada a impossibilidade de os dois genitores proverem os alimentos dos filhos, ou de os proverem de forma suficiente. Referida exegese acabou cristalizada no enunciado nº 596, da Súmula de Jurisprudência do e. STJ, de seguinte redação: "A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais". Em sede de cognição sumária, própria desta fase inicial de procedimento, verifico que os requisitos legais necessários à concessão da tutela antecipada não estão presentes, a medida que a simples prisão do genitor, por si só, não induz à impossibilidade de pagar alimentos, tendo sido ajuizada a ação diretamente em relação aos avós sem qualquer demonstração prévia de ausência de bens ou valores em nome do pai. Ainda, importante salientar que, a obrigação alimentar não tem caráter solidário entre pai e avô, de forma que o mero inadimplemento dos débitos do genitor, não gera, como consequência automática, aludido encargo aos avós. Em que pesem as alegações de penúria financeira da Exequente e da criança, os elementos por ora trazidos aos autos não demonstram a existência de situação excepcional que justifiquem a fixação de verba antes da instalação do contraditório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS AVOENGOS Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência dos autores, para que fossem fixados, desde já, alimentos provisórios em seu favor, a serem pagos pelos avós paternos, ora agravados - Pretensão ao recebimento da pensão alimentícia dos avós paternos, uma vez que o genitor está preso - Insurgência Não acolhimento - Inexistência de situação de urgência a justificar a concessão da medida inaudita altera parte Agravados que nem sequer foram citados, não tendo havido ainda instauração do contraditório Obrigação avoenga que é subsidiária e complementar Inteligência do art. 1.698 do CC e da Súmula 596 do C. Superior Tribunal de Justiça - Inexistência, por ora, de elementos que permitam autorizar a imediata fixação dos alimentos em face dos avós paternos - Necessidade de aguardar o contraditório e a regular instrução do processo - Recurso desprovido. (TJ-SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2247197-98.2021, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data do Julgamento: 08/11/2021) Nestes termos, INDEFIRO por ora o pedido de fixação de alimentos provisórios. Nada impede, entretanto, que o pedido seja novamente analisado após a apresentação de defesa pelo requerido. III - Designo Audiência Virtual/Híbrida (semipresencial) de Tentativa de Conciliação pelo sistema TEAMS para o dia 15 de setembro de 2025, às 09:30 horas, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, mediante acesso ao link disponibilizado abaixo, devendo os participantes acessarem com 15 minutos de antecedência para eventuais ajustes porventura necessários. Link da audiência:https://is.gd/concproc1000815842025 IV - A participação na audiência virtual poderá ser realizada pelo computador/laptop ou celular (smartphone): O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf V - Os participantes deverão estar munidos de documento de identificação pessoal com foto no momento da audiência, pois, como primeiro ato da audiência, deverão exibir referido documento à câmera para qualificação. VI - O link de acesso do(s) advogado(s) à audiência será encaminhado ao(s) e-mail(s) contido(s) no cadastro do SAJ, apesar de já disponibilizado no presente despacho. VII - O(A) oficial(a) de justiça,por ocasião do cumprimento da citação/intimação da parte requerida, deverá indagar e certificar se ela dispõe da tecnologia (celular ou computador) para participar do ato, colhendo eventual contato de e-mail/whatsapp, para que oportunamente, seja providenciado pela serventia o encaminhamento do link de acesso à audiência de conciliação. VIII - Caso alguma das partes não possua(m) equipamento necessário para participação na audiência, deverá(ão) comparecer ao Fórum de Duartina, na data e horário designados, com 15 minutos de antecedência, para viabilizar sua participação na audiência. Os demais atuarão de forma virtual. IX - Informe a parte autora, no prazo de 05 dias, os seus respectivos endereços de e-mail e contatos telefônicos, para posterior encaminhamento do link de acesso à audiência. Oportunamente, providencie a zelosa serventia o encaminhamento do link de acesso à audiência. X - Citem-se e intimem-se os Réus. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência. Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para comparecimento na audiência (art. 334, §3º, do Código de Processo Civil). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. XI - Via digitalmente assinada do presente despacho servirá como mandado. Intime-se. Duartina, 25 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: LICIANE CRISTINA ANZOLIN (OAB 245856/SP), LICIANE CRISTINA ANZOLIN (OAB 245856/SP)

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Processo nº 1001001-47.2025.8.26.0189

ID: 304551748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001001-47.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NEIDIMAR GABRIEL BONIFáCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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Processo 1001001-47.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Análise de Crédito - Neidimar Gabriel Bonifácio dos Santos - Vistos. Verifico que fora negado provimento ao Agravo de Instrumento de nº… Processo 1001001-47.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Análise de Crédito - Neidimar Gabriel Bonifácio dos Santos - Vistos. Verifico que fora negado provimento ao Agravo de Instrumento de nº 2090469-87.2025.8.26.0000 (contra decisão denegatória dos benefícios da gratuidade). Não pendendo qualquer efeito suspensivo contra tal denegação (vigendo agora a v. decisão superior), o processo deve ser impulsionado de acordo com esta nova situação. Recolha o polo agravante, no prazo de 15 (quinze) dias, o preparo do Agravo de Instrumento, sob pena de extinção e inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas, deverá ser observado valor de 15 (quinze) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), correspondentes a R$ 555,30, sempre por intermédio da Guia DARE (Código 234-3, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Se inerte o polo agravante, deverá ser cumprido o art. 1.098, § 2º, das NCGJ e extinto o feito. A propósito, conforme recentes precedentes do e. TJSP, é certo que não recolhimento do preparo também acarreta a extinção do feito. Neste sentido: Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Agravante que deve recolher o preparo recursal e as custas iniciais nos termos do inciso I e § 5º do art. 4º da Lei 11.608/03 e art. 99, § 7º do Código de Processo Civil, sob pena de inscrição em dívida ativa e extinção da ação nos termos do art. 485, inciso IV do CPC (TJSP - Agravo de Instrumento 2181542-77.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Emílio Migliano Neto - 23ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 27/06/2024); Agravo de instrumento. Decisão que revogou os benefícios da gratuidade processual. Inconformismo. Não cabimento. Decisão mantida, cabendo à agravante efetuar o recolhimento das custas processuais e preparo recursal, sob pena de extinção sem resolução do mérito (TJSP - Agravo de Instrumento 2262571-52.2024.8.26.0000 - Rel. Des. José Marcelo Tossi Silva - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 20/01/2025); Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. O recolhimento do preparo recursal deve ser feito na origem em 5 dias úteis, sob pena de extinção" (TJSP - Agravo de Instrumento 2391362-39.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Mário Chiuvite Júnior - 3ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 19/12/2024). Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 dias, nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 e 321, todos do CPC, emende(m) a inicial para trazer instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade (descrevendo o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, confirmando o desejo de litigar), nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 (enunciados 4, 5 e 15) e Recomendação CNJ nº 159/2024. Eventual descumprimento implicará condenação pessoal do(s) Procurador(es) ao pagamento das custas e despesas, bem como de multa por litigância de má-fé no montante de 10% do valor atualizado da causa. Registre-se haver elementos sólidos indicativos de demanda predatória e exercício abusivo do direito de litigar (escorado na ausência de risco). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017), confirmando-se a prospecção avançada de litigantes. Neste sentido: "Numopede - Boas práticas recomendáveis diante dos indícios de litigância predatória - Determinação de emenda da petição inicial para juntada de novo instrumento de mandato, consistente em procuração com poderes específicos e com reconhecimento de firma, por autenticidade - Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 e dos Enunciados nº 04 e 05 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP - Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Descumprimento - Recalcitrância injustificada - Extinção sem julgamento do mérito, (art. 485, inc. I, do CPC) - Precedentes do TJSP - Redução da multa - Descabimento - Valor adequado e proporcional diante da gravidade da conduta - 'Quantum' fixado nos termos do artigo 81 do CPC - Recurso não provido" (TJSP - Apelação Cível 1011790-71.2024.8.26.0438 - Rel. Des. Pedro Ferronato - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III - Direito Privado 1 - Julgado em 06/06/2025); "Ordem de emenda da inicial para regularizar a representação processual com a juntada de procuração específica, com firma reconhecida por autenticidade - Presença de indícios de litigância predatória - Decisão não atendida pela demandante - Possibilidade de extinção da ação, sem resolução do mérito - Cautela do juízo de origem, em observância ao Comunicado CG nº 02/2017, do Numopede - Impossibilidade de afastamento da condenação no pagamento de custas e despesas processuais, não se confundindo a hipótese dos autos com o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) - Sentença mantida" (TJSP - Apelação Cível 1006340-75.2024.8.26.0268 - Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino - 23ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 04/06/2025); "A ausência de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade e com poderes específicos para a propositura da presente ação, em um contexto de litigância predatória, fundamenta a extinção da ação - Medidas exigidas estão em conformidade com as orientações dos Enunciados nº 4 e nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024 - Vício na representação processual da parte - Patronos respondem pelas despesas processuais e honorários de sucumbência, na forma do art. 104, § 2º, do CPC, com base no princípio da causalidade - Aplicação do Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024" (TJSP - Apelação Cível 1009892-42.2023.8.26.0637 - Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux - 24ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/06/2025). Considerando a decisão da e. Instância Superior e a preclusão da decisão de fl. 138, item 3, que reconheceu a fragmentação artificial de demandas discutindo a mesma matéria (processos sob nº 1001002-32.2025.8.26.0189, 1000967-72.2025.8.26.0189, 1000971-12.2025.8.26.0189 e 1001001-47.2025.8.26.0189), resta configurado abuso de direito processual, justificando a reunião dos processos ainda não julgados (Enunciado nº 06, do Comunicado CG nº 424/2024; e Recomendação CNJ nº 159/2024), devendo ser imposta, desde já, a condenação por litigância de má-fé (Enunciado nº 12) ao polo ativo no montante de 10% do valor corrigido da causa (CPC, art. 81). Em cinco dias e sob pena de inscrição em dívida ativa, deverá juntar a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021, pois será revertida em favor do Fundo de Despesas do e. TJSP. Neste sentido: "Parte autora que promoveu duas ações, em dias seguidos, que se referiam ao mesmo réu (BANCO AGIBANK) numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se "litigância predatória". Essa realidade exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um "escudo" para uma atuação da parte contrária à ética processual. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual" (TJSP - Agravo de Instrumento 2232055-49.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Alexandre David Malfatti - 12ª Câmara de Direito Privado - Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível - 22/08/2024); "Configurada a litigância predatória pelo fracionamento do pedido com o fim de burlar a prevenção jurisdicional, burlar o sistema de precatórios, e possivelmente multiplicar honorários sucumbenciais - Multa por litigância de má-fé ora fixada em 10% do valor atualizado da causa conforme art. 81, caput, do Cód. Proc. Civil" (TJSP - Apelação Cível 1050990-13.2023.8.26.0053 - Rel. Des. Fermino Magnani Filho - 5ª Câmara de Direito Público - 12/09/2024). Recolha o polo agravante, no prazo de 15 (quinze) dias, a taxa judiciária, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 1,5% (um e meio por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas para citação/intimação por Portal Eletrônico (CPC, art. 246; Provimento CG nº 2739/2024), sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 121-0) no valor de R$ 32,75 (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Descumprida a determinação, tornem conclusos. Intimem-se. Fernandopolis, 19 de junho de 2025. - ADV: LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP)

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Luis Borges Da Silva - Falecido x Companhia De Seguros Previdencia Do Sul

ID: 335097177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001002-92.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIS BORGES DA SILVA - FALECIDO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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DENILTON RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001002-92.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Luis Borges da Silva - Falecido e outros - Companhia de Seguros Previdencia do Sul - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança de … Processo 1001002-92.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Luis Borges da Silva - Falecido e outros - Companhia de Seguros Previdencia do Sul - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro por Morte proposta por LUIS BORGES DA SILVA e MARIA DOS SANTOS BARCELAR SILVA contra COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL. Os autores interpuseram inicial no Foro de Carapicuíba, onde, em síntese, alegaram os autores que conforme Apólice nº 13009930009264 EMPREITERA JPLASTER EIRELI, os requerentes foram incluídos como beneficiários do Seguro de Vida em Grupo promovido pela requerida, em nome de seu filho LUIS BORGES DA SILVA FILHO. Narraram que conforme boletim Nº 2673- lavrado no 89 D.P. Jardim Taboão em 19/05/2021 as 21 horas foi comunicado o desaparecimento de Luis Borges da Silva Filho. Alguns dias depois, foi lavrado boletim 365/2021, no qual foi comunicado que o corpo de Luis Borges da Silva Filho havia sido encontrado no EPML Sul, tendo sido enterrado como indigente. Posteriormente, foi averbado a certidão de óbito do indigente, como sendo de Luís Borges da Silva Filho. Afirmaram que alguns meses do falecimento do segurado, os autores foram informados pela preposta da ex-empregadora sobre a existência da Apólice do Seguro de Vida em Grupo estipulado pela empresa junto à requerida, no entanto pertinentes ao seguro de vida, como o Aviso de Sinistro de Vida em Grupo e/ou Acidentes Pessoais no qual indicava como beneficiários os requerentes. Informaram que 13/04/2022, comunicaram a requerida quanto ao sinistro e entregaram os documentos necessários para o recebimento da indenização securitário no importe R$ 50.000,00, referente a morte acidental. Contudo, 08 meses da comunicação do sinistro, a requerida nega o pagamento da indenização securitária, sempre sob a justificativa genérica de que os documentos entregues estão incompletos ou são insuficientes. Pediram pela condenação da requerida ao pagamento de R$ 60.000,00 acrescido de juros de mora, correção monetária. Pleitearam, ainda, pelo benefício da justiça gratuita e prioridade processual. Foi deferida aos autores a prioridade processual e a gratuidade (Fls. 48/49). Citada, a requerida ofereceu contestação (Fls. 54/91), onde alegou, preliminarmente, falta do interesse de agir, pois a seguradora contestante solicitou a documentação necessária ao processo de regulação do sinistro, não obtendo retorno dos autores, impossibilitando a análise que possibilitasse emitir um parecer, favorável ou não, quanto ao sinistro ocorrido e as suas circunstâncias. Em relação ao mérito, admitiu que foi contratada pela EMPREITEIRA JPLASTER EIRELI, empregadora do segurado, com cobertura para Morte Qualquer Causa durante a vigência do contrato e Indenização Especial de Morte por Acidente. Em relação ao mérito, alegou que foi enviada carta requerendo a entrega dos referidos documentos e ainda expressamente constou que em caso a documentação fosse entregue, o processo regulatório seria reaberto para análise, contudo os documentos não foram entregues. Sustentou ainda que os autores também postulam o pagamento da cobertura de Assistência Funeral, contudo, somente quando os gastos forem efetivamente comprovados é que se pode realizar o pagamento, o que não é o caso dos autos. Narrou que conforme Boletim de Ocorrência, o segurado saiu do trabalho e desapareceu, contudo não há informações nos autos das circunstâncias em que ocorreu a morte, sendo que se houver comprovação de conduta imperita e negligente não há direito ao pagamento da cobertura securitária, portanto se faz necessária a juntada da documentação completa do Inquérito Policial. Houve réplica (Fls. 272/273). Os autores apresentaram os documentos solicitados pela requerida. A requerida solicitou ofício à autoridade policial a fim de que fosse apresentado o inquérito policial que tramita sob segredo de justiça com o número 1500972-02.2021.8.26.0052 a fim de verificar ocorrência de eventual causa de exclusão da cobertura securitária. Foi determinada a redistribuição dos autos para a Comarca de São Paulo (Fls. 342/344). Foi comunicado o falecimento do autor Luis Borges da Silva e habilitados seus herdeiros (Fls. 410). É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, afasta-se a preliminar de falta de interesse de agir. Os autores afirmaram que informaram o sinistro à seguradora em 13/04/2022, apresentando os documentos que estavam ao seu alcance, sendo que a negativa da seguradora ao pagamento sob justificativa de ausência de documentação não impede o acesso à via judicial. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento, de modo que expressamente indefiro o pedido da requerida de expedição de ofício a fim de obtenção de cópia do inquérito policial mencionado, uma vez que não há nenhum indício concreto de que a morte do segurado decorreu de causa excludente de cobertura. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, a demanda é PARCIALMENTE PROCEDENTE. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária em razão de não pagamento de indenização. Incontroverso nos autos que o segurado era beneficiário da apólice coletiva contratada pela EMPREITEIRA JPLASTER EIRELI junto à requerida, e que os autores foram formalmente identificados como beneficiários, que o falecimento do segurado foi reconhecido e averbado em certidão de óbito e a comunicação do sinistro e entrega da documentação ocorreram dentro do prazo contratual. A controvérsia gira em torno da suposta incompletude documental e da necessidade de acesso ao inquérito policial, mantido sob sigilo, para verificar eventual exclusão da cobertura securitária. Após o ajuizamento da ação, os autores apresentaram nos autos os documentos solicitados, com exceção do inquérito policial que tramita sob segredo de justiça. A seguradora não apresentou elemento concreto que evidenciasse qualquer causa excludente de cobertura, limitando-se a alegações genéricas sobre eventual negligência ou imperícia, sem demonstrar violação de cláusulas contratuais específicas. Ainda, a requerida permaneceu inerte em promover medidas autônomas para obtenção da documentação que reputava essencial à sua defesa, como, por exemplo, pleitear diretamente o compartilhamento de informações com base na qualidade de interessada legítima. Observo que apesar do inquérito policial que apura as circunstâncias da morte do segurado tramite sob segredo de justiça, tanto a seguradora quanto os autores possuíam legítimo interesse jurídico para requerer, diretamente à autoridade policial ou ao juízo criminal competente, o acesso às informações ali constantes. A condição de beneficiários do seguro e pais do falecido, no caso dos autores, bem como de possível devedora da indenização contratada, no caso da requerida, conferem-lhes legitimidade para pleitear o compartilhamento das peças necessárias à elucidação da controvérsia cível. Todavia, nenhuma das partes demonstrou ter adotado qualquer diligência autônoma nesse sentido. Ressalte-se que a dúvida quanto à causa da morte não autoriza a negativa automática do pagamento, sobretudo diante da comprovação do falecimento e da vigência da apólice na data do sinistro. Dessa forma, verificada a ocorrência do evento coberto (morte do segurado), a existência de cobertura contratual vigente e a indicação válida dos beneficiários, configura-se o inadimplemento contratual da seguradora, sendo devida a indenização securitária contratada. No tocante à cobertura de Assistência Funeral, esta exige a comprovação de despesas efetivamente realizadas, o que não restou demonstrado nos autos. Assim, tal parcela deve ser indeferida. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda e condenar a requerida ao pagamento da indenização securitária até o limite do valor estipulado em contrato, corrigido e com juros legais desde esta data. No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento da cobertura por assistência funeral. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência na maior parte, condeno a requerida nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da condenação. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), DENILTON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 178853/SP), DENILTON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 178853/SP), DENILTON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 178853/SP), DENILTON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 178853/SP), DENILTON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 178853/SP), DENILTON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 178853/SP)

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Processo nº 1001002-53.2025.8.26.0279

ID: 293927496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001002-53.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. P. S. P. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA BUENO AZEVEDO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001002-53.2025.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Guarda - S.P.G.P. - - R.P. - O Código de Processo Civil disciplinou a matéria de tutela provisória em seus artigos 294 e ss., estabel… Processo 1001002-53.2025.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Guarda - S.P.G.P. - - R.P. - O Código de Processo Civil disciplinou a matéria de tutela provisória em seus artigos 294 e ss., estabelecendo, no tocante à tutela de urgência, que será concedida quando, mediante análise perfunctória, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte, bem como, em razão de eventual demora, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no artigo 300. Conforme descrito, sobre verossimilhança do direito, José Roberto dos Santos Bedaque escreve que (cf. Comentários ao Código de Processo Civil, volume 1, coord. Cássio Scarpinella Bueno, São Paulo: Saraiva, 2017, pp. 931/932): Alegação será verossímil se versar sobre fato aparentemente verdadeiro. Resulta do exame da matéria fática, cuja veracidade mostra-se provável ao julgador... Importa assinalar, portanto, que a antecipação deve ser deferida toda vez que o pedido do autor venha acompanhado de elementos suficientes para torná-lo verossímil. Mesmo se controvertidos os fatos, a tutela provisória, que encontra no campo da probabilidade, é em tese admissível. E, sobre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, assevera que: A duração do processo pode contribuir para a insatisfação do direito ou para o agravamento dos danos já causados com a não atuação espontânea da regra substancial. Trata-se de dano marginal decorrente do atraso na imposição e atuação coercitiva, pelo juiz, da regra de direito material... § O risco a ser combativo pela medida urgente diz respeito à utilidade que a tutela definitiva representa para o titular do direito. Isso quer dizer que o espaço de tempo compreendido entre o fato da vida, em razão do qual se tornou necessária a intervenção judicial e tutela jurisdicional, destinada a proteger efetivamente o direito, pode torná-la praticamente ineficaz. Neste sentido, Daniel Amorim Assumpção Neves (in Novo Código de Processo Civil Comentado, ed. JusPodivm, 2016, fls. 476): [...] A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito existia. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz da concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ou probabilidade do direito existir. (Fls. 461). (...) Segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto para a tutela cautelar como para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encerra qualquer dúvida a respeito do tema, sendo a mesma probabilidade de o direito existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e de tutela antecipada. O legislador não especificou que elementos são esses capazes de convencer o juiz, ainda que mediante uma cognição sumária, a conceder a tutela de urgência pretendida. É natural que o convencimento do juiz para a concessão da tutela de urgência passa pela parte fática da demanda, já que o juiz só aplicará o direito ao caso concreto em favor da parte se estiver convencido, ainda que em juízo de probabilidade, da veracidade das alegações de fato da parte. E nos dizeres de Teresa Arruda Alvim Wambier (e outros, Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, p. 498, RT, 2015), só é possível cogitar de tutela de urgência se houver uma situação crítica, de emergência. Dessa forma, a técnica processual empregada para impedir a consumação ou o agravamento do dano que pode consistir no agravamento do prejuízo ou do risco de que a decisão final seja ineficaz no plano dos fatos, que geram a necessidade de uma solução imediata é que pode ser classificada como a tutela de urgência. É, pois, a resposta do processo a situação de emergência, de perigo, de urgência. Além do preenchimento de tais pressupostos, ainda, é necessário que sejam reversíveis os efeitos da tutela, considerando que sua concessão se dá com base em Juízo de cognição sumária. Ainda, o art. 311 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de evidência é a antecipação do direito material defendido pela parte, em situação na qual se dispensa o requisito da urgência para concessão do provimento. Salientam Marinoni, Arenhart e Mitidiero que "[...] como regra, a concessão da tutela da evidência depende do cotejo entre as posições jurídicas do autor e do réu no processo: é dessa comparação que será oriunda a noção de evidência. Isso porque a base da tutela da evidência está ligada ao oferecimento de defesa inconsistente que normalmente pressupõe o seu exercício. Ocorre que em algumas situações o legislador desde logo presume que a defesa será inconsistente (art. 311, II e III, CPC). Nesses casos, em que a defesa provavelmente será inconsistente, o legislador permite a concessão de tutela da evidência liminarmente (art. 311, parágrafo único, CPC) (Novo Código de Processo Civil Comentado. Luiz Guilherme Marinoni e al. 1ª ed. São Paulo: RT, 2015, p.323). Neste contexto, resta evidenciado que a tutela provisória de urgência tem por escopo trazer ao início do processo a satisfação ou o resguardo de direito que só será apreciado ao final da demanda, após a observância do amplo exercício do contraditório, sendo justificada a sua concessão nos casos em que o provimento jurisdicional não pode, sem risco de perecimento de direito ou de ineficácia da tutela final, aguardar o curso ordinário do processo e a demora que lhe é natural. Assim, para o deferimento da tutela antecipada devem estar presentes a verossimilhança das alegações em um relevante grau de razoabilidade em relação aos fatos narrados na exordial que não exijam produção de prova, a probabilidade do direito, o 'periculum in mora', além da ausência irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na hipótese em comento, sem olvidar do fato de que a questão deduzida nos autos exige maior dilação probatória em observância aos princípios do contraditório e devido processo legal, ainda em uma análise perfunctória, denota-se ausência de verossimilhança das alegações da parte autora em intensidade suficiente a autorizar o deferimento da tutela provisória. Demais disso, não se vislumbra, prima facie, a satisfação dos requisitos exigidos pelos artigos mencionados. Isso porque, a delimitação do contexto fático apresentado pelo autor não foi suficiente para conferir verossimilhança às suas alegações. Ademais, não há qualquer elemento de prova capaz de indicar o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, sem motivo que justifique provimento excepcional que impeça o aguardo de solução final da controvérsia, motivo pelo qual se faz necessário a instauração do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, sem os requisitos e os pressupostos necessários, nessa fase de cognição superficial, não há como conceder a tutela antecipada pretendida, motivo pelo qual a INDEFIRO. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, anotando-se. Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332), designo audiência de conciliação, a qual será realizada de forma mista, para o dia 6 de agosto de 2025, às 9 horas e 30 minutos, na Sede do CEJUSC (Edifício do Fórum), localizado na Rua Frei-Caneca n.º 982 - Itararé (SP), bem como mediante utilização da ferramenta Microsoft Teams, sendo que as partes participarão da solenidade na forma presencial e os patronos na forma virtual (através acesso por meio do LINK abaixo disponibilizado), devendo a parte requerida ser CITADA, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. EXPEÇA-SE CARTA AR, com as advertências constantes do artigo 334, parágrafos 8º, 9º e 10º, do Código de Processo Civil. Faculta-se aos patronos das partes a participação na audiência de forma presencial, caso em que deverão comparecer no FÓRUM em data e horário acima mencionados. Na impossibilidade de comparecimento presencial das partes, elas poderão participar da solenidade pelo meio virtual, através acesso por meio do LINK abaixo disponibilizado para ingresso na reunião virtual. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODg4NWVkY2ItNTU1Ny00MDI2LWE0OWItNzM4ODY2ZGNjYmFj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2220cab6e2-923e-44da-a9ba-ff703ca8c346%22%7d Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, conste também do ato citatório que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Fica o autor intimado para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio da publicação desta decisão na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º). Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). Sem prejuízo, nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 da SEMA, datada de 21/03/2019, fixo a remuneração em favor do(a) conciliador(a) de R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), com base na Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, cujos valores deverão ser recolhidos em até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a)/mediador(a) que será informada no termo de audiência respectivo. Fica consignada a gratuidade do ato para os beneficiários da Assistência Judiciária gratuita. Int. - ADV: JULIANA BUENO AZEVEDO BORGES (OAB 367448/SP), JULIANA BUENO AZEVEDO BORGES (OAB 367448/SP)

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