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Processo nº 1001176-66.2025.8.26.0116

ID: 297977200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001176-66.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN ERIK HILARIO DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN CALIL SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001176-66.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Willian Erik Hilario de Mello - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, anote-… Processo 1001176-66.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Willian Erik Hilario de Mello - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, anote-se. 2. Remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação. Com a data nos autos, intimem-se as partes para comparecimento à audiência que será realizada nas dependências do CEJUSC, situado na Rua Brigadeiro Jordão, 553, Vila Abernéssia, nesta Comarca. No caso da não concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e de acordo com Resolução CNJ n. 271/2018, Resolução TJSP n. 809/2019 e Portaria 01/2019 do Cejusc de Campos do Jordão, as partes ficarão obrigadas a custear as horas de trabalho/atuação do Conciliador/Mediador indicado para condução da audiência acima designada, conforme tabela de remuneração anexa à Resolução n. 809/2019. A cada sessão de conciliação ou mediação não poderá ser recolhido valor inferior a 30 minutos do Patamar Básico de Remuneração, de acordo com o valor da causa, mesmo que a sessão se realize por tempo menor; após 30 minutos de sessão deverá ser acrescida a remuneração equivalente a cada fração de 15 minutos de duração da sessão. A remuneração será devida quando realizada a sessão, independentemente da obtenção ou não de acordo entre as partes. Os valores serão custeados pelas partes, preferencialmente em cotas iguais, e depositados em até 5 dias úteis na conta bancária em nome do conciliador/mediador, que será informada por este quando da realização da sessão. O termo de audiência onde conste a obrigação de pagar, o valor e o prazo para recolhimento servirá como título executivo judicial ao conciliador/mediador no caso de não recebimento da remuneração no prazo estipulado. Os valores e prazos para pagamento da remuneração ao conciliador/mediador poderão ser alterados de comum acordo entre estes e as partes, desde que expressos no termo de audiência, vedada a majoração do valor indicado na Tabela do Patamar Básico de Remuneração. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também comprovar a hipossuficiência de recursos. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. Na audiência, se o caso, a parte ré que se declarar impossibilitada de arcar com os custos processuais, poderá apresentar comprovantes de sua condição de hipossuficiência (comprovante de renda, contracheque, extratos bancários, declaração de IRPF, extratos de benefícios, etc.), para fins de eventual concessão dos benefícios da Justiça gratuita e consequente isenção da cobrança dos honorários do mediador descrita no item anterior. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Registra-se que considerando que a conciliação atende interesse público, é dever ético do advogado estimular a conciliação entre as partes (art. 2º, § único, incisos II e VI do Código de Ética da OAB). 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: RENAN CALIL SANTOS (OAB 517234/SP)

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Processo nº 1001176-24.2025.8.26.0615

ID: 302241533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001176-24.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALEADOS FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR FELIX ARTILHA

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Processo 1001176-24.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Aleados Ferreira do Nascimento - Vistos. 1. Defiro a gratuidade processual à parte autora… Processo 1001176-24.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Aleados Ferreira do Nascimento - Vistos. 1. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Proceda-se às anotações pertinentes. DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o dia 12 de setembro de 2025, às 11 horas e 20 minutos, a ser realizada pelo CEJUSC da Comarca. Proceda-se à remessa dos autos ao CEJUSC. A audiência será realizada por meio de sistema de videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smarthphone, nos termos dos Comunicados e Provimentos exarados pelo E. TJSP, mediante link de acesso à reunião virtual a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. No computador, apesar de não ser necessária, recomenda-se a instalação do aplicativo Microsoft Teams para Windows ou Mac. No smartphone, a participação dá-se por meio do aplicativo Microsoft Teams, que pode ser baixado na Apple App Store ou na Google Play Store. 2. CITE-SE o banco-réu e INTIME-SE-O pessoalmente, pelo Portal Eletrônico ou por carta/AR, ficando desde já intimado o autor na pessoa de seu advogado, do seguinte: (i) de que a audiência será realizada por videoconferência, constando da carta o dia e a hora designados e o endereço (URL) do manual de participação em audiências virtuais; (ii) de que no dia e horário agendados deverão ingressar na audiência virtual, o banco-réu na pessoa de seu representante legal ou preposto legalmente constituído, pelo link de acesso informado, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto; (iii) para que informem/ratifiquem nos autos, com urgência e por peticionamento eletrônico, seus e-mails e telefones e digam se possuem acesso à dispositivo com câmera e internet (computador, tablet ou smartphone), requisito tecnológico indispensável para participação na reunião virtual via "Microsoft Teams" e para oportuno contato do CEJUSC e envio do link de acesso/convite à videoconferência (tais como email e número de WhatsApp), ou, se o caso, se não os possuem; e, (iv) de que sua não participação na audiência implicará extinção do feito com condenação ao pagamento das custas (se autor) e revelia (se réu). Cientifique-se, ainda, a parte ré que caso não haja acordo, do prazo para oferecer defesa (contestação) e pedido contraposto: 15 dias, a partir da audiência de conciliação acima referida, sendo que junto com a contestação deverão ser apresentados os documentos que dispuser sobre o caso, sendo certo que não será aceita a apresentação de peças e documentos em papel ou em mídia eletrônica, exceto nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado. 3. Maiores informações poderão ser encontradas no Manual de Participação em audiências virtuais, que está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual". 4. Eventual impossibilidade de participação ou de fornecimento de e-mail deverá ser justificada no prazo de 5 dias, com comprovação do alegado, para apreciação, consoante decisões do CNJ nos Pedidos de Providência n.º 0004106-34.2020.2.00.0000 (OAB/SP) e 0003406-58.2020.2.00.0000 (OAB/AL). Poderão ser consideradas como recusa em participar da audiência virtual, operando-se, conforme o caso, a extinção do feito (autor) ou a revelia (Réu): a ausência de informação de e-mail ou a ausência de acolhimento da justificativa apresentada ou a ausência de ingresso da parte ou seu advogado na audiência virtual pelo link de acesso, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. 5. O CEJUSC deverá enviar o link de acesso - bem como o endereço (URL) do manual de participação em audiências virtuais - por e-mail ou pelo aplicativo Teams a todas as partes e participantes. 6. No dia e horário agendados TODOS deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. 7. A Serventia/CEJUSC deverá cumprir as demais determinações contidas no Comunicado CG n.º 284/2020. 8. Anoto que as petições e documentos recebidos em papel nos casos permitidos (em razão de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do TJSP nos casos de risco de perecimento de direito; nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado; e, no plantão judiciário) e as demais peças processuais (ofícios/respostas, informações, laudos, comprovantes de depósito e de levantamento, ARs, mandados, precatórias, etc.) serão destruídos após o decurso do prazo de 45 dias, contado da digitalização/juntada aos autos digitais, podendo nesse lapso ser restituídos aos interessados. Int. - ADV: VICTOR FELIX ARTILHA (OAB 348961/SP)

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Processo nº 1001176-52.2025.8.26.0153

ID: 310991107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001176-52.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ISADORA VITóRIA SILVA COLARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO SILVERIO JÚNIOR

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Processo 1001176-52.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Isadora Vitória Silva Colares - 1. Defiro os benefícios da gratuidade processual. 2. A parte autora é po… Processo 1001176-52.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Isadora Vitória Silva Colares - 1. Defiro os benefícios da gratuidade processual. 2. A parte autora é portadora de mielomeningocele toracolombar (CID-10-Q05), associada à hidrocefalia/Arnold Chiari II (CID-10- Q07) e bexiga neurogênica (CID-10-N31.9). Consoante laudo da fisioterapeuta de fl. 13/15, apresenta quadro de paraplegia espástica. O laudo, ainda, discorre sobre a gravidade da doença e suas implicações, recomendando cadeira de rodas específica (WCMX LE PARKOUR -) para manutenção de sua integridade física, prevenção ortopédica, promoção da qualidade de vida e conservação da autonomia funcional e de locomoção. Sob amparo do parecer clínico da fisioterapeuta, o médico que assiste a autora ratificou a recomendação (fl. 16.) O fornecimento da cadeira de rodas é prestação de saúde, garantida, portanto, pelo art. 196 da Constituição Federal e pelos arts. 8 e 18, ambos do Estatuto da Pessoa com Deficiência: "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." "Art. 8º: É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico. Art. 18. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário. (...) XI - oferta de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais, conforme as normas vigentes do Ministério da Saúde." O direito à saúde da pessoa com deficiência vem garantido, ainda, pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com o status de emenda constitucional. Outrossim, o Tema 793 do STF consagra a redação do artigo 196 da Constituição Federal, que não exonera nenhum ente público do seu dever de zelar pelo sagrado direito à saúde de todos, de modo universal e igualitário: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" . A obrigação é de todos os Entes Federativos, inclusive do Estado de São Paulo, que já compõe o polo passivo da demanda. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência e imponho ao Estado fornecer para parte autora cadeira de rodas WCMX LE PARKOUR, e seus componentes, no prazo de quinze dias, sob pena de sequestro do valor necessário para sua aquisição (orçamentos de fls. 20/23). Valerá a presente decisão como ofício, incumbindo ao advogada da parte interessada protocolizar no local necessário para cumprimento da ordem, comprovando-se nos autos. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Ademais, destaco que as partes, se assim desejarem, poderão manifestar os termos de eventual composição por meio de petição nos autos. 4. Cite(m)-se e intime-se a(s) parte(s) requerida(s), POR MANDADO ELETRÔNICO, para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Ofertada resposta, com preliminares e ou juntada de documentos novos, à réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. Deverão as partes em sede de contestação e réplica indicarem as provas que pretendem produzir, bem como a matéria controvertida nos autos. 7. Após conclusos. Intimem-se. - ADV: JOÃO SILVERIO JÚNIOR (OAB 220652/SP)

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Processo nº 1001176-46.2025.8.26.0058

ID: 320956387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001176-46.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001176-46.2025.8.26.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça até a apreensão do veículo. 2. Comprova… Processo 1001176-46.2025.8.26.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça até a apreensão do veículo. 2. Comprovada a instituição de alienação fiduciária em garantia, o inadimplemento e a constituição em mora do(a) réu(ré), provada por notificação extrajudicial, protesto de título e/ou carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante dele seja a do próprio destinatário, defiro a medida liminar pleiteada na petição inicial. Esclareço, por oportuno, que a mora foi efetivada mediante notificação encaminhada ao endereço constante do contrato, independente do recebimento pelo devedor ou terceiros, estando em consonância com o entendimento exarado no REsp 1951888/RS, em 09/08/2023, estabelecendo tese sobre a sistemática dos recursos repetitivos, no seguinte sentido, in verbis: TEMA REPETITIVO N. 1132 - "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Expeça-se, portanto, mandado para a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial (Veículo: YAMAHA/YS 150 FAZER SED, espécie moto, placa GAB4F19, chassi 9C6RG3820K0002145, fabricado em 2019, cor PRETA, fl. 02), observando-se o § 2º, do art. 212, do CPC, que deverá ser depositado nas mãos de depositário(s) indicado(s) pelo(a) autor(a), bem como reforço policial e arrombamento, caso necessário. Em relação ao cumprimento do mandado, observo que a Lei 13.043/14 alterou a redação do art. 3º do Decreto Lei nº 911/69 para informar que os pedidos de busca e apreensão pautados em contratos garantidos por meio de alienação fiduciária poderão ser apreciados em plantão judiciário. Todavia, é equivocada a interpretação de que a ordem de busca e apreensão sempre será urgente e sempre deverá ser processada em regime de plantão. Para o processamento do pedido com urgência e em regime de plantão, o interessado deverá trazer algum elemento probatório que confirme a localização do bem junto à comarca e possibilidade de desaparecimento, além indicar data e horário em que o localizador estará disponível para fornecer os meios para o cumprimento da diligência, para que se evite a emissão inútil de mandados de busca e apreensão com o desnecessário deslocamento de oficial de justiça atuante em regime de plantão. Não sendo tomada a referida providência, a expedição do mandado para cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo deverá ocorrer em prazo comum. 3. Cinco dias após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) credor(a) fiduciário(a), cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome dele(a), ou de terceiro por ele(a) indicado(a), livre do ônus da propriedade fiduciária. 4. Executada a medida liminar, cite-se o(a) réu(ré) para, em quinze dias, sob pena de revelia, apresentar resposta, consignando no mandado de citação as demais advertências legais (CPC, arts. 344, 355, II, e Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 4º). 5. Em cinco dias, contados da execução da medida liminar, se o quiser, o(a) réu(ré) poderá pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese na qual o bem objeto da alienação fiduciária em garantia lhe será restituído livre do ônus, no entanto, neste caso, a eventual resposta deverá limitar-se à alegação de ter havido pagamento a maior e desejo de restituição, conforme dispõe o § 4º do art. 3º do Decreto-lei nº 911, de lº outubro de 1969, na redação dada pela Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. 6. O pagamento da dívida pendente, segundo o disposto no § 2º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 10.931/04, deverá observar os valores apresentados pelo(a) credor(a) fiduciário(a) na petição inicial, sob pena de invalidade. 7. Recolha o autor a taxa judiciária para eventual pedido de bloqueio do veículo. Uma vez recolhida cumpra-se o disposto nos §§ 9º a 11, conforme o caso, ambos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. 8. Nos termos do § 14 do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, o(a) réu(ré), por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e os respectivos documentos. 9. Via da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado. Int. e dil. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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A. C. M. P. x A. C. C. P.

ID: 334390138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003504-35.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. C. M. P.

Polo Passivo:

A. C. C. P.

Intimação

Advogados:

TATIANA OLIVER PESSANHA

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LUIS FRANCISCO PRATES

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ANTONIO GUIDO DA SILVA

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Processo 0003504-35.2025.8.26.0229 (processo principal 1001176-28.2019.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.C.M.P. - A.C.C.P. - Vistos. Defiro os ben… Processo 0003504-35.2025.8.26.0229 (processo principal 1001176-28.2019.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.C.M.P. - A.C.C.P. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-SE pessoalmente o(a) executado(a) para que em 3 (três) dias efetue o pagamento do débito apontado na petição inicial devidamente atualizado e acrescido das parcelas que se vencerem no curso do processo (devendo comprovar tal pagamento mediante apresentação do comprovante nestes autos), ou provar que já o fez, ou ainda justificar a impossibilidade de fazê-lo (CPC, art. 528, caput). Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento (CPC, art. 528, §2º). Uma vez comprovado o pagamento ou ofertada a justificativa, ou ainda decorrendo o prazo a partir da juntada do mandado cumprido positivo (CPC, art. 231, II) sem manifestação do(a) executado(a) - o que deverá ser certificado, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao adimplemento da dívida, quanto à justificativa apresentada ou quanto à negligência do(a) mesmo(a), conforme o caso. Com a manifestação da parte exequente, ou no silêncio, abra-se vista ao Ministério Público e tragam-me conclusos após. Fica o(a) executado(a) desde logo cientificado(a) que, uma vez decorrido o prazo supra estipulado sem qualquer manifestação do mesmo ou não sendo satisfatória a manifestação apresentada, o débito alimentar será levado a protesto conforme art. 528, §1º, do CPC. Sem prejuízo, uma vez que o débito apontado na petição inicial compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento desta execução - as quais autorizam a prisão civil do alimentante (CPC, art. 528, §7º), advirto-o(a) que além do quanto acima exposto, também ser-lhe-á decretada a prisão civil em regime fechado pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, nos termos do art. 528, §§3º e 4º, do CPC - o que, de qualquer forma, não o(a) eximirá do dever de pagar a dívida vencida e vincenda (CPC, art. 528, §5º). No mais, inexistindo Ação Revisional posterior à constituição do Título Executivo que tenha modificado o valor do pensionamento e caso seja requerido, defiro desde logo a expedição de ofício à empregadora do(a) executado(a) para que proceda ao desconto em folha de pagamento e depósito na conta em nome da(o) representante legal do(s) menore(s) sob pena de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal - detenção de quinze dias a seis meses e multa). Observe-se na expedição do ofício o quanto disposto no art. 529, §2º, do CPC. Por fim, alerto quanto à possibilidade - a critério da parte exequente, de quitação do débito alimentar também mediante desconto nos rendimentos ou rendas do(a) executado(a), de forma parcelada, caso este(a) seja empregado(a) sujeito(a) à legislação do trabalho, funcionário(a) público(a), militar, diretor(a) ou gerente de empresa, contanto que a prestação dos alimentos somados à parcela não ultrapasse o patamar de 50% dos seus ganhos líquidos (CPC, art. 529, §3º). Se a parte executada for pobre na acepção jurídica do termo e não tiver condições financeiras para contratar um advogado, fica informada, desde logo, que poderá dirigir-se à subseção da OAB situada na Rua Veneza, 401, Jd. Firenze, nesta cidade de Hortolândia, a fim de que lhe seja nomeado, gratuitamente, um defensor. Neste caso, deverá, preferencialmente, comparecer à sede da subseção da OAB com pelo menos uma semana de antecedência em relação à data da audiência. Todas as intimações para a parte exequente se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: TATIANA OLIVER PESSANHA (OAB 262766/SP), LUIS FRANCISCO PRATES (OAB 361759/SP), ANTONIO GUIDO DA SILVA (OAB 125026/SP)

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Processo nº 1001176-66.2025.8.26.0601

ID: 335246870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001176-66.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

C. C. DAS D. M. B. C. M. H. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR CARLOS CORSI

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Processo 1001176-66.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - C.C.D. - - M.B.C. - - M.H.C.C. - Visto. Fls. 37/38: Ciente. Ante a cumulação de pedidos, este feito tr… Processo 1001176-66.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - C.C.D. - - M.B.C. - - M.H.C.C. - Visto. Fls. 37/38: Ciente. Ante a cumulação de pedidos, este feito tramitará pelo rito comum. Anote-se. Fls. 20/21: Concedo aos requerentes os benefícios da Gratuidade de Justiça e nomeio o(a) defensor(a) indicado(a) pela OAB para defender seus interesses. Anote-se. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, guarda e alimentos, interposta por C. C. DAS D., em nome próprio e como representante legal dos menores também apontados na inicial, em face de G. C. C. O MP manifestou-se pela fixação de alimentos, em favor da prole, no montante pleiteado na inicial. DECIDO. Defiro a autora a guarda provisória dos filhos ainda incapazes em razão da menoridade. Expeça-se termo de guarda provisória, ficando a genitora dispensada da assinatura dele, na medida em que referido documento apenas materializada a pretensão deduzida em Juízo, aliado ao fato de que a falta da assinatura não a exime da responsabilidades quanto ao seu dever natural de guarda, sustento e proteção da prole. Nos termos do art. 4º, da Lei 5478/68, fixo os alimentos provisórios em favor dos menores, a serem pagos pelo requerido, no valor equivalente à 50% do salário mínimo (globalmente) em caso de desemprego ou exercício de labor sem registro em carteira (informal) ou em 1/3 dos seus rendimentos líquidos, caso exerça emprego formal onde se mostra possível o desconto em folha, servindo a presente de Oficio para este fim, encaminhando-se ao empregador dele para desconto, a contar do mês do seu recebimento, se o caso. O valor é fixado em referido montante, por ora, à míngua de maiores elementos que demonstrem os rendimentos do requerido. Em nenhuma hipótese, entretanto, o valor a ser descontado em folha de pagamento poderá ser menor do que 50% do salário mínimo. Os alimentos provisórios aqui fixados são devidos desde a citação do requerido, nos termos da Sumula 06, do TJ/SP. Indefiro a antecipação de tutela para determinar o bloqueio da matrícula de certo imóvel, descrito na inicial, bem como sua imediata avaliação. Com efeito, extrai-se da própria demanda que a casa/residência apontada pela autor, que serviu de moradia para ela e o requerido, foi construída em terreno alheio, pertencente aos pais deste. Logo, se a autora pretende o bloqueio junto à matrícula do bem, deve comprovar que é a efetiva proprietária tabular dele, sob pena de se impor ônus sobre imóvel que pertence à terceiro, que não tem qualquer relação com a demanda. Anote-se que, não comprovada a propriedade do imóvel, pela autora, lhe restaria partilhar eventuais direitos decorrentes dos gastos realizados quanto à construção/reforma do bem, (cuja questão depende de prova), razão pela qual não há que se falar em bloqueio de matrícula ou da realização de prova pericial sobre referido imóvel, neste momento. Por ora, CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação processual bem como para que, caso queira, apresente contestação, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, caso reste infrutífera a mediação, nos termos do art. 219, 231 e 335, todos do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344, do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via dessa decisão, assinada eletronicamente, valerá como mandado para os devidos fins, observando-se o disposto no art. 212 e seguintes, do CPC. Em caso de precatória, expeça-se, com prazo de 60 dias, na forma de praxe. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: VICTOR CARLOS CORSI (OAB 304716/SP), VICTOR CARLOS CORSI (OAB 304716/SP), VICTOR CARLOS CORSI (OAB 304716/SP)

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Processo nº 1001176-62.2025.8.26.0279

ID: 294329891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001176-62.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REGIANE CRISTIANE CORDEIRO ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANESSA CARDOSO DE MOURA SOUZA

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Processo 1001176-62.2025.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Regiane Cristiane Cordeiro Almeida - Concedo o benefício da justiça gratuita à autora. Anote-se. … Processo 1001176-62.2025.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Regiane Cristiane Cordeiro Almeida - Concedo o benefício da justiça gratuita à autora. Anote-se. Indefiro o pedido de restrição da publicidade dos presentes autos, pois nos processos judiciais a publicidade é a regra e o sigilo só é admitido nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 189 do CPC, o que não se verifica 3. O art. 4º da Lei nº 14.063/2020 classifica as assinaturas eletrônicas em 3 categorias: simples, avançadas e qualificadas. Enquanto a primeira tem o menor nível de confiabilidade e só deve ser aceita quando o ato praticado não envolve informações protegidas por sigilo, a última tem origem em certificado digital e induz presunção de veracidade em relação aos signatários, nos termos do art. 10, § 1º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Em caráter intermediário, a assinatura avançada se vale de certificados não emitidos pela ICP-Brasil e de outros dados a eles associados - a exemplo de senha pessoal, PIN e geolocalização - como meio de comprovação da autoria de documentos. A lei estabelece que as assinaturas eletrônicas avançadas são reconhecidas desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento (art. 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e art. 4º, II da Lei nº 14.063/2020). A exigência de segurança quanto à outorga de poderes para a prática de atos judiciais tem motivado decisões de indeferimento de petições iniciais aparelhadas por procurações dotadas de assinatura eletrônica avançada. Algumas dessas decisões invocam o art. 1º, § 2º, III, a da Lei nº 11.419/2006 para concluir que apenas procurações com assinatura eletrônica qualificada seriam admissíveis, o que não é totalmente correto. Afinal, o dispositivo legal se limita a disciplinar o acesso a portais eletrônicos como eSAJ, PJe e Projudi e, caso fosse aplicado também aos documentos juntados aos autos, impediria o ajuizamento de demandas sempre que o instrumento de mandato fosse assinado à mão e digitalizado, como acontece no mais das vezes. Na verdade, o uso de assinaturas eletrônicas avançadas tem simplificado a celebração de negócios jurídicos - inclusive mandatos - sem grandes prejuízos à confiabilidade que a certificação deve proporcionar. Não é por acaso que, ao regulamentar o uso de assinaturas eletrônicas perante a administração pública federal, o art. 4º, II do Decreto nº 10.543/2020 autoriza o uso de assinaturas avançadas nas interações que envolvem informações protegidas por sigilo, nas manifestações de vontade para celebração de contratos, na assunção de obrigações, na apresentação de defesa e na interposição de recursos. A meu juízo, a exigência de assinatura eletrônica qualificada ou de assinatura manual com firma reconhecida só se justifica nas situações listadas no Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça ou quando houver impugnação pela parte contrária. No caso em apreço, a autora propôs ação revisional de contrato c.c danos materiais e morais, com requerimentos de concessão do benefício da justiça gratuita e de antecipação de tutela. Para isso, valeu-se de petição inicial com alegações que se repetem em múltiplos processos, o que é comum em demandas que levam ao uso abusivo do Poder Judiciário. Diante da máxima cautela que deve haver na apreciação de ações dessa espécie, o Tribunal de Justiça tem reconhecido a necessidade de apresentação de procuração com firma reconhecida: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário - Determinação de juntada de nova procuração com firma reconhecida e poderes específicos, sob pena de extinção do feito - Insurgência da autora - Improcedência do inconformismo - Providência necessária, nos termos do Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça - Documento de fácil providência pela autora e seu causídico - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2106547-30.2023.8.26.0000, Relator: Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 29.05.2023). Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de contrato bancário - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC - Autora que descumpriu a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Viabilidade da determinação, em razão de suspeita de fraude - Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do artigo 139, inciso III, do CPC, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Questão que já apreciada em anterior agravo de instrumento interposto pela apelante - Descumprimento da ordem que implica na extinção da ação, sem resolução do mérito - Recurso da autora improvido. (TJSP, Apelação Cível 1047727-06.2022.8.26.0506, Relator: Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 16.06.2023). Por essas razões, determino a intimação da autora, para que apresente procuração com firma reconhecida no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Após, voltem. - ADV: WANESSA CARDOSO DE MOURA SOUZA (OAB 241815/RJ)

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Processo nº 1001176-22.2024.8.26.0045

ID: 280030921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001176-22.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé GABRIEL DE SOUZA MARIA PATRICIA DA SILVA ROSELAINE LUCAS TATIANE DE JESUS SANTARIANO UMBERTO SANTARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO NALIN

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NATALIA KAORI IGAKI

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ADV: Rodrigo Nalin (OAB 181014/SP), Natalia Kaori Igaki (OAB 440913/SP) Processo 1001176-22.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Roselaine Lucas, André Gabriel de Souza, Maria Patric… ADV: Rodrigo Nalin (OAB 181014/SP), Natalia Kaori Igaki (OAB 440913/SP) Processo 1001176-22.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Roselaine Lucas, André Gabriel de Souza, Maria Patricia da Silva, Umberto Santariano, Tatiane de Jesus Santariano - DA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO CICLO CITATÓRIO O processo encontra-se pendente de cumprimento do ciclo citatório determinado na decisão de fls. 327/328. Intime-se a parte autora a juntar lista dos confrontantes devendo constar o endereço e qualificação de cada um eles, no prazo de 15 dias. Após, citem-se os confrontantes ou sucessores e respectivos cônjuges, se casados forem; alienantes e aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel, observadas as formalidades legais. Expeça-se edital para terceiros interessados (prazo de 30 dias). Intimem-se as Fazendas Públicas da União e do Estado. QUESTÕES CONCORDANTES ENTRE AS PARTES Existência dos imóveis nas matrículas 1.181, 1.182, 1.183 e 1.184; Ocupação atual dos imóveis pelos autores; Existência de construções nos lotes da Rua Safira (matrículas 1.183 e 1.184); Ausência de construções nos lotes da Rua Topázio (matrículas 1.181 e 1.182); Débitos de IPTU em nome dos proprietários registrais desde 2008. QUESTÕES CONTROVERTIDAS 1. Tempo de posse efetiva: Autores: posse desde fins dos anos 1990/início dos 2000; Réu: posse recente, incompatível com os prazos legais; Prova necessária: documentação que comprove início da posse (contratos, contas de consumo antigas, correspondências); Ônus probatório: dos autores (art. 373, I, CPC). 2. Época das construções: Autores: construções iniciadas a partir de 2010; Réu: construções com idade aparente de 3-5 anos (laudo de 2023); Prova necessária: documentação de materiais de construção, registros municipais, fotografias antigas; Ônus probatório: dos autores (art. 373, I, CPC). 3. Residência anterior dos autores: Autores: sempre residiram no local; Réu: autores residiam em outros endereços (comprova com documentos); Prova necessária: histórico de endereços em documentos oficiais, registros públicos; Ônus probatório: do réu quanto à residência em outros locais (art. 373, II, CPC). 4. Pagamento de tributos: Autores: arcaram com impostos devidos; Réu: débitos permanecem em nome dos proprietários registrais; Prova necessária: comprovantes de pagamento de IPTU pelos autores; Ônus probatório: dos autores (art. 373, I, CPC). 5. Utilização dos terrenos dos fundos: Autores: utilização para hortas e criação de animais; Réu: terrenos sem qualquer utilização efetiva; Prova necessária: fotografias, declarações de vizinhos, registros de atividade rural; Ônus probatório: dos autores (art. 373, I, CPC). DAS QUESTÕES PRELIMINARES ACOLHO a impugnação ao valor da causa apresentada pela ré. As certidões de valor venal juntadas demonstram que o valor correto da causa deve corresponder à soma dos valores venais dos quatro imóveis usucapiendos (matrículas 1.181, 1.182, 1.183 e 1.184), totalizando R$ 147.853,22 (cento e quarenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e três reais e vinte e dois centavos), conforme certidões do ano de 2024. O valor inicialmente atribuído pelos autores (R$ 70.000,00) não corresponde ao valor venal dos bens, sendo manifestamente inferior ao real valor dos imóveis objeto da ação. Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, promover o recolhimento da diferença das custas processuais, calculadas sobre o valor correto de R$ 147.853,22, sob pena de extinção do processo. DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela ré, ante a demonstração de hipossuficiência (fls. 344 e ss). DA PRODUÇÃO DE PROVAS Considerando a natureza da ação e a necessidade de comprovação dos requisitos da usucapião, defiro parcialmente os pedidos probatórios: DEFIRO a expedição de ofício à SABESP para informar a data de abertura da primeira conta de água em nome da autora ROSELAINE LUCAS no endereço dos imóveis, por se tratar de prova documental de fácil obtenção que pode elucidar questão relevante sobre o início da posse. DEFIRO a juntada das fotografias de fls. 775/781, que podem demonstrar a utilização dos terrenos dos fundos. INDEFIRO a oitiva da testemunha arrolada, pois as questões controvertidas são eminentemente documentais e o período que poderia ser atestado pela agente de saúde seria insuficiente para comprovar o tempo de posse alegado. FACULTO às partes a produção de prova documental complementar no prazo de 15 dias após o cumprimento do ciclo citatório, devendo ser juntados exclusivamente documentos que comprovem: Início efetivo da posse pelos autores; Pagamento de tributos incidentes sobre os imóveis; Histórico de residência dos autores; Utilização econômica dos terrenos. Suspendo o presente feito até que a parte autora promova o recolhimento da diferença das custas processuais, calculadas sobre o valor correto de R$ 147.853,22, sob pena de extinção do processo, no prazo de 15 dias, ou para que aos autos os comprovantes de rendimentos dos últimos seis meses, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, dos últimos seis meses, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados, para ser analisada eventual gratuidade. Comprovado o recolhimento ou deferida a AJG, prossiga-se o processo para conclusão do ciclo citatório e expedição de ofício à SABESP. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1001176-36.2025.8.26.0320

ID: 337309841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001176-36.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO ANTôNIO PALARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO JOSÉ DA COSTA

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Processo 1001176-36.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alberto Antônio Palaro - Vistos. O MM. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira declinou da competênci… Processo 1001176-36.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alberto Antônio Palaro - Vistos. O MM. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira declinou da competência, fundamentando que o autor distribuiu a ação em seu domicílio profissional, contudo a ação não teria relação com sua profissão, bem como admitiu que apesar da Ré possuir filial na referida comarca, não se tratava do local de cumprimento da obrigação. O autor se manifestou às fls. 108/109 requerendo a manutenção da competência territorial na Comarca de Limeira, uma vez que corresponde ao local onde negócio foi realizado e a ré possui filial. Recebidos os autos, verifico que se configura hipótese de conflito negativo de competência, razão pela qual passo a suscitá-lo. O art. 66, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que há conflito de competência quando "2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência". No caso em exame, o MM. 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira considerou-se incompetente, atribuindo a competência a este Juízo. Contudo, por razões que passo a expor, também me considero incompetente para o julgamento da demanda, configurando-se o conflito negativo previsto no dispositivo legal acima referido. A competência do juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira foi fixada em razão do território, qual seja o domicílio do réu, e, portanto, é relativa, não podendo ser declinada de ofício. Ressalta-se que o E. Tribunal de Justiça de São Paulo se posicionou no sentido de que não poderia o MM. Juiz, de ofício, declinar da competência territorial, uma vez que, sendo relativa, não prescinde da correspondente exceção, nos moldes da Súmula 33 do STJ (TJ, Câmara Especial, Proc. nº 100.514.0/5). Ainda, por se tratar de demanda que visa indenização por danos morais, se aplica o disposto no art. 46, §1º do CPC. Diante deste cenário, constata-se que a parte optou por distribuir a ação no foro do domicílio do réu, corroborada pela manifestação de fls. 108/109 e, ainda assim, o D. Juízo declinou de ofício da competência relativa. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer c/c Perdas e Danos. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Campinas. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Cotia. Impossibilidade. Ajuizamento no Foro do local onde a obrigação deverá ser cumprida. Inteligência do art. 53, III, "d", do CPC. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da súmula nº 33 do STJ. Competência do MM. Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Campinas, suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0021056-55.2024.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Campinas - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024, Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Incompetência declarada de ofício pelo juízo, com determinação de remessa dos autos a comarca de Joinville/SC (foro de eleição), sem manifestação da parte adversa - Insurgência do exequente Teoria da taxatividade mitigada que permite a análise recursal Contrato particular de promessa de cessão de direitos de créditos e confissão de dívidas com cláusula de foro de eleição Competência de natureza relativa e não absoluta, de sorte que não pode ser admitida de ofício, sem apresentação de contraditório Exegese do artigo 64 do CPC e Súmula 33 do STJ Precedentes Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2348195-06.2023.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024, Grifei) No presente caso, a requerente, devidamente assistida por advogado, optou validamente pelo foro do domicílio do réu, exercendo sua prerrogativa de escolha dentro das opções legalmente disponíveis. Não há qualquer vício na escolha realizada, tampouco prejuízo à defesa ou ao acesso à justiça. Assim, considerando que a competência é relativa e facultativa; a requerente exerceu validamente seu direito de opção pelo foro do domicílio do réu; e a competência relativa não pode ser declarada de ofício, conclui-se que o MM. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira é competente para o julgamento da demanda, motivo pelo qual também me considero incompetente para processar e julgar o feito. Ante o exposto, com fundamento no artigo 66, inciso II, c/c artigo 951, do Código de Processo Civil, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA entre este Juízo e o MM. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira. ENCAMINHEM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciação e julgamento do conflito. OFICIE-SE ao MM. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira comunicando a presente suscitação. Intime-se. - ADV: REGINALDO JOSÉ DA COSTA (OAB 264367/SP)

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Processo nº 1001176-78.2024.8.26.0673

ID: 297638860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001176-78.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EVANGELISTA JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO GUMIEIRO JUNIOR

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CLEBER ROGÉRIO BELLONI

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Processo 1001176-78.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Evangelista Jose dos Santos - "Vistos. Diante dos documentos apresentados e da declaração constante nos autos, … Processo 1001176-78.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Evangelista Jose dos Santos - "Vistos. Diante dos documentos apresentados e da declaração constante nos autos, a qual é emitida sob as penas da lei, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário POR INCAPACIDADE, indeferido administrativamente por parecer contrário à existência da incapacidade da requerente. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária. Salvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida pela parte autora. Isto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório. Assim, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, nomeio como Perito Judicial o(a) Doutor(a) FÁBIO JOSÉ MARTINS PINTO (consultório Rua Brasil, N: 2200 - Centro - na cidade de Osvaldo Cruz/SP (EM FRENTE A FACULDADE) - Tel. 3528-3271), independentemente de compromisso. Arbitro os honorários do Sr. Perito no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), os quais correrão à conta da Justiça Federal, nos termos da Resolução citada, cuja requisição de pagamento será feita oportunamente. Ocorrendo impedimento do perito judicial para a data agendada, poderá a Secretaria redesignar a perícia por Ato Ordinatório. O(A) autor(a) deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir, bem como a apresentação de quesitos e indicação de eventual assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta Decisão. Diante da expressa anuência da Procuradoria Federal, promova a serventia a juntada aos autos da cópia dos quesitos do INSS, depositados previamente em cartório. Fixo como quesitos do juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Diligencie a serventia a fim de ser designado dia, hora e local para realização da perícia. Com a data nos autos, intime-se o(a) autor(a) para comparecimento à perícia, sob pena de preclusão da prova, dando-se ciência ao(à) advogado(a) do autor(a). Fica autorizada a entrega de senha ao Sr. Perito, devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Após, CITE-SE o requerido para contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cujo prazo é dobrado por força do disposto no artigo 183 do Novo Código de Processo Civil (CPC/15). Oportunamente, intime-se as partes para se manifestarem, em (10) dez dias, sobre o laudo pericial e, somente a parte requerente, para, querendo, manifestar-se em réplica. Inobstante, deverá o(a) autor(a) informar se pretende a produção de prova oral. Sem prejuízo do exposto acima, desde já, intime-se o INSS para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas (NB 647.590.182-6). Servirá a presente, assinado digitalmente, como OFÍCIO. Intime-se.". - ADV: CLEBER ROGÉRIO BELLONI (OAB 155771/SP), PAULO ROBERTO GUMIEIRO JUNIOR (OAB 431359/SP)

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