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Processo nº 1001182-43.2025.8.26.0223

ID: 293424547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001182-43.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. C. M. DE O. P. L. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001182-43.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.M.S. - F.C.M.O.P. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 36/37… Processo 1001182-43.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.M.S. - F.C.M.O.P. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 36/37, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 46), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1001182-75.2025.8.26.0180

ID: 319812277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001182-75.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

G. F. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO CARVALHO CARLIM

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Processo 1001182-75.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.F.V. - Vistos. 1 - Diante da documentação apresentada, defiro ao polo ativo os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se e ta… Processo 1001182-75.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.F.V. - Vistos. 1 - Diante da documentação apresentada, defiro ao polo ativo os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se e tarje-se. 2 - Trata-se de apreciar pedido de tutela de urgência antecipada formulado pelo polo ativo no tocante a concessão a si da guarda da filha. Entendo preenchidos os pressupostos legais para a concessão da decisão antecipatória pleiteada. Presente a probabilidade do direito, consistente no exercício da guarda de fato do(s) menor(es); assim como o perigo de dano, pois a situação jurídica do(s) menor(es) não pode ficar indefinida durante a tramitação processual, sob pena de lesão a seus direitos. Assim sendo, uma vez presentes os pressupostos legais preconizados pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, justifica-se o requerimento. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para conceder ao polo ativo a guarda do(s) menor(es). Expeça-se o termo de guarda. 3 - Deve ser realizado estudo social, com urgência. Remetam-se os autos ao Setor Técnico. 4- Tendo em vista a possibilidade de composição amigável e, considerando a instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, designe-se audiência para tentativa de conciliação, que se realizará por videoconferência. O CEJUSC desta comarca está localizado noCentro Regional Universitário de Espirito Santo do Pinhal (Unipinhal), na Avenida Hélio Vergueiro Leite, s/nº, Jardim Universitário. A remuneraçãodo conciliador que conduzirá a audiência acima designada é aquela prevista no anexo "Tabela de Remuneração" (Patamar Básico) da Resolução 809/2019 do TJSP, que varia de acordo com o valor da causa. Aremuneraçãoserá custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalte-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5 - Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335 do Código de Processo Civil), contados a partir da realização da audiência caso não haja acordo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). Caso pretenda a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, desde já advirto a parte ré de que deverá apresentar: A) Pessoa Física: sua última declaração de Imposto de Renda (ou a demonstração de que não consta declaração sua na base de dados da Receita Federal); e a demonstração de regularidade de seu CPF. O(s) documento(s) pode(m) ser obtido(s) no site da Receita Federal na internet. Segue(m) o(s) link(s) de acesso para tanto: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.Asp (comprovação de que não há declaração de Imposto de Renda na base de dados da Receita Federal) https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp (comprovação de regularidade do CPF) B) Pessoa Jurídica: último balanço contábil, devidamente subscrito por contador. 6 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7 - Ciência ao Ministério Público. 8 - A presente decisão vale como mandado. Intime-se. - ADV: DANILO CARVALHO CARLIM (OAB 450543/SP)

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Processo nº 1001182-70.2025.8.26.0699

ID: 335212494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001182-70.2025.8.26.0699

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. I. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001182-70.2025.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.I.G. - Vistos. Fls. 22/23: Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à Requerente. Anote-se. Considerando os termo… Processo 1001182-70.2025.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.I.G. - Vistos. Fls. 22/23: Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à Requerente. Anote-se. Considerando os termos do Enunciado nº 4 (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal), publicado por intermédio do Comunicado CG nº 424/2024, disponibilizado no DJE aos 19/06/2024, e observadas as peculiaridades da presente demanda, determino regularização representação processual da parte autora, uma vez que assinaturas lançadas por meio de D4SIGN, ZapSign e outras plataformas similares não credenciadas pelo ICP-Brasil invalidam a procuração. Ressalto que o entendimento vem sendo adotado, de forma reiterada, pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Confira-se: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Assinatura eletrônica da procuração por meio da "ZapSign". Determinação de emenda da petição inicial para regularização da representação processual da autora. Artigo 5º da Resolução nº 551/2011 do TJSP. A integridade e autenticidade das peças processuais devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônico emitido por certificadora integrante do ICP-Brasil. Inaplicabilidade da exceção prevista no artigo 10, § 2º, da MP 2200-2/2001. Precedente. Ademais, providência que se fazia necessária em razão dos comunicados CG 02/2017 e 424/2024. Desatendimento. Processo extinto sem resolução de mérito. Artigo 76, § 1º, I e 485, IV, ambos do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000221-13.2024.8.26.0458; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Piratininga - Vara Única; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024). Posto isso, traga a parte autora, em 15 (quinze) dias, procuração subscrita manualmente com reconhecimento de firma, sob pena de indeferimento da petição inicial. Ainda em tempo, verifico que a parte autora pretende a exibição de contrato bancário. A Requerente não trouxe qualquer comprovação de prévia recusa ou mesmo simples pedido extrajudicial diretamente à instituição financeira. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.349.453 - MS, processado sob o regime dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido" (STJ, REsp nº 1.349.453-MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.12.2014). O entendimento vem sendo adotado mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015: Produção antecipada de provas - Pretensão de exibição de documentos relativos a empréstimos consignados em nome da autora - Falta de interesse de agir - Ausente prova de prévio pedido administrativo válido, como requisito do interesse de agir - Recurso repetitivo do STJ - Extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I e VI, CPC - Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10070732920218260597 SP 1007073-29.2021.8.26.0597, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 21/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022). Dessa forma, sem a comprovação do prévio pedido administrativo válido, não há interesse de agir. Portanto, promova a parte requerente, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento, a emenda da petição inicial a fim de comprovar prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, com pagamento do custo do serviço, se previsto contratualmente. Intime-se - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Grupo Gonçalves Dias Sa x Mecanel Mecânica E Eletrônica Industrial Ltda

ID: 308952293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001182-90.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GRUPO GONçALVES DIAS SA

Polo Passivo:

MECANEL MECâNICA E ELETRôNICA INDUSTRIAL LTDA

Intimação

Advogados:

SARAH BIANCHIN PRADO

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FABIO BENDHEIM SANTAROSA

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CAROLINA TÔRRES SILVA DIAS DE LIMA

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Processo 1001182-90.2024.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Grupo Gonçalves Dias Sa - Mecanel Mecânica e Eletrônica Industrial Ltda - Vistos. Fls. 250: DEFIRO a penhora dos… Processo 1001182-90.2024.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Grupo Gonçalves Dias Sa - Mecanel Mecânica e Eletrônica Industrial Ltda - Vistos. Fls. 250: DEFIRO a penhora dos imóveis descritos nas matrículas nº 41.910 e 41.911, do Cartório de Registro de Imóveis de Mauá (fls. 222/231) em nome da executada. Anoto que, nos termos do artigo 1428 do Código Civil, é nulo a fixação de pacto comissório no ordenamento em vigor, de modo que, o registro lançado nas referidas matrículas não obsta a presente constrição judicial. Frise-se que a existência do gravame de indisponibilidade não atinge atos de alienação forçada oriunda da venda judicial, tendo função acautelatória de preservar a prioridade de recebimento pelo Juízo prolator da decisão de indisponibilidade. Logo, tal medida assecuratória tem por finalidade evitar que a pessoa eventualmente condenada não dilapide seu patrimônio pessoal em detrimento ao erário público, não podendo, assim, dispor livremente desses bens seja de forma onerosa ou gratuita, ainda que continuem na sua posse e administração. Possível portanto a penhora e mesmo alienação am hasta pública em razão de execução diversa, garantindo-se o ressarcimento ao erário pela sub-rogação no preço da alienação, observado a ordem de prelações e preferências, observado-se ainda o art. 16 do Provimento CNJ nº 39/2014. Neste sentido: "Penhora Indeferimento tendo em vista a indisponibilidade do bem, decorrente de execução promovida pela Fazenda Pública Alegada possibilidade da constrição Acolhimento Indisponibilidade que impede tão somente atos de disposição do devedor, não obstando penhora do bem, nem alienação judicial Necessidade de observância, apenas, da preferência do crédito fiscal Recurso provido.(TJSP Agravo de Instrumento 2200292-45.2015.8.26.0000, Relator(a): Jacob Valente 12ª Câmara de Direito Privado, j. 30/11/2015)" "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. INDISPONIBILIDADE. IMÓVEL PENHORADO EM EXECUTIVO FISCAL. ART. 53, § 1º, LEI 8.212/91. 1.A indisponibilidade a que se refere o art. 53, § 1º, da Lei nº 8.212/91 traduz-se na invalidade, em relação ao ente fazendário, de qualquer ato de alienação do bem penhorado praticado pelo devedor executado após a efetivação da constrição judicial. 2. Não há impedimento algum a que sobre o mesmo bem recaia nova penhora, desde que garantido o crédito da Fazenda Nacional. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 882.016/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2007, DJ 29/03/2007, p. 249)" Em razão da indisponibilidade averbada às fls. 224 e 229 (Av.5) oficie-e o Juízo da 5ª Vara Cível local sobre a penhora determinada nestes autos. Fica nomeado depositário o proprietário, independentemente de outra formalidade. Expeça-se mandado ao possuidor dando ciência da constrição judicial ora determinada. Se o caso, intime-se eventual credor fiduciário acerca da penhora, bem como o cônjuge do executado. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o nº do celular e o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. Sem prejuízo, providencie a juntada da planilha atualizada do débito, caso não tenha sido feito. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas pelo oficial registrador. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico (se o caso) sobre a existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Intime-se. - ADV: FABIO BENDHEIM SANTAROSA (OAB 290715/SP), SARAH BIANCHIN PRADO (OAB 390796/SP), CAROLINA TÔRRES SILVA DIAS DE LIMA (OAB 182140/SP)

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Grupo Gonçalves Dias Sa x Mecanel Mecânica E Eletrônica Industrial Ltda

ID: 308952295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001182-90.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GRUPO GONçALVES DIAS SA

Polo Passivo:

MECANEL MECâNICA E ELETRôNICA INDUSTRIAL LTDA

Intimação

Advogados:

SARAH BIANCHIN PRADO

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FABIO BENDHEIM SANTAROSA

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CAROLINA TÔRRES SILVA DIAS DE LIMA

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Processo 1001182-90.2024.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Grupo Gonçalves Dias Sa - Mecanel Mecânica e Eletrônica Industrial Ltda - Vistos. Fls. 250: DEFIRO a penhora dos… Processo 1001182-90.2024.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Grupo Gonçalves Dias Sa - Mecanel Mecânica e Eletrônica Industrial Ltda - Vistos. Fls. 250: DEFIRO a penhora dos imóveis descritos nas matrículas nº 41.910 e 41.911, do Cartório de Registro de Imóveis de Mauá (fls. 222/231) em nome da executada. Anoto que, nos termos do artigo 1428 do Código Civil, é nulo a fixação de pacto comissório no ordenamento em vigor, de modo que, o registro lançado nas referidas matrículas não obsta a presente constrição judicial. Frise-se que a existência do gravame de indisponibilidade não atinge atos de alienação forçada oriunda da venda judicial, tendo função acautelatória de preservar a prioridade de recebimento pelo Juízo prolator da decisão de indisponibilidade. Logo, tal medida assecuratória tem por finalidade evitar que a pessoa eventualmente condenada não dilapide seu patrimônio pessoal em detrimento ao erário público, não podendo, assim, dispor livremente desses bens seja de forma onerosa ou gratuita, ainda que continuem na sua posse e administração. Possível portanto a penhora e mesmo alienação am hasta pública em razão de execução diversa, garantindo-se o ressarcimento ao erário pela sub-rogação no preço da alienação, observado a ordem de prelações e preferências, observado-se ainda o art. 16 do Provimento CNJ nº 39/2014. Neste sentido: "Penhora Indeferimento tendo em vista a indisponibilidade do bem, decorrente de execução promovida pela Fazenda Pública Alegada possibilidade da constrição Acolhimento Indisponibilidade que impede tão somente atos de disposição do devedor, não obstando penhora do bem, nem alienação judicial Necessidade de observância, apenas, da preferência do crédito fiscal Recurso provido.(TJSP Agravo de Instrumento 2200292-45.2015.8.26.0000, Relator(a): Jacob Valente 12ª Câmara de Direito Privado, j. 30/11/2015)" "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. INDISPONIBILIDADE. IMÓVEL PENHORADO EM EXECUTIVO FISCAL. ART. 53, § 1º, LEI 8.212/91. 1.A indisponibilidade a que se refere o art. 53, § 1º, da Lei nº 8.212/91 traduz-se na invalidade, em relação ao ente fazendário, de qualquer ato de alienação do bem penhorado praticado pelo devedor executado após a efetivação da constrição judicial. 2. Não há impedimento algum a que sobre o mesmo bem recaia nova penhora, desde que garantido o crédito da Fazenda Nacional. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 882.016/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2007, DJ 29/03/2007, p. 249)" Em razão da indisponibilidade averbada às fls. 224 e 229 (Av.5) oficie-e o Juízo da 5ª Vara Cível local sobre a penhora determinada nestes autos. Fica nomeado depositário o proprietário, independentemente de outra formalidade. Expeça-se mandado ao possuidor dando ciência da constrição judicial ora determinada. Se o caso, intime-se eventual credor fiduciário acerca da penhora, bem como o cônjuge do executado. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o nº do celular e o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. Sem prejuízo, providencie a juntada da planilha atualizada do débito, caso não tenha sido feito. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas pelo oficial registrador. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico (se o caso) sobre a existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Intime-se. - ADV: FABIO BENDHEIM SANTAROSA (OAB 290715/SP), SARAH BIANCHIN PRADO (OAB 390796/SP), CAROLINA TÔRRES SILVA DIAS DE LIMA (OAB 182140/SP)

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Processo nº 1001182-69.2025.8.26.0279

ID: 325441282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001182-69.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. B. A. C. C. L. R. C. R. P. H. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIA COSTA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001182-69.2025.8.26.0279 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.B.A.C.C. - - P.H.C.R. - - L.R.C.R. - Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora,… Processo 1001182-69.2025.8.26.0279 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.B.A.C.C. - - P.H.C.R. - - L.R.C.R. - Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, anotando-se. Processe-se em segredo de justiça, com fundamento no art. 189 do CPC, in verbis "Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo". Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332), designo audiência de conciliação, a qual será realizada de forma mista, para o dia 12 de setembro de 2025, às 9 horas e 30 minutos, na Sede do CEJUSC (Edifício do Fórum), localizado na Rua Frei-Caneca n.º 982 - Itararé (SP), bem como mediante utilização da ferramenta Microsoft Teams, sendo que as partes participarão da solenidade na forma presencial e os patronos na forma virtual (através acesso por meio do LINK abaixo disponibilizado), devendo a parte requerida ser CITADA, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, com as advertências constantes do artigo 334, parágrafos 8º, 9º e 10º, do Código de Processo Civil. Faculta-se aos patronos das partes a participação na audiência de forma presencial, caso em que deverão comparecer no FÓRUM em data e horário acima mencionados. Na impossibilidade de comparecimento presencial das partes, elas poderão participar da solenidade pelo meio virtual, através acesso por meio do LINK abaixo disponibilizado para ingresso na reunião virtual. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2FlNGVjMzEtNjUwMy00NGI1LTljMjQtNTJlMDFlOWNjYTA4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2220cab6e2-923e-44da-a9ba-ff703ca8c346%22%7d Deverá o senhor oficial de justiça, por ocasião do cumprimento dos mandados de citação e intimação, colher o número de telefone celular e e-mail das partes. Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, conste também do ato citatório que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Fica o autor intimado para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio da publicação desta decisão na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º). Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). Sem prejuízo, nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 da SEMA, datada de 21/03/2019, fixo a remuneração em favor do(a) conciliador(a) em R$ 75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com base na Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, cujos valores deverão ser recolhidos em até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a)/mediador(a) que será informada no termo de audiência respectivo. Fica consignada a gratuidade do ato para os beneficiários da Assistência Judiciária gratuita. Intimem-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: VANIA COSTA LEITE (OAB 282738/SP), VANIA COSTA LEITE (OAB 282738/SP), VANIA COSTA LEITE (OAB 282738/SP)

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Processo nº 1001182-23.2025.8.26.0553

ID: 332804751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001182-23.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

L. N. N. S. N. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA JOAQUINA DE ANDRADE

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Processo 1001182-23.2025.8.26.0553 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.N.S. - - L.N.N. - Vistos. Fls. 21: recebo o aditamento à inicial. Processe-se com os benefícios da Assistênci… Processo 1001182-23.2025.8.26.0553 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.N.S. - - L.N.N. - Vistos. Fls. 21: recebo o aditamento à inicial. Processe-se com os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita em favor da requerente L. N. N.. O dever de sustento que enseja a prestação de alimentos ora em exame decorre do poder familiar, notando-se que a menor S. N. da S. é filha do réu, conforme comprova a certidão de nascimento acostada aos autos, sendo presumida a necessidade da criança. Sendo assim, ante a ausência de documentos a demonstrar as reais possibilidades financeiras do requerido, fixo alimentos provisórios em favor da menor S. N. da S. em um terço (1/3) do salário-mínimo vigente no País, a serem pagos pelo requerido e devidos a partir deste decisum, intimando-se. Neste sentido é a jurisprudência que adoto: "Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo alimentante, considerando os alimentos provisórios devidos desde o arbitramento. Inconformismo do executado. Alegação de que a pensão alimentícia provisória seria devida desde a citação do genitor. Descabimento. Termo inicial é a data da decisão que apreciou, em sede de tutela provisória, o pedido e estabeleceu a obrigação alimentar. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2170927-96.2022.8.26.0000; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/08/2022; Data de Registro: 26/08/2022) - grifei. Designo audiência de tentativa de conciliação para odia 21 de agosto de 2025, às 15h30, que será realizada de modo virtual, através da ferramenta Microsoft Teams. Importa frisar que a modalidade eletrônica de videoconferência não obsta o direito à ampla defesa e ao contraditório, eis que não haverá dispensa da observância das formalidades legais para realização do ato, bem como não haverá impeditivo a que as partes participem efetivamente da produção da prova. E, como sói ocorrer na modalidade presencial, a ocorrência (ou não) de vícios processuais será analisada e corrigida/sancionada de forma casuística, o que não conduz à impossibilidade geral, abstrata e irrestrita de realização do ato. Outrossim, considerando os artigos 4º, caput e § 1º, e § 2º do art. 3º, todos da Resolução CNJ nº 481/2022, eventual oposição das partes à realização da audiência telepresencial deverá ser justificada e formalmente comunicada nos autos no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação da presente (a fim de que se possibilite à serventia o cumprimento dos atos eventualmente necessários). O silêncio será compreendido como concordância com a realização do ato virtual, nos termos do provimento CSM 2557/2020. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal e/ou WhatsApp, sem prejuízo de intimações e requisições necessárias. A audiência será realizada pelolinkde acessoà reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico e/ou WhatsApp de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou smartphone, com câmera e conexão à internet. A escrevente de sala deverá encaminhar aos participantes, com antecedência, por e-mail e/ou WhatsApp, olinkde acesso à reunião virtual, ocasião em que também deverá ser encaminhado o manual de participação em audiências virtuais, de forma que no dia e horário agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelolinkinformado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto. Ressalto que o serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporteonlineno Teams, das 9h00 às 19h00. Cite-se a parte ré, com as observâncias das formalidades legais (artigo 238 e seguintes do CPC), para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Apresentada contestação ou certificado seu decurso de prazo, manifeste-se a parte requerente e o Promotor de Justiça. Expeça-se o necessário para citação e intimação das partes e seus defensores. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ANDREIA JOAQUINA DE ANDRADE (OAB 137958/SP), ANDREIA JOAQUINA DE ANDRADE (OAB 137958/SP)

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Processo nº 1001182-31.2025.8.26.0615

ID: 304112154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001182-31.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANY CAPELINI JULIANO

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ANDRESSA CRISTINA MALAGOLINI AIELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001182-31.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jean Carlos Faria - Vistos. 1. Considerando que o autor qualificou-se como solteiro, não… Processo 1001182-31.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jean Carlos Faria - Vistos. 1. Considerando que o autor qualificou-se como solteiro, não informou sua profissão, constando do documento de fls. 14/17 ser operador de máquina, bem como os fatos que consubstanciam a causa de pedir desta demanda, signos presuntivos de certa riqueza, determino seja apresentado, no prazo de quinze dias, cópia de seu comprovante de renda mensal e de sua última declaração de renda, bem como demais documentos que julgar necessários à prova de sua pobreza, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade judicial (art. 99, § 2.º, do Código de Processo Civil). 2. DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o dia 15 de setembro de 2025, às 14 horas e 10 minutos, a ser realizada pelo CEJUSC da Comarca. Proceda-se à remessa dos autos ao CEJUSC. A audiência será realizada por meio de sistema de videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smarthphone, nos termos dos Comunicados e Provimentos exarados pelo E. TJSP, mediante link de acesso à reunião virtual a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. No computador, apesar de não ser necessária, recomenda-se a instalação do aplicativo Microsoft Teams para Windows ou Mac. No smartphone, a participação dá-se por meio do aplicativo Microsoft Teams, que pode ser baixado na Apple App Store ou na Google Play Store. 3. CITE-SE a parte ré e INTIME-SE-A pessoalmente, pelo Portal Eletrônicou ou por carta/AR, ficando desde já intimada a parte autora na pessoa de seu advogado, do seguinte: (i) de que a audiência será realizada por videoconferência, constando da carta o dia e a hora designados e o endereço (URL) do manual de participação em audiências virtuais; (ii) de que no dia e horário agendados deverão ingressar na audiência virtual, a empresa-ré na pessoa de seu representante legal ou preposto legalmente constituído, pelo link de acesso informado, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto; (iii) para que informem/ratifiquem nos autos, com urgência e por peticionamento eletrônico, seus e-mails e telefones e digam se possuem acesso à dispositivo com câmera e internet (computador, tablet ou smartphone), requisito tecnológico indispensável para participação na reunião virtual via "Microsoft Teams" e para oportuno contato do CEJUSC e envio do link de acesso/convite à videoconferência (tais como email e número de WhatsApp), ou, se o caso, se não os possuem; e, (iv) de que sua não participação na audiência implicará extinção do feito com condenação ao pagamento das custas (se autor) e revelia (se réu). Cientifique-se, ainda, a parte ré que caso não haja acordo, do prazo para oferecer defesa (contestação) e pedido contraposto: 15 dias, a partir da audiência de conciliação acima referida, sendo que junto com a contestação deverão ser apresentados os documentos que dispuser sobre o caso, sendo certo que não será aceita a apresentação de peças e documentos em papel ou em mídia eletrônica, exceto nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado. 4. Maiores informações poderão ser encontradas no Manual de Participação em audiências virtuais, que está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual". 5. Eventual impossibilidade de participação ou de fornecimento de e-mail deverá ser justificada no prazo de 5 dias, com comprovação do alegado, para apreciação, consoante decisões do CNJ nos Pedidos de Providência n.º 0004106-34.2020.2.00.0000 (OAB/SP) e 0003406-58.2020.2.00.0000 (OAB/AL). Poderão ser consideradas como recusa em participar da audiência virtual, operando-se, conforme o caso, a extinção do feito (autor) ou a revelia (Réu): a ausência de informação de e-mail ou a ausência de acolhimento da justificativa apresentada ou a ausência de ingresso da parte ou seu advogado na audiência virtual pelo link de acesso, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. 6. O CEJUSC deverá enviar o link de acesso - bem como o endereço (URL) do manual de participação em audiências virtuais - por e-mail ou pelo aplicativo Teams a todas as partes e participantes. 7. No dia e horário agendados TODOS deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. 8. A Serventia/CEJUSC deverá cumprir as demais determinações contidas no Comunicado CG n.º 284/2020. 9. Anoto que as petições e documentos recebidos em papel nos casos permitidos (em razão de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do TJSP nos casos de risco de perecimento de direito; nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado; e, no plantão judiciário) e as demais peças processuais (ofícios/respostas, informações, laudos, comprovantes de depósito e de levantamento, ARs, mandados, precatórias, etc.) serão destruídos após o decurso do prazo de 45 dias, contado da digitalização/juntada aos autos digitais, podendo nesse lapso ser restituídos aos interessados. Int. - ADV: ANDRESSA CRISTINA MALAGOLINI AIELO (OAB 456288/SP), LUANY CAPELINI JULIANO (OAB 467233/SP)

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Processo nº 1001182-19.2025.8.26.0619

ID: 277037929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001182-19.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WEBERTON RAFAEL RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BORGES FURLANI

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PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA

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PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO

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ADV: Percival Stefani Brachini de Oliveira (OAB 329645/SP), Pedro Henrique Tauber Araujo (OAB 330527/SP), Vinícius Borges Furlani (OAB 364350/SP) Processo 1001182-19.2025.8.26.0619 - Procedimento Com… ADV: Percival Stefani Brachini de Oliveira (OAB 329645/SP), Pedro Henrique Tauber Araujo (OAB 330527/SP), Vinícius Borges Furlani (OAB 364350/SP) Processo 1001182-19.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Weberton Rafael Ribeiro - Vistos. 1) O pedido urgente não merece acolhimento, ao menos por ora. Não obstante os fatos carreados na inicial, não há elementos probatórios seguros para que este Juízo possa concluir pela verossimilhança das alegações. O autor pretende o deferimento da ordem de exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, sob o argumento de que desconhece a origem do débito. Observo que as alegadas irregularidades na inserção do nome no rol de maus pagadores estão estribadas apenas nos argumentos unilaterais produzidos pelo autor. A concessão da liminar depende de prova de elementos que não podem ser extraídos dos documentos que acompanham a inicial, razão pela qual para melhor elucidar os fatos, entendo conveniente aguardar a instauração do contraditório, com citação/resposta da parte ré e eventual instrução, para melhor compreensão dos fatos e mais seguro exame do pretendido, não se justificando, pois, a tutela antecipada pretendida, sem sequer oitiva da parte contrária. Ademais, no caso ora sob exame, não vislumbro a existência do perigo na demora (periculum in mora), visto que a negativação data do ano de 2023, afastando o caráter de urgência. Do exposto, por não vislumbrar, nesta fase inicial, a presença dos requisitos legais, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. Observo que, tratando de decisão liminar, o ora estabelecido poderá ser revisto, de acordo com os elementos de convicção que forem apresentados. 2) Da análise dos autos, considerando o perfil da demanda, massificada, em tudo e por tudo potencialmente qualificável como litigância predatória - o que não encerra, em absoluto, juízo valorativo de improcedência da pretensão deduzida, exigindo apenas redobrada cautela do juízo na condução do processo, verifico que a procuração apresentada pela requerente chama atenção pelo fato de o advogado ter escritório nas cidades de São José do Rio Preto e Monte Aprazível - SP, porém, ser o autor morador de Taquaritinga/SP. Ainda, contém assinatura digital (fl. 8) que não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Isso porque, de acordo com o Parecer da Corregedoria Geral de Justiça do Eg.. Tribunal de Justiça de São Paulo emitido em 20/01/2022 no processo nº 2021/0001000891, "somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de 'assinatura eletrônica qualificada', ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital", conforme definido no art. 4º, III, da Lei n. 14.063/2020. Registra-se ainda que a instrução da Corregedoria Geral de Justiça é vinculante aos juízes deste Tribunal e que a procuração ou substabelecimento assinados via "DocuSign", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", ou serviço semelhante sem o uso de certificado digital credenciado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), ou serviço semelhante sem o uso de certificado digital, mediante autenticação feita meramente por e-mail, telefone, foto e/ou geolocalização, ou ainda por recorte editado de assinatura digitalizada não configura assinatura eletrônica qualificada. Assim, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, deverá a requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a sua representação processual, podendo apresentar via digitalizada do instrumento de procuração assinado fisicamente com reconhecimento de firma ou instrumento assinado digitalmente com o emprego de certificado digital válido, descrevendo sinteticamente seu objeto (anoto que a procuração de fl. 08 não outorga poderes para a propositura de ação específica, declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais e materiais) sob as penas dos artigos 76 e 104 do Código de Processo Civil. Consigno, que só será admitido instrumento assinado digitalmente se vier acompanhado dos documentos comprobatórios do emprego de certificado digital credenciado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). 3) Em análise sumária da inicial, verifico que não se encontram presentes todos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil. Deverá a parte autora emendar a inicial para: a) colacionar aos autos comprovante de residência atual (últimos três meses), em nome do autor; b) comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio, juntando aos autos cópia de holerites (dos últimos três meses), cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou declaração emitida pelo site da Receita Federal atestando a ausência de declaração de imposto de renda. Assim, nos termos acima especificados, emende sua petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, conforme primado contido no artigo 321, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento (CPC, 321, parágrafo único). Deve o(a) advogado(a), ao emendar a petição inicial, por meio do link "Petição Intermediária de 1.º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Helio Padovan x Banco Bmg S/A

ID: 312587091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001182-23.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HELIO PADOVAN

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS HENRIQUE PADOVAN ANDREATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001182-23.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Helio Padovan - Banco BMG S/A - Vistos. HELIO PADOVAN ajuizou a presente ação de conhecimento contra BANCO BMG S/A, ambos… Processo 1001182-23.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Helio Padovan - Banco BMG S/A - Vistos. HELIO PADOVAN ajuizou a presente ação de conhecimento contra BANCO BMG S/A, ambos qualificados nos autos. Em apertada síntese, a parte autora questiona a legitimidade de descontos realizados sobre seus proventos de aposentadoria a mando da parte ré em razão de contrato de cartão de crédito que desconhece. São as razões pelas quais pede: a condenação do réu a reembolsar-lhe, de forma dobrada, pelos danos materiais sofridos e a compensar-lhe pelos danos morais experimentados, além de declarar a nulidade da contratação. A petição inicial (fls. 01/17), que atribuiu à causa o valor de R$ 15.223,16, veio acompanhada por procuração e documentos de fls. 18/63. Assistência judiciária gratuita deferida às fls. 64/66. Regularmente citada, a parte ré apresentou oportuna contestação às fls. 83/97. em sede preliminar, alegou inépcia da inicial, prescrição e decadência. No mérito, argumentou sobre regularidade da contratação, bateu pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica sub judice, impugnou os pedidos de indenização por dano material e compensação por dano moral, requerendo, por fim, a improcedência dos pedidos. Réplica às folhas 244/248. Fundamento e decido. Inicialmente, não merece prosperar a alegação de inépcia da petição inicial, uma vez que contém todos os requisitos elencados no artigo 319 do Código de Processo Civil, inferindo-se, de modo lógico, pela narração dos fatos apresentados, a causa de pedir e o pedido, possível e compatível com a causa, instruído com documentos pertinentes. Rejeito a alegação de prescrição, porquanto a instituição requerida é fornecedora de serviços bancários e o requerente é consumidor por equiparação (artigo 17 da Lei nº 8.078/90). Assim, o prazo prescricional é regulado pelo art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual "prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Ou seja, o prazo prescricional é de cinco anos, iniciando-se a contagem do prazo a partir da data do conhecimento do dano, o que, in casu, não foi possível estabelecer. Também não há decadência, já que a petição inicial não controverte vícios do serviço, mas traz hipóteses de nulidade contratual. Ademais, as partes mantém relação jurídica ainda em vigor. Adiante, embora a parte ré tenha juntado termo de filiação supostamente firmado pelo autor (fls. 107/116), houve impugnação quanto à autenticidade das assinaturas lançadas no instrumento, sendo imprescindível para a segura resolução do mérito a realização de exame grafotécnico por profissional nomeado pelo juízo. Nesse cenário, o meio de prova determinante para comprovação do negócio é a já mencionada perícia técnica, contudo se faz necessário esclarecer ao requerido que, conforme dispõe o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, cabe àquele que produziu o documento (v.g. apresentou o documento nos autos) provar a autenticidade de sua assinatura e não àquele que impugnou a autenticidade (Wambier, Teresa Arruda Alvim, et. Al., Primeiros Comentários Ao Novo Código De Processo Civil, 2ª Ed., São Paulo, RT, 2016 ,p. 784). Em mesmo sentido já se pronunciou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU QUE O BANCO DAMANDADO ARQUE COM O CUSTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. Argumentos inconvincentes - Arguição de falsidade de assinatura pela autora em contratos de empréstimos consignados - Determinada produção de perícia grafotécnica - Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais carreada à instituição financeira - Insurgência - Descabimento - Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o mesmo, nos termos do disposto no art. 429, inc. II, do CPC - Precedente desta C. Câmara. RECURSO DESPROVIDO (TJ/SP; Agravo de Instrumento 2090947-08.2019.8.26.0000; Relator(a): Sergio Gomes; Comarca: Cardoso; Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 31/05/2019). Em 25/05/2022, transitou em julgado o v. acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.846.649/MA, processo-paradigma do Tema 1061 da repercussão geral, fixando a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Nestes termos, INTIME-SE a parte demandada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se se concorda com a produção da prova pericial às suas expensas. Advirto que qualquer manifestação diversa ao comando judicial será entendida como recusa, culminando no julgamento antecipado do mérito. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringentelhes sujeitará à imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumprida a intimação ou decorrido o prazo in albis, tornem os autos conclusos. P.I.C. Pirapozinho, 27 de junho de 2025. - ADV: LUCAS HENRIQUE PADOVAN ANDREATTA (OAB 333071/SP), CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB 71885/MG)

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