Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001212-04.2021.8.26.0390" – Página 68 de 70

Banco Santander Brasil Sa x Carlos Takao Yodono

ID: 324137778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001212-11.2018.8.26.0357

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

CARLOS TAKAO YODONO

Intimação

Advogados:

LARA SILVA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001212-11.2018.8.26.0357 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil SA - Carlos Takao Yodono - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por C… Processo 1001212-11.2018.8.26.0357 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil SA - Carlos Takao Yodono - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por CARLOS TAKAO YODONO, por meio de curador especial, contra BANCO SANTANDER BRASIL S.A, no bojo de ação executiva fundada em Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 45.394,28, celebrada em 24 de abril de 2013. Inicialmente, registro que, embora o banco tenha alegado inadequação da via processual eleita, aplico o princípio da primazia da decisão de mérito, previsto no art. 4º do CPC, que determina a busca pela solução do conflito com base no mérito sempre que possível, evitando-se extinções processuais por questões meramente formais quando a matéria de fundo pode ser adequadamente analisada. O executado, citado por edital e representado por curador especial nomeado nos termos do art. 72, II do CPC, alegou preliminarmente a nulidade absoluta da citação por edital, sustentando que não foram esgotados todos os meios de localização, configurando ofensa ao devido processo legal. No mérito, apresentou defesa por negativa geral, impugnando genericamente todos os fatos alegados na inicial e requerendo a total improcedência da execução. O banco exequente apresentou impugnação aos embargos, defendendo a validade da citação por edital após sete anos de tentativas infrutíferas, a legitimidade da Cédula de Crédito Bancário como título executivo e sustentando que a defesa por negativa geral não tem o condão de afastar a executividade do título. Passo à análise das questões suscitadas. Quanto à alegada nulidade da citação por edital, verifico que não assiste razão ao embargante. O Código de Processo Civil, em seu art. 256, estabelece as hipóteses autorizadoras da citação por edital, sendo uma delas quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. O §3º do mesmo dispositivo esclarece que "o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". Analisando detidamente os autos, constato que a presente execução tramita há mais de sete anos, período no qual foram realizadas múltiplas tentativas de citação do executado em diversos endereços. As certidões do oficial de justiça às fls. 96, 107 e 114 demonstram que o executado não foi localizado, havendo informações prestadas por sua ex-esposa de que o mesmo teria se mudado para o Japão. Foram ainda realizadas pesquisas pelos sistemas informatizados disponíveis, todas infrutíferas, conforme se determinado às fls. 120, 144, 158 e 171. Diante desse quadro fático, entendo que foram efetivamente esgotadas as possibilidades de localização do executado, autorizando plenamente o deferimento da citação por edital, que observou todos os requisitos legais previstos no art. 257 do CPC. No que tange à defesa apresentada por negativa geral, registro que tal modalidade de defesa é expressamente autorizada pelo ordenamento jurídico quando se trata de curador especial. O art. 341, parágrafo único do CPC é cristalino ao estabelecer que "o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial". A defesa por negativa geral, embora legítima, não possui elementos concretos capazes de desconstituir a executividade da Cédula de Crédito Bancário, título que preenche todos os requisitos legais de liquidez, certeza e exigibilidade, conforme pacificado pela Súmula 14 do TJSP. Quanto ao pedido de justiça gratuita não há nos autos elementos suficientes para a sua concessão, razão pela qual resta rejeitada. Isto posto, REJEITO os embargos à execução opostos, determinando o prosseguimento da execução. Diga o exequente em termos de andamento no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: LARA SILVA NOGUEIRA (OAB 509759/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001212-15.2025.8.26.0244

ID: 306366610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001212-15.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEYDIANE DE SOUZA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001212-15.2025.8.26.0244 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.C.O. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos c.c guarda proposta por R. C. O., menor impúbere representado por … Processo 1001212-15.2025.8.26.0244 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.C.O. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos c.c guarda proposta por R. C. O., menor impúbere representado por sua genitora, Sandra Ferreira Cardona, em face de Eberson Pereira de Oliveira, alegando, em síntese, que o genitor, ora requerido, não vem contribuindo financeiramente de modo a promover o bom sustento do menor, vez que o valor pago a título de alimentos mostra-se insuficiente, fazendo ser necessária a propositura da presente ação. Requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça, a designação de audiência de conciliação e a fixação da guarda à genitora. Pugna, assim, pela concessão da tutela de urgência consistente na fixação de alimentos provisórios em 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido ou 60% do salário mínimo nacional, em caso de desemprego ou vínculo empregatício informal. O Ministério Público se manifestou sua concordância às fls. 19, 20. É o relatório. Fundamento e decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Como cediço, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o Juiz pode antecipar a tutela de urgência pretendida no pleito inicial, desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco. À luz do disposto no artigo 229 da Constituição Federal, é dever do genitor criar, assistir e educar os filhos, uma vez que, pela pouca idade, a presunção de necessidade é presumida, a qual deve ser suprida por ambos os pais. Deste modo, considerando que a certidão de nascimento de fls. 12 comprova a filiação, os elementos para concessão da tutela encontram-se devidamente preenchidos. Tem-se por medida necessária, a fim de que o requerido não deixe de cumprir seus deveres e garantir que os direitos e interesses do menor sejam bem preservados, a fixação de alimentos, mas não no patamar pleiteado. Isso porque, analisando o pedido feito pela autora e os fatos relatos, dado que o requerido já contribui com o valor de R$ 800,00, a fixação de alimentos em 60% do salário mínimo nacional somente respeitaria o binômio necessidade/possibilidade caso a requerente tivesse juntado comprovantes de tais pagamentos, o que não se confere no presente caso. Assim, nos moldes do art. 300, § 3º do CPC, a concessão da tutela de urgência somente será feita caso conferido a inexistência de perigo de irreversibilidade, o que está notável no pedido formulado, visto que tal porcentagem poderia prejudicar financeiramente o requerido. Desse modo, arbitro os alimentos provisórios em 30% do salário(s) mínimo(s) vigente nacional, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do autor, servindo os comprovantes do depósito como recibo. Na hipótese de vínculo empregatício, os alimentos ficam fixados em 30% dos vencimentos líquidos do requerido (remuneração bruta com descontos apenas de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical), incidindo sobre horas extras, gratificações, 13º salário, férias e as verbas rescisórias, exceto FGTS e respectiva multa. Servirá a presente decisão como ofício à empregadora do requerido, Eberson Pereira de Oliveira, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária em nome representante legal do(a)(s) autor(es)(a)(s) Sr(a). Sandra Ferreira Cardona. O encaminhamento deste ofício deverá ser providenciado pela parte interessada, juntamente com os dados da conta para depósito e acompanhado de fls. 1/15, e comprovado nos autos no prazo de 10 dias. CITE-SE o requerido, ficando o(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Caso o(s) réu(s) tenha(m) interesse na designação de audiência de conciliação, deverá, se for o caso, apresentar proposta de acordo desde logo em preliminar de contestação, ressalvada a possibilidade de a qualquer momento requerer a realização da sessão de conciliação. Carta de citação por ato vinculado automático. Expeça-se manualmente caso necessário. Com a citação positiva, tornem os autos conclusos para designação de audiência de conciliação. Intime-se. - ADV: LEYDIANE DE SOUZA DIAS (OAB 442034/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001212-67.2025.8.26.0453

ID: 276203119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001212-67.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS AUTO IX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1001212-67.2025.8.26.0453 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundo de Investime… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1001212-67.2025.8.26.0453 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Auto IX - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Auto IX em face de Evandro Ribeiro dos Santos alegando descumprimento de cláusula de Cédula de Crédito Bancário nº AR00123035, na qual foi alienado fiduciariamente o veículo Fiat/Uno, placa: EDH3189, chassi 9BD15822786141844; 2008/2008, cor: azul, Renavam 00976538628. Requer o deferimento da liminar, com a consequente expedição de mandado de busca e apreensão do veículo. É o relatório. Decido. Para concessão da liminar na questão sub examine, necessário apenas que o credor e proprietário fiduciante prove seu crédito e a mora do devedor fiduciário, conforme disposto no artigo 2º, §2º e artigo 3º, ambos do Decreto-Lei nº 911/69. Comprovada a existência da dívida por meio do contrato anexado (fls. 187/202), bem como a mora do devedor, consoante notificação extrajudicial registrada com aviso de recebimento recebida em endereço informado no contrato (fls. 214/217), defiro a liminar para a busca a apreensão do veículo e os documentos de porte obrigatório e de transferência, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69. Desde já esclareço que é despiciendo assinatura do próprio devedor no aviso de recebimento da notificação extrajudicial uma vez que foi enviada ao endereço previsto no contrato firmado entre as partes. Neste sentido, foi fixada tese pelo C. Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema nº 1.132: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1951662 RS 2021/0238511-3, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 09/08/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/10/2023) (grifo nosso) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Comprovada a mora, defiro a liminar para a busca a apreensão do veículo e os documentos de porte obrigatório e de transferência, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Autorizo a requisição de força policial e arrombamento, se necessário for. Providencie a parte autora o necessário ao cumprimento da liminar. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciano Jose Da Rocha x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu

ID: 333670496

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001212-50.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO JOSE DA ROCHA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001212-50.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001212-50.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apte/Apdo: Luciano Jose da Rocha - Apdo/Apte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Claudio Godoy - DERAM PROVIMENTO ao recurso do autor e NEGARAM PROVIMENTO ao da ré. V.U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR NECESSÁRIO À REPARAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR (R$12.514,94), ALÉM DE EVENTUAIS CUSTOS DE HOSPEDAGEM DECORRENTES DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, REJEITADOS DANOS MORAIS. O AUTOR REQUER A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS; A RÉ, POR SUA VEZ, SUSTENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA, PRESCRIÇÃO, INAPLICABILIDADE DO CDC, AUSÊNCIA DE VÍCIOS E DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, BEM COMO IMPUGNA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. SÃO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RÉ É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA; (III) AFERIR A EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS IDENTIFICADOS NO IMÓVEL; E (IV) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES PRECÁRIAS DA MORADIA.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A PETIÇÃO INICIAL DESCREVE DE FORMA SUFICIENTE A CAUSA DE PEDIR, ADEMAIS DE QUE, AINDA ASSIM NÃO FOSSE, CABERIA EVENTUAL EMENDA, E NÃO INDEFERIMENTO IMEDIATO, NOS TERMOS DO ART. 321 DO CPC.4. A ALEGADA DIVERGÊNCIA DE ASSINATURAS NO MANDATO NÃO INVALIDA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, AUSENTE PRODUÇÃO DE PROVA GRAFOTÉCNICA PELA RÉ, A QUEM INCUMBIA O ÔNUS DA PROVA, CONFORME ART. 373, II, DO CPC.5. A RÉ É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS, POR INTEGRAR A CADEIA DE FORNECIMENTO DO IMÓVEL, ATUANDO COMO ALIENANTE NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA.6. O LITISCONSÓRCIO COM O MUNICÍPIO É FACULTATIVO, SENDO SOLIDÁRIA A RESPONSABILIDADE ENTRE OS AGENTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.7. APLICA-SE O CDC À RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, UMA VEZ QUE A RÉ EXERCE ATIVIDADE TÍPICA DE FORNECEDOR, AINDA QUE SEM FINALIDADE LUCRATIVA.8. OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS FORAM AMPLAMENTE DEMONSTRADOS PELO LAUDO PERICIAL, QUE IDENTIFICOU INFILTRAÇÕES, FISSURAS, DESCOLAMENTOS E MANCHAS POR UMIDADE, CARACTERIZANDO FALHAS DE EXECUÇÃO NÃO ATRIBUÍVEIS AO USO OU AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO.9. A CONDUTA DA RÉ VIOLOU A DIREITO ESSENCIAL AO IMPOR AO AUTOR CONDIÇÕES DE MORADIA PRECÁRIA, ENSEJANDO A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, QUE SE CONFIGURA IN RE IPSA.10. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$5.000,00 É ADEQUADA, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DOS VÍCIOS E OS PRECEDENTES EM HIPÓTESES SEMELHANTES.11. É LEGÍTIMA A MANUTENÇÃO DE INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA AO INVÉS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DIANTE DA QUEBRA DA CONFIANÇA E DO LONGO DECURSO DO TEMPO SEM REPAROS.12. A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS NÃO SE AFASTARIA MESMO SE O AUTOR FOSSE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA; CONTUDO, TAL HIPÓTESE É IRRELEVANTE NO PRESENTE CASO, POIS O BENEFÍCIO FOI INDEFERIDO E A SUCUMBÊNCIA FOI RECÍPROCA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, O QUE, CONTUDO, SE ALTERA AGORA EM FUNÇÃO DO ACOLHIMENTO DO PLEITO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO.13. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001212-70.2025.8.26.0452

ID: 276871371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001212-70.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITA BRISOLA MOREIRA PIO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RIVALDO SPINARDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rivaldo Spinardi Junior (OAB 383812/SP) Processo 1001212-70.2025.8.26.0452 - Usucapião - Reqte: Pio Moreira, Maria Benedita Brisola Moreira - Vistos. 1. O Art. 1.197 das Normas de Serviço da Cor… ADV: Rivaldo Spinardi Junior (OAB 383812/SP) Processo 1001212-70.2025.8.26.0452 - Usucapião - Reqte: Pio Moreira, Maria Benedita Brisola Moreira - Vistos. 1. O Art. 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, do E. TJSP, e o Comunicado Conjunto n.º 2013/2017 dispõem que constitui responsabilidade do advogado a correta formação do processo eletrônico, o que importa no cadastramento correto das informações constantes da inicial, bem como o carregamento das peças essenciais e documentos devidamente categorizados e na ordem que devam aparecer no processo. Assim, deverá o advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a inclusão das Fazendas Públicas (Estadual e Federal) no cadastro processual, junto ao sistema SAJPG5, sob pena de indeferimento da petição inicial (Art. 321, parágrafo único, do CPC). Para a inclusão de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal. 2. Sem prejuízo, a Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (art. 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, § 2º, do CPC faculta ao juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Na lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: Nos termos do § 2º do art. 99 do Novo CPC o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, previstos no art. 98, caput, do Novo CPC. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitadas à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da gratuidade judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (Manual de direito processual civil - Volume único - 9ª edição - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 303). Tenho que aquele(a)(s) que integrar(em) família com renda mensal superior a 3 salários mínimos e/ou detiver(em) patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode(m), em principio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s), nos termos da lei. Aliás, o fato de os(a) requerente(s) ter(em) constituído advogado particular, sem se valer(em) do convênio existente entre a Defensoria e a OAB, é indicio de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s). Ademais, sendo a parte autora casada, a análise do pedido deve levar em consideração não apenas a condição financeira da postulante, mas também a do seu cônjuge, de modo que se possa averiguar a real impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo. Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero espectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção. Portanto deverá a parte comprovar a renda mensal de seu cônjuge, assim como, se o caso, a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Ante o exposto, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos a sua condição de necessitada, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, juntando aos autos cópia da última declaração de Imposto de Renda, ou a informação que não há dados de referida declaração junto a Receita Federal, cópia de extrato bancário dos três últimos meses, cópia das três ultimas faturas de cartão de credito, cópia da Carteira de Trabalho e cópia do holerite. Fica facultado, alternativamente, o recolhimento das custas e despesas processuais pertinentes. Juntada a documentação e estando esta dentro dos parâmetros adotados por este Magistrado, anote-se a gratuidade; ou, apresentado o recolhimento das custas processuais, às quais deverão ser incluídas as custas para citação, DETERMINO à z. Serventia que os autos tornem conclusos para apreciação da petição inicial Decorrido o prazo sem o cumprimento, nos termos desta decisão, a gratuidade será indeferida, independentemente de nova intimação. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Luis Alves Ferreira e outros x Odete Da Silva Leonel

ID: 331079169

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001446-34.2020.8.26.0062

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO LUIS ALVES FERREIRA LEONARDO LUIS DA DALTO JACó

Polo Passivo:

ODETE DA SILVA LEONEL

Intimação de acórdão

Advogados:

EVANDRO DEMETRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LUIS DA DALTO JACÓ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MATEUS CARDOSO PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001446-34.2020.8.26.0062 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001446-34.2020.8.26.0062 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bariri - Apelante: Bruno Luis Alves Ferreira (Assistência Judiciária) - Apelante: Leonardo Luis da Dalto Jacó - Apelada: Odete da Silva Leonel (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - NÃO CONHECERAM do recurso interposto por LEONARDO LUIS DA DALTO JACÓ em razão da deserção, e NEGARAM PROVIMENTO ao recurso interposto por BRUNO LUIS ALVES FERREIRA. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESERTO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. CURADORIA ESPECIAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSOS DO RÉU LEONARDO NÃO CONHECIDO E RECURSO DO RÉU BRUNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA EM FACE DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE VITIMOU FATALMENTE SEU CÔNJUGE APARECIDO JEOVÁ LEONEL. A SENTENÇA CONDENOU SOLIDARIAMENTE OS RÉUS AO PAGAMENTO DE R$ 100.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COM JUROS E CORREÇÃO, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. AMBOS OS RÉUS INTERPUSERAM RECURSOS DE APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS RECURSOS INTERPOSTOS DEVEM SER CONHECIDOS, CONSIDERANDO O NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO; (II) SABER SE A RESPONSABILIDADE CIVIL E O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 100.000,00 ESTÃO ADEQUADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO RECURSO INTERPOSTO POR LEONARDO LUIS DA DALTO JACÓ NÃO DEVE SER CONHECIDO EM RAZÃO DA DESERÇÃO, POIS NÃO COMPROVOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL APÓS O INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.O RECURSO INTERPOSTO POR BRUNO LUIS ALVES FERREIRA DEVE SER CONHECIDO, POIS ESTÁ REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL QUE EXERCE MÚNUS PÚBLICO, DISPENSANDO A COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL, EMBORA NÃO SE CONCEDA OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO APELANTE.A RESPONSABILIDADE CIVIL DE BRUNO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE SUA RESPONSABILIDADE CRIMINAL JÁ FOI RECONHECIDA DE FORMA DEFINITIVA PELO TRIBUNAL DO JÚRI, CONFORME PREVISTO NOS ARTIGOS 63 E 64 DO DECRETO-LEI 3.689/1941.O VALOR FIXADO EM R$ 100.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO CAUSADO, CONSIDERANDO QUE A PERDA DO CÔNJUGE APÓS MAIS DE 45 ANOS DE CONVIVÊNCIA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, E QUE SE TRATA DE MORTE CAUSADA POR CONDUTOR NÃO HABILITADO.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM MAJORADOS DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONSIDERANDO O TRABALHO DESENVOLVIDO NA FASE RECURSAL E A APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DE LEONARDO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSO DE BRUNO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O RECURSO INTERPOSTO SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO DO PREPARO, APÓS O INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, É DESERTO E NÃO DEVE SER CONHECIDO. 2. A REPRESENTAÇÃO POR CURADOR ESPECIAL DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL, MAS NÃO IMPLICA CONCESSÃO AUTOMÁTICA DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 3. A CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO ESTABELECE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE PARA FINS DE REPARAÇÃO DO DANO. 4. O VALOR DE R$ 100.000,00 É ADEQUADO PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE MORTE DO CÔNJUGE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR CONDUTOR NÃO HABILITADO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI 3.689/1941, ARTS. 63 E 64; CPC, ART. 85, § 11 E ART. 105; CC, ART. 945.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 362; STJ, SÚMULA 54; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.540.639/MT, RELATOR MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 19/8/2024; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.367.751/SP, RELATOR MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 3/6/2024; TJSP, AP 1015056-86.2018.8.26.0564, RELATOR DES. FLAVIO ABRAMOVICI, 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/03/2025; TJSP, AP 1001212-49.2017.8.26.0097, RELATOR DES. MOURÃO NETO, 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/10/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinicius Mateus Cardoso Paulino (OAB: 489856/SP) (Curador(a) Especial) - Leonardo Luis da Dalto Jacó (OAB: 224940/SP) (Causa própria) - Evandro Demetrio (OAB: 137172/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001212-69.2025.8.26.0129

ID: 302288593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001212-69.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CELINA PIZANI FERMOSELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARI DANTRACCOLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001212-69.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Celina Pizani Fermoseli - Vistos. Em termos, recebo a inicial, ficando deferidos os benefícios da justiça gratuita. Anote-s… Processo 1001212-69.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Celina Pizani Fermoseli - Vistos. Em termos, recebo a inicial, ficando deferidos os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Narra a autora que foi surpreendida com a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no valor mensal de R$ 66,35 (sessenta e seis reais e trinta e cinco centavos), decorrente do contrato consignado de nº 000035985604. Sustenta que jamais mantivera qualquer relação jurídica com a ré que justificasse a existência do débito e tampouco a realização dos descontos em sua folha de pagamento. Em virtude disso, pede a declaração de inexistência de relação jurídica e também declaração de inexigibilidade do débito, bem como a suspensão in limine litis dos descontos realizados. Em se tratando de ação declaratória negativa, como regra, o ônus da prova acerca da existência do débito (an debeatur) recai sobre aquele que a afirma. Isso porque, é materialmente impossível à parte contrária demonstrar que o débito não existe porque não celebrou qualquer espécie de negócio jurídico. No caso em apreço, a suspensão dos descontos não atua de forma tão intensa na esfera jurídica da ré a ponto de comprometer o exercício de seu eventual direito. Até porque, caso se reconheça posteriormente a existência da dívida, o valor poderá ser novamente cobrado, inclusive com juros e correção monetária. Já a permanência dos descontos em desfavor da autora comprometem intensamente a sua vida econômica, uma vez que se trata da parte hipossuficiente da relação de consumo, cujos rendimentos mensais já são módicos. Dessa arte, em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material giudizio di probabilità - (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado) e o perigo de dano (perigo na demora, periculum in mora ou pericolo di tardività), e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, si et in quantum antecipo inaudita altera parte os efeitos da tutela jurisdicional de mérito (tutela satisfativa) para o exato fim de determinar a suspensão dos descontos ocorrido na folha de pagamento da autora em relação à dívida discutida nos autos. Oficie-se com urgência ao INSS ou proceda-se via PREVJUD, conforme o caso, para cumprimento da liminar, devendo a providência ser cumprida no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, quedando-se inerte, venham conclusos para sentença. Apresentada a contestação, desde já intime-se a parte contrária para que se manifeste em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, bem como eventual reconvenção. Apresentada a réplica, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. - ADV: ARI DANTRACCOLI NETO (OAB 500799/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andrevan Da Silva x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliarios S/A

ID: 294462062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001186-73.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDREVAN DA SILVA

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Intimação

Advogados:

LIVIA CRISTINA KATALENIC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LACERDA JUBÉ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LACERDA JUBE ADVOGADOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDA APARECIDA LEONCINI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001186-73.2024.8.26.0210 (processo principal 1001212-54.2024.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andrevan da Silva - SPE WGSA 02 Empreendi… Processo 0001186-73.2024.8.26.0210 (processo principal 1001212-54.2024.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andrevan da Silva - SPE WGSA 02 Empreendimentos Imobiliarios S/A - Vistos, Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser efetivado em duas etapas com prazo mínimo de 30 dias, por valor não inferior a 60% (sessenta por cento) da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) UILIAN APARECIDO DA SILVA, contato@leiloesgold.com.br e uilian007@outlook.com, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), LIVIA CRISTINA KATALENIC (OAB 490487/SP), FERNANDA APARECIDA LEONCINI DA SILVA (OAB 476867/SP), LEONARDO LACERDA JUBÉ (OAB 26903/GO), LACERDA JUBE ADVOGADOS (OAB 1946/GO)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ieda Gomes De Moraes x Mac Crl Models Comércio De Material Publicitário Ltda

ID: 325923088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001212-17.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IEDA GOMES DE MORAES

Polo Passivo:

MAC CRL MODELS COMéRCIO DE MATERIAL PUBLICITáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO ESTEVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA DOMBI NAGY KUBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE MORAES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON FRAZÃO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001212-17.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ieda Gomes de Moraes - Mac Crl Models Comércio de Material Publicitário Ltda - Ante o e… Processo 1001212-17.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ieda Gomes de Moraes - Mac Crl Models Comércio de Material Publicitário Ltda - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar a requerida a restituir à autora a quantia de R$ 4.800,00, atualizada pelo IPCA desde o desembolso (04 de outubro de 2024 - fls. 26 e 33) e acrescida de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: MELISSA DOMBI NAGY KUBO (OAB 462400/SP), MARCUS VINICIUS DE MORAES GONÇALVES (OAB 253695/SP), GERSON FRAZÃO DOS REIS (OAB 413968/SP), THIAGO ESTEVES DOS SANTOS (OAB 452928/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001212-75.2025.8.26.0030

ID: 331027275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001212-75.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. DE C. N. H. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001212-75.2025.8.26.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. - Para a concessão da tutela provisória de evidência prevista no art. 3º do Decreto-le… Processo 1001212-75.2025.8.26.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. - Para a concessão da tutela provisória de evidência prevista no art. 3º do Decreto-lei 911/69 basta a probabilidade do direito (fumus boni iuris), que existe no caso em tela. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel é regida pelo Decreto-lei 911/69. De acordo com o art. 1º, a alienação fiduciária é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa móvel. Consequentemente, o credor fiduciário passa a ser o proprietário do bem, enquanto o devedor fiduciante passa a ser possuidor. A propriedade do credor fiduciário é resolúvel, ou seja, é extinta com o pagamento da dívida. Todavia, em caso de mora no pagamento da dívida, o credor fiduciário tem o direito requerer a busca e apreensão do objeto da garantia. A parte autora colacionou o contrato escrito, onde consta o total da dívida, o local e a data do pagamento, o índice de atualização monetária, a taxa de juros, as comissões e a cláusula penal, bem como a descrição do bem objeto da garantia e os elementos necessários à sua identificação. Também foi acostado o demonstrativo do débito. A mora foi comprovada por meio da notificação extrajudicial. O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, dispõe que a notificação pode se dar por notificação do cartório de registro de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento, ainda que a assinatura constante do aviso não seja do próprio destinatário, tendo em vista que o endereço é informado pelo devedor fiduciante. Ante o exposto e nos termos do artigo 3º do Decreto-lei 911/69, defiro a tutela provisória e DETERMINO A BUSCA E APREENSÃO do veículo automotor mencionado na inicial. Independentemente da pessoa que estiver na posse do bem, este deverá ser removido e depositado em nome da parte autora, na pessoa e no local por ela indicados, que será nomeada depositária. 1) Expeça-se mandado de busca e apreensão, se o caso, fica a parte autora intimada para juntar aos autos a guia de recolhimento da taxa de impressão na inicial e a guia de recolhimento da taxa de diligência do Oficial de Justiça - R$0,75 por folha, guia FEDTJ, código 201-0. Autorizo os Oficiais de Justiça a se valerem das prerrogativas do art. 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão. 2) Cite-se e intime-se a parte requerida de que: 2.1) no prazo de 5 dias a contar da apreensão, poderá pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pela parte autora, mais despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus; 2.2) o não pagamento na forma e prazo supracitados acarretará a consolidação da posse e propriedade do bem em favor do credor; 2.3) no prazo de 15 dias poderá apresentar contestação, sob pena de revelia; 3) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime-se a parte autora para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado, com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 4) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 5) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. Processe-se em segredo de justiça até o cumprimento do mandado de busca e apreensão (CPC, art. 189, inc. I). Caso solicitado, a parte autora deverá efetuar o recolhimento das custas para o bloqueio do veículo automotor em 5 dias (Guia FEDTJ, código 434-1, no valor de R$16,00). Efetuado o recolhimento, registre-se, por meio do Renajud, a restrição referente à busca e apreensão na base de dados do Renavam. Após a apreensão do bem, retire-se a restrição (Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 9º). Considerando a possibilidade de insucesso na citação da parte requerida no endereço informado na petição inicial, com fundamento no artigo 319, §1º, do Código de Processo Civil, autorizo, desde já, a citação nos endereços que vierem a ser futuramente indicados pela parte autora. Defiro, ainda, com base no artigo 139, inciso VI, do CPC, a realização de diligências voltadas à localização do(s) requerido(s), mediante consulta aos sistemas eletrônicos disponíveis e conveniados com este Tribunal (TJ-SP), desde que haja requerimento da parte autora. Autorizo, por fim, nos termos do artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, que a serventia expeça ato ordinatório para intimar a parte autora a efetuar o recolhimento das custas necessárias no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenha sido realizado o recolhimento prévio. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Esta decisão valerá como mandado e carta precatória itinerante (distribuída pela própria parte no juízo conveniente), a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 691 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes