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"1001232-42.2024.5.02.0605" - Resultados da Busca – Página 68 de 74

Processo nº 1001232-52.2025.8.26.0358

ID: 293466940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001232-52.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAIRTON CESAR SECCHIES MANSOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINARA LUIZI APARECIDA DE OLIVEIRA GOMES NOVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIS MONTINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001232-52.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Lairton Cesar Secchies Mansor - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opos… Processo 1001232-52.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Lairton Cesar Secchies Mansor - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, aduzindo a ocorrência de omissão. DECIDO. Recebo os Embargos de Declaração opostos, já que tempestivos. Todavia, deixo de dar a eles provimento, pois a matéria a ser discutida no âmbito do referido recurso é restrita. O art. 1.022 do novo Código de Processo Civil estabelece que este recurso é cabível quando a sentença contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Nesse sentido: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Entretanto, a Sentença foi devidamente fundamentada e a parte embargante não logrou êxito em demonstrar a existência de quaisquer desses vícios. Ademais, no que tange à irresignação do autor no sentido de que houve omissão do julgado por não terem sido apreciados todos os argumentos da exordial, reporto-me ao trecho da sentença atacada de que é o entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SP AgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 04/06/98, negaram provimento, v. u., DJU 17/08/98, p. 44). Ainda, o novo Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado, o que não é o caso (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 08/06/2016 (Info 585). Em verdade, o que o embargante pretende é rediscutir o mérito do julgamento e, assim sendo, deverá manejar o competente recurso, caso queira. Destarte, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não há suporte para o acolhimento dos embargos. Ante o exposto, ausente hipótese do art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração e mantenho a sentença embargada pelos seus próprios fundamentos. Intimem-se. - ADV: TAINARA LUIZI APARECIDA DE OLIVEIRA GOMES NOVO (OAB 335819/SP), JOÃO LUIS MONTINI FILHO (OAB 279998/SP)

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Fernanda Luna Zanetti e outros x Alex Moraes Munhoz e outros

ID: 293048162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015673-70.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA LUNA ZANETTI JOSE ZANETTI JUNIOR VALDECIR LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

ALEX MORAES MUNHOZ CSM DISTRIBUIDORA HORTIFRUT LTDA ME

Intimação

Advogados:

VALDECIR LEITE DA SILVA

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MARINA ELAINE PEREIRA

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Processo 0015673-70.2023.8.26.0602 (processo principal 1001232-48.2015.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Valdecir Leite da Silva - - FERNANDA LUNA ZANETTI - - Jose Zanetti Jun… Processo 0015673-70.2023.8.26.0602 (processo principal 1001232-48.2015.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Valdecir Leite da Silva - - FERNANDA LUNA ZANETTI - - Jose Zanetti Junior - CSM DISTRIBUIDORA HORTIFRUT LTDA ME - - ALEX MORAES MUNHOZ - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS dos devedores no sistema SISBAJUD. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: VALDECIR LEITE DA SILVA (OAB 159485/SP), VALDECIR LEITE DA SILVA (OAB 159485/SP), VALDECIR LEITE DA SILVA (OAB 159485/SP), MARINA ELAINE PEREIRA (OAB 186083/SP), MARINA ELAINE PEREIRA (OAB 186083/SP)

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Rodolfo Nery x Dotcom Group Comercio De Presentes S.A.

ID: 316133849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001232-41.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO NERY

Polo Passivo:

DOTCOM GROUP COMERCIO DE PRESENTES S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO NERY MACHADO

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RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ

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Processo 1001232-41.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodolfo Nery - Dotcom Group Comercio de Presentes S.a. - Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCED… Processo 1001232-41.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodolfo Nery - Dotcom Group Comercio de Presentes S.a. - Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ (OAB 160547/SP), RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB 267258/SP), RODRIGO NERY MACHADO (OAB 461356/SP)

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Processo nº 1001232-66.2024.8.26.0009

ID: 324979274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001232-66.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO AUGUSTO DOS SANTOS SERGIO LUIZ FAIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON GUSTAVO LARIZZA AVELINO

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ANDRE HONORATO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001232-66.2024.8.26.0009 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Paulo Augusto dos Santos - Sergio Luiz Faião - I) Com efeito, trata-se de arrolamento comum dos bens deixado por Dam… Processo 1001232-66.2024.8.26.0009 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Paulo Augusto dos Santos - Sergio Luiz Faião - I) Com efeito, trata-se de arrolamento comum dos bens deixado por Damaris, falecida em 13/12/2023. No que tange à nomeação do companheiro supérstite como inventariante, ao contrário do alegado pelo irmão da falecida (fls.160/162), não há óbice para que aquele seja nomeado, mesmo porque os bens do espólio estão sob sua posse. Destarte, havendo a reforma da decisão de primeiro grau, bastará a substituição daquele. Portanto, INDEFIRO o pedido de substituição do inventariante. II) Lado outro, o inventariante pugnou pelo levantamento de quantias do espólio para o pagamento da taxa judiciária e para que o processo seja homologado sem o recolhimento do ITCMD. Em relação ao pagamento da taxa judiciária não há qualquer empecilho para que seja paga com recursos do espólio, eis que independentemente de quem figurará como sucessor de Damaris, a despesa será a mesma e deverá ser adimplida. No entanto, em relação ao ITMCD, diferentemente do alegado pelo inventariante, de acordo com o STF, nos termos do julgamento da ADI 5894, apenas há dispensa do recolhimento do tributo nos arrolamentos sumários, e no caso dos autos trata-se de arrolamento comum. De toda sorte, para o recolhimento do imposto necessário o trânsito em julgado na sentença de reconhecimento da união estável, visto que a incidência do ITCMD devido será diferente em caso de meação. Portanto, considerando-se que o monte-mor é de R$185.382,13 (fls.147), a taxa judiciária devida corresponde a 100 UFESPs, nos termos do art.7º, §4º da Lei Estadual 11608/2003. Assim, DEFIRO o levantamento pelo inventariante P.A.S, CPF 082.782.078-01 da quantia de R$3.702,00 da conta-poupança nº 1016085-5, ag 928, do Banco Bradesco, em nome da falecida D.F, CPF 142.142.248-41, EXCLUSIVAMENTE PARA O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. Cópia desta decisão servirá como alvará com valirdade de 30 dias. O inventariante DEVERÁ comprovar o recolhimento da taxa judiciária no prazo de 15 dias após a assinatura desta decisão, sob pena de responsabilização pessoal. III) Sem prejuízo, encaminhem-se os autos ao partidor judicial para as conferências de praxe.IV) Com o trânsito em julgado da sentença de reconhecimento da união estável, o inventariante deverá providenciar a declaração do ITCMD. Ressalte-se que apenas com a respectiva guia de recolhimento emitida será analisado o pedido de levantamento de valores para o pagamento do imposto. - ADV: EDSON GUSTAVO LARIZZA AVELINO (OAB 425709/SP), ANDRE HONORATO DA SILVA (OAB 125266/SP)

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R. V. S. x H. N. S. De N.

ID: 331653052

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001232-17.2020.8.26.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R. V. S.

Polo Passivo:

H. N. S. DE N.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGERIO ALVES DE OLIVEIRA

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JAMILLY SOARES SCACABAROZI

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FABRÍCIO DAVID ALONSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001232-17.2020.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001232-17.2020.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: R. V. S. (Justiça Gratuita) - Apelada: H. N. S. de N. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Lia Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA E ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE CONFIRMOU A GUARDA UNILATERAL MATERNA, ESTABELECEU REGIME DE VISITAS PATERNAS E FIXOU PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 20% DOS RENDIMENTOS MENSAIS LÍQUIDOS DO GENITOR, OU 30% DO SALÁRIO MÍNIMO FEDERAL EM CASO DE DESEMPREGO OU EMPREGO INFORMAL. O REQUERIDO ALEGA INCAPACIDADE DE ARCAR COM OS ALIMENTOS FIXADOS, PLEITEANDO REDUÇÃO PARA 20% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O GENITOR POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM A PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO FEDERAL EM CASO DE DESEMPREGO, CONSIDERANDO SUAS ALEGAÇÕES DE DIFICULDADES FINANCEIRAS E CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS ALIMENTOS SÃO FIXADOS COM BASE NO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. A NECESSIDADE DA MENOR É PRESUMIDA DEVIDO À SUA MENORIDADE E INCAPACIDADE DE AUTOSSUSTENTO.4. O GENITOR NÃO COMPROVOU INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DIFICULDADES ECONÔMICAS NÃO JUSTIFICAM A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, QUE DEVEM PRIORIZAR AS NECESSIDADES DA MENOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2. A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA PELO ALIMENTANTE NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabrício David Alonso (OAB: 430936/SP) - Jamilly Soares Scacabarozi (OAB: 413034/SP) - Rogerio Alves de Oliveira (OAB: 388976/SP) - 4º andar

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Sonia Maria Alves De Moura x Credz Aministradora De Cartões Ltda e outros

ID: 335800745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001232-44.2023.8.26.0157

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA ALVES DE MOURA

Polo Passivo:

CREDZ AMINISTRADORA DE CARTõES LTDA CUBATãO CLíNICA ODONTOLòGICA LTDA - SORRIDENTS

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA LUZ DA SILVA HELIODORO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA PINHEIRO CAMPOS

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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Processo 1001232-44.2023.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sonia Maria Alves de Moura - Cubatão Clínica Odontològica Ltda - Sorridents - - Credz Aministradora … Processo 1001232-44.2023.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sonia Maria Alves de Moura - Cubatão Clínica Odontològica Ltda - Sorridents - - Credz Aministradora de Cartões Ltda - Vistos. Manifestação da parte autora (fls. 406/410) acerca do depósito judicial efetuado pela corré Credz Administradora de Cartões S.A. (fls. 397/399), no valor de R$ 12.032,63, e pedido de expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE). A parte autora alega que o montante depositado representa pagamento parcial e incontroverso da obrigação, indicando a existência de um saldo remanescente a ser satisfeito. Considerando que a sentença proferida (fls. 385/390) transitou em julgado em 27/02/2025, a fase de conhecimento encontra-se exaurida, passando-se à fase de cumprimento de sentença. O depósito realizado pela parte ré é um ato voluntário de adimplemento parcial da condenação. Conforme o artigo 916 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente, o reconhecimento do crédito pelo executado e o depósito de parte do valor devido autorizam o levantamento da quantia incontroversa pelo exequente. A parte autora informa a instauração de cumprimento de sentença em apartado em 31/03/2025, o que é o procedimento correto para a execução do saldo remanescente. Contudo, o depósito foi efetuado nestes autos de conhecimento. Para evitar tumulto processual e garantir a celeridade, o pedido de levantamento será analisado e deferido neste feito, referente à quantia depositada aqui, devendo o saldo devedor ser objeto de persecução no incidente já instaurado. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) referente à totalidade do depósito judicial de fls. 398/399, em favor da parte autora, por meio de sua procuradora, conforme dados indicados no formulário de fls. 410, considerando-o correto em substituição ao de fls. 408. Após a expedição, o prosseguimento da execução quanto ao saldo devedor deverá ocorrer exclusivamente nos autos do cumprimento de sentença. Ressalta-se que a via da composição amigável permanece aberta às partes a qualquer tempo, sendo um mecanismo que favorece a celeridade e evita o prolongamento do desgaste natural decorrente do litígio. Caso haja interesse na autocomposição, as partes poderão, a qualquer momento, apresentar proposta de acordo por escrito nos autos para análise e eventual aceitação da parte contrária, com posterior submissão a este juízo para homologação, o que poria fim definitivo à controvérsia. Após a expedição do mandado, não havendo manifestação das partes, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), PATRÍCIA LUZ DA SILVA HELIODORO DOS SANTOS (OAB 266537/SP), MARIANA PINHEIRO CAMPOS (OAB 382244/SP)

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Fabricio Ricardo Barroso Matos x Banco Pan S.A e outros

ID: 307929325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001232-95.2023.8.26.0334

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO RICARDO BARROSO MATOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A FACTA FINANCEIRA S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO GARCIA VIRIATO

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JOAO VITOR CHAVES MARQUES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001232-95.2023.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabricio Ricardo Barroso Matos - Banco Pan S.A - - Facta Financeira S/A - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os… Processo 1001232-95.2023.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabricio Ricardo Barroso Matos - Banco Pan S.A - - Facta Financeira S/A - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Fabrício Ricardo Barroso Matos em desfavor de Banco Pan S.a E Facta Financeira S.a, e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. REVOGO a tutela de urgência concedida às fls. 43, autorizando a retomada dos descontos pelos réus, observados os limites legais. Sucumbente, arcará o autor com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios dos patronos dos réus, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade concedida em seu favor. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Publique-se. - ADV: JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), SERGIO GARCIA VIRIATO (OAB 514735/SP)

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Bruno Ventura Pires x Eduardo De Betta Inama e outros

ID: 297222173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000353-38.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO VENTURA PIRES

Polo Passivo:

EDUARDO DE BETTA INAMA MONICA MARIA INAMA DE CASTRO

Intimação

Advogados:

BRUNO VENTURA PIRES

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BRUNA CARMEN PAZ DA SILVA

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Processo 0000353-38.2025.8.26.0075 (processo principal 1001232-67.2021.8.26.0075) - Cumprimento Provisório de Sentença - Usucapião Extraordinária - Bruno Ventura Pires - Monica Maria Inama de Castro… Processo 0000353-38.2025.8.26.0075 (processo principal 1001232-67.2021.8.26.0075) - Cumprimento Provisório de Sentença - Usucapião Extraordinária - Bruno Ventura Pires - Monica Maria Inama de Castro - - Eduardo de Betta Inama - Vistos. Considerando a concordância do credor com relação à impugnação apresentada, homologo o cálculo apresentado pela parte executada: R$ 237.023,59 para maio de 2025. Com relação ao pedido de levantamento, este de fato prospera. A verba perseguida neste cumprimento de sentença goza de natureza alimentar e em consulta ao andamento da apelação interposta pela parte executada se observa que após o não acolhimento dos embargos de declaração opostos em face do acórdão que manteve integralmente a sentença a parte executada, lá vencida, interpôs recurso especial. Fixado esse quadro, em que (a) a natureza da dívida é alimentar e (b) os eventuais recursos se processarão nas instâncias excepcionais, de rigor o levantamento do numerário sem a necessidade de o credor ofertar qualquer garantia. Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e intimou o exequente para prosseguir com o feito. A agravante busca a reforma da decisão, alegando que a exigibilidade do título judicial depende da formação da coisa julgada. II.Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível prosseguir com o cumprimento provisório de sentença referente a honorários sucumbenciais, sem a necessidade de trânsito em julgado. III.Razões de Decidir:3. O art. 520 do CPC permite a execução provisória de verba honorária sucumbencial, mesmo sem trânsito em julgado. 4. A caução pode ser dispensada, conforme art. 521 do CPC, para créditos de caráter alimentar, como honorários sucumbenciais, e quando há pendência de Agravo em Recurso Especial. IV.Dispositivo e Tese:5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. Honorários sucumbenciais de natureza alimentar podem ser executados provisoriamente. 2. A pendência de Agravo em Recurso Especial, a natureza e o valor do crédito justificam a dispensa de caução para o levantamento de valores e expropriação de bens. Legislação Citada: CPC, art. 520, caput; art. 521, I; art. 85, § 14; art. 1.042, caput (TJSP; Agravo de Instrumento 2169383-68.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025; grifo nosso). Diante do exposto, superado o prazo para interposição de eventual recurso em face desta decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. Intime-se. - ADV: BRUNA CARMEN PAZ DA SILVA (OAB 405235/SP), BRUNO VENTURA PIRES (OAB 20346PB/), BRUNA CARMEN PAZ DA SILVA (OAB 405235/SP)

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Gleison Aparecido Vernillo x Banco Bradesco Cartões S.A.

ID: 295806931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Viradouro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001232-53.2024.8.26.0660

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GLEISON APARECIDO VERNILLO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTõES S.A.

Intimação

Advogados:

GLEISON APARECIDO VERNILLO

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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Processo 1001232-53.2024.8.26.0660 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Gleison Aparecido Vernillo - Banco Bradesco Cartões S.A. - Vistos. Fls. 118-125: Conheço dos embargos de de… Processo 1001232-53.2024.8.26.0660 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Gleison Aparecido Vernillo - Banco Bradesco Cartões S.A. - Vistos. Fls. 118-125: Conheço dos embargos de declaração retro, pois tempestivos. No mérito, verifico que, ao contrário do sustentado pelo embargante, as questões que se pretende ver declaradas já foram apreciadas na decisão embargada e não merecem qualquer acréscimo ou alteração. Os embargos opostos têm, na verdade, nítido e único caráter infringente, pois buscam, na essência, modificar o que foi decidido, finalidade essa a que não se presta o recurso interposto. Como é amplamente sabido, aos embargos de declaração podem ser atribuídos efeitos infringentes, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade da decisão embargada. Nesse sentido, não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual, a utilização dessa modalidade recursal com o propósito de questionar a correção do julgado e, em consequência, obter a desconstituição dele. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é pacífica no sentido do não cabimento de embargos de declaração com efeitos meramente infringentes. Confira-se: RECURSO Embargos de declaração Omissão, contradição e obscuridade não configuradas Julgado que trouxe, de forma fundamentada, resposta à controvérsia da lide Ausência de circunstância excepcional que justifique dar efeito modificativo ao recurso Embargos de declaração rejeitados. (Relator(a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Comarca: Catanduva; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/04/2017; Data de registro: 26/04/2017) Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça reiteradamente tem decidido que "[o] julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS 21.315/DF, rel. Ministra DIVA MALERBI [Des. Conv. TRF3], PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Assim, não há na sentença de fls. 111-116 qualquer ponto a ser aclarado, de modo que parte pretende tão somente rediscutir a matéria já decidida, sem nenhum objetivo de integração. Com estes fundamentos, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, contudo, o faço para REJEITÁ-LOS. Advirto o embargante que a oposição de novos embargos de declaração com pretensão meramente infringente ou fora das hipóteses legais importará na imposição de multa, na forma do art. 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: GLEISON APARECIDO VERNILLO (OAB 356390/SP), DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP)

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G & O Logística E Transportadora - Eireli Epp x Mari Luci Soares e outros

ID: 293523277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003107-51.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G & O LOGíSTICA E TRANSPORTADORA - EIRELI EPP

Polo Passivo:

MARI LUCI SOARES MARI LUCI SOARES ME - PEIXARIA SABORES DO MAR

Intimação

Advogados:

DEOLINO BENINI JUNIOR

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CLEIDE GOMES GANANCIA

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ARIANE DE PAULA BOVIS TURSI

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Processo 0003107-51.2022.8.26.0529 (processo principal 1001232-68.2018.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - G & O Logística e Transportadora - Eireli EPP - Mari Luci Soares… Processo 0003107-51.2022.8.26.0529 (processo principal 1001232-68.2018.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - G & O Logística e Transportadora - Eireli EPP - Mari Luci Soares ME - Peixaria Sabores do Mar - - Mari Luci Soares - Vistos. Homologo, por sentença, para que produza seus efeitos de direito, o acordo celebrado entre as partes, descrito às fls. 108/110 e, diante da notícia de cumprimento integral (fl.115), declaro extinta a execução, na forma do artigo 924, II, do CPC. Custas finais na forma convencionada. Não constando do acordo e sendo ele homologado antes de sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento dascustasprocessuais remanescentes, consoante art.90, §3º, do Código de Processo Civil, se já não o forem em razão do benefício da Gratuidade da Justiça. Despesas e os honorários de advogado na forma convencionada ou, em sua ausência, conforme disciplina do art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica levantada qualquer constrição porventura ainda existente nos autos, anotando-se. Determino à serventia que exclua o nome da parte executada do cadastro de órgão de restrição de créditoatravés do SERASAJUD, cuja anotação se deu por determinação de fl. 37. Defiro acesso on line ao sistema RENAJUD para o DESBLOQUEIO do veículo descrito na inicial, conforme bloqueio de fls. 56/58. Providencie a serventia. Nos termos do art. 1.098, § 1º, das NSCGJ e art. 274 caput e parágrafo único do CPC, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no art. 4º, inciso III da Lei 11.608/2003, no valor de R$ 185,10 (1% do valor que satisfez a execução, não podendo ser menor que 5 UFESPs), face à satisfação da execução pelo valor de R$ 15.000,00. Não sendo efetuado o pagamento no prazo acima estipulado ou não sendo a parte executada representada por procurador, intime-se pessoalmente, por carta, para o pagamento no prazo de 60 dias a contar da juntada do aviso de recebimento nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo sem o pagamento, expeça-se certidão eletrônica à PGE para inscrição na Dívida Ativa (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), observadas as orientações contidas no Comunicado Conjunto Nº 1303/2019 (DJe de 26/08/2019, p. 4), sendo certo que, uma vez expedida a certidão, a parte só poderá efetuar o pagamento diretamente no referido órgão. Comprovado o recolhimento da taxa judiciária, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se e Intime-se. - ADV: DEOLINO BENINI JUNIOR (OAB 59472/PR), ARIANE DE PAULA BOVIS TURSI (OAB 187056/SP), DEOLINO BENINI JUNIOR (OAB 59472/PR), CLEIDE GOMES GANANCIA (OAB 121216/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001232-42.2024.5.02.0605" – Página 68 de 74

Processo nº 1001232-52.2025.8.26.0358

Fernanda Luna Zanetti e outros x Alex Moraes Munhoz e outros

Rodolfo Nery x Dotcom Group Comercio De Presentes S.A.

Processo nº 1001232-66.2024.8.26.0009

R. V. S. x H. N. S. De N.

Sonia Maria Alves De Moura x Credz Aministradora De Cartões Ltda e outros

Fabricio Ricardo Barroso Matos x Banco Pan S.A e outros

Bruno Ventura Pires x Eduardo De Betta Inama e outros

Gleison Aparecido Vernillo x Banco Bradesco Cartões S.A.

G & O Logística E Transportadora - Eireli Epp x Mari Luci Soares e outros