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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Da Região Centro Oeste Paulista - Sicredi Centro Oeste Paulista x Campoy Estruturas Ltda. - Epp

ID: 323765938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001274-03.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DA REGIÃO CENTRO OESTE PAULISTA - SICREDI CENTRO OESTE PAULISTA

Polo Passivo:

CAMPOY ESTRUTURAS LTDA. - EPP

Intimação

Advogados:

FRANCIELI PEREIRA OLIVEIRA SOBRINHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001274-03.2025.8.26.0326 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DA REGIÃO CENTRO OESTE PAULISTA - SICREDI CENTR… Processo 1001274-03.2025.8.26.0326 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DA REGIÃO CENTRO OESTE PAULISTA - SICREDI CENTRO OESTE PAULISTA - CAMPOY ESTRUTURAS LTDA. - EPP e outros - Vistos. Trata-se de requerimento apresentado pela requerida, que compareceu espontaneamente nos autos, objetivando a suspensão da ordem liminar deferida para busca e apreensão dos bens alienados fiduciariamente, argumentando questões e interpretações do contrato inquinado. Os veículos alienados fiduciariamente ainda não foram apreendidos, não obstante deferida a liminar, não havendo que se falar na apresentação de defesa ou contestação. Segundo dispositivo contido no § 2º, do art. 3º. do Decreto-Lei nº 911/69, no prazo de cinco dias, após executada a liminar, o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus. Outrossim, o artigo 3º, § 3º, do mesmo dispositivo legal, dispõe que a defesa será apresentada no prazo de quinze dias contados da execução da liminar. Logo, forçoso convir que o cumprimento da liminar de busca e apreensão, por força de lei, se constitui pressuposto processual para, não só o pagamento do débito, mas, também, para apresentação de contestação. Portanto, imperioso o não conhecimento da pretensão da parte requerida, na medida em que foi apresentada em momento manifestamente inoportuno. Com efeito, a contestação só poderá ser examinada após o cumprimento da liminar. Em outras palavras, o conhecimento da peça de defesa fica, pois, condicionado ao cumprimento da liminar. Nesse sentido a jurisprudência: "Agravo de Instrumento. AlienaçãoFiduciária. Ação deBuscae Apreensão. Decisão agravada quenão conheceudacontestaçãoapresentada pelo agravante, visto que deduzida antes do cumprimento da liminar debuscae apreensão. Irresignação. Inadmissibilidade. Como já decidido por esta C. Câmara, só se admitecontestaçãoapós o cumprimento de liminar. Inteligência do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/04. Em suma, o cumprimento da liminar de busca e apreensão, por força de lei, se constitui pressuposto processual para, não só o pagamento do débito, mas, também, para apresentação de contestação. Portanto, correto o posicionamento do Juízo a quo ao não conhecer da contestação, na medida em que foi apresentada em momento manifestamente inoportuno. Com efeito, a contestação só poderá ser examinada após o cumprimento da liminar. Em outras palavras, o conhecimento da peça de defesa fica, pois, condicionado ao cumprimento da liminar.- Discussão acerca da regularidade da constituição em mora do agravante não tem razão de ser. Realmente, visto que a notificação extrajudicial foi encaminhada para o endereço constante do contrato firmado entre as partes. Logo, cumprido restou o dispositivo contido no art. 2º, § 2º., do Dec.-lei no. 911/69. Bem por isso, outra conclusão não há senão a de que a agravante estava emmora, quando da propositura da ação, o que legitima a concessão liminar debuscae apreensão. Destaque-se, a propósito, que o C. STJ deliberou, em sede de recurso repetitivo -Tema1132, que para a comprovação damoranos contratos garantidos por alienaçãofiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Em outras palavras, cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com Aviso de Recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato, o que aconteceu in casu. Por fim, o quanto alegado acerca do ajuizamento de ação revisional de contrato, não colhe êxito. Isso porque embora fundadas no mesmo contrato, as ações revisional e de busca e apreensão, são autônomas e independentes. Diferem em relação à causa de pedir próxima e têm objetos distintos. Realmente, na ação revisional discute-se a validade de cláusulas contratuais e, via de consequência, o montante da dívida. Já na ação de busca e apreensão, a única exigência que se faz para o deferimento da liminar e prosseguimento da ação, é a regular constituição do devedor em mora, o que de fato aconteceu in casu. Portanto, não há que se falar em prejudicialidade, ou mesmo conexão, entre as ações. Tampouco há que se cogitar da suspensão de plano da ação de busca e apreensão, ex vi do que dispõe a Súmula 380 do STJ, cujo verbete é o seguinte: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Recurso improvido." (TJSP - 29ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2305450-74.2024.8.26.0000 - Relator NETO BARBOSA FERREIRA - julgado em 29/11/2024) "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. COMPROVAÇÃO DA MORA. RAZÕES DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REGULARIDADE FORMAL NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE. O sistema recursal civil orienta-se pelo princípio da dialeticidade, de modo que se torna impossível o conhecimento do recurso cujas razões não guardam relação com o contexto do decisório. A falta de questionamento específico a respeito do conteúdo da decisão implica ausência de fundamentação, identificando a presença de irregularidade formal. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. CONTESTAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO SOBRE A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO. Neste momento processual, a discussão a respeito das cláusulas contratuais trazida em contestação não tem relevância, pois apenas se cuida de verificar a presença dos requisitos para a concessão da medida liminar. A propósito, cabe lembrar que eventual abusividade de encargos não descaracteriza a mora (REsp 1.639.320/SP). Ainda que a decisão agravada não tenha analisado pormenorizadamente as alegações levantadas pelo agravante em sua contestação, não há que falar em nulidade da decisão por falta de fundamentação; inexistindo, ainda, qualquer fundamento para cogitar de suspensão da medida liminar ou do processo. GRATUIDADE JUDICIAL. ABERTURA DE OPORTUNIDADE PARA A PARTE DEMONSTRAR A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PREVALECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SIMPLES APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DA PARTE, QUE É RELATIVA. RECURSO IMPROVIDO. Formulado o pleito de gratuidade judicial, pretende a parte questionar a iniciativa da abertura de oportunidade, por parte do Juízo de primeiro grau, para a produção da prova do fato alegado. Essa providência, entretanto, mostra-se adequada à situação, pois prevista em lei (CPC, artigo 99, § 2º), e deve prevalecer, pois não subsiste a presunção de hipossuficiência diante do contexto dos autos." (TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2288255-13.2023.8.26.0000 - Relator ANTONIO RIGOLIN -- julgado em 10/11/2023) Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de fls. 74/76, mantendo-se hígida a decisão de fls. 67/69. Intimem-se. Lucelia, 11 de julho de 2025. - ADV: FRANCIELI PEREIRA OLIVEIRA SOBRINHO (OAB 119210/PR), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP)

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M.P.D.E.D.S.P. x E.D.P.T.

ID: 333550064

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara - Capivari Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1001274-24.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

E.D.P.T.

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1001274-24.2025.8.26.0125 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Capivari, Estado de São Paulo, Dr(a). ANDRE LUIZ MARCONDES PONTES, na fo… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1001274-24.2025.8.26.0125 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Capivari, Estado de São Paulo, Dr(a). ANDRE LUIZ MARCONDES PONTES, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) SIMONE SOUSA , filha de A.S. e I.P.dos.S., que lhe foi proposta uma ação de Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional, onde figura como autor o M.P.E.S.P., do inteiro teor da r. Decisão proferida por este Juízo, a seguir transcrita:Vistos.1. Determino a serventia que providencie a alteração da Classe e Assunto no SAJ (Classe – Medidas de Proteção à Criança e Adolescente; Assunto: Acolhimento Institucional). 2. Trata-se de ação de acolhimento que observará o rito comum do CPC, ante a ausência de procedimento específico no ECA. Por ora, não vislumbro a possibilidade de desacolhimento do menor K.S.T. (9 anos) aos cuidados dos genitores. Isso porque, os relatórios apontam que a reintegração familiar neste momento parece prematura, vez que a situação de vulnerabilidade não foi superada, não tendo o genitor e a madrasta demonstrado mudança de comportamento e estando a genitora em lugar incerto e não sabido. De igual modo, o genitor demonstrou distanciamento afetivo e ausência de vínculo com a criança, manifestando, inclusive, o desejo de não cuidar mais do filho. Nesse contexto, ratifico o acolhimento emergencial do infante, vez que os genitores não estão aptos a cuidar do filho e os conselheiros não lograram encontrar parentes dispostos em assumir a guarda. 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. No cumprimento do ato citatório, o Sr. Oficial de Justiça deverá questionar se a parte requerida não possui condições de constituir advogado, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, questionando-a, ainda, se deseja que lhe seja nomeado dativo, ao qual incumbirá a apresentação de resposta. 4. Realize-se estudo social e avaliação psicológica. Laudo em 30 dias. Com os relatórios, vista às partes. 5. Sem prejuízo, providencie a Serventia o encaminhamento de cópias das principais peças do processo n. 0000438-68.2025.8.26.0125 para este feito, bem como o apensamento dos autos. 6. Apresentada a resposta, abra-se vista ao Ministério Público e, após o cumprimento das determinações acima, tornem os autos conclusos. 7. Oficie-se ao Conselho Tutelar do Município de Capivari, solicitando informações sobre o atual endereço da genitora. 8. Intime-se. Encontrando-se a ré em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO , por EDITAL, com o prazo de 30 (trinta) dias, fica devidamente INTIMADA da r. Decisão e ciente de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo para contestar de dias. Para que ninguém possa alegar ignorância no futuro e para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se o presente edital, que será publicado e afixado na forma da lei. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS . Dado e passado nesta cidade de Capivari, aos 08 de julho de 2025.

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Fernando Da Silva Maia e outros x Dorival Rossi

ID: 293513081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001274-76.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DA SILVA MAIA JOSé VERGINI MARIA INêS APARECIDA DA SILVA MAIA VERGINI

Polo Passivo:

DORIVAL ROSSI

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DALRI CALEFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON GUSTAVO DE MACEDO

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Processo 1001274-76.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Maria Inês Aparecida da Silva Maia Vergini - - José Vergini - - Fernando da Silva Maia - Dorival Rossi - Vistos. Consi… Processo 1001274-76.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Maria Inês Aparecida da Silva Maia Vergini - - José Vergini - - Fernando da Silva Maia - Dorival Rossi - Vistos. Considerando que cabe ao juízo do feito analisar a conveniência da realização da sessão de conciliação, à luz do artigo 139, V do CPC e considerando que, deveras, cabe ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 18 de junho de 2025, às 14 horas e 15 minutos, que será realizada de forma virtual por vídeo conferência através do aplicativo teams, cujo acesso para ingresso na sala será através do link constante nesta decisão. O link para acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzhiOTYxYjgtMDdkYy00ODU1LWIxMGQtYzU0NzA5NzEwMGM4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d7aff50e-9023-47c9-801a-579c9c92ecca%22%7d Em caso de dúvida, ou dificuldade no acesso, segue contato do conciliador: (19) 98156-1823. Para tanto, deverão as partes indicarem nos autos o endereço eletrônico, bem como o número de telefone celular das partes e seus patronos/advogados e para contato, se necessário, durante a audiência. Insta consignar que no dia e horário agendados todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link acima informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. De acordo com previsto na Resolução n.º 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução n° 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º da Resolução n. 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no artigo 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchido os seus requisitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. Quando se tratar de ações que tratam do superendividamento regulado pela Lei 14.1810/2021, podendo haver vários requeridos nos autos, em razão de peculiaridades e complexidades, respeitada sempre a gratuidade da justiça, cada empresa ou instituição financeira requerida deverá recolher o valor da remuneração na sua integralidade. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do artigo 14 da Resolução n. 809/2019 e Comunicado CG n. 182/2022, caso em que a parte não beneficiada pela gratuidade, efetuará o pagamento integral do valor. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05(cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sobe pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não seja feito o pagamento da data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida neste autos. Das providências para a realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do link de acesso à reunião, em até 05 dias anteriores à data da audiência. No dia e horário agendado, todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informando com vídeo e áudios habilitados, munidos de documentos com foto. ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º Onão comparecimento injustificadodo autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça eserá sancionado com multade até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.(g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas.Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento.(TJ-SP1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018)(g.m.) Anoto que o Provimento CSM n. 2651/2022, que ocorreu o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução n. 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o artigo 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso ao ato, no dia e hora designados será encaminhado ao e-mail dos procuradores ou seus patronos. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/Comofazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. INTIMEM-SE, as partes e seus patronos a respeito da audiência designada, bem como do link de acesso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Servirá a presente por cópia assinada digitalmente, se o caso, como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos acima. Em caso de dúvida, ou dificuldade no acesso, segue contato do conciliador: (19) 98156-1823. - ADV: GUSTAVO DALRI CALEFFI (OAB 157788/SP), EMERSON GUSTAVO DE MACEDO (OAB 387559/SP), GUSTAVO DALRI CALEFFI (OAB 157788/SP), GUSTAVO DALRI CALEFFI (OAB 157788/SP)

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Fernando Da Silva Maia e outros x Dorival Rossi

ID: 280588131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001274-76.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DA SILVA MAIA JOSé VERGINI MARIA INêS APARECIDA DA SILVA MAIA VERGINI

Polo Passivo:

DORIVAL ROSSI

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DALRI CALEFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON GUSTAVO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Emerson Gustavo de Macedo (OAB 387559/SP) Processo 1001274-76.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Inês Aparecida da Silva Maia Vergini… ADV: Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Emerson Gustavo de Macedo (OAB 387559/SP) Processo 1001274-76.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Inês Aparecida da Silva Maia Vergini, José Vergini, Fernando da Silva Maia - Reqdo: Dorival Rossi - Vistos. Considerando que cabe ao juízo do feito analisar a conveniência da realização da sessão de conciliação, à luz do artigo 139, V do CPC e considerando que, deveras, cabe ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 18 de junho de 2025, às 14 horas e 15 minutos, que será realizada de forma virtual por vídeo conferência através do aplicativo teams, cujo acesso para ingresso na sala será através do link constante nesta decisão. O link para acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzhiOTYxYjgtMDdkYy00ODU1LWIxMGQtYzU0NzA5NzEwMGM4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d7aff50e-9023-47c9-801a-579c9c92ecca%22%7d Em caso de dúvida, ou dificuldade no acesso, segue contato do conciliador: (19) 98156-1823. Para tanto, deverão as partes indicarem nos autos o endereço eletrônico, bem como o número de telefone celular das partes e seus patronos/advogados e para contato, se necessário, durante a audiência. Insta consignar que no dia e horário agendados todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link acima informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. De acordo com previsto na Resolução n.º 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução n° 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º da Resolução n. 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no artigo 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchido os seus requisitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. Quando se tratar de ações que tratam do superendividamento regulado pela Lei 14.1810/2021, podendo haver vários requeridos nos autos, em razão de peculiaridades e complexidades, respeitada sempre a gratuidade da justiça, cada empresa ou instituição financeira requerida deverá recolher o valor da remuneração na sua integralidade. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do artigo 14 da Resolução n. 809/2019 e Comunicado CG n. 182/2022, caso em que a parte não beneficiada pela gratuidade, efetuará o pagamento integral do valor. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05(cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sobe pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não seja feito o pagamento da data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida neste autos. Das providências para a realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do link de acesso à reunião, em até 05 dias anteriores à data da audiência. No dia e horário agendado, todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informando com vídeo e áudios habilitados, munidos de documentos com foto. ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º Onão comparecimento injustificadodo autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça eserá sancionado com multade até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.(g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas.Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento.(TJ-SP1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018)(g.m.) Anoto que o Provimento CSM n. 2651/2022, que ocorreu o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução n. 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o artigo 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso ao ato, no dia e hora designados será encaminhado ao e-mail dos procuradores ou seus patronos. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/Comofazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. INTIMEM-SE, as partes e seus patronos a respeito da audiência designada, bem como do link de acesso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Servirá a presente por cópia assinada digitalmente, se o caso, como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos acima. Em caso de dúvida, ou dificuldade no acesso, segue contato do conciliador: (19) 98156-1823.

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J. R. T. P. L. x M. De T.

ID: 318671646

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001274-28.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. R. T. P. L.

Polo Passivo:

M. DE T.

Despacho

Advogados:

LAURAMARIA DONIZETTI NASCIMENTO

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DAVID RICARDO TORRES LEITE DOS SANTOS

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GEORGE FRANCISCO DE ALMEIDA ANTUNES

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DESPACHO Nº 1001274-28.2024.8.26.0620 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001274-28.2024.8.26.0620 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquarituba - Apelante: J. R. T. P. LTDA - Apelado: M. de T. - APELAÇÃO. Deserção configurada. Apelante que, instada a apresentar documentos comprobatórios da hipossuficiência ou recolher o preparo recursal, quedou-se inerte. Incidência do artigo 1.007 do CPC. Precedentes. Recurso não conhecido. Trata-se de apelação interposta por J. R. T. P. L. em face da r. sentença de fls. 141/146 que, nos autos da ação de procedimento comum ajuizada em face do M. de T., julgou improcedente o feito, condenando o requerente ao pagamento de custas e honorários, nos seguintes termos: (...) Em outras palavras, a autora não produziu qualquer prova que justifique o atraso às obras objeto da contratação, não se prestando para tanto aquelas juntadas às fls. 138/140, quando então foram adotados os atos sancionatórios pela Administração Pública, que agiu adequadamente. Tampouco é pertinente a alegação da autora, feita em réplica de fls.110/116, de que a inexecução tenha se ocasionado por descumprimento da contratante em remover os pavimentos já existentes, visto que sequer há menção, tanto nos documentos apresentados, quanto no recurso administrativo interposto, acerca de eventual comunicação ao Município que acusasse tal transgressão do contrato. Resta, portanto, averiguar a validade das notificações dirigidas pela autoridade administrativa via e-mail à contratada. E, neste aspecto, melhor sorte não assiste à autora. Consoante se infere das fls. 72/81 dos autos, as notificações quanto à abertura do procedimento para denúncia ao descumprimento do contrato administrativo e imposição de penalidades, oportunizando a apresentação de defesa escrita, bem como da decisão que aplicou as sanções previstas, foram encaminhadas pelo Departamento Municipal de Licitação ao e-mail informado pela contratada, e habitualmente utilizado para as comunicações referentes ao contrato dentre outras, bem como publicadas em Diário Oficial do Município. De tal forma, pela análise cronológica dos fatos, e considerando que o edital licitatório prevê, nos itens 17.5 e 17.6 (fl. 45), a possibilidade de intermediação via mensagem eletrônica para dirimir questões do contrato celebrado e a publicização dos atos pertinentes à licitação mediante divulgação em Diário Oficial, e, ainda, levando em conta que o e-mail destinatário das comunicações foi o mesmo utilizado pela contratada para apresentar seu recurso administrativo (fls. 82/86), não vislumbro nulidade capaz de violar o direito ao contraditório e ao devido processo legal ou de macular o ato praticado pela Fazenda Municipal, privilegiando a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.(...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com fulcro o art. 487, I, do CPC. Pela sucumbência, CONDENO a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo no percentual mínimo, nos termos do art. 85, §§3º, do CPC. Oportunamente, arquive-se. P.I.C. Em suas razões recursais (fls. 151/161), o apelante pleiteia, preliminarmente, o parcelamento das custas recursais em quatro parcelas. Ainda em sede preliminar, sustenta a necessidade de retomada da instrução, com realização de audiência para oitiva das testemunhas arroladas, sob pena de caracterizar cerceamento de defesa. No mérito, assevera que a rescisão contratual ocorreu por suposta ausência de resposta às notificações emitidas pelo Município réu. Aduz que não houve comprovação de que tais notificações foram, efetivamente, entregues a ela. Com esses argumentos, requer a anulação da sentença, e, no mérito, a procedência dos pedidos formulados na inicial. Contrarrazões a fls. 166/170, pelo desprovimento do recurso. Foi determinada a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência, a fim de viabilizar a análise do pedido de parcelamento de custas, ou, no mesmo prazo, a comprovação do pagamento do preparo, sob pena de deserção (fls. 173/174). Intimada, a requerente quedou-se inerte (fls. 176). FUNDAMENTOS E DECISÃO. Possível o julgamento unipessoal, nos moldes do art. 932, III, do Novo Código de Processo Civil. O recurso não deve ser conhecido. A despeito de regularmente intimada a apresentar documentos comprobatórios de sua hipossuficiência ou recolher o preparo (fls. 173/174), a apelante quedou-se inerte (fls. 176). Nestas circunstâncias, é o caso de se declarar deserto o recurso, nos termos do disposto no art. 1.007, § 4°, do Código de Processo Civil (No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção). Nesse sentido, este E. Tribunal de Justiça em casos análogos: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. AIIM. JUROS DE MORA E MULTA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Caso em exame. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal na qual a empresa-autora sustenta a inexistência de relação jurídico-tributária diante da incerteza e iliquidez da CDA nº 1.167.361.833 decorrente do AIIM nº 4.039.591, sob o argumento de que os juros aplicados são inconstitucionais, bem como que a multa aplicada supera a 100% do imposto. R. sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito (art. 485, inciso VI do CPC), sob o fundamento de via eleita inadequada. Pleito pela empresa-autora de parcelamento do preparo recursal e reforma da r. sentença. Razão de decisão. Indeferimento do pedido de parcelamento do preparo recursal. Não comprovação da situação econômica pela empresa-autora que ensejasse o deferimento do pedido de parcelamento do preparo recursal. Apelante que deixou transcorrer "in albis" o prazo concedido em decisão proferida nestes autos que determinava o recolhimento do preparo recursal. Deserção caracterizada, com base no art. 1.007, "caput" c.c 98, §6º do CPC/2015. Recurso de apelação não conhecido. Tese de julgamento: "1. Deserção reconhecida em virtude do não recolhimento do preparo recursal. 2. Recurso de apelação não conhecido".(TJSP; Apelação Cível 1003733-21.2020.8.26.0045; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Arujá -Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. Recurso desacompanhado do comprovante de recolhimento do preparo. Indeferimento do pedido de gratuidade recursal. Concessão de prazo para comprovação do recolhimento do preparo pelo apelante, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Prazo decorrido sem cumprimento da determinação. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1003579-20.2023.8.26.0361; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Deserção. Recurso não conhecido. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Julio Cesar Vilas Boas EIRELI ME contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pelo Município de Avaré para cobrança de ISS dos exercícios de 2018 e 2022. Alegação de nulidade da CDA por descumprimento de requisitos legais. Pedido de justiça gratuita. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do agravo de instrumento diante da ausência de recolhimento das custas processuais após o indeferimento do pedido de justiça gratuita. III.Razões de Decidir 3. O artigo 1.017, § 1º do CPC exige o comprovante de pagamento das custas para a admissibilidade do recurso. 4. O agravante não comprovou a hipossuficiência nem recolheu as custas, configurando deserção e inviabilizando o conhecimento do recurso. IV.Dispositivo e Tese 5. Agravo de instrumento não conhecido por ausência de preparo. Tese de julgamento:1. A ausência de recolhimento das custas processuais após indeferimento da justiça gratuita impede o conhecimento do agravo de instrumento. Legislação Citada: CPC, art. 1.017, § 1º; Lei nº 11.608/2003.(TJSP;Agravo de Instrumento 2118744-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) Em face do exposto, NÃO SE CONHECE do recurso. - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - Advs: George Francisco de Almeida Antunes (OAB: 265323/SP) - David Ricardo Torres Leite dos Santos (OAB: 378033/SP) - Lauramaria Donizetti Nascimento (OAB: 117964/SP) (Procurador) - 1º andar

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Bruno Tarossi Guimarães x Youtube Llc, Empresa Do Grupo Google Brasil Internet Ltda

ID: 308010848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004155-70.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO TAROSSI GUIMARãES

Polo Passivo:

YOUTUBE LLC, EMPRESA DO GRUPO GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

RAIANNY DE AQUINO BARBOSA CAMILO

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MARINA PAULA NASCIMENTO DE TOLEDO

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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Processo 1004155-70.2024.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bruno Tarossi Guimarães - Youtube Llc, Empresa do Grupo Google Brasil Internet Ltda - … Processo 1004155-70.2024.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bruno Tarossi Guimarães - Youtube Llc, Empresa do Grupo Google Brasil Internet Ltda - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais, com pedido de obrigação de fazer, proposta por BRUNO TAROSSI GUIMARÃES em face de YOUTUBE LLC, empresa da GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., na qual alega a parte autora que teve sua conta Google desativada, em 19 de agosto de 2024, sob a alegação de violação das políticas da requerida, o que se deu sem prévia notificação ou esclarecimentos quanto aos motivos específicos que levaram ao bloqueio. Assevera, ainda, que, apesar de diversas tentativas de resolução com o suporte técnico da requerida, as respostas fornecidas foram genéricas e não elucidaram a razão da suspensão, que teria sido motivada por suposta veiculação de material proibido, sem a devida apresentação de provas. Expõe, assim, que tal bloqueio resultou na perda de acesso a documentos pessoais e profissionais essenciais, armazenados em serviços vinculados ao Google, incluindo uma assinatura do plano premium do Google Drive. Aduz, ademais, que a indisponibilidade da conta o impossibilitou de exercer seu direito à ampla defesa e contraditório, além de inviabilizar a portabilidade dos dados, ocasionando sérios prejuízos. Pleiteou, então, a concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para que a requerida fosse compelida a reativar imediatamente sua conta, evitando o risco de perda definitiva dos documentos armazenados, e, ao final, a confirmação da tutela pleiteada e indenização pelos danos morais suportados. A tutela de urgência foi deferida (fls. 34/35). Citado, o requerido contestou a demanda, requerendo, inicialmente, a regularização do polo passivo do feito para que passe a constar Google Brasil Internet Ltda. Sustentou, ainda, que agiu no exercício regular de direito, uma vez que na conta do autor foram identificados dois conteúdos considerados ilegais, os quais envolvem abuso sexual e exploração sexual infantil, o que viola as políticas e termos de uso. Afirmou, ademais, que possui políticas extremamente rígidas, no que concerne o armazenamento de conteúdo de abuso e exploração sexual infantil, mantendo, inclusive, canal próprio e ativo para denúncias. Explicou que os materiais encontrados na conta do autor foram identificados, por já estarem classificados como material de abuso sexual infantil on-line, pelas entidades envolvidas no combate contra a disseminação deste tipo de conteúdo (fls. 47). Ainda, esclareceu que não se trata de apenas um material isolado ou equívoco da plataforma, mas sim de constatação de transferência on-line de materiais com conteúdo de abuso sexual infantil, por meio da conta do autor. Explicou, ainda, sobre os serviços prestados, bem como seu empenho em impedir que seus serviços sejam utilizados para prática de crimes de abuso sexual infantil. Defendeu ausência de dano moral indenizável e a legalidade da indisponibilidade do conteúdo armazenado. Requereu, ao final, o envio de ofício à Polícia Federal para que informe sobre o andamento da investigação a respeito do CyberTipline 197926679, existente no NCMEC, e a improcedência do feito. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera, sendo requerido pela parte autora o prosseguimento do feito e pela empresa requerida a concessão de prazo de 48 horas para indicação de provas. É o resumo do necessário. Pois bem. Em primeiro, determino a regularização do polo passivo do feito para que passe a constar apenas a empresa Google Brasil Internet Ltda. Providencie. Assentado tanto, no mérito, o pedido é improcedente. Neste sentido, sabe-se que, no caso em tela, é dever da requerida adotar as medidas necessárias diante da detecção de de atividades ilícitas em suas plataformas, principalmente em se tratando de proteção à criança e adolescente. Para isso, verifica-se que em seu Termo de Serviços há diversas obrigações destinadas aos usuários, bem como medidas a serem adotadas, em caso de infração, incluindo a suspensão ou encerramento do acesso aos seus serviços. Assim, na presente hipótese, verifica-se que o réu comprovou, de maneira satisfatória, por meio da Declaração Juramentada da Equipe de Segurança Infantil da Google, que aponta com detalhes o conteúdo dos arquivos identificados na cona do requerente (fls. 90/92), que este armazenou conteúdo ilegal, referente à pornografia infantil, conduta que viola os termos de uso da plataforma, o que autorizava a ré à suspensão de sua conta. Como se sabe, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza contratual, exigindo-se a observância dos Termos de Uso da plataforma, além dos preceitos da boa-fé e da função social do contrato. Com esse propósito, verifica-se que os Termos de Serviço estabelecem diversas obrigações aos usuários com relação a "abuso e exploração sexual infantil", além da aplicação de ações disciplinares, incluindo a desativação da conta. A respeito, destaque-se o tema 533, do Supremo Tribunal Federal: "Dever de empresa hospedeira de sítio na internet fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar quando considerado ofensivo, sem intervenção do Judiciário". Ressalta-se, também, o Marco Civil da Internet, que prevê em seu artigo 21: "Art. 21. O provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, deforma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo." Neste sentido também é a jurisprudência: Recurso inominado. Pedido de reativação de conta de e-mail. Comprovada violação dos termos de uso pelo usuário. Impossibilidade de reativação do endereço eletrônico e demais aplicações mantidas junto à empresa. Desativação da conta por justa causa que não permite o acesso aos demais conteúdos armazenados pelo usuário. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001274-04 .2022.8.26.0101 Caçapava, Relator.: João Carlos Germano, Data de Julgamento: 31/05/2023, 1º Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 31/05/2023). Neste cenário, tem-se que o bloqueio definitivo da conta Google do autor decorreu de exercício regular de direito pela ré, não havendo que se falar em sua responsabilização por danos morais, devendo-se consignar, ainda, que, eventual desbloqueio da conta do autor deve ser requerido na esfera criminal, após apuração dos fatos, em sua totalidade. Ante todo o exposto, com fincas no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e, em consequência, CASSO a Tutela de Urgência deferida a fls. 34/35. Muito embora haja notícias de que a Polícia Federal já tenha sido acionada, a fim de investigar os fatos, oficie-se ao Ministério Público local, a fim de que este possa ter ciência dos fatos e avaliar a necessidade de instauração de procedimento para apuração da conduta do autor, na seara estadual, encaminhando-se cópia integral dos autos. Em caso de interposição de recurso inominado, o valor do preparo deve corresponder a 1,5% sobre o valor atualizado da causa (relativo às custas dispensadas em 1º grau), desde a data da propositura até o recolhimento, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, por meio de DARE, somado a 4% sobre o valor atualizado da condenação, se houver, ou 4% sobre o valor atualizado da causa, desde o ajuizamento, sempre observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs para cada parcela, nos termos do artigo 4º, §2º, da Lei nº 11.608/2003, artigo 698, das NSCGJ/SP, e o que dispõe o Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460 (DJe 08/01/2024, págs. 02/05), além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, honorários do conciliador, etc.), recolhidas na Guia FEDTJ, incluindo diligências de oficial de justiça, a serem recolhidas através de GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021, item 12, salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, importam no valor de R$82,41 nos termos da Resolução nº 809/2019, disponibilizada no DJE de 23/02/2024, pág. 32, e Portaria Nº 10.584/2025, sendo este recolhido por meio de depósito ou PIX diretamente na conta indicada pelo(a) Conciliador(a) no termo de audiência. Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventual honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: RAIANNY DE AQUINO BARBOSA CAMILO (OAB 487644/SP), MARINA PAULA NASCIMENTO DE TOLEDO (OAB 468452/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

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B. C. Da S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 281270158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003311-96.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

B. C. DA S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS ANJOS SOUZA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Rafael dos Anjos Souza (OAB 457537/SP) Processo 1003311-96.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. C. da S. - Reqdo: F. S. O. do B. L. - Vi… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Rafael dos Anjos Souza (OAB 457537/SP) Processo 1003311-96.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. C. da S. - Reqdo: F. S. O. do B. L. - Vistos. BRENDA CRISTINA DA SILVA ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais em face de FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA. Alega que é titular do perfil "@brendaa.rhavi" junto ao aplicativo da ré Instagram e que foi hackeada por criminosos, perdendo acesso a sua conta. Sustenta que tentou realizar todos os procedimentos disponibilizados pela empresa ré para recuperar acesso a sua conta, porém não obteve êxito. Ademais, narra que o hacker utilizou seu perfil para simular vendas fraudulentas de móveis e eletrodomésticos para induzir seus seguidores a realizarem transferências bancárias para conta de estelionatários. Reitera que o crime somente foi possível devido a falha no sistemas de segurança da plataforma administrada pela requerida. Requer a condenação da ré a obrigação de fazer consistente em restabelecer o acesso da autora ao seu perfil pessoal do Instagram, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Atribui-se a causa o valor de R$ 10.000,00. Na decisão de fl. 98, foi deferido a parte autora os beneficios da justiça gratuita, bem como o pedido de tutela de urgência. Citada, a ré apresentou contestação (fls. 148/162), alegando ausência de sua responsabilidade pelo comprometimento da conta da autora, pois os fatos tem origem em ato mal intencionado de terceiro ou decorrem de culpa exclusiva da autora. Sustenta que os usuários são responsáveis pela segurança de seu login e senha, além de apresentar métodos seguros para autenticação das contas em dois fatores, não caracterizando falha na prestação de ser serviços. Ademais, narra que fornece aos seus usuários suporte para recuperação de contas, informando-lhes de forma didática e detalhada quais providências devem ser tomadas para a manutenção de segurança das contas. Por fim, impugnou os danos morais. Réplicas às fls. 185/195 Relatados. DECIDO Não requeridas provas, passo ao julgamento da lide. A relação estabelecida entre as partes se molda àquelas abrangidas pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, haja vista que a autora se enquadra na conceituação de consumidora (art. 2º da citada lei), por ser pessoal física que recebe serviços como destinatária final. A parte ré se encaixa no conceito de fornecedora (art. 3º da mesma lei), por ser pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços. Portanto, a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, na hipótese dos autos, é medida que se impõe, em especial, a inversão do ônus da prova. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora narra que teve seu perfil pessoal junta a instituição ré invadido por hacker estelionatário que passou a simular vendas fraudulentas utilizando sua conta no aplicativo Instagram. Por meio da análise dos documentos de fls. 28/33 juntados pela autora, restou incontroverso a invasão por hacker em sua conta pessoal de Instagram, bem como sua tentativa de recuperação do perfil utilizando os mecanismos oferecidos pela requerida. Por sua vez, a ré não refuta a alegação da autora de invasão à conta, tampouco se opôs a devolução de seu acesso, negando somente que tenha ocorrido falha na prestação de seu serviço, pois argumenta que os fatos decorreram de culpa exclusiva do consumidor ou de conduta de terceiro, situação não comprovada pela requerida. Inexistem, portanto, elementos aptos a comprovar o mau uso da conta por seu titular, ou ainda, prova de que a autora tenha agido com culpa na guarda de sua senha de acesso ao sistema. A principio, a simples atribuição de culpa ao usuário, sem lastro probatório, não tem aptidão para afastar a responsabilidade do provedor. Percebe-se, pois, que a ré não prestou seus serviços com segurança, higidez e eficiência, de modo a garantir a incolumidade dos direitos de seus usuários, conforme exige o microssistema de defesa do consumidor, na medida em que a autora não logrou êxito em recuperar acesso à sua conta pessoal, mesmo após solicitá-la. A jurisprudência deste E. Tribunal firmou o entendimento de que, no contexto das redes sociais, o serviço disponibilizado deve ser acompanhado de segurança. Ademais, reitero que a evocação da figura do fato de terceiro (hacker) não tem o condão de isentar a requerida de responsabilidade, já que se refere a risco inerente ao desenvolvimento de sua atividade (art. 927, parágrafo único, do Código Civil), tratando-se de fortuito interno, sendo totalmente previsível esse tipo de atitude por parte de criminosos no atual estado da técnica. Enquadra-se tal situação na teoria do risco profissional, segundo a qual "o fornecedor de produtos ou serviços fica obrigado a suportar os riscos provenientes das atividades empresariais exercidas, independentemente da aferição do elemento subjetivo culposo para a caracterização da responsabilidade civil" (TJ-SP. Ap. 1001274-86.2017.8.26.0001. Rel. Des. Hélio Faria. 18ª Câmara de Direito Privado, j. 27.03.2018). Dessa forma, a requerida não se desincumbiu do ônus que lhe competia, na medida em que não comprovou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, como exige o artigo 373, II, do CPC. Em contestação, apenas demonstrou, de forma vaga e insuficiente, que disponibiliza ao usuário meios de proteção das contas, não tendo comprovado a suposta culpa exclusiva de terceiros que alegou, e tampouco mostrou que a autora teria deixado de utilizar os mecanismos protetivos mencionados. Diante disso, entendo caracterizado a falha na prestação dos serviços da ré que não forneceu à autora serviço com a segurança esperada, permitindo o indevido acesso da conta mantida junto à plataforma por terceiros, inviabilizando a utilização do seu perfil À vista disso, de rigor a confirmação da tutela de urgência, condenando a ré a obrigação de fazer para que restabeleça o acesso da autora ao sua conta pessoal "@brendaa.rhavi". Nesse sentido, o entendimento desse Egrégio Tribunal de Justiça: "Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral. Invasão das contas mantidas pelas autoras em redes sociais pertencentes e administradas pela ré, com publicação de conteúdo impróprio. (...) Relação de consumo. Se a requerida não possui quadros ou aparato tecnológico para evitar a atuação de hackers, isso não justifica a pretensão de imputar ao consumidor a responsabilidade por risco inerente à sua própria atividade. Fornecedora que não se desincumbiu do ônus de comprovar a inexistência de falha na prestação de serviços ou que há a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Inaplicabilidade da excludente de responsabilidade do art. 14, §3º, do CDC. Dano moral caracterizado, pelo transtorno anormal causado às requerentes. Ademais, verificado o fato causador de abalo à imagem e reputação da pessoa jurídica, cabível a condenação do ofensor ao pagamento de indenização extrapatrimonial (Súm. 227 do STJ). Indenização fixada em R$ 10.000,00, quantia compatível com as circunstâncias do caso e com as finalidades da condenação. A imposição dos ônus da sucumbência à apelante observa o princípio da causalidade e é consectário do art. 85, caput, do CPC. Recurso improvido" (TJSP; Apelação Cível nº 1015329-45.2022.8.26.0008;Relator(a): Gomes Varjão; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 08/01/2024; Data de publicação: 08/01/2024) (grifo meu) "Apelação. Prestação de Serviços. Rede social Instagram. Conta da autora que foi hackeada por terceiros, invadida e utilizada para perpetrar golpe em nome desta. Falha na prestação de serviços devidamente demonstrada, haja vista o dever de segurança ínsito ao serviço disponibilizado. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco. Ausência de qualquer excludente de responsabilidade. Danos morais configurados. Quantum indenizatório que deve ser minorado. Honorários advocatícios de sucumbência bem fixados. Fixação de indenização por danos morais em patamar inferior ao requerido pelo autor não gera sucumbência recíproca. Inteligência da Súmula 326 do STJ. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido" (TJSP; Apelação Cível 1119572-21.2023.8.26.0100; Relator(a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/02/2024; Data de publicação: 16/02/2024;) (grifo meu) Quanto aos danos morais, entendo que não estão configurados, ante a ausência de comprovação de dano à esfera personalissima da autora. Isso porque, as alegações da requerente quanto aos danos morais são genéricas e não retratam tampouco lesões a seus direitos da personalidade, relacionando-se, em grande parte, à própria conduta ilícita. Sabe-se, todavia, que, a despeito de responder a parte ré objetivamente pelas falhas nos serviços fornecidos, essa característica de sua responsabilidade não dispensa a configuração do dano para que seja devida a responsabilização, elemento esse (dano indenizável) que não se confunde com a conduta ilícita em si. Também não constados autos qualquer indício de que os seguidores da parte autora tenham sido levados a crer que as postagens foram por ela realizadas ou de que a invasão tenha gerado danos a esses seguidores que tenham sido atribuídos à parte requerente. Ante o exposto, CONFIRMO a tutela de urgência e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a obrigação de fazer consistente em restabelecer o acesso da autora ao seu perfil "@brendaa.Rhavi". Sucumbência reciproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10 % do valor da causa, observado quanto a autora, o disposto no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. P.R.I.C.

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Processo nº 1001274-88.2025.8.26.0136

ID: 310344427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001274-88.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. H. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ELISA SAMADELLO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001274-88.2025.8.26.0136 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - INSTITUCIONALIZAÇÃO PEDAGÓGICA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - L.H.S.F. - Defiro a gratuidade judiciá… Processo 1001274-88.2025.8.26.0136 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - INSTITUCIONALIZAÇÃO PEDAGÓGICA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - L.H.S.F. - Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. Defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. A medida antecipatória comporta acolhimento. O Código de Processo Civil estabelece que as medidas requeridas em caráter provisório e de urgência se enquadram na tutela provisória (CPC, art. 294), na modalidade de tutelas de urgência (CPC, art. 300 e seguintes). Tais tutelas de urgência podem ser de natureza antecipada ou de natureza cautelar. O que diferencia a natureza de uma tutela de urgência para a outra é o fim buscado. Enquanto a tutela antecipada possui um caráter satisfativo, antecipando um direito buscado com o provimento de mérito (exauriente), a tutela cautelar busca atingir um resultado útil do processo, buscando efetivar um direito diverso do requerido no provimento de mérito, mas que sem ele o bem da vida pode vir a faltar. Independentemente de qual natureza a tutela de urgência apresentada, o artigo 300 do CPC determina a necessidade da existência da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito ou fumus boni iuris significa a fumaça de bom direito, ou seja, que o direito material posto pela parte tenha plausibilidade, verossimilhança, não havendo necessidade de se demonstrar cabalmente que o direito existe, bastando uma mera probabilidade. Já o perigo de dano ou periculum in mora expressa o perigo da demora, sendo que tal demora será suscetível de causar lesão grave ou de difícil reparação à parte. E, segundo prevê o caput do art. 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, desta feita, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da medida. O artigo 208, III, da Constituição Federal e o artigo 54, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõem ser dever do Estado garantir o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, assim como atender a criança ou adolescente, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde (artigo 208, VII, da Constituição Federal). No mesmo sentido, os artigos 58 e 59, ambos da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) preveem a educação especial como modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para alunos com necessidades especiais, até mesmo com serviço de apoio pedagógico especializado, se necessário. Frise-se que a garantia do direito à educação especializada à criança ou adolescente com deficiência não se esgota no mero fornecimento de vaga em rede regular de ensino, mas inclui a garantia de toda e qualquer atividade necessária e adequada ao pleno acesso à educação, como o acompanhamento especializado dentro da sala de aula por professor auxiliar ou profissional de apoio, conforme necessário. Além disso, o artigo 3º, IV, a, e parágrafo único, da Lei 12.764/2012 prevê, expressamente, que são direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista o acesso à educação e, em caso de comprovada necessidade da pessoa incluída em classe comum de ensino regular, a disponibilização de um acompanhante especializado. Voltando os olhos para o caso dos autos, a probabilidade do direito invocado verifica-se presente nos documentos médicos que indicam a condição clínica do menor (fls. 39/40), atestando a necessidade de ensino inclusivo e especializado, a ser prestado por entidade como a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE). Por sua vez, restou demonstrada a negativa da instituição em incluir o menor em seu quadro de discentes, conforme documentos de fls. 12/14. Os documentos de fls. 16/23 também expressam a probabilidade do direito, tendo em vista que indicam que o menor já era acompanhado por professor especializado em suas atividades pedagógicas na rede regular, mas que este não se mostrou hábil a proporcionar a inclusão do aluno nas atividades escolares, sendo necessária, portanto, a inserção deste no ensino especializado. Presente também o perigo de dano irreparável ao desenvolvimento escolar do infante, de modo que justificada a tutela de urgência. Sobre a inclusão de aluno portador de necessidades especiais em escola especializada, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que o poder público deve garantir o atendimento educacional e multiprofissional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente, oferecido na rede regular de ensino. Contudo, na hipótese de eventual impossibilidade, admite-se o direcionamento para escolas especiais, como pretendido pelo autor, o que não configura medida segregacionista (TJ-SP - Apelação Cível: 10012986320238260435 Pedreira, Relator.: Jayme de Oliveira, Data de Julgamento: 03/02/2025, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/02/2025). Ainda a respeito da inserção em ensino especial na APAE, cito, da jurisprudência da Colenda Câmara Especial deste Egrégio TJSP: APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME NECESSÁRIO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. EDUCAÇÃO. ESCOLA ESPECIALIZADA. Ação de Obrigação de Fazer visando a condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para proceder à transferência de adolescente, diagnosticado com Deficiência Intelectual (CID F70) de Escola Estadual para Escola Especializada (APAE). Sentença de procedência. Conteúdo econômico obtido com a demanda que não alcança o montante estipulado pelo artigo 496, § 3º, II, do CPC. Reexame necessário não conhecido. Direito fundamental à educação. Inteligência dos artigos 205 e 208, I e III, da Constituição Federal e de inúmeras normas no âmbito infraconstitucional. Amplo conjunto probatório. Laudo interdisciplinar elaborado pela APAE comprovando o quadro clínico inicialmente alegado. Relatório médico que atesta as dificuldades enfrentadas pelo infante para acompanhar os colegas e conteúdo escolar no ensino regular. Pertinência do estudo em escola especializada permitindo o desenvolvimento educacional, físico e social do adolescente com necessidades especiais em ambiente adequado. Remessa necessária não conhecida e apelo desprovido, observada a sucumbência recursal fixada. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1003758-79.2024.8.26.0114; Relator (a):Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Campinas -Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - MATRÍCULA NA APAE - Pretensão de que a Fazenda Estadual proceda à matrícula da autora na APAE-Barretos, incluindo-a no termo de colaboração existente com a referida entidade, observando-se suas necessidades educacionais especiais - Elementos existentes nos autos que evidenciam a necessidade da autora, portadora de Síndrome de Down e retardo mental moderado , de atendimento em instituição educacional especializada, considerando seu histórico de tentativas frustradas no ensino regular, atual condição de não alfabetização aos 19 anos e necessidade de desenvolvimento de habilidades básicas - Inteligência dos arts. 205, e 208, III, da CF, e dos arts. 27 e 28 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) - Inconformismo no que tange à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente de negativa da matrícula na seara administrativa - Impossibilidade - Situação que encerra mero aborrecimento das relações cotidianas - Honorários advocatícios - Montante fixado com observância aos critérios dispostos nos incisos do §2º do art. 85 do CPC (causa de baixa complexidade e solucionada de forma célere) - Sentença de procedência parcial mantida. Reexame necessário e recursos voluntários desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1008446-34.2024.8.26.0066; Relator (a):Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Barretos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame A Fazenda Pública do Estado de São Paulo interpôs apelação contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c.c. tutela antecipada, ajuizada por adolescente com deficiência, condenando-a a efetuar matrícula na Escola de Educação Especial APAE. A adolescente apresenta síndrome genética secundária e deleção cromossômica, necessitando de atendimento especializado não disponível na escola regular. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de manutenção da adolescente em ensino especializado, considerando suas condições pessoais e o conjunto probatório apresentado. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi mantida com base em relatórios médicos e pedagógicos que comprovam a necessidade de atendimento especializado, não oferecido pela escola regular. 4. A legislação vigente, incluindo a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, assegura o direito ao atendimento educacional especializado para pessoas com deficiência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito ao atendimento educacional especializado é garantido quando comprovada a necessidade e a insuficiência de condições adequadas na rede regular de ensino. Legislação Citada: CF/1988, art. 208, III; ECA, art. 54, III; Lei nº 13.146/2015, art. 28, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 1000888-45.2020.8.26.0197, Rel. Des. Renato Genzani Filho, j. 28.04.2021; TJSP, Apelação nº 1001805-02.2019.8.26.0326, Relª Desª. Lídia Conceição, j. 26.11.2020; TJSP, Apelação nº 1003017-39.2020.8.26.0224, Rel. Des. Sulaiman Miguel, j. 26.04.2021.(TJSP; Apelação Cível 1000938-23.2024.8.26.0394; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Nova Odessa -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) Ante o exposto, em sede de cognição sumária, presentes os requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil, e observando o regramento previsto na Lei nº 12.016/2009, que rege o mandado de segurança, CONCEDO a liminar pleiteada para determinar que os impetrados assegurem o fornecimento de vaga na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cerqueira César (APAE), a fim de garantir ao menor a efetiva inclusão escolar, por meio da prestação de ensino especializado a que faz jus, sob pena de multa diária a ser posteriormente arbitrada em caso de descumprimento. Consigno que, caso se verifique, após as informações, alguma peculiaridade na situação fática descrita na inicial do writ, a medida poderá ser reanalisada/revista. 4. Notifiquem-se as autoridades impetradas a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem informações. Dê-se ciência do feito aos órgãos de representação judicial da(s) pessoa(s) jurídica(s) interessada(s) para que, querendo, ingressem no feito (art. 7º, II, da Lei n.º 12.016/09). Decorrido o prazo para que sejam prestadas informações, com ou sem elas, dê-se vista ao membro do Ministério Público pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, venham conclusos para sentença. A presente decisão, por cópia digitalmente assinada, serve como OFÍCIO, para ser apresentado diretamente pela parte impetrante à autoridade apontada como coatora, com posterior comprovação nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. - ADV: MARIA ELISA SAMADELLO FERREIRA (OAB 366568/SP)

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Anna Paula Martin Saeta x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 294817910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007990-35.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANNA PAULA MARTIN SAETA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA MARTIN SAETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007990-35.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Anna Paula Martin Saeta - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - ANNA PAULA MARTIN SAETA, qualif… Processo 1007990-35.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Anna Paula Martin Saeta - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - ANNA PAULA MARTIN SAETA, qualificada nos autos, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada reparação de danos morais contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, também qualificada nos autos, alegando, em síntese, que teve conhecimento de que indivíduos mal-intencionados estão utilizando da fragilidade de segurança dos serviços da ré para criação de contas de Whatsapp falsas se passando por ela, utilizando nome, fotografias, dados pessoais e logotipo profissional da autora para enganar contatos dela. Disse que, sendo advogada, os fraudadores estão entrando em contato com clientes dela e enviando informações falsas sobre processos judiciais reais, com o intuito de enganá-los e obter benefícios financeiros indevidos pela linha telefônica (11) 98543-5723. Requereu tutela de urgência para que seja bloqueada a mencionada linha telefônica e os serviços de Whatsapp atrelado a ela, e que sejam informados os dados cadastrais, endereços de IP, datas, horário e fuso horário dos acessos da respectiva conta, sob pena de multa diária e, ao final, a confirmação da tutela e a condenação do réu a pagar quantia não inferior a R$ 15.000,00, a título de reparação de danos morais. Redistribuído o feito para este juízo e emendada a petição inicial, concedida a gratuidade da justiça à autora, a tutela de urgência foi deferida por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. Citada, a réu apresentou contestação na qual alegou o cumprimento da tutela, inexistência de falha na prestação de serviços, ausência de provas de acesso a dados a partir do aplicativo Whatsapp e ação exclusiva de terceiro. Teceu outros comentários e requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. A autora ofereceu réplica na qual rebateu todos os argumentos da contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de conhecimento que tramita pelo procedimento comum e que comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos passíveis de demonstração apenas por documentos. A autora diz que terceiros se utilizam de linha telefônica para a prática de fraudes contra os clientes dela, por meio de trocas de mensagens pelo aplicativo WhatsApp, a fim de realizem transações bancárias. Diante das provas juntadas aos autos (páginas 56/63), verifica-se que há a utilização da referida linha telefônica para a prática de golpes por terceiros em nome da autora, ludibriando os clientes dela. É visível a pratica dos estelionatos que estão a ocorrer em prejuízo da autora. E ainda se tornou incontroverso que o referido número está vinculado aos serviços prestados pela ré. A falha na prestação do serviço por parte da ré é evidente, notadamente no que se refere a segurança da plataforma, permitindo que terceiros se passassem pela autora, utilizando indevidamente as imagens e identidade com o claro intuito de se passar por ela. Em contraposição, a ré alega a presença de causa excludente de responsabilidade, consubstanciada na culpa exclusiva do consumidor e/ou de terceiros. Sem razão, contudo. É que, no caso, a responsabilidade objetiva da ré pelos danos experimentados pela autora deve ser reconhecida (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor), uma vez que os serviços por ela prestados se mostraram defeituosos, já que não ofereceram a segurança que deles se poderia esperar (art. 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor), pois permitiram que perfis ''falsos'' permanecessem na plataforma, utilizando-se a boa-fé da imagem da autora para aplicar golpes em terceiros. A figura do fato de terceiro (golpista) não tem o efeito de isentar a ré de responsabilidade, já que se refere a risco inerente ao desenvolvimento da atividade desta (art. 927, parágrafo único, do Código Civil), tratando-se de fortuito interno, sento totalmente previsível esse tipo de atitude por parte de pessoas mal intencionadas ou até mesmo criminosos. Enquadra-se essa situação na teoria do risco profissional, segundo a qual "o fornecedor de produtos ou serviços fica obrigado a suportar os riscos provenientes das atividades empresariais exercidas, independentemente da aferição do elemento subjetivo culposo para a caracterização da responsabilidade civil" (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado,Ap. 1001274-86.2017.8.26.0001, rel. Des. Hélio Faria, j. 27.03.2018). Nesse sentido: "Indenização por danos morais - Uso indevido de fotografias da autora em material publicitário divulgado em página da rede social instagram da requerida - Competência territorial que se prorrogou, pela ausência de oportuna alegação, em contestação - Exegese do art. 65, caput, do CPC - Danos morais in re ipsa - Precedentes do C. STJ - Manutenção do quantum indenizatório arbitrado - Sentença mantida - Recursos desprovidos'' (TJSP, 4ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1028556-86.2023.8.26.0196, rel. Des. Carlos Castilho Aguiar França, j. 03/04/2025). E mais: "Apelação - Prestação de Serviços Administração de rede social Ação de obrigação de fazer c. c. indenização por dano moral Sentença de procedência - Invasão da conta da autora na rede social Instagram por criminoso que passou em nome dela a praticar golpes financeiros Relação de consumo, hipótese de responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC - Dano moral caracterizado decorrente do serviço falho prestado, cujo prejuízo é presumido Indenização cujo valor deve ser majorado de R$ 5.000,00, para R$ 8.000,00, que melhor observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e as peculiaridades do caso Precedentes desta E. Câmara de Direito Privado - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, para majorar o valor fixado a título de indenização"' (TJSP, 25ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1148736-94.2024.8.26.0100, rel. Des. Ana Luiza Villa Nova, j. 08/04/2025). Ainda que a ré não pudesse ser responsabilizada pela clonagem da conta da autora, não provou que ofereceu suporte rápido e eficaz para regularização da referida conta. Caracterizada, pois, evidente falha na prestação de serviço pela ré (CDC, art. 14). Assim, de rigor a procedência do pedido de desabilitação dos perfis indicados. Assim, a confirmação da medida liminar/tutela antecipada anteriormente concedida é providência que se impõe. Quanto ao dano moral, não há qualquer dúvida de que, em havendo uma lesão, a ela estará ligada à reparação moral não sendo necessária a prova relativa a dor ou sofrimento, recordando-se aqui: A experiência tem mostrado, na realidade fática, que certos fenômenos atingem a personalidade humana, lesando aspectos deferidos, de sorte que a questão se reduz, no fundo a simples prova do ato lesivo. Realmente, não se cogita de prova de dor ou de aflição ou de constrangimento porque são fenômenos ínsitos na alma humana, como reações naturais à agressões no meio social. Dispensam, pois, comprovação bastando no caso concreto a demonstração do resultado lesivo e a conexão com o fato causador para a responsabilização do agente (A Responsabilidade Civil por Danos Morais, Carlos Alberto Bittar, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 130). É evidente que a situação aflitiva imposta à autora que teve o perfil utilizado para aplicação de golpes reais em seus clientes, o que evidentemente lhe gerou profundo constrangimento, além de abalo à imagem e credibilidade. De tal sorte, a situação a que foi submetida a autora, agravada pela absoluta inércia da ré em resolver a questão pela via extrajudicial ou administrativa, claramente supera o mero dissabor corriqueiro, ficando configurado o dano moral, em razão dos transtornos e abalos suportados. Nesse sentido: "Apelação. Prestação de serviços. Conta em Instagram. Ação de indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada de urgência em caráter antecedente, julgada procedente, prejudicado pedido de obrigação de fazer, recuperada a conta no curso do processo. Recurso da ré.Comunicação ao usuário, pela ré, administradora da plataforma, de compartilhamento de conteúdo impróprio e desativação da conta. Descoberta, pela autora, de invasão de sua conta por hacker. Pretensão da ré ao afastamento de sua condenação por danos morais ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. Impossibilidade. Serviço que se mostrou defeituoso, não fornecendo a segurança dele esperada, pois permitiu que terceiro se apoderasse da conta mantida pela apelada no Instagram, causando-lhe efetivo prejuízo. Dano moral. Cabimento. Incidência da Súmula nº 227 do C.STJ. Conta que permaneceu desativada por onze dias. Autora que mantinha 37.600 seguidores. Presunção do abalo ao bom nome comercial da autora e perda de credibilidade perante os seus clientes pela injustificada desativação da conta por onze dias.Prejuízo extrapatrimonial configurado. Montante adequadamente arbitrado, atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como a diretriz do art. 944 do CC e que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido, sem a majoração dos honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC, eis que já fixados no patamar máximo na origem (TJSP, Ap. 1051967-90.2020.8.26.0576, rel. Des. Sérgio Alfieri, j. 19.04.2022). O direito positivo não instituiu especificamente o montante para a reparação do dano moral, razão pela qual deve ser adotado o montante de R$ 5.000,00, quantia que se mostra razoável para reparar a parte autora, sem constituir fonte de enriquecimento injusto dela e, ao mesmo tempo, mostra-se suficiente para dissuadir a ré de novo e igual atentado contra o direito alheio, pois é bom que se diga que O arbitramento de indenização por dano moral deve pautar-se pela moderação e equitatividade, obedecendo os critérios já proclamados pela jurisprudência dos nossos tribunais (TJDF, 3ª Turma, Ap. 50.868/98, rel. Des. Wellington Medeiros, DJU 23.06.1999, p. 53). E mais: O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes (RT 806/331). Vale lembrar, por fim, que na ação de reparação de danos morais, em que o pedido feito na petição inicial é meramente estimativo ou sugerido, a condenação da ré em quantia inferior à pretendida pela autora não configura sucumbência recíproca, o que impede a aplicação do art. 86, caput, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (STJ, Súmula 326). Por fim, as demais alegações das partes foram refutadas reciprocamente, tratando-se de argumentos infundados e de manifesta impertinência para a solução da questão, cujo cerne foi acima abordado. Posto isso, julgo procedentes em parte os pedidos para: a) confirmar e tornar definitiva a medida liminar de páginas 104/105, item 2; b) condenar a ré a pagar à autora, a título de reparação de dano moral, R$ 5.000,00, a serem acrescidos de correção monetária a contar desta data (STJ, Súmula 362) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação de páginas 115/117 (16.04.2025); c) condenar a ré a pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, atendidos os requisitos dos arts. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015; d) em sede de cumprimento de sentença as multas cominadas poderão ser reduzidas ou aumentadas, conforme o caso, observando os critérios do Código de Processo Civil de 2015, quanto ao cumprimento de obrigações de fazer. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nostermos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instânciaad quemexaminar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser,as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ANNA PAULA MARTIN SAETA (OAB 458701/SP)

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Processo nº 1001274-62.2025.8.26.0274

ID: 311059797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001274-62.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDERA SEMEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001274-62.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - E.M. - Vistos. 1. O pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada incidental, … Processo 1001274-62.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - E.M. - Vistos. 1. O pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada incidental, deve ser deferido. 2. No tocante ao pedido de fixação de alimentos provisórios em favor do filho, verifico que há prova pré-constituída da existência de obrigação alimentícia, decorrente de vínculo de parentesco. A necessidade do menor de idade, carece de demonstração. Com efeito, durante a menoridade, quando a prole está sujeita ao poder familiar, há presunção absoluta de dependência dos filhos. Nesse sentido: TJSP; Apelação 0009397-04.2012.8.26.0248; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2017; Data de Registro: 08/05/2017. No tocante à possibilidade do(a) requerido(a), conforme acima destacado, considerando-se que nesta etapa procedimental a análise dos fatos e do direito é perfunctória, não se exige prova efetiva da capacidade contributiva do alimentante. Além disso, a situação econômica precária do(s) genitor(es) não o(s) exonera do dever de prestar alimentos ao(s) filho(s) menor(es), sendo possível, no entanto, reduzir o quantum devido. Ressalte-se que, diante do caráter alimentar da obrigação, não é razoável que o(a) menor fique privado do indispensável o suprimento de suas necessidades básicas com educação, vestuário, moradia, alimentação, saúde e lazer. Ademais, a medida é absolutamente reversível, podendo a qualquer tempo ser modificado o valor dos alimentos provisórios ora fixado. Considerando-se que os documentos acostados com a inicial não permitem aferir a real capacidade econômica do(a) demandado(a), entendo razoável a fixação dos alimentos provisórios mensais no valor equivalente à 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional. Referido montante não se mostra exagerado e atende às necessidades básicas do(a) requerente. 3. Relativamente ao pedido de fixação de guarda provisória, verifico que a requerente, genitora do menor, apresenta melhores condições de ter a criança provisoriamente sob sua guarda. Ressalte-se que a guarda deve ser atribuída àquele que tem o menor em sua companhia e vigilância e tem como critério norteador o melhor interesse da criança. Nas lições de Guilherme de Souza Nucci, A guarda, conferida pela autoridade judiciária, com base neste Estatuto, é um instrumento de correção para situações de vulnerabilidade nas quais são lançados os menores de 18 anos, por culpa dos próprios pais ou de terceiros. Confere-se, então, a alguém a guarda da criança ou do adolescente para vários fins, como proteger, assistir, sustentar, educar, etc. [...] a guarda judicial [...] confere um poder familiar provisório, mas eficaz, a quem a detém no tocante ao pupilo (criança ou adolescente). [...] Por vezes, estando os pais indisponíveis, mas vivos (ex.: internados na UTI de um hospital), pode-se conceder a guarda dos filhos a um parente ou amigo da família [...] (p. 121/123). Destarte, para preservar o melhor interesse do(a) menor, a concessão da guarda provisória em favor do(a) requerente afigura-se a medida mais adequada, à luz dos princípios da proteção integral e do superior interesse da criança e do adolescente, na forma do parecer ministerial. Cabe destacar que a não concessão da guarda provisória nesta etapa procedimental poderá acarretar o agravamento das tensões no seio familiar, bem como no risco à formação e desenvolvimento da criança, decorrentes da desídia e abandono por parte do(a) genitor(a), ora requerido(a), que não possui condições e nem interesse de prover o sustento de seu(sua) filho(a). Ademais, a medida é absolutamente reversível, podendo a qualquer tempo ser modificada a guarda provisória ora fixada. 4. No que diz respeito ao regime provisório das visitas, mesmo diante da separação do casal, é perfeitamente possível a delimitação do regime de visitas, de forma a permitir a cada um dos genitores a prática dos atos necessários à criação e educação do(s) filho(s), bem como a atribuição das respectivas responsabilidades no tocante à prestação material, moral e educacional ao menor. Viabiliza-se, outrossim, maior contato entre o(s) filho(s) e o(a) genitor(a) que não exerce a guarda. A convivência com o genitor que não exerce a guarda é, além de saudável, fundamental ao bom desenvolvimento da criança e à manutenção do vínculo afetivo que há de reger tais relacionamentos. No caso dos autos, à vista do litígio existente entre as partes, mostra-se prudente a fixação judicial, ainda que provisória, do regime de visitas, nos exatos termos propostos na petição inicial. Cabe destacar que a não fixação do regime de visitas nesta etapa procedimental poderá agravar as tensões no seio familiar, com reflexos nefastos na formação e desenvolvimento do(s) menor(es). Ademais, a medida é absolutamente reversível, podendo a qualquer tempo ser modificado o regime de visitas provisório ora fixado. 5. Do que foi exposto, constata-se que estão presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC para a concessão da tutela provisória de urgência na modalidade tutela antecipada, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No tocante à probabilidade do direito, verifico, mediante juízo de cognição sumária, que o autor aparenta ser o titular do direito que está sob ameaça, e que esse direito aparenta merecer proteção. Como bem explica Fredie Didier Jr., é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. [...] Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzido aos efeitos pretendidos (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeito da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 596). Relativamente ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, mostra-se desarrazoado aguardar a análise da pretensão do autor apenas ao final do procedimento, mediante cognição exauriente, sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo. Como é sabido, a tutela provisória de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo de dano deve ser concreto (certo), atual e grave (com aptidão para prejudicar o impedir a fruição do direito). Além disso, o dano deve ser irreparável (cujas consequências são irreversíveis) ou de difícil reparação (que provavelmente não será ressarcido) (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeito da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 597). Finalmente, constato que os efeitos práticos da decisão são reversíveis, isto é, é perfeitamente possível o retorno ao status quo ante em caso de revogação da tutela antecipada, não havendo que se falar em prejuízo para a parte requerida. 6. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada, para: a) fixar, a título de alimentos provisórios mensais, a importância correspondente a 1/3 do salário mínimo nacional vigente. Os alimentos provisórios são devidos a partir da citação e deverão ser pagos à parte requerente até o dia 10 (dez) de cada mês; b) deferir a guarda provisória do(a) menorem favor do(a) autor(a), genitora. Expeça-se o necessário; c) fixar o seguinte regime provisório de visitas, que deverá prevalecer até a prolação da sentença de mérito, nos exatos termos propostos na petição inicial, qual seja, poderá o pai, ora requerido, retirar os filho da casa da mãe, ora requerente, aos sábados, às 103:00 horas, devonvendo-o às 18:00 horas do mesmo dia. 7. Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da justiça gratuita, com inclusão no convênio. Anote-se. 8. De acordo com o artigo 2º, § 4º, do Provimento CSM n.º 2.554/2020 (com a redação que lhe foi dada pelo Provimento n.º 2.557/2020), poderão ser realizadas audiências por videoconferência em primeiro grau de jurisdição, observada, nesse caso, a possibilidade de intimação e de participação das partes e testemunhas no ato, observadas as disposições do Comunicado CG n.º 284/2020. Por seu turno, estabelecem os artigos 3º, §2º, da Resolução CNJ n.º 314/2020, e 2º, § 1º, do Provimento CSM n.º 2554/2020, que compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual. Finalmente, em conformidade com o Provimento CSM n.º 2.557/2020, a regra do artigo 6º, §3º, da Resolução CNJ n.º 314/2020, a realização das audiências por videoconferência em primeiro grau de jurisdição, durante o período do Sistema Remoto de Trabalho, não está condicionada ao prévio consentimento das partes. Nos termos do Provimento n.º 2.348/2016, que instituiu o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC nesta comarca, designo audiência de conciliação para o dia 28/07/2025, às 14:00 horas, a ser realizada por meio de videoconferência, de acordo com o formato e o procedimento previsto no Comunicado CG n.º 284/2020 e Provimento CSM n.º 2564/2020. As pessoas (partes e seus patronos) que participarão do ato processual de forma virtual (videoconferência) o farão por intermédio da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas). No caso de participação via smartphone, é necessária a instalação do programa. Se a parte tiver manifestado interesse em participar da audiência de forma virtual, informando o endereço eletrônico para o envio do link de acesso, deverá a Serventia Judicial providenciar a organização da audiência virtual nos termos do item 4 do Comunicado CG n.º 284/2020, enviando-se aos participantes o link de acesso à reunião virtual, bem como o manual de participação em audiências virtuais, disponível em: htp:/www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Se a parte ainda não tiver se manifestado sobre a maneira pela qual deseja que seja realizada a audiência e tiver interesse na participação por meio virtual, deverá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentar endereço eletrônico para encaminhamento do link de acesso à reunião virtual (videoconferência com a ferramenta Microsoft Teams que não precisa estar instalada no computador das partes e de seus patronos exceto no caso de smartphone, hipótese em que a parte deverá instalar o programa), bem como número de telefone para eventual contato, caso necessário, pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) por hora patamar básico da Tabela de Remuneração , com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n.º 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes 50% (cinquenta por cento) pelo(a) autor e 50% (cinquenta por cento) pelo(a) requerido , nos termos do artigo 10º da Resolução n.º 809/2019, mediante depósito bancário na conta do conciliador, cujos dados serão fornecidos no ato da audiência, na qual fornecerá recibo posteriormente através do endereço eletrônico fornecido pelas partes. Será devida a remuneração do(a) conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita,ou seja, assistida por advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (artigo 14 da Resolução n.º 809/2019), devendo a parte não beneficiária realizar o pagamento da importância de R$ 39,41 (trinta e nove reais e quarenta e um centavos). O beneficiário da Justiça Gratuita ou seja, assistida por advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, haja vista que, com fundamento no § 5º, do artigo 98, do CPC, o magistrado poderá conceder a gratuidade da justiça em relação a todos os atos processuais ou somente para alguns deles. Ademais, o valor da remuneração do(a) conciliador(a) no importe de R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), a ser dividido em frações iguais entre o(a) autor e o(a) réu(ré) não é excessivo e, portanto, não tem o condão de privar as partes do mínimo indispensável para o próprio sustento ou o de seus familiares. Desse modo, suspendo os efeitos da Justiça Gratuita relativamente ao pagamento da remuneração do(a) conciliador(a). Cite-se o(a) requerido(a), acima qualificado(a), dos termos da inicial, advertindo-o(a) a comparecer à audiência designada, que será realizada por meio de videoconferência, bem como de que, restando prejudicada a conciliação, o prazo para contestar será de 15 (quinze) dias e fluirá da data acima designada, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na peça de ingresso (artigo 335, III, c.c. artigo 341, ambos do CPC). Todos os documentos necessários ao pleno julgamento da causa devem ser trazidos na inicial e na contestação e não haverá prazo adicional para juntada de documentos que não sejam novos, artigo 434 do CPC. O(a) procurador(a) do(a) autor(a) deverá providenciar o comparecimento do(a) requerente à audiência por videoconferência. Advirto as partes de que o comparecimento na audiência de conciliação é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º, do CPC. Intime-se. - ADV: EDERA SEMEGHINI (OAB 98671/SP)

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