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Processo nº 1010622-17.2021.8.26.0510

ID: 333019782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010622-17.2021.8.26.0510

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. V. DE O. G. H. T. DE O. R. B. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉVELYN SHIRLEY DA COSTA RIBEIRO

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Processo 1010622-17.2021.8.26.0510 (apensado ao processo 1001331-66.2016.8.26.0510) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.B.O. - - A.V.O. - - G.H.T.O. - Ante ao exposto e ao mais qu… Processo 1010622-17.2021.8.26.0510 (apensado ao processo 1001331-66.2016.8.26.0510) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.B.O. - - A.V.O. - - G.H.T.O. - Ante ao exposto e ao mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido revisional de alimentos, pedido para: CONDENAR o requerido a prestar alimentos à sua filha no valor correspondente 50% do salário-mínimo nacional, caso ausente vínculo de emprego formal, e 33% dos rendimentos líquidos, em caso de emprego formal, desde que não seja inferior a 50% do salário-mínimo nacional. Os alimentos ora fixados são devidos desde a citação (art. 13, §2º, da Lei 5.478/68). Os pagamentos devem realizados até o dia 10 de cada mês ou primeiro dia útil subsequente com desconto em folha de pagamento ou depósito em conta bancária da representante legal da autora. Defiro, desde já, ofício à empregadora para o desconto da pensão acima arbitrada. Esclareço que por rendimentos líquidos se compreendem as verbas salariais regulares, excluídos os descontos legais (e.g.: imposto de renda na fonte e contribuições previdenciárias), a saber, salário, 1/3 de férias constitucionais, 13º salário (Tema 192, STJ) e adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno. Igualmente, não compõem a base de cálculo da prestação alimentícias, as verbas de caráter indenizatório ou eventual, abrangendo vale transporte, vale-alimentação, cesta básica, auxílio-acidente (STJ, REsp 1.159.408-PB), participação nos lucros/PLR (STJ, AgInt no AREsp n. 2.066.459/PR), verbas rescisórias, FGTS, PIS, multa por dispensa imotivada, férias indenizadas, e abonos concedidos pelo empregador não habituais. Horas-extras, ainda que eventuais, devem compor a base de cálculo da pensão alimentícia(STJ, Tema Repetitivo 687: As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária."). Condeno o requerido ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da anuidade das prestações alimentícias, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Anoto que, na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC/2015), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Ciência ao MP. P.R.I.C. - ADV: ÉVELYN SHIRLEY DA COSTA RIBEIRO (OAB 417588/SP), ÉVELYN SHIRLEY DA COSTA RIBEIRO (OAB 417588/SP), ÉVELYN SHIRLEY DA COSTA RIBEIRO (OAB 417588/SP)

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Bom Jardim Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. x Valéria Rodrigues Antônio De Moraes

ID: 308166442

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001331-84.2022.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BOM JARDIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

VALéRIA RODRIGUES ANTôNIO DE MORAES

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO DIAS ALVES

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CLARISSA ALINE PAIÉ RODELLA CONTATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001331-84.2022.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001331-84.2022.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Bárbara D Oeste - Apelante: Bom Jardim Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. - Apelada: Valéria Rodrigues Antônio de Moraes (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. EXTINÇÃO DA AVENÇA POR CULPA DOS ADQUIRENTES. INDENIZAÇÃO POR DESPESAS COM REFORMAS NO IMÓVEL. DESVALORIZAÇÃO OU IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COMERCIALIZAÇÃO EM SEU ESTADO ATUAL. NÃO DEMONSTRADAS. PRECEDENTES. PERCENTUAL DE RETENÇÃO ESTABELECIDO NA SENTENÇA EM 20% DOS VALORES PAGOS. MONTANTE QUE É RAZOÁVEL PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DO NEGÓCIO E ENGLOBA AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS COMPROVADAS PELA VENDEDORA. TRIBUTOS INERENTES AO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO ENVOLVENDO O IMÓVEL TRANSACIONADO. RETENÇÃO INDEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: TRÂNSITO EM JULGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. AUSENTE PROVA DA EFETIVA NECESSIDADE, NÃO PROSPERA A PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DESPESAS COM REFORMAS NO IMÓVEL. PRECEDENTES.2. PARA A HIPÓTESE DE RESCISÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, MOTIVADA PELOS ADQUIRENTES, É RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM MONTANTE EQUIVALENTE A 80% DOS VALORES PAGOS À VENDEDORA, ALÉM DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS COMPROVADAS.3. INDEVIDA A RETENÇÃO DE TRIBUTOS QUANDO NÃO DEMONSTRADO QUE ELES INCIDIRAM SOBRE O IMÓVEL TRANSACIONADO.4. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER COMPUTADA DA DATA DO DESEMBOLSO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, POR SE TRATAR DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA.5. OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR INADIMPLENTE.6. CONFIGURADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, É DE RIGOR A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUJA FIXAÇÃO DEVE OBSERVAR OS TERMOS DA SENTENÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Clarissa Aline Paié Rodella Contato (OAB: 209019/SP) - Danilo Dias Alves (OAB: 443309/SP) - 4º andar

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Banco Pan S/A x Tereza Bazilio Dos Santos

ID: 294528172

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001331-15.2021.8.26.0438

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

TEREZA BAZILIO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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ROSELY DE CALASANS FERNANDES AL MAKUL

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001331-15.2021.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001331-15.2021.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apte/Apdo: Banco Pan S/A - Apda/Apte: Tereza Bazilio dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sergio da Costa Leite - Deram provimento ao recurso do réu, prejudicado o recurso da autora, V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES (EM DOBRO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELA AUTORA. R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ACOLHIMENTO DESCABIDO DA PRETENSÃO. RÉU QUE TROUXE AOS AUTOS CÓPIA DO CONTRATO, COM DIGITAL ATRIBUÍDA À AUTORA, O QUAL, AINDA, FOI ASSINADO PELA SUA FILHA, A ROGO, E POR DUAS TESTEMUNHAS DEVIDAMENTE IDENTIFICADAS. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DA AUTORA, COM O MESMO ENDEREÇO CONSTANTE DA INICIAL, E DE DOCUMENTOS PESSOAIS DELA, DA FILHA E DAS TESTEMUNHAS. AUTORA QUE NÃO IMPUGNOU O DOCUMENTO A CONTENTO, DIZENDO, APENAS, TER DÚVIDAS QUANTO À AUTENTICIDADE DA DIGITAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀS DEMAIS ASSINATURAS COLHIDAS, ESPECIALMENTE DE SUA FILHA. CONTRATO QUE ENSEJOU A QUITAÇÃO DE OUTRO ANTERIOR E A LIBERAÇÃO DE NOVA IMPORTÂNCIA EM CONTA DA AUTORA, CIRCUNSTÂNCIA TAMPOUCO ENFRENTADA POR ELA. RECEBIMENTO DA DIFERENÇA EM CONTA DA AUTORA, SEM MANIFESTAR QUALQUER SURPRESA, OCORRENDO POR VÁRIOS MESES O DESCONTO DA PARCELA TAMBÉM SEM QUALQUER IMPUGNAÇÃO. ELEMENTOS MAIS DO QUE SUFICIENTES PARA A ADMISSÃO DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO, CONSIGNANDO-SE QUE A PERÍCIA LEVADA A EFEITO NÃO CONCLUIU QUE A DIGITAL LANÇADA NÃO SERIA DA AUTORA, A APONTAR APENAS, PELO CONTRÁRIO, QUE NÃO É POSSÍVEL ALCANÇAR ALGUMA CONCLUSÃO QUANTO A ESTA QUESTÃO. COMPORTAMENTO DA AUTORA QUE BEIRA AS RAIAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.R. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, A RESTAR PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Rosely de Calasans Fernandes Al Makul (OAB: 229592/SP) - Gracielle Ramos Regagnan (OAB: 257654/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001331-25.2024.8.26.0627

ID: 291589615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001331-25.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé AVELINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

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Processo 1001331-25.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Maria José Avelino - Cumpra-se o v acórdão. No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, é necessária… Processo 1001331-25.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Maria José Avelino - Cumpra-se o v acórdão. No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração cumulativa da: a) probabilidade do direito, consistente na alta chance de procedência do pedido, ao final; b) do perigo da demora, que correspondente na possível perda ou lesão do direito caso a tutela não seja concedida no início; e, c) reversibilidade, ou seja, na possibilidade de retorno ao statu quo ante em caso de revogação da tutela. Ainda, em relação ao primeiro requisito, deve estar demonstrado tanto fática como juridicamente. De maneira que a parte autora deve demonstrar que o ordenamento jurídico acolhe sua argumentação jurídica, abstratamente; e que, no caso concreto, por meio de um conjunto sólido de indícios, é possível vislumbrar os elementos que compõe a hipótese de incidência do direito alegado. No caso em tela, não vejo presente o perigo da demora porque noticia a parte que há quase dez anos recebera o imóvel e, por obvio, se está em processo de deterioração, tal não ocorreu contemporaneamente ao ingresso da ação. Certamente, tal deterioração tem ocorrido ao longo do tempo, não se justificando concessão de tutela sob argumento de perigo de demora. Também não antevejo a probabilidade do direito porque se impende da documentação carreada a fumaça do bom direito. Necessário se faz a triangularização da relação processual, com oportunidade de defesa da parte requerida para uma melhor análise dos fatos. Posto isso, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte répara oferecer contestação no prazo de 15 dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (CPC, art. 344). O termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, em razão do modo como será feita (CPC, art. 335, III). A seguir,aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Decorrido o prazo para contestação: a)havendo revelia,voltem conclusos; ou b)havendo contestação,int.-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação e documentos; c)havendo reconvenção,int.-se a parte reconvinda para, no prazo de 15 dias, contestar a reconvenção, sob pena de revelia. d)após,int.-se as partes para especificar suas provas, no prazo de cinco dias. e)então,se for o casode sua participação no feito,diga o Ministério Público. Feitas as diligências acima,voltem conclusospara sanear ou sentenciar. Int-se. - ADV: RENATA MOÇO (OAB 163748/SP)

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Processo nº 0021702-05.2024.8.26.0602

ID: 326342451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021702-05.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO VICTóRIA I. F. LTDA RODRIGO TREVIZAN FESTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO TREVIZAN FESTA

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Processo 0021702-05.2024.8.26.0602 (processo principal 1001331-03.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Colégio Victória I. F. Ltda - - Rodrigo Trevizan Festa - Vistos. SISBAJ… Processo 0021702-05.2024.8.26.0602 (processo principal 1001331-03.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Colégio Victória I. F. Ltda - - Rodrigo Trevizan Festa - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP)

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Prefeitura Municipal De Tejupá x Espólio De João Nicolau Ferreira Neto E Elza De Almeida Furlan Ferreira e outros

ID: 335091533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1001917-10.2021.8.26.0452

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEJUPÁ

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOãO NICOLAU FERREIRA NETO E ELZA DE ALMEIDA FURLAN FERREIRA PEDRO SIDNEY FERREIRA SONIA MARIA VILLAN FERREIRA VALDOMIRO NICOLAU FERREIRA WALKIRIA DE OLIVEIRA FERREIRA

Intimação

Advogados:

SALIM TAUFIC FILHO

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JOÃO PAULO DE LIMA ROLIM

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ISABELA MENDONÇA BONAMETTI

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CLAUDIO SERGIO DA SILVA

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Processo 1001917-10.2021.8.26.0452 - Desapropriação - Desapropriação - PREFEITURA MUNICIPAL DE TEJUPÁ - Pedro Sidney Ferreira - - Sonia Maria Villan Ferreira - - Espólio de João Nicolau Ferreira N… Processo 1001917-10.2021.8.26.0452 - Desapropriação - Desapropriação - PREFEITURA MUNICIPAL DE TEJUPÁ - Pedro Sidney Ferreira - - Sonia Maria Villan Ferreira - - Espólio de João Nicolau Ferreira Neto e Elza de Almeida Furlan Ferreira - - Valdomiro Nicolau Ferreira - - Walkiria de Oliveira Ferreira - Antonio Nicolau Ferreira Neto - Vistos. Fls. 378/380: Com razão a Requerente, vez que o pagamento já foi efetuado (cfr. depósito-judicial de fls. 133), é isento das custas processuais e que os honorários advocatícios serão objeto, de incidente próprio de cumprimento de sentença dependente. Assim, RECONSIDERO a primeira parte da r. decisão de fls. 337 e DEFIRO o pedido de fls. 333 e 379, expedindo-se a competente carta de adjudicação em favor da Requerente, através de termo de abertura/encerramento, com senha válida, visando o registro no Cartório Imobiliário. Para tanto, efetue a Requerente o pagamento da taxa correspondente à expedição da carta de adjudicação (guia - FEDTJ). Fls. 335 e 340/341: Para levantamento do preço é necessária a comprovação da propriedade, da quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o imóvel expropriado e da publicação de editais, na forma preceituada no artigo 34 do Dec. Lei 3.365/41, o que foi feito (cfr. Fls. 246/247, 251, 261, 372, 374/375 e 382). O levantamento, conforme decidido pela r. sentença de fls. 275, a qual foi confirmada pela Eg. Superior Instância (fls. 312), com trânsito em julgado (fls. 326), será parcial, de apenas o equivalente à sua fração ideal do imóvel, ou seja 33,032% (Matr. nº 311-R-74 - fls. 372). Assim, apresente o arrematante/interessado Antonio Neto, novo formulário para o MLE, com o valor a que tem direito (33,032% do imóvel). Após, fica desde já autorizado a expedição do MLE. Quanto às penhoras no rosto dos autos efetivadas às fls. 159 e 191 referente aos processos nºs: 1001331-07.2020 e 1000043-92.2018, em trâmite por este Juízo, determino a transferência dos valores constritos (R$ 2.421,80 e R$ 3.759,18 com os acréscimos legais), para os processos supramencionados, na forma do COMUNICADO CONJUNTO nº 318/2023, item 18 (depósito - fls. 133). Sem prejuízo, verifica-se que ainda não foi dado cumprimento ao determinado na parte final da decisão de fls. 210 (comunicar o processo da 2ª Vara local - fls. 208), devendo a Serventia providenciar a comunicação c/urgência. Int. - ADV: CLAUDIO SERGIO DA SILVA (OAB 119794/SP), ISABELA MENDONÇA BONAMETTI (OAB 365746/SP), JOÃO PAULO DE LIMA ROLIM (OAB 298331/SP), SALIM TAUFIC FILHO (OAB 319381/SP), CLAUDIO SERGIO DA SILVA (OAB 119794/SP), CLAUDIO SERGIO DA SILVA (OAB 119794/SP), CLAUDIO SERGIO DA SILVA (OAB 119794/SP), CLAUDIO SERGIO DA SILVA (OAB 119794/SP), CLAUDIO SERGIO DA SILVA (OAB 119794/SP)

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José Antonio De Queiroz x Banco Pan S.A.

ID: 293001601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001331-48.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO GONÇALVES FAIA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001331-48.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Antonio de Queiroz - BANCO PAN S.A. - Vistos. 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Ci… Processo 1001331-48.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Antonio de Queiroz - BANCO PAN S.A. - Vistos. 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informem se concordam com o julgamento antecipado da lide, ou, então, especificarem as provas que pretendem produzir. 1.1 Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. 1.2 Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 1.3 O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum tipo de complementação posterior 1.4 Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 1.5 Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 2. Para análise das provas requeridas, deverão as partes atentar aos seguintes critérios: 2.1. Prova documental: providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário; 2.2. Prova pericial: indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa; 2.3 Prova testemunhal: apresentar rol de testemunhas em cartório, com qualificação e endereço completo da(s) testemunha(s) e indicação do(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o testemunho, acompanhado da guia de despesas de intimação postal ou de recolhimento de diligências do Sr. Oficial de Justiça devidamente solvida, salvo hipótese de justiça gratuita; 2.4 A conveniência na realização de eventual inspeção judicial será examinada posteriormente pelo Juízo. 3. Após consertados os autos, tornem conclusos para decisão de saneamento, ou julgamento antecipado. 4. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), LEONARDO GONÇALVES FAIA (OAB 499461/SP)

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Processo nº 1010856-47.2021.8.26.0009

ID: 335207946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010856-47.2021.8.26.0009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCILIO VAIDOTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO BELINSKI CALIXTO MARTINS

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TATIANA TEIXEIRA DE ALMEIDA PEDOTE

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SHIRLEI FAUSTINO FEITOSA

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PATRICIA GONZALEZ BAUBETA

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MARIA LIMA MACIEL

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MARIA CECILIA DE ARAUJO ASPERTI

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MARCELO BRITO GUIMARAES

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DANIEL CALIXTO

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Processo 1010856-47.2021.8.26.0009 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcilio Vaidotas - Mauro Vaidotas - - Andrea Vaidotas - - Fernanda Vaidotas - - Rafael Vaidotas - - Miguel Vaidotas - … Processo 1010856-47.2021.8.26.0009 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcilio Vaidotas - Mauro Vaidotas - - Andrea Vaidotas - - Fernanda Vaidotas - - Rafael Vaidotas - - Miguel Vaidotas - - Marina Vaidotas - - Marta Vaidotas - - Super Pizza Pan Franchising Ltda. - - Conceição de Souza Strada - - Marta Vaidotas - - Marina Vaidotas - - Rafael Vaidotas - - Fernanda Vaidotas - - Andrea Vaidotas - - Mauro Vaidotas e outros - 1) Quanto às penhoras anotadas, Super Pizza Pan Franchising Ltda se manifestou a fls. 362, não se opondo ao levantamento, enquanto Conceição de Souza Strada não se manifestou no prazo assinalado. Como colocado a fls. 231/233, Marta Vaidotas não é herdeira neste inventário, e sim o Espólio de seu pai, Alfonsas Vaidotas, que faleceu posteriormente à abertura das sucessões ora em processamento. Assim, não havendo direitos de Marta Vaidotas a serem reconhecidos nestes autos, levantem-se as penhoras anotadas no rosto destes autos a fls. 93 e 111, advindas dos processos n.º 00038185-19.2021.8.26.0100 (fls. 76/78) e n.º 1001331-60.2020.5.02.0602 (fls. 89/91), removendo-se a tarja indicativa e baixando as partes "Super Pizza Pan Franchising Ltda" e "Conceição de Souza Strada" junto ao SAJ. Consigno que ambas as penhoras já se encontram anotadas no processo de inventário de Alfonsas Vaidotas, n.º 1009886-81.2020.8.26.0009. 2) Fls. 229/230: Requer o inventariante autorização para ajuizar pedido de usucapião sobre imóvel localizado na Rua Manaiás n.º 21, Parque Vila Prudente, São Paulo/SP, alegando que os direitos do Espólio sobre o imóvel estão comprovados pela escritura apresentada a fls. 171/175. Intimado a esclarecer o interesse jurídico do requerimento e o endereço do imóvel, o inventariante esclareceu a fls. 373/375. Nos termos do art. 619, caput, do CPC, manifestem-se os interessados habilitados sobre o requerimento, no prazo de cinco dias. O silêncio será tido como concordância. 3) Fls. 373/375: Quanto à reiteração do requerimento de intimação dos terceiros interessados para pagamento dos tributos, reporto-me ao item 3 da decisão de fls. 231/233. Acrescenta-se que não há coerção judicial para o pagamento do tributo e das custas processuais em processo de inventário. O recolhimento é incumbência dos herdeiros/interessados e, na inércia, os autos aguardarão a regularização em arquivo. - ADV: THIAGO BELINSKI CALIXTO MARTINS (OAB 436420/SP), SHIRLEI FAUSTINO FEITOSA (OAB 354694/SP), MARIA LIMA MACIEL (OAB 71441/SP), MARIA LIMA MACIEL (OAB 71441/SP), MARCELO BRITO GUIMARAES (OAB 113153/SP), MARCELO BRITO GUIMARAES (OAB 113153/SP), MARCELO BRITO GUIMARAES (OAB 113153/SP), MARCELO BRITO GUIMARAES (OAB 113153/SP), MARCELO BRITO GUIMARAES (OAB 113153/SP), MARCELO BRITO GUIMARAES (OAB 113153/SP), MARCELO BRITO GUIMARAES (OAB 113153/SP), MARIA CECILIA DE ARAUJO ASPERTI (OAB 288018/SP), MARCELO BRITO GUIMARAES (OAB 113153/SP), MARCELO BRITO GUIMARAES (OAB 113153/SP), MARCELO BRITO GUIMARAES (OAB 113153/SP), MARCELO BRITO GUIMARAES (OAB 113153/SP), DANIEL CALIXTO (OAB 119842/SP), PATRICIA GONZALEZ BAUBETA (OAB 142076/SP), TATIANA TEIXEIRA DE ALMEIDA PEDOTE (OAB 204002/SP), SHIRLEI FAUSTINO FEITOSA (OAB 354694/SP), MARIA CECILIA DE ARAUJO ASPERTI (OAB 288018/SP)

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Processo nº 1001331-78.2025.8.26.0404

ID: 298163810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROTESTO Nº Processo: 1001331-78.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PRODUTOS ALIMENTíCIOS ORLâNDIA S/A-COMéRCIO E INDúSTRIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO RODRIGUES JAMEL

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Processo 1001331-78.2025.8.26.0404 - Protesto - Sustação de Protesto - Produtos Alimentícios Orlândia S/A-Comércio e Indústria - Vistos. Diante do pagamento das custas processuais, providencie a Serv… Processo 1001331-78.2025.8.26.0404 - Protesto - Sustação de Protesto - Produtos Alimentícios Orlândia S/A-Comércio e Indústria - Vistos. Diante do pagamento das custas processuais, providencie a Serventia, junto ao Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE - SP, oportunidade em que deverá realizar a VINCULAÇÃO da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, em cumprimento ao disposto pelo artigo 102, inciso VI, das NSCGJ (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG 136/2020, DJE 22/01/2020, páginas 30/33 e artigo 1.093, parágrafo 6º, das NSCGJ. A alegação de que o título apontado para protesto, é oriundo de contrato celebrado com Vânia Aparecida Crotti Pereira, porém, que foi cedido para a empresa Agrogales Soluções Agrícolas Ltda., e não para a ré, nos termos do contrato de cessão de crédito anexo, ressalte-se que o Contrato de Cessão de Crédito onde figura como cessionária a empresa Agrogales Soluções Agrícolas Ltda, foi integralmente quitado, nos termos do comprovante de pagamento no valor de R$492.500,00(quatrocentos e noventa e dois mil e quinhentos reais) juntado em fls. 49. DEFIRO a liminar, posto que presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, pois, em sede de cognição sumária, presente a verossimilhança dos fatos alegados na inicial (negativa de relação comercial a legitimar cobrança, acarretando inversão de prova). Quanto ao dano de difícil reparação, este é notório, haja vista que a manutenção do protesto exerce influência negativa na ordem material, considerando que a autora poderá ter seu crédito restrito, não necessitando maiores delongas a respeito. Determino que seja comunicado o Tabelionato de Protesto, Letras e Títulos dessa Comarca de Orlândia, situado na Avenida 02, nº 409, que este Juízo houve por bem sustar liminarmente e provisoriamente o protesto do título de crédito a seguir descrito: TÍTULO Nº DATA DA EMISSÃO VALOR - R$ TABELIONATO 09/00000266766-8 31/01/2025 R$39.463,97 Avenida 02, 409-Orlândia Deverá o requerente PRESTAR CAUÇÃO, em bem móvel de comprovada titularidade da autora, no prazo de 05 dias, sob pena de revogação da medida ora concedida, independentemente de nova intimação. CITE-SE o requerido para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em sua contestação a parte ré deverá apresentar endereço de e-mail e/ou número de telefone celular a fim de possibilitar a realização de audiência virtual. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Encaminhe-se a senha do processo. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Ficará a cargo da parte autora o encaminhamento deste ofício para cumprimento da liminar. Intime-se. - ADV: LUCIANO RODRIGUES JAMEL (OAB 185297/SP)

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Caruana S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento x Mirage Transportes Coletivo - Eireli

ID: 293560764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001331-57.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

MIRAGE TRANSPORTES COLETIVO - EIRELI

Intimação

Advogados:

RUBENS FALCO ALATI FILHO

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FLÁVIA SARTORI FAGUNDES STRINGUETTI

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DARCI NADAL

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CLEUZA ANNA COBEIN

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Processo 1001331-57.2023.8.26.0272 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Caruana S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Mirage Transportes Coletivo - Eireli… Processo 1001331-57.2023.8.26.0272 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Caruana S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Mirage Transportes Coletivo - Eireli - Vistos. MIRAGE TRANSPORTES COLETIVO EIRELI, qualificados nos autos, interpuseram Embargos de Declaração em face da sentença de fls. 224/226, alegando que a mesma contém contradição, conforme explanado às fls. 229/231. Os embargos foram apresentados no prazo legal. Este é, em síntese, o relatório. Passo à decisão. Recebo os embargos e os rejeito, eis que, a meu ver, a sentença prolatada apreciou todas as questões relevantes e não contém qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser declarada. Vejamos: Pretendem os embargantes, a meu aviso, a rediscussão do mérito já exposto na sentença. Não é omissa a sentença, eis que não silenciou sobre os pontos fundamentais para o desate da lide e nem porta obscuridade, erro, dúvida ou contradição capazes de comprometer e dificultar o resultado do presente processo. O que nela se contém é suficiente para dirimir a controvérsia, tendo sido indicados os fundamentos da decisão. Como dito: o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações da parte, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos (RJTJESP, 115/207, 104/340, 111/414). A pretensão dos embargantes é rediscutir a controvérsia, o que demonstra o caráter infringente dos embargos. Os embargos de declaração tem por escopo sanar, no acórdão, dúvida, obscuridade, contradição ou omissão (Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, art. 337). É inadmissível desnaturá-los, transformando-os em Embargos Infringentes (Edcl, n. 95.535-6, ES, RTJ 101/1311, RT 563/251). Cuida-se, pois, de recurso, com objetivo infringente, que não pode ser admitido, nos termos da lei (CPC, art. 535 e 530) e da jurisprudência dominante (RTJ 90/659 e RT 527/240). Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548 0 RTJ 94/1167 RTJ 103/1210 RTJ 114/351), não justifica sob pena de grave disfunção jurídico processual dessa modalidade de recurso a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (Embargos de Declaração, no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 154.144-2, in DJU n. 53, 18.3.94, página 5171). No mais, inexiste contradição, obscuridade ou omissão a ser declarada, não estando presente nenhum dos requisitos legais para o seu acolhimento. Na verdade, os embargantes se utilizam dos embargos para obter o reexame da causa, o que é absolutamente inadmissível, não havendo nada a ser declarado por este Juízo, recomendando-lhe, em caso de descontentamento, a utilização do remédio processual cabível. Posto isso, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos pelos requeridos. Intime-se. - ADV: FLÁVIA SARTORI FAGUNDES STRINGUETTI (OAB 257642/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), RUBENS FALCO ALATI FILHO (OAB 112793/SP), DARCI NADAL (OAB 30731/SP)

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