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D. De C. Dos S. I. e outros x D. De C. Dos S. I. e outros

ID: 331772691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1002040-66.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

D. DE C. DOS S. I. D. R. DA S.

Polo Passivo:

D. DE C. DOS S. I. D. R. DA S.

Intimação

Advogados:

VALQUÍRIA MARIA DE JESUS

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LEANDRO DA SILVA LIMA

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Processo 1002040-66.2025.8.26.0161 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - D.R.S. - D.C.S.I. - D.C.S.I. - D.R.S. - Vistos. Ante o aparente ânimo conciliatório entre…

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M. A. M. C. x R. M. C.

ID: 326657318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003762-22.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. A. M. C.

Polo Passivo:

R. M. C.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES DE OLIVEIRA

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REGINALDO ANTUNES DE CAMPOS

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CAROLINA VIEIRA LOPES DE OLIVEIRA

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Processo 0003762-22.2025.8.26.0269 (apensado ao processo 1002040-67.2024.8.26.0269) (processo principal 1002040-67.2024.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.A.M.C. - R.M.C. - Vistos. … Processo 0003762-22.2025.8.26.0269 (apensado ao processo 1002040-67.2024.8.26.0269) (processo principal 1002040-67.2024.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.A.M.C. - R.M.C. - Vistos. Tratando-se de cumprimento de sentença na qual busca-se o adimplemento dos honorários sucumbenciais arbitrados nos autos principais, providencie o nobre patrono, a fim de viabilizar o convencimento deste Juízo quanto à hipossuficiência econômica, com base na qual se pleiteia o benefício da justiça gratuita, em 15 (quinze) dias, cópias das três últimas declarações de bens apresentadas à Receita Federal, em cumprimento da legislação do imposto de renda da pessoa física, demonstrativo de pagamento (holerite) referente aos últimos três meses, cópia carteira de trabalho, sob pena de indeferimento. Faço consignar que é reconhecido o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que há legitimidade concorrente entre a parte e seu patrono para requerer o cumprimento de sentença visando à cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 23 da Lei nº 8.906/94 (AgInt no AREsp n. 2.042.254/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/08/2023, DJe de 30/08/2023). Contudo, a concessão da gratuidade de justiça à parte não se estende automaticamente ao advogado que a representa, uma vez que tal benefício possui natureza personalíssima, conforme expressamente previsto no artigo 99, § 6º, do Código de Processo Civil: O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. Como efeito, cumpre salientar que os honorários advocatícios constituem direito autônomo do advogado, conforme dispõe o artigo 85, § 14, do CPC, razão pela qual eventual pleito de gratuidade por parte do patrono deve ser formulado de maneira individualizada, com a devida comprovação da hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 99, § 5º, do mesmo diploma legal: Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento das custas no cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios sucumbenciais . A agravante alega que propôs o cumprimento em nome próprio e pleiteia a extensão dos benefícios da gratuidade de justiça concedidos no feito principal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a gratuidade de justiça concedida à parte no processo principal pode ser estendida ao advogado para o cumprimento de sentença referente a honorários sucumbenciais . III. Razões de Decidir 3. A gratuidade de justiça é de caráter personalíssimo e não se estende ao advogado, conforme art. 99, § 6º, do CPC . 4. A execução dos honorários sucumbenciais é direito do advogado, e a gratuidade não se aplica automaticamente, salvo comprovação de hipossuficiência do advogado, conforme art. 99, § 5º, do CPC. IV . Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, com observação quanto ao preparo recursal. Tese de julgamento: 1. A gratuidade de justiça é personalíssima e não se estende ao advogado sem comprovação de hipossuficiência . 2. A execução de honorários sucumbenciais é direito do advogado, não abrangido pela gratuidade concedida à parte. Legislação Citada: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, arts . 23, 85, § 14, 98, 99, §§ 5º e 6º, 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2271519-80.2024 .8.26.0000, Rel. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j . 24/02/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2359323-86.2024.8 .26.0000, Rel. Paulo Alonso, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 18/02/2025 . TJSP, Agravo de Instrumento 2371534-57.2024.8.26 .0000, Rel. Cesar Mecchi Morales, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2024. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20068766320258260000 São Paulo, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 26/02/2025, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2025) grifei Int. - ADV: REGINALDO ANTUNES DE CAMPOS (OAB 373591/SP), CAROLINA VIEIRA LOPES DE OLIVEIRA (OAB 262517/SP), RICARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 39347/SP)

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M. De D. x C. E. T. J.

ID: 297850530

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002040-84.2016.8.26.0160

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. DE D.

Polo Passivo:

C. E. T. J.

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO TORTELLA

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CLAUDIO FALCAO DIAS DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002040-84.2016.8.26.0160 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Bruna Dos Santos Menezes x Astro Instituição De Pagamento Ltda

ID: 301306600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002040-87.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA DOS SANTOS MENEZES

Polo Passivo:

ASTRO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA ARAUJO

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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EMERSON LEONARDO QUINTO

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Processo 1002040-87.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Bruna dos Santos Menezes - Astro Instituição de Pagamento Ltda - III. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, …

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Processo nº 1002040-33.2025.8.26.0075

ID: 312449446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002040-33.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

C. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MUNIQUE SUELLEN XAVIER BISSO

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DÉBORA PIO TEIXEIRA PINTO

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Processo 1002040-33.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.C.B. - Vistos. Melhor examinando a petição inicial, verifico que ela não preenche todos os requisitos legais exigidos para …

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Processo nº 1002040-04.2025.8.26.0602

ID: 315096064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002040-04.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 1002040-04.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Juarez da Silva - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a… Processo 1002040-04.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Juarez da Silva - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Fazenda Pública foi VENCIDA. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for VENCIDA. A presente fase de cumprimento de sentença ficará arquivada. Na hipótese da eventual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há necessidade de desarquivamento do feito principal. Em caso de APOSTILAMENTO, servirá a presente decisão como OFÍCIO para o órgão/pessoa jurídica indicada pela Procuradoria Jurídica da executada, a fim de que implante/apostile o título judicial transitado em julgado, conforme cópia da sentença/acórdão e trânsito em julgado que deve ser encaminhado pela Procuradoria a seus órgãos internos responsáveis pelo cumprimento. Referência: autos de processo, vara, partes constam do cabeçalho. Caberá à ré-executada a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, de preferência de forma eletrônica, bem como posteriormente juntar aos autos. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Processo nº 1002040-13.2025.8.26.0114

ID: 319543801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002040-13.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANTONIO BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EWERTON VULTO SENA

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Processo 1002040-13.2025.8.26.0114 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Fernando Antonio Brito - Vistos. Pela presente decisão-ofício comunique-se o 2º Cartório de Registro de Imóveis de C… Processo 1002040-13.2025.8.26.0114 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Fernando Antonio Brito - Vistos. Pela presente decisão-ofício comunique-se o 2º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas acerca da decisão proferida em sede do Agravo de Instrumento sob o nº 2171659-72.2025.8.26.0000, estendendo os benefícios da justiça gratuita concedida nos autos também aos emolumentos cartorários, nesses termos: "Ocorre que, o artigo 98, IX do CPC determina que a gratuidade da justiça abrange os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência de prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário a efetivação da decisão judicial ou continuidade do processo. Porém, quem deve providenciar a regularização da matrícula é o Agravante, descabendo ao judiciário interferir na averbação de contrato particular junto ao registro de imóveis. Assim, considerando a alegação de que há condomínio sobre o imóvel, cujo instrumento ainda não está averbado na matrícula, deverá o Agravante providenciar a respectiva averbação, constando do ofício judicial apenas que a parte é beneficiária da gratuidade processual, a fim de isentá-la do pagamento dos emolumentos, sendo que os demais trâmites para a regularização do bem dependem do Registro de Imóveis.". Uma via desta decisão, por mim assinada digitalmente, valerá como ofício. Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão desta decisão diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para seu cumprimento, dispensada a impressão pela serventia, salvo nos casos de Defensoria, devendo a parte comprovar o protocolo nos autos. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do cartório das Varas de Família e Sucessões da Comarca de Campinas (upj1a4famcampinas@tjsp.jus.br) em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: EWERTON VULTO SENA (OAB 441151/SP)

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Processo nº 1002040-65.2024.8.26.0011

ID: 323413373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002040-65.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SRM EXODUS PME FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO TRIZOLINI

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Processo 1002040-65.2024.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Srm Exodus Pme Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - O documento de fls.438/450 noti…

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Processo nº 1002040-10.2025.8.26.0115

ID: 333010888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002040-10.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. G. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIDIELEN PIRES DE ABREU

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Processo 1002040-10.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.G.S.S. - Com relação ao requerimento de gratuidade, destaco que por força do artigo 141. § 2º, do Est…

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Processo nº 1002040-19.2025.8.26.0306

ID: 337475959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002040-19.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO CONCEIçãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE PALA AYRUTH

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Processo 1002040-19.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Bernardo Conceição dos Santos - Vistos. 1. A simples declaração de pobreza não é suficiente para a concessão do b…

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