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Processo nº 1007029-97.2025.8.26.0361

ID: 304427858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007029-97.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO HAMILTON DA SILVA HILDEFONSO SOARES DA SILVA MARGARETH CAROLINO LOURENçO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO JOSE CAPRUCHO SCAFFE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007029-97.2025.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Hildefonso Soares da Silva - - Antônio Hamilton da Silva - - Margareth Carolino Lourenço - Vistos. Trata-se de ação de inv… Processo 1007029-97.2025.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Hildefonso Soares da Silva - - Antônio Hamilton da Silva - - Margareth Carolino Lourenço - Vistos. Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por Antonio Soares da Silva. O pedido foi formulado por seus sucessores maiores e capazes, sendo que a única pendência é a manifestação da Fazenda acerca do recolhimento do ITCMD. Em relação ao imposto estadual (ITCMD), em se tratando de arrolamento, descabe conhecer ou apreciar qualquer questão relativa ao seu lançamento ou mesmo ao seu pagamento (artigo 662, caput, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, a Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Descabe, ao procedimento de arrolamento sumário, discussão à respeito do ITCMD ou da exigência de documentos pelo Fisco. A homologação da partilha não pressupõe atendimento a obrigações tributárias acessórias relativas ao imposto sobre transmissão ou à ratificação dos valores pelo Fisco estadual. Agravo Regimental não provido. (STJ, EDcl no REsp n.1252995/SP, rel. Min.HERMAN BENJAMIN, j. 04-10-2011). No mais, o pedido está devidamente instruído. Homologo, por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha apresentada às fls. 73/79, ressalvando-se erros e omissões. Em consequência, julgo extinta esta ação, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se o formal de partilha e alvará (se o caso). Nos termos do Provimento CG nº 31/2013, disponibilizado no DJE em 23/10/2013, desnecessária a expedição do Formal de Partilha ou Carta de Sentença por esta serventia, podendo o (a) advogado(a) das partes, submeter o exame do processo junto ao Tabelião de Notas competente para a formação do mesmo. Em sendo os autos digitais, deverá franquear-lhe o acesso ao processo digital eletrônico. O formal também poderá ser expedido pelo cartório, após pedido neste sentido e o recolhimento das custas pertinentes, a ser apresentado no prazo de 15 dias, após certificado o trânsito em julgado. Oportunamente, ao arquivo definitivo. P.I.C. - ADV: FLAVIO JOSE CAPRUCHO SCAFFE (OAB 366471/SP), FLAVIO JOSE CAPRUCHO SCAFFE (OAB 366471/SP), FLAVIO JOSE CAPRUCHO SCAFFE (OAB 366471/SP)

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Osvaldo João Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 293392944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007029-81.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO JOãO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1007029-81.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Osvaldo João da Silva - BANCO PAN S.A. - Em face ao exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Pro… Processo 1007029-81.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Osvaldo João da Silva - BANCO PAN S.A. - Em face ao exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno o autor no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 20, § 3o do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do art. 1.010, parágrafos, do CPC, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Em havendo interesse na execução do seu crédito, a parte exequente deverá efetuar o requerimento de cumprimento de sentença, observado o Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20), Parte I, item 1 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso). A petição deverá ser acompanhada de a memória de cálculo atualizada e discriminada, devendo ainda, indicar bens passíveis de penhora. Aguarde-se em cartório por 30 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20). Oportunamente, arquivem-se. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Processo nº 1007029-24.2024.8.26.0526

ID: 320965762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007029-24.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOROCABA REFRESCOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007029-24.2024.8.26.0526 - Monitória - Duplicata - Sorocaba Refrescos S/A - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso … Processo 1007029-24.2024.8.26.0526 - Monitória - Duplicata - Sorocaba Refrescos S/A - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, conforme preconiza o artigo 701, § 2º, do mesmo diploma legal, para execução do valor apontado na inicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma do Livro I, Título II, da Parte Especial do Código de Processo Civil (art. 771 e seguintes, CPC). Custas e despesas processuais pelo réu, além de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Nos termos do artigo 917, § 3º, e artigo 1285 e seguintes, todos das Normas de Serviço do Corregedoria Geral da Justiça, observe a parte vencedora que eventual incidente de cumprimento de sentença deverá ser peticionado de forma eletrônica, e que deverá estar instruído com demonstrativo do débito atualizado, nos termos do inciso III, do parágrafo 2º, do artigo 1286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, com o trânsito em julgado, determino ao cartório que verifique a existência de custas devidas. Acaso negativo, à fila de processos arquivados. Se positivo, intime-se para recolhimento em 5 dias, inicialmente pelo DJE, acaso a parte devedora das custas possua advogado nos autos. O devedor das custas que não possuir advogado ou o devedor que, intimado através de seu patrono a saldar as custas, permanecer inerte, para ambos os casos intime-se por carta, na forma do artigo 1098, §§ 1º e 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. A taxa referente à carta de intimação eletrônica deverá ser acrescida ao valor do débito (Comunicado Conjunto 951/2023, item 15). Comprovado o recolhimento, à fila de processos arquivados após as anotações pertinentes. Decorrido o prazo para pagamento, ou verificada a hipótese descrita do §1º do artigo supracitado, desde já fica determinada a expedição de certidão para inscrição na dívida ativa, observando-se os termos do Comunicando Conjunto nº 486/2024; remetendo-se os autos, a seguir, à fila de processos arquivados. - ADV: ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP)

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Processo nº 1007029-13.2025.8.26.0292

ID: 324264483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007029-13.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO FONSECA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007029-13.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Mauricio Fonseca e Silva - 1. O autor alega que financiou um veículo no val… Processo 1007029-13.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Mauricio Fonseca e Silva - 1. O autor alega que financiou um veículo no valor líquido de R$ 39.900,00, com 60 parcelas de R$ 1.348,08 e a taxa de juros de 2,19% ao mês, mas a taxa de juros que na prática foi aplicada era de 2,69% ao mês. Entretanto, o valor correto no mercado que deveria ser cobrado era apenas 1,29% e as parcelas seriam R$ 959,30. 2. Embora a inicial tenha sido instruída com documentos da parte requerente (carteira de habilitação - fl. 37 - e o comprovante de residência - fl. 38), verifico que seu procurador tem escritório em Pouso Alegre/MG e, conforme consulta processual efetuada no sítio eletrônico do TJ/SP, patrocina ao menos 4 ações no Estado de São Paulo. Assim, e considerando a natureza da demanda e demais circunstâncias do caso, é necessário averiguar a legitimidade da pretensão deduzida. Isto posto, determino, com base nos incs. III, IV e VIII do art. 139 do CPC, que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento dela e extinção do processo, para juntar declaração de próprio punho, confirmando a assinatura da procuração exibida (fls. 32) e o relato apresentado (alegação de irregularidade nas taxas do financiamento), e esclarecendo especialmente a real intenção de obter tutela jurisdicional em relação contrato firmado com a parte ré; 3. Para exame do pedido de gratuidade, informe e comprove documentalmente a parte autora, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) a profissão e a renda bruta mensal sua e das demais pessoas que consigo residem, incluindo cônjuge ou companheiro/a e, em se tratando de menor, pais; b) se, por si e seu cônjuge ou companheiro/a (ou pais, em se tratando de menor), possui veículos, imóveis, aplicações financeiras ou outros bens móveis de valor relevante, tem plano de saúde particular, estuda ou tem filhos matriculados em escola privada, arca com alguma despesa excepcional, incomum, que não faz parte do cotidiano de toda pessoa; deverá haver descrição e valoração de cada um desses itens em caso positivo. Intime-se. - ADV: ANDERSON BATISTA DE SOUZA (OAB 521054/SP)

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L. F. L. M. De A. x M. L. De A.

ID: 333463111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1007029-22.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. F. L. M. DE A.

Polo Passivo:

M. L. DE A.

Intimação

Advogados:

HELIO DE JESUS DA SILVA

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CLÁUDIA GAMOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007029-22.2024.8.26.0268 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.F.L.M.A. - M.L.A. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com alimentos e regulamentação de guarda e visit… Processo 1007029-22.2024.8.26.0268 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.F.L.M.A. - M.L.A. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com alimentos e regulamentação de guarda e visitas. Após audiência de conciliação infrutífera, a requerida alegou a existência de processo conexo nº 1008026-05.2024.8.26.0268, tramitando na 2ª Vara da Família desta Comarca, no qual figura como autora contra o mesmo requerido, pleiteando idênticos pedidos. O Ministério Público solicitou esclarecimentos, tendo o requerente postulado acesso aos autos do alegado processo conexo. Da análise dos elementos dos autos, verifica-se clara identidade subjetiva (mesmas partes com inversão dos polos), objetiva (pedidos idênticos de divórcio, alimentos e regulamentação de guarda) e de causa de pedir (impossibilidade de continuidade da vida conjugal). Configura-se, portanto, evidente conexão entre os processos, nos termos do artigo 55, §1º, do CPC. Quanto à prevenção, a petição inicial no presente feito foi protocolada em 15/10/2024 e o primeiro despacho ocorreu em 08 de novembro de 2024 (determinando emenda à inicial, tendo sua publicação em 13/11/2024), enquanto a primeira petição no processo da 2ª Vara foi protocolada na data de 20/11/2024 e a primeira decisão de 11 de dezembro de 2024 (tendo sua publicação em 16/12/2024). Nos termos do artigo 59 do CPC, sendo este juízo o prevento, é aqui que deve ocorrer a reunião dos processos conexos, a fim de evitar decisões contraditórias e garantir economia processual. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 55, §1º, e 59 do CPC, reconheço a conexão entre os processos e determino a expedição de ofício à 2ª Vara da Família e Sucessões desta Comarca solicitando a remessa dos autos nº 1008026-05.2024.8.26.0268 para reunião neste juízo, com as respeitosas homenagens deste Juízo. As decisões liminares eventualmente proferidas no processo da 2ª Vara permanecem válidas até ulterior deliberação. Remetidos os autos, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação sobre a reunião dos processos. Após, conclusos para regular prosseguimento de ambos os feitos. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: CLÁUDIA GAMOSA (OAB 214193/SP), HELIO DE JESUS DA SILVA (OAB 90052/SP)

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Processo nº 1029048-23.2025.8.26.0224

ID: 306388702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1029048-23.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDO ENEIAS ABRANTE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA LINO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029048-23.2025.8.26.0224 - Tutela Cautelar Antecedente - Bloqueio / Desbloqueio de Valores - Nivaldo Eneias Abrante da Silva - Vistos. Trata-se de ação de restituição c/c tutela antecipada … Processo 1029048-23.2025.8.26.0224 - Tutela Cautelar Antecedente - Bloqueio / Desbloqueio de Valores - Nivaldo Eneias Abrante da Silva - Vistos. Trata-se de ação de restituição c/c tutela antecipada antecedente proposta por Nivaldo Eneias Abrante da Silva em face Eudes Moreno Ribeiro. Alega o autor, em síntese, que trabalha com repasse de compra e venda de veículos, em que repassa o valor original para o proprietário e o valor da venda para o requerido, que efetuava o pagamento do valor total acrescido de juros em 03/04 parcelas, como uma espécie de "investimento". Alega que efetuou o repasse total de cerca de R$ 2.000.000,00 ao requerido, e o mesmo efetuava os pagamentos mensais de forma parcelada. Ocorre que, no dia 15/06/2025, o requerido desapareceu, deixando de responder mensagens e o celular desligado, voltando a aparecer no dia 17/06/2025, tendo enviado mensagem a um dos seus funcionários, informando que não havia mais recursos para pagar os débitos dos credores e sumiu novamente. Com efeito, no juízo de cognição sumária a que se submete o pedido para bloquear todas as contas do requerido Eudes Moreno Ribeiro ou, alternativamente, bloquear a quantia de R$ 2.000.000,00, faltam, ao menos por ora, elementos que justifiquem a concessão da medida de urgência antes da oitiva da parte contrária. O princípio constitucional que ordena a obediência ao contraditório impede no caso o adiantamento da tutela, antes da resposta da Ré. Ora, tanto quanto possível, e no caso é, deve ser compatibilizada a tutela de urgência com o respeito ao contraditório. Assim, aguarde-se a formação do contraditório para apreciação da tutela de urgência requerida. Sem prejuízo, recolha o interessado a verba destinada às custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil (CPC). No silêncio, os autos serão extintos sem resolução do mérito. Intimem-se. - ADV: LETICIA LINO RODRIGUES (OAB 497988/SP)

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Processo nº 4002292-23.2025.8.26.0224

ID: 309811482

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002292-23.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AMIR MOURAD NADDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMIR MOURAD NADDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002292-23.2025.8.26.0224/SP AUTOR : AMIR MOURAD NADDI ADVOGADO(A) : AMIR MOURAD NADDI (OAB SP318496) DESPACHO/DECISÃO Vistos. À vista da relevância da argu…

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Processo nº 1026526-23.2025.8.26.0224

ID: 298426577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1026526-23.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. B. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HIDEKI MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026526-23.2025.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.B.S.B. - Vistos, Defiro a gratuidade processual a parte autora. Tarje-se. Tendo em vista os documentos juntados e a alegação de… Processo 1026526-23.2025.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.B.S.B. - Vistos, Defiro a gratuidade processual a parte autora. Tarje-se. Tendo em vista os documentos juntados e a alegação de que a interditanda está internada em clínica de repouso, por ora, deixo de realizar a entrevista. Com o intuito de apreciar o pedido de tutela de urgência para nomeação de curador provisório, determino a constatação por oficial de justiça, a fim de aferir se a idosa reside de fato na instituição contratada pela autora, bem como acerca das condições físicas e de saúde da requerida. Cite-se a interditanda, dos termos da inicial, para, se quiser, impugnar o pedido no prazo de quinze dias, a contar da juntada do mandado, nos termos do art. 752, do novo Código de Processo Civil. O Oficial de Justiça deverá descrever sucintamente as condições e o estado em que encontrar a interditanda. Após o decurso de prazo sem apresentação de resposta, dê-se vista à Defensoria Pública para nomeação de Curador Especial à interditanda, nos termos do art. 752, § 2º, do Código de Processo Civil, e intime-se-o para apresentar impugnação no prazo legal. Por celeridade processual, determino a expedição imediata de ofício ao IMESC e intimação pelo portal eletrônico, para realização de perícia médica. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Ficam deferidos os benefícios do art. 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO E DE CONSTATAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FERNANDO HIDEKI MENDONÇA (OAB 415090/SP)

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Processo nº 4000061-23.2025.8.26.0224

ID: 310507662

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000061-23.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000061-23.2025.8.26.0224/SP Assunto: Serviços Profissionais RÉU : ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB SP457310) ATO ORDINATÓRIO …

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Alisson Soares Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 292318393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004992-23.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALISSON SOARES SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR DA SILVA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004992-23.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alisson Soares Silva - BANCO BRADESCO S.A. - - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investim… Processo 1004992-23.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alisson Soares Silva - BANCO BRADESCO S.A. - - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - Caixa Economica Federal - Vistos. Na forma do artigo 104-B, § 3º, do CDC, nomeio como administrador o profissional Paulo Cordeiro de Mello, tel. (11) 31054146 e (11) 991428911, e-mail perito.paulocordeiro@gmail.com e paulocordeirodemello@gmail.Com , que deverá ser intimado para aceitar o encargo, consignando-se que os honorários serão arcados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes previstos no art. 95, §3º, II, do CPC, nos termos da Resolução nº 910/2023. Considerando o grau de complexidade da perícia, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários no importe de: Direito/Administração Administração Judicial Grau II: 58 UFESP's Consigne-se do ofício que ao autor será atribuído o percentual equivalente a 100% da perícia, a ser custeado pela Defensoria. Expeça-se o necessário, encaminhando-se via correio eletrônico: (unidade.guarulhos@defensoria.sp.def.br), conforme Ofício nº 59/2017 emitido por aquele órgão. O plano judicial compulsório, nos termos do artigo 104-B, § 4º, do CDC, deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o administrador para que dê início aos trabalhos, por meio do Portal dos Auxiliares de Justiça. Apresentado o plano: (a) oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), MARCOS CESAR DA SILVA BARROS (OAB 114302/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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