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Dirceu Francisco De Oliveira x Banco Cetelem S.A.

ID: 278718029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000005-30.2023.8.26.0218

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIRCEU FRANCISCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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ADV: ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 48839/GO), Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 18673/RS) Processo 1000005-30.2023.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dirceu Francisco de Oliveira - Reqdo… ADV: ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 48839/GO), Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 18673/RS) Processo 1000005-30.2023.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dirceu Francisco de Oliveira - Reqdo: Banco Cetelem S.A. - Vistos. Trata-se de análise da proposta de honorários periciais apresentada pelo Sr. Perito Judicial Alexandre de Lima Parra (fls. 238-239), nomeado para realização de perícia documentoscópica nos contratos nº 51-822267864/17 e nº 51-525065/15310, conforme decisão saneadora de fls. 229-232. O ilustre perito estimou seus honorários em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). A parte requerida manifestou-se às fls. 243-245, questionando a necessidade da prova e, implicitamente, o valor, ao ressaltar o ônus financeiro. A parte autora, intimada a se manifestar (fls. 246), reiterou o interesse na prova e os quesitos (fls. 256-258). Pois bem. A pertinência e necessidade da prova pericial já foram devidamente fundamentadas na decisão saneadora (fls. 229-232), que deferiu a sua produção e inverteu o ônus da prova, carreando à instituição financeira requerida a responsabilidade pelo custeio. Reitero, neste ponto, que a alegação de falsidade de assinatura em contratos, especialmente em se tratando de consumidor idoso e vulnerável, torna a perícia técnica indispensável para o justo deslinde da controvérsia. No que tange ao valor dos honorários, reconheço a dedicação e o detalhamento apresentado pelo Sr. Perito em sua estimativa de horas e custos. Contudo, este Juízo tem adotado como parâmetro para casos semelhantes, envolvendo a análise de autenticidade de assinaturas em contratos bancários desta natureza, um valor que busca equilibrar a complexidade do trabalho técnico com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem onerar excessivamente as partes, ainda que o custeio recaia sobre o fornecedor em razão da inversão probatória. Assim, considerando a praxe deste Juízo em feitos análogos, e sem qualquer demérito ao trabalho e à qualificação do nobre Perito, fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a análise de ambos os contratos impugnados. Saliento que tal montante visa remunerar condignamente o profissional por seu futuro labor, levando em conta a natureza da perícia a ser realizada (documentoscópica e grafotécnica) nos dois instrumentos contratuais. Desta forma, INTIME-SE o Banco Cetelem S.A., na pessoa de seu patrono constituído, para que, no prazo de 10 (dez) dias, já fixado na decisão de fls. 229-232 e reiterado no ato ordinatório de fls. 240 (cujo prazo se renova a partir da intimação desta decisão quanto ao valor ora arbitrado), efetue o depósito judicial dos honorários periciais ora fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), sob as penas legais. Comprovado o depósito, intimem-se as partes para, se ainda não o fizeram integralmente, apresentarem ou complementarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, observando-se que a parte autora já apresentou seus quesitos (fls. 197/217 da réplica e reiterados às fls. 256-258). Determino, ainda, ao Banco Cetelem S.A. que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente em cartório os originais dos contratos nº 51-822267864/17 e nº 51-525065/15310, ou justifique fundamentadamente a impossibilidade, conforme já determinado às fls. 231. Após, intime-se o Sr. Perito para dar início aos trabalhos, ciente do valor ora fixado, devendo apresentar o laudo em 30 (trinta) dias. Intimem-se.

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Tobras Distribuidora De Combustíveis Ltda x Edvaldo Luiz Ribeiro Dezem e outros

ID: 330079623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000005-20.2017.8.26.0257

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTíVEIS LTDA

Polo Passivo:

EDVALDO LUIZ RIBEIRO DEZEM LUCIANA APARECIDA GUIMARãES DEZEM POSTO SãO JOSé DA CAPELINHA LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO HAMILTON RUFINO

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SAMUEL SOUZA DA SILVA

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RICARDO VILELA SILVA

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LIVIA MARIA DE MELO

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FAUSI HENRIQUE PINTÃO

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BRUNA SEPEDRO COELHO RICIARDI

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Processo 1000005-20.2017.8.26.0257 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Tobras Distribuidora de Combustíveis Ltda - Posto São José da Capelinha Ltda - - Edvaldo Luiz Ribeiro Dezem - - … Processo 1000005-20.2017.8.26.0257 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Tobras Distribuidora de Combustíveis Ltda - Posto São José da Capelinha Ltda - - Edvaldo Luiz Ribeiro Dezem - - Luciana Aparecida Guimarães Dezem - Acol Distribuidora de Combustíveis Ltda - Vistos. Fls. 847/848: anote-se no cadastro do processo o novo advogado da exequente, excluindo-se os antigos conforme pleiteado. Fls. 842/846: Indefiro o pedido de penhora bancária reiterada (teimosinha). O bloqueio permanente de ativos financeiros (teimosinha) é medida que se afigura gravosa, devendo ser reservada para casos excepcionais, que justifiquem esse tipo de providência, não comportando deferimento, ao menos por ora, sob pena de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do CPC. Além disso, cabe anotar que a busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que, ao final, deve ser lido, digitalizado e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Assim, considerando o grande acervo de processos do Cartório Judicial em face do quantitativo de servidores, necessário se faz possibilitar que todos os exequentes tenham acesso à ferramenta do Sisbajud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII). efiro a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado através do sistema do BacenJud, nos termos do art. 854 do NCPC. Proceda a zelosa serventia ao bloqueio do valor indicado pelo sistema SISBAJUD, na modalidade tradicional. Caso haja indisponibilidade excessiva, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (NCPC, art. 854, §1°). Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente pelo correio (NCPC, art. 854, §2°), para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação por simples peça, comprovando-se a impenhorabilidade da quantia mencionada e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, sob pena de conversão do valor em penhora para a qual ficará desde já também devidamente intimada. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10 do NCPC, ciência à parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias, tornando os autos conclusos com urgência. Fica a parte executada, desde já, devidamente intimada de que transcorrido o prazo de 05 dias e nada sendo apresentado, haverá imediata conversão em penhora do montante indisponível e a transferência para conta vinculada ao juízo desta Comarca, dispensando-se a lavratura de termo, passando-se a fluir imediatamente, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 dias para interposição de embargos à execução (NCPC, art. 915). Decorrido o prazo para embargos, certifique-se e intime-se o(a) exequente a se manifestar, inclusive, sobre o valor penhorado, se este satisfaz ou não o crédito pleiteado. Defiro também a inclusão SERASA JUD do nome dos executados. Dilig. Int.. - ADV: SAMUEL SOUZA DA SILVA (OAB 297877/SP), BRUNA SEPEDRO COELHO RICIARDI (OAB 241746/SP), BRUNA SEPEDRO COELHO RICIARDI (OAB 241746/SP), LIVIA MARIA DE MELO (OAB 332668/SP), FAUSI HENRIQUE PINTÃO (OAB 173862/SP), BRUNA SEPEDRO COELHO RICIARDI (OAB 241746/SP), FAUSI HENRIQUE PINTÃO (OAB 173862/SP), FAUSI HENRIQUE PINTÃO (OAB 173862/SP), LIVIA MARIA DE MELO (OAB 332668/SP), THIAGO HAMILTON RUFINO (OAB 340316/SP), RICARDO VILELA SILVA (OAB 356047/SP), LIVIA MARIA DE MELO (OAB 332668/SP)

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Tereza Gonçalves Dos Santos x Adriana Rosa Domingue5 Hernandes e outros

ID: 331178578

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0035276-35.2013.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA GONçALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADRIANA ROSA DOMINGUE5 HERNANDES ARMANDO MOREIRA CARLOS ALBERTO DOMINGUES JOãO MOREIRA JULIETA MOREIRA DE OLIVEIRA PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO PAULO VALDECI QUIRINO DOS SANTOS VALDEMAR MOREIRA VALMIRA ROSA DOMINGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

MONICA MOOR PINHEIRO

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LEO VINÍCIUS PIRES DE LIMA

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0035276-35.2013.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0035276-35.2013.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tereza Gonçalves dos Santos e outro - Apelado: Carlos Alberto Domingues e outros - Apelado: ARMANDO MOREIRA - Apelada: Valdeci Quirino dos Santos - Apelado: VALDEMAR MOREIRA - Apelado: JULIETA MOREIRA DE OLIVEIRA - Apelado: ADRIANA ROSA DOMINGUE5 HERNANDES - Apelado: João Moreira - Apelado: Valmira Rosa Domingues - Apelado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, JULGADA IMPROCEDENTE COM BASE EM DOCUMENTAÇÃO FOTOGRÁFICA QUE INDICARIA AUSÊNCIA DE FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE. A SENTENÇA FOI PROLATADA COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) VERIFICAR SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, COM BASE EM PROVAS UNICAMENTE DOCUMENTAIS, CARACTERIZOU CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) AFERIR SE A AUTORA DEMONSTROU ELEMENTOS MÍNIMOS DA POSSE AD USUCAPIONEM PARA JUSTIFICAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL COMPROMETE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 5º, LV, DA CF/1988 E ART. 370 DO CPC. A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA NÃO EXIGE EDIFICAÇÃO RELEVANTE, BASTANDO A POSSE CONTÍNUA, MANSA E COM ANIMUS DOMINI. A PRESENÇA DE VEGETAÇÃO ALTA, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DA POSSE QUALIFICADA. A MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA MUNICIPALIDADE E A APTIDÃO REGISTRAL DO FUTURO TÍTULO JUDICIAL AFASTAM ÓBICES FORMAIS À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DOCUMENTOS COLIGIDOS NOS AUTOS CERTIDÃO DA ÁREA MAIOR, MATRÍCULAS DOS CONFRONTANTES, MEMORIAL DESCRITIVO COM EXCLUSÃO DE ÁREA PÚBLICA E MANIFESTAÇÕES TÉCNICAS INDICAM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESESENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, QUANDO NÃO ESGOTADA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. A AUSÊNCIA DE EDIFICAÇÃO OU PODA DE VEGETAÇÃO NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA AFASTAR A POSSE AD USUCAPIONEM. 3. OITIVA DE TESTEMUNHAS É INDISPENSÁVEL QUANDO CONTROVÉRSIA RECAI SOBRE ELEMENTOS FÁTICOS DA POSSE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CC, ART. 1.238; CPC, ARTS. 355, I E 370.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012451-46.2014.8.26.0100, REL. DES. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.04.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000005-93.2013.8.26.0666, REL. DES. SILVIA FACCHINA ESPOSITO MARTINEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.02.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) (Curador(a) Especial) - Leo Vinícius Pires de Lima (OAB: 183137/SP) - Monica Moor Pinheiro (OAB: 100668/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000005-16.2025.8.26.0103

ID: 298267631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000005-16.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ENI ALVES LOPES MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÍGOR JOSÉ DE ASSIS LUIZ

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Processo 1000005-16.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Eni Alves Lopes Mendes - Vistos. Cuida-se de embargos … Processo 1000005-16.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Eni Alves Lopes Mendes - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios por meio dos quais a autora se insurge contra a decisão de fls. 336-337, ao argumento de que há contradição no ato decisório. Foram apresentadas contrarrazões (fl. 356). Todavia, a decisão não está eivada de nenhum dos vícios que ensejam o cabimento dos embargos de declaração, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, CPC). Em verdade, sob a alegação de haver contradição, a embargante busca rediscutir o mérito da decisão, por divergir do entendimento do magistrado, o que somente pode ser manifestado pela via processual própria. No caso vertente, o recurso inominado por ela interposto foi julgado deserto pela insuficiência de preparo, cujo valor foi recolhido a menor, caracterizando-se a preclusão consumativa, de modo que não é possível admitir depósitos complementares posteriores. Neste sentido, o Enunciado 80 do FONAJE: ENUNCIADO 80 O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). Acrescente-se que nos Juizados Especiais não há previsão para complementação do recolhimento das custas de preparo, por vedação expressa no parágrafo 1º, do art. 42, da Lei 9.099/99. Cito o seguinte precedente: MANDADO DE SEGURANÇA DESERÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL Pretensão da parte impetrante que almeja oportunidade para complementação do preparo para afastar o decreto de deserção do recurso inominado interposto Descabimento - Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC, independentemente do valor a ser complementado. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL n.º 0000043-07.2017.8.26.9001) - Enunciado 80 do FONAJE Ademais, remédio processual utilizado como sucedâneo recursal Petição inicial indeferida PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Mandado de Segurança Cível 0102475-11.2023.8.26.9061; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024). "JUIZADO ESPECIAL CIVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Juizado Especial. Insuficiência de preparo. Impetrante que não observou a taxa judiciária de 1%, devida pela distribuição, calculada em relação ao valor da causa, e recolheu o valor mínimo, correspondente a 5 UFESPs. Recolhimento efetuado a menor caracteriza deserção. Complementação, com aplicação do art. 1.007, § 2.º, do CPC. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC, independentemente do valor a ser complementado. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL n.º 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados e no Superior Tribunal de Justiça. Não conhecimento."(TJSP; Mandado de Segurança Cível 0104362-30.2023.8.26.9061; Relator (a):Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Guarulhos -3ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024) Ao discordar das premissas adotadas no provimento judicial, apresentando argumentação a elas contrária, ficou evidente que a parte, irresignada, de maneira escancarada e imprópria, pretende a reapreciação do julgado, com a sua consecutiva modificação, providência estranha a esta estreita via, que somente pode ser alcançada na sede recursal adequada. Neste cenário, o recurso sob análise mostra-se manifestamente protelatório e prejudicial à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), ato que deve receber a devida censura e ser coibido, em consonância ao artigo 139, III, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho integralmente a decisão proferida pelos mesmos fundamentos dela constantes. Condeno a parte embargante, em razão de os presentes embargos serem manifestamente protelatórios, a pagar ao Estado a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC. P.I. - ADV: ÍGOR JOSÉ DE ASSIS LUIZ (OAB 512769/SP)

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Fernanda Balduino Bombarda x Worldwide Seguranca Ltda Epp - Em Recuperação Judicial e outros

ID: 310902060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000005-39.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BALDUINO BOMBARDA

Polo Passivo:

WORLDWIDE SEGURANCA LTDA EPP - EM RECUPERAçãO JUDICIAL WWS SERVICES PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

VIVIAN CRISTINA TREVISAN

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OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

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IVAN LORENA VITALE JUNIOR

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FERNANDA BALDUINO BOMBARDA

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CAROLINA FAZZINI FIGUEIREDO

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Processo 1000005-39.2025.8.26.0354 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Fernanda Balduino Bombarda - Worldwide Seguranca Ltda Epp - em Recuperação Judicial - - WWS Services Presta… Processo 1000005-39.2025.8.26.0354 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Fernanda Balduino Bombarda - Worldwide Seguranca Ltda Epp - em Recuperação Judicial - - WWS Services Prestadora de Servicos Ltda - Em Recuperação Judicial - VTL Consultoria Empresarial Ltda. (administrador da Worldwide) - Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito ajuizada por Fernanda Balduino Bombarda contra Worldwide Seguranca Ltda Epp - em Recuperação Judicial e outro, em que requer a inclusão do crédito no valor de R$424,43 (quatrocentos e vinte e quatro reais e quarenta e três centavos) na classe trabalhista. A Recuperanda apontou irregularidade no marco atualizatório do crédito e requerendo a correção. A Habilitante requereu a juntada de cálculo atualizado, acompanhada de planilha. Em seu parecer, a Administradora Judicial opinou pela habilitação do crédito no valor de R$ 419,58, com base no novo cálculo apresentado pela credora. A Credora e a Recuperanda concordaram com o parecer da Administradora Judicial. É o relatório. DECIDO. Dispensada a produção de provas em audiência para a elucidação dos fatos e não havendo óbice ao conhecimento da questão de direito, torna-se imperativo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil. O crédito pleiteado decorre de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença proferida pela Justiça do Trabalho (fls. 3/17). Os honorários advocatícios, dada sua natureza alimentar, são equiparados aos créditos trabalhistas para fins de classificação em processos de recuperação judicial, devendo ser incluídos na Classe I do quadro geral de credores, conforme a legislação pertinente. Quanto ao valor do crédito, a petição inicial e a certidão de crédito (fls. 1/2, 18/19) apresentaram o montante de R$ 424,43, atualizado até 08/01/2024. A Recuperanda (fls. 51/52) apontou a necessidade de atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial (13/12/2023), em conformidade com o disposto no art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005. Em resposta, a Habilitante apresentou novo cálculo (fls. 56/62). A Administradora Judicial (fls. 66/69) analisou o novo cálculo e opinou pela habilitação do crédito no valor de R$ 419,58, validando a atualização até 13/12/2023. Embora a Recuperanda tenha inicialmente manifestado concordância com o valor de R$ 424,43 (fl. 73), em sua manifestação final (fls. 82), retificou sua posição para concordar com o valor de R$ 419,58, reiterando a necessidade de correção do marco atualizatório. A Habilitante (fl. 81) também expressamente concordou com o parecer da Administradora Judicial (fls. 66/69), que indicava o valor de R$ 419,58. Diante do consenso estabelecido entre a Habilitante, a Recuperanda e a Administradora Judicial, o valor correto do crédito a ser habilitado é de R$ 419,58, atualizado até 13/12/2023. O Ministério Público, devidamente intimado (fl. 75), não apresentou manifestação no prazo legal (fls. 77). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito para determinar a inclusão do crédito de FERNANDA BALDUINO BOMBARDA no Quadro Geral de Credores de WORLDWIDE SEGURANÇA EIRELLI EPP, no valor de R$ 419,58 (quatrocentos e dezenove reais e cinquenta e oito centavos), na Classe I - Credores Trabalhistas. Honorários advocatícios são indevidos ante a ausência de litigiosidade. Custas são indevidas na espécie. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ao Administrador Judicial para as devidas anotações. Aguarde-se junto às demais impugnações a fase oportuna para início dos pagamentos Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I.C. - ADV: CAROLINA FAZZINI FIGUEIREDO (OAB 343687/SP), FERNANDA BALDUINO BOMBARDA (OAB 221196/SP), VIVIAN CRISTINA TREVISAN (OAB 401797/SP), IVAN LORENA VITALE JUNIOR (OAB 162924/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP)

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Processo nº 0000070-70.2020.8.26.0275

ID: 301737113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000070-70.2020.8.26.0275

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALITA GOMES CARVALHO

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RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 0000070-70.2020.8.26.0275 (processo principal 1000005-63.2017.8.26.0275) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1 Fls. 128/129: Depreende-se… Processo 0000070-70.2020.8.26.0275 (processo principal 1000005-63.2017.8.26.0275) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1 Fls. 128/129: Depreende-se da análise dos autos, que a parte requerida foi intimada a respeito do bloqueio realizado no Sistema Sisbajud conforme carta A.R entregue no endereço cadastrado do feito (fl. 124) e localizado nos Autos Principais nº 100005-63.2017.8.26.0275 (fl. 27). A respeito do assunto, o art. 274, parágrafo único, do CPC, dispõe: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Assim sendo, presume-se válida a tentativa de intimação do requerido no endereço fornecido durante a lavratura da cédula de crédito bancário, não havendo de se falar em nulidade de referido ato processual. Desse forma, refuto válida a intimação sobre o bloqueio judicial realizado no Sistema Sisbajud na fl. 124, afastando qualquer tipo de alegação nesse sentido. Em mesmo sentido, dispõe a jurisprudência: Ementa: Apelação Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença de extinção por abandono da causa. Patrono que, devidamente intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, consistente do recolhimento de diligência do Oficial de Justiça para citação, sob pena de extinção, quedou-se inerte. Intimação para movimentação do processo feita via DJE, bem como de forma pessoal. AR que voltou negativo. Mudança de endereço não informada. Validade da intimação. Dever da parte de atualização de endereço onde receberá as intimações. Inteligência do artigo 77, V, do CPC. Intimação válida nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Extinção que observou o disposto no art. 485, §1º do CPC. Abandono configurado. Extinção adequada do processo nos termos do art. 485, III, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, APL nº 1004513-67.2023.8.26.0590, 34ª Câmara de Direito Privado, Relator: L. G. Costa Wagner, Data do Julgamento: 14.12.2024). EMENTA: AGRAVANTE - ARGUIÇÃO - VALIDADE DA CITAÇÃO VIA POSTAL - RECONHECIMENTO - CARTA - ENCAMINHAMENTO AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO EXECUTADO, FIRMADO POSTERIORMENTE À ALTERAÇÃO CADASTRAL NA JUCESP - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 422 DO CC - AGRAVADO - NÃO COMUNICAÇÃO AO CREDOR E AO JUÍZO DA MODIFICAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - CITAÇÃO - VALIDADE - CARTA - RECEPÇÃO - PORTARIA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO - AUSÊNCIA DE RESSALVA - APLICAÇÃO DO ART. 248, § 4º, DO CPC - DECISÃO COMBATIDA - PARCIAL REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP, AI nº 2310820-34.2024.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado, Relator: Tavares de Almeida, Data do Julgamento: 12.12.2024). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INTIMAÇÃO DA REQUERIDA. RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento da exequente contra a decisão que rejeitou o pedido de aplicação do quanto estabelecido no art. 274, parágrafo único, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de considerar intimada a requerida para pagamento, após o insucesso em sua intimação no mesmo endereço em que foi realizada a citação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 4. Art. 274, parágrafo único, do CPC. Intimação realizada no mesmo endereço da citação e que resultou infrutífera no cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido. Tese de julgamento: Reconhecimento da validade da intimação. Dispositivos relevantes citados: Art. 274, parágrafo único, do CPC. (TJSP, AI nº 2351922-36.2024.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Privado, Relator: Helio Faria, Data do Julgamento: 13.12.2024). 2 Assim sendo, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. 3 Por último, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), THALITA GOMES CARVALHO (OAB 258864/SP)

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Processo nº 0002068-24.2022.8.26.0495

ID: 308563054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002068-24.2022.8.26.0495

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PARIS COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN ALVES CAMARGO

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Processo 0002068-24.2022.8.26.0495 (processo principal 1000005-09.2022.8.26.0495) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Paris Comercio de Produtos de Beleza Ltda Me - Vistos. Indefiro o pedido… Processo 0002068-24.2022.8.26.0495 (processo principal 1000005-09.2022.8.26.0495) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Paris Comercio de Produtos de Beleza Ltda Me - Vistos. Indefiro o pedido de penhora on line. Com efeito, a medida já foi executada em outra oportunidade (fls. 138/154), sem, contudo, que se tenha obtido o êxito necessário para a quitação do débito. Diante disso, a não ser que o(a) exequente traga indícios de que a situação financeira do(a) executado(a) tenha se alterado, inviável a reiteração do bloqueio eletrônico de valores. Nesse sentido, o seguinte julgado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Secretaria Judiciária Serviço de Processamento do 15" Grupo de Câmaras de Direito Privado VOTO N.° 8249 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 1137261.00/6 - SANTOS AGRAVANTE: FUNDAÇÃO LUSÍADA AGRAVADO: ONEI DOS SANTOS EMENTA: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA - EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA - EXECUÇÃO - REITERAÇÃO DA MEDIDA DE PENHORA ON LINE NAS CONTAS DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR - RECURSO NÃO PROVIDO." 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Fundação Lusíada, em ação de cobrança, em fase de execução, que move em face de Onei dos Santos, contra r. decisão que indeferiu o pedido de nova tentativa de bloqueio on line. Alega o agravante, em síntese, que deve ser observado no caso o princípio da máxima utilidade da execução para o credor, de forma que o procedimento não seja utilizado em seu detrimento. Sustenta que, utilizou-se de todos os meios que estavam ao seu alcance para tentar localizar bens em nome do executado, contudo, nada foi encontrado. Assevera que, não tem meios de aferir se houve recebimento de crédito por parte do agravante. O efeito suspensivo foi indeferido às fls. 76. Desnecessárias as informações do Juízo de origem, bem como, a intimação do agravado para apresentar resposta. 2. Em que pesem os argumentos colacionados, não assiste razão à agravante. Trata-se de ação de cobrança, em fase de execução, proposta com o escopo de receber os valores relativos às mensalidades inerentes ao serviço de ensino prestado ao agravado pela agravante. Alcançada a fase de execução e realizadas as diligências necessárias, não foram encontrados bens para satisfazer seu crédito. Destarte, foi deferido o bloqueio on line de valores em conta bancária do agravado, na qual não havia numerário. Por conta do ocorrido o processo ficou suspenso por trinta dias a pedido da agravante. Requerido novo bloqueio on line, o agravante teve seu pedido indeferido por não haver indício de recebimento de valor penhorável. Decidiu com acerto o D. Magistrado. A medida perquirida visa a dar celeridade e efetividade ao procedimento executório, evitando manobras escusas por parte de devedores que atuam com má-fé. Por outro lado, viabiliza a observância da ordem de penhora estabelecida pelo artigo 655 do Código de Processo Civil, a qual dá prioridade à constrição de dinheiro em espécie. No caso em tela, tal procedimento foi deferido pelo Juízo da execução, porém, restou infrutífero pela ausência de valores na respectiva conta bloqueada. Para a reiteração da medida pleiteada, a agravante deveria ter colacionado indícios de que a situação patrimonial do devedor sofreu alteração com a consequente majoração patrimonial, por meio de aquisição de bens ou de créditos, sob pena de inadequada utilização dos mecanismos da Justiça. Contudo, tal demonstração não foi realizada pela recorrente. No mesmo sentido já decidiu esse Tribunal: PENHORA - Reforço - Reiteração de bloqueio "on-line" de dinheiro em contas-correntes - Hipótese que não atende aos princípios do processo de execução, de utilidade, economia e menor onerosidade - Indicação de bens imóveis - Admissibilidade, se as exequentes não opõem recusa justificada à suficiência e idoneidade dos bens - Continuidade do bloqueio "on-line" sustado - Reforço da garantia do juízo sobre os bens imóveis deferido - Penhora reduzida a termo - Recurso provido (Agravo de Instrumento n. 7.101.727-9 - São Paulo - 12a Câmara de Direito Privado - Relator: Cerqueira Leite - 06.12.06 - V. U. - Voto n. 13.366). Dessa forma, não existem fundamentos jurídicos ou fáticos aptos a amparar o pedido de realização de novo bloqueio nas contas bancárias do agravado. 3. Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso. DES. FERRAZ FELISARDO, Relator. Indique o(a) exequente, no prazo de 10 dias e sob pena de extinção, bens dce propriedade da executada passíveis de penhora, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: LILIAN ALVES CAMARGO (OAB 131698/SP)

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Sousam Importação E Exportação Ltda. x Amanda Carine Vanone Da Silva

ID: 279661000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018488-17.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOUSAM IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

AMANDA CARINE VANONE DA SILVA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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NEIDE DA SILVA MARIA

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MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

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ADV: Neide da Silva Maria (OAB 117235/SP), Mario Thadeu Leme de Barros Filho (OAB 246508/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1018488-17.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sousam Import… ADV: Neide da Silva Maria (OAB 117235/SP), Mario Thadeu Leme de Barros Filho (OAB 246508/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1018488-17.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sousam Importação e Exportação Ltda. - Reqda: Amanda Carine Vanone da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por SOUSAM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA contra AMANDA CARINE VANONE DA SILVA, estando a pretensão fundada em débito oriundo de venda de material de uso médico, representado pela nota fiscal n.90.326, no valor de R$5.023,73, tendo havido inadimplemento e sendo apontado o débito de R$6.327,02, de acordo com a planilha de fls.26. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos constitutivos da pessoa jurídica, nota fiscal, mensagens eletrônicas notificação extrajudicial, planilha de cálculos e comprovantes de recolhimento das custas judiciais, sendo dado à causa o valor de R$6.327,02. A ação foi admitida e a parte ré, citada por carta com AR, não apresentou contestação tempestiva, conforme certidão retro (fls.82). Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento, sendo desnecessárias outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355, inc. II, CPC). A hipótese é de PROCEDÊNCIA. Configurada a revelia. A citação se efetivou regularmente por cartas com AR entregues e recebidas sem qualquer ressalva nos endereços indicados na nota fiscal e na notificação extrajudicial encaminhada (fls.20/22). Nada há, portanto, que sugira a ocorrência de alguma irregularidade que pudesse invalidar o ato citatório. Pois bem. A falta de resposta/contestação implica considerar que todos os fatos articulados na inicial se tornam então incontroversos. Neste caso, é agora indiscutível que todo o débito representado pela nota fiscal é exigível da ré pela autora, por representar contraprestação pecuniária - pagamento - de venda efetivamente prestada e não paga, portanto. E a única coisa que afastaria o direito da credora ao recebimento dos valores seria a prova dos pagamentos. A requerida, então revel, nada produziu, sendo seu o ônus da prova a respeito. Outrossim, na falta de qualquer contrariedade pela parte ré/devedora, não se pode cogitar da emissão de alguma nota fiscal sem sua respectiva causa jurídica subjacente. Logo, nesse contexto, nada há que leve o juízo a convicção contrária que não a de acolhimento da pretensão da autora, sendo inquestionável agora seu direito ao recebimento dos créditos. Em relação ao valor e à forma de sua apuração, restou sem contrariedade também a conclusão, a partir da planilha de fls.26 não impugnada de que o pagamento teria de ser feito dividido em 3 (três) datas distintas: 04.06.2023, 03.08.2023 e 04.07.2023. Isso caracteriza cada obrigação como positiva e líquida (TJSP AI n. 2246461-51.2019.8.26.0000; Rel: Itamar Gaino; j: 13/07/2020; TJSP Apelação n. 1000005-46.2022.8.26.0030; Rel: Sergio Gomes; j: 26/03/2024; TJSP Apelação n. 1001536-25.2017.8.26.0619; Rel: Mário Daccache; j: 29/02/2024). Assim, acolhe-se a planilha de cálculos de fls.26, que aparenta regularidade e que não foi também objeto de qualquer impugnação (dada a revelia). Por fim, registra-se que a via processual eleita é adequada e a pretensão está suficientemente amparada em prova da existência de débitos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nesta ação de cobrança, o que faço para CONDENAR a ré, AMANDA CARINE VANONE DA SILVA, a pagar à autora, SOUSAM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, o valor total de R$6.327,02 (seis mil, trezentos e vinte e sete reais e dois centavos), com correção monetária (IPCA) e juros legais moratórios (Selic), na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024, desde os respectivos vencimentos. ARCARÁ a ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado do débito. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Vitor Ricardo Americo Dos Santos x Tiago José Dos Santos

ID: 259829765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000022-74.2022.8.26.0550

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VITOR RICARDO AMERICO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TIAGO JOSé DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOÃO DE SENZI MORAES PINTO

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DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP), João de Senzi Moraes Pinto (OAB 429155/SP) Processo 1000022-74.2022.8.26.0550 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vitor Ricardo Americo dos Santos -… ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP), João de Senzi Moraes Pinto (OAB 429155/SP) Processo 1000022-74.2022.8.26.0550 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vitor Ricardo Americo dos Santos - Reqdo: Tiago José dos Santos - Vistos. VITOR RICARDO AMERICO DOS SANTOS move Ação de Obrigação de Fazer c.c Indenização contra TIAGO JOSÉ DOS SANTOS, alegando, em síntese, que os vídeos descritos na inicial publicaram conteúdo de cunho ofensivo a sua imagem e honra. Pleiteia antecipação de tutela. Requer a procedência da ação para condenar o requerido a retirar os vídeos descritos na inicial de seu canal do YouTube, assim como pagamento de indenização por danos morais. Junta documentos. A decisão de fls. 155 deferiu a antecipação de tutela. O acionado apresentou a contestação de fls. 214/234, acompanhada dos documentos de fls. 235/285. Argui, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, diz que as partes são pessoas públicas e que os vídeos narrados na exordial revelam apenas liberdade de expressão. Insurge-se quanto ao pleito indenizatório. Requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 567/590. É o Relatório. DECIDO. A ação é improcedente. Primeiramente, importante consignar que as partes são pessoas públicas, com milhões de seguidores na internet. Assim, no caso em apreço, deve-se ponderar os direitos fundamentais em conflito, quais sejam, liberdade de expressão e proteção à imagem e à honra de pessoas com grande exposição à opinião pública. Nota-se que, o requerido realizou postagens proferindo palavras de baixo calão, xingamentos e deboches utilizando o nome do autor. Contudo, o conteúdo dos vídeos não extrapolou o contexto de liberdade de expressão (livre manifestação do pensamento e crítica), não havendo, também, violação dos direitos à personalidade do autor. Considerando ser o requerente pessoa pública, sujeito, portanto, a uma maior exposição, deve haver uma maior tolerância e flexibilidade em relação àquilo que normalmente não é aceito para um cidadão comum. Natural que tenha que suportar certos ônus que não pesariam sobre o homem comum. Inclusive, tem o requerente a possibilidade de se defender e convencer os leitores deste meio de comunicação (redes sociais) que as alegações feitas pelo réu são inverídicas. Ressalte-se, outrossim, que quem divulga seus trabalhos e conteúdo em redes sociais estará sempre sujeito a ofensas gratuitas, há muito conhecidas, sem qualquer seriedade e credibilidade. Trata-se de ônus da atividade escolhida pelo autor. No mesmo diapasão: Apelação - Ação de obrigação de fazer, cumulada com preceito cominatório e pedido de tutela antecipada Retirada de material do âmbito virtual Pretensão do autor de compelir o Google, o Facebook e o usuário a remover do "site" publicações e compartilhamentos de vídeos que considera ofensivos à sua honra e imagem Vídeos produzidos pelo usuário que contém opiniões pessoais acerca da postura do agravante sobre alguns vídeos por ele postados, sem evidenciar ofensas aos direitos da personalidade Opiniões e críticas do réu usuário a respeito do tema comum a ambas as partes, o veganismo, que não ultrapassaram o exercício do direito à liberdade de expressão - Autor que se trata de personalidade pública, mais suscetível a críticas e opiniões contrárias às suas - Usuário que se valeu do seu direito de manifestação e liberdade de expressão Não verificada a responsabilidade dos requeridos na remoção do conteúdo, tampouco a retratação pública pelo usuário - Danos materiais - Honorários advocatícios contratuais - Impossibilidade Contratação de livre escolha do réu e seu advogado que produz efeitos apenas entre as partes contratantes Condenação afastada Honorários sucumbenciais Valor baixo atribuído à causa que enseja a incidência do Artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil Fixação por equidade bem observada Sentença parcialmente reformada Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1000005-49.2021.8.26.0299; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022). É o necessário. Base nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pleito do autor formulado na inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, o autor arcará com o pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor atribuído à causa, devidamente atualizado, com base no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ante a improcedência da ação, revogo a tutela antecipada anteriormente deferida. P.I.C.

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Processo nº 1000005-75.2024.8.26.0127

ID: 305528279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000005-75.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIAM MARIA GONçALVES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PAPA

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Processo 1000005-75.2024.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Eliam Maria Gonçalves Me - Vistos. Ante o bloqueio de fls. 73/91 e o decurso in albis do prazo… Processo 1000005-75.2024.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Eliam Maria Gonçalves Me - Vistos. Ante o bloqueio de fls. 73/91 e o decurso in albis do prazo para apresentação dos embargos à execução (fls. 105), JULGO EXTINTA a execução de sentença, pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico ao exequente do referido bloqueio no valor de R$ 1.180,51, utilizando-se os dados constantes às fls. 104. Após a emissão da guia, arquivem-se os autos. A parte fica ciente que eventuais documentos e mídias relativas ao processo, que se encontrem em cartório, poderão ser destruídos, se o caso, depois de 90 dias do trânsito em julgado da sentença, prazo em que o interessado poderá pedir a restituição. Por fim, fica a parte ciente que após a disponibilização da certidão de emissão nos autos, deverá fazer o acompanhamento de sua conta bancária a fim de confirmar a transferência dos valores. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: FERNANDO RODRIGUES PAPA (OAB 439470/SP)

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