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Processo nº 1000009-10.2025.8.26.0570

ID: 293398068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000009-10.2025.8.26.0570

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. DE M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILLA MARQUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000009-10.2025.8.26.0570 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - F.M.S. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória c.c. Obrigação de Fazer com pedido de tutela provisória d… Processo 1000009-10.2025.8.26.0570 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - F.M.S. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória c.c. Obrigação de Fazer com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, ajuizada por Fabricio de Matos Silva em face de Bradesco Saúde S.A. Alega o autor, em síntese, ser beneficiário de contrato de plano de saúde administrado pela ré. Sustenta que padeceu de grave crise psicótica decorrente do uso de múltiplas drogas, necessitando de internação em regime estritamente fechado e cuidados especializados em caráter emergencial, com indicação de tratamento de longa permanência. Relata que, diante da gravidade do quadro e risco de falecimento, sua esposa, Sra. Simony Oliveira de Souza, buscou junto à ré a cobertura para internação em clínica especializada, não obtendo respaldo ou indicação de local apto ao tratamento. Informa a existência de protocolos de atendimento telefônico (00571120250405000011 e 00571120250405000017). Afirma, ainda, que foi enviada notificação extrajudicial à ré em 02/04/2025, solicitando a disponibilização de clínica credenciada especializada, a qual, apesar de recebida em 04/04/2025, não obteve resposta escrita, conforme preconiza a Resolução Normativa nº 395/2016 da ANS. Em razão da urgência e da alegada ausência de alternativas na rede credenciada, o autor foi internado em 05/04/2025 na clínica JS PRIME CLÍNICA DE RECUPERAÇÃO - A.C. ANDRADE LIMA LTDA., que, embora não seja credenciada, é especializada no tratamento necessário. O diagnóstico apresentado é de CID-10 F19.2 (Transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de múltiplas drogas - ideação suicida e comportamento autoagressivo - síndrome de dependência). Requer, em sede de tutela provisória de urgência, que a ré seja compelida a custear imediatamente e de forma integral o tratamento e a internação do autor na clínica JS PRIME CLÍNICA DE RECUPERAÇÃO - A.C. ANDRADE LIMA LTDA., até ulterior deliberação médica, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (fls. 01/09). Juntou documentos (fls. 10/21). Inicialmente distribuído ao Plantão Judiciário da 21a Circunscrição Judiciária da Comarca de Registro/SP, o feito foi redistribuído a este juízo da 1ª Vara da Comarca de Jacupiranga (fls. 23). Foi determinado que o autor comprovasse sua hipossuficiência financeira para análise do pedido de justiça gratuita (fls. 25/26). O autor peticionou juntando documentos financeiros e reiterando o pedido de gratuidade (fls. 29/74). Este juízo indeferiu os benefícios da justiça gratuita, por entender que a remuneração do autor é superior ao patamar que justificaria a benesse, determinando o recolhimento das custas iniciais (fls. 75/76). Emenda à inicial às fls. 79/81, com o recolhimento das custas, reiterando a urgência da tutela, notadamente pelo recebimento de notificação da clínica acerca da possível interrupção dos serviços em 29/05/2025, por falta de pagamento. É o relatório do necessário. Decido. Defiro a tramitação do feito em segredo de justiça, conforme requerido. Anote-se. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, não vislumbro, em sede de cognição sumária, todos os requisitos necessários para o deferimento da medida pleiteada, especialmente no que tange à cobertura em clínica não integrante da rede credenciada. O autor alega que não obteve respaldo da operadora quanto à indicação de local apto ao tratamento e que a ré não teria respondido à notificação extrajudicial. Contudo, os documentos apresentados não demonstram, de forma inequívoca nesta fase processual, uma recusa injustificada da operadora em fornecer o tratamento em sua rede credenciada, nem a inexistência de estabelecimentos aptos na referida rede. Não consta nos autos, a resposta aos protocolos de atendimento mencionados, o que dificulta a aferição da suposta omissão da operadora. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a cobertura em estabelecimento não credenciado é medida excepcional, condicionada à comprovação da recusa injustificada da operadora, da inexistência de estabelecimento credenciado no local ou da incapacidade da rede em fornecer o atendimento necessário. Nesse sentido: "TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. Cobertura de internação involuntária em clínica de recuperação de dependentes químicos que não faz parte da rede credenciada. Necessária a comprovação de recusa injustificada a encaminhamento médico ou da ausência de clínicas aptas a prestação do serviço. Inexistência dos requisitos do art. 300 do CPC/2015. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20930605620248260000 São Bernardo do Campo, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 11/07/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2024) Ademais, não se verifica o periculum in mora de forma a justificar a intervenção judicial imediata nos moldes requeridos. O autor está internado desde 05/04/2025, em clínica particular por escolha da família. Eventuais despesas realizadas pelo autor com o tratamento poderão ser objeto de ressarcimento futuro, caso a ação venha a ser julgada procedente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que inviabilize o aguardo da instauração do contraditório. Conforme entendimento jurisprudencial: "PLANO DE SAÚDE- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONSISTENTE NO CUSTEIO INTEGRAL DA INTERNAÇÃO DO AUTOR JUNTO À CLÍNICA PRIME HOUSE - DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO NECESSÁRIO À RECUPERAÇÃO DA ENFERMIDADE QUE ACOMETE O AUTOR - PORTADOR DA SÍNDROME DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA (CID10 HD: F-19.2), O ORA AGRAVANTE REFERE TER TIDO DE BUSCAR ATENDIMENTO ESPECIALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA DA RECORRIDA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO TRATAMENTO DE QUE NECESSITA - COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO PERMITE VISLUMBRAR A RECUSA DO PLANO DE SAÚDE OU A INEXISTÊNCIA DE CLÍNICA ESPECIALIZADA PARA O TRATAMENTO PRESCRITO - O PACIENTE ENCONTRA-SE INTERNADO DESDE 27 DE NOVEMBRO DE 2019, RECEBNDO OS DEVIDOS CUIDADOS - AUSÊNCIA DO "PERICULUM IN MORA" - EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, OS CUSTOS DECORRENTES DA INTERNAÇÃO PODERÃO SER OBJETO DE OPORTUNO RESSARCIMENTO - NECESSIDADE DE APERFEIÇOAMENTO DO CONTRADITÓRIO - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO"nbsp(TJ-SP - AI: 22838896720198260000 SP 2283889-67.2019.8.26.0000, Relator: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 01/06/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2020) Ressalta-se que a presente decisão é proferida em sede de cognição sumária, podendo ser revista após a formação do contraditório e a vinda de maiores elementos aos autos. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência. Cite-se o requerido para contestar as afirmações iniciais dentro do prazo de 15 dias, sob pena de ser considerado como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Observe-se que a citação será na modalidade postal. Int. - ADV: CAMILLA MARQUES FERREIRA (OAB 337542/SP)

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B. B. S. A. x M. T. I. L.

ID: 331061374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000009-32.2022.8.26.0338

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

M. T. I. L.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DJEINNI CAROLINE ANDRADE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000009-32.2022.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - B.S. - M.T.I.E. - Vistos. BANCO BRADESCO S.A. ajuizou a presente ação declaratória de obrigação de pagar emprés… Processo 1000009-32.2022.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - B.S. - M.T.I.E. - Vistos. BANCO BRADESCO S.A. ajuizou a presente ação declaratória de obrigação de pagar empréstimo bancário contra MEDEIROS TRANSP. INTERNACIONAIS LTDA-EPP. Em suma, alega que, em junho de 2012, o requerido contraiu um empréstimo bancário por meio do qual obteve o valor de R$ 203.000,00, tendo deixado deixou de pagar as respectivas parcelas, em razão do que o montante da dívida, atualmente, perfaz R$ 729.908,48. Com base nisso, pugna pela condenação do requerido ao pagamento do valor em aberto. Juntou documentos. Custas de ingresso recolhidas às fls. 43/44. O requerido foi citado e ofertou contestação às fls. 87/95. Em resumo, suscitou preliminar de falta de interesse e inépcia da inicial. Ainda, alegou prescrição como prejudicial de mérito. No mérito, negou a contratação que ensejou o suposto débito. Postulou pela improcedência do pedido. Réplica às fls. 103/112. As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir (fls. 118/120), sendo que ambas requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 123 e 124). É o relatório. FUNDAMENTA-SE, DECIDE-SE. 1 De início, indefere-se o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela requerida, uma vez que, em que pese intimada para tanto, não trouxe aos autos os documentos que evidenciam sua atual situação financeira. Ressalte-se que a declaração de inapta junto à Receita Federal não demonstra, por si só, o encerramento da atividade empresarial, tampouco a insuficiência de recursos para suportar o pagamento das custas processuais. 2 - O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as questões controvertidas são essencialmente de direito e as partes não manifestaram interesse em produzir outras provas. De início, deixa-se de acolher a preliminar suscitada pela requerida quanto à suposta inépcia da inicial, posto que da narrativa decorre de forma lógica o pedido autoral. Assim, ausente qualquer dos vícios indicados nos incisos do §1º do art. 330 do CPC. Do mesmo modo, afasta-se a preliminar de falta de interesse de agir, pois, apesar do nomen iuris atribuído à ação, certo é que o pedido estampado na peça vestibular é condenatório. Ou seja, a ação em tela é uma ação de cobrança, para a qual há interesse do autor, sendo que a existência ou não da dívida é matéria de mérito. Por fim, não prospera a prejudicial de prescrição suscitada pela requerida, considerando que, em se tratando de empréstimo bancário a ser pago mediante prestações, a prescrição quinquenal (art. 206, §5º, inciso I, do CPC) passa a correr do vencimento da última parcela. Nesse sentido: APELAÇÕES DO AUTOR E DA RÉ CONTRATO BANCÁRIO Ação de cobrança de empréstimo Prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, inciso I, CC) Inocorrência, uma vez que seu lapso temporal é contado a partir do vencimento da última parcela do empréstimo (...) (TJSP; Apelação Cível 1004244-53.2022.8.26.0108; Relator (a):M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Cajamar -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024). Sendo assim, considerando que a última parcela estabelecida na avença que originou o débito venceu em 25 de junho de 2017 (fls. 38) e a demanda foi ajuizada em 04 de janeiro de 2022, não houve o transcurso do prazo prescricional. Volvendo ao mérito propriamente dito, como já mencionado, trata-se de ação de cobrança, na qual o requerente postula pela condenação da requerida ao pagamento de R$ 729.908,48, que resulta do empréstimo de R$ 203.000,00, cuja parcelas não foram adimplidas. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbia ao autor provar a existência da contratação e da disponibilização ao requerido da quantia objeto do mútuo. Entretanto, os documentos de fls. 33 e 34/40, ambos emitidos quase dez anos após a suposta contratação, não são suficientes para satisfazer tal desiderato. Com efeito: (i) do extrato de fls. 33, observa-se a disponibilização de quantia diversa da que alega ter sido objeto da contratação em que se fundamenta a pretensão inicial e seguidos abatimentos que zeraram o saldo disponível em conta; (ii) do demonstrativo de fls. 34/40, verifica-se apenas informações lançadas unilateralmente pelo autor, sem nenhuma correlação com os extratos de fls. 33, nem mesmo algum elemento que indique a adesão do requerido ao referido parcelamento. Em sede de contestação, o requerido apontou a fragilidade das provas que aparelham a inicial, sendo certo que, em réplica, o autor se limitou a tecer alegações genéricas, tendo mencionado inclusive uma notificação extrajudicial que em nenhum momento foi trazida aos autos. Ademais, mesmo com este estado precário de coisas, instado a especificar eventuais provas que pretendia produzir, o requerente postulou pelo julgamento antecipado do feito. Portanto, forçoso concluir que o autor não provou a contratação do mútuo, a disponibilização dos valores na conta do requerido e a alegada dívida. Desta feita, a improcedência do pedido é medida de rigor. Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos. Em consequência, declara-se extinto o processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o autor com o pagamento das custas e das despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor da causa (CPC, §2º do art. 85). Com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes". A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: DJEINNI CAROLINE ANDRADE DE SOUZA (OAB 479603/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Hideraldo Marcos Leme x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 309791158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010684-83.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HIDERALDO MARCOS LEME

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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NIVALDO PARRILHA

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JAMES EUZÉBIO PEDRO JUNIOR

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FABIANA DINIZ ALVES

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DANIEL JARDIM SENA

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Processo 1010684-83.2024.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Hideraldo Marcos Leme - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Tratam-se de embargos de d… Processo 1010684-83.2024.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Hideraldo Marcos Leme - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração, interpostos por BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., com fundamento de omissão na r. Sentença de fls. 255/268, no tocante ao pedido de reconhecimento de incompetência absoluta do Juizado Especial, sob a arguição de necessidade de realização de perícia técnica. Verifico que a questão apontada é pertinente, razão pela qual, retifico a r. sentença, para acrescentar os fundamentos a seguir: "[...] O Juizado Especial é competente para processo e julgamento da ação, uma vez que, segundo o entendimento dispensado ao artigo 3º da Lei 9.099/95, 'causas de menor complexidade' não afastam o conhecimento da matéria posta aos autos, não havendo que se falar em cerceamento de defesa decorrente da incompetência do Juizado Especial. No caso em comento, não vislumbro a necessidade de realização de perícia, notadamente diante dos documentos acostados aos autos que demonstram a falha na prestação de serviço pelo requerido, que, por outro lado, não apresentou contraprova suficiente a amparar a alegada necessidade de produção de prova pericial. Nesse sentido: 'DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- Recurso Inominado interposto por instituição financeira contra sentença que declarou a inexigibilidade de transações bancárias realizadas mediante fraude, reconhecendo a responsabilidade objetiva da instituição e determinando a restituição do valor de R$ 6.749,18, com atualização monetária e juros, conforme art. 389 e art. 406 do Código Civil, observando a vigência da Lei nº 14.905/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Há três questões em discussão: (i) definir se o recorrente possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda; (ii) estabelecer se o Juizado Especial Cível é competente para julgar o feito; (iii) determinar se a instituição financeira deve responder objetivamente pelos prejuízos decorrentes de golpe perpetrado por terceiro, no contexto da "falsa central de atendimento". III. RAZÕES DE DECIDIR 3- A legitimidade passiva do banco recorrente decorre da teoria da asserção, sendo suficiente a alegação inicial da autora quanto à existência de relação jurídica de consumo com a instituição financeira (REsp 2.080.227/DF, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 07/03/2024). 4- A alegação de incompetência do Juizado Especial Cível é afastada por inexistir litisconsórcio necessário ou necessidade de perícia técnica complexa, sendo suficientes os documentos juntados aos autos para o deslinde da controvérsia. 5- A relação entre as partes é de consumo, incidindo as normas do CDC, inclusive quanto à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), diante da vulnerabilidade da autora e da assimetria informacional. 6- Restou comprovado que a autora foi vítima do golpe da falsa central de atendimento, sendo induzida a realizar transações atípicas que destoam do seu perfil de consumo, o que evidencia falha na prestação do serviço bancário. 7- A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ, uma vez que os danos decorreram de fortuito interno, inerente à atividade bancária. 8- A tese da culpa exclusiva da vítima não se sustenta, diante da aparência de legitimidade do contato fraudulento e da ausência de mecanismos eficazes de segurança por parte do banco. IV. DISPOSITIVO E TESE 9- Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1- A legitimidade passiva da instituição financeira é aferida com base na teoria da asserção, bastando a narrativa inicial sobre a relação jurídica entre as partes. 2- O Juizado Especial Cível é competente para julgar demanda envolvendo fraude bancária quando não há necessidade de perícia técnica ou litisconsórcio necessário. 3- É objetiva a responsabilidade da instituição financeira por prejuízos decorrentes de golpe da falsa central de atendimento, por se tratar de fortuito interno vinculado ao risco da atividade. 4- A falha na prestação de serviço se configura quando o banco não detecta transações atípicas, destoantes do perfil do consumidor, realizadas em curto espaço de tempo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 389 e 406; CDC, arts. 6º, VIII e 14; CPC, arts. 114 e 1026, § 2º; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.080.227/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05.03.2024, DJe 07.03.2024. TJSP, RI Cível 1001088-67.2024.8.26.0664, Rel. Marcia Rezende Barbosa de Oliveira, j. 15.08.2024. TJSP, RI Cível 1011246-61.2023.8.26.0004, Rel. Marcio Bonetti, j. 13.08.2024. TJSP, RI Cível 1004748-21.2024.8.26.0001, Rel. Marcio Bonetti, j. 12.08.2024.'. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1016618-33.2024.8.26.0011; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) grifei. 'RECUSO INOMINADO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Golpe da falsa central de atendimento Autora, correntista do Banco réu, foi vítima de golpe no dia 08 de abril de 2024, após receber uma ligação de um indivíduo que se identificou como funcionário da agência bancária onde mantém sua conta corrente. O estelionatário, alegando questões de segurança, solicitou dados pessoais e bancários da autora, o qual efetuou transferência de saldo. 2. Extinta a ação, fundada na necessidade de produção de prova pericial, recorre a parte autora. 3. Desnecessidade de perícia - Competência do Juizado Especial Cível reconhecida - Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão do autor e embasar o convencimento do julgador - Inteligência do art. 370 do CPC - A produção de prova deve ser útil à solução do processo. 4. Relação de consumo Inversão do ônus da prova Requerida que não comprovou a regularidade das operações, bem como a existência de culpa exclusiva do correntista Transações espúrias que fogem ao perfil do correntista - Fato de terceiro que não tem o condão de responsabilizar o titular da conta Falha na prestação de serviços que resultou em prejuízos Risco do negócio jurídico. 5. Claro vazamento de dados que, no caso, contribuiu decisivamente para desarmar o espírito da autora, despertando a confiança que, de fato, deflui da relação havida com a instituição financeira. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Danos morais, porém, não caracterizados na espécie, diante da culpa concorrente da vítima, que, embora não seja capaz de quebrar o nexo causal, não gera compensação financeira a esta. Golpe amplamente divulgado na mídia. 6. Partes que devem retornar ao status quo inicial, com a declaração de nulidade e inexigibilidade das transações bancárias impugnadas na inicial, sendo inexigíveis os débitos dela decorrentes. Recurso provido em parte. Sentença reformada.'. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000009-87.2025.8.26.0318; Relator (a): Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Leme - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) grifei. 'RECURSO INOMINADO DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANO MORAL - EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO Pretensão da parte autora de declarar a inexigibilidade do empréstimo que afirma não ter contratado, devolução dos valores descontados e dano moral Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a casa bancária na restituição de forma simples dos valores indevidamente descontados e R$ 3.000,00 a título de dano moral Irresignação do banco que não comporta provimento Preliminar de incompetência dos juizados afastada - Controvérsia passível de ser solucionada por outros meios de prova, que não apenas a perícia - Mérito Alegação de desconhecimento do empréstimo pelo consumidor que autoriza a aplicação da inversão do ônus da prova (art. 6º, inc. VIII, do CDC) Empresa que não se desincumbiu de comprovar a regularidade e autenticidade do negócio jurídico Hipossuficiência e onerosidade excessiva para comprovar fato negativo (prova diabólica) Ônus que competia a casa bancária, no termos do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil - Relação de consumo em que se estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos ocasionados aos consumidores - Inteligência do artigo 14 do CDC e da Súmula n. 479 do C. STJ. Falha na prestação do serviço fornecido pela instituição Contrato nulo por ausência de manifestação de vontade e regularidade da contratação ora impugnada Contratação por biometria facial selfie inadmissível - Incompatibilidade com as Normas Técnicas da DATAPREV - Contrato digital somente possível mediante assinaturas eletrônicas avançadas (padrões ICP-Brasil excluídos), ou qualificadas (certificados digitais) - Conforme art. 4º, II e II, da Lei 14.063/2020 - Instrução Normativa INSS/PRES nº 138/2022 - Meio inadequado para comprovar a efetiva manifestação de vontade - Dano material que corresponde aos valores descontados do benefício previdenciário e devem ser restituídos de forma simples - Dano moral arbitrado em R$ 3.000,00 para compensar os transtornos sofridos pelo recorrente e que atende ao caráter punitivo e pedagógico da indenização, sem incorrer em enriquecimento sem causa Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO.'. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1016154-28.2023.8.26.0016; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 15/06/2024; Data de Registro: 15/06/2024) grifei. Rejeito, assim, a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial. [...]". Recebo, portanto, os embargos opostos, dando-lhe provimento para corrigir a omissão apontada e para acrescentar à r. Sentença a fundamentação acima referida. No mais, mantém-se a r. Sentença. Dê-se ciência às partes, com urgência. P.I.C. - ADV: JAMES EUZÉBIO PEDRO JUNIOR (OAB 104445/SP), NIVALDO PARRILHA (OAB 338812/SP), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 98771/MG), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), DANIEL JARDIM SENA (OAB 112797/MG)

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Maria Girlene Da Silva x Neon Pagamentos S/A

ID: 311355929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003525-16.2022.8.26.0191

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GIRLENE DA SILVA

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

HELIO CESAR VELOSO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003525-16.2022.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Girlene da Silva - Neon Pagamentos S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDO AWENSZTERN PAVLOVS… Processo 1003525-16.2022.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Girlene da Silva - Neon Pagamentos S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDO AWENSZTERN PAVLOVSKY Vistos. Maria Girlene da Silva ajuizou a presente demanda em face de Neon Pagamentos S/A aduzindo, em síntese, ter realizado financiamento de veículo junto ao Banco Votorantim, mediante pagamento de 36 parcelas de R$ 1.278,00; ficou acordado com o Banco credor que as parcelas 13/36, com vencimento em 11/05/2020, e 14/36, com vencimento em 11/06/2020, seriam quitadas ao final do referido financiamento. No entanto, em 05/2022, foi informada que as parcelas em aberto deveriam ser quitadas; assim, a autora efetivou o pagamento de boleto de R$ 1.278,00, com vencimento para 11/05/2022. Após 30 dias, a autora continuou sendo cobrada pelas parcelas não pagas em 2020, oportunidade em que verificou que o beneficiário do boleto seria a ré e que o débito com o Banco Votorantim continuava pendente. Liminarmente, pretende o arresto do valor pago indevidamente e, no mérito, a restituição do valor pago, repetição do indébito e indenização por danos morais em oito vezes o valor pago no boleto (fls. 01/17). Com a inicial vieram os documentos de fls. 18/34. Deferidos os benefícios da justiça gratuita e indeferida a liminar (fls. 42/43). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 62/89) sustentando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que não cometeu qualquer ato ilícito e que adotou as medidas de segurança necessárias. Alega não ter concorrido para consecução da fraude praticada. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Apesar de intimada, a autora não apresentou réplica (fls. 145, 148 e 154/155). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. É caso de julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do CPC, uma vez que os elementos constantes dos autos já se mostram suficientes para o deslinde do feito, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, deixo de acolher a preliminar acerca da suposta ilegitimidade passiva. Havendo pertinência subjetiva do sujeito para figurar no polo passivo da demanda em razão do objeto da ação, eventual procedência ou não do pedido é matéria afeta ao mérito da ação. Outrossim, afasto o pedido de intervenção de terceiro, pois, em caso de procedência dos pedidos, a ré poderá ingressar com ação contra terceiro; ademais, a intervenção de terceiro não se faz necessária ao deslinde do feito. Por fim, não se trata de demanda sujeita à decretação de segredo de justiça. No mais, o caso é de improcedência dos pedidos. Em se tratando de relação de consumo, aplica-se ao caso a legislação consumerista, respondendo o fornecedor dos serviços objetivamente por seus atos. Todavia, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não implica, por si só, a obrigatoriedade de uma solução jurídica favorável ao consumidor, devendo este apontar a verossimilhança de suas alegações, de modo que a inobservância de tal incumbência poderá impedir o reconhecimento da responsabilidade objetiva da ré. A autora pretende a condenação da requerida a indenizar os prejuízos materiais e morais que alega ter experimentado, tendo em vista que, segundo a autora, a instituição requerida foi beneficiada pelo pagamento do boleto falso. A requerida alega que "o beneficiário do pagamento, na verdade, foi a Sra. GABRIELA FARIAS DE SOUSA, CPF: 062.934.792-11, sendo que a Autora realizou o pagamento do boleto que foi compensado diretamente na referida conta, sem nenhuma interferência desta instituição". Analisando-se os fatos em apreço, verifica-se que não houve a ocorrência de qualquer ato ilícito praticado pela ré, vez que a autora foi vítima de golpe praticado por terceiros, sem qualquer envolvimento da ré no fato. Cumpre salientar que o caso em apreço não ocorreu nas dependências da ré e os estelionatários se utilizaram da boa-fé da parte autora para aplicação do golpe narrado na inicial. Ademais, a autora não tomou os cuidados necessários a fim de se evitar o golpe, pois bastaria a conferência dos dados constantes no comprovante de pagamento para verificar que o beneficiário não era o Banco Votorantim, mas sim terceiro estranho à autora. No entanto, a autora verificou a divergência das informações no pagamento apenas após ter sido cobrada pelo pagamento das parcelas pendentes junto ao Banco Votorantim, indicando que tal fato ocorreu 30 dias após a efetivação do pagamento (fl. 05). Com efeito, após 30 dias, já não era possível proceder à devolução dos valores pagos, pois, como informado pela ré, "a titular da conta retirou o valor integral recebido por meio do pagamento do boleto realizado pela Autora, no dia 12/05, às 06h16,. Isto é, 5h28m após o recebimento dos valores". Como esclarecido "aos clientes da Ré Neon é permitido que se realizem o depósito de valores em conta, por meio da opção da emissão de boleto bancário, razão pela qual foram discriminados os dados da Ré como beneficiária, uma vez que a conta destino é por ela administrada". Nesse sentido, no comprovante de pagamento à fl. 26 consta o nome da cliente Gabriela Farias de Sousa e seu CPF respectivo. No mais, a guarda de informações pessoais da autora não competia à ré, com quem a autora, ao que consta, sequer possui relação jurídica, de modo que não há como se atribuir à parte ré a responsabilidade de se evitar o golpe sofrido pela autora. Houve, no caso, astúcia de ação de terceiros estelionatários que ludibriaram a parte autora, a qual, levada pelo desejo de quitar seu débito junto ao Banco Votorantim, acabou por realizar, de modo descuidado, pagamento de boleto destinado aos fraudadores. Encerrou-se, na espécie, verdadeiro caso de fortuito externo ou absoluto, a excluir qualquer sorte de responsabilidade da instituição financeira ré. Cediço que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou, então, que os danos decorreram de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (CDC, art. 14, §3º). E, no caso em tela, repita-se, foram essas duas últimas circunstâncias que ocorreram. Assim, não se vislumbra a ocorrência de falha na prestação de serviços disponibilizados pela ré, que nada poderia fazer para impedir o resultado, notadamente quando o golpe foi confirmado pela autora trinta dias após os fatos. Houve, in casu, culpa exclusiva da parte autora e de terceiro, a romper qualquer sorte de nexo de causalidade entre a prestação de serviços e o dano (art. 14, §3º, I e II, CDC). O Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo já se pronunciou sobre casos similares, tendo reconhecido a exclusão da responsabilidade das instituições financeiras por força do conhecido golpe do falso intermediário. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Golpe do falso intermediário Ação de indenização por danos materiais e morais Sentença de improcedência Inconformismo do autor 1. Realização de duas transferências, via Pix, pelo autor, nos valores de R$ 15.000,00 e R$ 17.000,00 para terceiros, objetivando a aquisição de um veículo anunciado em plataforma virtual. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que não se opera automaticamente. Inexistência, na espécie, de pressuposto à sua aplicação (CDC, art. 6º, VIII) Ação ajuizada em face da instituição financeira que administra a sua própria conta. Transferências via "Pix" realizadas de forma espontânea pelo próprio autor. Ausência de responsabilidade civil da instituição financeira ré, que não tinha conhecimento acerca da utilização das contas destinatárias para fins fraudulentos. Caso dos autos, ademais, em que o banco réu apenas foi cientificado da fraude, pelo autor, dois dias depois da efetivação das transferências Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários - Culpa exclusiva do autor evidenciada. Aplicação da regra do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000009-42.2024.8.26.0312; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Juquiá - Vara Única; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024) APELAÇÃO Ação de restituição de valores c.c. indenização por danos morais, pela qual a autora visa o ressarcimento de valores transferidos a terceiro por contrato de compra e venda de veículo fraudulento Sentença de improcedência Recurso da autora. PRELIMINAR Réu Bradesco que alega sua ilegitimidade passiva Não verificada Réu que, na condição instituição financeira responsável pela conta bancária da autora, possui pertinência subjetiva para a discussão sobre a operação impugnada pela consumidora. TRANSFERÊNCIAS VIA TED Autora que realizada transferência bancária em razão de contrato de compra e venda de veículo falso Danos materiais e morais que não podem ser imputados ao banco réu Autora vítima de golpe, que não atuou com a cautela necessária para assegurar a regularidade do negócio jurídico Ausência de nexo de causalidade entre qualquer conduta praticada por parte da instituição financeira e o prejuízo suportado pela vítima Incidência do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor Fortuito externo a afastar a aplicação da Súmula 479 do STJ. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1006385-22.2023.8.26.0266; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Itanhaém - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024) AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Improcedência da ação. Apelo do autor. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. GOLPE DA VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTIVO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX A FRAUDADOR. Culpa exclusiva da vítima que exclui a responsabilidade objetiva do banco. Falha na prestação do serviço não caracterizada. Banco que atuou como meio de pagamento. Responsabilidade dos réus afastada. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1000367-22.2023.8.26.0383; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara - Vara Única; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) Diante disso, não há que se condenar a ré a indenizar a autora por danos materiais ou morais. Nesse diapasão, de rigor a improcedência dos pedidos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, por conseguinte, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará a parte autora com o pagamento das custas e despesas processuais, e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da causa, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se. P.I. Ferraz de Vasconcelos, 06 de junho de 2025. - ADV: HELIO CESAR VELOSO (OAB 287504/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 1000731-76.2025.8.26.0430

ID: 277974192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000731-76.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GENILSON BATISTA LEONEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLENE BORGES PRATES

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ADV: Marlene Borges Prates (OAB 444613/SP) Processo 1000731-76.2025.8.26.0430 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Genilson Batista Leonel - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro ajuizado por … ADV: Marlene Borges Prates (OAB 444613/SP) Processo 1000731-76.2025.8.26.0430 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Genilson Batista Leonel - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro ajuizado por GENILSON BATISTA LEONEL em face de LEOVALDO PINEIS, ambos qualificados nos autos. Sustentou ter adquirido o imóvel de matrícula nº 5.292 do CRI de Paulo de Faria através de Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda no ano de 1993, sendo lavrada escritura pública de venda e compra na data de 22/07/2015. Referiu que, embora pago totalmente o preço, em razão da falta de recursos para quitação dos emolumentos da escritura definitiva, deixou de lavrar referido documento. Postulou pela concessão da antecipação de tutela de urgência, a fim de que seja obstado o leilão já agendado. Anexou documentos (fls. 08-37). Foi exarada decisão que determinou a emenda à inicial (fls. 38-39). Sobreveio manifestação do embargante (fls. 40-50). Intimado para complementação dos documentos para análise da concessão da gratuidade (fl. 51), efetuou a parte embargante o recolhimento da taxa judiciária (fls. 52-54) Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e decidir. Diante da manifestação e documentação encartada aos autos, ACOLHO a emenda à inicial, corrija-se o valor atribuído à causa no sistema. A antecipação de tutela, conquanto solução de grande importância para a efetividade do direito, merece cuidadosa interpretação, para que não venha a se transformar em verdadeira panaceia, em prejuízo das relações jurídicas e do sistema processual vigente. A propósito, o comentário de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, em Novo Código de Processo Civil Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 312: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança da alegação, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade de direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder as tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menos grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória. Acerca da possibilidade de conceder a antecipação da tutela inaudita altera parte, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves que: Apesar da possibilidade de concessão de tutela antecipada nesse momento inicial do procedimento, quando a relação jurídica processual ainda não se completou, é correta a lição doutrinária que ensina ser excepcional a concessão inaudita altera parte. Somente se justifica conceder uma tutela de urgência, nas quais a mera espera da citação resposta do réu já seja suficiente para o perecimento do direito do autor. Também a hipótese de a ciência motivar o réu a adotar alguma conduta que venha a frustrar a eficácia de uma futura antecipação de tutela pode justificar no caso concreto sua concessão liminarmente. Resumidamente, só se justifica a tutela antecipada antes da citação se a convocação do réu prejudicar a eficácia da medida. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual vol. Único. 8ª ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016. p. 459). No mesmo norte, é o entendimento de Marcus Vinícius Rios Gonçalves, in verbis: As de urgência só poderão ser deferidas se houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sem alegação, em abstrato, da existência de perigo, não há interesse nesse tipo de tutela; e sem a verificação em concreto, o juiz não a concederá. Mas é indispensável ter sempre em vista que a cognição é superficial, exatamente por conta da própria urgência, que não permite um exame aprofundado dos fatos. Ao concluir pela situação de urgência, também o juiz terá se valido da cognição superficial: não é preciso que tenha certeza da ameaça, do perigo, bastando que sejam possíveis. É preciso, porém, haver receio fundado. O juiz não concederá a medida quando houver um risco improvável, remoto, ou que resulte de temores subjetivos. É preciso uma situação objetiva de risco, atual ou iminente. O perigo pode derivar de ação ou de omissão do réu. Há casos em que, conquanto possa ser originado de fato natural, cumpre ao réu afastá-lo ou minorá-lo, e se ele não o faz, deixando, por negligência, que o risco persista, o autor poderá valer-se da tutela de urgência. (Teoria geral / Marcus Vinicius Rios Gonçalves. - Curso de direito processual civil vol. 1 17.ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.448 p.) Por conseguinte, oCódigo de Processo Civilautoriza o Juiz conceder a tutela de urgência quando probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, preconiza o art. 674 do CPC que quem não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento. Por outro lado, dispõe o art. 678 do CPC que A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Portanto, satisfeitos referidos requisitos, cabível a suspensão de eventuais atos constritivos deferidos no auto executivo; nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos de terceiro. Decisão que rejeitou pedido de suspensão dos atos de alienação de imóvel penhorado no cumprimento de sentença. Inconformismo do terceiro embargante. Impossibilidade de prosseguimento de atos executórios em relação ao imóvel objeto dos embargos de terceiro. Observância do artigo 678, do CPC. Em análise sumária dos autos, há indícios de que o bem constrito na execução apensada foi vendido pelo executado ao embargante anos antes do deferimento da penhora. Possibilidade de suspensão do leilão do bem imóvel objeto de litígio. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2092747-95.2024.8.26.0000; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2024; Data de Registro: 16/08/2024); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL PENHORADO. POSSE ADVINDA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu o efeito suspensivo nos embargos de terceiro, sob o fundamento de que o compromisso de compra e venda não contém reconhecimento das firmas em cartório. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência para suspensão de atos constritivos sobre imóvel objeto de compromisso de compra e venda não registrado. III. Razões de Decidir 3. A documentação apresentada e a decisão proferida em outro processo judicial indicam a existência de verossimilhança quanto à alegação de que o imóvel foi compromissado pelos executados a terceiros mediante escritura pública lavrada aproximadamente 14 anos antes da constituição do débito exequendo. 4. Nos termos do art. 677, §2º do CPC, na qualidade de possuidora direta do imóvel, é dado à agravante dado arguir sua posse, a qual é suficientemente sugerida pela documentação carreada aos autos, havendo, portanto, risco de dano caso a recorrente seja despojada do bem. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: 1. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundada em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda, ainda que desprovido de registro. 2. Havendo verossimilhança e perigo de dano, é possível determinar a suspensão dos atos constritivos ordenados na execução com relação ao imóvel objeto de compromisso de compra e venda não registrado. Legislação Citada: CPC, arts. 300; 677, §2º; e 678. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085431-94.2025.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025). Inicialmente destaco que o embargante comprovou sua condição de terceiro ao feito executivo [Proc. nº 0000233-07.2019.8.26.0430], tendo em vista não figurar naquele feito. Demonstrada a legitimidade ativa do embargante, cumpre destacar que subsistem elementos nos autos que comprovam a verossimilhança de suas alegações, consistente nos documentos comprobatórios da compra e venda (fls. 13-16) e propriedade perante a Fazenda Municipal (fls. 17-23 e 30), indicando a posse do imóvel desde ao menos 22.07.2015, data anterior ao ajuizamento da demanda principal nº 1000009-23.2017.8.26.0430 (11.01.2017), satisfazendo, em cognição sumária, o requisito da probabilidade do direito. Por conseguinte, merece acolhimento a pretensão antecipatória, com o fito de evitar danos de difícil ou incerta reparação ao embargante, em decorrência da continuidade dos atos constritivos no imóvel objeto da ação. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO a antecipação de tutela para o fim de DETERMINAR a suspensão do leilão do imóvel de matrícula nº 5.292 agendado no bojo da ação de cumprimento de sentença n° 0000233-07.2019.8.26.0430 até decisão final destes embargos. Comunique-se imediatamente o leiloeiro oficial via e-mail. Certifique-se nos autos executivos nº 0000233-07.2019.8.26.0430 a distribuição dos presentes embargos e junte-se cópia da presente decisão naquele feito para seu fiel cumprimento. Deixo de designar solenidade de conciliação em razão da natureza da demanda e da experiência forense em litígios dessa natureza, que demonstrar ser remota a possibilidade de consenso. Cite-se o embargado. Após, abra-se vista ao embargante para réplica, no prazo legal. No mesmo prazo, digam as partes se possuem interesse na dilação probatória, devendo especificar e justificar a pertinência, sob pena de indeferimento. O silêncio será interpretado como anuência ao julgamento antecipado da lide. Transcorrido o prazo sem pedido de novas provas, voltem conclusos para sentença. Intime-se.

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Saulo Rogerio Fantini Costa x Ibéria Líneas Aéreas De España Sociedad Anonima Operadora

ID: 306142252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000398-43.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SAULO ROGERIO FANTINI COSTA

Polo Passivo:

IBéRIA LíNEAS AéREAS DE ESPAñA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO SILVEIRA HONORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA LEANDRO ROSA GONÇALVES BARREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0000398-43.2025.8.26.0204 (processo principal 1000009-41.2025.8.26.0204) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Saulo Rogerio Fantini Costa - Ibéria Líneas Aéreas de Españ… Processo 0000398-43.2025.8.26.0204 (processo principal 1000009-41.2025.8.26.0204) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Saulo Rogerio Fantini Costa - Ibéria Líneas Aéreas de España Sociedad Anonima Operadora - Vistos. Preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil, defiro a execução do cumprimento de sentença para pagar quantia certa. O valor dado à execução é de R$ 17.629,26 (dezessete mil, seiscentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos). Providencie a z. Serventia: 1. A intimação da parte devedora para cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 1.1. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão (art. 513, §2º, inc. I, do CPC). 1.2. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença, ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor, expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.2.1. Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 1.3. Se o devedor não tiver advogado constituído nos autos, intime-se na forma dos itens 1.2 e 1.2.1. supra (carta/AR) - art. 513, §2º, inc. II, do CPC. 1.4. Se o devedor foi citado por edital na fase de conhecimento, expeça-se edital para intimação do item 1 supra, com prazo de dilação de 20 dias. 1.5. Cumprida a obrigação no prazo supra, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) à parte credora ou a seus advogados, desde que tenham poderes para receber e dar quitação. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. 1.6. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, observando que o valor dos honorários advocatícios só deverão ser incluídos no cálculo se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente requerer as medidas constritivas de patrimônio, na forma do art. 835 do CPC, devendo, desde logo, comprovar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (SisbaJud, RenaJud etc.). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. 1.7. Inicia-se imediatamente na sequência do prazo para pagamento e sem a necessidade de nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC. Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. 1.8. Defiro, desde já, caso haja pedido, a expedição da certidão de ajuizamento prevista no art. 828 do CPC, bem como a certidão de inteiro teor para fins de protesto, prevista no art. 517, § 1º, do CPC. A certidão será válida para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. 2. Não apresentada impugnação e havendo pedido de penhora de ativos financeiros, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 2.1. Caso positiva a diligência, determino, desde já, a transferência dos ativos financeiros para a conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo. Tal determinação tem por objetivo impedir que as partes sejam prejudicadas caso fosse aplicada a interpretação literal da lei, evitando-se que ativos financeiros fiquem bloqueados por determinação judicial sem a incidência da remuneração que incide sobre o montante depositado nas contas judiciais. Além disso, desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. 2.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §3º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Os prazos em questão correrão simultaneamente. 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. E, se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), documentando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra ehavendo pedido de penhora de veículos, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, por intermédio do sistema RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa (veículos sem restrição), imponha-se restrição de circulação sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção do bem. Nomeio a parte exequente como depositária do(s) bem(ns) constrito(s), nos termos do art. 840, § 1º, do CPC. Se o endereço for fora desta Comarca, expeça-se precatória. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3). Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na adjudicação ou na alienação judicial do(s) bem(ns) constrito(s). 4. Não sendo frutíferas as diligências supra, providencie-se a consulta via sistema InfoJud em nome da parte executada, restrita aos três últimos exercícios fiscais, para obtenção de declarações de imposto de renda em nome do executado (pessoa física). Deve a pesquisa abarcar ainda as informações quanto à DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e à DITR (Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural). 4.1. Caso a pesquisa resulte frutífera a pesquisa InfoJud, após a juntada dos referidos documentos, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo dos dados fiscais, sendo as partes também responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo, nos termos do art. 1.263, parágrafo único, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. 5. Caso infrutíferas as diligências supra, havendo pedido da parte exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º), observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 5.1. No ato da constrição, a parte executada deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 6. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 6.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspensa a execução e o prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Durante este período, sendo inviável a permanência dos autos em cartório, arquivem-se provisoriamente, utilizando-se a movimentação 61613 Arquivado Provisoriamente Execução Frustrada (Comunicado CG nº 1789/2017). 6.2. Transcorrido o prazo da suspensão de 01 (um) ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. 6.3. O processo poderá ser desarquivado a qualquer momento, mediante simples petição, para prosseguimento da execução se forem encontrados bens penhoráveis antes da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 3º, do CPC). Confiro à presente decisão, digitalmente assinada, força de mandado de citação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO SILVEIRA HONORATO (OAB 310722/SP), FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ), JÉSSICA LEANDRO ROSA GONÇALVES BARREIRO (OAB 411393/SP)

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Célia Regina Lopes Da Silva x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 302576303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000009-84.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CéLIA REGINA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

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JORGE LUCAS BARROS PEREIRA

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1000009-84.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Célia Regina Lopes da Silva - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU … Processo 1000009-84.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Célia Regina Lopes da Silva - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, procedo nos termos do que dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil. Passo ao saneamento e organização do processo. No caso, a requerida CDHU firmou com a autora Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel com Financiamento Imobiliário e Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia Pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH e Outras Avenças" (fls. 36/49). Pontua-se, de início, que a aplicação do CDC é devida no caso em tela, devido à existência de relação de consumo entre as partes. Com efeito, conforme o artigo 3º do CDC: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. A propósito, transcrevo trecho do v. Acórdão proferido pelo Rel. Des. Viviani Nicolau nos autos da Apelação Cível nº º 1016468-19.2022.8.26.0562 do E. TJSP: "(...) Não há que se falar que a apelante não coloca o imóvel no mercado de consumo, porquanto é evidente que introduz o bem no ciclo produtivo-distributivo de forma voluntária e consciente, ainda que destinado a grupo delimitado de consumidores, ou seja, àquele formado pela população economicamente menos favorecida. O fato de visar à promoção de moradias populares não retira a qualidade de fornecedora de acordo com o critério legal, que é amplo. Além disso, tratando-se a requerida de empresa pública voltada à produção/comercialização de moradias populares que atua de forma equiparada à incorporadora imobiliária, clara é a hipossuficiência técnica da autora frente à ré. Assim, por todos os ângulos, devida a aplicação da legislação consumerista ao caso." Primeiramente, afasto as preliminares arguidas. Inicialmente, importa destacar que o Enunciado 16 foi criado com o objetivo de combater a prática da advocacia predatória. No entanto, no caso dos autos, não houve qualquer demonstração de indícios que justificassem a determinação de notificação prévia. Nesse contexto, considerando os documentos de fls. 18/20, que consistem em documentos pessoais, procuração e comprovante de residência, não há de se falar em necessidade de notificação prévia. Ademais, o enunciado não é vinculante e a propositura de ação judicial prescinde da adoção de providência administrativa para a tentativa de solucionar os alegados problemas no imóvel, que, de toda forma, não são reconhecidos pela ré. Rejeito a impugnação ao valor da causa. Nos termos do artigo 292, VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. No caso dos autos, o montante deve considerar não apenas a indenização pretendida a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00, mas também o proveito econômico decorrente da reparação dos vícios construtivos no imóvel objeto da demanda cujo valor foi estimado pela demandante em R$ 40.000,00 (fls. 16, "c"). Assim, reputo correto o valor atribuído à causa no importe de R$ 60.000,00, que representa a soma dos pedidos, conforme previsto em lei. No tocante ao prazo prescricional, é imperioso reconhecer que, relativamente ao morador beneficiário, é de 10 anos, conforme dispõe o art. 205 do Código Civil. Aliás, nesse sentido cumpre trazer à colação decisão da lavra do eminente Des. J.B. PAULA LIMA, proferida no Agravo de Instrumento n° 2189036-71.2016.8.26.0000, em caso semelhante ao presente, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO SEGURO HABITACIONAL - Decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade do agente financeiro e afastou a alegação de prescrição LITISCONSÓRCIO PASSIVO O agente financeiro já integra a lide Falta de interesse de agir PRESCRIÇÃO - Sendo a agravada beneficiária do seguro, o prazo prescricional aplicável é o geral, qual seja, de dez anos (art. 205, CC) - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE, E QUANDO CONHECIDO, NÃO PROVIDO. (Relator(a): J.B. Paula Lima;Comarca: Araçatuba;Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 14/02/2017;Data de registro: 15/02/2017). Prescrição Não ocorrência Inaplicabilidade do disposto pelo artigo 206, § 1º, inciso II, alínea "b" do Código Civil, cuja previsão refere-se apenas em relação à ação do segurado contra a seguradora Segurado, na hipótese, é o vendedor do bem, e não o autor que, na condição de comprador, se apresenta como mero beneficiário em razão do contrato de financiamento Aplicação do prazo geral de dez anos - Art. 205 do atual Código Civil PRELIMINAR REJEITADA. SEGURO HABITACIONAL Cobrança Cobertura para quitação de financiamento de imóvel para evento morte e invalidez permanente do comprador Invalidez declarada e concessão de aposentadoria decorrente de doença preexistente antes mesmo da assinatura do contrato Previsão expressa de exclusão de cobertura nesta hipótese - Improcedência da ação - Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (Relator(a): Elcio Trujillo; Comarca: Orlândia; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 19/12/2016; Data de registro: 19/12/2016). Considerando que o contrato foi firmado em setembro/2019 (fl. 188), não há de se falar em prescrição. Quanto à alegada ilegitimidade passiva, de igual modo, adoto o entendimento do v. Acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº º 1016468-19.2022.8.26.0562 supra mencionado: "2. A requerida é parte legítima, visto que não obstante a construção em si tenha sido deixada a cargo da construtora contratada, a própria CDHU é a responsável pela comercialização das unidades habitacionais, no âmbito de seu programa de habitação popular. A atuação da agravante, portanto, equipara-se à de incorporadora, sobre a qual é inafastável a responsabilidade por vício do produto. Importa considerar que devido a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, há responsabilidade solidária dos fornecedores do produto (artigo 18 e 25, §1º, do CDC). Portanto, a CDHU responde perante o consumidor, que pode escolher contra quem irá demandar. Nesse sentido, explica ZELMO DENARI: O §1º reafirma a solidariedade passiva de todos aqueles que, de qualquer modo, concorrem para a causação do dano, ao mesmo tempo que o §2º acrescenta ao rol dos coobrigados solidários o fornecedor das peças ou dos componentes defeituosos que foram incorporados aos produtos ou serviços e que deram causa ao eventus damni. Trata-se, no entanto, de solidariedade pura e simples, que não comporta benefício de ordem, o que significa: o consumidor poderá fazer valer seus direitos contra qualquer fornecedor do produto ou serviço, inclusive contra o incorporador da peca ou componente defeituoso. (in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2017, p. 237). Eventual regresso em face da Construtora deverá ser postulado em demanda autônoma, mostrando-se descabida a tentativa da CDHU em se eximir de qualquer responsabilidade perante o consumidor frente ao regime da responsabilidade solidária. No mesmo sentido: APELAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS VÍCIOS CONSTRUTIVOS CDHU SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DA RÉ REJEIÇÃO Contrato de compra e venda firmado com a CDHU Legitimidade passiva configurada Responsabilidade objetiva da ré como ente público na prestação de serviços por ela contratados Laudo pericial conclusivo acerca da existência de vícios relacionados a infiltrações das paredes, às falhas construtivas do guarda corpo da varanda e no assentamento do piso cerâmico Vícios construtivos demonstrados Obrigação de fazer consistente em reparar os danos Danos da reparação que ultrapassam o mero aborrecimento Danos morais configurados Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1015640-67.2015.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 30/03/2022). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Existência de relação de consumo entre as partes que não se descaracteriza pelo fato de a ré ser empresa pública, sem finalidade lucrativa e por oferecer habitação popular por meio de programas sociais - Ré que oferece imóveis no mercado de consumo e se enquadra no conceito de fornecedora, nos termos dos arts. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor. LEGITIMIDADE - CDHU que não atua como mera estipulante, mas como verdadeira responsável pela construção e fiscalização do empreendimento, devendo figurar no polo passivo da demanda Hipótese de litisconsórcio passivo facultativo, nos termos do artigo 25, §1º, do CDC. Precedentes. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA - Inadmissibilidade nos termos do art. 88 do CDC. Precedentes. VÍCIOS CONSTRUTIVOS - Ausência de controvérsia quanto à existência dos danos constatados no imóvel- Dever de reparar os danos reconhecido por sentença - Laudo pericial que apontou vícios de construção de responsabilidade da ré associados ao emprego de material inadequado, inobservância de normas técnicas, erros de projeto e de execução da obra Obrigação de reparar os danos caracterizada. Prazo de 30 (trinta dias) estipulado na r. sentença, para o início das obras, com entrega em 90 (noventa dias), contados do seu início, que se mostra razoável - Prazo superior que pode acarretar mais danos estruturais e impossibilitar a habitabilidade do bem, considerando-se o risco de desabamento iminente apontado no laudo pericial. DANOS MORAIS Configuração - Laudo pericial que comprovou a extensão dos danos em imóvel que é utilizado pela autora como moradia - Constatação da existência de trincas e fissuras no imóvel, com risco de desabamento - Indenização fixada com razoabilidade Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002058-89.2020.8.26.0411; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/12/2021; Data de Registro: 17/12/2021). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Vícios construtivos. Sentença extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em relação à CDHU, ao considerá-la parte ilegítima para figurar no polo passivo; julgou parcialmente procedente a ação, para condenar as corrés Prefeitura Municipal de Sabino e Firenze Engenharia, solidariamente, na obrigação de fazer consistente na reforma do imóvel. Negado pedido de indenização por danos morais. Apela a autora, alegando que os vícios construtivos apurados pela perícia ensejam responsabilidade civil das rés, inclusive pelos danos morais. Apela a corré Firenze Engenharia, alegando que não deve ser responsabilizada pelos danos ocorridos na construção; utilizou materiais de boa qualidade na obra; desgaste natural do imóvel. Apela a corré Prefeitura Municipal de Sabino, alegando que a CDHU é parte legítima para figurar no polo passivo; incidência da decadência; construtora também deve ser considerada responsável pelos danos. Cabimento parcial do recurso da Prefeitura de Sabino e da autora, descabimento do recurso da corré Firenze. Decadência. Inocorrência. Não ultrapassado lapso temporal de 05 anos entre surgimento dos vícios e propositura da ação (art. 618 do CC). Legitimidade passiva da CDHU. Ocorrência. Atuação como fornecedora de bens. Precedente desta Câmara. Vícios construtivos. Existência. Constatação de irregularidade na construção de acordo com laudo pericial. Responsabilidade civil das rés de responder pelos danos apontados pelo expert. Danos morais. Existência. Vícios construtivos que não ensejam mero aborrecimento da demandante, causando dever de reparar de ordem moral. Precedente desta Câmara. Recurso da corré Prefeitura de Sabino provido em parte. Recurso da autora provido em parte. Improvido o recurso da corré Firenze. (TJSP; Apelação Cível 1000659-35.2019.8.26.0322; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2021; Data de Registro: 06/08/2021). Ainda, colaciono recente jugado: CDHU. Indenização. Vícios construtivos. Decisão que reconheceu a incidência do CDC, afastou as preliminares de ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário, assim como a pretensão de denunciação da lide. Relação jurídica que se insere no âmbito das relações de consumo. Afastada a alegação de litisconsórcio passivo necessário. Consumidor pode escolher qualquer um dos fornecedores, em razão da responsabilidade solidária estipulada pelo art. 18 do CDC. Ademais, agravada possui relação contratual apenas com a agravante. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2090447-29.2025.8.26.0000; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) No mais, sendo caso de responsabilidade solidária, é incabível o pedido de denunciação à lide, conforme vedação expressa disposta no artigo 88 da legislação consumerista, cabendo ao consumidor escolher contra quem irá demandar. Pelo mesmo motivo, não é o caso de reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário, pois não é obrigatória a inclusão na lide de todas as partes envolvidas na cadeia de consumo. Outrossim, é assegurado à requerida eventual exercício do direito de regresso (cf. artigo 125, § 1º, do Código de Processo Civil). Logo, reputam-se presentes os requisitos necessários para que se considere a ora ré parte legítima passiva frente à parte autora. Tampouco há que se falar em litisconsórcio ativo necessário entre a autora e Benedito Barcellos de Farias, por ausência de previsão legal. Com efeito, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil, O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. No caso sub judice, além de inexistir disposição legal que obrigue o ajuizamento da ação por ambos os adquirentes conjuntamente, sequer se vislumbra risco de dano ao segundo comprador, que poderá pleitear o que lhe entender de direito em ação autônoma. Tribunal de Justiça: Em caso análogo, já se pronunciou o E.TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Irresignação da ré contra decisão que afastou as preliminares de ilegitimidade passiva e litisconsórcio ativo e passivo necessários, bem como o pedido de denunciação à lide. Não acolhimento. Relação de consumo caracterizada. Inteligência dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Entendimento sedimentado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Instrumento de compra e venda de imóvel firmado com a CDHU. Legitimidade passiva ad causam. Inteligência dos artigos 7º, parágrafo único, 18, caput, e 25, § 1º, do Estatuto Consumerista. Autor que exerceu a faculdade de ajuizar a demanda somente em face da agravante. Responsabilidade solidária. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 88 do CDC. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Direito de regresso assegurado pelo artigo 125, § 1º, do Código de Processo Civil. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Inexistência de litisconsórcio ativo necessário entre os adquirentes da unidade. Ausência de previsão legal ou indício de prejuízo à segunda compradora. Inteligência do artigo 114 do Estatuto Adjetivo Civil. Precedentes. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2087141-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Macatuba -Vara Única; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) (g.n.) No mais, as questões suscitadas são de mérito e como tal serão oportunamente apreciadas. A matéria posta em juízo consistente na alegação de existência de vícios construtivos demanda conhecimento técnico e especializado, dada a complexidade da prova do fato. Assim, DEFIRO a prova pericial de engenharia e nomeio como expert do juízo o Dr. LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA SPINELLI, que deverá ser intimado para manifestar se aceita a nomeação, vez que foi a autora quem requereu a realização de prova pericial (fl. 397), contudo a parte autora é beneficiária da gratuidade processual (fl. 88). Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico (art. 465, § 1º, do CPC). Aceito o encargo, bem como após a apresentação dos quesitos ou respectivo decurso de prazo, determino que o Sr. Perito seja intimado para dar início aos trabalhos no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar laudo em 45 (quarenta e cinco) dias após a realização da vistoria na área, facultada eventual dilação, mediante justificativa, caso necessária. Por se tratar de questão de ordem técnica, não se revela necessária a realização de prova oral. Intime-se. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), RENATA MOÇO (OAB 163748/SP), JORGE LUCAS BARROS PEREIRA (OAB 385752/SP)

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Processo nº 1000302-97.2025.8.26.0240

ID: 294786114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000302-97.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NAIR DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELIA APARECIDA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000302-97.2025.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nair da Silva Oliveira - Vistos. Em análise, verifica-se que, além desta ação, a autora distribuiu mais três ações … Processo 1000302-97.2025.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nair da Silva Oliveira - Vistos. Em análise, verifica-se que, além desta ação, a autora distribuiu mais três ações com relação à mesma autora, conforme descrevo a seguir. A presente ação foi distribuída no dia 04/06/2025 em face do Banco Bradesco S/A e discute sobre vários contratos de empréstimos realizados em nome da autora e descontados em sua conta bancária desde dezembro de 2021. A ação distribuída em 17/04/2025 sob nº 1000198-08.2025.8.26.0240 em face da Unimed Clube de Seguros e Banco Bradesco S/A discute os descontos realizados na conta bancária da autora desde julho de 2020. A ação distribuída em 17/04/2025 sob o número 1000199-90.2025.8.26.0240 em face de Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A e Banco Bradesco S/A discute os descontos realizados na conta bancária da autora desde outubro de 2021. A ação distribuída em 17/04/2025 sob nº 1000203-30.2025.8.26.2024 em face do Banco Itaú Consignado S/A discute sobre quatro empréstimos realizados em seu favor e descontados de seu benefício previdenciário. Em cada uma dessas ações, a autora postula, além do reconhecimento da inexistência do débito e devolução em dobro dos valores descontados, a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ressalta-se que todas as ações acima citadas encontram-se em fase de emenda. Cabe mencionar ainda que, além das ações acima mencionadas, a mesma autora já distribuiu nesta Comarca, em outras datas, as ações de nº 1000008-45.2025.8.26.0240, 1000009-30.2025.8.26.0240 e 1000830-68.2024.8.26.0240 que estão em fase mais avançada, sendo em todas representadas pela mesma i. patrona e todas sob a alegação de que os débitos efetuados em sua conta bancária e/ou benefício previdenciário são fraudulentos. Vale registrar ainda que, considerando que a primeira ação (nº 1000830-68.2024.8.26.0240) foi distribuída em 27/11/2024, todos os descontos mencionados já haviam sido realizados, sendo possível concluir que a i. patrona já possuía conhecimento deles já que juntou os extratos bancários e extratos do INSS nos autos. Logo, todos os descontos poderiam ter sido discutidos em uma só ação. Conduta desta estirpe causa morosidade aos processos judiciais ao assoberbar o Poder Judiciário com ações desnecessárias, além de violar os princípios da boa-fé e economia processuais.. Trata-se não somente de um direito mas também um dever da parte de movimentar a máquina judiciária com cautela e sabedoria, afinal de contas, o direito de ação deve ser exercido de forma compatível com o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que perenizou que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Consigne-se ainda que os pedidos são compatíveis entre si, o mesmo juízo é competente para deles conhecer e o mesmo procedimento é adequado para todos os pedidos. É importante insistir que ainda que as ações estejam lastreadas em contratos distintos, não se pode deixar de reconhecer que possuem mesma causa de pedir próxima (fundamentos) e mesmo pedido, de tal modo que, nos termos do art. 327, do CPC, devem ser reunidos em um único processo. A fim de obstar a atuação indevida de profissionais do direito e o impacto negativo na prestação jurisdicional em razão da massificação de ações e em atenção ao princípio da celeridade processual, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou o enunciado nº 6 do Comunicado CG Nº 424/2024, com a seguinte redação: "ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." Em casos análogos, já decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - Juízo -Determinação - Juntada de procuração com firma reconhecida - Recomendação - COMUNICADOS CG NºS 02/2017 E 647/2023 da Corte - Demanda Massificada - Medida - Objetivo - Evitar ações predatórias - Prejuízo ou impedimento para o cumprimento - Agravante - Não demonstração. Comando atacado - Determinação da reunião de ações fragmentadas sobre a mesma questão de direito - recomendação - enunciado Nº 6 TJ/SP - decisão combatida - manutenção. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2296172-49.2024.8.26.0000, Rel. TAVARES DE ALMEIDA, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 01/10/2024, TJSP - grifou-se) PETIÇÃO INICIAL - Indeferimento Cabimento - Ação anulatória de empréstimo consignado alegadamente não realizado - Caso de ajuizamento de outras ações, análogas, pelo mesmo autor e em face do mesmo réu - Extinção do processo - Ausência de interesse de agir uma vez ter ocorrido determinação, em um deles, para inclusão deste pretensão. Indícios de prática de advocacia dita predatória ou para fim dissimulado - Desrespeito ao dever de litigar em cooperação e, conseqüentemente, em boa-fé - Inteligência do disposto no art. 6º do Cód. de Proc. Civil - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Apelação improvida. (TJSP - 37ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1001253-32.2022.8.26.0326 Relator JOSÉ TARCISO BERALDO julgado em 03/11/2022). EXTINÇÃO PROCESSUAL. Falta de interesse de agir, na modalidade adequação. Fracionamento de demandas. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz da orientação do Enunciado 06, do Comunicado CG nº 424/2024 . Diante da hipótese tratada nos autos, inexiste qualquer impropriedade na extinção do feito, sem resolução do mérito. Fracionamento abusivo de demandas. Dicção dos artigos 1º, parágrafo único e 2º da Recomendação nº 159 do CNJ, bem como do item 6 do Anexo A do referido ato normativo. Manutenção da sentença . Medida que se impõe. Expedição de ofício ao NUMOPEDE e OAB Nacional. Necessidade. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJ-SP - Apelação Cível: 10030149020248260306 José Bonifácio, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 27/11/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por Roberto Carlos Reis dos Santos contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação de revisão de contrato, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, devido à fragmentação artificial de demandas . Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita foi rejeitado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de interesse de agir na modalidade utilidade e adequação, diante da fragmentação de demandas. III . RAZÕES DE DECIDIR A fragmentação artificial de pretensões em relação a contratos sucessivos configura abuso de direito processual, justificando a extinção da ação e a reunião dos pedidos em uma única demanda. A ausência de comprovação de hipossuficiência justifica o indeferimento do pedido de justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Sem majoração de honorários de sucumbência, pois ausente a condenação em primeiro grau de jurisdição. (Enunciado 6 da Corregedoria geral de Justiça do TJSP). Tese de julgamento: "1. A fragmentação de demandas conexas caracteriza falta de interesse de agir ." Legislação e Normas: CPC, arts. 321, parágrafo único, 485, IV, 290, 327, 139, III e IX, 80, III, 85, § 11, 1.026, § 2º. Julgados relevantes: TJSP, Apelação Cível 1105450-66 .2024.8.26.0100, Rel . Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 09/12/2024; TJSP, Apelação Cível 1001456-55.2021.8 .26.0414, Rel. Marino Neto, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2022; TJSP, Apelação Cível 1101528-17 .2024.8.26.0100, Rel . Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 17/10/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10977954320248260100 São Paulo, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 16/01/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/01/2025) No mais, o aumento da propositura de ações declaratórias de inexigibilidade de débito c.c. indenização, sem fundamento legítimo, foi detectado pela Corregedoria Geral da Justiça que, por meio do Comunicado CG nº 2/2017, de 10/01/2017, que recomendou a atuação cautelosa dos MM. Juízes e servidores da Justiça: (Processo nº 2016/181072) O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que:1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar.2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas:(i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo;(ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes;(iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc);(iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores;(v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars;(vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito;(vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação;(viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu.3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação.4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas:(i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência.(ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone identificar-se no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Atentar que, aos magistrados, se o feito for digital, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelha, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência.(iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar.(iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP.(v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte.(vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Nesse mesmo sentido destaco ainda mais alguns Enunciados da Corregedoria Geral da Justiça aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude.ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. De acordo ainda com os artigo 1º e 2º da Resolução 159 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Portanto, faculto à autora no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial com a junção de todos os pedidos desta ação na ação de nº 1000198-08.2025.8.26.0240, sob pena de extinção. Ressalta-se que referida ação ainda encontra-se em fase de emenda à inicial. No mais, verifica-se ainda a necessidade de comprovação da hipossuficiência também no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá a parte autora juntar o relatório "Registrato" a fim de comprovar a alegação trazida, devendo, no mesmo prazo, juntar extrato das contas existentes referente aos últimos três meses. Consigno que Registrato é um sistema em que se consulta, de graça, empréstimos, bancos onde se tem conta, chaves Pix cadastradas,cheques sem fundos e dados de compra ou venda de moeda estrangeira. Oportuno registrar o Enunciado 3 da Corregedoria Geral da Justiça aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça: "Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória." Após a emenda, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CELIA APARECIDA GARCIA (OAB 321376/SP)

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