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Banco Votorantim S.A. x Fortec Comércio E Serviços Industriais Ltda

ID: 313930237

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000121-53.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

FORTEC COMéRCIO E SERVIçOS INDUSTRIAIS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000121-53.2025.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000121-53.2025.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lençóis Paulista - Apelante: Banco Votorantim S.a. - Apelado: Fortec Comércio e Serviços Industriais Ltda - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEVEDOR FIDUCIÁRIO REGULARMENTE CONSTITUÍDO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE DISCRIMINOU ADEQUADAMENTE O VALOR DO DÉBITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA FIDUCIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DA DEVEDORA EM MORA É CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONFORME ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 E SÚMULA 72 DO STJ.4. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DISCRIMINOU ADEQUADAMENTE O VALOR DO DÉBITO EM ATRASO MEDIANTE A INDICAÇÃO EXPRESSA DAS PARCELAS VENCIDAS E FOI ENVIADA AO ENDEREÇO DA DEVEDORA FIDUCIÁRIA QUE CONSTA NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, SENDO VÁLIDA A SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DA DEVEDORA FIDUCIÁRIA EM MORA É CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, O QUE FOI OBSERVADO NO CASO CONCRETO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, I; DECRETO-LEI Nº 911/69, ART. 2º, § 2º; LEI Nº 13.043/2014.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.951.662/RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. EM 09/08/2023; STJ, RESP Nº 1.951.888/RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. EM 09/08/2023; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2073731-24.2025.8.26.0000, REL. DES. ANTONIO RIGOLIN, J. EM 02/04/2025; TJSP, APELAÇÃO Nº 1092954-42.2023.8.26.0002, REL. DES. ADILSON DE ARAÚJO, J. EM 11/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 278281/SP) - 5º andar

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Marco Antônio Rodrigues Dos Reis x Rita De Cassia Coelho Amano Caixeta

ID: 331166722

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013907-75.2021.8.26.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTôNIO RODRIGUES DOS REIS

Polo Passivo:

RITA DE CASSIA COELHO AMANO CAIXETA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL MAZZEO

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LUCIANO ROBINSON CALEGARI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013907-75.2021.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013907-75.2021.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marco Antônio Rodrigues dos Reis e outro - Apelada: Rita de Cassia Coelho Amano Caixeta (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A AUTORA FIRMOU CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, POSTERIORMENTE PERMUTADO POR OUTRO EM CONSTRUÇÃO, CUJA OBRA NÃO FOI CONCLUÍDA NO PRAZO ESTIPULADO. REQUER A RESCISÃO DO CONTRATO OU DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DA CITAÇÃO DOS CORRÉUS POR MEIO DE AR ASSINADO POR PORTEIRO E (II) A LEGITIMIDADE DOS APELANTES PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CITAÇÃO POSTAL É VÁLIDA QUANDO RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL EM CONDOMÍNIO COM CONTROLE DE ACESSO, CONFORME ART. 248, § 4º DO CPC. 4. A LEGITIMIDADE DOS APELANTES É CONFIGURADA, POIS, APESAR DE NÃO INTEGRAREM O CONTRATO DE PERMUTA, SÃO PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL ENVOLVIDO NA TRANSAÇÃO E DEVEM RESPONDER SOLIDARIAMENTE PELA RESCISÃO CONTRATUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CITAÇÃO POSTAL EM CONDOMÍNIO É VÁLIDA QUANDO RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL. 2. A LEGITIMIDADE PASSIVA É CONFIGURADA PELA TITULARIDADE DO IMÓVEL ENVOLVIDO NA PERMUTA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 475. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 248, § 4º; ART. 406, §§1º A 3º; ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2319764-59.2023.8.26.0000, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/04/2024. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000121-13.2023.8.26.0355; RELATOR (A): MARCIA DALLA DÉA BARONE 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 13/03/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002253-19.2023.8.26.0363, REL. MARCELLO DO AMARAL PERINO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Robinson Calegari (OAB: 166890/SP) - Daniel Mazzeo (OAB: 398149/SP) - 4º andar

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Neuza Da Silva Araujo x Joao Cordeiro Almeida Filho

ID: 304119370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000121-69.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

JOAO CORDEIRO ALMEIDA FILHO

Intimação

Advogados:

FABIANA PORFIRIO GREGORIO

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ANA CAROLINA MASCARENHAS RODRIGUES

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Processo 1000121-69.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Neuza da Silva Araujo - Joao Cordeiro Almeida Filho - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Neuza da Silva Araujo em face … Processo 1000121-69.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Neuza da Silva Araujo - Joao Cordeiro Almeida Filho - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Neuza da Silva Araujo em face de Joao Cordeiro Almeida Filho, todos já qualificados nos autos. A parte autora alega, na petição inicial, que as partes são coproprietárias dos bens imóveis listados à fl. 2. Sustenta, entretanto, que deseja extinguir o condomínio mediante a alienação dos bens. Juntou documentos. Citado, o réu apresentou defesa. Réplica. É o relatório. Passo a decidir. Defiro a gratuidade de justiça a ambas as partes. Procedo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, porquanto, como já afirmado, as provas já produzidas são suficientes à solução da lide. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação.Rejeito as preliminares do réu, uma vez que se confundem com o mérito. Passo ao mérito. A questão meritória principal cinge-se à extinção de condomínio juridicamente estabelecido entre as partes litigantes. As partes são, de fato, coproprietárias dos bens descritos à fl. 2. O artigo 1.320 do Código Civil prevê que, a todo tempo, será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum. À vista disso, é patente que não há óbice para a extinção do condomínio, porquanto é a manifestação expressa de um dos condôminos. Relativamente à divisão do bem, conclui-se ser providência não recomendável, porquanto o tornará impróprio para a destinação que lhe seja dada pelas partes, máxime pela impossibilidade de divisão cômoda para uso simultâneo. Assim sendo, a legislação pátria reserva aos litigantes duas opções: adjudicar o imóvel em favor de apenas um dos condôminos, indenizando os remanescentes, ou aliená-lo e dividir o preço, observados seus respectivos quinhões. Não tendo demonstrado, nenhuma das partes, vontade em adjudicar o imóvel, a solução adequada ao caso em apreço é a alienação judicial, conforme expressa previsão legal (artigo 730, do Código Processual Civil e artigo 1.322 do Código Civil). Outrossim, destaco que, em caso de manifestação posterior de interesse na adjudicação do bem, este direito poderá ser exercido quando da alienação judicial, nos termos das normas do procedimento, previsto no artigo 879 e seguintes do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados e o faço para DETERMINAR a alienação judicial dos bens descritos à fl. 2, obedecendo ao disposto no artigo 730, parte final, do Código de Processo Civil. Eventual direito de preferência para adjudicar o bem poderá ser exercido futuramente, quando da alienação judicial, conforme previsto no artigo 1.322 do Código Civil, e nos termos das normas do procedimento, conforme fundamentação. Pela causalidade, as partes repartirão igualmente as despesas processuais e pagarão honorários de 10% sobre metade do valor da causa ao patrono da parte contrária.. Após o trânsito em julgado, deverá ser procedida a avaliação do bem, devendo os autos ser remetidos à conclusão para designação de perito. P.R.I. - ADV: FABIANA PORFIRIO GREGORIO (OAB 279961/SP), ANA CAROLINA MASCARENHAS RODRIGUES (OAB 452239/SP)

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A. O. S. M. x L. C. Dos S. P. U. e outros

ID: 318687359

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000121-55.2022.8.26.0514

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. O. S. M.

Polo Passivo:

L. C. DOS S. P. U. M. E. M. N. E. DA S. T. M. S. C. DE F. L. M.

Despacho

Advogados:

ROQUE FERNANDES SERRA

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TATIANA CAMILA DE OLIVEIRA

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SUSAN GAISLER DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUSAN GAISLER DUTRA

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FABIANO CERQUEIRA SILVA

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ERICK CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA CUNHA

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DESPACHO Nº 1000121-55.2022.8.26.0514 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000121-55.2022.8.26.0514 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itupeva - Apte/Apdo: A. O. S. 9 M. - Apdo/Apte: S. C. de F. LTDA - M. - Apelado: N. E. da S. T. 4 M. - Apelado: L. C. dos S. ( U. - Apelado: M. E. M. - Visto. Trata-se de pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado por ADAILTON OLIVEIRA SANTANA 97438740544 ME, ré e ora apelante, consoante a sistemática do artigo 99, § 7.º, do CPC o qual desmerece acolhida. Como cediço, quanto aos pedidos formulados pelas pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, não há previsão de presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência devendo a requerente demonstrar a imprescindibilidade do benefício para o exercício do livre acesso à justiça. Nesse sentido, aliás, o Superior Tribunal de Justiça já havia assentado que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Enunciado n. 481 da Súmula do STJ). Assim, incumbe ao Magistrado o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito e impedir o seu desvirtuamento. No caso dos autos, verifica-se que a ré/apelante já havia formulado pedido de gratuidade de justiça perante o juízo de primeiro grau, em sede de contestação. Por ensejo, o douto juízo de origem, em despacho saneador, determinou à parte que comprovasse a alegada hipossuficiência, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para a juntada de vasta documentação (fls. 434/435). Ocorre que, conforme certificado pela serventia à fl. 438, o prazo legal transcorreu in albis, sem que a parte requerida apresentasse qualquer dos documentos solicitados. Apenas posteriormente, já escoado o prazo, peticionou-se requerendo dilação (fl. 439), pleito este corretamente indeferido pelo Magistrado sentenciante (fl. 442). Nesse contexto, a questão relativa à gratuidade de justiça já foi devidamente apreciada, tendo a inércia da parte levado ao indeferimento tácito da benesse, operando-se a preclusão. Agora, em grau de recurso, a apelante reitera o pedido, mas, uma vez mais, descurou-se de trazer aos autos qualquer elemento probatório capaz de demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Assim, a mera alegação de hipossuficiência, desacompanhada de qualquer lastro probatório, não é suficiente para a concessão da benesse. Portanto, indefiro os benefícios da justiça gratuita à recorrente, que deverá providenciar o recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção (artigo 99, § 7º, c.c. artigo 1.007, ambos do CPC). Decorrido o prazo, efetuado ou não o recolhimento, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Rui Cascaldi - Advs: Erick Carlos Rodrigues de Oliveira Cunha (OAB: 353290/SP) - Fabiano Cerqueira Silva (OAB: 261326/SP) - Susan Gaisler Dutra (OAB: 262759/SP) - Tatiana Camila de Oliveira (OAB: 225134/SP) - Roque Fernandes Serra (OAB: 101320/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000121-56.2025.8.26.0415

ID: 321089140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000121-56.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. R. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELY EMMILY RAMALHO RIBEIRO

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Processo 1000121-56.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - L.R.D. - Fica designada TELESESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, por meio do sistema de videoconferência, utilizando como ferra… Processo 1000121-56.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - L.R.D. - Fica designada TELESESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, por meio do sistema de videoconferência, utilizando como ferramenta oficial o aplicativo "Microsoft Teams", para o dia 08/09/2025, às 14:00h. Intime-se a parte requerida para fornecer ao oficial de justiça número de telefone celular e endereço eletrônico (e-mail), ambos completos, devendo comparecer à audiência no ambiente virtual através do link enviado pelo CEJUSC ao endereço eletrônico informado. Informo a parte que não dispõe dos meios necessários para ingressar na sessão virtual (computador com câmera ou smartphone e acesso à internet), que poderá participar da sessão no Fórum local. Outrossim, ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador/mediador, nos moldes da Resolução OE nº 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no valor da hora de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), de acordo com a tabela publicada no D. J. E. 18/03/25, pág 49 sendo recolhida pelas partes preferencialmente em frações iguais, no prazo de 05 (cinco) dias contados da audiência. A remuneração será devida, desde que a sessão seja realizada, independentemente de seu resultado, sendo que o pagamento deverá ocorrer por meio de depósito judicial, nos autos, ou preferencialmente, diretamente ao(a) conciliador/mediador(a), por meio de transferência bancária/PIX, cujos dados serão informados em audiência. Caso o pagamento seja realizado por depósito judicial deverá ocorrer de modo antecipado, no prazo de 10 (dez) dias, antes da data da audiência de conciliação/mediação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes no ato da audiência, certificando-se o ocorrido. O formulário para pagamento pode ser obtido no link a seguir: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/publica/. Poderá ocorrer, ainda, mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador/mediador, conforme faculdade preconizada pelos artigos 9º, da referida Resolução. Ficam as partes cientes que estará isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (artigo 14 da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de 50% dos honorários fixados. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita de advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador. Para o ingresso na sessão, os participantes deverão utilizar o QR Code abaixo ou o seguinte link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWZkNDg4NTAtYjg5OC00YWFmLTljNjEtZWQ3OTRlZWY5ZTNk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22e26c6d39-f95f-499a-aca2-b4a621483846%22%7d Caso o sistema solicite segue: ID:255 972 459 923 5 Senha:fe72HD3D Consigna-se que o acesso à audiência se dará unicamente pelo link/QRCode acima descritos. Não será enviado link por WhatsApp ou e-mail. OBS: Telefone para contato (18) 2141-5159. - ADV: IZABELY EMMILY RAMALHO RIBEIRO (OAB 462051/SP)

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Processo nº 1014754-22.2021.8.26.0477

ID: 328163431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1014754-22.2021.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA PEREIRA MAIA DA SILVA IGOR CESAR DOS SANTOS MAIA KáSSIA ZECHMEISTER MAIA VALéRIA ZECHMEISTER MAIA WILLIAN ZECHMEISTER MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ARANTES DE ANDRADE

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JOÃO RUBENS SILVA PRADO

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ALESSANDRA KATUCHA GALLI

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Processo 1014754-22.2021.8.26.0477 - Inventário - Inventário e Partilha - Valéria Zechmeister Maia - Willian Zechmeister Maia - - Kássia Zechmeister Maia - - Camila Pereira Maia da Silva - - Igor… Processo 1014754-22.2021.8.26.0477 - Inventário - Inventário e Partilha - Valéria Zechmeister Maia - Willian Zechmeister Maia - - Kássia Zechmeister Maia - - Camila Pereira Maia da Silva - - Igor Cesar dos Santos Maia e outro - Vistos. Reputo válida a citação da herdeira Camila, uma vez que a carta foi recebida em condomínio edilício. Nesse sentido; DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Ação de rescisão contratual e indenização por danos morais e materiais. A autora firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel, posteriormente permutado por outro em construção, cuja obra não foi concluída no prazo estipulado. Requer a rescisão do contrato ou devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da citação dos corréus por meio de AR assinado por porteiro e (ii) a legitimidade dos apelantes para figurarem no polo passivo da demanda. III.Razões de Decidir3. A citação postal é válida quando recebida por funcionário responsável em condomínio com controle de acesso, conforme art. 248, § 4º do CPC. 4. A legitimidade dos apelantes é configurada, pois, apesar de não integrarem o contrato de permuta, são proprietários do imóvel envolvido na transação e devem responder solidariamente pela rescisão contratual. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A citação postal em condomínio é válida quando recebida por funcionário responsável. 2. A legitimidade passiva é configurada pela titularidade do imóvel envolvido na permuta. Legislação Citada: Código Civil, art. 475. Código de Processo Civil, art. 248, § 4º; art. 406, §§1º a 3º; Art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2319764-59.2023.8.26.0000, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 03/04/2024. TJSP; Apelação Cível 1000121-13.2023.8.26.0355; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone 4ª Câmara de Direito Privado; j. 13/03/2024. TJSP, Apelação Cível 1002253-19.2023.8.26.0363, Rel. Marcello do Amaral Perino, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 26/06/2025. (TJSP; Apelação Cível 1013907-75.2021.8.26.0006; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025) No mais, defiro a dilação de prazo e concedo 30 (trinta) dias para que o inventariante junte aos autos as certidões de matrícula dos imóveis localizados em Jandira-SP e Carapicuíba-SP. Com as certidões nos autos, intimem-se os demais herdeiros para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias acerca do plano de partilha de fls. 276/282. Após, abra-se vista ao Ministério Público, uma vez que há interesse de herdeiro incapaz. Decorrido o prazo no silêncio, arquivem-se os autos aguardando provocação. Intime-se. - ADV: RICARDO ARANTES DE ANDRADE (OAB 173809/SP), JOÃO RUBENS SILVA PRADO (OAB 295873/SP), ALESSANDRA KATUCHA GALLI (OAB 260286/SP), ALESSANDRA KATUCHA GALLI (OAB 260286/SP), ALESSANDRA KATUCHA GALLI (OAB 260286/SP)

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Alhana Karine Costa Silva e outros x Viagens E Turismos Ltda (123 Milhas)

ID: 329919703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003196-03.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALHANA KARINE COSTA SILVA BRUNA CAROLINA PORFIRIO THAIS SOARES DA SILVA THIAGO LIMA MARCELINO

Polo Passivo:

VIAGENS E TURISMOS LTDA (123 MILHAS)

Intimação

Advogados:

THIAGO LIMA MARCELINO

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THAIS SOARES DA SILVA

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LUIS FELIPE SILVA FREIRE

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LUIS FELIPE SILVA FREIRE

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Processo 0003196-03.2025.8.26.0066 (processo principal 1000121-70.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Thiago Lima Marcelino - - Alhana Karine Costa Silva - - Th… Processo 0003196-03.2025.8.26.0066 (processo principal 1000121-70.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Thiago Lima Marcelino - - Alhana Karine Costa Silva - - Thais Soares da Silva - - Bruna Carolina Porfirio - Viagens e Turismos Ltda (123 Milhas) - Vistos, Em nova análise, é incontroverso que a executada se encontra em recuperação judicial. Ademais, verifica-se que a constituição do crédito (23/06/2025) é posterior ao deferimento da aludida medida, conforme informações em outros autos em que ela figura como parte. É sabido que o procedimento em questão é constituído por duas fases distintas, composta pelo deferimento da medida e, após aprovação da assembleia de credores, sua homologação e processamento. Cumpre enfatizar que o sistema especial possui regramento próprio que, calcado nos princípios basilares da economia processual e celeridade, impede a suspensão do feito, devendo ser extinto sem julgamento do mérito por dois motivos: Caso tenha havido aprovação da recuperação pela assembleia de credores, todas as execuções que tramitam contra a recuperanda deverão ser extintas, já que farão parte do plano, com a novação e formação de um novo título judicial. Por outra vertente, diante de eventual reprovação, será decretada a falência da executada (exceto nas hipóteses previstas do §1º do art. 58, onde haveria convolação judicial), o que também inviabilizaria a continuidade do feito. Importante frisar que não haverá prejuízo ao credor, considerando que deverá habilitar seu crédito perante o juízo universal neste caso. Nesse sentido é o enunciado 51 do FONAJE: Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. Ainda desse teor é o enunciado 22 do FOJESP: Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando-se à parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. Portanto, alternativa não resta senão julgar extinta a presente execução proposta por Thiago Lima Marcelino e outros contra 123 VIAGENS E TURISMO LTDA , com fundamento no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Por conseguinte, prejudicada a Decisão de fls. 6/8, e os efeitos dela decorrentes. Expeça-se certidão para habilitação do crédito junto ao juízo da Recuperação Judicial Transitada esta em julgado, proceda-se às anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa eletrônica no sistema e, após, ao arquivo. P.I.C. - ADV: LUIS FELIPE SILVA FREIRE (OAB 533539/SP), THIAGO LIMA MARCELINO (OAB 343898/SP), THIAGO LIMA MARCELINO (OAB 343898/SP), THIAGO LIMA MARCELINO (OAB 343898/SP), THIAGO LIMA MARCELINO (OAB 343898/SP), THIAGO LIMA MARCELINO (OAB 343898/SP), LUIS FELIPE SILVA FREIRE (OAB 102244/MG), THAIS SOARES DA SILVA (OAB 443754/SP), THAIS SOARES DA SILVA (OAB 443754/SP), THAIS SOARES DA SILVA (OAB 443754/SP), THAIS SOARES DA SILVA (OAB 443754/SP)

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Processo nº 0000021-85.2025.8.26.0232

ID: 329551201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000021-85.2025.8.26.0232

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. DA S. R. K. V. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALOMA TERESA CODOGNO POSTIGO CASTRO

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MATEUS SOARES

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Processo 0000021-85.2025.8.26.0232 (processo principal 1000121-28.2022.8.26.0232) - Cumprimento de sentença - Alimentos - K.V.R.L. - - G.S.R. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de … Processo 0000021-85.2025.8.26.0232 (processo principal 1000121-28.2022.8.26.0232) - Cumprimento de sentença - Alimentos - K.V.R.L. - - G.S.R. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada por mandado para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado de citação. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivada caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (Código Penal, art. 330). Intime-se. - ADV: PALOMA TERESA CODOGNO POSTIGO CASTRO (OAB 460014/SP), MATEUS SOARES (OAB 283788/SP), MATEUS SOARES (OAB 283788/SP), PALOMA TERESA CODOGNO POSTIGO CASTRO (OAB 460014/SP)

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Processo nº 1000121-20.2025.8.26.0136

ID: 298528802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000121-20.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. R. G. W. A. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA DE OLIVEIRA MACHADO

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Processo 1000121-20.2025.8.26.0136 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - A.R.G. - - W.A.S. - 4. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 31 de julho de 2025 às 09h3… Processo 1000121-20.2025.8.26.0136 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - A.R.G. - - W.A.S. - 4. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 31 de julho de 2025 às 09h30min. Cite-se e intime-se a parte ré. A parte autora e seu advogado são intimados, unicamente, pela imprensa oficial, cabendo ao ilustre advogado, em cumprimento ao mandato que lhe foi outorgado, providenciar o comparecimento da parte autora à audiência, independente de intimação do juízo. Consigne-se que os trabalhos serão realizados sob a condução de conciliadores, mediante a supervisão do Juiz de Direito. Consigne-se, ainda, que caso não haja composição entre as partes, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar o feito, bem como que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes deverão informar nos autos, em 5 (cinco) dias, e-mail para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual. As partes e seus advogados poderão participar da audiência em casa, no escritório do advogado ou no Fórum, cujo endereço consta acima, devendo, em qualquer caso, estar munidas de documento de identificação. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e acesso à internet. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf. Informados os endereços eletrônicos, encaminhe-se convite virtual às partes/advogados. Caso não possuam meios de participar de forma virtual ou desejem participar presencialmente, as partes, advogados e testemunhas poderão comparecer no Fórum no dia e hora designados. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 5. Se qualquer das partes não comparecer, ou comparecendo, não houver autocomposição, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte ré oferecer contestação, por petição, na qual, deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido da parte autora. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado de citação e intimação. 6. Tendo em vista que o direito discutido é de caráter personalíssimo e que a genitora da criança já é falecida, proceda-se à sua exclusão do cadastro processual. 7. Gerenciem-se as tarjas. 8. Cientifique-se o MP. Intime-se. - ADV: GABRIELA DE OLIVEIRA MACHADO (OAB 416338/SP), GABRIELA DE OLIVEIRA MACHADO (OAB 416338/SP)

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Nagib Taiar Neto x Banco Master S/A

ID: 296360540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000121-89.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NAGIB TAIAR NETO

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA CORDEIRO LIMA MOTA BENZE

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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MADSON BENZE

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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Processo 1000121-89.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Nagib Taiar Neto - Banco Master S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, ratificand… Processo 1000121-89.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Nagib Taiar Neto - Banco Master S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, ratificando a tutela de fls. 26/29, os pedidos para: i) DECLARAR inexigível o débito mencionado na inicial, oriundos do suposto contrato celebrado com o réu; ii) CONDENAR o requerido a restituir ao autor, de forma simples, os valores indevidamente descontados, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde o primeiro desconto indevido (evento danoso - súmula 54 do STJ). Quanto aos encargos moratórios, devem ser observadas as seguintes diretrizes: i) até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m., ambos aplicáveis desde o ajuizamento; ii) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), deve incidir somente a SELIC (se o vencimento for posterior a 30/08/2024, o índice só se aplica a partir do vencimento (parcelas posteriores ao ajuizamento) ou do ajuizamento (débito já consolidado). Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), PATRICIA CORDEIRO LIMA MOTA BENZE (OAB 136510/MG), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), MADSON BENZE (OAB 135881/MG)

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