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C. B. Da S. x E. B. Da S.

ID: 327016338

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000132-15.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. B. DA S.

Polo Passivo:

E. B. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

CINTIA SETSUKO SOUSA SUYAMA

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CASSIA FERNANDA PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000132-15.2025.8.26.0115 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000132-15.2025.8.26.0115 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campo Limpo Paulista - Apelante: C. B. da S. - Apelado: E. B. da S. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. A PARTE APELANTE ALEGOU CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO JULGAMENTO ANTECIPADO E PLEITEOU A EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, ALEGANDO INCAPACIDADE FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO JULGAMENTO ANTECIPADO E (II) DETERMINAR SE A MAIORIDADE DO ALIMENTANDO JUSTIFICA A EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR (III) SE HÁ NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM RAZÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA FOI REJEITADA, POIS A PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS FOI CONSIDERADA DESNECESSÁRIA PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE QUE A AUSÊNCIA DE PROVAS ALTERARIA O RESULTADO.4. NO MÉRITO, A MAIORIDADE NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, QUE PASSA A SER BASEADA NO VÍNCULO DE PARENTESCO, EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE DO ALIMENTANDO.4. O ALIMENTANDO COMPROVOU A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, ENQUANTO O ALIMENTANTE NÃO DEMONSTROU ALTERAÇÃO EM SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE JUSTIFICASSE A REDUÇÃO DO VALOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA É JUSTIFICADA PELA SUFICIÊNCIA DAS PROVAS EXISTENTES. 2. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NÃO SE EXTINGUE AUTOMATICAMENTE COM A MAIORIDADE E DEVE SER MANTIDA QUANDO A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO É COMPROVADA. 3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE SER MANTIDA QUANDO O ALIMENTANDO COMPROVA NECESSIDADE E O ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRA ALTERAÇÃO FINANCEIRA SIGNIFICATIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; ART. 85, § 2º E § 11; ART. 98, § 3º.CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1º; ART. 1.695; ART. 1.696. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cassia Fernanda Pereira (OAB: 286056/SP) - Cintia Setsuko Sousa Suyama (OAB: 341765/SP) - 4º andar

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Elza Rosa Ferreira x Binclub Serviços De Administração E De Programas De Fidelidade Ltda.

ID: 304006777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Viradouro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000132-29.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELZA ROSA FERREIRA

Polo Passivo:

BINCLUB SERVIçOS DE ADMINISTRAçãO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

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BIANCA LETICIA MOURA

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Processo 1000132-29.2025.8.26.0660 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Elza Rosa Ferreira - Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda. - Vis… Processo 1000132-29.2025.8.26.0660 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Elza Rosa Ferreira - Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda. - Vistos em saneamento. I. A parte requerida suscita preliminar de ausência de interesse processual, porque a parte autora não tentou resolver o problema pelos meios administrativos. Sem razão, contudo. É princípio constitucional a inafastabilidade da jurisdição, consubstanciado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, de modo que não há exigência de prévio esgotamento das vias administrativas para que se torne possível buscar judicialmente a garantia de direitos. Na doutrina: A primeira garantia jurisdicional vem tratada no artigo 5º, XXXV: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". É a inafastabilidade ao acesso ao Judiciário, traduzida no monopólio da jurisdição, ou seja, havendo ameaça ou lesão de direito, não pode a lei impedir o acesso ao Poder Judiciário. Anote-se que o preceito constitucional não reproduz cláusula constante da Emenda Constitucional nº 1, de 1969 (art. 153, § 4º), a qual possibilitava que o ingresso em juízo poderia ser condicionado à prévia exaustão das vias administrativas [...]" (CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito Constitucional. Belo Horizonte: Del Rey, 12a ed, 2006, p. 553). Desse modo, qualquer exigência neste sentido deve ser tida por inconstitucional. Com estes fundamentos, REJEITO a preliminar aduzida. II. O feito encontra-se em ordem. Não há outras preliminares a dirimir. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como os requisitos de admissibilidade processuais, dou o feito por saneado. III. As partes não requereram produção de provas na audiência de conciliação. A parte requerida formulou requerimento genérico de provas em sua contestação. Se é certo que, a despeito da previsão do art. 319, inciso VI do Código de Processo Civil, a jurisprudência é complacente com o pedido genérico de produção de provas formulado na peça inicial, o mesmo não ocorre quando já finda a fase postulatória e quando a marcha processual alcança a fase instrutória, pois, neste momento, uma vez já delimitadas as questões controvertidas pelo confronto entre petição inicial e peça de resistência, já é possível delimitar e postular as provas específicas que pretende produzir. No presente caso, não foi justificada a pertinência e necessidade da produção de provas, sendo que, havendo protesto genérico, entende-se que desistiram daquelas pelas quais protestaram genericamente, na inicial e contestação, uma vez que não se admite protesto genérico por provas nesse momento processual. Afinal, posterga a prestação jurisdicional, entendendo-se por protelatória a prova (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Indefiro, portanto, o pedido de produção de provas formuladas pelo requerido, já que não justificada sua pertinência na audiência de conciliação. IV. Regularizados os autos, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: BIANCA LETICIA MOURA (OAB 517574/SP), JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP)

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Maria Cristina De Camargo Urso e outros x Adimilson Silvan Soares e outros

ID: 324809158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003164-26.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DE CAMARGO URSO PRISCILA DIAS DE ALMEIDA LIMA VINICIUS THOMAZ URSO RAMOS

Polo Passivo:

ADIMILSON SILVAN SOARES M & A CONSTRUçõES E INCORPORAçõES LTDA MARILIA OLIVEIRA LIMA SOARES YASMIN MARIA OLIVEIRA SOARES

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA

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JULIANA FIOCHI NEMER

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ERICA APARECIDA BRAGA SEREM

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CRISTIANE TOMAZ

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Processo 0003164-26.2024.8.26.0650 (processo principal 1000132-98.2021.8.26.0650) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compromisso - Maria Cristina de Camargo Urso - - Vinicius… Processo 0003164-26.2024.8.26.0650 (processo principal 1000132-98.2021.8.26.0650) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compromisso - Maria Cristina de Camargo Urso - - Vinicius Thomaz Urso Ramos - - Priscila Dias de Almeida Lima - Adimilson Silvan Soares - - Marilia Oliveira Lima Soares - - Yasmin Maria Oliveira Soares - - M & A Construções e Incorporações Ltda - Vistos. 1 - Faculto que as partes esclareçam, de maneira clara e objetiva, no prazo comum de 15 (quinze) dias: A) quais as questões de fato e de direito que entendem controvertidas e pertinentes ao julgamento da lide; B) quais as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, cuja pertinência deverá ser justificada, sob pena de indeferimento; C) se concordam com a realização de audiência telepresencial, ante o disposto no art. 3°, da Resolução 354/2020, do CNJ. Caso seja requerido o depoimento pessoal da parte contrária, deverá a parte, à exceção dos beneficiários da justiça gratuita, recolher desde logo a taxa postal ou diligência do oficial de justiça. O silêncio será interpretado como desinteresse na dilação probatória, e serão indeferidos, na forma do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, os requerimentos de provas inúteis ou meramente protelatórias, bem como daquelas cuja pertinência não for justificada. 2 - Os extratos de movimentação da conta bancária mantida pelo requerente Admimilson na Caixa Econômica Federal (fls. 400/401 e 402) permitem entrever que recebeu valores a título de "SALÁRIO" em 02/05/2025 (R$ 5.764,25), 15/05/2025 (R$ 7.205,72), seguindo-se bloqueio de R$ 7.205,72 (15/05/2025), e em 02/06/205 (R$ 5.992,58), seguindo-se bloqueio de R$ 5.850,36 (02/06/2025). Por se tratarem de verbas salariais, absolutamente impenhoráveis, na forma do artigo 833, inciso III, do CPC, foi determinado o desbloqueio dos valores de R$ 7.205,72 (15/05/2025) e R$ 5.850,36 (02/06/2025). Os demais valores bloqueados, constantes dos "detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores" foram transferidos para conta vinculada ao juízo. 3 - Para possibilitar a adequada apreciação do pedido de desbloqueio de valores, formulado pelo requerido Admilson Silvan, no que tange a valores posteriores à 02/06/2025, dentre eles R$ 8.314,74 (dia 28/06/2025), proceda-se sua intimação, na pessoa de sua advogada, para que exiba nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o extrato de movimentação bancária da conta que recebe os proventos salariais, em que conste o valor bloqueado e as movimentações dos 30 (trinta) dias anteriores, vez que a conta pode servir para movimentação de valores de outras. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. Valinhos, 13 de julho de 2025. - ADV: CRISTIANE TOMAZ (OAB 236756/SP), CRISTIANE TOMAZ (OAB 236756/SP), CRISTIANE TOMAZ (OAB 236756/SP), MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA (OAB 236882/SP), MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA (OAB 236882/SP), MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA (OAB 236882/SP), ERICA APARECIDA BRAGA SEREM (OAB 272863/SP), ERICA APARECIDA BRAGA SEREM (OAB 272863/SP), ERICA APARECIDA BRAGA SEREM (OAB 272863/SP), JULIANA FIOCHI NEMER (OAB 278096/SP)

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Anderson Oliveira Andrioli x Cooperativa Habitacional Casa

ID: 303166370

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2175996-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON OLIVEIRA ANDRIOLI

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL CASA

Despacho

Advogados:

BORGUE E SANTOS FILHO

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ANDERSON OLIVEIRA ANDRIOLI

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DESPACHO Nº 2175996-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2175996-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cotia - Agravante: Anderson Oliveira Andrioli - Agravado: Cooperativa Habitacional Casa - Vistos. 1) Recurso distribuído por prevenção gerada pelo A.I. n.º 2114178-25.2023.8.26.0000 (j. virtualmente em 28/06/2023, sob a Relatoria do Exmo. Des. Wilson Lisboa Ribeiro). 2) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 133/134 originais, que, nos autos do cumprimento de sentença n.º 0006145-38.2022.8.26.0152, incidente a ação de rescisão de contrato com pedido de restituição de parcelas pagas proposta pelo ora agravante contra a agravada (processo n.º 1000132-40.2021.8.26.0152), indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário, nos seguintes termos: Vistos. Fls. 126/127: Indefiro o afastamento do sigilo bancário da executada. Não se ignora a dificuldade enfrentada pela parte credora para localizar bens capazes de satisfazer seu crédito, na medida em que mesmo realizadas diversas pesquisas de bens em nome da parte executada, não foi possível localizar patrimônio suficiente para satisfação da dívida. Todavia, o sigilo bancário é tutelado expressamente em nosso texto constitucional, no art. 5º, XII, da CF/88, que prevê que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. É certo que os direitos fundamentais não são absolutos e podem ser restringidos mediante ponderação com outros valores constitucionais. No entanto, no caso dos autos, o mero inadimplemento de obrigação patrimonial sem ligação mais forte com outro direito fundamental não autoriza o afastamento do sigilo de dados. No mais, tem-se que o caso dos autos não corresponde à nenhuma das autorizações previstas na Lei Complementar nº 105/01 (art. 1º, §4º) para quebra do sigilo das operações de instituições financeiras. De fato, não foram coligidos aos autos indícios mínimos da ocorrência de ilícitos, sendo certo que a mera ausência de bens penhoráveis, por si só, não autoriza a decretação da medida pleiteada. Destaca-se que o exequente não indicou nenhum fato concreto relativo à ocultação de bens. Intime-se. 3) Indefiro o pedido de efeito ativo, pois a pesquisa pelo sistema SIMBA é medida excepcional, já que se trata de quebra de sigilo bancário, sendo que o posicionamento desta C. 9ª Câmara de Direito Privado tem sido no sentido de não autorizar a utilização do sistema para a localização e bens, já que é uma ferramenta criada para facilitar a transmissão de dados bancários e fiscais sigilosos e auxiliar no combate aos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro (Nesse sentido: A.I. n.º 2261864-21.2023.8.26.0000, Rel. Des.Daniela Cilento Morsello, j. em 06/02/2024). 4) Comunique-se ao MM. Juízo de origem, autorizada a remessa da presente decisão, dispensada a expedição de ofício. 5) Intime-se a agravada à contraminuta. 6) Conclusos, após. Int. e Cumpra-se. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Advs: Anderson Oliveira Andrioli (OAB: 381883/SP) - Borgue E Santos Filho (OAB: 244796/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000132-97.2025.8.26.0120

ID: 293361158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000132-97.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARIANE DE SOUZA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CAUÊ CHAGAS DO VALE

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Processo 1000132-97.2025.8.26.0120 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ariane de Souza Nunes - Recebo a petição de fls.25 como emenda a inicial e torno sem efeito a juntada dos do… Processo 1000132-97.2025.8.26.0120 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ariane de Souza Nunes - Recebo a petição de fls.25 como emenda a inicial e torno sem efeito a juntada dos documentos que dependam de tradução. Providencie a z. Serventia o necessário. Designo audiência de conciliação para o dia 26 de junho de 2025, às 16 horas. Cite-se e intimem-se as partes. Intime-se, ainda, o(a) requerido(a) de que não havendo conciliação, deverá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência acima designada, bem como de que se não comparecer ou se recusar a participar da tentativa de conciliação não presencial, será proferida sentença de revelia, nos termos do artigo 23, da Lei 9099/95. A parte autora deverá ter em mãos o(s) documento(s) que instruiu (iram) a inicial na audiência. Fica consignado, ainda, de acordo com o ENUNCIADO 141 do Fonaje, que "a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro Salvador/BA)". A audiência será realizada de forma remota, no dia e horário acima designados, por meio de videoconferência iniciada através de convite a ser enviado previamente ao E-MAIL das partes, contendo um "link" para acesso/ingresso à audiência virtual através do APLICATIVO TEAMS, compatível com qualquer computador ou aparelho celular com acesso à internet, conforme orientações disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Videos/VideoChamadaFuncaoBotoes.Mp4. A parte ré deverá informar o seu número de telefone celular e e-mail, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência, sob pena de revelia. Antes da audiência virtual o servidor que for presidir o ato poderá realizar teste a fim de verificar a conexão e fazer as devidas orientações. Caso haja interesse, as partes poderão solicitar nos autos o envio de tutorial, por "WhatsApp", elaborado para orientar as partes e advogados quanto ao acesso ao Sistema Teams Microsoft através do link que será enviado. Caso ocorra qualquer intercorrência por problemas de conexão durante a realização do ato, será designada nova data a fim de que não haja qualquer prejuízo às partes. Ficam as partes advertidas de que o comparecimento/presença na audiência é obrigatória (pessoalmente), bem como de que a ausência da parte autora, na audiência supra mencionada, implicará em extinção do processo, conforme disposto no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 e, consequentemente, sua condenação em custas processuais de 1% sobre o valor atribuído à causa, a teor do Enunciado 28 do FONAJE e a ausência da parte ré, será decretada sua REVELIA, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, sendo proferido julgamento imediato do processo, tudo conforme disposto no artigo 21 e seguintes da Lei 9.099/95. A intimação da parte autora, para a audiência, ficará a cargo de seu advogado (Art. 334, §3º, CPC), devendo ser informado, nos autos, o número do telefone celular e e-mail para envio do link de acesso à audiência, com antecedência de 10 dias da data da audiência. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: FELIPE CAUÊ CHAGAS DO VALE (OAB 72194/PR)

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Estado De São Paulo x Elidiane Cristina Cezar Veloso Batista

ID: 314608012

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000132-76.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ELIDIANE CRISTINA CEZAR VELOSO BATISTA

Despacho

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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DESPACHO Nº 1000132-76.2025.8.26.0030 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Apiaí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elidiane Cristina Cezar Veloso Batista - Vistos. Cuida-se … DESPACHO Nº 1000132-76.2025.8.26.0030 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Apiaí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elidiane Cristina Cezar Veloso Batista - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo e reconheço o trânsito em julgado. Baixem-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000132-92.2025.8.26.0542

ID: 308578970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1000132-92.2025.8.26.0542

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILSON RODRIGUES VAZ

Intimação

Advogados:

FABIO ROGERIO BARBOSA FERNANDES DOS SANTOS

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Processo 1000132-92.2025.8.26.0542 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Edilson Rodrigues Vaz - Vistos, Fls. 103/109: A resposta escrita, portanto, não é … Processo 1000132-92.2025.8.26.0542 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Edilson Rodrigues Vaz - Vistos, Fls. 103/109: A resposta escrita, portanto, não é suficiente para ocasionar a rejeição da denúncia, pois contém alegações cuja comprovação dependeria de análise aprofundada da prova que será produzida em juízo. Ademais, não se encontram presentes nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do CPP, não havendo nulidades que devam ser reconhecidas. A denúncia preenche aos requisitos do artigo 41 do CPP e demais condições da ação. Por sua vez, não há que se falar em incompetência da Justiça Estadual, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que é pacífica no sentido de que a competência da Justiça Federal apenas se configura quando demonstrada, de forma concreta e com elementos sólidos e não por meras conjecturas , a origem internacional do entorpecente. Ausente tal comprovação nos autos, mantém-se a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do feito. Assim: "(...) Nem a quantidade nem o mero fato de a droga ser apreendida em uma região de fronteira geram "presunção lógica" de sua proveniência estrangeira. Se assim fosse, qualquer grande quantidade de droga apreendida, não apenas na região de fronteira, implicaria a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, já que o Brasil não possui, efetivamente, grandes áreas de produção de entorpecentes (principalmente cocaína e drogas sintéticas) que sabidamente provêm do exterior (...)" (STJ - CC: 144030 MS 2015/0285730-1, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 25/02/2016, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/03/2016) No mesmo sentido: "(...) há nos autos apenas menção acerca da provável - mas não provada - origem paraguaia da droga, circunstância que, por si só, na esteira do que tem decidido esta Corte Superior de Justiça, não tem o condão de atrair a competência da Justiça federal para processar e julgar o feito (...)" (STJ - AgRg no REsp: 1984619 MG 2022/0038309-3, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 22/10/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2024). A mera menção de que o entorpecente teria sido entregue por um indivíduo de nacionalidade paraguaia, sem qualquer individualização ou vínculo efetivo com o tráfico internacional, é insuficiente para afastar a competência da Justiça Estadual (até porque a própria defesa aponta como origem da droga a cidade de Ponta Grossa/PR). Nesta senda, afasto a preliminar e confirmo o recebimento da denúncia e mantenho a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 31 de julho de 2025, às 11 horas, ficando as partes cientificadas de que, superada a fase do artigo 402 do Código de Processo penal, serão realizados os debates orais na própria audiência (CPP, art. 403), devendo comparecer devidamente preparadas para o ato . Nos termos do Provimento CSM 2651/2022, a audiência será realizada de modo HÍBRIDO. O preso participará virtualmente, na unidade em que se encontra custodiado e os demais (vítimas/testemunhas) poderão participar presencialmente, pois nesta carente Comarca tem se observado que as partes, testemunhas/réu tem pouco ou nenhum acesso à plano de dados (internet), não possuem celular com câmeras e microfone que possibilitem eventual reconhecimento ou oitiva sem intercorrências. Defiro a participação telepresencial das testemunhas de defesa, conforme requerido às fls. 108. Requisite-se o réu e intimem-se as partes. Faculta-se ao Ministério Público, Defensoria Pública, Advogados Constituídos a presença virtual. - ADV: FABIO ROGERIO BARBOSA FERNANDES DOS SANTOS (OAB 32155/PR)

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Processo nº 1000132-09.2024.8.26.0581

ID: 297221416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000132-09.2024.8.26.0581

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RASPA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO FANTINATI

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LAÍS RAHAL GRAVA

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Processo 1000132-09.2024.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Maria Aparecida Raspa Ribeiro - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Maria Aparecida Raspa Rib… Processo 1000132-09.2024.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Maria Aparecida Raspa Ribeiro - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Maria Aparecida Raspa Ribeiro em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com o objetivo de obter a implantação de benefício acidentário. A parte autora alega redução de sua capacidade laborativa, decorrente de sequelas relacionadas ao exercício de suas atividades profissionais. Foi determinada a realização de perícia médica, cujo laudo pericial encontra-se acostado às fls. 132/146. O INSS, devidamente citado, apresentou contestação às fls. 157/159, na qual sustenta que a autora não comprovou o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual pugna pela improcedência do pedido. À fl. 346, a autora apresentou manifestação requerendo a remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do pedido expresso formulado na inicial (fl. 07), caso não seja reconhecida a existência de incapacidade de natureza acidentária. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. A autora pleiteia o benefício de auxílio-acidente, sob o fundamento da existência de moléstia decorrente do exercício de suas atividades laborais. Consoante o artigo 86 da Lei nº 8.213/91: O auxílio-acidente será concedido, como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Para aferir a incapacidade parcial e permanente, foi realizada perícia médica (fls. 132/146). O perito, após anamnese, análise dos documentos médicos e exame físico, concluiu de forma clara e fundamentada que a autora é portadora de impotência funcional na coluna lombar devido a Lombociatalgia por artrodese nos níveis L2-L3 e L4-L5, de etiologia extralaborativa e degenerativa, que a impede de trabalhar atualmente, necessitando de tratamento ortopédico e fisioterápico, além de afastamento do trabalho. Assim, a perícia concluiu que a autora: Apresenta-se incapacitada de forma temporária para o trabalho. Os nexos de causalidade e concausalidade não estão estabelecidos e caracterizados. Desse modo, não faz jus ao benefício previsto na lei acidentária. Dessa forma, restou afastada a natureza acidentária do pedido, sendo o benefício postulado de natureza previdenciária comum, cuja competência para julgamento é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Reconhecida, portanto, a incompetência absoluta deste Juízo Estadual e considerando que a presente comarca não é sede de vara federal, determino a remessa dos autos ao Douto Juízo Federal da 31ª Subseção Judiciária de Botucatu-SP, com as devidas homenagens de estilo, para regular processamento e julgamento da presente demanda. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Benefício de auxílio-acidente de qualquer natureza (previdenciário) - Alegação de incapacidade decorrente de sequelas no joelho esquerdo, ocasionadas em acidente de trânsito - Lesões não relacionadas pelo segurado a um sinistro laboral - Natureza previdenciária - Competência da Justiça Federal - Decretação de nulidade da r. sentença estadual proferida e de todos os atos processuais praticados no feito, devendo os autos ser remetidos para uma das Varas Federais de São José do Rio Preto/SP. Recurso não conhecido - Remessa dos autos à Justiça Federal. (TJ-SP - AC: 10083383720188260576 SP 1008338-37 .2018.8.26.0576, Relator.: Antonio Tadeu Ottoni, Data de Julgamento: 28/01/2021, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/01/2021) Int. - ADV: LAÍS RAHAL GRAVA (OAB 157268/SP), LUCIANO FANTINATI (OAB 220671/SP)

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Ariete Edna Pimentel e outros x João Batista Leite

ID: 295817001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bananal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000132-57.2023.8.26.0059

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARIETE EDNA PIMENTEL LUIS FERNANDO DE ANDRADE

Polo Passivo:

JOãO BATISTA LEITE

Intimação

Advogados:

FELIPE SILVA FORTES

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FATIMA PEREIRA LOPES KATAYAMA

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Processo 1000132-57.2023.8.26.0059 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Ariete Edna Pimentel - - Luis Fernando de Andrade - João Batista Leite e outros - Vistos. Trata-se de ação… Processo 1000132-57.2023.8.26.0059 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Ariete Edna Pimentel - - Luis Fernando de Andrade - João Batista Leite e outros - Vistos. Trata-se de ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por Ariete Edna Pimentel e outro em face de Abricola José Pimentel e outros. Requerente e requerido João Batista Leite devidamente representados (fl. 08 e 337). Custas recolhidas à fl. 12. Memorial descritivo e levantamento planimétrico às fls. 14/18. Manifestação do Cartório de Registro de imóveis às fls. 52/53. Requeridos e confrontantes devidamente citados. Contestação apresentada à fl. 341. Especificação de provas apresentada às fls. 395. Inocorrem as hipóteses dos artigos 354 e 355 do CPC, autorizativas do julgamento do feito no estado em que se encontra. Considerando que é poder-dever do Juízo de retificar o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, o que geraria, entre outros, reflexo nas custas recolhidas, que é dever do Juízo de fiscalizar seu correto recolhimento, determino a avalição do imóvel usucapiendo por Oficial de Justiça de modo a retificar o valor da causa. Dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido: a) a posse mansa e pacífica da parte autora sobre o imóvel usucapiendo pelo prazo mínimo estabelecido em lei. Defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de duas testemunhas (rol apresentado à fl. 395). Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 05 de Agosto de 2025, às 9h30. Considerando o elevado número de oitivas e o tempo necessário para realização da instrução processual, bem como as frequentes falhas nos serviços de fornecimento de energia e internet no prédio do fórum desta comarca (que vêm acarretando inúmeras redesignações de audiências, retrabalhado por parte dos escreventes e afronta à razoável duração do processo), DETERMINO que o comparecimento dos participantes na audiência ocorra de forma presencial. Faculto, porém, às partes, advogados e testemunhas com endereços fora da comarca fornecerem e-mail e telefone para que recebam o link de acesso à sala virtual de audiências. Em se tratando de testemunhas de fora da comarca, DETERMINO que eventuais cartas precatórias sejam expedidas com a observação de que o I. Oficial de Justiça deverá solicitar o e-mail e telefone dos intimandos, a fim de que lhes seja enviado o Link de acesso via mensagem eletrônica, caso não possuam meios de comparecer de forma presencial. Anote-se, na(s) intimação(ões), que caso o(a/s) intimando(a/s) não disponha(m) de recursos tecnológicos para o acesso, deverá(ão) comparecer ao fórum na data supra designada, a fim de participar pessoalmente do ato. Anote-se, ainda, que o(a/s) intimando(a/s) deverá(ão) apresentar-se com antecedência mínima de 30 minutos do horário da audiência. Anote-se, por fim, que o uso de máscara é obrigatório para a entrada no Fórum, nos termos da Portaria nº 10.134/22 do TJ-SP. Finda a instrução, será dará a palavra às partes para se manifestarem em debates orais (artigo 364, CPC). Expeça-se mandado para a avalição do imóvel usucapiendo por Oficial de Justiça de modo a retificar o valor da causa. Int. Cumpra-se. - ADV: FELIPE SILVA FORTES (OAB 379336/SP), FATIMA PEREIRA LOPES KATAYAMA (OAB 97312/SP), FATIMA PEREIRA LOPES KATAYAMA (OAB 97312/SP)

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Processo nº 1000132-66.2020.8.26.0090

ID: 293383545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000132-66.2020.8.26.0090

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RTA MONTAGENS PLANEJAMENTO MONTAGENS INDUSTRIAIS E STEEL MONTAGENS JATEAMENTO MONTAGENS E PINTURAS S/

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA NAVISKAS STASI

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Processo 1000132-66.2020.8.26.0090 (apensado ao processo 1510218-78.2016.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução - Rta Montagens Planejamento Montagens Industriais e Steel Mont… Processo 1000132-66.2020.8.26.0090 (apensado ao processo 1510218-78.2016.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução - Rta Montagens Planejamento Montagens Industriais e Steel Montagens Jateamento Montagens e Pinturas S/ - Certifico e dou fé que houve falha na remessa da movimentação para o DJE, motivo pelo qual o ato processual abaixo será remetido novamente para publicação: "Vistos. 1. De início, é cediço que as pessoas jurídicas também podem se favorecer dos benefícios da gratuidade de justiça, conforme expressamente disposto no art. 98, caput, do CPC, porém, nesse caso, é imprescindível a demonstração de sua insuficiência econômico-financeira, não bastando simples apresentação de declaração de pobreza. Aliás, a respeito do tema, o E. STF editou a Súmula n. 481, verbis: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Não bastasse isso, o C. Superior Tribunal de Justiça também já teve a chance de assentar entendimento segundo o qual "o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (AgInt no AREsp 1.694.271/SP, Quarta Turma, julgado em 26.10.2020). Assim, a necessidade da produção de prova cabal da alegada hipossuficiência é ainda mais acentuada quando o pedido é formulado por pessoa jurídica, já que a presunção é a de que possui condições para arcar com os ônus da demanda, consoante se dessume da análise do art. 99, §3º do CPC. Com efeito, imperioso que a parte inclua nos autos documentos com patente valor probatório que demonstrem sua atual situação financeira, tais como balanços patrimoniais, balancetes contábeis, extratos bancários, entre outros, sob pena de indeferimento. No caso concreto, compulsando-se os autos, verifica-se que, a documentação acostada pela excipiente é insuficiente para comprovar a alegada situação de miserabilidade. Observa-se que não foram juntados documentos contábeis, como balanço e balancetes atualizados. Assim, indefiro o pedido. 2. Por sua vez, a petição inicial deverá ser emendada: Providencie o embargante a comprovação do recolhimento da taxa judiciária, na forma da Lei 11.608/2003, observando que o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento (item 4 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17) e que há valores mínimos e máximos de recolhimento (05 e 3.000 UFESPs), segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (item 3 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). Prazo: 15 dias. Na ausência de emenda, o feito será extinto e na falta do recolhimento ou complementação das custas, a distribuição será cancelada. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Emenda à Inicial, código 8431). Intimem-se." - (CDA: Número das CDAs << Informação indisponível >> Valor da causa: R$ 3.863,82 Distribuição: 21/01/2020). NADA MAIS - ADV: ALESSANDRA NAVISKAS STASI (OAB 134813/SP)

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