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K. M. De A. e outros x K. M. De A. e outros

ID: 276417554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000159-04.2023.8.26.0459

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

K. M. DE A. R. C.

Polo Passivo:

K. M. DE A. R. C.

Intimação

Advogados:

WILLIAM RODRIGO DOS SANTOS

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ANA PAULA RIBEIRO DA SILVA

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ADV: Ana Paula Ribeiro da Silva (OAB 293774/SP), William Rodrigo dos Santos (OAB 317269/SP) Processo 1000159-04.2023.8.26.0459 - Divórcio Litigioso - Reqte: K. M. de A. , R. C. - Reqdo: R. C. , K. M.… ADV: Ana Paula Ribeiro da Silva (OAB 293774/SP), William Rodrigo dos Santos (OAB 317269/SP) Processo 1000159-04.2023.8.26.0459 - Divórcio Litigioso - Reqte: K. M. de A. , R. C. - Reqdo: R. C. , K. M. de A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS e PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS para: a) RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL mantida entre o casal, anterior matrimônio, no período compreendido entre junho de 2021 (conforme alegado pelo requerido) e abril de 2022 (data do casamento); b) DECRETAR o DIVÓRCIO de KAREN MATOS DE AMORIM e RODRIGO CARCINONI, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, declarando cessados todos os deveres do casamento; c) DETERMINAR a partilha dos seguintes bens adquiridos na constância da união estável e do casamento, na forma especificada no item DOS BENS A SEREM PARTILHADOS acima. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca e considerando que ambas as partes são beneficiárias da justiça gratuita, as custas processuais serão divididas igualmente entre as partes, ficando sua exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Quanto aos honorários advocatícios, cada parte arcará com os honorários de seu respectivo patrono. Esta sentença servirá como Mandado de Averbação e Ofício. Cumpra-se, perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas no Município de Pitangueiras/SP, que proceda à margem do assento de casamento a necessária averbação de modo a ficar consignado que foi decretado o divórcio das partes, Registro de Casamento matrícula nº: 116269 01 55 2022 2 00055 091 0007277 93 (fls. 6). Expeça-se certidão de honorários ao defensor nomeado pelo Convênio da DPE com a OAB/SP, se o caso. Dispensado o registro (Prova. CG n. 27/2016). P.I.C. Arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

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Processo nº 1000159-91.2025.8.26.0472

ID: 325998835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000159-91.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO LUCIO DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO LUIZ DA CRUZ FERNANDES

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Processo 1000159-91.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Rogerio Lucio de Faria - Vistos. Fls. 179: Trata-se de pedido de redesignação de audiência formulado pel… Processo 1000159-91.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Rogerio Lucio de Faria - Vistos. Fls. 179: Trata-se de pedido de redesignação de audiência formulado pelo patrono da parte requerente. O advogado apresentou justificativa para a impossibilidade de participação na audiência designada para o dia 16/07/2025, comprovando previamente o justo impedimento em razão de viagem já programada, conforme documentação acostada as fls. 180/183. Entendo que a situação relatada caracteriza causa suficiente para o acolhimento do pedido. Assim, DEFIRO o pedido de redesignação da audiência de tentativa de conciliação designada as fls. 171/172. Designo nova data de AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 21/08/2025, às 11h30, a ser realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, preferencialmente por videoconferência, salvo impedimento técnico de alguma das partes, que deverá ser informado nos autos. Intimem-se as partes para comparecimento à audiência redesignada, advertindo-as de que o comparecimento à audiência é obrigatório, sendo que a ausência injustificada do autor acarretará a extinção do processo sem julgamento de mérito e a condenação ao pagamento de custas (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95), e a ausência injustificada do requerido implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (art. 20, Lei nº 9.099/95). O cumprimento dos mandados deverá ser feito com URGÊNCIA, inclusive em regime de plantão, se necessário. Ainda assim, caso alguma das partes não seja intimada previamente acerca da redesignação e compareça à audiência na data originalmente designada (qual seja: 16/07/2025), deverá ser intimada no ato acerca da nova data, registrando-se expressamente tal circunstância no respectivo termo. Intime-se o patrono do autor pela imprensa oficial, se houver tempo hábil. Não sendo possível, intime-se-o também por telefone, caso exista número cadastrado nos autos. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado e ofício para o CEJUSC. Cumpra-se com urgência. Int. e Dil. - ADV: BRUNO LUIZ DA CRUZ FERNANDES (OAB 348560/SP)

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Caio Cunha Oliveira e outros x Andreia De Oliveira e outros

ID: 329902452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000159-62.2017.8.26.0152

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAIO CUNHA OLIVEIRA CLEUSA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA JULIA PONCHINI BRIZA DE OLIVEIRA LAERTE PEREIRA DE OLIVEIRA MAYCON CUNHA DE OLIVEIRA NELSON PEREIRA DE OLIVEIRA NEUZA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA MARTINS NILSON PEREIRA DE OLIVEIRA NILZA PEREIRA DE OLIVEIRA RODRIGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANDREIA DE OLIVEIRA DINEIA MARIA DA SILVA MARCELO PEREIRA DE OLIVEIRA NILSON PEREIRA DE OLIVEIRA RODRIGO DE OLIVEIRA SUELI REGINA DA SILVA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUCIANO MENDONÇA ROCHA

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LUCIANE EURIDES DA COSTA

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GUSTAVO CARVALHO DA COSTA ROCHA

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FERNANDO LOSCHIAVO NERY

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FERNANDA DUTRA LOPES

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FABIO ROBERTO GOBATO BARBOSA

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Processo 1000159-62.2017.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Rodrigo de Oliveira - - Julia Ponchini Briza de Oliveira - - Caio Cunha Oliveira - - Maycon Cunha de Oliveira - - Nilz… Processo 1000159-62.2017.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Rodrigo de Oliveira - - Julia Ponchini Briza de Oliveira - - Caio Cunha Oliveira - - Maycon Cunha de Oliveira - - Nilza Pereira de Oliveira - - Neuza Maria Pereira de Oliveira Martins - - Cleusa Maria Pereira de Oliveira - - Nelson Pereira de Oliveira - - Laerte Pereira de Oliveira e outros - Nilson Pereira de Oliveira - Marcelo Pereira de Oliveira - - Nilson Pereira de Oliveira - - Andreia de Oliveira - - Sueli Regina da Silva Oliveira - - Dineia Maria da Silva e outros - Rodrigo de Oliveira e outros - Anote-se a renúncia do Advogado dos Requerentes, a fim de excluir o dr. Fernando Loschiavo Nery do cadastro de partes e representantes deste processo. Intimem-se os Requerentes, por carta, para contratarem novo procurador no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: FERNANDO LOSCHIAVO NERY (OAB 144726/SP), FERNANDO LOSCHIAVO NERY (OAB 144726/SP), FERNANDO LOSCHIAVO NERY (OAB 144726/SP), FERNANDO LOSCHIAVO NERY (OAB 144726/SP), FERNANDO LOSCHIAVO NERY (OAB 144726/SP), FERNANDO LOSCHIAVO NERY (OAB 144726/SP), FERNANDO LOSCHIAVO NERY (OAB 144726/SP), FERNANDO LOSCHIAVO NERY (OAB 144726/SP), FERNANDO LOSCHIAVO NERY (OAB 144726/SP), FERNANDO LOSCHIAVO NERY (OAB 144726/SP), FERNANDO LOSCHIAVO NERY (OAB 144726/SP), FERNANDO LOSCHIAVO NERY (OAB 144726/SP), FERNANDO LOSCHIAVO NERY (OAB 144726/SP), FERNANDO LOSCHIAVO NERY (OAB 144726/SP), FERNANDO LOSCHIAVO NERY (OAB 144726/SP), FERNANDO LOSCHIAVO NERY (OAB 144726/SP), FERNANDO LOSCHIAVO NERY (OAB 144726/SP), FERNANDO LOSCHIAVO NERY (OAB 144726/SP), LUCIANE EURIDES DA COSTA (OAB 410342/SP), LUCIANE EURIDES DA COSTA (OAB 410342/SP), LUCIANE EURIDES DA COSTA (OAB 410342/SP), LUCIANE EURIDES DA COSTA (OAB 410342/SP), GUSTAVO CARVALHO DA COSTA ROCHA (OAB 453743/SP), FERNANDO LOSCHIAVO NERY (OAB 144726/SP), FABIO ROBERTO GOBATO BARBOSA (OAB 253269/SP), LUCIANE EURIDES DA COSTA (OAB 410342/SP), FABIO ROBERTO GOBATO BARBOSA (OAB 253269/SP), LUCIANE EURIDES DA COSTA (OAB 410342/SP), FERNANDA DUTRA LOPES (OAB 211766/SP), FERNANDA DUTRA LOPES (OAB 211766/SP), LUCIANO MENDONÇA ROCHA (OAB 177192/SP), LUCIANO MENDONÇA ROCHA (OAB 177192/SP), LUCIANO MENDONÇA ROCHA (OAB 177192/SP), FERNANDO LOSCHIAVO NERY (OAB 144726/SP)

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Tiago Garuti x Telefonica Brasil S.A.

ID: 305963392

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000159-62.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO GARUTI

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Despacho

Advogados:

JOSÉ ANTÔNIO MARTINS

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BRUNO DO COUTO

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DESPACHO Nº 1000159-62.2025.8.26.0126 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caraguatatuba - Recorrente: Tiago Garuti - Recorrida: Telefonica Brasil S.A. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Cons… DESPACHO Nº 1000159-62.2025.8.26.0126 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caraguatatuba - Recorrente: Tiago Garuti - Recorrida: Telefonica Brasil S.A. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: A) informar objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; B) se reside em casa própria ou locada e informando o valor pago e o endereço; C) se possui televisão por assinatura, plano de saúde privado ou contas em redes de streaming como Netflix, Amazon Prime, Globoplay e afins, ciente de que eventualmente o Juízo poderá oficiar tais empresas a fim de verificar a informação e, constatada falsidade, será apurada e sancionada; D) apresente extratos de conta corrente e de cartão de crédito e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; E) apresente cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; F) apresente cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e G) apresente cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Com a vinda dos documentos (ou o decurso do prazo), tornem conclusos para decisão. Int. - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Advs: Bruno do Couto (OAB: 410615/SP) - José Antônio Martins (OAB: 340639/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Ângelo Marcelo Alves Munhoz

ID: 308090100

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000159-68.2017.8.26.0344

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ÂNGELO MARCELO ALVES MUNHOZ

Intimação de acórdão

Advogados:

JEAN CARLOS BARBI

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RAFAEL DE CARVALHO BAGGIO

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VLAMIR MENEGUINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000159-68.2017.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000159-68.2017.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Ângelo Marcelo Alves Munhoz - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Deram provimento ao recurso, com observação. V. U. - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ICMS BASE DE CÁLCULO ENERGIA ELÉTRICA TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) TEMA Nº 986 DO STJ.1. O COLENDO STJ PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE O CONTRIBUINTE DE FATO TEM LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA AJUIZAR DEMANDA RELATIVA A ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA.2. A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), QUANDO LANÇADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, COMO ENCARGO A SER SUPORTADO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL (SEJA ELE LIVRE OU CATIVO), INTEGRA, PARA OS FINS DO ART. 13, § 1º, II, 'A', DA LC 87/1996, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS (TEMA Nº 986, STJ).3. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARA EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS AS TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA (17/01/2017) E 29 DE MAIO DE 2024. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO, CONSIDERADO INTERPOSTO, ACOLHIDO. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vlamir Meneguini (OAB: 93596/SP) (Procurador) - Rafael de Carvalho Baggio (OAB: 339509/SP) - Jean Carlos Barbi (OAB: 345642/SP) - 1º andar

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João Miguel Falqueiro x Maria Aparecida Fernandes Da Silva

ID: 307466893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000159-13.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOãO MIGUEL FALQUEIRO

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA FERNANDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ NAPOLITANO

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MICHELLE SANTOS GIMENEZ FABRICIO

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Processo 1000159-13.2023.8.26.0068 - Monitória - Pagamento - João Miguel Falqueiro - Maria Aparecida Fernandes da Silva - Isto posto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil… Processo 1000159-13.2023.8.26.0068 - Monitória - Pagamento - João Miguel Falqueiro - Maria Aparecida Fernandes da Silva - Isto posto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, o que faço para CONDENAR a ré a pagar ao autor, a título de reembolso, os impostos dos anos de 2009 a outubro de 2011, em sua integralidade; de novembro de 2010 a outubro de 2011, em metade; e de novembro de 2011 até o último vencimento de 2022, também na integralidade, sendo que sobre todos os valores recairá correção monetária, a contar da data do pagamento de cada débito pelo autor, e juros de mora, a contar da citação. Destaca-se que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: Até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1,0% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP; A partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em vista da sucumbência recíproca, condeno o autor e a ré ao pagamento, respectivamente, de 20% e 80% das custas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação, rateado na mesma proporção. Após o trânsito em julgado, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: PEDRO LUIZ NAPOLITANO (OAB 93681/SP), MICHELLE SANTOS GIMENEZ FABRICIO (OAB 444199/SP)

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Processo nº 0000959-74.2023.8.26.0483

ID: 297689049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000959-74.2023.8.26.0483

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

F. C. P. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ALINI MARCELA AKINAGA MELO MARIANO

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ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 0000959-74.2023.8.26.0483 (processo principal 1000159-63.2022.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - F.C.P.A.A. - 1 . Dos percentuais penhorados do salário do executad… Processo 0000959-74.2023.8.26.0483 (processo principal 1000159-63.2022.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - F.C.P.A.A. - 1 . Dos percentuais penhorados do salário do executado, conforme extrato de fls. 188/189, expeça-se Mandado de Levantamento em favor da parte exequente, e aguarde-se pelos demais depósitos. 2 . A parte exequente requereu bloqueio de bens dos executados por intermédio do CNIB. Sobre o assunto o Egrégio STJ decidiu o seguinte: (...)por se tratar de medida executiva atípica, a utilização do CNIB será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade, conforme orientação desta Corte Superior.(STJ, REsp 1963178 / SP RECURSO ESPECIAL- Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150), T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 12/12/2023. Além da penhora sobre percentual do salário do executado, observa-se que não houve pesquisa de bens imóveis por intermédio sistema SERP-JUD, que possibilita a pesquisa nacional de bens imóveis. Comprove o exequente, no prazo de 15 dias, o recolhimento de 1 UFESP, recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1. Neste sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Honorários de sucumbência. Pretensão à isenção ao pagamento de despesas processuais no curso do incidente, nos termos do art. 82, § 3º, do CPC. Custas de pesquisa via SISBAJUD que não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025. Indeferimento do pedido que encontra respaldo no art. 2º, parágrafo único, XI, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Despesas processuais são os gastos necessários para operacionalizar a prestação da tutela jurisdicional - valores de natureza não tributária, que não se confunde com as custas processuais, que possuem natureza tributária e são devidas pela prática de serviços judiciários (taxa judiciária). Precedente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2151647-37.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025). Int. - ADV: FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR), ALINI MARCELA AKINAGA MELO MARIANO (OAB 49220/PR)

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R. M. x M. A. S. M. e outros

ID: 295909372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000159-31.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. M.

Polo Passivo:

M. A. S. M. T. A. S. R.

Intimação

Advogados:

KARYNE DO CARMO OLIVEIRA

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JOSÉ ROGÉRIO DE OLIVEIRA

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GABRIELA PERES MARTINS

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ADRIANA VALIM NORA

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Processo 1000159-31.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.M. - T.A.S.R. - - M.A.S.M. - Vistos. Fls. 243, 244/245 e 248/249: I) Como temas reservados para o mérito, nesta faze, na… Processo 1000159-31.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.M. - T.A.S.R. - - M.A.S.M. - Vistos. Fls. 243, 244/245 e 248/249: I) Como temas reservados para o mérito, nesta faze, nada a diligenciar em relação às visitas e alimentos provisórios, inclusive porque apreciados em segunda instância. II) Traga a parte requerida, no prazo de 15 dias, os endereços para encaminhamento dos ofícios deferidos nas fls. 207. Com a informação, providencie a serventia o envio. III) No mais, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 12/08/2025, às 13:30, que será realizada através da ferramenta Microsoft Teams. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, sem prejuízo de intimações e requisições necessárias (casos de assistência judiciária gratuita - Convênio OAB-PGE, que deverão ser intimadas pessoalmente), salvo se requerido na forma presencial por uma das partes. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou smartphone, com câmera e conexão à internet. A escrevente de sala deverá encaminhar aos participantes, com antecedência, por e-mail, o link de acesso à reunião virtual, ocasião em que também deverá ser encaminhado o manual de participação em audiências virtuais, de forma que no dia e horário agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto. Ressalto que o serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. Expeça-se o necessário para intimação das partes e seus procuradores. Sem prejuízo, em 05 (cinco) dias, se ainda não feito, as partes deverão especificar as provas que pretendam produzir, justificando-as. Intime-se. - ADV: GABRIELA PERES MARTINS (OAB 465236/SP), GABRIELA PERES MARTINS (OAB 465236/SP), ADRIANA VALIM NORA (OAB 366780/SP), ADRIANA VALIM NORA (OAB 366780/SP), KARYNE DO CARMO OLIVEIRA (OAB 513248/SP), JOSÉ ROGÉRIO DE OLIVEIRA (OAB 356427/SP)

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José Rufino Dos Santos x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 276867968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000159-67.2025.8.26.0480

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé RUFINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MARIA GABRIELA MAGRINI JUNQUEIRA BELETATO

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EDUARDO ROBERTO DOS SANTOS BELETATO

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ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Maria Gabriela Magrini Junqueira Beletato (OAB 351616/SP), Eduardo Roberto dos Santos Beletato (OAB 357957/SP) Processo 1000159-67.2025.8.26.0480 - Proce… ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Maria Gabriela Magrini Junqueira Beletato (OAB 351616/SP), Eduardo Roberto dos Santos Beletato (OAB 357957/SP) Processo 1000159-67.2025.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Rufino dos Santos - Reqdo: Master Prev Clube de Benefícios - III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido. DECLARO inexistente a relação jurídica entre as partes no tocante à "CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125", e inexigível qualquer valor referente à operação. DETERMINO a cessação do desconto "CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125" no benefício previdenciário da parte autora. CONDENO a parte ré à devolução do valor indevidamente pago pelo serviço supra, de forma simples, corrigidos monetariamente conforme a Tabela Prática desde a data de seu desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde a data da citação. A correção monetária e os juros correrão nos termos retro referidos até o dia 31/08/2024. Após, iniciada a produção de efeitos da Lei Federal nº 14.905/24, o débito será corrigido exclusivamente pela Taxa Selic, que compreende juros de mora e correção monetária. CONDENO-A, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos conforme a Taxa Selic, que compreende juros de mora e correção monetária, desde a data da publicaçãodestasentença. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários do patrono de seu adversário, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), providência que adoto com fulcro no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários do patrono de seu adversário, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte ré, providência que adoto com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a ressalva do §3º, do artigo 98, do mesmo diploma. JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

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José Rufino Dos Santos x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 276986536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000159-67.2025.8.26.0480

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé RUFINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MARIA GABRIELA MAGRINI JUNQUEIRA BELETATO

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EDUARDO ROBERTO DOS SANTOS BELETATO

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ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Maria Gabriela Magrini Junqueira Beletato (OAB 351616/SP), Eduardo Roberto dos Santos Beletato (OAB 357957/SP) Processo 1000159-67.2025.8.26.0480 - Proce… ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Maria Gabriela Magrini Junqueira Beletato (OAB 351616/SP), Eduardo Roberto dos Santos Beletato (OAB 357957/SP) Processo 1000159-67.2025.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Rufino dos Santos - Reqdo: Master Prev Clube de Benefícios - III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido. DECLARO inexistente a relação jurídica entre as partes no tocante à "CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125", e inexigível qualquer valor referente à operação. DETERMINO a cessação do desconto "CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125" no benefício previdenciário da parte autora. CONDENO a parte ré à devolução do valor indevidamente pago pelo serviço supra, de forma simples, corrigidos monetariamente conforme a Tabela Prática desde a data de seu desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde a data da citação. A correção monetária e os juros correrão nos termos retro referidos até o dia 31/08/2024. Após, iniciada a produção de efeitos da Lei Federal nº 14.905/24, o débito será corrigido exclusivamente pela Taxa Selic, que compreende juros de mora e correção monetária. CONDENO-A, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos conforme a Taxa Selic, que compreende juros de mora e correção monetária, desde a data da publicaçãodestasentença. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários do patrono de seu adversário, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), providência que adoto com fulcro no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários do patrono de seu adversário, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte ré, providência que adoto com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a ressalva do §3º, do artigo 98, do mesmo diploma. JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

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