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Centro Hermes De Educação Superior Ltda x Moacir Martins Gerez

ID: 278702133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000218-85.2017.8.26.0205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO HERMES DE EDUCAçãO SUPERIOR LTDA

Polo Passivo:

MOACIR MARTINS GEREZ

Intimação

Advogados:

ODILON DIAS SANCHES JUNIOR

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DIEGO RAFAEL ESTEVES VASCONCELLOS

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ADV: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB 290219/SP), Odilon Dias Sanches Junior (OAB 350855/SP) Processo 1000218-85.2017.8.26.0205 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Centro Hermes de Edu… ADV: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB 290219/SP), Odilon Dias Sanches Junior (OAB 350855/SP) Processo 1000218-85.2017.8.26.0205 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Centro Hermes de Educação Superior Ltda - Exectdo: Moacir Martins Gerez - Fl. 300: Pretende o exequente que seja determinada a intimação do executado para que indique o endereço do bem penhorado não localizado, sob pena de multa por ato atentatório a dignidade da justiça. Entendo que o pleito comporta deferimento. De fato, o CPC de 2015não só manteve como aprofundou os mecanismos de concretização do postulado geral de boa-fé e cooperação entre as partes como princípios norteadores de qualquer forma de participação no processo, o que vem expresso no art. 5º e 6º do mencionado diploma legal. O maior rigor do legislador é proporcional à tutela executiva prestada pelo Estado, pois é evidente a maior resistência das partes quando a atividade jurisdicional alcança o seu patrimônio. Tal resistência, contudo, deve ser limitada às hipóteses legalmente asseguradas aoexecutadoe a inocorrência - nos casos previamente tipificados pela lei - de condutas atentatórias à dignidade da justiça. Tais situações devem ser objeto de avaliação criteriosa pelo juiz, quer no aspecto sancionatório, quer na preservação da dignidade e da efetividade da tutela executiva. Neste aspecto, o artigo 774 do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 774 - Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: (...) V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Na hipótese dos autos, verifica-se que embora devidamente citado o executado para o pagamento do débito (fl. 59), quedou-se inerte diante do comando judicial. O devedor apenas insurgiu nos autos, por intermédio do seu nobre Procurador constituído, para impugnar quantia indisponibilizada de seu ativo financeiro, a qual foi levantada em seu favor em virtude do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento que tramitou sob o nº 2255419-60.2018.8.26.0000 (fls. 162/168). Sendo assim, verifica-se que o exequente vem tentando a satisfação da execução por meio de diversos atos expropriatórios infrutíferos até que sobreveio a efetivação da penhora do veículo automotor HONDA/CG 125 FAN, placa DYT5E95, ano 2008, de propriedade do executado (fls. 281), conforme extrato obtido por meio do sistema Renajud (fls. 289/290). Entretanto, a penhora do referido veículo teve parcial efetividade, pois, embora devidamente averbada a constrição por meio do sistema Renajud (fls. 289/290), ao tentar localizar o bem para efetivação da remoção e depósito em favor do exequente, restou a diligência cumprida negativamente em virtude da sua não localização (fl. 293). Diante do exposto, fica demonstrado o cabimento e adequação da medida a ser adotada neste momento, mormente em face da necessidade de se assegurar a efetividade da tutela executiva. A propósito, é nesse sentido que tem se inclinado a jurisprudência dos nossos tribunais: PROCESSUAL CIVIL - Ação de cobrança de honorários advocatícios julgada procedente em parte - Fase de cumprimento - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de intimação do executado para que indique bens passíveis de penhora sob pena de caracterização de conduta atentatória à dignidade da justiça - Agravo interposto pelo exequente - Incumbência do exequente de usar os meios disponíveis para satisfação do crédito que não exclui a possibilidade de se intimar o executado a indicar bens sujeitos à penhora - Artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil - Recurso provido(TJSP; Agravo de Instrumento 2187080-44.2021.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2021; Data de Registro: 24/11/2021) Face o exposto, DEFIRO o pedido de fls 300. Destaco, porém, que a multa prevista no artigo 774, § único do CPC será objeto de futura apreciação, a depender da conduta do executado. Sendo assim, intime-se o executado, por intermédio do seu nobre Procurador constituído nos autos (fl. 124), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe a localização do veiculo automotor HONDA/CG 125 FAN, placa DYT5E95, ano 2008, para fins de viabilizar a remoção e depósito do referido bem penhorado em favor do exequente, em conformidade com a decisão de fl. 281, com a advertência de que sua omissão poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, nos moldes do artigo 774, V do CPC. Int.

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Processo nº 1000218-37.2025.8.26.0292

ID: 298332548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000218-37.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. C. DE S. J. L. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARISA APARECIDA MIGLI

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Processo 1000218-37.2025.8.26.0292 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.L.S. - - J.C.S. - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para nomear João Carlos de Sousa e João Lopes de So… Processo 1000218-37.2025.8.26.0292 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.L.S. - - J.C.S. - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para nomear João Carlos de Sousa e João Lopes de Sousa à curatela compartilhada de Joseli Silva de Sousa, que declaro incapaz de exercer atos da vida civil apenas de natureza negocial/patrimonial, sem a respectiva assistência, tais como "emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração", bem como para outorgar ao(à)(s) curador(es) poderes para em nome da parte interditada, realizar atos de mera administração, como, por exemplo, levantamento e/ou saque e/ou desbloqueio de benefício previdenciário e/ou assistencial, inclusive levantamento/saque de benefícios atrasados e/ou retidos, perante o INSS e/ou instituição financeira, bem como pagamento de tributos/contas domésticas (água, energia elétrica, gás, IPTU taxa de lixo etc.), contratação/compra e pagamento de produtos e serviços destinados à educação (inclusive especial), à alimentação, vestuário e relacionados à saúde física e mental, como por exemplo professore(a)s/educador(e)(a)s, instrutore(a)s, médico(as)s, fisioterapeutas, enfermeiro(a)(s), cuidador(a)(e)(s) de idosos etc., e ainda representar seus interesses perante órgãos públicos ou instituições privadas, extra ou judicialmente, especialmente em assuntos relacionados a sua educação e saúde física e/ou mental (escolas, institutos, terapias, hospitais, ambulatórios, instituições para tratamento em regime ambulatorial e/ou de internação etc.) e exercício de direitos em geral, especialmente previdenciários e/ou assistenciais (INSS e demais entidades públicas ou privadas de previdência e/ou assistência social) - consignando-se a necessidade de prévia autorização judicial específica, para atos que ultrapassem a mera administração, como, por exemplo emprestar ou contratar empréstimo, transigir, dar quitação (de outros produtos/serviços), alienar (venda ou doação), emprestar, dar/oferecer em garantia, penhor e/ou penhora, hipotecar, e ainda levantar/sacar o montante de aplicações financeiras remuneradas, tais como, poupança, fundos de investimento e/ou de previdência privada, ações (salvo o ora autorizado levantamento/saque da remuneração e/ou rendimento de tais aplicações). Dispenso a prestação de contas. Consequentemente, e nos termos dos arts. 33, parágrafo único, 92, 93, 106 e 107, § 1º, da Lei dos Registros Públicos, do art. 9º, inciso III, do Código Civil, do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 (com a ressalva objeto da preliminar), e das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo (Tomo II, Seção VIII, Subseção II, itens 109 a 110.1), atentando-se para todas as qualificações e dados necessários: 1. expeça-se e encaminhe-se mandado ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais domicílio da parte interditada, determinando o(a) registro/inscrição da interdição, bem como as posteriores anotações e/ou comunicações, quanto ao(s) registro(s) do nascimento e, se for o caso, do casamento da parte interditada; 2. expeça-se termo de curatela definitiva - intimando-se para assinatura e retirada; 3. comunique-se esta sentença ao SCPC (scpc@boavistaservicos.com.br), conforme formulário do Anexo V do Provimento CG Nº 43/2012; 4. providencie-se a publicação dessa sentença: a) no DJE/SP, por três (3) vezes, com intervalo de dez (10) dias, constando do edital os nomes do(a) interditado(a) e do(a)(s) curador(a)(s), a causa da interdição e os limites da curatela; b) quando disponível, no sítio da internet do Tribunal de Justiça de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. Tratando-se de processo eletrônico, nos termos dos arts. 193, 199, 209 e 425, inciso IV, do C.P.C. de 2015, e considerando as restrições e mudanças de hábitos derivadas da pandemia do vírus COVID-19, providencie a serventia a elaboração e liberação de Termo de Compromisso nos autos digitais - intimando-se após para impressão, assinatura, digitalização e juntada por petição. Desnecessária a publicação em imprensa local (art. 755 do C.P.C. de 2015), pois os dois periódicos que circulam nessa comarca de Jacareí/SP (Semanário e Jornal de Jacareí) se recusam a tais publicações, e não há lei que os obrigue a fazê-lo. Outrossim, o SCPC é informado e as publicações do Diário da Justiça Eletrônico estão disponíveis na internet - cujos "motores" ou "robôs" de busca detectam o conteúdo publicado, uma vez que é replicado por empresas privadas. Nesse sentido, vide parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, acerca da publicação eletrônica de editais de protesto (DJE de 22/11/2016), bem como a republicação do Comunicado CG nº 2406/2017, ocorrida no DJE de 21/09/2018, que acrescentou exceção à "Ação Declaratória de Ausência" e à "Ação de Interdição", quanto à determinação das publicações conterem apenas as iniciais dos nomes das partes, nos processos em segredo de justiça. Vide também Provimento CG nº 21/2019 (DJE 29/04/2019, Cad. Adm., p. 6). Com o trânsito em julgado e após as publicações legais, arquivem-se os autos, com as providências de praxe. Publique-se. Intimem-se. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. - ADV: MARISA APARECIDA MIGLI (OAB 130744/SP), MARISA APARECIDA MIGLI (OAB 130744/SP)

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Processo nº 1000218-65.2025.8.26.0412

ID: 322293629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000218-65.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILENE CAMPANHA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE

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Processo 1000218-65.2025.8.26.0412 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Silene Campanha Martins - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na… Processo 1000218-65.2025.8.26.0412 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Silene Campanha Martins - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: (i) RECONHECER o direito da autora à inclusão do Adicional por tempo de serviço, na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte) percebidos pela servidora pública aposentada; (ii) DETERMINAR à requerida que proceda ao apostilamento da vantagem nos registros funcionais da autora, com a devida implantação nos proventos de aposentadoria, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento; (iii) DETERMINAR o recálculo dos adicionais temporais, com a inclusão do referido adicional desde o início do seu recebimento, excluída a prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação; (iv) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas decorrentes da inclusão do Adicional de Qualificação na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, observando-se a prescrição quinquenal para as parcelas pretéritas. Para fins de atualização dos valores, a correção monetária deverá ser feita pelo índice IPCA-E, nos termos do RE nº 8709474 (Tema 810), desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos, com juros contados da citação, observando-se, apenas quanto a estes, o disposto na Lei 11.960/2009, que alterou a redação do artigo 1º F da Lei9494/97. Estes índices incidirão até dezembro de 2021, sendo certo que, a partir de janeiro de 2022, estes serão atualizados pela taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. Custas e honorários indevidos em primeira instância, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não há reexame necessário. Cabível recurso inominado no prazo de dez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso (inaplicável em sede de Juizado o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC), comprovando-se nos autos, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça. O preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente à custa de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de cinco UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc.). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADO CG nº 1530/2021). Caso o vencido requeira o benefício da gratuidade de justiça por ocasião da interposição do recurso, deverá comprovar sua hipossuficiência através dos seguintes documentos se pessoa física: comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.), declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, bem como cópias de seus três últimos extratos bancários e as três últimas faturas de todos os cartões de créditos que possuir, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que estabelece "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"; se pessoa jurídica: balanço patrimonial, balancetes e extratos bancários, a demonstrar impossibilidade de dispor de recursos para custeio das despesas processuais sem comprometimento do seu regular funcionamento, com fundamento na Súmula 481 do STJ, segundo a qual, somente "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Anoto que o preparo em sede de Juizado Especial tem regramentos próprios e se encontram no art. 42, § 1º e art. 54, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.099/95. Não se aplica, por analogia, o disposto no art. 1.007, do CPC, de modo que fica a parte recorrente advertida que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE (OAB 300530/SP)

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Processo nº 1000218-60.2025.8.26.0252

ID: 325635758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000218-60.2025.8.26.0252

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. A. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLYAN EDUARDO HENRIQUE DA SILVA

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Processo 1000218-60.2025.8.26.0252 - Guarda de Família - Guarda - C.A.C.C. - Vistos. Trata-se de ação de guarda com tutela antecipada interposta por C.A.C.C., em face de B.A.A.. Narra a inicial, em s… Processo 1000218-60.2025.8.26.0252 - Guarda de Família - Guarda - C.A.C.C. - Vistos. Trata-se de ação de guarda com tutela antecipada interposta por C.A.C.C., em face de B.A.A.. Narra a inicial, em síntese, que as partes conviveram em união estável entre os anos de 2019 a 2024. O relacionamento resultou no nascimento de três filhas, Desse relacionamento tiveram três filhas, L.A.C.C. (nascida em 08/09/2021 - fls. 09), A.A.C.C. (nascida em 02/01/2024 - fls. 10), além de L.A.C.C., (falecida em 01/06/2024). Com o término do relacionamento, a guarda das infantes era exercida de forma compartilhada, enquanto a genitora residia na cidade de Ourinhos. Entretanto, em 06/02/2025, o requerente deslocou-se até Ourinhos para levar alimentos às crianças e tomou ciência de que elas se mudaram para outra cidade sem prévio aviso, encontrando-se suas filhas em lugar incerto e não sabido e sob a guarda de fato e proteção da genitora, sem o seu consentimento. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 04/12). O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento da tutela de urgência (fls. 16/17). Recebida a inicial, foram concedidos os benefícios da gratuidade judiciária ao autor, indeferida a tutela e determinada a realização de pesquisa de endereços em nome da requerida (fls. 18/19). Realizadas as pesquisas (fls. 23/27), a parte autora indicou endereço a ser diligenciado (fls. 31/32). Pois bem. Apenas e tão-somente para buscar eventual composição das partes, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação, que será realizada na sala do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), situado na Rua Natale Cavezzale, nº 455, Centro, nesta comarca de Ipauçu-SP, para o DIA 27 DE AGOSTO DE 2025 ÀS 14h00min, ficando o advogado da parte autora obrigado a providenciar sua intimação para que compareça na data designada, nos termos do artigo 334, §3º, do Código de Processo Civil. As partes ficam cientificadas que, realizada a audiência, frutífera ou não, deverá ser recolhido os honorários do mediador ou conciliador, através de transferência bancária em conota em nome do profissional. Nos termos da Portaria 01/2022 do Nupemec, bem como a Resolução nº 957/25, de 13 de março de 2025, o valor é de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). A homologação do acordo entre as partes está condiciona à comprovação do pagamento dos honorários do conciliador/mediador. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG n.581/2020, item 17, de maneira que será realizado na forma virtual, pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). A intimação da parte autora será feita através do advogado dativo. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. O patrono deverá informar por petição, no prazo de 48 horas, o e-mail para o qual pretende o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no mandado que no ato da diligência de citação, o Oficial de Justiça deverá colher/obter o seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual, e ainda indagar se dispõe dos meios necessários para tanto, ou seja, e-mail, telefone celular, notebook, computador, ou outro equipamento similar, com câmera de vídeo e microfone com acesso à internet. Caso a(s) parte(s) alegue(m) não possuir os meios necessários para a realização da audiência, deverá(ão) comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), situado na Praça Dr. Breno Noronha, 148, Centro, nesta comarca de Ipauçu-SP (Acesso pela Rua Natale Cavezzale), visto que, nesse caso, a audiência será realizada na modalidade presencial. Se não houver conciliação ou se qualquer das partes não comparecer, a parte ré deverá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de realização da audiência. Havendo desinteresse manifestado pelo(a) requerido(a), por escrito (artigo 334, §5º, do CPC), na realização da audiência de conciliação, o prazo para oferecimento da contestação terá como marco inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. - ADV: WILLYAN EDUARDO HENRIQUE DA SILVA (OAB 350593/SP)

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Processo nº 1000218-42.2025.8.26.0355

ID: 275830398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000218-42.2025.8.26.0355

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. A. DE A. S. D. C. DE A. P. M. V. A. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICI DE SOUZA SILVA

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ADV: Joici de Souza Silva (OAB 450740/SP) Processo 1000218-42.2025.8.26.0355 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. V. A. de J. , C. A. de A. S. , D. C. de A. P. - Vistos. Trata-se de açã… ADV: Joici de Souza Silva (OAB 450740/SP) Processo 1000218-42.2025.8.26.0355 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. V. A. de J. , C. A. de A. S. , D. C. de A. P. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos cumulados com pedido de guarda proposta por M. V. A. DE J. e D. C. DE A. P., representadas por CILENE APARECIDA DE ALMEIDA, em face de WAGNER DE JESUS PEREIRA JUNIOR. Alegam que são filhas do requerido e necessitam de alimentos para arcar com suas despesas básicas. Requerem tutela provisória para fixação de alimentos provisórios e, ao final, a condenação do requerido ao pagamento de pensão alimentícia no importe de 40% dos seus rendimentos líquidos em caso de emprego formal, e 40% do salário-mínimo em caso de emprego informal ou desemprego. No mais, a genitora postula fixação de guarda dos filhos em seu favor. Com a inicial vieram documentos. O Ministério Público ofereceu parecer favorável a concessão da tutela de urgência (fls. 21/22). É o relatório. DECIDO. Tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, haja vista que o contexto denota hipossuficiência econômica. Anote-se. Decreto segredo de justiça (art. 189 do CPC), registre-se. O art. 1.694 do Código Civil estabelece o dever de prestação alimentar por parte dos parentes próximos, conforme o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Quanto aos pais, o dever de prestar alimentos aos filhos decorre também do poder familiar, conforme preconiza o art. 1.634, inc. I, do CC. Tendo em vista a função dos alimentos, possível e necessária a fixação de valor já no início da demanda, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 5.478/68, ainda que o valor seja modificado ao final, já que é atual a necessidade do alimentante. As certidões de nascimento demonstram a relação paterno-filial entre as partes, satisfazendo o requisito para a concessão da tutela provisória de evidência prevista no art. 4º da Lei 5.478/68, que é a probabilidade do direito (fumus boni iuris). Os indícios indicam ser necessário e possível, neste momento, a fixação de alimentos provisórios no patamar de 30% do salário-mínimo ou de seus rendimentos em caso de emprego formal. As alegações fático-jurídicas e os documentos acostados com a exordial indicam tal possibilidade, uma vez que não há maiores informações sobre a possível renda do requerido. As regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC) permitem aferir, ao menos numa análise perfunctória, que a fixação do patamar acima delineado é razoável, também levando em conta a condição dos alimentandos. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 5.478/68, para fixar os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos da parte requerida (respeitado o piso de 30% do salário-mínimo), em caso de emprego formal (incluídos 13º salário, terço de férias, horas-extras, adicionais, gratificações, participação nos lucros e demais verbas de caráter remuneratório, e excluídos auxílio-alimentação, auxílio-transporte e demais verbas de caráter indenizatório), sendo que em caso de desemprego ou emprego informal o valor dos alimentos provisórios será de 30% do salário-mínimo. O vencimento ocorrerá todo dia 10. Diante do desinteresse na designação de audiência, assim como pela informação contida nos autos de nº 1000258-24.2025.8.26.0355 (averiguação de risco da genitora), deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. Cite-se o requerido no endereço apontado nos autos de nº 1000258-24.2025.8.26.0355, o qual foi atualizado pela própria parte autora. 2) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via mandado, para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 3) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se, via ato ordinatório, a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 4) Apresentada contestação, intime(m)-se, via ato ordinatório, a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 5) Após, intimem-se, via ato ordinatório, as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. Na hipótese de não localização no endereço informado na inicial, autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados pela parte autora, bem como, DEFIRO, caso solicitadas, as diligências de pesquisas (INFOJUD, RENAJUD e SIEL) para localização de endereços, as quais serão cumpridas de forma sucessiva, sendo a utilização do SISBAJUD realizada, apenas, em caso de infrutíferas a demais pesquisas. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, ofício e carta precatória, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intimem-se.

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Processo nº 1000218-61.2024.8.26.0651

ID: 308671170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000218-61.2024.8.26.0651

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA PATRICIA DE PAULA LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE SOARES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000218-61.2024.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Flavia Patricia de Paula Lima Oliveira - O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas.… Processo 1000218-61.2024.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Flavia Patricia de Paula Lima Oliveira - O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Passo ao saneamento e à organização do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 1. Da Questão Processual Pendente (Ilegitimidade Passiva) Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município réu. A petição inicial imputa ao ente público a responsabilidade pelo evento danoso em razão de uma suposta falha na prestação do serviço público (faute du service), consistente na omissão do dever de fiscalizar, manter e garantir a segurança das vias públicas sob sua circunscrição. A análise sobre a existência ou não dessa omissão, bem como se dela decorre o dever de indenizar, constitui matéria de mérito e com ele será apreciada. A pertinência subjetiva do Município para responder a uma demanda fundada em seu dever de conservação de vias públicas é manifesta, não havendo que se falar em ilegitimidade ad causam. 2. Das Questões de Fato Controvertidas Fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A dinâmica do acidente, em especial as condições da via pública (Avenida Nove de Julho, na rotatória com a Rua Borba Gato) no momento do fato (10/02/2024, por volta das 07h40), notadamente a existência, a extensão e a origem da mancha de óleo; b) A eventual omissão do Município em seu dever de fiscalização, sinalização e limpeza da via pública, bem como o tempo em que a condição de risco (óleo na pista) permaneceu sem a devida intervenção; c) A conduta da autora ao conduzir sua motocicleta, para fins de aferição de eventual culpa concorrente ou exclusiva; d) O nexo de causalidade entre a alegada omissão do Poder Público e os danos sofridos pela autora; e) A extensão dos eventuais danos suportados pela autora em decorrência do acidente; f) A comprovação e a quantificação dos danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes) alegados na inicial. 3. Da Distribuição do Ônus da Prova A controvérsia cinge-se à responsabilidade civil do Estado por suposta omissão. Conforme alegado pelas partes, a questão jurídica central será a definição da natureza dessa responsabilidade (objetiva ou subjetiva), o que será dirimido em sentença. Quanto ao ônus probatório, aplico a regra geral do art. 373, incisos I e II, do CPC. Incumbe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito (a omissão estatal, o dano e o nexo de causalidade), e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior, ou a ausência de omissão culposa). Indefiro, por ora, o pedido de inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor, por não se tratar de relação de consumo. Contudo, a questão poderá ser reavaliada, considerando as provas produzidas e as dificuldades probatórias de cada parte. 4. Das Provas Deferidas Para a solução das questões de fato controvertidas, defiro a produção das seguintes provas: a) Prova Documental: As já constantes nos autos (ficando desde já o Município intimado a se manifestar, se quiser, sobre a juntada de fls. 109-115; b) Prova Testemunhal: Defiro a oitiva das testemunhas arroladas pela autora (fl. 74) e pelo réu (fl. 98), cuja pertinência se justifica para o esclarecimento da dinâmica do acidente e das condições da via. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de Agosto de 2025, às 09h30min. As partes deverão, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação ou se será necessária a expedição de mandado, sob pena de se presumir a primeira hipótese; a z. Serventia enviará os links de acesso aos doutos causídicos, visto que o ato será realizado telepresencialmente, pela plataforma teams; c) Prova Pericial Médica: Considerando a documentação médica acostada aos autos e em observância aos princípios da celeridade e da eficiência processual, bem como ao disposto no Provimento CG nº 01/2025, defiro a realização de perícia médica na autora. Considerando a gratuidade deferida à demandante, bem assim o objeto da prova técnica, determino que a perícia seja realizada pelo IMESC - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo, a princípio, de forma indireta (análise documental), nos termos do art. 549-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Faculta-se ao(à) Sr(a). Perito(a) nomeado(a), caso entenda estritamente necessário para a elucidação de ponto controvertido específico, solicitar a este juízo, de forma fundamentada, a complementação da perícia por meio de telemedicina ou, em última hipótese, a realização de exame presencial, conforme parágrafo único do referido artigo. A perícia deverá responder aos quesitos das partes e do juízo, com o objetivo de apurar a natureza e a extensão da lesão sofrida pela autora, a existência de eventual sequela permanente, o grau de incapacidade (temporária ou definitiva, total ou parcial) e a existência de dano estético. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e, querendo, indicar assistentes técnicos (art. 465, § 1º, do CPC). Após, oficie-se ao IMESC, via Portal Eletrônico, nos termos dos modelos institucionais, para que proceda ao agendamento e à realização da perícia na forma determinada. O ofício deverá ser instruído com cópias da petição inicial, da contestação, dos documentos médicos pertinentes e dos quesitos apresentados. O laudo deverá ser entregue em até 30 (trinta) dias após a data da realização da perícia ou do recebimento da documentação para análise. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Demais deliberações Intime-se o Município de Valparaíso para que, no prazo de 15 (quinze) dias, responda ao requerimento administrativo formulado pela autora à fl. 31 (protocolado em 15/02/2024 - fl. 32), informando se as imagens das câmeras de segurança do local do acidente, referentes ao dia 10/02/2024, foram preservadas e, em caso afirmativo, que as disponibilize em juízo, sob as penas da lei. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOSE SOARES DE SOUSA (OAB 78737/SP)

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Processo nº 1000218-31.2025.8.26.0488

ID: 301242428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Queluz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000218-31.2025.8.26.0488

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VITOR DE SOUZA GRACIANO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AÍDA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000218-31.2025.8.26.0488 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Vitor de Souza Graciano de Campos - Vistos. Cuida-se de Ação de Anulaçã… Processo 1000218-31.2025.8.26.0488 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Vitor de Souza Graciano de Campos - Vistos. Cuida-se de Ação de Anulação de Ato Administrativo com Pedido Liminar ajuizada por José Vitor de Souza Graciano de Campos em face do DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, objetivando a exclusão de infrações de trânsito inseridas em seu prontuário, referentes ao veículo Honda CG 125 KS, placas HHE-7J59. Primeiramente, defiro o pedido de habilitação da Dra. Aída Cristina Rodrigues dos Santos, inscrita na OAB/SP sob o nº 423.406, como nova patrona dos requerentes, ante o falecimento do advogado anteriormente constituído, conforme certidão de óbito acostada aos autos. Da mesma forma, defiro a inclusão de João Vitor Domingos no polo ativo da demanda, na qualidade de litisconsorte necessário, uma vez que figura como atual proprietário e condutor do veículo nas datas das infrações questionadas. Observo que a nova patrona trouxe aos autos o comprovante da comunicação de venda realizada pela serventia extrajudicial ao DETRAN na data de 01/04/2024, conforme documento de fls. 44, cumprindo integralmente as determinações anteriormente proferidas por este Juízo. Passo ao exame do pedido de tutela antecipada formulado. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a probabilidade do direito resta amplamente demonstrada pela robusta documentação acostada aos autos. Os elementos probatórios evidenciam, de forma inequívoca, que o veículo Honda CG 125 KS, placas HHE-7J59, foi regularmente vendido por José Vitor de Souza Graciano de Campos a João Vitor Domingos em 25/03/2024, conforme Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo juntada às fls. 19. A operação foi devidamente registrada em cartório, com reconhecimento de firma por autenticidade em 01/04/2024, conforme certidão de inteiro teor expedida pelo Cartório Tabelião de Notas do Município de Areias-SP, documento este que se encontra às fls. 21 dos autos. Fundamental destacar que a comunicação da venda ao DETRAN foi efetivada tempestivamente em 01/04/2024, conforme comprova o documento de fls. 44, demonstrando que todas as formalidades legais foram observadas pelos envolvidos na transação. Ademais, o próprio adquirente do veículo, João Vitor Domingos, apresentou declaração assumindo expressamente a responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas após a aquisição do bem, conforme documento de fls. 23. A análise cronológica dos fatos revela que todas as infrações questionadas foram cometidas em datas posteriores à venda do veículo, quais sejam: duas infrações em 18/04/2024 e outras duas em 20/04/2024. Portanto, é indubitável que o primeiro requerente, José Vitor de Souza Graciano de Campos, não estava na condução do veículo quando das infrações, uma vez que já havia alienado o bem regularmente. O perigo de dano também se encontra configurado, porquanto a manutenção das pontuações no prontuário do primeiro requerente está impedindo a renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação, documento essencial para o exercício de atividades laborais e para o deslocamento cotidiano. O dano é manifesto e atual, considerando que o requerente está sendo penalizado por infrações que comprovadamente não cometeu. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o prazo previsto no artigo 257, parágrafo 7º, do Código de Trânsito Brasileiro constitui preclusão meramente administrativa, não impedindo que o proprietário demonstre judicialmente que não era o condutor do veículo no momento da infração. Nesse sentido, o julgado proferido no REsp 765.970/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, assentou que "obviamente, o proprietário, em sede judicial, tem direito de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, entendimento diverso resultaria em desconsideração ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República vigente". O mesmo entendimento foi reafirmado no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 1.501/SP, onde se estabeleceu que "o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República". Ante o exposto, estando presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, defiro o pedido de tutela antecipada para determinar que o DETRAN/SP, no prazo de quarenta e oito horas, proceda à exclusão das infrações relacionadas aos autos de infração T001786060, T001786061, T001827135 e M000143542 do prontuário de José Vitor de Souza Graciano de Campos, bem como ao desbloqueio de seu prontuário para fins de renovação da Carteira Nacional de Habilitação. Deverá ainda, o requerido, proceder à transferência das referidas pontuações para o prontuário de João Vitor Domingos, portador do CPF nº 467.009.648-65, real condutor do veículo nas datas das infrações. Expeça-se ofício ao DETRAN/SP para cumprimento imediato desta decisão no prazo estabelecido, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 dias de atraso. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado e ofício para todos os fins Intime-se. - ADV: AÍDA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 423406/SP)

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I. C. S. D. C. F. S. A. x A. M. e outros

ID: 314911415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000218-15.2017.8.26.0584

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

I. C. S. D. C. F. S. A.

Polo Passivo:

A. M. R. M. M. S. D. DE E. L.

Intimação

Advogados:

ROBERTO BAHIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ LEMOS BAHIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000218-15.2017.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.C.S.C.F.S. - S.D.E. - - R.M.M. - - A.M. - Vistos. 1) Fl. 676: Considerando que a execução já se arr… Processo 1000218-15.2017.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.C.S.C.F.S. - S.D.E. - - R.M.M. - - A.M. - Vistos. 1) Fl. 676: Considerando que a execução já se arrasta há mais de oito anos sem perspectiva de satisfação do crédito do exequente e que as inúmeras tentativas de constrição de bens e ativos financeiros restaram infrutíferas, DEFIRO a indisponibilidade de bens dos executados por meio do CNIB. Cumpra-se. 2) Fls. 677/681 e 714: Anote-se o nome do advogado do executado Almir Merhero no SAJ. Trata-se de requerimento apresentado pelo executado objetivando o cancelamento do bloqueio de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Assevera que a restrição acarreta-lhe grave prejuízo, pois precisa se locomover frequentemente para consultas médicas, exames e atendimento hospitalar. Aduz, ainda, que há determinação do C. STJ para que todos os processos em curso no país envolvendo a questão sejam suspensos. Contudo, carece o executado de razão. Não se ignora que o E. STJ afetou os REsp 1955539/SP e REsp 1955574/SP à sistemática dos recursos repetitivos para "definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos" (Tema 1137). Além disso, determinou "a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015". A afetação ocorreu no dia 07/04/2022 (cf. consulta do site do C. STJ). Entretanto, no caso concreto a medida coercitiva atípica de suspensão da CNH dos devedores foi determinada por decisão irrecorrida de 25/01/2022 (fls. 512/513) e cumprida pelo DETRAN em 15/02/2022 (fls. 532/534), antes, portanto, da afetação dos recursos repetitivos ao Tema 1137. Logo, é inaplicável a suspensão na espécie, o que não representa afronta àquela Corte. Ademais, considerando que o C. STF declarou a constitucionalidade das medidas atípicas preconizadas pelo art. 139, IV do CPC, aplicadas em casos em que há resistência abusiva do devedor em pagar a dívida, há entendimento no E. TJSP no sentido de que ocorreu a revogação tácita do comando de suspensão de processos pelo C. STJ. Nesse sentido: Ação de execução de título extrajudicial. Ausência de bens penhoráveis. Decisão que indeferiu o bloqueio da CNH e do passaporte dos executados. Irresignação do credor. Agravo de instrumento. Art. 139, IV, CPC. Viabilidade de se impor o bloqueio da CNH e do passaporte. Não caracterizada a ofensa ao direito de ir e vir, garantido por outros meios. Suspensão dos processos que cuidam de medidas atípicas (Tema 1137). Decisão do STF declarando a constitucionalidade das medidas atípicas. Inteligência do art. 139, do Código de Processo Civil. Revogação tácita do comando do STJ, podendo o juiz da causa conhecer do pedido de bloqueio. Devedores que não podem se esquivar do dever de adimplir a obrigação firmada. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP - AI: 21862397820238260000, Relator Virgilio de Oliveira Junior, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2023) Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu pedido da credora. Bloqueio de cartões de crédito, da CNH e do passaporte dos devedores. Suspensão dos processos que cuidam de medidas atípicas (Tema 1137). Decisão do STF declarando a constitucionalidade das medidas atípicas. Inteligência do art. 139, do Código de Processo Civil. Revogação tácita do comando do STJ, podendo o juiz da causa conhecer do pedido de bloqueio. Bloqueios deferidos. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP - AI: 20264946220238260000, Relator Virgilio de Oliveira Junior, j. 03/10/2023) Ademais, conforme consta da emenda do julgamento da ADI 5.941, o C. STF concluiu, por maioria, que "o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável da liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos" (Ministro Luiz Fux, j. 09/02/2023, publicação em 28/04/2023). Pois bem. No caso concreto, antes de ser determinada a suspensão do direito de dirigir do executado, todas as possibilidades de encontrar bens em nome dos executados foram esgotadas. Estes, por sua vez, nunca manifestaram interesse em colaborar no processo, de modo a estimular a busca pela efetivação do pagamento do seu credor e proporcionar maior celeridade. Cumpre salientar, ainda, que a mera alegação do executado de que necessita se locomover rotineiramente para tratar de sua saúde é insuficiente, por si, para justificar a desproporcionalidade, a inutilidade, a ineficácia ou desnecessidade da manutenção do bloqueio de sua CNH. A propósito, em que pese o executado esteja passando por tratamento médico (fls. 683/712), não restou comprovado que faça uso frequente de seu veículo automotor para se locomover para as consultas. Aliás, considerando que as pesquisas já realizadas em seu nome, via RENAJUD, foram negativas (fls. 436 e 672), soa contraditória a alegação de que precisa se desloca para as consultas dirigindo seu veículo. Desse modo, não há razão para determinar o cancelamento da restrição no direito de dirigir do devedor, ressalvada a reapreciação futura da medida se, no futuro, houver comprovação de efetivo prejuízo à parte. 3) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. 4) No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, onde aguardarão nova provocação, ficando a parte exequente advertida de que, transcorrido o prazo de um ano da suspensão, iniciar-se-á a contagem do prazo de prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§ 1º e 4º). Intime-se. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), BEATRIZ LEMOS BAHIA (OAB 429662/SP), BEATRIZ LEMOS BAHIA (OAB 429662/SP), FERNANDO COSTA JUNIOR (OAB 254521/SP), ROBERTO BAHIA (OAB 80273/SP), FERNANDO COSTA JUNIOR (OAB 254521/SP), FERNANDO COSTA JUNIOR (OAB 254521/SP), ROBERTO BAHIA (OAB 80273/SP)

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Elaine Alves Pereira e outros x Ramon Luiz De Oliveira Souza

ID: 317593339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cunha - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000218-48.2025.8.26.0159

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE ALVES PEREIRA FRANCISCO EDUARDO PEREIRA DE SIQUEIRA IDMAURO TELLES DE SIQUEIRA NETO

Polo Passivo:

RAMON LUIZ DE OLIVEIRA SOUZA

Intimação

Advogados:

LETÍCIA MARIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000218-48.2025.8.26.0159 (apensado ao processo 1001074-46.2024.8.26.0159) - Embargos à Execução - Pagamento - Idmauro Telles de Siqueira Neto - - Elaine Alves Pereira - - Francisco Eduard… Processo 1000218-48.2025.8.26.0159 (apensado ao processo 1001074-46.2024.8.26.0159) - Embargos à Execução - Pagamento - Idmauro Telles de Siqueira Neto - - Elaine Alves Pereira - - Francisco Eduardo Pereira de Siqueira - Ramon Luiz de Oliveira Souza - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por IDMAURO TELLES DE SIQUEIRA NETO, ELAINE ALVES PEREIRA DE SIQUEIRA e FRANCISCO EDUARDO PEREIRA DE SIQUEIRA em face do ESPÓLIO DE OLIVEIRA DE SOUZA, REPRESENTADO POR RAMON LUIZ DE OLIVEIRA SOUZA. Os embargantes alegam que firmaram com o requerido contrato de compra e venda de bovinos e que sempre pagaram as prestações mensais. Esclarecem ter realizado diversas transferências bancárias às contas do Sr. Ramon e ao então advogado do de cujus, Dr. Paulo Campos. Sustentam que, além dos pagamentos via transferência bancária, deram em pagamento uma bezerra, avaliada em R$ 1.200,00, em julho de 2020, sem que o de cujus tenha abatido o montante da dívida. Defendem a abusividade dos juros impostos, de 1,5% ao mês, em violação ao art. 406 do Código Civil. Aduzem que o valor remanescente deve ser calculado após o abatimento das quantias já pagas e mediante aplicação dos juros legais. Pedem, assim, o reconhecimento de excesso na execução. Em resposta (fls. 196/199), o embargado reconhece as transferências bancárias direcionadas ao Sr. Ramon, mas não aquelas direcionadas ao Dr. Paulo Campos, jamais repassadas ao espólio ou ao representante legal deste e tampouco mencionadas/reconhecidas pelo advogado. Impugna a dação em pagamento de uma bezerra, bem como assevera a inexistência de prova documental mínima a demonstrar tal transação, a tornar insuficiente eventual prova exclusivamente testemunhal a respeito, nos termos do art. 227, parágrafo único, do CPC. Indica como correto o montante de R$ 80.960,32. Manifestação dos embargantes às fls. 238/240. Em provas, os embargantes pretendem oitiva de testemunhas (fls. 252/253), ao passo que o embargado pugna julgamento imediato. É o relatório. Decido. Ausentes questões preliminares, o feito está saneado. Foi reconhecido pelo embargante o excesso parcial na execução, sendo por ele indicado como devido o montante de R$ 80.960.32. No entanto, ainda há controvérsia sobre: a) a dação em pagamento de uma bezerra, avaliada em R$ 1.200,00, em julho de 2020; b) os pagamento feitos para amortização da dívida, transferidos à conta do Dr. Paulo Campos, então advogado do falecido; c) a taxa de juros aplicável. Quanto ao ponto c), a controvérsia é jurídica e pode ser definida pelo Juízo de plano, sem necessidade de maior instrução processual. Os embargantes impugnam a taxa de juros do contrato; no entanto, constata-se da planilha apresentada pelo embargado, de fls. 212/234, que o credor já considerou os índices legais de juros, inclusive com observância da sucessão de leis no tempo para o cálculo. Portanto, a discussão a respeito de os juros contratuais serem ou não abusivos perdeu objeto, porquanto o próprio credor já reconheceu a incidência da taxa legal. De outro turno, quanto ao item b), o contrato em execução (fls. 19/22) não previu o pagamento em conta do advogado do credor. Nos moldes do art. 308 do Código Civil, o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. Ora, o Dr. Paulo Campos não constou do contrato como representante do credor e, ademais, não há prova de que as transferências feitas pelo devedor ao advogado (mencionadas às fls. 03 - transferências bancárias em dezembro de 2020 e em janeiro de 2021) tenham sido ratificadas pelo credor ou a ele revertido. Por isso, por expressa dicção legal, é impossível o abatimento de valores pagos ao Dr. Paulo diretamente em face da parte credora, competindo aos embargantes, caso assim desejem, posteriormente ajuizar ação em face do Dr. Paulo, para reaverem os valores que, em tese, deveriam servir para abatimento da dívida com o de cujus e não o foram. Pende, pois, exame a respeito do ponto a). Os embargantes alegam terem amortizado R$ 1.200,00 da dívida, por meio de dação em pagamento de uma bezerra, e pretendem a oitiva de testemunhas para demonstração dessa dação. Nos termos do art. 356 do Código Civil, a dação em pagamento se configura quando o credor aceita receber prestação diversa da originalmente pactuada. Trata-se de negócio jurídico bilateral, que exige manifestação de vontade inequívoca de ambas as partes. O Código de Processo Civil, em seu art. 369, assegura às partes o direito de utilizar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos. Contudo, o art. 444 do CPC impõe restrições à prova exclusivamente testemunhal para obrigações convencionais cujo valor exceda o décuplo do salário mínimo, salvo se houver início de prova por escrito ou se for admissível a prova testemunhal por força das circunstâncias. No caso em exame, embora não haja início de prova escrita, verifica-se que a ausência de documentação não é incomum na praxe comercial desta Comarca de Cunha e, ademais, o valor da obrigação não inviabiliza a admissão da prova oral, especialmente diante da necessidade de se apurar a verdade real. A produção da prova oral poderá esclarecer os termos do suposto acordo e a efetiva entrega da prestação diversa. Ademais, o art. 139, VI, do CPC confere ao juiz poderes para adequar os meios de prova às peculiaridades do caso concreto, com vistas à efetividade da tutela jurisdicional. Dessa forma, admite-se a produção de prova exclusivamente oral para a demonstração da dação em pagamento, ressalvando que sua eficácia probatória será aferida à luz da coerência, verossimilhança e convergência dos depoimentos colhidos, bem como da conduta das partes ao longo da relação jurídica. Será este o único ponto controvertido a ser objeto da oitiva das testemunhas, razão pela qual se acolhe tão somente a oitiva do Sr. Evando Alves da Silva, arrolado pelos embargantes às fls. 253 (indeferida a oitiva do Dr. Paulo em razão do já fundamentado quanto ao ponto controvertido b). Designo audiência de instrução para oitiva das testemunha arrolada, para o dia 12 de agosto de 2025, às 13:30h, ocasião em que, preliminarmente, as partes poderão sugerir acordo para homologação e mais célere deslinde da controvérsia. A audiência será realizada por meios virtuais, mediante indicação de e-mail/telefone para encaminhamento do link de acesso, já aqui destacado: https://tinyurl.com/aud10002184820251330. Competirá ao i.Patrono dos embargantes a intimação da testemunha, dispensada intimação judicial (art. 455, CPC). Caso prefiram, ou não tenham acesso a meios virtuais, poderão as partes, patronos e testemunha comparecerem ao fórum presencialmente para o ato. Intime-se. - ADV: KELLY APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 360303/SP), LETÍCIA MARIA DOS SANTOS (OAB 443005/SP), LETÍCIA MARIA DOS SANTOS (OAB 443005/SP), LETÍCIA MARIA DOS SANTOS (OAB 443005/SP)

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Alberto Breda Steiner e outros x Maria Do Carmo Henrique Scalzoni e outros

ID: 275886756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003588-86.2014.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO BREDA STEINER YVONE BREDA STEINER

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO HENRIQUE SCALZONI RICARDO CORTEZ SCALZONI

Intimação

Advogados:

REINALDO CORRÊA

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PATRICIA MOURA RIBEIRO

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MARCOS ROBERTO BAVA

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MAGDA ANGELA DO NASCIMENTO GALETTI

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JAIRES CORREIA ROCHA

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EDGARD ESCANFERLA

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DANIELLE NAZARE MARINHO RIBEIRO

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DANIELA RAMOS BEZERRA

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ADRIANA LÚCIA ALVES BRAGA GONÇALVES

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ADV: Magda Angela do Nascimento Galetti (OAB 124665/SP), Jaires Correia Rocha (OAB 136294/SP), Marcos Roberto Bava (OAB 160708/SP), Patricia Moura Ribeiro (OAB 174778/SP), Edgard Escanferla (OAB 1803… ADV: Magda Angela do Nascimento Galetti (OAB 124665/SP), Jaires Correia Rocha (OAB 136294/SP), Marcos Roberto Bava (OAB 160708/SP), Patricia Moura Ribeiro (OAB 174778/SP), Edgard Escanferla (OAB 180377/SP), Reinaldo Corrêa (OAB 246525/SP), Daniela Ramos Bezerra (OAB 331295/SP), Danielle Nazare Marinho Ribeiro (OAB 372690/SP), Adriana Lúcia Alves Braga Gonçalves (OAB 381438/SP) Processo 1003588-86.2014.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Exeqte: ALBERTO BREDA STEINER, Yvone Breda Steiner - Exectda: MARIA DO CARMO HENRIQUE SCALZONI, RICARDO CORTEZ SCALZONI - Vistos. 1. Fls. 1984/1986: Anote-se o procurador dos terceiros interessados. Indefiro o pedido de remessa dos autos ao Contador Judicial, pois não mais existe tal setor no Forum Regional do Tatuapé. Ademais, há necessidade de liberação escalonada dos valores, conforme mais adiante será deliberado nesta decisão. 2. Fls. 1987/1993: Anote-se a penhora no rosto dos autos no valor de R$ 140.243,09 (abril/2025), oriunda do processo nº 1000218-41.2021.5.02.0342, em trâmite perante o Juízo da 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA, ajuizado por EDIVALDO APARECIDO BARBOSA em face de MAFOR ENGENHARIA E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA., a recair sobre eventual crédito que os aqui exequentes ALBERTO BREDA STEINER e IVONE BREDA STEINER (espólio) venha a possuir. Anote-se como terceiro interessado EDIVALDO APARECIDO BARBOSA, bem como seu respectivo patrono (fls. 1988). 3. Em prosseguimento, passo ao saneamento das seguintes questões ainda pendentes: 3.1. Regularize o Cartório a substituição processual para que no polo ativo passe a constar o ESPÓLIO DE YVONE BREDA STEINER e no polo passivo o ESPÓLIO DE MARIA DO CARMO HENRIQUE SCALZONI (item 5 de fls. 672). 3.2. Revejo as decisões de fls. 426, 454, 496 e 673 (item a) para afastar a preservação da meação pertencente ao ESPÓLIO DE YVONE BREDA STEINER. apenas em relação à primeira penhora no rosto dos autos, determinada pela justiça trabalhista. Isso porque, segundo o ofício de fls. 424/425, expedido nos autos do processo trabalhista nº 1000296-38.2021.5.02.0341, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, há menção expressa do deferimento da inclusão dos sócios ALBERTO BREDA STEINER e YVONE BREDA STEINER no polo passivo. Em relação às demais penhoras, persiste a necessidade de se observar a meação pertencente ao ESPÓLIO DE YVONE BREDA STEINER conforme abaixo: a) o ofício de fls. 432/437 expedido pela 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba no processo nº 1000919-39.2020.5.02.0341 solicitou a penhora dos créditos pertencentes apenas ao sócio ALBERTO BREDA STEINER; b) o mesmo ocorreu em relação ao ofício de fls. 492/495 expedido pela 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba (processo nº 1000207-15.2021.5.02.0341), que determinou a penhora no rosto dos autos apenas em relação aos créditos do exequente ALBERTO BREDA STEINER. 4. Fls. 791: Anote-se como terceira interessada MARIA DE SOUZA, ficando indeferido o pedido de levantamento por ela deduzido. Apesar de a escritura pública de fls. 790 fazer menção à união estável da peticionante com o exequente ALBERTO BREDA STEINER desde 22/02/1978, tal escritura foi lavrada em 11/03/2021 e somente foi juntada aos autos em 16/09/2024, enquanto que o presente incidente de cumprimento de sentença foi iniciado em setembro de 2014 (fls. 09). Ademais, o imóvel que deu origem ao crédito exequendo, proveniente da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueis, é de propriedade de ALBERTO BREDA STEINER e de YONE BREDA STEINER (espólio), inexistindo nos autos qualquer menção a eventual direito à meação por parte de Maria de Souza sobre ele e seus frutos. 5. Em complementação às decisões de fls. 672/676 e fls. 809, com ressalva às correções determinadas no item 3.2 acima e nos limites do crédito exequendo (R$ 256.347,47 - fls. 689/690), respeitada a ordem de preferência, há necessidade de deferimento escalonado dos levantamentos dos créditos, eis que o arrematante vem efetuando depósitos mês a mês em conta judicial. Assim, após os dois levantamentos a seguir determinados, as partes interessadas deverão apresentar novos cálculos, com correções até a data do próximo depósito, e de cada um dos valores históricos devem ser abatidos os créditos, sucessivamente. 5.1. Os honorários advocatícios pertencentes ao advogado da parte exequente (R$ 48.498,17) já foram levantados (fls. 712). 5.2. Em relação aos créditos trabalhistas, observar-se-á a seguinte ordem de preferência: a) credor: CLAUDIVAN DA SILVA, no valor de R$ 85.000,00 para agosto/2021 (sobre os créditos pertencentes a Alberto Breda Steiner e ao Espólio de Yvone Breda Steiner), a ser encaminhado ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba-SP (credor de Mafor Engenharia e Indústria de Equipamentos Ltda) - Reclamação Trabalhista nº 1000296-38.2021.5.02.0341, deferimento da penhora em 24/08/2021 (fls. 419/425); Tratando-se de depósito posterior a 01/03/2017, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do depósito de fls. 1980/1983 (depósito 2), no valor de até R$ 85.000,00, nos limites do crédito exequendo (R$ 256.347,47 - fls. 689/690), nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 318/2023, para a 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA-SP (credor de Mafor Engenharia e Indústria de Equipamentos Ltda) - Reclamação Trabalhista nº 1000296-38.2021.5.02.0341, a favor de CLAUDIVAN DA SILVA, conforme indicação de fls. 424/425. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhada pela z. Serventia por meio eletrônico à 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA-SP processo nº 1000296-38.2021.5.02.0341, certificando nos autos. b) credor: HELIO DOS SANTOS, no valor de R$ 140.000,00, para agosto/2021, a ser encaminhado ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba-SP (credor de Mafor Engenharia e Indústria de Equipamentos Ltda) - processo nº 1000919-39.2020.5.02.0341, deferimento da penhora em 24/08/2021 (fls. 432/437); Tratando-se de depósito posterior a 01/03/2017, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do depósito de fls. 1980/1983(depósito 2), no valor de até R$ 140.000,00 (agosto de 2021), nos limites da meação pertencente apenas ao exequente Alberto Breda Steiner fls. 689/690), nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 318/2023, para a 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA-SP (credor de Mafor Engenharia e Indústria de Equipamentos Ltda) - Reclamação Trabalhista nº 1000919-39.2020.5.02.0341, a favor de HELIO DOS SANTOS, conforme indicação de fls. 432/437. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhada pela z. Serventia por meio eletrônico à 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA-SP processo nº 1000919-39.2020.5.02.0341, certificando nos autos. 5.3. Partindo do saldo devedor apurado neste momento, deverão as partes interessadas apresentarem, uma a uma, os respectivos cálculos, com correção monetária até a data do próximo depósito (vide: fls. 1980/1983) e abatimento do valor histórico de cada uma das datas dos depósitos, assim sucessivamente, lembrando que a partir daí as respectivas correções seguirão aos moldes das regras dos depósitos judiciais. 5.4. Após o cumprimento dos itens anteriores, apresente o terceiro interessado MARCELO DOS SANTOS LIMA, no prazo de 05 (cinco) dias, sua planilha de cálculo. 5.5. Finalmente, tornem conclusos para deferimento de levantamento e intimação do próximo credor, de acordo com a lista de preferência. Intime-se.

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