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Processo nº 1000251-42.2025.8.26.0481

ID: 312732869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000251-42.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MARIA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000251-42.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - José Maria de Souza Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formu… Processo 1000251-42.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - José Maria de Souza Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 e Lei 12.153/2009). Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Publique-se. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE DA SILVA (OAB 423281/SP)

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Processo nº 1000251-24.2024.8.26.0466

ID: 313728393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000251-24.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS CARNEIRO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO SALES ALVES

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Processo 1000251-24.2024.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Supermercados Carneiro Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código… Processo 1000251-24.2024.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Supermercados Carneiro Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 1.775,88 (um mil, setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), conforme planilha de cálculos (fl. 04), mais juros de mora a contar da citação, atualizado a quantia monetariamente a partir do ajuizamento da ação (artigo 1º, § 2º, da Lei nº 6.899/81). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada sendo pleiteado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Pontal, 01 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: LUIZ PAULO SALES ALVES (OAB 496721/SP)

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Processo nº 1000251-29.2025.8.26.0453

ID: 313407825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000251-29.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA PECORARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000251-29.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1000251-29.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Maria Carolina de Oliveira Pecoraro - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e/ou honorários (Lei 9.099/95, art. 54). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada esta em julgado, anote-se a extinção e arquivem se os autos. Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo PELO PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do COMUNICADO Nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018 pg. 06). P.I. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

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Mariangela Fugi x Mario Luis Contessotti Fuggi

ID: 316686103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000251-84.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIANGELA FUGI

Polo Passivo:

MARIO LUIS CONTESSOTTI FUGGI

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA FARALDO

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MARIO JOSE CIAPPINA PUATTO

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Processo 1000251-84.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mariangela Fugi - Mario Luis Contessotti Fuggi - Vistos. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15… Processo 1000251-84.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mariangela Fugi - Mario Luis Contessotti Fuggi - Vistos. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, de forma justificada. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em caso de requerimento de produção de prova testemunhal, nos termos do art. 357, §4º, do Código de Processo Civil, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes, sob pena de preclusão, indicando se estas comparecerão independentemente de intimação, limitando-se a três para cada parte, salvo em caso de prévia e justificada necessidade apresentada por meio de petição fundamentada, ficando as partes advertidas que as testemunhas excedentes serão dispensadas pelo juízo (art. 357, § 6º e 7º, do CPC). A audiência de conciliação, instrução e julgamento, se necessária, realizar-se-á virtualmente, pela plataforma Microsoft Teams, que precisa estar instalada no smartphone ou aparelho celular, o mesmo não ocorrendo com o computador e notebook, sendo possível, em caso de dúvida, consultar o manual de participação em audiências virtuais disponível no site do E. TJSP, e cujo link/QRCode ficará disponibilizado nos autos para acesso pelas partes, bem como acompanhará os respectivos mandados de intimação. A parte que pretender sua realização na forma presencial, deverá apresentar requerimento justificado nesse sentido, para devida apreciação. Para fins de viabilizar a realização da audiência em ambiente virtual, por meio de videoconferência, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, deverão as partes informar, além do nome e qualificação completa, também o e-mail e telefone das pessoas que participarão do ato, inclusive testemunhas. Int. - ADV: SONIA MARIA FARALDO (OAB 323607/SP), MARIO JOSE CIAPPINA PUATTO (OAB 111743/SP)

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A. De E. E C. Do N. P. F. x C. R. Da C.

ID: 320491997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000154-17.2019.8.26.0660

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. DE E. E C. DO N. P. F.

Polo Passivo:

C. R. DA C.

Intimação

Advogados:

RENÊ BERNARDO PERACINI

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MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA

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GABRIEL GIOVANNI BRESQUI

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Processo 0000154-17.2019.8.26.0660 (processo principal 1000251-34.2018.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - C.… Processo 0000154-17.2019.8.26.0660 (processo principal 1000251-34.2018.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - C.R.C. - Vistos. Fls. 416/421: 1.) Providencie a Serventia, via sistemaSISBAJUD, na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 30 dias, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o limite do valor indicado pela parte exequente. 2.)Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se ao desbloqueio de eventual quantia excedente, à transferência dos valores para conta judicial e dê-se ciência às partes quanto ao resultado, intimando-se a parte executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC/2015, ou seja, viaato ordinatórioa ser publicado no DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s] constituído[a][s] ou caso seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346,caput, do CPC/2015), ou medianteCarta AR Digital(caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s], no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se válida a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC/2015). Apresentada eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC/2015), dê-se vista à parte exequente e tornem conclusos para apreciação. Decorrido o prazo legal sem oposição, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento judicial em favor da parte exequente. Se o montante corresponder ao valor total do débito, tornem conclusos para extinção. Caso contrário, intime(m)-se a parte exequente para que requeira(m) o que de direito em termos de prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. 3.)Caso a ordem de bloqueio seja efetivada apenas parcialmente, reste totalmente infrutífera ou sejam encontrados somente valores irrisórios - os quais deverão ser, desde logo, liberados - ADV: GABRIEL GIOVANNI BRESQUI (OAB 274766/SP), RENÊ BERNARDO PERACINI (OAB 301729/SP), MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA (OAB 302083/SP)

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Processo nº 1000251-70.2025.8.26.0213

ID: 331757912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000251-70.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA TEIXEIRA TEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE MIGUEL ALBERTO DE ARAUJO

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Processo 1000251-70.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Teixeira Teodoro - Vistos. Trata-se de ação declaratória, visando o reconhecimento da inexistência … Processo 1000251-70.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Teixeira Teodoro - Vistos. Trata-se de ação declaratória, visando o reconhecimento da inexistência de débito e a condenação do requerido por danos morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, supostamente decorrentes de filiação não autorizada. Foi admitido, em 29/05/2025, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Tema 59, no processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000, o qual trata da configuração ou não de dano moral em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, com determinação para, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, suspender todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Observe-se que a matéria foi delimitada nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Como a matéria tratada nestes autos versa sobre a mesma questão e há determinação de suspensão de todos os processos pendentes nos Juízos vinculados ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, imperioso que se aguarde o respectivo julgamento. Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento do Tema 59 - IRDR, devendo ser aplicado o código SAJ nº 75059 e quando da reativação do feito, o código SAJ nº 14985 (1ª instância). Intime-se - ADV: ANDRE MIGUEL ALBERTO DE ARAUJO (OAB 305782/SP)

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Benedita Aparecida Rodrigues x Banco Bradesco S/A

ID: 334910949

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000251-72.2022.8.26.0699

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA APARECIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000251-72.2022.8.26.0699 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000251-72.2022.8.26.0699 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto de Pirapora - Apte/Apdo: Benedita Aparecida Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMOS DA AUTORA E DO RÉU. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO APONTOU QUE AS ASSINATURAS QUESTIONADAS NÃO FORAM EMANADAS DO PUNHO CALIGRÁFICO DA AUTORA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM RELAÇÃO AO CONTRATO IMPUGNADO. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE COM A RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS DAS CONTAS DA AUTORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR O AFASTAMENTO DA BOA-FÉ OBJETIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS É DA DATA DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 54 DO C. STJ. NÃO COMPROVADA LESÃO À HONRA, IMAGEM OU DIREITOS DE PERSONALIDADE, APTOS A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Raphael da Silva Nobre (OAB: 434055/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB: 253418/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Jose Dos Santos Silva x Josué Manuel De Souza

ID: 309375684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000138-15.2024.8.26.0355

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

JOSUé MANUEL DE SOUZA

Intimação

Advogados:

WILLIAM GUELPHI DOS SANTOS

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PAULO ROGERIO DOS SANTOS AGUIAR

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CARLOS ROBERTO SASAKI FELIX

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BIANCA MARIA FUSCO GALVÃO DEL MONACO

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Processo 1000138-15.2024.8.26.0355 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Jose dos Santos Silva - Josué Manuel de Souza e outro - Vistos. Trata-se de embargos de terceiros, com pedido d… Processo 1000138-15.2024.8.26.0355 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Jose dos Santos Silva - Josué Manuel de Souza e outro - Vistos. Trata-se de embargos de terceiros, com pedido de tutela antecipada, distribuídos por dependência ao processo nº 1000251-37.2022.8.26.0355, opostos por JOSÉ DOS SANTOS SILVA em face de JOSÉ MANUEL DE SOUZA, MÁRCIO JOSÉ SANTOS e LIDIANE NASCIMENTO RAMOS. Alega, em síntese, que adquiriu de Lidiane o veículo CHEVROLET/Montana, ano/modelo 2011/2012, placa EYN-9G22, na data de 24/05/2021, inexistindo qualquer restrição sobre o bem à época da aquisição. Afirma, porém, que sobreveio determinação judicial de bloqueio do referido automóvel em 07/06/2023. Pede gratuidade de justiça. Requer, em sede de tutela de urgência, o levantamento da restrição sobre o veículo. DECIDO. 1. Quanto ao pleito de gratuidade de justiça, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos aptos a indicar a capacidade financeira da parte, na linha do que prescreve o art. 99, §3º, do CPC (Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural). Excepciona-se a presunção, portanto, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, incumbindo ao Juízo determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, conforme previsto no § 2º do artigo citado. Desse modo, embora não se exija o estado de miséria absoluta para a concessão da gratuidade, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte postulante deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho e comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, referente aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, na íntegra ou comprovante de isenção. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), sem nova intimação. 2. Com relação ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, exame dos autos revela que, em sentença proferida nos autos da ação de cobrança nº 1000251-37.2022.8.26.0355, ajuizada por JOSÉ MANUEL DE SOUZA em face de MÁRCIO JOSÉ SANTOS e LIDIANE NASCIMENTO RAMOS, os requeridos foram condenados ao pagamento de R$ 40.000,00, determinando-se o bloqueio do veículo em questão para fins de alienação. A inserção da restrição de transferência do bem móvel no sistema RENAJUD ocorreu em 07/06/2023, conforme documento acostado às fls. 58 daqueles autos. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária, em que pese a existência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito invocado pelo embargante, no sentido de que o veículo teria sido adquirido em data anterior ao ajuizamento daquela ação, não se vislumbra, no presente momento, a presença de perigo de dano, na medida em que a restrição se limita apenas à transferência do veículo. Cumpre ressaltar que a antecipação inaudita altera parte é providência de exceção, recomendada apenas quando o réu puder tornar ineficaz a medida ou quando a urgência indicar a necessidade de concessão imediata, o que não restou demonstrado no presente caso. Destarte, considerando a matéria em discussão e não se apresentando, em juízo de cognição sumária, quadro de urgência capaz de justificar a concessão da medida sem a oitiva dos embargados, impõe-se aguardar a citação da parte contrária e o desenvolvimento do contraditório, a fim de se reunir elementos mais concretos para a formação do convencimento do juízo. Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela requerida. 3. Citem-se os requeridos, nos termos do artigo 679 do Código de Processo Civil. Certifique-se a presente distribuição nos autos principais. Intime-se. - ADV: BIANCA MARIA FUSCO GALVÃO DEL MONACO (OAB 216014/SP), PAULO ROGERIO DOS SANTOS AGUIAR (OAB 336544/SP), WILLIAM GUELPHI DOS SANTOS (OAB 381804/SP), CARLOS ROBERTO SASAKI FELIX (OAB 451863/SP)

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Processo nº 1000251-32.2025.8.26.0549

ID: 303546281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000251-32.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MARCOS DE SOUZA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

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BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000251-32.2025.8.26.0549 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Alexandre Marcos de Souza Pinto - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os … Processo 1000251-32.2025.8.26.0549 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Alexandre Marcos de Souza Pinto - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 487, I, do CPC, os pedidos para: i) condenar a ré à inclusão da verba nomeada como Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença-prêmio indenizada; terço constitucional de férias e 13º salário; ii) condenar a ré ao pagamento ao autor dos valores devidos em razão da inclusão da Bonificação por Resultado na base de cálculo determinada no item supra; observada a prescrição quinquenal; e iii) determinar o apostilamento da inclusão na base de cálculo da Bonificação por Resultado. Os valores devidos em virtude da condenação imposta no item ii serão monetariamente atualizados da data da propositura desta demanda judicial (pelos índices de correção monetária para os débitos da Fazenda Pública em geral). Os juros legais da mora serão contados da data da citação da ré nestes autos. Declara-se, contudo, que, a partir da citação, a correção monetária e os juros da mora serão contados de forma única e conglobada pela Taxa Selic (na forma da Emenda Constitucional nº 103/2021). Dessa forma, no período entre a propositura da ação e a data da citação, a correção monetária será contada apenas pelo índice de atualização monetária das condenações contra a Fazenda Pública. Sem condenação em custas e em verbas de sucumbência, uma vez que se trata de causa de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Com o trânsito em julgado desta sentença, oficie-se para o apostilamento, e manifeste-se a parte autora, em trinta dias, apresentando cálculos de cumprimento de sentença, nos termos do julgado. Após, intime-se a Procuradoria do Estado à impugnação em até trinta dias (art. 534 do CPC), sob pena de homologação dos cálculos de execução e expedição de precatório ou RPV (a depender do valor final de liquidação). Desde logo, fica deferido o pedido de reserva de honorários, conforme instrumento de fl. 05. P. I. C. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP)

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Processo nº 1000251-35.2025.8.26.0063

ID: 306378368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000251-35.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA APARECIDA DA SILVA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA GABRIELA BARBOSA TORRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000251-35.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisca Aparecida da Silva Borges - Vistos. A fim de se proceder ao saneamento do processo, prudente que as parte… Processo 1000251-35.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisca Aparecida da Silva Borges - Vistos. A fim de se proceder ao saneamento do processo, prudente que as partes indiquem quais os pontos que querem provar. Assim, com fundamento nos arts. 6º e 10º do CPC, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de prova oral, esclareça o interessado, de forma específica e objetiva, os fatos que serão demonstrados pela oitiva de testemunhas, justificando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento do pedido e imediato sentenciamento do feito. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Se foi alegada a ilegitimidade passiva pelo réu, nos termos do art. 338 do CPC, faculto ao autor a alteração da petição inicial para substituição do polo passivo ou optar por incluir como litisconsorte passivo o indicado pelo réu, se for o caso. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se. - ADV: ANA GABRIELA BARBOSA TORRES (OAB 92085/PR)

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