Prefeitura Municipal De Cerquilho x Ivon César
ID: 333219100
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Nº Processo: 0000226-11.2025.8.26.0137
Data de Disponibilização:
24/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0000226-11.2025.8.26.0137 (processo principal 1000302-33.2016.8.26.0137) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade da Administração - Prefeitura Municipal de Cerquilho - Ivon César - Vistos. Rejeito a preliminar de prescrição, pois o v. Acórdão proferido transitou em julgado em 27/02/…
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