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Junior Gabriel Boneto e outros x Nova Castilho Agroindustrial S.A

ID: 323691171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000303-93.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR GABRIEL BONETO ORDALINO BONETO

Polo Passivo:

NOVA CASTILHO AGROINDUSTRIAL S.A

Intimação

Advogados:

MILTON GODOY

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MARCOS ROBERTO FAVARO

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Processo 1000303-93.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Ordalino Boneto - - Junior Gabriel Boneto - Nova Castilho Agroindustrial S.a - Ante o exposto, nos termos do …

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Banco Do Brasil S/A x Eduardo Mansano Bauman

ID: 302283015

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1000303-46.2016.8.26.0160

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

EDUARDO MANSANO BAUMAN

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS GUERRA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000303-46.2016.8.26.0160/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000303-46.2016.8.26.0160/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Descalvado - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Eduardo Mansano Bauman - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ENTENDIMENTOS DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE QUESTÕES AFETAS AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA Nº 0403263-60.1993.8.26.0053).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 176, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “TENDO SIDO A SENTENÇA EXEQUENDA PROLATADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL, FIXADO JUROS DE 6% AO ANO, CORRETO O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM AO DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE 6% AO ANO ATÉ 11 DE JANEIRO DE 2003 E, A PARTIR DE ENTÃO, DA TAXA A QUE ALUDE O ART. 406 DO NOVO CC, CONCLUSÃO QUE NÃO CARACTERIZA QUALQUER VIOLAÇÃO À COISA JULGADA”.4. ACERCA DO TEMA 298, A E. CORTE SUPERIOR DECIDIU QUE “A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA LIDE EM QUE SE PRETENDE O RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II”.5. NO TOCANTE AO TEMA 300, A E. CORTE SUPERIOR FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE “É VINTENÁRIA A PRESCRI

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Processo nº 1000303-05.2025.8.26.0201

ID: 302357060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000303-05.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. DOS S. B.

Intimação

Advogados:

ARTHUR CHEKERDEMIAN JUNIOR

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Processo 1000303-05.2025.8.26.0201 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.S.B. - Trata-se de ação dissolução de união estável c/ fixação de alimentos c/guarda … Processo 1000303-05.2025.8.26.0201 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.S.B. - Trata-se de ação dissolução de união estável c/ fixação de alimentos c/guarda c/ regulamentação de visitas c/ partilha de bens, ajuizado por J. B. G, em face de R. D. S. B. No curso do processo, o Ministério Público, ao examinar os autos, constatou a existência de outro processo em trâmite sob o n.º 1000253-76.2025.8.26.0201, ajuizado anteriormente pelo réu desta demanda, envolvendo as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmos pedidos, ou seja, idêntico em todos os seus elementos, configurando hipótese de litispendência, nos termos do art. 337, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre a cota ministerial. Ambas, em manifestações regulares, concordaram com a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme preceitua o art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Portanto, verificada a litispendência e havendo concordância entre as partes e o Ministério Público, impõe-se a extinção do presente feito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, já que comprovado que esta ação possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido da ação de nº 1000253-76.2025.8.26.0201, em trâmite perante a 1ª Vara da Comarca de Garça/SP, a qual foi proposta anteriormente. Dessa forma, deve ser reconhecida a litispendência, com a consequente extinção desta ação sem resolução do mérito, subsistindo apenas o feito anteriormente ajuizado. Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas em aberto em razão da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita (fls. 23/25). Arbitro honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado ao requerente (fl. 08), no valor máximo previsto para a hipótese no Convênio da OAB/DPE. Oportunamente, expeça-se a respectiva certidão. Quando em termos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: ARTHUR CHEKERDEMIAN JUNIOR (OAB 104996/SP)

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Fernanda De Sousa Pereira x Mariela Mayumi Bando Yamamoto

ID: 307884572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000303-63.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

MARIELA MAYUMI BANDO YAMAMOTO

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DE ASSIS MONDONI

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ANTONIO PEREIRA COELHO

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Processo 1000303-63.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Fernanda de Sousa Pereira - Mariela Mayumi Bando Yamamoto - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela requeri… Processo 1000303-63.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Fernanda de Sousa Pereira - Mariela Mayumi Bando Yamamoto - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida MARIELA contra a sentença de fls. 297/300, que julgou procedentes os pedidos da autora, por suposta contradição, no que tange à condenação ao pagamento de valor mensal de aluguel a partir da ocupação indevida do imóvel objeto da lide (fls. 304/306). Conhecimento dos embargos tempestivos (fls. 307). Manifestação da autora (fls. 336/337). No mérito, os embargos não comportam acolhimento. Segundo o texto do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. No caso, não houve qualquer das máculas elencadas pelo legislador. O provimento judicial questionado atendeu a todos os requisitos legais para sua elaboração. Pretende, na verdade, o embargante, a sua reforma, o que não pode ser alcançado por esta via. Vale dizer, somente passível de reparos por meios dos embargos de declaração o error in procedendo. Jamais o in judicando. Com efeito, conforme corretamente destacado à sentença embargada, configurou-se a posse de má-fé a partir da data da citação válida da requerida, momento em que esta tomou ciência inequívoca da pretensão da autora. Não se pode confundir, neste ponto, o prazo razoável deferido para desocupação voluntária, à decisão que concedeu a tutela antecipada, de 30 (trinta) dias (fls. 180/183), com o afastamento da natureza de má-fé da posse da parte requerida, que se configurou com a citação. Deste modo, não se verifica a contradição apontada pela embargante. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela requerida. Intimem-se. - ADV: THIAGO HENRIQUE DE ASSIS MONDONI (OAB 259919/SP), ANTONIO PEREIRA COELHO (OAB 137166/SP)

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Junior Gabriel Boneto e outros x Nova Castilho Agroindustrial S.A

ID: 307721418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000303-93.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JUNIOR GABRIEL BONETO ORDALINO BONETO

Polo Passivo:

NOVA CASTILHO AGROINDUSTRIAL S.A

Intimação

Advogados:

MILTON GODOY

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MARCOS ROBERTO FAVARO

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Processo 1000303-93.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Ordalino Boneto - - Junior Gabriel Boneto - Nova Castilho Agroindustrial S.a - Nos termos do item 3 da r. Dec… Processo 1000303-93.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Ordalino Boneto - - Junior Gabriel Boneto - Nova Castilho Agroindustrial S.a - Nos termos do item 3 da r. Decisão de fls. 32/37: Intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, justificando-as, com a indicação do fato controvertido que pretendem provar com cada modalidade de prova requerida. Em caso de prova oral, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. O rol, que deverá conter o nome, profissão, número de CPF e endereço completo da residência e do local de trabalho, deve ser depositado em Cartório no mesmo prazo, se ainda não apresentado, sob pena de preclusão da prova. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três), somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (CPC, art. 357, § 6º). Também sob a mesma pena de preclusão, caso requeiram prova pericial, deverão indicar a modalidade da perícia, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. Ademais, não será admitida a produção de prova documental fora das hipóteses legais. Nos termos do art. 434 do CPC, a prova documental deve ser produzida no momento do protocolo da petição inicial e da contestação, sob pena de preclusão. Os documentos novos apenas são admitidos no processo nas situações previstas no art. 435 do CPC, ou seja, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos; se formados após a petição inicial ou a contestação; ou se se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos; cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. Dessa maneira, somente será admitida a produção de prova documental suplementar mediante a comprovação das hipóteses do art. 435 do CPC. - ADV: MARCOS ROBERTO FAVARO (OAB 280041/SP), MILTON GODOY (OAB 187984/SP), MARCOS ROBERTO FAVARO (OAB 280041/SP)

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A. C. F. E I. S. A. x J. M. C.

ID: 298535100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000303-79.2023.8.26.0102

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

J. M. C.

Intimação

Advogados:

MARCELO PEREIRA BARBOSA

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1000303-79.2023.8.26.0102 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - J.M.C. - Vistos. 1. Expeça-se MLE em favor da parte Autora e/ou de seu advogado com poderes… Processo 1000303-79.2023.8.26.0102 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - J.M.C. - Vistos. 1. Expeça-se MLE em favor da parte Autora e/ou de seu advogado com poderes para receber. 2. Às fls. 278, foi informada a cessão do crédito que fundamenta essa execução e requerida a sucessão das partes. Segundo o art. 778, §1º, III, e §2º, do CPC/2015, tratando-se de execução de título extrajudicial, a alienação do direito litigioso permite a sucessão das partes, com a inclusão cessionário, independentemente do consentimento da outra parte: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1ºPodem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: (...) III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; (...) § 2ºA sucessão prevista no § 1oindepende de consentimento do executado. Esse é também o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DO BANCO EXEQUENTE. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. CESSÃO DOS CRÉDITOS. ANÁLISE QUANTO À EFETIVA OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. (...) 3. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp nº 1.091.443/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, é desnecessário o consentimento expresso do devedor para que o cessionário de crédito passe a compor o polo ativo da execução, mesmo que esta já esteja em curso. (...) (AgRg no AREsp 570.861/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 31/05/2016) Desta forma, defiro a sucessão processual da parte exequente, de sorte que o polo ativo passa a ser ocupado pelo Cessionário. Ao cartório, para que promova as alterações cadastrais necessárias. 3. Após, não havendo requerimento que impeça a baixa processual, dê-se baixa. Int. - ADV: MARCELO PEREIRA BARBOSA (OAB 444742/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1000303-49.2025.8.26.0348

ID: 310171431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000303-49.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN CARDOSO DE LIMA

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Processo 1000303-49.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.S. - Vistos. Fls. 133/134 - Reitere a parte autora o encaminhamento da decisão-oficio de fl. 110 ao INSS a fim de que essa a… Processo 1000303-49.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.S. - Vistos. Fls. 133/134 - Reitere a parte autora o encaminhamento da decisão-oficio de fl. 110 ao INSS a fim de que essa autarquia providencie o CNIS do correquerido, Jose, valendo essa decisão, acompanhada do ofício anterior como ofício de reiteração, sob pena configurar ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com a aplicação da multa prevista no artigo 77 do Código de Processo Civil, bem como a apuração do crime de desobediência (CP, art. 330), consignando que se trata de segunda reiteração. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimí-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, IV e VI, CPC/2015). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá comprovação a entrega nos autos, com o protocolo na cópia do ofício, no prazo de 05 (cinco) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (maua1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Prazo derradeiro de 10 (dez) dias para fornecer a resposta para o email desta Vara, constante do cabeçalho da presente. Sem prejuízo, expeça-se mandado de citação/intimação do correquerido, Jose, no endereço informado às fls. 108/109. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ALAN CARDOSO DE LIMA (OAB 479562/SP)

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Lívia Molari De Souza x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 309964806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000303-35.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LíVIA MOLARI DE SOUZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA

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FLAVIO IGEL

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Processo 1000303-35.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lívia Molari de Souza - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Em análise do encartado, fixo como pon… Processo 1000303-35.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lívia Molari de Souza - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Em análise do encartado, fixo como pontos controvertidos da lide: i) se houve falha na prestação de serviços pela ré ao impedir o embarque da autora; ii) se a documentação apresentada pela autora (certidão de nascimento autenticada e cópia do CPF) era suficiente para o embarque de menor de 11 anos; iii) se ocorreram danos morais indenizáveis e, se o caso, o quantum indenizatório. Consigne-se que as questões relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. Quanto à distribuição do ônus da prova, tratando-se de relação de consumo, defiro a inversão do ônus probatório em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por estar presente a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica da consumidora. Uma vez que ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de provas e na realização de audiência de conciliação, e que a controvérsia é eminentemente de direito, com os elementos fáticos suficientemente esclarecidos pela prova documental carreada aos autos, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. De toda forma, considerando a inversão do ônus da prova e a fim de evitar decisão surpresa, bem como eventuais nulidades no processo, concedo às partes o prazo de 10 dias para que juntem aos autos eventuais documentos que entendam pertinentes à solução da lide. Com a vinda de eventuais documentos, abra-se vista à parte contrária pelo mesmo prazo. Oportunamente, preclusa essa decisão, com fulcro no artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA (OAB 505203/SP)

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Roberto Gonçalves Costa Junior x Treze Segurança Eletrônica Ltda.

ID: 297006556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000303-22.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO GONçALVES COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

TREZE SEGURANçA ELETRôNICA LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAHU BELTRAO

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LUIZ GUSTAVO BACELAR

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ERIK DE MOURA PIMENTA

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Processo 1000303-22.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Concurso de Credores - Roberto Gonçalves Costa Junior - Treze Segurança Eletrônica Ltda. - Gatekeeper Consultoria Empresarial Ltda - R… Processo 1000303-22.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Concurso de Credores - Roberto Gonçalves Costa Junior - Treze Segurança Eletrônica Ltda. - Gatekeeper Consultoria Empresarial Ltda - Republicação da decisão de fls. 8/9: Vistos. Promova o cartório com a retificação da classe para que a demanda passe a ser processada como "Habilitação de crédito". Cumpra-se. INTIME-SE a administradora judicial nomeada para que informe pormenorizadamente: 1) A data do pedido de recuperação judicial; 1.2) Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 1.3) Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 2) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 3) Para dar maior celeridade ao andamento do feito, determino que deverá seguir o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente a documentação faltante diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deveráo(a) Administrador(a) Judicial apresentar parecer com os elementos que possuir, no prazo de 15 dias; 4.1) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, deve-se proceder conforme o item 2. 5) Apresentado o parecer final do(a) Administrador(a) Judicial, providencie a z.Serventia o necessário para ciência dos interessados, para que se manifestem no prazo de 05 dias, inclusive quanto a eventual necessidade de recolhimento de custas. Após, remetam-se os autos ao MP para parecer final. Cumpridas as providências supra, tornem conclusos para decisão. Int. e Dil. - ADV: RODRIGO CAHU BELTRAO (OAB 357559/SP), ERIK DE MOURA PIMENTA (OAB 374428/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP)

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Ana Paula Leonel x Brasilcard Instituição De Pagamentos Ltda

ID: 317120947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000303-65.2024.8.26.0160

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA LEONEL

Polo Passivo:

BRASILCARD INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

NEYR SILVA BAQUIÃO

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LIMITADA

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Processo 1000303-65.2024.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ana Paula Leonel - Brasilcard Instituição de Pagamentos Ltda - Ante o exposto,JULGO … Processo 1000303-65.2024.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ana Paula Leonel - Brasilcard Instituição de Pagamentos Ltda - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTEo pedido formulado porANA PAULA LEONELem face deBRASIL CARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA., e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARARa inexistência do débito no valor de R$ 413,02, objeto da inscrição discutida nos autos (contrato nº 6059190369445412); TORNAR DEFINITIVAa tutela de urgência concedida à fl. 39, determinando a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito em relação ao débito aqui discutido. Oficie-se, se necessário; e CONDENARa ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor deR$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da negativação indevida (Súmula 54/STJ). Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso, ouça-se a outra parte e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado, façam-se as anotações necessárias, inclusive sobre a correção das custas recolhidas. Após, arquivem-se. Eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado nos moldes dos artigos 523 e 524 do CPC, classificando a petição como incidente processual, no momento do peticionamento eletrônico. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LIMITADA (OAB 21637/SP), NEYR SILVA BAQUIÃO (OAB 129504/MG)

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