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Processo nº 1000339-67.2025.8.26.0453

ID: 323063658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000339-67.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAYSE GONçALVES SARDELARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DEPERON DE MACEDO

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CLOVIS MORAES BORGES

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Processo 1000339-67.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Dayse Gonçalves Sardelari - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido … Processo 1000339-67.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Dayse Gonçalves Sardelari - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO para o fim de CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ao pagamento da Gratificação Especial de Suporte a Saúde - GESS, com seus reflexos em férias e 13º salário, desde a data em que a parte autora começou a desenvolver suas atividades na unidade prisional descrita na inicial integrada ao SUS até a aposentadoria, sem apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal, bem como CONDENAR as requeridas ao pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal. As quantias deverão ser corrigidas monetariamente desde a época em que a quitação deveria ter sido realizada e com juros de mora a contar da citação. Reconheço a natureza alimentar da verba concernente à condenação. Quanto aos índices a serem utilizados, até o advento da EC n.º 113/2021, deverá ser seguida a tese fixada do Tema 810 do STF. A partir do advento da referida Emenda, os consectários observarão o quanto nela disposto: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. A sentença de primeiro grau proferida no âmbito do Juizado Especial não condenará o vencido em custas e honorários de advogado (artigo 55 da Lei 9.099/95, a qual se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009, artigo 27). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo PELO PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do COMUNICADO Nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018 pg. 06). P.I. - ADV: DANIEL DEPERON DE MACEDO (OAB 184618/SP), CLOVIS MORAES BORGES (OAB 223239/SP)

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Simone Alves Da Silva Campos x Credz S.A.

ID: 305517325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000339-38.2024.8.26.0474

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE ALVES DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

CREDZ S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO COELHO

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ROBERTA MESTRE LOPES

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GERSON GARCIA CERVANTES

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Processo 1000339-38.2024.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Simone Alves da Silva Campos - Credz S.a. - Vistos. Provas foram indicadas na inicial, contestação e rép… Processo 1000339-38.2024.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Simone Alves da Silva Campos - Credz S.a. - Vistos. Provas foram indicadas na inicial, contestação e réplica (art. 319, V, e art. 336, todos do CPC). O caso ainda não comporta enfrentamento meritório. A PARTE RÉ NÃO ADMITIU A ASSINATURA DO CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS (fls.192/194) Recentes julgados do Egrégio TJSP tem reconhecido a nulidade processual, em casos análogos que tramitam nesta Comarca, em que houve enfrentamento meritório imediato, sem, antes, realizar a perícia grafotécnica. Para evitar futuras nulidades e a demora causada na obtenção, em tempo razoável, por uma decisão de mérito justa e efetiva, determino seja realizada a prova técnica pericial. De longa data, o CSTJ consagrou orientação jurisprudencial, enfrentando essa temática: "O Juiz pode, a qualquer tempo, sob prudente discrição, de ofício, ou a requerimento da parte, determinar a realização de prova pericial, ou a reconsiderar anterior decisão que a havia dispensado" (REsp nº 5268 Rel. Min. ATHOS CARNEIRO Dju 11.11.1991). Como regra de instrução, incumbe a instituição bancária, o ônus de comprovar a regularidade de autenticidade do contrato de crédito que produziu (contrato de adesão), pois o ponto controvertido é a aposição de assinatura (pedido incidental da parte autora). Esse é o direcionamento jurídico do art. 429, inciso II, do CPC. Em matéria doutrinária processualista, o Des. Cândido Rangel Dinamarco nos adverte que: "...a impugnação da própria assinatura lançada no documento constitui uma negativa radical de qualquer vínculo jurídico envolvendo o sujeito cujo nome figura como signatário do documento...Por isso, ao adversário cabe demonstrar a autenticidade da assinatura, ou seja, dele é o ônus de provar que não houve a alegada falsificação" (Instituições de Direito Processual Civil III Melhoramentos 2019 8ª ed., - pág. 681). Acrescente-se, ainda, que a demanda é pautada por regras consumeiristas, em que a dúvida enseja interpretação mais favorável ao consumidor, pois tem que ser consideradas eventuais vulnerabilidades da parte aderente ao contrato. A jurisprudência, também firmou essa postura, vale conferir: "Portanto, ao réu incumbirá o custeio da perícia, à luz do art. 429, II, do CPC e em especial diante da inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90)" (Apelação Cível nº 1000196-88.2020.8.26.0474 23ª Câm. Dir. Privado Rel. Des. Tavares de Almeida j. 12/05/2021). Nomeio como perito judicial Sr. Fernando Luis Graciano Perez (Fernandoprz@hotmail.com), compromissado neste ato processual. Apresento, desde logo, o quesito do juízo: As assinaturas do contrato bancário de FLS. 99 destes autos são provenientes do punho da parte autora? Arbitro os honorários periciais em 01 (um) salário mínimo, a serem adiantados mediante depósito judicial pela empresa ré em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos, após depósito antecipado de honorários. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Se o perito exigir o contrato original para realização da perícia, cabe a parte ré apresentar o documento diretamente ao perito judicial, em seu endereço particular. Não são aceitos documentos físicos perante à unidade judiciária. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: GERSON GARCIA CERVANTES (OAB 146169/SP), THIAGO COELHO (OAB 168384/SP), ROBERTA MESTRE LOPES (OAB 255247/SP)

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D. S. D. e outros x D. C. P. R.

ID: 309047336

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2183145-54.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

D. S. D. P. H. P. D.

Polo Passivo:

D. C. P. R.

Despacho

Advogados:

ESTHER IRAMAR SILVA AUNÉS

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VÂNIA TOSTES

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HELIO RIBEIRO TRINQUE

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ESTHER IRAMAR SILVA AUNÉS

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DESPACHO Nº 2183145-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2183145-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guaíra - Agravante: P. H. P. D. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: D. C. P. R. - Agravante: D. S. D. (Representando Menor(es)) - Vistos. 1)Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls.173 da origem que indeferiu o pedido de prisão, nos seguintes termos: - Fls. 173 dos autos de origem: Vistos. Fls. 166/168 e 172: 1) INDEFIRO o pedido de prisão da executada, inclusive, a domiciliar, visto que as questões fáticas e jurídicas já mencionadas anteriormente por esta magistrada ainda persistem, inexistindo fundamento para alteração do entendimento do Juízo, de modo que reitero a decisão de fls. 84/86 por seus próprios fundamentos. 2) No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Ciência ao MP. 2)Insurge-se o agravante requerendo preliminarmente a concessão de tutela antecipada. Em relação ao mérito, sustenta, em síntese, que: a) trata-se de cumprimento provisório de sentença em virtude de a agravada ter a obrigação de pagar alimentos ao agravante, nos termos do quanto estabelecido nos autos nº 1000339-54.2024.8.26.0210; b) mesmo com os alimentos fixados, a agravada deixou de prestá-los, furtando-se inclusive de prestar compromisso com o desenvolvimento do infante; c) o saldo devedor do presente cumprimento de sentença supera a quantia de R$7.837,47; d)a agravada possui condições de reformar o imóvel onde está residindo atualmente, custear prestações de eletrodomésticos e internet, conforme aponta o estudo social, mas se recusa a prestar alimentos ao filho; e) a genitora possui responsabilidade compartilhada do outro filho; f) não houve zelo do d. Juízo de origem em não determinar diligências no sentido de verificar a real possibilidade econômica da executada; g) a renda da executada é destinada a despesas de parcelas de eletrodoméstico, internet e outras despesas secundárias diferente da natureza dos alimentos pleiteados; h) não é acertado que seja determinado estudo para que sejam analisadas as condições do núcleo familiar da agravada, enquanto o infante permanece sem alimentos; i) houve abandono material da prole por parte da agravante, que vem se esquivando de suas responsabilidades maternas; j) deve ser intimada a polícia civil para instauração e investigação do crime de abandono material. Requer, por fim, que a r. decisão seja reformada para conceder a liminar e decretar a prisão civil da agravada diante da ausência de pagamento das parcelas vencidas, em regime fechado, conforme previsto em lei. Além disso, requer a intimação da polícia civil para instauração de inquérito policial por abandono material. Subsidiariamente requer a prisão domiciliar da agravada, restringindo seu direito de circulação até o cumprimento da pena e/ou obrigação. 3)Tendo em vista a natureza da demanda e os possíveis efeitos decorrentes do pedido de antecipação de tutela, indefiro o pedido de concessão antecipação de tutela de urgência. Ao que tudo indica, a genitora do agravante está em atraso no pagamento dos alimentos desde março/2024, o que, a princípio, autorizaria a decretação da prisão civil por não pagamento. Contudo, há notícia nos autos de que a genitora possui filho de outro relacionamento, ainda em terna idade (um ano). Assim, em que pese os argumentos da parte agravante, este devem ser melhor analisados sob o crivo do contraditório. Diante disso, indefiro a concessão de antecipação de tutela de urgência. 4)Comunique-se ao MM. Juízo de origem, ficando, desde logo, autorizado o encaminhamento de cópia desta decisão, dispensada a expedição de ofício. 5)Intime-se a parte agravada para apresentar manifestação. 6)Após, ao Ministério Público. 7)Conclusos, por fim. Int. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Advs: Esther Iramar Silva Aunés (OAB: 417925/SP) - Helio Ribeiro Trinque (OAB: 144277/SP) - Vânia Tostes (OAB: 277559/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000339-73.2025.8.26.0257

ID: 277470385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000339-73.2025.8.26.0257

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TAIRINE GALHARDO BERNARDES TEIXEIRA 40654883890

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA AZEVEDO MALAQUIAS

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ADV: Lorena Azevedo Malaquias (OAB 440565/SP) Processo 1000339-73.2025.8.26.0257 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tairine Galhardo Bernardes Teixeira 40654883890 - Vistos. Recebo a i… ADV: Lorena Azevedo Malaquias (OAB 440565/SP) Processo 1000339-73.2025.8.26.0257 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tairine Galhardo Bernardes Teixeira 40654883890 - Vistos. Recebo a inicial. Designo audiência de CONCILIAÇÃO a ser presidida pelo magistrado, para o DIA 17 DE JUNHO DE 2025, às 11:05 horas, no Edifício do Fórum de Ipuã/SP, situado na Av. Carlos Fernandes, 320, centro, que será realizada de forma PRESENCIAL. As partes poderão participar juntamente com o(a) advogado(a) em seu escritório por meio de videoconferência/Teams. Links para participação por meio de videoconferência somente para advogados, que poderão informar seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone/whatsapp, em até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, e partes que residem fora da comarca de Ipuã, devendo o(a) interessado(a) entrar em contato com a serventia justificando a necessidade, no prazo acima, informando inclusive seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone de contato, bem como se possui condições tecnológicas para participar da teleaudiência por meio da plataforma Microsoft Teams, ficando desde já autorizado o envio. Ausência ensejará a responsabilização com sanções de natureza civil, criminal e condução coercitiva, quando o caso. Providencie a serventia o encaminhamento do link/convite nos e-mails informados, e intimem-se as partes e seus procuradores, pela Imprensa Oficial, que no dia e horário agendados, deverão ingressar na audiência, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, bem como carta preposição, com pelo menos 15 minutos de antecedência, ficando desde logo advertido(a) que o não ingresso será considerado como ausência injustificada para todos fins legais, inclusive revelia. O não comparecimento do(a) requerido(a) na audiência dará ensejo à aplicação do disposto nos artigos 20 e 23, ambos da Lei 9.099/95, que dispõem: "Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz." "Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença". Caso a parte autora não compareça à audiência, ressalvados os casos de comprovar que a ausência decorre de força maior, o processo será extinto e arquivado, ficando condenada ao pagamento das custas (1,5%, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S) e despesas processuais (Comunicado Conjunto nº 951/2023, tabela 2, item 3), em conformidade com o art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. Desnecessária a presença de testemunhas. Expeça-se mandado de CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Sem prejuízo dos meios convencionais de citação, intimação e comunicação processuais, e em consonância com os critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação (Lei n.º 9.099/95, art. 2º), autorizo esta serventia a utilizar todos os meios de comunicação plausíveis (WhatsApp, Skype, Messenger, Zoom, Microsoft Teams, e-mail, etc.) para citar, intimar e solicitar a participação e/ou contribuição com a distribuição da justiça célere e eficaz, certificando as providências nos autos as quais serão reputadas como pessoais. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação disponível em "http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer" opção: CAPACITAÇÃO E COMPETÊNCIAS - Como fazer na prática - Audiência Virtual. Dúvidas poderão ser dirimidas no Juizado Especial desta cidade. Infrutífero o acordo, o prazo de 15 dias úteis para apresentação de contestação passará a fluir da data da audiência, sob as penas da Lei. Com a contestação ou decorrido o prazo in albis, manifeste a autora, no prazo de 15 (quinze) dias. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int.e Dilig.

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Processo nº 1000339-35.2025.8.26.0205

ID: 275919914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000339-35.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1000339-35.2025.8.26.0205 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Tendo em vista o regular pa… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1000339-35.2025.8.26.0205 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Tendo em vista o regular pagamento da taxa judiciária, bem como das custas e despesas de ingresso (fls. 52/55), recebo a petição inicial de fls. 67/72, uma vez que preenchidos os requisitos legais. Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a liminar postulada, depositando o bem descrito na inicial em mãos do(s) depositário(s) indicado(s) pela parte autora. Efetivada a busca e apreensão, deverá a parte requerida entregar o bem e seus respectivos documentos de porte obrigatório e de transferência. Em seguida, CITE-SE a parte ré para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo(a) autor(a). Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, ficando concedido os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC. Não sendo localizado o bem pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder, no mesmo prazo, ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X, do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços da parte ré, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Bem: RENAULT, modelo MASTER 2.5 DCI 16V 115CV 16L DIESEL, ano/modelo 2008/2009, cor prata, placas DBB0E08. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, após o recolhimento das custas respectivas pelo autor. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo." Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Defiro, ainda, que o feito tramite em segredo de justiça até a efetivação da determinação liminar, anotando-se no sistema. Se frutífera, desde já, promova-se a exclusão da tarja identificadora. A citação deve ser acompanhada de senha para o acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos. Valerá a presente, por cópia digitalizada, como mandado. Int.

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Alisson Santos Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Sea I

ID: 323848466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000339-23.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS SEA I

Intimação

Advogados:

VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

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PATRÍCIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO

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Processo 1000339-23.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Alisson Santos da Silva - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios… Processo 1000339-23.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Alisson Santos da Silva - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Sea I - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: A) declarar a inexistência do débito de R$ 79,71, referente ao contrato n. 00049900020493; B) determinar a exclusão definitiva do nome do requerente dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, relativamente ao débito ora declarado inexistente; C) condenar a parte requerida a pagar ao autor, a título de danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) acrescida de correção monetária e de juros a contar desta sentença. Sobre os encargos de mora, ressalto que, até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). Cabível recurso inominado no prazo dedez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal deCustas, independentemente de intimação e sob pena dedeserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso comprovando-se nos autos. (Fica a parte recorrente advertida que em caso de preparo incompleto, o recurso será julgado deserto, não havendo possibilidade de complementação, uma vez que inaplicável em sede deJuizado Especial o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz deDireito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (citação e intimação por Portal Eletrônico, despesas postais, diligências do Oficial deJustiça, taxas para pesquisas deendereço nos sistemas conveniados, custas para publicação deeditais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências deOficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido deacordo com os critérios acima estabelecidos independente decálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG n. 1530/2021, n. 489/2022, n. 373/2023 e n. 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos deinterposição deRecurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal deJustiça deSão Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos deCustas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia derecolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências deOficial deJustiça (GRD). Dou por encerrada a fase cognitiva do feito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO (OAB 387192/SP), VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA (OAB 491358/SP)

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Processo nº 1000339-87.2025.8.26.0511

ID: 260874409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio das Pedras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000339-87.2025.8.26.0511

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ YAGUE DI CREDDO

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FLAVIO ANTONIO MENDES

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ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), ANDRÉ YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP) Processo 1000339-87.2025.8.26.0511 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alex Sandro de Oliv… ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), ANDRÉ YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP) Processo 1000339-87.2025.8.26.0511 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alex Sandro de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil para: i) CONDENAR a ré a recompor os vencimentos da parte autora, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração anterior enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se e; ii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas desde julho de 2022 (início dos efeitos da lei) até a respectiva implementação da ordem, respeitada a prescrição quinquenal e o teto deste Juizado. As diferenças em atraso serão apuradas através de mero cálculo aritmético a cargo da parte autora, com a incidência de correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado até o dia 08/12/2021, pois, a partir de 09/12/2021, deve ser exclusivamente utilizada a Taxa Selic como atualizadora de valores, isto a teor do disposto no art. 3º da EC nº 113/2021. Quanto aos juros de mora, já se encontram abrangidos pela Selic. Considerando o teor do artigo 11 da lei 12.153/09, não há reexame necessário. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/09). Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de apresentação de recurso, deverá ser observado o quanto disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte vencedora, se o caso, para promover o andamento do feito mediante incidente de cumprimento de sentença. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1000339-16.2024.8.26.0352

ID: 294619548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000339-16.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. C. G. M. J. M. DE F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO FRASCARI COSTA

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FABIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1000339-16.2024.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - J.C.G.M.J. - M.F.M. - Vistos. Trata-se de ação de investigação de paternidade cumulada com retificação … Processo 1000339-16.2024.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - J.C.G.M.J. - M.F.M. - Vistos. Trata-se de ação de investigação de paternidade cumulada com retificação de assento de nascimento ajuizada por J.C.G.M.J. em face de M de F, representada por L. de F. M., objetivando a realização de exame de DNA, o reconhecimento da inexistência de vínculo paterno-filial biológico e afetivo entre as partes, e a consequente exclusão do nome do autor do assento de nascimento da menor. Sustenta o autor, em síntese, que reconheceu voluntariamente a paternidade da requerida após a genitora informar-lhe que ele seria o pai e mediante exame de DNA realizado em laboratório particular. Contudo, diante do surgimento de boatos questionando a veracidade da paternidade, passou a duvidar de sua condição de genitor, o que tem lhe causado profundo abalo psicológico e instabilidade conjugal, razão pela qual busca judicialmente a confirmação da verdade biológica. Requereu a declaração de inexistência de vínculo biológico e afetivo, retificação do registro civil (fls. 01/07). A inicial veio instruída com documentos (fls.08/13). Regularmente citada (fls. 57), a requerida apresentou contestação arguindo, a ausência de prova de vício de consentimento e, no mérito, sustentou que a paternidade foi confirmada por exame de DNA com resultado de 99,9999% de probabilidade, realizado por laboratório idôneo e de comum acordo entre as partes. Aduziu ainda a existência de vínculo socioafetivo consolidado há mais de nove anos, pugnando pela improcedência dos pedidos. Na mesma oportunidade, foi apresentada reconvenção, na qual se pleiteia a condenação do autor ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de abandono afetivo, alegando-se que o genitor, após o nascimento de outra filha, passou a excluir a criança do convívio familiar e de eventos sociais, gerando-lhe sofrimento e dano psicológico (fls. 59/81). Sem réplica ou contestação apresentadas, pelo autor reconvindo (fl. 99). As partes foram intimadas para especificação de provas, tendo o autor requerido prova pericial (exame de DNA pelo IMESC) (fls. 120/121) e a requerida postulado prova testemunhal e estudo psicossocial com vistas à comprovação do abalo emocional da menor decorrente do abandono afetivo, e ainda prova emprestada (fls. 123/124). DECIDO. Constato que estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como preenchidas as condições da ação. Não foram arguidas questões prejudiciais de mérito. Não há preliminares nem nulidades a serem sanadas. Declaro o feito saneado. Oficie-se ao IMESC solicitando a designação de data e hora para realização da perícia hematológica. Com a designação, intimem-se pessoalmente as partes para comparecimento, observando-se o endereço correto dos requeridos. Caso necessário, fica desde já autorizado o cumprimento dos mandados na modalidade urgente ou urgente plantão, conforme o caso. Observe-se que, a ausência ou recusa injustificada da autora em comparecer ao exame tornará preclusa a prova pericial, e a do requerido importará em presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial. Nesse sentido: A parte não é obrigada a produzir prova; têm o ônus de fazê-lo como expressão de conduta em abono de seu interesse em obter a vantagem do julgamento favorável. Assim a recusa do réu em investigação de paternidade se submeter a exame hematológico, leva à presunção de veracidade dos fatos alegados RT 633/69. Sem prejuízo, determino a realização de estudo social com as partes, a fim de se apurar as circunstâncias do vínculo socioafetivo. Encaminhem-se os autos ao Setor Técnico consignando o prazo de trinta dias para apresentação dos relatórios. No mais, defiro a prova oral pretendida, consistente na prova emprestada depoimento dos autos de nº 100010012.2024.826.0352, assim como realização de audiência de instrução. Nesse sentido, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de setembro de 2025, as 13hs30min. A audiência será realizada de forma virtual, através do aplicativo Microsoft Teams, com link disponibilizado abaixo. Link da audiência: https://shre.ink/eCin Caberá à parte interessada intimar a testemunha, juntando-se AR com três dias de antecedência da audiência, ou comprometer-se em trazer a testemunha à audiência presumindo-se que, em caso de ausência, a parte desistiu de sua inquirição, nos termos do artigo 455 e parágrafos do Código de Processo Civil. O número de testemunhas deverá ser no máximo de três para a prova de cada fato (artigo 357, par.6º, do CPC), de modo que ultrapassado esse limite, será indeferida a oitiva de outras testemunhas, exceto por motivo razoável que justifique a oitiva dos excedentes. A audiência ocorrerá no formato híbrido, devendo comparecer ao fórum quem não possuir condições para participar por meio virtual. O link será fornecido oportunamente pela serventia por ato ordinatório. Int. - ADV: JULIANO FRASCARI COSTA (OAB 253331/SP), FABIANA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 194194/SP)

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Processo nº 1000339-35.2025.8.26.0302

ID: 322742318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1000339-35.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA INES LEIDEMER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS

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PATRICIA YAMASAKI

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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Processo 1000339-35.2025.8.26.0302 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Rosangela Ines Leidemer - Vistos. ROSANGELA INES LEIDEMER, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE DESPEJO COM PEDI… Processo 1000339-35.2025.8.26.0302 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Rosangela Ines Leidemer - Vistos. ROSANGELA INES LEIDEMER, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR em relação a JOSÉ ALVES MOREIRA, alegando, em síntese, que é proprietária do imóvel localizado na Rua Doutor Miranda Júnior, nº 720, Vila Assis, nesta cidade de Jaú/SP e, nesta condição, locou-o ao requerido, exclusivamente para fim residencial, pelo valor equivalente a R$ 680,00 mensais, mais o pagamento de consumo de água, luz, esgoto, IPTU, taxa de condomínio e demais tributos incidentes sobre o imóvel locado. Sustenta que o contrato foi realizado sob garantia da Cred Pago, contudo ocorreu a quebra dessa garantia e o requerido, mesmo notificado para realizar a substituição, quedou inerte, motivo pelo qual ocorreu a infração contratual que ensejou a presente demanda. Pede a concessão da desocupação liminar, no prazo de quinze dias; com o deferimento do pedido, requer a concessão de prazo de cinco dias para a juntada aos autos do depósito da caução no valor de três aluguéis. Pede a procedência da ação com a rescisão do contrato e o despejo do requerido ou de quem estiver ocupando o imóvel. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 15/48. A decisão de fls. 49/50 concedeu o prazo de cinco dias para que a autora depositasse judicialmente o valor de três meses de aluguel a título de caução. Deferiu a liminar pleiteada e determinou a expedição de mandado de intimação para que o locatário desocupasse voluntariamente o imóvel no prazo de quinze dias. A autora manifestou-se (fl. 53), requerendo a juntada da inclusa guia referente ao depósito judicial da caução. Juntou documentos (fls. 54/62). O requerido foi citado e intimado (fl. 67). Porém, não ofertou defesa (fl. 68). A autora manifestou-se (fl. 72), informando que o requerido entregou as chaves do imóvel. Requereu o a extinção do feito. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado da lide, visto que as provas até agora produzidas são suficientes a formar a convicção da julgadora. Trata-se de ação de despejo com pedido liminar que Rosangela Ines Leidemer move em face de José Alves Moreira, sob a alegação de que firmou contrato de locação de um imóvel residencial com o requerido, o qual quedou inadimplente em relação à garantia contratual, dando origem à presente ação. A parte ré foi citada, mas não ofertou defesa, quedando-se inerte. Concedida a liminar de despejo, houve a desocupação do imóvel, como noticiado pela autora em fl. 72. Quanto ao despejo, resta, pois, somente confirmar a liminar. Passo a apreciar o pedido de rescisão contratual. Dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil que, se o réu não contestar a ação, presume-se que os fatos articulados na inicial hão de ser havidos por verdadeiros. Por outro lado, o artigo 355, inciso II, do mesmo diploma legal supracitado impõe ao magistrado o dever de julgar antecipadamente a lide em hipóteses que tais. No caso dos autos, o réu deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar resposta, reputando-se verdadeiros os fatos articulados na inicial. A autora apresentou o contrato de locação firmado entre as partes (fls. 18/21) e de fiança pela Cred Pago (fls. 22/41). Além disso, ela apresentou as notificações para que o requerido apresentasse nova garantia, sob pena de rescisão contratual (fls. 42/45). O réu não ofertou resposta, reconhecendo como verídicos os fatos articulados na inicial, de que não apresentou nova garantia contratual, restando necessária a rescisão contratual entre as partes. Ante o exposto, e mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação de despejo, razão pela qual declaro rescindido o contrato de locação firmado entre as partes e confirmo a liminar deferida em fls. 49/50. Condeno, o requerido, sucumbente que é, a pagar os honorários ao patrono da autora, que fixo em 15% sobre o valor da causa atualizado, além de custas processuais. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. P.I. - ADV: WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR), PATRICIA YAMASAKI (OAB 34143/PR), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 7295/PR)

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Processo nº 0002102-96.2025.8.26.0073

ID: 323296333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002102-96.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PREMIUM FORMATURAS E EVENTOS - B.P. ARRUDA FORMATURAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0002102-96.2025.8.26.0073 (processo principal 1000339-43.2025.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Premium Formaturas e Eventos - B.p. Arruda Formaturas - Vistos. I… Processo 0002102-96.2025.8.26.0073 (processo principal 1000339-43.2025.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Premium Formaturas e Eventos - B.p. Arruda Formaturas - Vistos. INTIME-SE a parte devedora para pagamento do débito e cumprimento das demais obrigações no prazo de 15 dias, contados de sua intimação, pena de prosseguimento da execução com acréscimo de multa de 10% (artigo 523, caput, e § 1º, do CPC). Pagamento parcial no prazo supramencionado implicará na aplicação da multa sobre o valor residual (art. 523, § 2º, CPC). Não havendo comunicação de pagamento no prazo legal, aguarde-se eventual oposição de embargos em cartório, por quinze dias, independentemente de penhora e nova intimação artigos 914 e 915, do CPC. Consigno, de plano, que eventuais embargos à execução tramitarão nos mesmos autos, não se aplicando os disposto no § 1º do citado artigo 914, e que somente serão passíveis de conhecimento as matérias elencadas no artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º a 15 do mesmo dispositivo legal. Findo o prazo para adimplemento espontâneo da obrigação, intime-se a parte exequente para prosseguir com o cumprimento da sentença, apresentando nova planilha do débito exequendo e requerer o que de direito, pena de o débito exequendo ser considerando tacitamente como adimplido, acarretando a extinção do feito com fulcro no artigo 924, II, CPC. Sem prejuízo do que for requerido pela parte credora, à luz do que dispõe o artigo 525, § 6º, do Estatuto Processual, proceda-se à penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, caso não tenham sido indicados pelo exequente (artigo 829, § 2º), obedecendo-se à ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do Estatuto Processual Civil, ou seja, SISBAJUD (com a utilização do recurso de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo prazo de até trinta dias), RENAJUD e, se necessário, de bens eventualmente encontrados em duplicidade na residência da parte devedora, avaliando-se-os, e fazendo constar do auto tanto o estado de conservação quanto o de funcionamento. Consigne-se no mandado que eventual indicação de bens pelo executado deverá ser submetida à manifestação do exequente e apreciada pelo juízo, nos termos do artigo artigo 829, § 2º, do CPC. O senhor Oficial de Justiça deverá cumprir o mandado integralmente, independentemente de qualquer alegação, inclusive celebração de acordo. Concedo os benefícios do art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC, e os do reforço policial, se necessários. Não se encontrando quaisquer bens penhoráveis, cumpra-se o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 836 do CPC. Após, caso a constrição seja total ou parcialmente infrutífera, oficie-se para a inserção do nome da parte executada no banco de dados da Serasa e SCPC, sem prejuízo das demais medidas para cumprimento da obrigação. Note-se que, com a nova sistemática processual introduzida pela Lei 13.105/15, a constrição poderá ocorrer posteriormente à oposição dos embargos, hipótese em que, tratando-se de impenhorabilidade absoluta, ela poderá ser ventilada mediante simples petição. Caso a parte autora não esteja assistida por advogado, ao cálculo, quando necessário. Opostos embargos, e requerida a concessão de efeito suspensivo, venham conclusos para apreciação. Não sendo requerida a suspensão do feito, intime-se a parte embargada para impugnação no prazo de 15 dias (artigo 920, I, CPC). Com ou sem impugnação, voltem conclusos para decisão. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para, em dez dias, indicar bens passíveis de constrição, pena de imediata extinção. Caso a parte devedora não seja encontrada, e sendo necessária a realização de diligência em sua residência, intime-se o/a exequente para, em dez dias, indicar seu atual endereço, pena de imediata extinção. Fica indeferido, de plano, qualquer requerimento de realização de diligência voltada à localização de bens além daquelas já assinaladas nesta decisão, a exemplo de consulta ao INFOJUD, SREI, SERPJUD, ARISP etc., tanto porque elas independem de intervenção do juízo (existindo sistemas públicos à disposição da parte exequente) quanto porque a existência de ativos financeiros e de veículos já constam do banco de dados do RENAJUD e SISBAJUD. Fica indeferido, ainda, qualquer requerimento de realização de diligência voltada à localização de endereço, haja vista a existência de diversos serviços públicos dos quais a parte autora pode se valor para tanto, a exemplo do JusBrasil, Serasa Experian (conveniado a empresas nacionais de eletricidade, telefonia, crediário, bancárias, securitárias, de varejo), Jucesp Online, Credify, Procob, Previnity, Assecc do Brasil, Consultasocio.com, Redesim, Registro.br, etc. O próprio Tribunal de Justiça é uma fonte de informação, podendo a autora requerer certidão de objeto e pé da qual conste a informação perseguida caso a parte contrária tenha demandas em seu nome em qualquer Ofício de Justiça do Estado. Int. - ADV: MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP)

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