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Processo nº 1000339-51.2025.8.26.0426

ID: 293058757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000339-51.2025.8.26.0426

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000339-51.2025.8.26.0426 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Maria Rita Rodrigues - Vistos. 1. F. 68: intime-se o polo ativo para, no prazo de cinco dias, compro… Processo 1000339-51.2025.8.26.0426 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Maria Rita Rodrigues - Vistos. 1. F. 68: intime-se o polo ativo para, no prazo de cinco dias, comprovar o pagamento das custas no valor de R$ 185,10. Após, caso não feito e comprovado o pagamento da taxa judiciária devida, expeça-se Carta com AR (art. 1.098, §1º, das NCGJ), constando a advertência para que efetue o pagamento no prazo de até 60 dias corridos. Decorrido o prazo e pouco importando se recebido o AR por terceiro (Provimento CG. nº 10/2018 e art. 274, § único, do CPC), expeça-se a competente Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Comunicado Conjunto 486/2024, DJe de 18/07/2024 (apenas para taxa judiciária), devendo ser encaminhada à Procuradoria Regional. Inclusive, atente-se a parte interessada de que, em havendo inscrição da CDA em dívida ativa, é recomendável que efetue o pagamento diretamente por meio de guia expedida no ambiente de pagamentos da PGE (sem necessidade se informar ao juízo caso já haja nº da CDA e o pagamento seja realizado assim), que pode ser feito no "Site do Contribuinte": https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pages/pagamento/gareLiquidacao.Jsf 2. Caso pleiteie a gratuidade, deverá, nos termos do art. 98, caput, e art. 99, §2º, parte final, ambos do CPC, comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Assim, no prazo improrrogável de 15 dias, deverá trazer os documentos a seguir (concomitantemente): extratos bancários completos dos últimos 3 meses de todas as contas das quais seja titular; faturas de cartões de crédito dos últimos 3 meses; contas de água, luz e telefone do último mês; última declaração de imposto de renda (ou de isento); e certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que o rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). 3. Após as diligências acima, providencie-se o cancelamento e arquivem-se os autos (61615). Intimem-se. - ADV: ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO (OAB 135176/SP)

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Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical – Sindnapi x Genilda Maria De Oliveira

ID: 280376793

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017860-69.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL – SINDNAPI

Polo Passivo:

GENILDA MARIA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILA MORATO FRANZINO BROCHADO

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FABIO FRASATO CAIRES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017860-69.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Forç… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017860-69.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical – Sindnapi - Recorrida: Genilda Maria de Oliveira - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. PROVA DE CONTRATAÇÃO REGULAR. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DECLARATÓRIOS E INDENIZATÓRIOS, BUSCANDO A REVERSÃO DO JULGADO COM BASE NA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM AVALIAR (I) A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PROVA PERICIAL E (II) A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS É AFASTADA, POIS O LITÍGIO PODE SER EQUACIONADO POR MEIO DOCUMENTAL, SEM NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA.OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU, INCLUINDO GRAVAÇÃO DE ÁUDIO, CONFIRMAM A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, DEMONSTRANDO QUE A RELAÇÃO CONTRATUAL É EFICAZ E PRODUZ SEUS EFEITOS.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA.TESES DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PROVA DOCUMENTAL É ADEQUADA PARA O JULGAMENTO. 2. A CONTRATAÇÃO É VÁLIDA, POIS CONFIRMADA DOCUMENTALMENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 139, II E III; ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO.LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002130-58.2024.8.26.0404, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 05.03.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000339-51.2024.8.26.0114, REL. ALCIDES LEOPOLDO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.01.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Priscila Morato Franzino Brochado (OAB: 403918/SP) - Sala 2100

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Rogério José Vieira Santiago x Cesp - Companhia Energética Do Estado De São Paulo

ID: 280759019

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000339-51.2020.8.26.0418

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO JOSé VIEIRA SANTIAGO

Polo Passivo:

CESP - COMPANHIA ENERGéTICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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RUBENS SANTIAGO FONSECA

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SAMUEL ERNESTO ALVARENGA CESAR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000339-51.2020.8.26.0418 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000339-51.2020.8.26.0418 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paraibuna - Apelante: Rogério José Vieira Santiago - Apelado: Cesp - Companhia Energética do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - REJEITARAM as preliminares e DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para ANULAR O PROCESSO, “ab initio”, com determinação para que a autora emende a petição inicial, apresentando informações precisas a respeito da localização da alegada área objeto de anterior desapropriação (descrição georreferenciada), bem como, toda a documentação unilateralmente fornecida ao “expert”. V.U. - PROCESSUAL AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE IRREGULARIDADES DA PETIÇÃO INICIAL AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DA LOCALIZAÇÃO DA ÁREA OBJETO DE ANTERIOR DESAPROPRIAÇÃO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO ALEGADA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL INOCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE REJEIÇÃO.ILEGITIMIDADE ATIVA INOCORRÊNCIA MESMO EM NÃO HAVENDO PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCESSÃO, O ANTERIOR CONCESSIONÁRIO PERMANECERÁ RESPONSÁVEL, ATÉ A ASSUNÇÃO DO NOVO CONCESSIONÁRIO, COM VISTAS A GARANTIR A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, “CAPUT”, DA LEI Nº 12.783/2013 REJEIÇÃO.PETIÇÃO INICIAL INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES DE COORDENADAS GEORREFERENCIADAS IMPRESCINDIBILIDADE LAUDO PERICIAL PRODUZIDO COM BASE EM ELEMENTOS PRECÁRIOS E INJUSTIFICADAMENTE NÃO ACOSTADOS PREVIAMENTE AOS AUTOS NULIDADE NECESSIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, PARA APRESENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO GEORREFERENCIADA DA ÁREA OBJETO DE ANTERIOR DESAPROPRIAÇÃO, BEM COMO, DE TODA A DOCUMENTAÇÃO UNILATERALMENTE FORNECIDA AO “EXPERT”, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO CPC PROCESSO ANULADO, “AB INITIO”, COM DETERMINAÇÃO PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samuel Ernesto Alvarenga Cesar (OAB: 372456/SP) - Rubens Santiago Fonseca (OAB: 282246/SP) - Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000339-08.2025.8.26.0311

ID: 277980861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000339-08.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUELI MARIA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA MARIA MORETTI

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LAINE EUZÉBIO JANUÁRIO

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ADV: Luana Maria Moretti (OAB 474181/SP), Laine Euzébio Januário (OAB 474178/SP) Processo 1000339-08.2025.8.26.0311 - Arrolamento Comum - Herdeira: Sueli Maria da Silva Ferreira - Assim, HOMOLOGO, po… ADV: Luana Maria Moretti (OAB 474181/SP), Laine Euzébio Januário (OAB 474178/SP) Processo 1000339-08.2025.8.26.0311 - Arrolamento Comum - Herdeira: Sueli Maria da Silva Ferreira - Assim, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de fls. 17/24, destes autos de arrolamento dos bens deixados por Antonio Piau da Silva, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, relação esta que fica integrando esta sentença, salvo erro, omissões ou direitos de terceiros. Observe-se a correção do erro material em relação ao quinhão atribuído a Josiane Messias da Silva, que deverá ser 1/48. O recolhimento do imposto devido será feito através de lançamento administrativo, se for o caso, nos expressos termos do artigo 662, § 2º, do CPC. Nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019, publicado no DJE de 21/08/2019, está dispensada a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, nos termos do artigo 659, § 2º, do CPC, tendo em vista que tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual. Ausente o interesse recursal, desde já dou por transitada em julgado esta sentença nesta data e, contanto que os interessados recolham a respectiva taxa judiciária, no prazo de 30 (trinta) dias, salvo se beneficiários da gratuidade da justiça, expeça-se o formal de partilha para remessa eletrônica aos serviços notariais e de registro, conforme Provimento CG nº 14/2020, fazendo constar, dos respectivos termos de abertura e de encerramento, o número da folha inicial e final do processo, assim como a senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião, liberando os termos na pasta digital dos autos, e intimando-se a inventariante para remetê-los ao registro público ou tabelionato destinatário. Havendo nota de devolução emitida pelo Oficial Registrador em razão da falta de manifestação da Fazenda Pública do Estado quanto ao recolhimento do imposto de transmissão, procedimento de Dúvida Inversa deverá ser ajuizado perante ao Juízo Corregedor. É atribuição dos Oficiais Registradores a fiscalização do pagamento do tributo devido dos atos que lhes forem apresentados em razão do oficio (artigo 289, da Lei 6.015/73). Expeçam-se alvarás para alienação/transferência de veículo(s) e levantamento de valores, se for necessário. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C.

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F. H. L. De S. x S. D. De S.

ID: 276477536

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000339-84.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

F. H. L. DE S.

Polo Passivo:

S. D. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE MARIS OHNUKI

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TIAGO LUAN MORAES REIS

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ALLISON RODRIGO BATISTA DOS SANTOS MORI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000339-84.2024.8.26.0103 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000339-84.2024.8.26.0103 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caconde - Apelante: F. H. L. de S. (Justiça Gratuita) - Apelado: S. D. de S. - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. O AUTOR INTERPÔS APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, ALEGANDO A NECESSIDADE DE NOVO EXAME DE DNA DEVIDO A INDÍCIOS DE PATERNIDADE BIOLÓGICA, SENDO CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE CONCEDIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A VALIDADE DO EXAME DE DNA REALIZADO; (II) A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA PARA CONFIRMAÇÃO DA PATERNIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O EXAME DE DNA REALIZADO FOI CONCLUSIVO AO AFASTAR A PATERNIDADE DO RÉU, E O AUTOR NÃO APRESENTOU OBJEÇÕES AOS MOLDES DA PERÍCIA NEM EVIDÊNCIAS SUFICIENTES PARA CONTESTAR SUA VALIDADE.4. A PRESUNÇÃO DE FILIAÇÃO, CONFORME O ARTIGO 1.603 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO FOI ELIDIDA POR ELEMENTOS CONCLUDENTES EM SENTIDO CONTRÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O EXAME DE DNA É MEIO IDÔNEO E CONCLUSIVO PARA DETERMINAR A PATERNIDADE, NÃO SENDO JUSTIFICADA A REPETIÇÃO SEM EVIDÊNCIAS DE ERRO OU FRAUDE.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 1.603; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021447-21.2023.8.26.0196, REL. MARIO CHIUVITE JUNIOR; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002365-75.2024.8.26.0161, REL. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Allison Rodrigo Batista dos Santos Mori (OAB: 338528/SP) - Tiago Luan Moraes Reis (OAB: 459097/SP) - Aline Maris Ohnuki (OAB: 369873/SP) - 4º andar

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R. P. N. x K. S. D. T.

ID: 330453433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000339-76.2023.8.26.0699

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. P. N.

Polo Passivo:

K. S. D. T.

Intimação

Advogados:

TARCIANA RAMALHO DE MOURA DURAES

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DAIANY APARECIDA BOVOLIM RIBEIRO

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Processo 1000339-76.2023.8.26.0699 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.P.N. - K.S.D.T. - Vistos. 1. Fls. 1118/1119, 11127/1141 e 1142/1156: Considerando que os três filhos comuns das partes estão… Processo 1000339-76.2023.8.26.0699 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.P.N. - K.S.D.T. - Vistos. 1. Fls. 1118/1119, 11127/1141 e 1142/1156: Considerando que os três filhos comuns das partes estão residindo com a requerida, razoável a adequação do valor dos alimentos em favor dos adolescentes. Por esta razão, fixo os alimentos provisórios, em favor dos filhos, em 30% dos vencimentos líquidos percebidos pelo requerente, qualificado acima - incluindo 13.º salário, gratificações, férias com o terço, horas extras e participação nos lucros, se o caso, deduzindo as contribuições previdenciárias, impostos e FGTS, se o caso, a serem descontados diretamente em folha de pagamento e depositados na conta bancária de titularidade da divorcianda, acima qualificada. Em consequência, fica a requerida exonerada do pensionamento fixado às fls.1074/1075. Até a efetivação dos descontos em folha, o autor deverá pagar os alimentos, diretamente à requerida. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO à empregadora POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, para que proceda aos descontos dos alimentos em favor dos filhos menores do autor e depósito na conta bancária da representante legal, ora divorcianda, acima qualificada, devendo a parte requerida providenciar o encaminhamento da presente decisão-oficio aos e-mails indicados à fl.1145, uma vez que a medida referida não lhe prejudicará o próprio sustento ou de sua família, comprovando-se nos autos, no prazo de 15 dias. 2. No mais, diante de todo o processado e do laudo psicossocial juntado, digam as partes se pretendem produzir outras provas nos autos, no prazo de 15 dias. Caso contrário, abra-se vista ao MP para parecer final e tornem para sentença. Em caso positivo, observo que as testemunhas não devem ser arroladas para confrontar provas documentais não impugnadas. Ainda, as provas documentais já devem constar dos autos ou serem juntadas neste momento, sob pena de preclusão. Ademais, como se sabe, o ônus da prova é da parte que o alega, mas se a parte entender que o fato é provado com apenas prova documental não há necessidade de requerer outra prova. Por fim, tendo em vista que as partes estão bem representadas por advogados nos autos, caso queiram, poderão se compor extrajudicialmente e trazer os termos do acordo para homologação do juízo. Intimem-se. Salto de Pirapora, 18 de julho de 2025 - ADV: TARCIANA RAMALHO DE MOURA DURAES (OAB 437709/SP), DAIANY APARECIDA BOVOLIM RIBEIRO (OAB 313047/SP)

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Processo nº 1003249-74.2024.8.26.0268

ID: 304302195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003249-74.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VAVA TERRAPLANAGEM E LOCAçõES EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO LEITE BOREM JUNIOR

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Processo 1003249-74.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Vava Terraplanagem e Locações Eireli - Vistos. Trata-se de Ação de Imissão de Posse com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada… Processo 1003249-74.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Vava Terraplanagem e Locações Eireli - Vistos. Trata-se de Ação de Imissão de Posse com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por VAVÁ TERRAPLANAGEM E LOCAÇÃO EIRELLI em face de invasores dos lotes 42 e 43, localizados na Estrada Salvador De Leone, Quadra 01, do Loteamento Jardim Paulista, nesta comarca. A requerente alega ter arrematado os imóveis em leilão judicial em 04/08/2020, no processo nº 0183959-87.2008.8.26.0100, quitando integralmente o valor, mas encontrou os lotes ocupados irregularmente quando compareceu ao local para estudo topográfico. Foram citados os réus Augusto Alves Rodrigues, Edite Maria Dias de Lima, Inajara Santos Azevedo, Maria Marcia de Carvalho Vieira e Valter Rodrigues, que não apresentaram contestação no prazo legal, configurando-se a revelia, conforme certidão de fl. 98. Posteriormente, requereram habilitação nos autos Marcelo Rodrigues da Silva Soares, Maria de França Pereira e Izaqueo da Silva, alegando residir na Rua Mongaguá, nº 75, e postulando a suspensão do processo por suposta prejudicialidade externa (fls. 95/97). Determinou-se mandado de constatação para verificar a exata localização dos imóveis, cumprido pela Oficial de Justiça em 28/03/2025, que confirmou tratar-se de lotes distintos da Rua Mongaguá e constatou ampliação das construções irregulares (fl. 114). A requerente reitera pedidos de reconsideração da tutela de urgência e análise de pedidos subsidiários. Analisando o pedido de habilitação formulado por Marcelo Rodrigues da Silva Soares, Maria de França Pereira e Izaqueo da Silva, verifica-se que não demonstraram interesse jurídico no objeto da demanda. Conforme constatado pela Oficial de Justiça (fls. 114), os lotes 42 e 43 da Estrada Salvador De Leone não coincidem com o endereço da Rua Mongaguá, nº 75, onde alegam residir os habilitantes. Tratam-se de locais geograficamente distintos. Ademais, os habilitantes não comprovaram qualquer relação jurídica com os imóveis objeto da ação, seja de natureza possessória, real ou obrigacional. O pedido de suspensão por prejudicialidade externa também não procede, pois a ação demolitória mencionada (processo nº 1002422-05.2020.8.26.0268) refere-se a imóvel diverso, não havendo identidade de objeto. Certificado o decurso do prazo para contestação sem manifestação dos réus citados (Augusto Alves Rodrigues, Edite Maria Dias de Lima, Inajara Santos Azevedo, Maria Marcia de Carvalho Vieira e Valter Rodrigues), decreto a revelia dos referidos réus. Reconsiderando a decisão de fls. 47, verifico que os requisitos do art. 300 do CPC, agora, se fazem presentes: a) Probabilidade do direito: A requerente comprovou a aquisição dos imóveis por meio de arrematação em leilão judicial (fls. 15/33), com quitação integral do preço e anuência do administrador judicial para expedição da carta de arrematação. b) Perigo de dano: A constatação judicial de 28/03/2025 revelou ampliação das construções irregulares, com presença de pedreiros e materiais novos, demonstrando agravamento da situação esbulhativa. O tempo transcorrido desde a arrematação (2020) não afasta a tutela quando há atos continuados de turbação, como ora verificado. c) Reversibilidade: A medida é reversível, podendo os ocupantes pleitear eventual direito em ação própria. Quanto às obrigações de não fazer requeridas (cessação de comercialização, desmatamento e novas construções), mostra-se necessária para evitar agravamento do dano, sendo medida corolária da tutela possessória. Ante o exposto, DECIDO: INDEFIRO o pedido de habilitação de Marcelo Rodrigues da Silva Soares, Maria de França Pereira e Izaqueo da Silva, por ausência de interesse jurídico; DECRETO A REVELIA dos réus Augusto Alves Rodrigues, Edite Maria Dias de Lima, Inajara Santos Azevedo, Maria Marcia de Carvalho Vieira e Valter Rodrigues; DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar: a) A desocupação dos lotes 42 e 43 da Estrada Salvador De Leone pelos réus e eventuais sub-ocupantes, no prazo de 30 (trinta) dias; b) Em caso de descumprimento, expedição de mandado de reintegração de posse com auxílio policial; c) Proibição de novas construções, ampliações, comercialização ou cessão de direitos possessórios sobre os imóveis, sob pena de multa diária de R$ 200,00; Tendo em vista a revelia, DISPENSA-SE a audiência de conciliação. DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária aos réus revéis, presumindo-se sua hipossuficiência ante a situação fática atual; Cite-se eventual sub-ocupante identificado como "Gurí" e a inquilina "Patrícia" mencionados no mandado de constatação cumprido (fl. 114); Após o cumprimento das determinações acima, tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALBERTO LEITE BOREM JUNIOR (OAB 345199/SP)

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Estado De São Paulo x Alex Simão Da Silva

ID: 305671327

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000339-16.2024.8.26.0449

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALEX SIMãO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA RAMOS PINHEIRO SIMÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000339-16.2024.8.26.0449 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piquete - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alex Simão da Silva - Magistrado(a) Fábio Fr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000339-16.2024.8.26.0449 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piquete - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alex Simão da Silva - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE LEGITIMIDADE ATIVA E COBRANÇA DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE, CONFORME MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) A LEGITIMIDADE ATIVA DOS POLICIAIS MILITARES PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS AO MSC; E, (II) A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFASTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA, POIS O TÍTULO JUDICIAL É FAVORÁVEL À CATEGORIA POLÍCIA MILITAR, INCLUINDO PRAÇAS E OFICIAIS.4. A LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DISPENSA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO QUE PROPÔS O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1119.5. NÃO É POSSÍVEL REDISCUTIR O MÉRITO DO MSC N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIALIV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. POLICIAIS MILITARES TÊM LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS SEM NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. 2. É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO REFERENTE AO LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; CF, ART. 5º, LXX; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.197/2013; LEI Nº 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ARTS. 926 E 927.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 1119; STJ, TEMA 1056; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0000003-18.2024.8.26.9021; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0004787-15.2024.8.26.9061; MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Camila Ramos Pinheiro Simão (OAB: 317711/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000339-57.2015.8.26.0602

ID: 304355401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000339-57.2015.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA VERNAGLIA FARIA

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Processo 1000339-57.2015.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundação Dom Aguirre - Vistos. Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Providencie a serventia … Processo 1000339-57.2015.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundação Dom Aguirre - Vistos. Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Maria Aparecida Grazieli Sodre Goes Valor Atualizado: R$ 44.532,48 Resultando frutífero o bloqueio, visando preservar o valor da moeda e também evitar prejuízo às partes, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, exceto se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, caso em que deverá ser desbloqueado, pois irrisório, salvo se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. A efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora), devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Havendo solicitação de levantamento/desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e decisões com sigilo, e juntem-se o resultados das pesquisas aos autos. Em seguida, tornem conclusos com urgência para as deliberações necessárias. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Se resultar infrutífera a consulta ou o valor bloqueado for insuficiente à quitação do débito, realize a serventia a consulta junto ao RENAJUD, na tentativa de localização de veículos em nome da parte executada, e por ora, sem qualquer bloqueio (essa necessidade será oportunamente apreciada, se o caso), bem como a pesquisa INFOJUD para a vinda da última declaração de imposto de renda. Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Em caso de inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)

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Processo nº 1000339-57.2015.8.26.0602

ID: 304355404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000339-57.2015.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA VERNAGLIA FARIA

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Processo 1000339-57.2015.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundação Dom Aguirre - Vistos. Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Providencie a serventia … Processo 1000339-57.2015.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundação Dom Aguirre - Vistos. Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Maria Aparecida Grazieli Sodre Goes Valor Atualizado: R$ 44.532,48 Resultando frutífero o bloqueio, visando preservar o valor da moeda e também evitar prejuízo às partes, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, exceto se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, caso em que deverá ser desbloqueado, pois irrisório, salvo se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. A efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora), devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Havendo solicitação de levantamento/desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e decisões com sigilo, e juntem-se o resultados das pesquisas aos autos. Em seguida, tornem conclusos com urgência para as deliberações necessárias. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Se resultar infrutífera a consulta ou o valor bloqueado for insuficiente à quitação do débito, realize a serventia a consulta junto ao RENAJUD, na tentativa de localização de veículos em nome da parte executada, e por ora, sem qualquer bloqueio (essa necessidade será oportunamente apreciada, se o caso), bem como a pesquisa INFOJUD para a vinda da última declaração de imposto de renda. Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Em caso de inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)

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