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Resultados para "1000404-06.2022.8.26.0247" – Página 69 de 75

Evandro Ferreira Da Silva x Concessionária De Rodovia Piracicaba

ID: 332075571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000404-69.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DE RODOVIA PIRACICABA

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

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ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO

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RICARDO AJONA

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Processo 1000404-69.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Evandro Ferreira da Silva - Concessionária de Rodovia Piracicaba - Certifico e dou fé, … Processo 1000404-69.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Evandro Ferreira da Silva - Concessionária de Rodovia Piracicaba - Certifico e dou fé, em ato ordinatório, que, em caso de recurso, englobam as seguintes despesas: custas iniciais; de preparo; da taxa de procuração; das despesas com atos do Oficial de Justiça; e despesas postais, a saber: CUSTAS INICIAIS em guia DARE código 230-6 (1,5% do valor da causa atualizado ou 5 UFESPs {R$185,10}, o que for de quantia mais expressiva); PREPARO RECURSAL em guia DARE código 230-6 (4% do valor da condenação (se a sentença for líquida, caso contrário, pelo valor da causa atualizado) ou 5 UFESPs {R$185,10}, o que for de quantia mais expressiva); DESPESAS POSTAIS, sendo R$32,75, por cada DESPESA POSTAL em guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 120-1; despesas processuais, sendo R$37,02 por pesquisa de endereço nos sistemas conveniados, recolher a taxa em guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1; despesa com DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA em guia (DARE código 673-7), cada ato no valor de 03 UFESPs = R$111,06 até 50 km; Conforme Comunicado Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 1744/2019 (Protocolo CPA nº 2018/199149) "... 2. Nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda, os cálculos judiciais serão efetuados por servidores do próprio Juizado nas causas em que as partes não forem assistida por advogado. Portanto, no caso destes autos, é de responsabilidade do apelante ou seu advogado a apuração dos valores, inclusive devem ser confirmados consultando-se o regimento de custas. Segue a relação de links para acesso à planilha de cálculo e demais informações: CUSTAS INICIAIS E PREPARO https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx; http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria; https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/TaxaJudiciaria-Preparo.pdf DESPESAS POSTAIS http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes DILIGÊNCIAS DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica https://www.pagamentos.fazenda.sp.gov.br/Pagamentos/WebSite/Extranet/Login.Aspx TAXA DE MANDATO http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaMandadoJudicial OUTRAS INFORMAÇÕES http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao ÍNDICES http://www.tjsp.jus.br/Download/Tabelas/TabelaDebitosJudiciais.pdf; http://www.yahii.com.br/Ufesp.html http://www.yahii.com.br/Salariomi.Html - ADV: ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO (OAB 214880/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP)

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Processo nº 1000404-45.2025.8.26.0588

ID: 297984137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000404-45.2025.8.26.0588

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEIçãO FELIPE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CANCIAN HONORATO

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Processo 1000404-45.2025.8.26.0588 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Conceição Felipe - Vistos. Fica designado o dia 06/08/2025 às 09:30h para audiência VIRTUAL de tentativa de c… Processo 1000404-45.2025.8.26.0588 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Conceição Felipe - Vistos. Fica designado o dia 06/08/2025 às 09:30h para audiência VIRTUAL de tentativa de conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (Praça São Sebastião, 101 - Centro - Tel./WhatsApp: (19) 3646-3127 - e-mail: cejusc.grama@tjsp.jus.br), através da plataforma virtual Microsoft Teams. Para tanto, ficam as partes, bem como os procuradores, se já não o fizeram, intimados a fornecerem contas, de e-mail, WhatsApp, válidas para serem cadastradas no sistema informatizado para realização da audiência. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Intime-se a parte requerente, por publicação, através de seu advogado, independentemente de ser beneficiária da justiça gratuita, e cite-se a parte requerida, cientificando-a de que, se por algum motivo não for obtida a conciliação, poderá ela, em 15 (quinze) dias, apresentar contestação, cujo prazo começará a fluir a partir da data da audiência, cientificando-a, também, de que não oferecida defesa, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará. Havendo impossibilidade de acesso, poderão os procuradores das partes disponibilizar ambiente virtual para tanto (sala da OAB, escritório, etc.), informando nos autos. Anoto que no dia da audiência os participantes deverão portar documento de identidade com foto. Por fim, arbitro remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência acima designada em R$78,82, de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante depósito, no prazo de cinco dias, a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalta-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária, a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. Int. - ADV: GUSTAVO CANCIAN HONORATO (OAB 475001/SP)

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R. De J. M. x B. P. S. A.

ID: 298008089

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000404-63.2024.8.26.0076

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. DE J. M.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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LUKE DE TOMASO PACCES

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000404-63.2024.8.26.0076 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000404-63.2024.8.26.0076 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bilac - Apelante: R. de J. M. - Apelado: B. P. s a - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO ADVOGADO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE (ART. 85, § 8º, DO CPC). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE FINALIDADE PROTELATÓRIA. MULTA PROCESSUAL. AFASTAMENTO. TRATA-SE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. RECURSO DO ADVOGADO DA AUTORA. PRIMEIRO, ACOLHE-SE O PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM PATAMAR SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 8º-A DO CPC PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM FAVOR DE SEU PATRONO, DIANTE DO BAIXO VALOR DA CAUSA. TABELA DA OAB QUE NÃO POSSUI CARÁTER VINCULATIVO, SERVINDO DE PARÂMETRO PARA GUIAR OS VALORES DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PACTUADOS ENTRE CLIENTE E ADVOGADO. PRECEDENTES DA TURMA JULGADORA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EQUIVALENTE A CERCA DE R$ 200,00, QUE SE MOSTROU IRRISÓRIA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.076 DO C. STJ. EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO EQUITATIVA PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS), PARÂMETRO RAZOÁVEL DIANTE DO TEMPO DO PROCESSO, COMPLEXIDADE DA CAUSA E PROVEITO ECONÔMICO. PRECEDENTES DESTA TURMAS JULGADORA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. E SEGUNDO, AFASTA-SE A MULTA PROCESSUAL PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO SE VISLUMBROU CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. E O FATO DE HAVER ADEQUADA REJEIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONDUZIA À CONCLUSÃO DE UM INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA AFASTADA.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) (Causa própria) - Luke de Tomaso Pacces (OAB: 402384/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000404-72.2025.8.26.0094

ID: 293365772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000404-72.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AVANÇO

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Processo 1000404-72.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Ante o exposto, e considerando o constante nos autos, JULGO PROCEDENTES os p… Processo 1000404-72.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Ante o exposto, e considerando o constante nos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação para condenar a requerida a pagar à parte requerente a importância de R$ 11.337,74 (onze mil trezentos e trinta e sete reais e setenta e quatro centavos), a ser atualizada nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil e acrescida de juros de mora (taxa Selic), a partir do ajuizamento da demanda. Ressalte-se que a Lei nº 14.905/2024, em vigor desde 30 de agosto de 2024, alterou as regras sobre juros legais de mora e correção monetária, modificando os artigos 406 e 389 do Código Civil. Até 29 de agosto de 2024, aplica-se a Tabela Prática do TJSP para correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária passa a seguir o IPCA, e os juros de mora correspondem à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme critérios definidos pelo Conselho Monetário Nacional. Em hipótese de IPCA superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa negativa, nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Por consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, a requerida arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, com fulcro no artigo 85 do Código de Processo Civil. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Ficam os litigantes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, sem alterações para as partes, arquivem-se os autos digitais, dando-se baixa no distribuidor. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ADRIANO AVANÇO (OAB 259009/SP)

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Fernanda Novais Sales Lucas x Danilo Construções Ltda

ID: 312507725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000404-61.2023.8.26.0282

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA NOVAIS SALES LUCAS

Polo Passivo:

DANILO CONSTRUçõES LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO RICCI DE OLIVEIRA

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THIAGO FERNANDES

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LUCIANO AUGUSTO FERNANDES FILHO

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Processo 1000404-61.2023.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernanda Novais Sales Lucas - Danilo Construções Ltda - Ante o exposto, com esteio no … Processo 1000404-61.2023.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernanda Novais Sales Lucas - Danilo Construções Ltda - Ante o exposto, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FERNANDA NOVAIS SALES LUCAS contra DANILO CONSTRUÇÕES LTDA para: (a) declarar resolvido o contrato havido entre as partes por culpa da empresa ré; (b) condenar a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 42.827,59 (quarenta e dois mil oitocentos e vinte e sete reais e cinquenta e nove centavos), a título de indenização por danos materiais (concretagem), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, até 29/08/2024 e pelo IPCA a partir de 30/08/2024, a contar da data em que constatados o atraso, a mora e os prejuízos, e juros de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil) pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata; e (c) condenar a requerida ao pagamento da multa prevista contratualmente, cláusula décima primeira, que fixo em 20% sobre a parcela inadimplida do contrato, a ser apurada em liquidação de sentença, com consectários legais incidentes desde a citação, calculada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, até 29/08/2024 e pelo IPCA a partir de 30/08/2024 e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (CC, art. 405), até 29/08/2024, e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Considerando que a autora decaiu de parte mínima dos pedidos, arcará a ré com o pagamento das custas e das despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, § 1º). No mesmo sentido, recurso adesivo. Após, subam os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUCIANO AUGUSTO FERNANDES FILHO (OAB 258201/SP), THIAGO RICCI DE OLIVEIRA (OAB 322915/SP), THIAGO FERNANDES (OAB 331163/SP)

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Sul América Serviços De Saúde S/A x Ataides Moura De Assis

ID: 319845653

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000404-64.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Polo Passivo:

ATAIDES MOURA DE ASSIS

Intimação de acórdão

Advogados:

ATAIDES MOURA DE ASSIS

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000404-64.2024.8.26.0011 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Sul América Serviços de Saúde S/A - Recorrido: Ataides Moura de Assis - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000404-64.2024.8.26.0011 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Sul América Serviços de Saúde S/A - Recorrido: Ataides Moura de Assis - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA - RÉ QUE NEGOU COBERTURA PARA EXAME MÉDICO ESPECÍFICO ("PENTACAM") E TRATAMENTO COM LENTES DE CONTATO ESCLERAIS, AMBOS PRESCRITOS PARA O TRATAMENTO DE CERATOCONE, UMA DOENÇA DA CÓRNEA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - CONDENAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE A CUSTEAR AS LENTES DE CONTATO ESCLERAIS E A RESTITUIR O VALOR DO EXAME "PENTACAM" - DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS. RECURSO DA REQUERIDA - TRATAMENTO FORA DO ROL DA ANS - ONEROSIDADE EXCESSIVA - EXCLUSÃO CONTRATUAL VÁLIDA. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - INCIDÊNCIA DO CDC - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - É ABUSIVA A NEGATIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR O EXAME "PENTACAM" E O TRATAMENTO COM LENTES DE CONTATO ESCLERAIS - SÚMULA Nº 102 DO TJSP - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS POSSUI CARÁTER EXEMPLIFICATIVO, NÃO PODENDO LIMITAR O DIREITO DO CONSUMIDOR AO TRATAMENTO ADEQUADO, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA - NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS GENÉRICAS E RESTRITIVAS, VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO DEVER DE INFORMAÇÃO, PREVISTOS NO CDC - LEI 14.454/22, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A COBERTURA DE EXAMES E TRATAMENTOS NÃO LISTADOS NO ROL DA ANS, REFORÇA A ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA OPERADORA DE SAÚDE - OPERADORA DE SAÚDE DEVE RESTITUIR AO CONSUMIDOR O VALOR GASTO COM O EXAME "PENTACAM", REALIZADO DE FORMA PARTICULAR, E CUSTEAR LENTES DE CONTATO ESCLERAIS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, SEM COMPROVAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO RELEVANTE, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Ataides Moura de Assis (OAB: 439166/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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A. J. De O. x J. A. N.

ID: 321055118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001173-22.2022.8.26.0541

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. J. DE O.

Polo Passivo:

J. A. N.

Intimação

Advogados:

DAIANA DE PADUA FREITAS NUCCI

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CARLOS CESAR MUGLIA

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ADAUTO JOSE DE OLIVEIRA

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Processo 0001173-22.2022.8.26.0541 (processo principal 1000404-36.2018.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.J.O. - J.A.N. - V.J.N.E. e outros - Vistos. Analisando os autos, observo… Processo 0001173-22.2022.8.26.0541 (processo principal 1000404-36.2018.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.J.O. - J.A.N. - V.J.N.E. e outros - Vistos. Analisando os autos, observo que, embora inicialmente tenha sido efetivada penhora correspondente a 33,33% do imóvel registrado sob a matrícula nº 16.228 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Fé do Sul, restou devidamente comprovado, notadamente pelos documentos de págs. 118/119, que o quinhão pertencente ao executado José André Nunci limita-se, de fato, a 16,665% do referido bem, sendo a fração remanescente, equivalente a 16,665%, de titularidade exclusiva de sua ex-cônjuge, Sra. Neide Aparecida Martin, a título de meação, a qual permanece resguardada. Verifico, também, que, segundo laudo de avaliação constante da pág. 98, o valor do imóvel foi fixado em R$ 210.000,00 por alqueire. Assim, considerando que a dívida exequenda importa em R$ 86.167,99 (demonstrativo detalhado à pág. 392) e que a parte exequente manifestou o interesse na adjudicação proporcional ao valor do crédito (pág. 400), o percentual adjudicado deve corresponder exatamente à fração do imóvel necessária à quitação. Portanto, o percentual a ser adjudicado deverá recair sobre 0,4103223 alqueires, equivalentes, dentro do quinhão de 16,665% de titularidade do executado, à fração necessária para a satisfação do débito, observando-se, evidentemente, os limites da parte disponível para constrição. Assim, da Carta de Adjudicação deverá constar, expressamente, que a adjudicação recai sobre a fração de 0,4103223 alqueires do imóvel objeto da matrícula nº 16.228 do CRI de Santa Fé do Sul, limitada ao quinhão pertencente ao executado José André Nunci, resguardando-se integralmente a meação da Sra. Neide Aparecida Martin. Eventual saldo remanescente deverá ser apurado e apresentado pela parte exequente, se entender necessário, mediante demonstração discriminada, no prazo de 30 (trinta) dias contados da expedição da Carta de Adjudicação. O silêncio será interpretado como satisfação integral da obrigação, ensejando a extinção da execução, na forma do art. 924, II, do CPC. Determino, por fim, a expedição da Carta de Adjudicação, em formato digital, nos termos do Provimento CG nº 14/2020, devendo a parte exequente comprovar o recolhimento da taxa devida (Guia FEDTJ, código 130-9, no valor equivalente a 1,925 UFESP), no prazo de 15 (quinze) dias. Após a liberação da Carta de Adjudicação, incumbirá à parte exequente encaminhá-la, por via eletrônica, ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para a devida averbação. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS CESAR MUGLIA (OAB 163365/SP), ADAUTO JOSE DE OLIVEIRA (OAB 263552/SP), DAIANA DE PADUA FREITAS NUCCI (OAB 300254/SP), DAIANA DE PADUA FREITAS NUCCI (OAB 300254/SP), DAIANA DE PADUA FREITAS NUCCI (OAB 300254/SP)

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Processo nº 1000404-44.2025.8.26.0168

ID: 324344520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000404-44.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO RNX S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA APARECIDA FISCHER

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Processo 1000404-44.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco RNX S/A - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, via sistema ba… Processo 1000404-44.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco RNX S/A - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, via sistema bancário (SISBAJUD) nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, de numerário suficiente para garantir a dívida, no prazo de 30 dias quando o bloqueio for reiterado "Teimosinha", observando-se o recolhimento realizado, se o caso. Após, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Se o caso: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Luciana Aparecida Fischer Valor atualizado: R$ 18.230,64 Custas recolhidas fls.: peças sigilosas Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva, além de outros valores, irrisórios, insuficientes para satisfazer sequer os custos operacionais do sistema e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também proceda à transferência para conta judicial em instituição financeira autorizada (Banco do Brasil- agência 0373-5). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo impugnação (CPC, art. 854, § 3º), dê-se ciência à parte contrária para manifestação (CPC, art. 10), pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da chegada dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos para análise. Havendo pedido de penhora de bens, fica desde já deferido o ato constritivo que deverá recair sobre bens suficientes para garantia do título executivo, providenciando o escrivão a expedição do necessário, com observância das formalidades legais. Inexistindo ativos financeiros em nome do executado, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, suspenda-se os autos nos termos do art. 921do CPC, encaminhando-se para fila de processos suspensos. Int. (NOTA DE CARTÓRIO - SISBAJUD PARCIALMENTE FRUTÍFERO - providencie a autora no prazo de 5 das o preparo para intimação da executada.) - ADV: FERNANDA APARECIDA FISCHER (OAB 504204/SP)

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Processo nº 1000404-44.2025.8.26.0168

ID: 324344550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000404-44.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO RNX S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA APARECIDA FISCHER

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Processo 1000404-44.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco RNX S/A - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, via sistema ba… Processo 1000404-44.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco RNX S/A - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, via sistema bancário (SISBAJUD) nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, de numerário suficiente para garantir a dívida, no prazo de 30 dias quando o bloqueio for reiterado "Teimosinha", observando-se o recolhimento realizado, se o caso. Após, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Se o caso: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Luciana Aparecida Fischer Valor atualizado: R$ 18.230,64 Custas recolhidas fls.: peças sigilosas Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva, além de outros valores, irrisórios, insuficientes para satisfazer sequer os custos operacionais do sistema e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também proceda à transferência para conta judicial em instituição financeira autorizada (Banco do Brasil- agência 0373-5). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo impugnação (CPC, art. 854, § 3º), dê-se ciência à parte contrária para manifestação (CPC, art. 10), pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da chegada dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos para análise. Havendo pedido de penhora de bens, fica desde já deferido o ato constritivo que deverá recair sobre bens suficientes para garantia do título executivo, providenciando o escrivão a expedição do necessário, com observância das formalidades legais. Inexistindo ativos financeiros em nome do executado, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, suspenda-se os autos nos termos do art. 921do CPC, encaminhando-se para fila de processos suspensos. Int. (NOTA DE CARTÓRIO - SISBAJUD PARCIALMENTE FRUTÍFERO - providencie a autora no prazo de 5 das o preparo para intimação da executada.) - ADV: FERNANDA APARECIDA FISCHER (OAB 504204/SP)

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M. T. Da S. x B. A. S. A. e outros

ID: 334752709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001711-86.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. T. DA S.

Polo Passivo:

B. A. S. A. B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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ALESSANDRO VIEIRA BRAGA

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Processo 0001711-86.2025.8.26.0156 (processo principal 1000404-17.2024.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Bancários - M.T.S. - B. - - A.S. - Vistos. Embargos de declaração manejados em face de… Processo 0001711-86.2025.8.26.0156 (processo principal 1000404-17.2024.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Bancários - M.T.S. - B. - - A.S. - Vistos. Embargos de declaração manejados em face de decisão deste juízo que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Os embargos não comportam acolhimento. Os embargos de declaração têm por escopo precípuo a integração da sentença que padeça de algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam omissão, contradição, obscuridade e erro material. Portanto, os embargos destinam-se ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e não à revisão da justiça da sentença ou de seu mérito. No caso em análise, o embargante pretende a revisão do conteúdo do julgado, sem que este padeça de algum dos vícios listados na norma processual. Cotejando-se os embargos em confronto com o pronunciamento judicial emanado, observa-se que foram enfrentados todos os pontos da controvérsia, pelo que o julgamento foi suficientemente fundamentado. A decisão foi clara e suficiente ao apontar que seguro garantia possui os mesmos efeitos do pagamento, mas não constitui pagamento, e, por isso, não tem o condão de afastar a multa e os honorários sobre o remanescente. Se a parte discorda desse entendimento, deve se valer da via recursal apropriada, e não na estreita via dos declaratórios. Neste particular, consoante lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: É importante perceber, porém, que o art. 489, § 1º, IV, não visa a fazer com que o juiz rebata todo e qualquer argumento invocado pelas partes no processo. O Poder Judiciário tem o dever de dialogar com a parte a respeito dos argumentos capazes de determinar por si só a procedência ou improcedência de um pedido ou de determinar por si só o conhecimento, não conhecimento, provimento ou desprovimento de um recurso. Isso quer dizer que todos os demais argumentos só precisam ser considerados pelo juiz com o fim de demonstração de que não são capazes de determinar conclusão diversa daquela adotada pelo julgador (O novo processo civil. São Paulo: Thomson Reuters, p. 326). A par de tais premissas, conclui-se que a revisão da justiça da decisão há que ser feita por meio do recurso adequado previsto na legislação processual civil, não se tratando de caso de oposição de embargos de declaração. Sublinha-se que a reiteração dos embargos fora das hipóteses legais, além de implicar na rejeição da peça, poderá implicar na aplicação da multa prevista no art. 1.026 § 2º do CPC. Em face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRO VIEIRA BRAGA (OAB 508068/SP), EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP)

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