Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000445-06.2022.5.02.0242" – Página 69 de 70

Prefeitura Municipal De Pitangueiras x Prati Donaduzzi & Cia Ltda

ID: 290733804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000366-49.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

Polo Passivo:

PRATI DONADUZZI & CIA LTDA

Intimação

Advogados:

SIBELLE GHEDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MURILO DENICOLO DAVID

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANSELMO DUARTTE DOURADO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000366-49.2025.8.26.0459 (processo principal 1000445-16.2022.8.26.0459) - Cumprimento de sentença - Execução Contratual - PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS - Prati Donaduzzi & Cia Ltda … Processo 0000366-49.2025.8.26.0459 (processo principal 1000445-16.2022.8.26.0459) - Cumprimento de sentença - Execução Contratual - PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS - Prati Donaduzzi & Cia Ltda - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 45, e planilha de cálculos que a instrui, como emenda à inicial. 2. Na forma do artigo 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo mencionado, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e também de honorários advocatícios no mesmo patamar. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Bacenjud, Renajud e Infojud), devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o decurso de prazo da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 3. Havendo o pleito da parte, nos termos supra, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, se o caso, e sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Autorizo a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), pelo prazo de 10 (dez) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser juntadas aos autos, e após a juntada, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo. As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art. 1.263 das NSCGJ, com redação conferida pelo Provimento CG 21/2018). A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. 4. Restando negativas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, e não sendo encontrados bens à penhora, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Em tal situação, ou em caso de inércia, aguarde-se em arquivo provisório (Código de Movimentação 61613 Provisório - Execução Frustrada) a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: MURILO DENICOLO DAVID (OAB 38409/PR), ANSELMO DUARTTE DOURADO RAMOS (OAB 405118/SP), SIBELLE GHEDIN (OAB 54253/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

G. L. De M. T. e outros x P. H. T.

ID: 328504972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cunha - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000445-72.2024.8.26.0159

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

G. L. DE M. T. T. B. DE M. B. T.

Polo Passivo:

P. H. T.

Intimação

Advogados:

VINICIUS ALMEIDA MONTEIRO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA NAYARA BELFORT DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000445-72.2024.8.26.0159 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.L.M.T. - - T.B.M.B.T. - P.H.T. - Vistos. Indefiro o pedido de indisponibilidade de be… Processo 1000445-72.2024.8.26.0159 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.L.M.T. - - T.B.M.B.T. - P.H.T. - Vistos. Indefiro o pedido de indisponibilidade de bens. Com efeito, a Central de Indisponibilidade de Bens - CNIB, foi instituída através do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de intermediar a comuniação das decisões que determinem a indisponibilidade de bens aos cartórios de registro de imóveis. A utilização da CNIB, todavia, não se presta para pesquisa genérica de patrimônio imobiliário, a qual pode ser realizada pela parte interessada diretamente, sem intervenção jurisdicional, através da ARISP. Inclusive, caso o exequente indique imóvel passível de penhora e expropriação, esta será deferida pelo Juízo e se demonstrará como medida efetiva à satisfação da execução, inexistindo razão para o decreto de indisponibilidade de bens, o qual não garante sequer a preferência do crédito do autor sobre eventual bem sobre o qual recaísse a medida. Nesse sentido, a indisponibilidade apenas impede a expropriação particular do bem pelo devedor, o que igualmente pode ser alcançado, de maneira mais abrangente e com maior eficácia, através da averbação da penhora. Portanto, a utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que restar demonstrada, além da existência de patrimônio, o risco de dilapidação pelo executado. Por tal razão, o solicitante deve demonstrar o cabimento de seu pleito de forma específica, com lastro em fatos concretos. No caso específico dos autos, o pedido do exequente é genérico e desprovido justificativa plausível, e sequer é contemplado nas hipóteses legais de indisponibilidade, razão pela qual não pode ser deferido. Nesse sentido: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA CNIB. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi instituída pelo Provimento 39/2014 do CNJ, e tem por objetivo recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública. 2. O sistema da CNIB não localiza bens em nome de devedores, apenas torna público o registro de eventual indisponibilidade de bens de sua propriedade, ocasionada por uma decisão judicial ou administrativa. 3. O pedido de indisponibilidade de bens enquadra-se, na execução particular, como medida coercitiva atípica. 4. Medidas coercitivas atípicas podem ser utilizadas para compelir o devedor a empenhar-se no cumprimento de seu dever (CPC, art. 139, IV). Porém, elas não devem ser apenas um meio de constranger o devedor, como mera punição, sem trazer ao credor a possibilidade de satisfação do crédito. As medidas devem ser úteis a essa satisfação, além de proporcionais e razoáveis. 5. Não se vislumbra, no caso, como a mera publicidade de indisponibilidade de bens possa ser útil à efetividade da execução. Ademais, diante do escopo desse sistema registral, não se verifica enquadramento do caso às hipóteses que o justifiquem. 6. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2211999-34.2020.8.26.0000; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2020; Data de Registro: 14/10/2020). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Nota promissória. Pretensão de decreto de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB. Não cabimento. Medida excepcional e contraproducente, pois não garante a satisfação do crédito. Existência de outros mecanismos de busca à disposição do exequente, mais eficazes e menos gravosos ao devedor. Recurso não provido. (TJSP-11ª Câmara de Direito Privado, AI 2055050-16.2019.8.26.0000, Rel. Gilberto dos Santos, j. 2.5.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu pedido de inscrição do devedor junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) Descabimento - Hipótese em que não ficou demonstrado o enquadramento do caso em exame em uma das hipóteses que admitem o decreto de indisponibilidade de bens - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP-13ª Câmara de Direito Privado, AI 2053279-03.2019.8.26.0000, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 26.4.2019) No mais, defiro a realização de penhora através do SISBAJUD, RENAJUD, bem como a pesquisa da última declaração de imposto de renda junto ao INFOJUD. Intime-se. - ADV: VINICIUS ALMEIDA MONTEIRO COELHO (OAB 491242/SP), VINICIUS ALMEIDA MONTEIRO COELHO (OAB 491242/SP), LUANA NAYARA BELFORT DE CARVALHO (OAB 403189/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000445-38.2025.8.26.0159

ID: 298065823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cunha - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000445-38.2025.8.26.0159

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CIRLENE DE OLIVEIRA MACEDO CAMPOS EDSON BENEDITO VAZ DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODIRLEY CÉSAR GALVÃO DE FRANÇA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000445-38.2025.8.26.0159 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edson Benedito Vaz de Campos - - Cirlene de Oliveira Macedo Campos - Vistos. I. Como é cediço, o art. 292 do CPC não engl… Processo 1000445-38.2025.8.26.0159 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edson Benedito Vaz de Campos - - Cirlene de Oliveira Macedo Campos - Vistos. I. Como é cediço, o art. 292 do CPC não engloba os critérios objetivos que devam ser observados em ações possessórias, em que se discute apenas o exercício de um dos atributos da propriedade. Ainda, no caso em exame, a ação possessória encontra-se desvinculada de qualquer negócio jurídico entabulado com os réu, ou seja, a proteção possessória não decorre de rescisão ou de descumprimento de contrato, mas de suposto esbulho praticado pelo réu. Assim, na impossibilidade de atribuir, de forma segura, o conteúdo econômico da ação, impõe-se o arbitramento do valor da causa por estimativa, não sendo permitida a quantia irrisória indicada na petição inicial (R$ 1.000,00). Conforme entendimento consolidado na jusrisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, revela-se razoável a fixação com base no parâmetro de 1/3 (um terço) do valor venal do imóvel, porquanto melhor reflete o proveito econômico perseguido pelo autor. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação possessória. Decisão que determinou a retificação do valor da causa para que corresponda ao valor da fração impugnada (servidão de passagem). Insurgência da autora. Ações possessórias não inseridas nos critérios previstos no artigo 259 do CPC para atribuição do valor da causa. Proveito econômico que corresponde à porção de terras esbulhada, de extensão incerta. Acolhimento do pedido alternativo para que o valor da causa corresponda a 1/3 do valor venal do imóvel. Jurisprudência deste E. TJSP e da C. 13ª Câmara de Direito Privado. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2261020-37.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracaia -2ª Vara; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - Decisão determinando aos autores que no prazo de quinze dias, emendassem a petição inicial, adequando o valor da causa ao proveito econômico perseguido, considerando o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça de que, em ação de reintegração de posse, deverá ser observado como critério o parâmetro de 1/3 do valor venal do bem imóvel, providenciando-se, no mesmo prazo a complementação do recolhimento da taxa judiciária, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito - Além disso, estando preenchidos os requisitos legais, deferiu a medida liminar de reintegração de posse do imóvel, devendo o Oficial de Justiça providenciar a identificação de cada um dos ocupantes, servindo a decisão como mandado de reintegração de posse liminar, ficando autorizado o arrombamento e requisição de força policial para cumprimento da ordem - IRRESIGNAÇÃO dos autores - Pretensão de reforma parcial da decisão, para manutenção do valor da causa na forma atribuída - DESCABIMENTO - Em que pese a ação de reintegração de posse não se inclua nas hipóteses elencadas no rol taxativo do art. 292, do CPC e que não possua conteúdo econômico imediatamente aferível, não cabe à parte estimar à causa o valor ao seu alvedrio, desvinculado de qualquer elemento concreto - Inexistência de critério legal objetivo, nem mesmo por analogia, para a fixação do valor da causa nas ações possessórias - Possibilidade de atribuição do valor da causa por estimativa - Hipótese em que se mostra razoável a indicação de 1/3 do valor venal do imóvel para o cálculo do valor da causa, que melhor reflete o proveito econômico - Não demonstrado o desacerto da Juíza a quo - Precedentes deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2007965-92.2023.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2023; Data de Registro: 11/05/2023). Assim, no prazo de 15 dias, emende o autor a petição inicial, a fim de corrigir o valor da causa, nos termos da fundamentação, devendo, ainda, juntar aos autos: i) a matrícula atualizada do imóvel e ii) certidão de avaliação venal ou carnê de imposto territorial rural. II. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, mormente pela metragem considerável do imóvel que se pretende a reintegração de posse - servidão de águas e a constituição de patrono para o patrocínio da causa. Destarte, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, no mesmo prazo concedido para a emenda, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: ODIRLEY CÉSAR GALVÃO DE FRANÇA OLIVEIRA (OAB 198830/SP), ODIRLEY CÉSAR GALVÃO DE FRANÇA OLIVEIRA (OAB 198830/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000445-37.2025.8.26.0418

ID: 293059127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000445-37.2025.8.26.0418

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GIULIANO REBELO FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA APARECIDA REBELO FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000445-37.2025.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Giuliano Rebelo Fonseca - Vistos. A Lei n. 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Púb… Processo 1000445-37.2025.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Giuliano Rebelo Fonseca - Vistos. A Lei n. 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados e dos Municípios, estabeleceu em seu artigo 2º, caput, c.c. § 4º, a competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis até o valor de 60 salários mínimos, salvo as demandas descritas no parágrafo primeiro do aludido artigo (mandado de segurança, desapropriação, divisão de demarcação, improbidade administrativa, execução fiscal, demanda sobre direitos e interesses difusos e coletivos, causas sobre bens imóveis dos Estados, Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas, e impugnação de pena de demissão imposta a servidor público ou sanção disciplinar aplicada a militar). Nesse sentido: PROCESSO CIVIL - Conflito negativo de competência - CEB - Companhia energética de Brasília - Juizado Especial da Fazenda Pública - Vara da fazenda pública - Interpretação sistemática e compreensiva - Artigo 26, inciso II, da Lei de Organização Judiciária do DF c/c artigo 2º da Lei nº 12.153 de 2009. 1 - A competência dos juizados especiais da Fazenda Pública é expressamente delimitada no artigo 2º da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que assim dispõe. "É de competência dos juizados especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos". 2 - É necessário realizar uma interpretação sistemática e compreensiva do inciso II do artigo 5º da Lei nº 12.153/09 junto às demais normas de processo civil e de organização judiciária, para incluir as sociedades de economia mista vinculadas ao Distrito Federal no rol dos legitimados no juizado especial da Fazenda Pública, ante a inquestionável presença de interesse do Distrito Federal nas referidas causas - Mormente quando envolve a prestação de serviços públicos - E para se evitar a anomalia processual consistente na inaplicabilidade do rito especial dos juizados especiais somente para as referidas pessoas jurídicas. 3 - Conflito julgado procedente para firmar a competência do juizado especial da Fazenda Pública. (TJDF - Rec. nº 2010.00.2.014.257-1 - Ac. nº 479.833 - 2ª Câm. Cível - Rel. Desig. Des. Cruz Macedo - DJDFTE 17.02.2011). A causa em apreço não se enquadra nas exceções acima mencionadas, de modo que deve ser redistribuída para o Juizado Especial desta Comarca. O caso em tela refere-se a indenização por danos morais. Neste sentido, tem-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada em face do Estado - Valor causa inferior a 60 salários mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Vara do Juizado Especial que tem essa competência - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSP; Conflito de competência cível 0019156-37.2024.8.26.0000; Relator: Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Andradina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 30/07/2024) APELAÇÃO - Ação de cobrança - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do art. 2º, da Lei nº 12.153/09 - Aproveitamento dos atos, por economia processual - Recursos não conhecidos - Determinação de remessa ao Colégio Recursal competente. (TJSP 1010316-57.2019.8.26.0562; Classe/Assunto: Apelação / Remessa Necessária / Tratamento da Própria Saúde; Relator(a): Moreira de Carvalho; Comarca: Santos; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 16/09/2020; Data de publicação: 16/09/2020) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como analisar o acervo fático-probatório dos autos. 2. O aresto impugnado, em que pese haver dissentido dos interesses da parte agravante, está devidamente fundamentado. Logo, não cabe falar em ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Republicana. 3. Agravo regimental desprovido (ARE 657.151-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 22/2/2012). Além disso, vale ressaltar que eventual necessidade de dilação probatória, com realização de exame pericial, não infirma a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que a competência dos Juizados Fazendários é absoluta, fixada com base na matéria e no valor da causa, não havendo que se falar em complexidade da matéria discutida. Assim, na medida em que o valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos, bem como sendo possível a realização de perícia no âmbito dos Juizados Especiais, verifica-se a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Esse é o entendimento firmado pelo C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada em razão do valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. 2. Agravo interno do particular que se nega provimento. (AgInt no REsp nº 1.833.876-MG, 1ª Turma, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, j. 21/3/2022, DJe de 24/3/2022). Proceda a z. serventia as anotações e comunicações de costume. Intime-se. - ADV: RENATA APARECIDA REBELO FONSECA (OAB 207337/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo Sá Pinto x Maria Eliza Sá Pinto

ID: 319827077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000461-90.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO Sá PINTO

Polo Passivo:

MARIA ELIZA Sá PINTO

Intimação

Advogados:

FELIPE GOSUEN DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS RUFATO BAGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000461-90.2025.8.26.0094 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Rodrigo Sá Pinto - Maria Eliza Sá Pinto - Pois bem. De início, passo à análise das preliminares arguidas pela requ… Processo 1000461-90.2025.8.26.0094 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Rodrigo Sá Pinto - Maria Eliza Sá Pinto - Pois bem. De início, passo à análise das preliminares arguidas pela requerida. O bem imóvel objeto da presente demanda (lote 10 da quadra 3 - matrícula 21.224 do CRI de Batatais) já foi objeto de partilha no inventário da genitora Ieda Aparecida Ferreira Sá Pinto, conforme termo de audiência de instrução e julgamento de fls. 997/999 daqueles autos, homologado judicialmente em 25/08/2021. Do referido termo, constata-se que o autor Rodrigo ficou com quota parte ideal de 12,5% do imóvel, a requerida Maria Eliza com 12,5%, os demais irmãos João Paulo e Marcelo com 12,5% cada, restando 50% pertencentes ao Espólio de João Sá Pinto. Nesse cenário, o fato de ainda tramitar o inventário do genitor não impede o exercício dos direitos já consolidados pela partilha anterior, sendo a questão central não a definição da titularidade do bem, mas sim a prestação de contas sobre os frutos percebidos. Corroborando essa situação, é de se observar que na ação de inventário há um dever legal do inventariante, por ele assumido quando nomeado, de demonstrar precisamente a destinação dos bens e direitos sob a sua administração, prestando contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar, nos termos do art. 618 , VII, do CPC. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça detém o entendimento de que "O fato de ter sido proposta ação autônoma por um dos herdeiros, requerendo a prestação de contas relativa à ação de inventário, não é capaz de modificar, por si só, a natureza da relação jurídica havida entre as partes, em que há direito de exigir e dever de prestar por força de lei, de modo que não se aplica ao herdeiro o dever de especificar, detalhadamente, as razões pelas quais se exigem as contas (art . 550, § 1º, CPC), regra aplicável às hipóteses em que é preciso, antes, apurar a existência do dever de prestar contas." (STJ - REsp: 1931806 RJ 2021/0103728-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2023). Assim sendo, não há que se falar em prejudicialidade externa e imperiosidade de suspensão do presente feito em razão das ações de inventário em trâmite. De igual modo, não prospera a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que o imóvel já foi objeto de partilha judicial com definição das quotas ideais de cada herdeiro, aplicando-se o princípio da saisine que garante a transmissão automática da posse aos herdeiros desde a abertura da sucessão, independentemente de formalização registral. A ação de exigir contas é cabível entre coproprietários quando um deles administra o bem comum e percebe seus frutos, sendo desnecessária a conclusão de todos os inventários para seu exercício. Nesses termos, rejeito as preliminares arguidas. Superadas essas questões preambulares, trata-se o presente de procedimento especial de exigir contas, na qual pretende a parte autora prestação de contas de todos os recebimentos e/ou aplicações de bens e/ou valores e os pagamentos em dinheiro e/ou bancários e/ou entrega de bens e/ou haveres provenientes da locação do imóvel barracão comercial construído sobre o lote 10 da quadra 3. Em regra, esta ação apresenta duas fases decisórias, a primeira em que se verifica a existência do dever do réu em prestar as contas. Na hipótese em apreço, inobstante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser desnecessária a primeira fase da prestação de contas quando referido dever decorrer do exercício da inventariança, tendo em vista que o autor optou pelo ajuizamento de ação autônoma - e não em apenso aos autos de inventário, conforme preceitua o art. 553, caput, do CPC -cabe neste momento a análise da obrigação da parte requerida em prestar as contas. A propósito, leciona o prof. Ovídio A. Baptista da Silva: "Todo aquele que, de qualquer modo, administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas dessa administração, do mesmo modo que aquele que tenha seus bens ou interesses administrados por outrem tem direito a exigir as contas correspondentes a essa gestão" (Comentários ao CPC, vol. 13, pg. 169, Editora RT). Deste modo, verifica-se o direito de exigir a prestação de contas da parte autora, bem como o dever da ré, enquanto exerceu e exerce o cargo de inventariante nos autos de inventário sob n. 1000445-88.2015.8.26.009 e 1000019-95.2023.8.26.0094, em prestá-las. Assim, deve ser reconhecida a obrigação da ré em prestar as contas ao autor, motivo pelo qual, nesta primeira fase, reconheço o dever da parte ré em prestar contas relativamente todos os recebimentos e/ou aplicações de bens e/ou valores e os pagamentos em dinheiro e/ou bancários e/ou entrega de bens e/ou haveres provenientes da locação do imóvel barracão comercial construído sobre o lote 10 da quadra 3, na forma prevista no art. 551 do Código de Processo Civil, no prazo de trinta (30) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a autora apresentar, conforme disposição dos arts. 550, § 5º, e 551, ambos do mesmo diploma legal. Para esta primeira fase, em razão da sucumbência, a parte ré arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, o que o faço com fulcro no entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, no bojo do REsp 1.874.9201. Anoto que a parte ré deverá apresentar suas contas nesses mesmos autos, dispensando-se, para este fim, a instauração de incidente processual de cumprimento de sentença (fazendo-se necessário tal cadastro, contudo, para eventual execução das verbas sucumbenciais ora arbitradas). Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FELIPE GOSUEN DA SILVEIRA (OAB 392518/SP), ANTONIO MARCOS RUFATO BAGIO (OAB 181026/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000445-89.2025.8.26.0045

ID: 323311298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000445-89.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DA C. F. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA MONTEIRO DOS SANTOS GOMEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000445-89.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.P.S. - - A.M.C. - 1. Trata-se de pedido de guarda formulado por familiar, não havendo nos autos elementos que evidenciem s… Processo 1000445-89.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.P.S. - - A.M.C. - 1. Trata-se de pedido de guarda formulado por familiar, não havendo nos autos elementos que evidenciem situação de risco a justificar o encaminhamento à Vara da Infância e Juventude. Assim, anoto a competência da Vara da Família para processamento do feito.Defiro aos requerentes os benefícios da gratuidade de Justiça. 2. Do Tutela de urgência: A certidão do Oficial de Justiça indica que os infantes residem no endereço da requerente, em casa e limpa, estando aparentemente em boas condições de saúde e adaptados ao convívio na residência. Diante disso, e considerando o princípio do melhor interesse da criança, defiro a tutela provisória para conceder a guarda provisória ao requerente. O ordenamento jurídico assegura, como princípio norteador, a prioridade absoluta do interesse do menor (CF, art. 227; ECA, arts. 4º e 33, §1º), sendo admissível a concessão de guarda provisória sempre que demonstrada a adequação do ambiente e a preservação dos vínculos afetivos e emocionais. No caso, estão presentes elementos que indicam a estabilidade da situação de fato já consolidada, a ausência de risco imediato e a compatibilidade da guarda com o melhor interesse da criança. Expeça-se Termo de Guarda. 3. Uma vez demonstrado o grau de parentesco pelos documentos juntados com a inicial, a obrigação alimentar decorre do art. 1.694 do Código Civil e do princípio constitucional da paternidade responsável (art. 226, §7º, CF). Além disso, a menoridade faz presumir a necessidade do alimentado. Diante da ausência de elementos para apurar neste momento o grau de capacidade econômica das parte requeridas, imponho a ambos os genitores a obrigação de pagar alimentos provisórios, que fixo: (i) em caso de vínculo formal, em 30% (trinta) por cento dos rendimentos líquidos mensais, incluindo-se adicional ou indenização de férias, 13º salário, horas extras, verbas rescisórias e outros adicionais, excluindo-se apenas descontos de Imposto de Renda e contribuições obrigatórias; ou (ii) em caso de desemprego ou ausência de vínculo formal, 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente por mês. O pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, servindo o comprovante de depósito em conta bancária de titularidade do(a) detentor(a) da guarda como recibo. Esta decisão valerá como ofício, podendo ser encaminhado diretamente pela parte autora à empregadora do requerido, para que efetue o desconto e transferência do numerário à conta corrente de sua titularidade. Os dados bancários deverão ser informados no ato da comunicação caso não constem nesta decisão-ofício. O protocolo do ofício deverá ser demonstrado nos autos em até 10 (dez) dias. 4. Cite-se a parte requerida, para os termos da ação proposta, conforme petição inicial e intime-se-o a fim de que participe da audiência de conciliação que será realizada perante o CEJUSC. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. 5. O CEJUSC certificará nos autos a data da audiência e disponibilizará LINK e QR CODE para ingresso, sendo desnecessário envio de link aos requerentes por outro meio. As partes deverão também serem cientificadas de que deverão apresentar seus documentos de identificaçãopara a realização do ato. 6. A citação e intimação da parte requerida realizar-se-á por meio de mandado, que conterá LINK e QR CODE para ingresso, sendo desnecessário o envio de link de audiência por outro meio e cabendo à parte ingressar na teleaudiência na data e hora designadas. Entretanto, para facilitar a eventual e necessária comunicação, deverá o Sr. Oficial de Justiça constar de sua certidão osendereços eletrônicos e número de telefone da parte. Após a designação e eventual recolhimento de custas, expeça-se mandado de citação e intimação Caso necessário, recolham-se as custas, no prazo de 5 dias. Caso apresente dificuldade técnica, fica facultado ao jurisdicionado o seu comparecimento presencial, para a participação da audiência no CEJUSC situado no endereço Rua Albino Rodrigues Neves, 575- Center Ville- Arujá. 7. Deverá o(a) requerido(a) ser cientificado(a) de que, caso não seja obtido acordo, poderá contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência, independentemente de nova intimação. 8. Aqueles que não forem beneficiários da assistência judiciária gratuita, de acordo com o art. 14, da Resolução n.º 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverão realizar o pagamento dos honorários do(a) Conciliador(a). Os dados bancários do Conciliador(a) serão informados em audiência. As partes terão prazo de 5 dias, a contar da data da audiência, para o pagamento, juntando o comprovante nos autos, sob pena de execução de título judicial. 9. Advirto as partes que o não comparecimento injustificado do autor(a) ou do ré(u) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme previso no art 334, §8º do CPC. 10. Pelo princípio da celeridade processual, deverá o(a) patrono(a) do(a) requerente deverá comunicar a representante legal do(a) requerente a respeito da data da audiência, providenciando sua participação. 11. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUCIANA MONTEIRO DOS SANTOS GOMEZ (OAB 223115/SP), LUCIANA MONTEIRO DOS SANTOS GOMEZ (OAB 223115/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000445-39.2025.8.26.0579

ID: 327232579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000445-39.2025.8.26.0579

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. H. S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAERCIO SANT 'ANA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000445-39.2025.8.26.0579 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.H.S.T. - Vistos. Inicialmente, nos termos pontuados pelo MP, determino a retificação do cadastrado da demanda, vez que c… Processo 1000445-39.2025.8.26.0579 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.H.S.T. - Vistos. Inicialmente, nos termos pontuados pelo MP, determino a retificação do cadastrado da demanda, vez que consta a indicação de "Dissolução". I recolhimento de guia (fl.05), à z. Serventia para conferência da regularidade. II Deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias, se ainda não o fez: - apresentar certidão do distribuidor cível e criminal em seu próprio nome (requerente da interdição); - informar se a parte interditanda possui bens (móveis ou imóveis), valores e direitos com expressão patrimonial, comprovando em caso positivo; - informar se a parte interditanda recebe algum benefício previdenciário ou assistencial, indicando o valor e juntando comprovação em caso positivo; - juntar a certidão de nascimento e/ou casamento, atualizada da parte interditanda. III Justificada a urgência e tendo em vista a manifestação favorável do representante do Ministério Público, NOMEIO o Sr. MARCELO HENRIQUE SANTOS TOLEDO, brasileiro, solteiro, funcionário público, portador da Cédula de Identidade RG n.º 14.228.164 SSP, inscrito no CPF/MF sob n.º 082.531.678-22, não possui endereço eletrônico, residente e domiciliado na Praça Doutor Oswaldo Cruz n.º 30, Centro, São Luiz do Paraitinga SP, CEP 12.140-000, como CURADOR(A) PROVISÓRIA do interditando(a) GENY DOS SANTOS TOLEDO, brasileira, viúva, aposentada, portadora da Cédula de Identidade RG n.º 5.179.253-9, inscrita no CPF/MF sob n.º 028.501.708-01, residente e domiciliada na Praça Dr. Oswaldo Cruz n.º 30, Centro, São Luiz do Paraitinga -SP, sob compromisso. Advirto que o(a) curador(a) nomeado(a), atenderá tão só os direitos previdenciários do(a) curatelando(a), assistindo-o(a) nos afazeres do dia a dia e que interessam à recuperação e manutenção de sua saúde, além da questão alimentar e cuidados essenciais que o seu caso exija. O(a) curador(a) fica ciente de que, para realizar negócios contratuais e patrimoniais, deverá pedir autorização judicial. É vedado ao(a) curador(a) realizar empréstimos em nome do(a) curatelando(a) e, consequentemente, não poderá consignar pagamento de empréstimo na folha de pagamento de benefício previdenciário deste(a). Cópia da presente decisão, que é assinada digitalmente, servirá como termo de compromisso de curatela para todos os fins, e como a certidão correspondente, obrigando-se este(a) a atender os limites da curatela provisória nos termos da Lei 13.146/15. IV Segundo os documentos da petição inicial, em especial os laudo médicos (fl. 07), o requerido apresenta quadro de Alzheimer (CID F00.1), não sendo capaz para responder por atos da vida civil. Logo, como a ENTREVISTA JUDICIAL serve para aferir indícios da incapacidade que autorize a interdição, e eles, sob cognição sumária, estão suficientemente demonstrados, inexistindo até aqui sinais de intuito fraudulento, sem olvidar da celeridade e economia processuais que o caso impõe e para evitar constrangimentos à dignidade da pessoa humana, DISPENSO por ora a sua realização. Após a perícia abaixo designada, a necessidade do ato processual poderá ser revista e, se o caso, solicitada pelos interessados. V CITE-SE e INTIME-SE a parte interditanda, que poderá no prazo de 15 (quinze) dias oferecer impugnação ao pedido inicial, além de apresentar quesitos e indicar assistente técnico para a perícia abaixo designada. O prazo será contado a partir da audiência de entrevista judicial ou, caso tenha sido dispensada, a partir da juntada do mandado de citação aos autos. No momento da diligência, deverá o Oficial de Justiça descrever as condições e o estado em que encontrar a parte interditanda e, caso entenda que essa não tem condições de entender o caráter do ato, deverá proceder a citação daquela na pessoa de sua curadora especial, ora nomeada. Realizada a citação da parte requerida e decorrido o prazo legal sem a apresentação de contestação por parte desta, devidamente certificado, à luz do artigo 752, § 2º, do Código de Processo Civil, no caso do(a) interditando(a) não constituir advogado, deverá ser nomeado curador especial. Assim, em continuação, oficie-se a OAB local solicitando a indicação de um(a) profissional para exercer as funções de curador(a) especial em defesa dos interesses do(a) interditando(a). Com a indicação, fica o(a) curador(a) indicado(a) devidamente nomeado(a), devendo a serventia proceder a intimação deste(a), via imprensa oficial, para que ofereça contestação, no prazo legal. Com o oferecimento da peça defensória, manifeste-se a parte autora e, em seguida, o Ministério Público. VI - Determino, ainda, a realização de estudo social na residência do(a) interditando(a), devendo a assistente social proceder à constatação do contexto social no qual está inserido(a) o(a) requerido(a), a fim de aferir o núcleo familiar deste(a); se possuí bens móveis ou imóveis e quais suas fontes de renda; condições de comunicação e entendimento da atual curadora; quem, de fato, exerce os cuidados diários com o(a) interditando(a); a condições do local onde esta vive; suas preferências em relação a escolha do(a) curador(a); a ausência de conflito de interesses e de influência indevida; a proporcionalidade e a adequação da medida frente às circunstância da pessoa avaliada. Prazo e de entrega do laudo em 60 dias. VII - Sem prejuízo, em se tratando de pedido de interdição/curatela, a prova pericial é imprescindível para o deslinde da ação, uma vez que a comprovação da incapacidade da parte requerida e a possibilidade da autora exercer o múnus da curatela constituem-se nos pontos controvertido da demanda. Assim, como forma de economia processual, determino, desde já, a execução daquela. Para realização da PERÍCIA, ante o disposto nos Comunicados Conjuntos nsº 1155/2021 e 1314/2021, nomeio vistor judicial o Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo IMESC, devendo ser-lhe enviada comunicação eletrônica para designar data e local para o exame. Cumpridas as determinações constantes dos itens I a VI, oficie-se ao IMESC, para que proceda ao agendamento de data para a realização da perícia. Com a informação, intimem-se as partes, para comparecimento. Anoto que poderão as partes e o Ministério Público, se quiserem, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Ficam desde já formulados pelo juízo os seguintes quesitos: a) qual o nome e CID da doença que acomete a parte interditanda? b) a doença é passível de cura? sob quais condições? c) a parte interditanda é capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, reger sua pessoa e administrar seus bens, com discernimento? d) se houver incapacidade, esta é absoluta ou parcial? e) se a incapacidade for parcial, quais atos a parte interditanda pode praticar pessoalmente? e para quais atos necessita do auxílio de curador? f) qual a data estimada de início da incapacidade? O laudo deverá vir para os autos em 60 (sessenta) dias. Com a juntada do laudo, dê-se ciência às partes e, em seguida, ao Ministério Público. Por fim, tornem os autos conclusos. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado/ofício para todos os fins. VIII - Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LAERCIO SANT 'ANA SILVA (OAB 275717/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jacqueline Rodrigues Cantrella x Portoseg S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 308149799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000070-48.2025.8.26.0646

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE RODRIGUES CANTRELLA

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

MATHEUS DOS SANTOS SANCHES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR ALVES DOS SANTOS CARNEIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000070-48.2025.8.26.0646 (processo principal 1000445-03.2023.8.26.0646) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Jacqueline Rodrigues Cantrell… Processo 0000070-48.2025.8.26.0646 (processo principal 1000445-03.2023.8.26.0646) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Jacqueline Rodrigues Cantrella - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença ajuizado por Jacqueline Rodrigues Cantrella em face de PortoSeg S/A - Crédito, Financiamento e Investimento, visando o recebimento da quantia de R$ 30.219,72. O executado apresentou impugnação a fl. 71 alegando, em síntese, excesso de execução. Sustentou ter dado cumprimento integral da obrigação, pagando a quantia de R$ 4.420,80, nos autos principais. Verifica-se que há divergência entre os cálculos apresentados pelas partes. Assim, de rigor sejam os cálculos conferidos por perito judicial, que observará os termos estabelecidos na sentença e no acórdão, proferido nos autos principais. De acordo com o Comunicado Conjunto n 1744/2019, 1. Compete ao Escrevente Técnico Judiciário a elaboração, preferencialmente no cartório judicial, de: I. cálculo e conferência de custas, incluindo as remanescentes, e de despesas processuais; II. cálculos e atualizações restritos a multa; III. cálculos referentes a praças ou leilões judiciais, mediante determinação judicial; IV. cálculo da taxa judiciária em ações penais, prevista no art. 1.094, incisos I e II, das Normas de Serviço da CorregedoriaGeral de Justiça.(...) 3. A atuação do serviço da contadoria judicial no curso dos processos judiciais restringe-se a verificar, analisar ou conferir contas e demonstrativos financeiros ou contábeis, não abrangendo a elaboração de cálculo inicial ou de impugnação a menos que haja para tanto requisição fundamentada do juízo. (...) 5. Na ausência de Contador Judiciário na Comarca, recomenda-se a nomeação de perito contábil para procedimentos, relacionados tanto a cálculos judiciais como a análises e conferências de prestação de contas e de demonstrativos financeiros ou contábeis que excedam as atribuições do Escrevente Judiciário Desse modo, considerando que houve divergência nos cálculos apresentados pelas partes e que não há Contador Judiciário neste Juízo, para dirimir a controvérsia do quantum devido, determino a produção de prova pericial contábil, nomeando ao Sr. José Décio Cotrim Júnior (contato@auditoriacotrim.com.br), independente de compromisso, uma vez que se encontra devidamente cadastrado junto ao Portal de Auxiliares da Justiça, sendo certo que cumprirá o encargo escrupulosamente. Fixo os honorários do Perito Judicial em R$ 666,00 (seiscentos e sessenta e seis reais), nos termos da Deliberação 910/2023 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado. Faculto às partes a indicação de Assistente Técnico e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, do CPC). Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de cinco dias. Para acesso aos autos, deverá ser fornecido senha de acesso ao perito judicial. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de novo perito. O custeio da perícia deve ser imputado à devedora, por se tratar de despesa decorrente da sucumbência, a ser suportada pelo vencido, conforme já decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça. À propósito: Cai por terra, desse modo, o argumento de que o credor teria que antecipar os honorários periciais, por ser o único interessado na liquidação do julgado. Na verdade, o interesse no cumprimento de sentença transitada em julgado é de ambas as partes. Noutro passo, o art. 33, in fine, do CPC, que atribui ao autor o encargo de antecipar os honorários periciais nas hipóteses em que a perícia é determinada a requerimento de ambas as partes, deve ser interpretado sistematicamente com o art. 20 do Código de Processo Civil, que imputa o débito ao vencido. Ora, se o débito é imputado ao vencido, e já se sabe quem foi vencido na demanda, não faz sentido atribuir a antecipação da despesa ao vencedor para depois imputá-la ao vencido. É mais adequado e efetivo imputar o encargo diretamente ao quem deve suportá-lo. Desse modo, as regras dos arts. 19 e 33 têm aplicabilidade somente até o trânsito em julgado da sentença. (REsp 1274466/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 21/05/2014). Sendo assim, os honorários periciais deverão ser custeados pela devedora, como decorrência da sucumbência na lide. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EXPANSÃO DA REDE TELEFÔNICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DIVERGÊNCIA RELEVANTE DE VALORES APRESENTADOS PELAS PARTES, A SER RESOLVIDA POR MEIO DE PERÍCIA CONTÁBIL ÔNUS A SER SUPORTADO PELA DEVEDORA. - Recurso provido.(TJ-SP 20958675920188260000 SP 2095867-59.2018.8.26.0000, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 12/07/2018, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2018) LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE. RESP 1.274.466/SC TEMA 871 DO STJ. Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais, conforme definição do TEMA 871 REsp 1274466/SC. Estando a decisão agravada em desacordo com o entendimento manifestado pelo STJ, em sede de Recursos Repetitivos, no sentido de que, na fase autônoma de liquidação de sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais, deve ser modificada a decisão no ponto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME (Agravo de Instrumento Nº 70080013139, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 23/05/2019). AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO Decisão que determinou que o credor efetue o pagamento dos honorários periciais Inconformismo do credor, que sustenta ser encargo dos devedores, vencidos na ação indenizatória Acolhimento Leitura dos arts. 84 e 95, CPC/2015 O art.95, CPC/2015, é aplicável precipuamente na instrução da fase de cognição, e não na etapa de liquidação de sentença, quando já está definido quem é o devedor e responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais. Por "custas e despesas processuais" (art.84. CPC/2015), deve-se incluir a verba honorária pericial a ser paga na fase de liquidação de sentença Se o autor sagrou-se vencedor na fase cognitiva, obtendo uma sentença condenatória contra os réus, não soa razoável nem jurídico transferir o encargo processual para o credor Não é justo que o autor, vitorioso em sua ação indenizatória, que sofreu os danos causados pelo réu, que vem pacientando a conduta indolente dos devedores, ainda tenha de suportar, mas uma vez, com o pagamento por algo que deveria ser realizado pelo devedor Tese firmada no REsp. Repetitivo n. 1.274.466/SC ("Na liquidação por cálculos do credor, não cabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos") -RECURSO PROVIDO.(TJ-SP Agravo de Instrumento AI 22346962020188260000SP 2234696-20.2018.8.26.0000 (TJ-SP), Data da publicação 15:05/2019). Após a aceitação da realização da perícia pelo perito judicial nomeado, intime-se a executada para efetuar o pagamento, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de preclusão da prova e acolhimento dos cálculos do exequente. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se.. - ADV: JOÃO VITOR ALVES DOS SANTOS CARNEIRO (OAB 24014/MS), MATHEUS DOS SANTOS SANCHES (OAB 24165/MS), MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 145252/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Amaral Barreto Lemos x Dan 911 Serviços Automotivos Especializados Eireli

ID: 316255454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000445-86.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIO AMARAL BARRETO LEMOS

Polo Passivo:

DAN 911 SERVIçOS AUTOMOTIVOS ESPECIALIZADOS EIRELI

Intimação

Advogados:

MAURO ROSNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TAGLIATI FOLTRAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ARAUJO CATEB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000445-86.2024.8.26.0704 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Fabio Amaral Barreto Lemos - Dan 911 Serviços Automotivos Especializados Eireli - Vistos. Fabio Amaral Barreto Lemos aj… Processo 1000445-86.2024.8.26.0704 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Fabio Amaral Barreto Lemos - Dan 911 Serviços Automotivos Especializados Eireli - Vistos. Fabio Amaral Barreto Lemos ajuizou ação de Produção Antecipada da Prova em face de Dan 911 Serviços Automotivos Especializados Eireli, ambas devidamente qualificadas. Cuida-se de ação cautelar de produção antecipada de prova. O autor ajuizou a presente ação afirmando que entregou seu veículo Porsche para a ré, a fim de que fossem realizados reparos. Alega que nunca houve comprovação de que as autopeças pagas foram efetivamente adquiridas, tendo em vista a negativa da ré em apresentar notas fiscais e documentos de importação. Sustenta ainda que não resta comprovada a totalidade das peças efetivamente necessárias para a implementação dos reparos propostos. Requereu produção antecipada de prova pericial para apuração dos itens "a", "b", "c" e "d" de fl. 9. A ré foi citada e ingressou nos autos. Determinada a realização da prova pericial requerida, o laudo foi acostado às fls. 282/301. Instadas a se manifestar com relação ao laudo pericial, somente o autor se manifestou, concordando com o laudo pericial. É o relatório. Fundamento e Decido. Como é cediço, a ação cautelar de produção antecipada de prova presta-se a antecipar a produção de prova urgente, cujo objeto pode sofrer alteração até o momento em que a prova teria cabimento no bojo da ação de conhecimento. Neste passo, não cabe ao juiz analisar o mérito da prova produzida, mas tão-somente sua regularidade formal, isto porque a valoração da prova deve ser efetivada por ocasião do julgamento da ação de conhecimento e, portanto, conjuntamente com os demais elementos de convicção eventualmente angariados pelas partes. A respeito do tema, confira-se: A sentença que o juiz profere na ação cautelar de produção antecipada de prova é meramente homologatória, não fazendo coisa julgada material, admitindo-se que as possíveis críticas aos laudos sejam feitas nos autos principais, onde o juiz fará a valoração da prova (Lex-JTA 172/240). Nesta medida, tem-se que o expert cumpriu integralmente seu mister, não havendo, pois, qualquer outro esclarecimento a ser determinado, sendo certo que a pertinência da pretensão deduzida pelo requerente será objeto de análise nos autos principais, considerando a finalidade da presente demanda. Em vista disso, é de rigor a homologação da prova produzida e a consequente extinção da ação em exame. No mais, convém lembrar que não são devidos honorários advocatícios em sede de produção antecipada de provas, cuidando-se de procedimento de jurisdição voluntária em que, como exsurge dos autos, não se identifica controvérsia entre as partes. Nessa toada, é oportuno fazer menção a entendimento já pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, a saber: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ATENDIMENTO DA REQUERIDA. APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 382, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Inadmissível defesa ou recurso no procedimento da produção antecipada de provas (art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015). 3. Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt no AgInt no AREsp 1751492 / PR, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, T3 - Terceira Turma, Data de Julgamento: 11/05/2021, Data de Publicação: DJe 24/05/2021) (grifado e sublinhado). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO SEGURO DPVAT. REQUERIMENTO DE ENVIO DOS DOCUMENTOS PARA ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL OU CONTRATUAL. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. (...) 8. Ausência de resposta ao requerimento que não configura resistência à pretensão de exibição. 9. Exibição dos documentos nos autos juntamente com a peça contestatória. 10. Descabimento da condenação da seguradora ao pagamento de honorários advocatícios. 11. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ; REsp 1783687 / SE, Relator(a): Min. Paulo de Tarso Sanseverino, T3 - Terceira Turma, Data de Julgamento: 24.09.2019, Data de Publicação: DJe 26.09.2019) (grifado e sublinhado) (grifado e sublinhado). Também o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se posiciona segundo a mesma linha de apreciação: APELAÇÃO CÍVEL Produção antecipada de provas Exibição de documentos (...) Ausência de litigiosidade entre as partes Interesse de agir do autor configurado para pleitear a exibição de documento sem caráter contencioso. Recebimento do pedido formulado na inicial como produção antecipada de provas, cujo procedimento não admite a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Aplicação do disposto no artigo 382, § 4º, do Código de Processo Civil Recurso parcialmente provido para afastar a condenação da ré no pagamento dos encargos sucumbenciais. Dispositivo: Por maioria de votos, deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1024991-37.2020.8.26.0482; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2022; Data de Registro: 22/06/2022) (grifado e sublinhado). Voto nº 30.016 Apelação Ação de produção antecipada de provas Sentença homologando a prova produzida e não fixando responsabilidade por verbas da sucumbência Demanda proposta sob a vigência do CPC/15 e corretamente processada como ação de produção antecipada de provas Novo sistema processual, com efeito, prevendo a chamada ação de produção antecipada de provas para efeito de exibição preparatória de documentos (CPC, art. 381 e segts.) Cuida-se de procedimento de jurisdição voluntária, tanto que, em regra, não admite defesa nem recurso (art. 382, §4º), e em que, nessas condições, salvo se verificada controvérsia, não há vencedor ou vencido Não havendo que se falar em vencedor e vencido, não é caso de fixação de verbas da sucumbência, sem prejuízo da possibilidade de as despesas realizadas pelo requerente da medida serem consideradas dentre as verbas da sucumbência correspondentes à eventual ação dita principal Sentença confirmada. Dispositivo: Negaram provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1001675-69.2017.8.26.0071; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2018; Data de Registro: 13/07/2018) (grifado e sublinhado). Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO a prova produzida antecipadamente com a juntada dos documentos às fls. 282/301 e, assim, JULGO EXTINTO o procedimento de produção antecipada de provas, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Conquanto a ré não tenha oferecido resistência à pretensão da parte autora, à luz do princípio da causalidade, é de rigor a sua condenação ao pagamento de custas e despesas processuais. Em relação aos honorários advocatícios, repisa-se o fato de não serem devidos no curso de produção antecipada de provas. Certificado o trânsito em julgado, guarde-se os autos pela serventia durante o prazo de 1 (um) mês, nos termos do artigo 383 do NCPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CRISTIANO ARAUJO CATEB (OAB 327407/SP), GABRIEL TAGLIATI FOLTRAN (OAB 459375/SP), MAURO ROSNER (OAB 107633/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000445-22.2024.8.26.0014

ID: 293327682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000445-22.2024.8.26.0014

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

STOP MOTORS COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DI JORGE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GEBAILI DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000445-22.2024.8.26.0014 (apensado ao processo 1506258-07.2023.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - Stop Motors Comércio de Veículos Ltda - Vistos. Fls. 14… Processo 1000445-22.2024.8.26.0014 (apensado ao processo 1506258-07.2023.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - Stop Motors Comércio de Veículos Ltda - Vistos. Fls. 141/149 e 164/165: CONHEÇO dos embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, o caso é de ACOLHIMENTO. Trata-se de embargos à execução em que a embargante alega, em síntese, a nulidade da CDA e a ilegitimidade pela alienação dos veículos. Após a sentença às fls. 132/138, na qual foi julgado improcedente o pedido pela regularidade da CDA e ausência de notificação da embargada sobre a venda dos veículos, a embargante apresentou embargos de declaração reiterando a existência da comunicação à Fazenda Estadual, conforme documentos de fls. 22/48. Instada a se manifestar, a FESP impugnou os embargos, não mencionando a comunicação alegada pela embargante (fls. 164/165). Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para tornar sem efeito o teor do capítulo da sentença atinente à ilegitimidade por alienação dos veículos, fazendo constar no lugar o seguinte, com modificação da parte dispositiva: Com relação à ilegitimidade, como se sabe, o C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação (Súmula 585). Não à toa, aliás, este E. Tribunal de Justiça de São Paulo havia reconhecido a inconstitucionalidade do artigo 6º, II, da Lei 13.296/08, que atribuía a responsabilidade tributária ao ex-proprietário do veículo para o pagamento do IPVA em caso de não comunicação da venda. Confira-se a ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Artigo 6º, inciso II, da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008, do Estado de São Paulo, que atribui responsabilidade tributária ao ex-proprietário de veículo automotor para o pagamento de IPVA. O dispositivo em comento constitui novo fato gerador do tributo para terceiro que sequer integra a relação tributária. Violação dos artigos 146, III, alínea "a", 150, inciso IV, 155, inciso III, todos da Constituição Federal, ao art. 121, inciso II, do Código Tributário Nacional, bem como ao art. 1.228, do Código Civil. Incidente procedente. Artigo 6º, inciso II, da Lei Estadual nº 13.296/2008, de São Paulo, que dispõe que "são responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais o proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável". O artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro atribui responsabilidade semelhante à da norma impugnada, ex vi: "No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação". Não obstante a semelhança entre os dispositivos, cumpre trazer à baila, recente jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça que sumulou o entendimento de que o artigo 134, do CTB não se aplica às relações tributárias. "Súmula nº 585: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação". (TJSP; Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0055543-95.2017.8.26.0000; Relator (a): Alex Zilenovski; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 15/05/2018) Recentemente, porém, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1118, firmou a seguinte tese: Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente (g. n.). Desse modo, a partir de referido julgamento, teria havido a superação da inconstitucionalidade declarada pelo E. Tribunal de Justiça com relação ao artigo 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/08, em especial por se tratar de decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade, com eficácia restrita às respectivas partes, de modo que, no âmbito do Estado de São Paulo, haveria responsabilidade solidária do antigo proprietário do veículo que não comunica a venda, com relação aos respectivos IPVAs. Explico. A declaração de inconstitucionalidade do E. Tribunal de Justiça de São Paulo acerca do artigo 6º, II, da Lei 13.296/08 se deu no bojo do controle difuso de constitucionalidade, de modo que os seus efeitos se restringem, em regra, ao respectivo caso concreto. Não houve, portanto, a retirada do ordenamento jurídico da norma constante do artigo 6º, II, da Lei 13.296/08, em consequência do quanto decidido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo na Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0055543-95.2017.8.26.0000. Referida norma continuou válida e em vigor, sendo concretamente afastada sua aplicação nos demais casos concretos como consequência (ratio decidendi) do quanto decidido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se referida decisão tivesse sido proferida no bojo do controle concentrado de constitucionalidade (ADI ou ADC, por exemplo), haveria efetivamente a retirada da respectiva norma do ordenamento jurídico, de modo que só com a edição de nova lei seria possível a aplicação de seu preceito. Como não foi isso o que ocorreu, tendo sido o entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo na Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0055543-95.2017.8.26.0000 superado pelo quanto decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1118, de rigor a aplicação da norma prevista no artigo 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/08, reconhecendo-se a responsabilidade da embargante pelo IPVA dos veículos nos casos em que não houve a competente comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente antes do ajuizamento da execução fiscal correlata. Nesse sentido, a título de exemplo: APELAÇÃO. Alienação de veículo. Falta de comunicação da transferência ao órgão de trânsito. Comprador citado por edital. Não infirmada a realidade da transferência de propriedade. Responsabilidade solidária da autora por débitos de IPVA até a citação do Estado neste processo. Lei Estadual 13296/2008, artigo 6º, II. Respaldo em artigo 128 do Código Tributário Nacional e Superior Tribunal de Justiça, Tema 1118, com trânsito em julgado em 07-03-2023. Prevalência sobre decisão em contrário do Órgão Especial desta Corte, em incidente de arguição de inconstitucionalidade. O registro deve ser transferido para o nome do comprador, dele desvinculando a autora. Serão excluídos do seu prontuário de condutora os pontos relativos a infrações de trânsito posteriores à alienação, também os correspondentes efeitos sobre o direito de dirigir. Não cabe excluir responsabilidade por débitos de multas de trânsito, por não integrar a lide os seus beneficiários, segundo os órgãos que as impuseram, da mesma forma quando ao DPVAT. Recurso provido em parte para restringir os efeitos da sentença contra o Estado ao afastamento da responsabilidade da autora, por débitos de IPVA relativos ao veículo em questão, posteriores à citação do Estado neste processo. Sendo mínimo o decaimento do Estado, responde a autora por honorários advocatícios, também pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, no valor de dois mil reais. (TJSP; Apelação Cível 1002880-63.2020.8.26.0319; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 14/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023) (g. n.). No caso dos autos, a embargante comprova a comunicação da venda antes do ajuizamento desta execução fiscal (17/11/2023) com relação às CDAs 1.363.717.430 (EUD5I97 08/2022 -fls. 22); 1.382.760.364 (IXL9854 09/02/2023 -fls. 26); 1.379.516.451 (FFF5G06 23/01/2023 -fls. 34) e 1.304.441.175 (HDS8723 28/03/2020 -fls. 37/39). Com relação às demais CDAs, não houve a comprovação da alienação antes do ajuizamento desta execução fiscal e, portanto, a Fazenda Estadual possuía interesse na exigência do débito no momento do ajuizamento da execução fiscal, mesmo que no presente momento os veículos pertençam a terceiros. Diante do exposto, portanto, em razão do quanto decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema 1118, inviável o afastamento da responsabilidade da excipiente pelo débito com relação às demais CDAs, eis que não comprovada a comunicação da venda ao órgão de trânsito, bem como não demonstrada a ciência da Fazenda Estadual acerca do negócio jurídico. Prosseguindo, a embargante ainda suscita ilegalidade por falta de identificação do contribuinte e do responsável solidário na notificação de lançamento e nas CDAs. Porém, o artigo 18, caput, da Lei 13.296/08 determina a notificação do proprietário do veículo ou do responsável, de forma alternativa (TJSP, Ap. 1000679-82.2016.8.26.0014), não sendo necessário que ambos constem do título executivo. Ademais, o ônus de desconstituir a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo é do embargante, lembrando-se que não há risco real e intransponível de ocorrer pagamento em duplicidade, pois o próprio arrendador tem meios de exigir do arrendatário a prova de eventual recolhimento do imposto, sob pena de contra ele se voltar em regresso. Assim, contendo as CDAs os elementos necessários ao regular exercício da ampla defesa, não há nulidade a reconhecer. Por fim, com relação ao veículo de placas DUK0006 (CDAs 1.362.281.230, 1.327.375.813, 1.312.286.038 e 1.375.972.025), observo que a própria Fazenda Estadual já havia informado a sua liquidação no curso do feito executivo (conforme quadro apresentado às fls. 65/66 de referidos autos), de modo que JULGO EXTINTA a execução fiscal com relação a referidas CDAs, bem como com relação às CDAs 1.297.228.127 e 1.381.843.066, também indicadas como liquidadas, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos embargos à execução para o fim deJULGAR EXTINTAa execução fiscal,exclusivamentecom relação àsCDAsnº 1.363.717.430, 1.382.760.364, 1.379.516.451 e 1.304.441.175 com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas e despesas proporcionalmente distribuídas, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatíciosem favor do patrono da parte adversa,que arbitro nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, observado, em favor da embargante, o proveito econômico obtido (valores excluídos por ilegitimidade) e, em favor da embargada, o valor atualizado da dívida. A execução fiscal correlata prosseguirá em relação às CDAs 1.297.658.420, 1.315.531.865, 1.316.386.541, 1.332.541.476, 1.333.443.030, 1.334.757.221, 1.354.687.685, 1.355.701.601, 1.370.761.900. Publique-se.Intimem-se. Intimem-se as partes acerca do novo teor da sentença de fls. 132/138, para os seus regulares efeitos. Intime-se. - ADV: LUCAS GEBAILI DE ANDRADE (OAB 248535/SP), RAFAEL DI JORGE SILVA (OAB 250266/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 695 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes