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Ondina Anacleto Martins x Banco C6 Consignado S/A

ID: 325435725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000461-82.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ONDINA ANACLETO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LUCAS GABRIEL LEITE

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Processo 1000461-82.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ondina Anacleto Martins - Banco C6 Consignado S/A - Vistos. P. 431/433: Trata-se de embargos de declaração op… Processo 1000461-82.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ondina Anacleto Martins - Banco C6 Consignado S/A - Vistos. P. 431/433: Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida alegando, em síntese, que na sentença de p. 409/421 contém contradição/omissão. A parte embargada se manifestou às p. 436/437. É a síntese do necessário. DECIDO. Ab initio, consigno que as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração estão previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Dessa forma, os embargos de declaração somente são cabíveis se versarem sobre uma das hipóteses legais. Pois bem. Conheço do recurso, considerando que foi interposto no prazo legal, e no mérito, dou parcial provimento. A requerida, em síntese, aduziu que a correção e juros deve ter por índice a taxa SELIC, nos termos do Recurso Especial nº 1795982-SP. De fato, o art. 406 do Código Civil sofreu recente mudança por força da Lei 14.905/24, passando a preceituar o seguinte: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.(Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024)Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.(Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)Produção de efeitos Na r. Sentença ora em tela, embora corretamente mencionada a referida Lei, acerca do índice de juros moratórios, assim constou: d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, mês 10/2024 (Súmula 54 do STJ), com as mudanças nos critérios de correção monetária introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, nos termos do PROVIMENTO CG Nº 54/2024 Assim, a parte acima referida merece reparo tão somente quanto ao índice dos juros de mora, para que passe a corresponder à taxa referencial SELIC, nos termos da referida Lei. Ante o exposto, DOU PARCIAL provimento aos embargos de declaração, tão somente para sanar o erro material constante no dispositivo da r. SenteNça, para que passe a constar: "d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora (SELIC) ao mês a partir do evento danoso, mês 10/2024 (Súmula 54 do STJ), com as mudanças nos critérios de correção monetária introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, nos termos do PROVIMENTO CG Nº 54/2024". No mais, preclusa a presente decisão, prossiga-se nos termos da sentença de p. 409/421. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), LUCAS GABRIEL LEITE (OAB 430835/SP)

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Processo nº 1050006-58.2025.8.26.0053

ID: 291966441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1050006-58.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO ONDEI GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO CARDEAL

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Processo 1050006-58.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Serviços - Aparecido Ondei Gomes - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Aparecido Ondei Gomes contra ação de autori… Processo 1050006-58.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Serviços - Aparecido Ondei Gomes - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Aparecido Ondei Gomes contra ação de autoridade coatora da Universidade Cidade de São Paulo - UNICID, com o fito de garantir sua re-matrícula na aludida universidade particular. É que a impetrante se contra ato de dirigente de universidade particular, que desempenha suas funções por delegação federal. Se assim o é, a competência para o feito é da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, VIII, da Constituição Federal. E tratando-se de mandado de segurança não cabe a análise da matéria versada na demanda para fins de determinação da competência. Nesse sentido, julgados do C. STJ: (...) Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte se orienta pelo reconhecimento da competência da Justiça Federal para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de diretores de instituições de ensino superior privadas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DIRETOR DE FACULDADE PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. [...]7. Permanece inalterado o critério definidor da competência para o julgamento de mandado de segurança, em que se leva em conta a natureza das pessoas envolvidas na relação processual, ratione personae, sendo irrelevante, para esse efeito e ressalvadas as exceções mencionadas no texto constitucional, a natureza da controvérsia sob o ponto de vista do direito material ou do pedido formulado na demanda.8. Nos processos em que envolvem o ensino superior, são possíveis as seguintes conclusões: a) mandado de segurança - a competência será federal quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, a competência será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino; b) ações de conhecimento, cautelares ou quaisquer outras de rito especial que não o mandado de segurança - a competência será federal quando a ação indicar no pólo passivo a União Federal ou quaisquer de suas autarquias (art. 109, I, da Constituição da República); será de competência estadual, entretanto, quando o ajuizamento voltar-se contra entidade estadual, municipal ou contra instituição particular de ensino.9. Na hipótese, cuida-se de mandado se segurança impetrado por aluno com o fim de efetivar sua re-matrícula na Faculdade de Administração da FAGEP/UNOPAR -entidade particular de ensino superior - o que evidencia a competência da Justiça Federal.10. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal, o suscitante. (CC n. 108.466/RS, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 10/2/2010, DJe de 1º/3/2010.) Do mesmo modo, deste eg. Tribunal de Justiça: Apelação cível. Mandado de Segurança. Estabelecimento de ensino superior. Faculdade particular de medicina. Segurança denegada. Inconformismo do impetrante. Autoridade coatora exerce função delegada do poder público. Entendimento do STJ. Incompetência da Justiça Estadual. Reconhecimento de ofício. Recurso não conhecido, com determinação de remessa à Justiça Federal. (TJSP; Apelação Cível 1000461-96.2024.8.26.0168; Relator (a): Marrone Sampaio; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025). Mandado de segurança. Prestação de serviços educacionais. Conforme entendimento do C. STJ, compete à Justiça Federal julgar mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de universidade particular, hipótese dos autos. Mandamus não conhecido, determinada a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Federal de São Paulo. (TJSP; Mandado de Segurança Cível 2237454-59.2024.8.26.0000; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024) Pelo exposto, redistribuam-se os autos à Justiça Federal seção judiciária de São Paulo. Intime-se. - ADV: MARIO CARDEAL (OAB 268444/SP)

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Processo nº 1000461-64.2025.8.26.0232

ID: 318779845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000461-64.2025.8.26.0232

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEMEZ RETIFICA DE MOTORES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA APARECIDA DOS SANTOS

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Processo 1000461-64.2025.8.26.0232 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Demez Retifica de Motores Ltda - Vistos. De início, impõe-se observar que a existência de firma individual não tem o c… Processo 1000461-64.2025.8.26.0232 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Demez Retifica de Motores Ltda - Vistos. De início, impõe-se observar que a existência de firma individual não tem o condão de criar uma personalidade diversa da pessoa natural, sendo aquela mera condição para esta comerciar. A firma individual consiste em mera ficção legal, com finalidade fiscal, sendo na verdade a representação comercial da pessoa do comerciante, cujos patrimônios se confundem. Portanto, tratando-se de microempresa - firma individual, ou seja, sem formação de sociedade, não há de se falar em desconsideração da personalidade jurídica, pois não há separação entre o patrimônio do empresário que a compõe e o da firma, portanto este sócio responde ilimitadamente, também com seus bens particulares. Desta feita, cite-se o executado na pessoa física para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas para cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado de citação. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivada caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (Código Penal, art. 330). Int. - ADV: ALESSANDRA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 448117/SP)

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Paulo Henrique Da Silva Lima x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 329931146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000461-45.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS TADEU PEREIRA DA SILVA

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GUSTAVO HENRIQUE GALANT PEREIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1000461-45.2025.8.26.0400 (apensado ao processo 1000317-71.2025.8.26.0400) - Tutela Cautelar Antecedente - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Paulo Henrique da Silva Lima - Aymoré Crédito… Processo 1000461-45.2025.8.26.0400 (apensado ao processo 1000317-71.2025.8.26.0400) - Tutela Cautelar Antecedente - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Paulo Henrique da Silva Lima - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Recebo a petição de fls.193/213 como emenda à inicial. Proceda a Secretaria Judicial à evolução da classe processual para "procedimento comum". Retifique-se o valor da causa. Anote-se. 2. Indefiro o pedido de diferimento das custas para o final do processo, tendo em vista a ausência de previsão legal. 3. No mais, tem-se por inaplicável a disposição do artigo 308, caput, do CPC, pois houve alteração do valor da causa. No caso concreto, o autor está dispensado de efetuar novo recolhimento em relação ao valor inicialmente atribuído ao procedimento. Considerando que houve alteração do valor da causa, a taxa judiciária incidirá em relação à diferença de R$54.654,04. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA RECONHECIDA EM AÇÃO JUDICIAL DIVERSA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS CORRÉUS AO RESSARCIMENTO DOS DANOS ACARRETADOS AO ERÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL - QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO EXEQUENDO POR UM DOS CORRÉUS - COBRANÇA DOS DEMAIS CORRESPONSÁVEIS - TAXA JUDICIÁRIA - COMPLEMENTAÇÃO DETERMINADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À DISPENSA DE RECOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA REFERIDA PARTE LITIGANTE À CONSIDERAÇÃO DA QUANTIA RECOLHIDA NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA PARA FINS DE DESCONTO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE LITIGANTE AO DIFERIMENTO PARA O RECOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Direito de regresso da parte autora, discutido em ação própria, tal como determinado por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, na oportunidade do julgamento do recurso de agravo de instrumento nº 2275816-38.2021.8.26.0000, decorrente da iniciativa da própria interessada, ante o ajuizamento da Tutela Provisória Cautelar, em caráter antecedente à presente demanda regressiva. 2. Dispensa de recolhimento de nova Taxa Judiciária, conforme o artigo 308 do CPC/15, descabida, na hipótese concreta, ante a alteração do valor atribuído à causa por ocasião da emenda da petição inicial. 3. Inviabilidade de consideração da Taxa Judiciária recolhida na ação de improbidade, para fins de desconto. 4. Impossibilidade de diferimento para o recolhimento da Taxa Judiciária, tendo em vista a hipótese dos autos não está enquadrada no rol taxativo do artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/03. 5. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) deferimento parcial do requerimento da parte autora, para determinar a indisponibilidade do bem imóvel, objeto da Matrícula nº 1.448, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Bernardes, mediante a Central de Indisponibilidade - ARISP; b) determinação, tendente à expedição de mandado de constatação e avaliação do referido bem imóvel, anteriormente à deliberação sobre a eventual adjudicação pela parte autora; c) concessão do prazo de 15 dias, para o adimplemento complementar da Taxa Judiciária, pela parte autora, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito. 6. Decisão, recorrida, ratificada. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2217162-53.2024.8.26.0000; Relator (a):Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Bernardes -Vara Única; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024) Nesse contexto, fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias, contado da publicação desta decisão, para a parte autora o recolhimento da taxa judiciária remanescente (R$819,81 - recolhimento a ser feito da guia DARE - recolhimento a ser feito na guia DARE-SP - cód.230-6), sob pena de extinção. 4. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE GALANT PEREIRA (OAB 474208/SP), LUCAS TADEU PEREIRA DA SILVA (OAB 428504/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Bradesco Administradora De Consórcios Ltda x Ff Maquinas Sociedade Unipessoal Ltda

ID: 300062851

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000461-37.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

FF MAQUINAS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Despacho

Advogados:

ROGERIO MENDES DE QUEIROZ

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PEDRO ROBERTO ROMÃO

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DESPACHO Nº 1000461-37.2024.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000461-37.2024.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capão Bonito - Apelante: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Apelado: Ff Maquinas Sociedade Unipessoal Ltda - APELAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão. O recurso foi considerado tempestivo, mas com preparo insuficiente. O Apelante não complementou as custas recursais no prazo concedido. II. A questão em discussão consiste em verificar a ausência de complementação das custas recursais, configurando a deserção do recurso de apelação. III. Razões de Decidir: O correto recolhimento das custas de preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, conforme artigo 1.007, §2º, do CPC. A falta de complementação das custas, mesmo após intimação, resulta na deserção do recurso, conforme art. 932, III, do CPC. IV. Tese de julgamento: 1. A ausência de complementação das custas recursais resulta na deserção do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO. I Relatório Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 109/112, proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Capão Bonito, que julgou procedente a ação de busca e apreensão intentada pelo Bradesco Administradora de Consórcios Ltda contra a Ff Maquinas Sociedade Unipessoal Ltda. Recurso tempestivo, com preparo insuficiente. Determinação de complementação das custas recursais às fls. 131, tendo o Apelante deixado transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que lhe fora concedido, conforme demonstra a certidão de fls. 133. É a síntese do necessário. II Fundamentação O recurso de apelação interposto não pode ser conhecido. Como é cediço, o correto recolhimento das custas de preparo configura pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, matéria de ordem pública cognoscível de ofício. No caso em tela, em atenção ao comando contido no artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, foi dada ao Apelante a oportunidade de complementar o valor do preparo, o que, porém, não ocorreu, ensejando o não conhecimento do recurso. Neste sentido: APELAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO RECOLHIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA prazo fixado para o recolhimento das custas complementares recursais determinação não atendida recurso deserto inobservância do disposto no art. 1.007 do CPC ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade apelação não conhecida, nos termos do art. 932, III do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1056637-11.2019.8.26.0576; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tanabi -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença que julgou o pleito exordial improcedente. Ônus sucumbenciais carreados à requerente. APELO DA AUTORA. Recolhimento do valor do preparo a menor. Determinação de complementação. Inteligência do artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil de 2015. Não atendimento do comando, apesar da regular intimação da recorrente para tanto. Preparo insuficiente. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1043408-52.2022.8.26.0002; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2023; Data de Registro: 01/09/2023) Apelação. Determinação de recolhimento da complementação do preparo de apelação, nos termos do artigo 1.007, § 2º do CPC. Inércia. Deserção decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1115395-48.2022.8.26.0100; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023) Diante do exposto, impõe-se a aplicação da pena de deserção prevista no art. 1.007, §2º, do CPC, carecendo a apelação interposta de pressuposto de admissibilidade, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido, conforme art. 932, III, do CPC. III Conclusão Pelo exposto, ante a deserção, NÃO CONHEÇO do recurso interposto nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: Pedro Roberto Romão (OAB: 209551/SP) - Rogerio Mendes de Queiroz (OAB: 260251/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000461-61.2025.8.26.0233

ID: 295696797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000461-61.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GAUDENCIA FERREIRA ERBA E OUTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAYTON CAVALCANTE

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Processo 1000461-61.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gaudencia Ferreira Erba e Outro - Diante do acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, reso… Processo 1000461-61.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gaudencia Ferreira Erba e Outro - Diante do acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) Reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes, rescindindo a associação da autora perante a ré, confirmando a tutela antecipada. B) Condenar a ré ao pagamento, de forma dobrada, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, com incidência de juros de mora e de correção monetária, ambos a partir de cada desconto indevido. C) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ). D) Condenar a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários sucumbenciais, os quais arbitro no montante equivalente à 10% do valor da condenação. Os valores devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora nos termos do que dispõem os artigos 389 e 406 do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. A parte autora deverá instruir o cumprimento de sentença com todos os comprovantes de descontos realizados a título da contribuição declarada inexistente. 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 2- Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 3- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 7- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 8- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 9- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CLAYTON CAVALCANTE (OAB 422101/SP)

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Processo nº 0001017-65.2025.8.26.0529

ID: 323579042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0001017-65.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

H. X. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO

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Processo 0001017-65.2025.8.26.0529 (processo principal 1000461-46.2025.8.26.0529) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - H.X.C. - Certifico e dou fé que,compulsando os a… Processo 0001017-65.2025.8.26.0529 (processo principal 1000461-46.2025.8.26.0529) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - H.X.C. - Certifico e dou fé que,compulsando os autos,encaminho os autos para republicação do seguinte despacho/decisão/sentença:"Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença iniciado pela ora exequente, noticiando o descumprimento da decisão de fls. 97/99. Pugna pela intimação do réu, por carta, para cumprir a decisão proferida, sob pena de aplicação da multa outrora arbitrada Decido. Analisando a decisão de fls. 97/99 dos autos principais, observo que ficou decidido que o executado teria o prazo de 05 dias para o cumprimento da obrigação de fazer consistente na clinicas credenciadas aptas para realizar o tratamento necessário à doença do autor exposta na exordial, de acordo com a prescrição médica defls. 44/45: i) terapias indicadas; ii) quantidade de sessões e duração do tratamento, disponibilizandotodos os recursos necessários, respeitando-se os requisitos técnicos e de distância ou providencie opagamento direto à prestadora de serviços, caso não possua clínicas credenciadas, sob pena daaplicação de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento até o limite deR$15.000,00 (quinze mil reais) Segundo a Súmula 410 do STJ, A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer , portanto, apesar do executado estar constituído por advogado, necessário que seja pessoalmente intimado. Assim, intime-se o executado, por carta, para: Cumprir com a obrigação de fazer determinada em em sede de tutela antencipada, no prazo de 15 dias, mantendo-se a multa já fixada de R$ 500,00 por dia em caso de descumprimento, limitada a R$ 15.000,00 reais. Ressalta-se que, de acordo com o Comunicado Conjunto n.º 951/2023, serão cobradas concomitantemente, as custas iniciais na distribuição de incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e despesas processuais pendentes de pagamento nos autos principais, em decorrência da condenação da parte não beneficiária da gratuidade de justiça. Retornando o AR negativo, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para que se manifeste, no prazo de 15 dias, indicando endereço atualizado. Caso requerido, defiro desde já a pesquisa de endereço pelos Sisbajud e Infojud, devendo a parte exequente providenciar a juntada das custas necessárias. Com novos endereços, expeça-se cartas de intimação. Atente-se a serventia e a parte exequente que se a carta for recebida no endereço do executado dos autos principais, será considerada válida a intimação do executado (art 274, parágrafo único do CPC). Caso a carta tenha sido recebido por terceiro estranho a lide, manifeste-se o exequente informando se se trata de familiar da parte executada, condomínio edilício, portaria de pessoa jurídica, ou se requer a expedição de mandado de intimação, juntando as custas de diligência. Após, expeça-se a serventia. Anoto ainda a possibilidade de intimação da parte executada por oficial de justiça, através de mandado de intimação a ser cumprido de forma remota, caso o exequente informe o telefone celular da parte executada com whatsapp, devendo recolher as custas de 1 (uma) UFESP por pessoa, salvo necessidade de complementação em caso de conversão. Caso o descumprimento da obrigação se mantenha, manifeste-se a parte exequente requerendo a majoração da multa, a execução da multa já imposta (caso que terá que apresentar planilha atualizada de débito), ou a conversão em perdas e danos (caso que terá que apresentar valor que entende cabível). No silêncio, intime-se a parte exequente, por carta, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 dias. Persistindo o silêncio, determino desde já a suspensão dos autos com fundamento no artigo 921, §1º do CPC, devendo a serventia encaminhar os autos para a fila de processos suspensos, anotando-se para verificação após um ano, a contar a publicação da presente decisão (movimentação código 60975). Solicito ao nobre advogado que peticione com os códigos disponíveis no E-Saj de forma a facilitar o andamento dos autos e o cumprimento pelo Ofício Judicial, como exemplos: Pedido de Penhora On-line (código 38046), Pedido de Diligência em Novo Endereço (código 38018), Pedido de Suspensão do Processo por 360 dias (código 3811), Intime-se.". - ADV: JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO (OAB 372007/SP)

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Processo nº 1000461-52.2025.8.26.0430

ID: 275851321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000461-52.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA AUXILIADORA DOS SANTOS BRONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO BEIRIGO MACHADO

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ADV: Marcelo Beirigo Machado (OAB 417270/SP) Processo 1000461-52.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sebastiana Auxiliadora dos Santos Bronca - Vistos. Recebo a petição d… ADV: Marcelo Beirigo Machado (OAB 417270/SP) Processo 1000461-52.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sebastiana Auxiliadora dos Santos Bronca - Vistos. Recebo a petição de fls. 35/38 como emenda à inicial. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.O preparo, em caso de eventual interposição de recurso, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (art. 54, caput, da Lei 9.099/95). Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, vale dizer que a alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural é dotada de presunção legal de veracidade, mas pode ser afastada por elementos probatórios idôneos em sentido contrário (art. 99, §3º, do CPC). Para a análise do pedido, no prazo de 15 dias, apresente a autora o Histórico de Créditos fornecido pelo INSS referente aos últimos 03 meses, sob pena de indeferimento (art. 99, §2º, do CPC). A documentação sobre sua situação econômico-financeira poderá ser juntada na categoria documentos sigilosos para garantir sigilo contra terceiros. Concedo à autora a prioridade de tramitação do idoso (art. 1.048, I, do CPC). Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da procuração outorgada pela parte ao seu advogado. Como não há pedido de tutela de urgência, nada a deliberar nessa fase. Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. Cite-se e intime-se a requerida para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). No juizado Especial Cível, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; e V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma (art. 247 do CPC). Considerando se tratar de autos eletrônicos, que podem ser acessados de qualquer lugar do Brasil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo de contestação, intime-se a autora para, querendo, oferecer réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em audiência de conciliação e/ou produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela ferramenta Microsoft Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. emenda a inicial, pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, razões de apelação etc.) ao invés da genérica (petições diversas e petição intermediária) porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível (art. 196 das NSCGJ). Intime-se.

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Imara Lucia Ferreira Betioli x Imed Diagnostico Por Imagem Ltda

ID: 328658202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000461-22.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IMARA LUCIA FERREIRA BETIOLI

Polo Passivo:

IMED DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL MARRONI LORENCETE

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DARLEY BARROS JUNIOR

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Processo 1000461-22.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Imara Lucia Ferreira Betioli - Imed Diagnostico por imagem Ltda - Vistos. 1) Trata-se de ação de indenização por … Processo 1000461-22.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Imara Lucia Ferreira Betioli - Imed Diagnostico por imagem Ltda - Vistos. 1) Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais por erro médico proposta por Imara Lúcia Ferreira Betioli em face de IMED Andradina. Em síntese, alega a autora que, em 13/03/2023, por conta de incômodos em teus seios, realizou exames de mamografia e a ultrassonografia das mamas, ambos no mesmo dia, na IMED diagnósticos na cidade de Andradina/SP. No resultado do exame de mamografia, constou classificação BI-RADS classe II (achados benignos) e na Ultrassonografia constou classificação BI-RADS classe II (achados benignos), ou seja, sem risco de câncer. Após, por prescrição médica, realizou ressonância magnética na Santa Casa de Andradina/SP no dia 22/05/2023. O exame constatou pequeno nódulo oval e circunscrito na mama esquerda, BI-RADS classe 03, achados provavelmente benignos, com recomendação de controle em 6 meses. Foram realizados novamente os exames de ultrassonografia e mamografia na Tomosson (diagnósticos por imagem), em Araçatuba/SP, no dia 21/08/2023, com a seguinte conclusão: nódulo sólido de etiologia a esclarecer a esquerda com classificação BI-RADS: IV Baseado nesses resultados, um novo exame de ressonância Magnética das mamas foi solicitado e realizado no dia 27/09/2023, com conclusão de laudo com diagnóstico positivo para neoplasia maligna (carcinoma ductal in situ) BI-RADS: VI. Por fim realizou biópsia, que teve a seguinte conclusão: carcinoma ductal in situ exibindo grau nuclear intermediário grau 2 e padrões arquiteturais cribriforme e sólido. Por conta dos resultados dos exames que constataram o câncer, a Requerente é mastectomizada da mama esquerda e faz tratamento com uso do medicamento Anastrozol por no mínimo 5 anos. É acompanhada pelo oncologista a cada 3 meses e pelo mastologista a cada 6 meses. Alega que a falha no atendimento, seja ele leitura do resultado do exame ou baixa qualidade de imagem do aparelho da Requerida, poderia convergir para o óbito da mesma ou em uma quimioterapia. Deferida a gratuidade da justiça às fls. 46/47. Contestação juntada às fls. 53/67, réplica às fls. 87/102. A parte autora requer a produção de prova pericial médica (fls. 106). A ré não pleiteou provas, por entender que a matéria exclusivamente fática a demandar necessária instrução probatória cujo ônus deve ser atribuído com exclusividade à Autora, nos termos dos arts. 951 do Código Civil e 14, caput, do CDC (fls. 1568/1569). É a síntese do necessário. 2) Presentes as condições da ação e demais pressupostos indispensáveis à constituição válida e ao desenvolvimento regular do processo. Com efeito, a petição inicial contém todos os requisitos do artigo 319 do Código de rito e veio ela instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, pelo que é apta a produzir seus jurídicos efeitos. As partes litigantes, por sua vez, detêm interesse de agir no processo e a indispensável legitimatio ad causam para compor os polos ativo e passivo desta demanda. Não há, portanto, nesse particular, qualquer irregularidade a se declarar ou sanar. Em sede de contestação, a requerida impugna a gratuidade da justiça concedida à autora, porém não se desincumbiu do ônus da prova da possibilidade da parte adversa arcar com os custos da demanda, razão pela qual REJEITO a impugnação. Por todo exposto, DOU O PROCESSO POR SANEADO, uma vez presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, entendida como direito abstrato. 3) Controvertem as partes quanto: i) à existência dos requisitos da responsabilidade civil em relação à requerida, pelo resultado dos exames médicos realizados pela ré; e ii) consectários legais. 4) Defiro a produção de prova pericial médica. Uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça e a perícia foi por ela requerida (art. 95 do CPC), a perícia deverá ser realizada pelo IMESC (Resolução nº 92 da Defensoria Pública do Estado de São Paulo), ressalvada a possibilidade de o IMESC cobrar proporcionalmente os honorários dos réus, também requerentes da perícia, nos termos da Portaria nº 03/2024 - IMESC. Para efeito de responsabilização pelos honorários periciais, indiferente sobre quem recai o ônus da prova. O custeio se rege pela norma do art. 95 do CPC. Segundo jurisprudência do STJ, a inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova (AgRg no AgRg no AREsp 575.905/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 29/04/2015). Prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do CPC) para as partes: a) indicarem assistente técnico; b) apresentarem quesitos. Oficie-se ao IMESC (meio eletrônico) para agendamento da perícia. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestaram no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). 5) As partes ficam cientes de que dispõem do prazo de 05 (cinco) dias para pedirem esclarecimentos, nos termos do art. 357, §1º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DARLEY BARROS JUNIOR (OAB 139029/SP), RAFAEL MARRONI LORENCETE (OAB 239248/SP)

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Processo nº 1008457-09.2025.8.26.0008

ID: 300803543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008457-09.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIZ BEZERRA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR NABAS RIBEIRO

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Processo 1008457-09.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Legitimidade - Autoridade Coatora - Pedro Luiz Bezerra de Freitas - Vistos. Em se tratando de mandado de segurança, a competência se ve… Processo 1008457-09.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Legitimidade - Autoridade Coatora - Pedro Luiz Bezerra de Freitas - Vistos. Em se tratando de mandado de segurança, a competência se verifica pela natureza da função exercida pela autoridade administrativa. No caso, ao contrário do que alegado pelo impetrante na exordial, a função da autoridade impetrada é federal, por delegação, conforme reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DIRETOR DE FACULDADE PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cinge-se a controvérsia em definir o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de faculdade privada, que impediu a re-matrícula do impetrante em seu curso de graduação. 2. O Juízo de Direito declinou da competência ao argumento de que "tratando-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de faculdade particular de ensino, que atua por delegação do Poder Público Federal, a competência para o julgamento do writ é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso VIII, da Constituição Federal". 3. O Juízo Federal suscitou o presente conflito aduzindo que o artigo 2º, da Lei nº 12.016/09 "restringe a atuação da autoridade apontada como coatora para que seja considerada como 'federal' aquela autoridade de que emanem atos que tenham consequência patrimonial a ser suportada pela União Federal ou por entidade por ela controlada". 4. A alteração trazida pela Lei nº 12.016/09 com relação ao conceito de autoridade federal em nada altera o entendimento há muito sedimentado nesta Corte acerca da competência para julgamento de mandado de segurança, já que não houve modificação substancial na mens legis. 5. O mero confronto dos textos é suficiente para corroborar a assertiva. O artigo 2º da nova lei define "autoridade federal" para fins de impetração do mandamus, nos seguintes termos: "Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada". 6. Já o artigo 2º da Lei nº 1.533/51 dispunha: "Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União Federal ou pelas entidades autárquicas federais". 7. Permanece inalterado o critério definidor da competência para o julgamento de mandado de segurança, em que se leva em conta a natureza das pessoas envolvidas na relação processual, ratione personae, sendo irrelevante, para esse efeito e ressalvadas as exceções mencionadas no texto constitucional, a natureza da controvérsia sob o ponto de vista do direito material ou do pedido formulado na demanda. 8. Nos processos em que envolvem o ensino superior, são possíveis as seguintes conclusões: a) mandado de segurança - a competência será federal quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, a competência será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino; b) ações de conhecimento, cautelares ou quaisquer outras de rito especial que não o mandado de segurança - a competência será federal quando a ação indicar no pólo passivo a União Federal ou quaisquer de suas autarquias (art. 109, I, da Constituição da República); será de competência estadual, entretanto, quando o ajuizamento voltar-se contra entidade estadual, municipal ou contra instituição particular de ensino. 9. Na hipótese, cuida-se de mandado se segurança impetrado por aluno com o fim de efetivar sua re-matrícula na Faculdade de Administração da FAGEP/UNOPAR entidade particular de ensino superior o que evidencia a competência da Justiça Federal. 10. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal, o suscitante. (CC n. 108.466/RS, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 10/2/2010, DJe de 1/3/2010.) No mesmo sentido, a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação cível. Mandado de Segurança. Estabelecimento de ensino superior. Faculdade particular de medicina. Segurança denegada. Inconformismo do impetrante. Autoridade coatora exerce função delegada do poder público. Entendimento do STJ. Incompetência da Justiça Estadual. Reconhecimento de ofício. Recurso não conhecido, com determinação de remessa à Justiça Federal. (TJSP; Apelação Cível 1000461-96.2024.8.26.0168; Relator (a):Marrone Sampaio; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -2ª Vara; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025) Agravo de instrumento - Mandado de Segurança - Decisão que indeferiu medida liminar pleiteada pela autora - Mandamus impetrado contra ato praticado pelo presidente e representante da FUNEPE - Fundação pública com personalidade jurídica de direito privado - Instituição de Ensino Superior - Estabelecimento particular - Ato administrativo decorrente de função pública federal delegada - Incompetência deste Egrégio Tribunal Estadual para o julgamento do recurso - Competência da Justiça Federal - Remessa necessária - Recurso não conhecido, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2067636-75.2025.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Com esses fundamentos, reconheço a incompetência da Justiça Estadual e determino a remessa dos autos, COM URGÊNCIA, à Justiça Federal, Subseção de São Paulo, com as nossas homenagens. Int. São Paulo, 16 de junho de 2025. Erika Folhadella Costa - Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) - ADV: JULIO CEZAR NABAS RIBEIRO (OAB 258757/SP)

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