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"1000521-10.2023.5.02.0302" - Resultados da Busca – Página 69 de 69

Andressa Correa De Barros x Tatiana Aparecida Sandino

ID: 321074566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000521-86.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA CORREA DE BARROS

Polo Passivo:

TATIANA APARECIDA SANDINO

Intimação

Advogados:

LIDIANE CHAVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSCELINO LUIZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000521-86.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Andressa Correa de Barros - Tatiana Aparecida Sandino - Vistos Trata-se de ação ajuizada por ANDRESSA CORREA DE BARROS c… Processo 1000521-86.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Andressa Correa de Barros - Tatiana Aparecida Sandino - Vistos Trata-se de ação ajuizada por ANDRESSA CORREA DE BARROS contra TATIANA APARECIDA SANDINO, na qual a autora aduz que, no dia 01/08/2022 firmaram uma sociedade para atuarem como sócias na clínica Espaço Despertar Terapia Natural, de propriedade da parte ré. Afirma que, embora tenha efetuado o pagamento de R$ 50.000,00, a requerida não cumpriu sua obrigação, de modo que a sociedade foi dissolvida, mas que o valor investido não foi devolvido até o presente momento, o que lhe causou prejuízos de ordem extrapatrimonial. Com base nisso, requer a procedência da ação para que a requerida seja condenada a restituir o valor investido ou, acaso comprovado os gastos com materiais adquiridos, a condenação ao pagamento de R$ 30.000,00 assim como ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial, juntou os documentos de fls.10/89. O pedido de gratuidade judiciária foi deferido pela decisão de fls.135/136. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação com reconvenção às fls. 175/183, impugnando a gratuidade judiciária concedida à autora e levantando preliminar de carência de ação. No mérito, defendeu que a sociedade foi dissolvida por culpa da autora, que não se interessou em trabalhar, e que o dinheiro foi utilizado para constituir a sociedade e pagar os prejuízos sofridos. Além disso, alegou que teve prejuízos em razão da sociedade feita com a autora e, em sede reconvencional, requereu a condenação da autora ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Pediu o acolhimento das preliminares ou a improcedência da ação e procedência da reconvenção, e juntou os documentos de fls.150/1626. Houve réplica e manifestação à reconvenção (fls. 175/183). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls.184/185), a autora requereu a produção de prova oral e a requerida não se manifestou (fls. 188/189 e 190). É o relatório. Decido. Em que pese a autora tenha sido intimada para se manifestar sobre a contestação, entendo que ela tem razão ao afirmar que a cobrança referente aos atendimentos prestados aos familiares da requerida deve ser discutida em ação própria, sobretudo porque não há qualquer alegação das partes no sentido de que a sociedade envolveria o atendimento dos parentes da requerida. Conforme é possível perceber pela leitura da defesa, a requerida pretende a condenação da autora ao pagamento de indenização por danos materiais oriundos da sociedade que fizeram por pouco tempo decorrentes da devolução do dinheiro a clientes, compra de materiais, prejuízos originados pela perda de clientes, valores referentes aos repasses de quantias recebidas pela autora, além de valores não pagos por atendimentos prestados aos pais da requerente. Ocorre porém que a ação não tem como objeto os serviços prestados pela ré aos parentes da autora, pois o que se discute são os termos do negócio firmado entre as partes, quem deu causa à dissolução da sociedade de fato que sequer foi regularizada e eventuais prejuízos da partes envolvidas, de maneira que não é possível dizer que o pedido de cobrança pelos serviços prestados deve ser analisada em observância ao disposto no art. 343 do CPC. Não há conexão entre o pedido de condenação pelos serviços prestados com o objeto da demanda originária ou mesmo com os fundamentos da defesa a justificar o seu processamento. Portanto, ainda que seja viável a cobrança de valores caso os serviços tenham sido prestados e não pagos, não é o caso de decisão acerca dele nestes autos em virtude da ausência dos requisitos necessários ao processamento da reconvenção neste aspecto, conquanto os demais pedidos devam ser formulados por terem ligação com a sociedade feita. Em razão disso, não estando presentes os requisitos legais ao processamento do pedido de indenização por danos materiais decorrentes dos tratamentos prestados aos familiares da requerida em decorrência da ausência de conexão com a causa de pedir da ação principal, indefiro o processamento desse pedido formulado pela ré em sede de reconvenção, nos termos do art. 330, III, c.c. art. 485, VI, ambos do CPC. Sem prejuízo, como não foi dado valor expresso à reconvenção, de ofício, consigno que o valor da reconvenção será de R$ 47.300,00, que corresponde ao valor do dano moral, somado aos demais valores apontados como prejuízos materiais, determinando que a serventia anote no sistema o valor dado à reconvenção. Dito isso, passo a analisar as preliminares iniciando pela impugnaçãoàjustiçagratuita e asseverando que ela não deve ser acolhida, haja vista que os documentos juntados às fls. 96/134 corroboram a declaração de pobreza juntada às fls. 85, de modo que não devem ser acolhidos os genéricos argumentos da parte requerida que não estão acompanhados aptos a afastar a alegação de hipossuficiência da requerente. Sem prova passível de infirmar o benefício concedido, não se pode presumir a má-fé daquele que solicitou os benefícios dajustiçagratuita, devendo ser-lhe garantido o acesso ao Judiciário.Portanto, como os documentos indicam ganhos em valores inferiores a três salários-mínimos e o direito investido foi emprestado pela pai da autora, entendo que é o caso de rejeitar a impugnação. Além disso, entendo que não é o caso de acolher a preliminar de carência do direito de ação em razão da inexistência de documentos necessários à comprovação das alegações da autora, especialmente porque a comprovação do direito configura o mérito da lide e não matéria de cunho processual. Analisadas as questões processuais, passo ao cerne da questão salientando que a leitura dos autos permite concluir que as partes divergem acerca de quem teria dado causa à dissolução da sociedade, tendo em vista que a autora alega a ré não cumpriu sua parte no acordo, enquanto a requerida afirma que a dissolução da sociedade se deu por culpa da autora, que teria se afastado das atividades da clínica, deixando de atender clientes e de colaborar para o sucesso da sociedade. Diante de tal contexto, em que pese os documentos indiquem que a apuração de estelionato foi arquivada, enquanto os áudios de fls.86 apenas indicam que foram feitas solicitações para que o valor investido fosse restituído e as mensagens de fls. 25/50 indicam uma atuação ativa da ré e que a autora desistiu de prosseguir com a sociedade, com a finalidade de esclarecer os termos dessa mal feita sociedade, entendo que é o caso de produção da prova oral requerida, especialmente quando será viável uma tentativa de solução amigável ao conflito. Fixo como pontos controvertidos: se foi ajustado entre as partes que o quadro societário seria modificado para inclusão da autora na condição de sócia e se essa obrigação não foi cumprida pela requerida, quais foram os exatos termos do acordo, do percentual que cada uma teria na sociedade, além dos valores a serem recebidos pelas partes e repassados em caso de recebimento. Além disso, fixo como controvertidos os prejuízos supostamente amargados pela requerida, asseverando que lhe incumbirá comprovar seus prejuízos para o acolhimento dos pedidos indenizatórios. No mais, observo que incumbirá a ambas as partes a comprovação dos prejuízos de ordem patrimonial. Assim, para dirimir a controvérsia, defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva das testemunhas a serem tempestivamente arroladas, fixando o prazo comum de quinze dias para apresentação de rol (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte por fato a ser comprovado, limitada a dez testemunhas. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Caberá aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do Código de Processo Civil). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12/08/2025 às 15:30h, na modalidade presencial. A audiência será realizada na Rua Adhemar de Barros, 774, Centro, Indaiatuba-SP. Intime-se. Indaiatuba, 08 de julho de 2025 - ADV: JUSCELINO LUIZ DA SILVA (OAB 66748/SP), LIDIANE CHAVES DA SILVA (OAB 473971/SP)

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Josi Nunes Da Silva Oliveira x L. R. G. Construções E Empreendimentos Ltda.

ID: 311464838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000521-41.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSI NUNES DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

L. R. G. CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MUNIR BOSSOE FLORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERNANDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA SIMÃO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MONTANINI FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA GEOVANA SIMÃO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MAZZEI ORÉFICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000521-41.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Josi Nunes da Silva Oliveira - L. R. G. Construções e Empreendimentos Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de inde… Processo 1000521-41.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Josi Nunes da Silva Oliveira - L. R. G. Construções e Empreendimentos Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais formulado pelo(s) autor(es) JOSI NUNES DA SILVA OLIVEIRA em face de L. R. G. CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. em razão de vícios construtivos. Aduz(em) o(s) autor(es), em síntese, ter(em) celebrado com a requerida instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel residencial financiado junto à Caixa Econômica Federal, através do programa "Casa Verde e Amarela". No entanto, após a entrega das chaves, o imóvel apresentou diversos vícios construtivos, como infiltrações nas paredes; falta de impermeabilização; rachaduras, pisos manchados, estufados, trincados e soltos; desnível nos pisos, e; escoamento de água. Diante desse contexto, pede(m) que o réu seja condenado ao pagamento a) de danos materiais em valor a ser apurado por perícia; b) de danos morais no valor de R$ 15.000,00; e c) de aluguel de moradia, no valor de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do imóvel, além de caução a título de garantia do contrato de locação, correspondente a 3 (três) alugueis. Requer(em), também, a concessão de justiça gratuita. A inicial (fls. 01/33) veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 34/115). Determinada a emenda à inicial à fl. 116 para comprovação da hipossuficiência, cumprida às fls. 119/120. Juntou documentos (fls. 121/145). Decisão concedendo AJG (fl. 146). Regularmente citada (fl. 151), a requerida apresentou contestação (fls. 152/169). Em sede preliminar, arguiu carência da ação, por falta de interesse de agir, diante da ausência de tentativa de solução pelas vias administrativas e litigância predatória. No mérito, em apertada síntese, alegou ausência de responsabilidade quanto aos danos e infiltrações existentes no imóvel do(s) autor(es). Assim, pleiteou a rejeição integral dos pedidos deduzidos na inicial. Juntou procuração e documentos (fls. 170/177). Réplica às fls. 181/199, reiterando os termos da inicial. Em sede de especificação de provas, a parte autora reafirmou a necessidade de realização de prova pericial solicitada pela ré (fls. 198/199), já a requerida bateu-se pela ocorrência de litigância predatória. Subsidiariamente, requereu a realização de prova pericial (fls. 203/205). Sucintamente relatados, DECIDO. De proêmio, anoto que a questão abordada nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a ré atuou como fornecedora de bens no contrato celebrado entre as partes. Passo a analisar as preliminares arguidas pela requerida. Afasto a alegação de ausência de interesse processual, uma vez que o direito constitucional de ação, previsto no artigo 5º, inciso V, da CF/88, não se submete à prévia tentativa de resolução pelas vias administrativas. Da mesma forma, os pedidos formulados, por si só, evidenciam a necessidade e a utilidade do ajuizamento de demanda para obtenção do direito pretendido, mormente considerando que a negativa de cessação dos descontos ainda persiste, materializada nas razões da contestação, que configura resistência do réu. Denota-se, em verdade, que a inicial apresenta adequadamente os fatos, o pedido e a causa de pedir, além de vir acompanhada dos documentos necessários para adequada compreensão da demanda. Rechaço a alegação de litigância predatória, pois embora o advogado da parte autora tenha ajuizado um número elevado de ações semelhantes, a mera quantidade de ações não configura, por si só, litigância predatória. De acordo com o entendimento da Corte Superior, há que se distinguir a atividade predatória da advocacia massificada que é comum em relações de consumo de grandes corporações sendo certo que, para o caso em tela, com a determinação de perícia no imóvel, os danos serão constatados, individualizados e quantificados, o que afasta a possibilidade de manejo de arguições fraudulentas para obtenção de vantagem indevida. A própria interpretação do Enunciado 16 do Comunicado CG nº 424/2024 sugere que, no caso de vícios de construção, o autor deve tentar resolver a questão administrativamente com o fornecedor antes de ajuizar a ação, não significa dizer que a ação judicial seja injustificada ou ilegítima. A parte autora tem o direito de buscar a reparação judicial sem que isso configure litigância predatória, especialmente se não houver provas de que o autor tenha sido inadequadamente impelido a ajuizar a ação. Dessa forma, fica afastada a incidência de litigância predatória. Não há mais preliminares a serem analisadas. Assim, dou o feito por saneado. Fixo comopontos controvertidos (i) a existência de vícios de construção no(s) imóvel(-is) indicado(s) na inicial; (ii) a responsabilidade pelos aludidos vícios; (iii) os reparos necessários e os efetivos custos; (iv) e o dever da ré em indenizar o autor pelos danos dali decorrentes; e (v) a necessidade de saída dos requerentes do imóvel para realização dos reparos necessários. Para dirimir a questão, DEFIRO a produção de prova pericial requerida pela parte autora em sua inicial e pela ré em sua peça de bloqueio. Para tanto, nomeio como Perita Judicial LARISSA MAJOR SOUZA E SILVA, Engenheira Civil com escritório na cidade de Presidente Prudente, habilitada como Perito nesta Comarca, independentemente de compromisso. Promova a serventia a imediata alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO TJSP/CGJ nº 690/2017. A despeito da incidência das normas consumeristas, não há se confundir a inversão do ônus da prova e o ônus de custeio do processo, que possui regra processual específica. De acordo com a regra do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Desta forma, sendo a prova requerida por ambas as partes, caberá às partes o pagamento pela metade dos honorários periciais, observando que a cota parte correspondente à parte autora deverá neste momento, ser suportada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que deverá oportunamente ser reembolsada pela parte vencida, desde que não beneficiária da Justiça Gratuita, nos expressos termos da Deliberação nº 92 do Conselho Superior da Defensoria Pública, em seu artigo 4º, in verbis: "Art. 4º Sendo vencedora na demanda a parte beneficiária da justiça gratuita, em cujo interesse foi realizado o pagamento da perícia, deverá ser providenciada a restituição à Defensoria Pública do valor despendido, com a devida atualização monetária e juros. " No mesmo sentido, a Resolução TJSP n° 910/2023, artigo 2º, parágrafo 3º, in verbis: "Art. 2º - O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: ... § 3º - Na hipótese de o beneficiário da justiça gratuita ser vencedor na demanda ou de haver sucumbência recíproca, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral ou parcial, conforme o caso, dos honorários periciais arbitrados, observando-se o artigo 95, § 4º, do Código de Processo Civil." Levando-se em consideração o total da área edificada, o tempo necessário para execução da atividade, a satisfação a diversos quesitos apresentados pelas partes e o valor arbitrado em perícias similares por este juízo, fixo os honorários do(a) Perito(a) em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para a unidade habitacional, totalizando R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sem prejuízo de reavaliação posterior, ressalvando-se, desde já, a possibilidade do(a) Perito(a) receber/exigir da parte requerida vencida, ao final da demanda, o pagamento de eventual diferença dos honorários periciais, bastando mero peticionamento nos autos após o trânsito em julgado. Concedo o prazo de quinze (15) dias: - às partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos; - à parte requerida para comprovar o depósito de 50% dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova; Nos termos da Deliberação CSDP nº 92, de 29/08/2008 e Resolução TJSP n° 910/2023, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo em Marília-SP, requisitando-se o depósito dos honorários periciais da parte que compete à parte autora (grau I). Comunicado o empenho pela Defensoria Pública e comprovado o depósito da cota parte cabente à parte requerida, intime-se o(a) Perito(a), por e-mail, para que designe data, hora e local para o início dos trabalhos periciais, com antecedência mínima de trinta (30) dias, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de sessenta (60) dias, contados a partir da data de início dos trabalhos. Apresentado o laudo: a) expeça-se mandado de MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do(a) Perito(a); b) oficie-se à Defensoria Pública, comunicando-se que a perícia foi realizada, liberando-se o pagamento dos honorários diretamente na conta do(a) Perito(a); c) intimem-se as partes para que no prazo de quinze (15) dias se manifestem sobre o resultado, devendo, na mesma oportunidade, providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intimem-se. Bastos, 28 de junho de 2025. - ADV: MUNIR BOSSOE FLORES (OAB 250507/SP), BRUNA GEOVANA SIMÃO LOPES (OAB 425764/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), LUCAS FERNANDO DA SILVA (OAB 283074/SP), AMANDA MAZZEI ORÉFICE (OAB 469822/SP), FABIO MONTANINI FERRARI (OAB 249498/SP), LETÍCIA SIMÃO LOPES (OAB 476969/SP)

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Processo nº 1000521-61.2025.8.26.0127

ID: 328434264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000521-61.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA PEDROSO SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA SPOSITO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000521-61.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Sandra Aparecida Pedroso Sampaio - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da lei. FUNDAMENTO E… Processo 1000521-61.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Sandra Aparecida Pedroso Sampaio - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. SANDRA APARECIDA PEDROSO SAMPAIO propõe ação contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SP PREV SÃO PAULO PREVIDÊNCIA alegando, em síntese, que é servidora pública estadual do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; recebe Gratificação pelo Desempenho de Atividades Cartorárias - GDAC; a EC 49/2020 vedou a incorporação da verba. Pleiteia o afastamento dos descontos de contribuição previdenciária sobre a GDAC e condenação ao pagamento dos valores cobrados. O ESTADO apresentou defesa refutando o mérito com argumentos, em suma, de que os descontos são legítimos e devidos. Quanto à ilegitimidade passiva, a FESP é responsável pelos lançamentos financeiros nos vencimentos dos servidores públicos do Estado, logo, deve figurar como parte na lide e responder pelos ajustes nos pagamentos e repasses necessários diante do órgão previdenciário estadual. No mérito o pedido é parcialmente procedente. A discussão encontra solução em âmbito constitucional, sendo inválidas outras disposições legais em sentido contrário. Com a Reforma Previdenciária instituída pela EC 103/2019, os subsídios recebidos pelos servidores públicos em razão do exercício de cargos em comissão ou de confiança deixaram de se incorporar aos seus vencimentos definitivos: Art. 39. [...] § 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. Desde 2018 há entendimento firmado com Repercussão Geral pelo STF - REP. GERAL TEMA 163 - no sentido de que as verbas que não se incorporam aos vencimentos do servidor público não são objeto de contribuição previdenciária: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Portanto, não se tratando de parcela remuneratória de natureza permanente e integrante dos proventos de aposentadoria do servidor público, é indevida a incidência de contribuição previdenciária. No mais, quanto à faculdade de recolher contribuição previdenciária sobre a vantagem não incorporável (Lei 1.012/2007), deveria a ré juntar provas de que a parte autora teria formalizado a opção de majorar sua contribuição, não o contrário como afirmou a defesa, pois se assim fosse, estar-se-ia impondo à requerente a constituição de prova sobre fato negativo, o que não pode ser admitido. Neste sentido, o posicionamento no E. TJSP: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. CESSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Emenda Constitucional 103/2019 vedou a incorporação de verbas de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo; 2. O artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, que previa a incorporação de décimos da diferença de remuneração de função de confiança e cargo em comissão, foi revogado pela Emenda Constitucional nº 49/2020; 3. A Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020, que regulamentou o disposto na EC Estadual 49/2020, alterou o artigo 8.º da LC Estadual 1012/2007 e vedou expressamente a incidência de contribuição previdenciária sobre os vencimentos decorrentes de cargo em comissão ou função de confiança; 4. É indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis porque não incidirão nos proventos da aposentadoria; 5. A parte autora faz jus a cessação da contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis, com exceção dos décimos incorporados, e à devolução dos descontos indevidos; 6. TEMA 163 do Supremo Tribunal Federal. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1025791-97.2023.8.26.0405; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Servidor Público. Contribuição Previdenciária. Exclusão das vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo da base de cálculo da contribuição previdenciária. Possibilidade. Revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo pela Emenda Constitucional nº 49/2020. Não provada a opção pela incorporação da vantagem aos proventos de aposentadoria na forma do Decreto Estadual 52.859/2008.Impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, consoante tese vinculante firmada pelo STF no julgamento do RE 593.068 (Tema 163). Juros e correção monetária. Atualização pelo IPCA desde os recolhimentos indevidos e incidência exclusivamente da taxa SELIC a partir do trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1012945-48.2023.8.26.0405; Relator (a):Carolina Pereira de Castro; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Osasco -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASSISTENTE JUDICIÁRIO. EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. Indevida a cobrança de contribuição previdenciária sobre parcela das verbas não incorporadas/incorporáveis. Aplicação do Tema nº 163 do STF de repercussão geral. Não comprovação do exercício da opção pelo pagamento, prevista no art. 8º, § 2º, da LCE nº 1.012/2007. Ação declaratória de inexigibilidade e de condenação na devolução de valores julgada parcialmente procedente. Recurso provido em parte, somente no que diz respeito à correção monetária e aos juros.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1048719-03.2023.8.26.0224; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guarulhos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/02/2024; Data de Registro: 22/02/2024) SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - contribuição previdenciária - incidência SOBRE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - DESCABIMENTO - Verba NÃO incorporável - Tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.068/SC, Tema 163 do STF SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - ADVERTÊNCIA DE QUE A ISENÇÃO PRETENDIDA TRARÁ REFLEXO NO VALOR DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO(A) SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) - Recurso desprovido SUCUMBÊNCIA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Comprovação de não compensação dos valores na declaração de imposto de renda descabimento objeto de apreciação por ocasião da fase de cumprimento de sentença. contribuição previdenciária - incidência SOBRE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - Verba NÃO incorporável ISENÇÃO - ALÍVIO FINANCEIRO NO PRESENTE, MAS POSSÍVEL REDUÇÃO NA COMPOSIÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA APOSTILAMENTO COM OBSERVAÇÃO. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1001626-90.2023.8.26.0047; Relator (a):José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Assis -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024) Recurso inominado. Servidores públicos estaduais. Cessação de contribuição previdenciária sobre verbas recebidas a título de cargo em comissão, designação em cargo vago, pro-labore, gratificação judiciária e gratificação de representação. Admissibilidade. Tema 163, do STF. Verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo. EC 103/2019. Restituição devida, com incidência da taxa Selic somente após o trânsito em julgado, em observância à Súmula 188 do STJ. Recurso provido em parte, apenas em relação aos consectários legais. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1011877-98.2023.8.26.0361; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Mogi das Cruzes -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024) No caso dos autos, constam nos holerites que a autora recebe a Gratificação pelo Desempenho de Atividades Cartorárias - GDAC mediante dois códigos: 4924, referente aos décimos incorporados, e 4925, não incorporada. O afastamento da contribuição previdenciária ocorrerá, conforme argumentação supra, apenas sobre o código 4925, que não incorporou aos vencimentos da autora. Desse modo, a procedência parcial do feito é medida que se impõe. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para a) DECLARAR a isenção previdenciária sobre a parcela de remuneração da parte autora denominada Gratificação pelo Desempenho de Atividades Cartorárias - GDAC paga sob o código 4925 apostilando-se o direito e b) CONDENAR a parte ré a restituir os valores descontados nos vencimentos da parte autora a título de contribuição previdenciária sobre a verba Gratificação Judiciária e Gratificação e Representação, respeitando-se a prescrição quinquenal e o valor de alçada previsto para o JEFAZ. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, ficando o Estado condenado ao pagamento da condenação de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo a ação com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) Sem custas e honorários até esta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD) e honorários do conciliador (conforme orientação no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 16 de julho de 2025. - ADV: LUANA SPOSITO LOPES (OAB 501253/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000521-10.2023.5.02.0302" – Página 69 de 69

Andressa Correa De Barros x Tatiana Aparecida Sandino

Josi Nunes Da Silva Oliveira x L. R. G. Construções E Empreendimentos Ltda.

Processo nº 1000521-61.2025.8.26.0127