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Processo nº 1000555-80.2025.8.26.0080

ID: 297205680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000555-80.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

R. V. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA VEGA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000555-80.2025.8.26.0080 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - R.V.A.S. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da procedência do pedido E J… Processo 1000555-80.2025.8.26.0080 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - R.V.A.S. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da procedência do pedido E JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela então concedida, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com a resolução do mérito. De se aplicar ao caso, todavia, a disposição contida no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, posto que a parte comprovou o cumprimento da prestação, ainda que em peça apartada, concordando com o pedido deduzido na petição inicial, nos honorários a serem aqui fixados em valor moderado e condizente com a complexidade do caso, bem como do entendimento ratificado pela Superior Instância. Vejamos: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Reconhecimento do direito à imediata vaga em creche e cumprimento da obrigação pelo Município após intimação. Plena ciência da demanda pela Municipalidade antes do ingresso no feito. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios mantida. Redução dos honorários pela metade (artigo 90, § 4, do Código de Processo Civil). Recurso provido em parte. (APELAÇÃO Nº 1002353-20.2019.8.26.0296 - Rel. Dr. Des. DIMAS RUBENS FONSECA, j. em 13 de fevereiro de 2020) Obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que obriga a Municipalidade a disponibilizar vaga em creche próxima à residência da criança. Educação que é direito fundamental (art. 6º da Constituição Federal), sendo obrigação do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças (art. 208, IV da CF e art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Município que tem a obrigação de acolhimento na educação infantil (artigo 211, §2°, da CF). Obrigação indeclinável (Súmula nº 63 do TJSP). Ausência de violação aos princípios da separação dos poderes e da discricionariedade administrativa (Súmula nº 65 do TJSP). Multa diária fixada em face da Administração Pública. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Valor fixado em patamar considerado razoável, cabendo apenas a sua limitação. Honorários majorados a patamar considerado razoável para a valorização do trabalho desempenhado pelo patrono do autor e proporcional à complexidade do feito. Recurso oficial parcialmente provido. Apelo interposto pelo autor provido (Apelação n. 1007006-29.2019.8.26.0405 - Rel. Drª Des. DORA APARECIDA MARTINS, j. em 04/11/2019). Em assim sendo, condeno a Fazenda Pública Municipal de Cabreúva a pagar à parte autora os honorários advocatícios que, com as balizas descritas no art. 85, §8º, c.c. o art. 90, §4º, ambos do CPC, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), valor em que já considerei a redução prevista no artigo 90, § 4º, CPC, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir do trânsito em julgado, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. No mais, isenta a municipalidade do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei Maior e Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos da legislação processual, dispensada a remessa obrigatória (art. 496, § 3º, III, NCPC), advertidos o(a) patrono(a) que, na hipótese de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, este deverá vir instruído com a comprovação do recolhimento do respectivo preparo, nos termos dos artigos 99, §5º e 1.007, ambos do CPC, para posterior apreciação do juízo de admissibilidade, a ser realizado pela Superior Instância. Nesta hipótese, em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil), remetendo-se, após, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Expeça-se, oportunamente e se o caso, certidão(ões) de honorários, da qual deverá constar o Código 501 (Infância e Juventude - qualquer procedimento na área cível), nos termos do Convênio OAB/DPE. Advirto, por fim, que: Com o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, intime-se o(a) credor(a) para, querendo, promover a execução da sucumbência no prazo de 30 (trinta) dias; Desde já alerto que o pedido deverá ser classificado, por meio de peticionamento intermediário, como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com o preenchimento completo dos dados necessários ao seu processamento, notadamente o cadastro dos nomes de todas as partes, representantes e respectivos patronos, e deverá observar ao previsto no artigo 534 do CPC, em especial o cálculo discriminado do crédito, consignando que todas as peças e manifestações referentes à execução da sucumbência deverão ser dirigidas, por meio eletrônico, ao respectivo incidente e não mais ao processo de conhecimento, que será arquivado em momento oportuno. Em relação à distribuição de incidentes, acautele-se o(a) patrono(a) das medidas necessárias a evitar eventual distribuição de incidentes de cumprimento de sentença em duplicidade, sob pena de a conduta vir a ser considerada como de má-fé, com incidência das sanções legais, que serão suportadas pessoalmente por ele(a), enquanto titular do crédito (art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Em havendo notícia de descumprimento da antecipação de tutela, para a qual foi deferida a imposição de multa, anote-se que referidos valores são devidos ao Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (conforme arts. 208, 213 e 214, todos do ECA), o que não se confunde com a indenização substitutiva do bem da vida eventualmente não fornecido. Intimem-se as partes, dando-se ciência ao M. P. Tratando-se de demanda repetitiva, servirá também a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO ao Ministério Público, para eventuais providências, nos termos do artigo 139, X, do Código de Processo Civil. - ADV: PATRICIA VEGA DOS SANTOS (OAB 320332/SP)

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Processo nº 1000555-82.2020.8.26.0136

ID: 331763733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000555-82.2020.8.26.0136

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DOS S. D. G. DOS S. V. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIONY APARECIDO DE BARROS

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Processo 1000555-82.2020.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.C.S. - - D.G.S. - - V.C.S. - VISTOS. Houve a requisição para a realização de perícia médica, indispen… Processo 1000555-82.2020.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.C.S. - - D.G.S. - - V.C.S. - VISTOS. Houve a requisição para a realização de perícia médica, indispensável à solução da controvérsia, objeto dos autos. O Instituto não cumpriu a determinação, nem encaminhou justificativa pela demora. Pois bem. Não se desconhece a alta demanda para a realização de perícias pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC. Todavia, a demora injustificada no cumprimento de determinação judicial é ato que não pode ser tolerado, uma vez que atinge a própria dignidade da Justiça. No caso em apreço, verifica-se o descumprimento da requisição sem nenhuma resposta ou justificativa. O princípio da duração razoável do processo, consagrado no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, expressa uma garantia fundamental que transcende os interesses das partes no feito e atinge o próprio prestígio do sistema de justiça, essencial para a concretização do Estado Democrático de Direito. Tal norma, em sintonia com o art. 4º do Código de Processo Civil, impõe que todos aqueles que participam do processo ajam com diligência e cooperação, compreendendo partes, advogados, peritos e terceiros envolvidos. No caso em análise, observa-se uma demora injustificada no cumprimento da ordem judicial para a realização de prova pericial por parte do órgão público designado. Essa inércia compromete a celeridade processual, gerando prejuízo não apenas ao jurisdicionado, mas ao próprio interesse público, que demanda uma jurisdição eficiente e efetiva. Cabe ressaltar que o art. 139, IV, do CPC, confere ao magistrado os poderes necessários para garantir a efetividade do processo, entre os quais se destaca a possibilidade de imposição de medidas coercitivas para assegurar o cumprimento de ordens judiciais. Nesse sentido, a demora reiterada e imotivada do responsável pelo órgão público em atender à determinação judicial pode ensejar, em tese, a aplicação de penalidades administrativas e civis, bem como a apuração da prática de crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal. Nesse sentido, já se manifestou o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento - Ação ordinária - Pedido de aposentadoria por invalidez - Determinação de prova pericial a ser realizada pelo IMESC, ante os benefícios da justiça gratuita concedidos à autora - Pretensão para que seja indicado outro perito em razão da morosidade da realização da prova - Impossibilidade - Ausência de base legal para fundamentar referido pedido - Perícia que deverá ser realizada junto ao Órgão Oficial, com a observação de que o juiz monocrático poderá impor penalidades em caso de descumprimento da ordem - Recurso improvido, com observação. (TJ-SP - AI: 20103271420168260000 SP 2010327-14.2016.8.26.0000, Relator: Luís Geraldo Lanfredi, Data de Julgamento: 29/03/2016, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/04/2016) Ademais, a atuação do Órgão de Jurisdição na busca pela apresentação do laudo pericial em prazo razoável, busca evitar a eventual responsabilização da própria Administração Pública pela demora irrazoável no cumprimento da obrigação, conforme já se verificou: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. DEMORA NA ENTREGA DE LAUDO PERICIAL. 1 . Pretensão de condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Laudo pericial do IMESC, elaborado em novembro de 2020, entregue apenas em 2024. 3 . Demora injustificada. Atraso excessivo que caracteriza a falha na prestação de serviço público. 4. Redução do valor da indenização, evitando o enriquecimento sem causa . 5. Recurso parcialmente provido, reduzindo a indenização de R$ 30.000,00 para R$ 5.000,00 .(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10203809620228260344 Marília, Relator.: Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 14/08/2024, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 14/08/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação de indenização por danos morais - Pretensão ao recebimento de indenização em razão da longa demora quanto à apresentação do laudo pericial do IMESC - Constatada a responsabilidade civil - Dano moral caracterizado, por ser in re ipsa - Valor arbitrado em R$ 30.000,00 que se mostra adequado ao caso, sendo inadmissível a sua majoração ou redução. R. Sentença de parcial procedência da demanda mantida . CONSECTÁRIOS LEGAIS - Observância do decidido pelas Cortes Superiores nos Temas 810, do STF e 905, do STJ - Modificação pontual do julgado. Recurso parcialmente provido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 00344497320108260053 SP 0034449-73.2010 .8.26.0053, Relator.: Carlos Eduardo Pachi, Data de Julgamento: 08/07/2021, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/07/2021) Assim, com fundamento nos princípios constitucionais e legais que regem a matéria, determino: 1.) Reitere-se ao IMESC a requisição para designar dia e hora para a realização da perícia necessária ao deslinde da presente ação, o que deverá ser providenciado no prazo de 60 dias, por meio da Ouvidoria do IMESC (https://www.ouvidoria.sp.gov.br/Portal/ComoPossoAjudar.aspx?cod_prestador=101), informando que se trata de reiteração por decurso de prazo para agendamento da perícia. 2.) Encaminhe-se cópia deste despacho ao e-mail da Chefia de Gabinete do IMESC (chefiadegabinete@ imesc.sp.gov.br), para que adote as providências que se fizerem necessárias ao agendamento da referida perícia, sob pena de fixação de multa diária a ser arbitrada por este Juízo em caso de descumprimento injustificado. O cumprimento de decisões judiciais é imperativo para o fortalecimento da justiça e a preservação da confiança social no Poder Judiciário, de modo que não se pode admitir condutas que comprometam a eficácia do processo, assegurando, em qualquer hipótese, que a ordem constitucional e legal seja rigorosamente observada. A presente decisão, por cópia digitalmente assinada, serve como OFÍCIO. Infrutífera a diligência na Ouvidoria do IMESC, comunique-se à Corregedoria Geral da Justiça, por meio do endereço eletronico dicoge@tjsp.jus.Br, para as providencias cabíveis, e retornem conclusos para as demais medidas indicadas no item 2, acima. Aguarde-se por 60 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (cerqcesar@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: TIONY APARECIDO DE BARROS (OAB 223223/SP), TIONY APARECIDO DE BARROS (OAB 223223/SP), TIONY APARECIDO DE BARROS (OAB 223223/SP)

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Processo nº 1000556-11.2025.8.26.0486

ID: 309808758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000556-11.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO HELVYS PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000555-26.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria José Santos de Oliveira - VISTOS. 1. Por primeiro, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, justi… Processo 1000555-26.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria José Santos de Oliveira - VISTOS. 1. Por primeiro, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, justificar a propositura segregada de 02 (duas) ações em desfavor do mesmo banco requerido, tratando de matérias iguais (ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição do indébito e indenização por danos morais), cujas iniciais são praticamente idênticas, quando, pela nítida similaridade das questões tratadas, uma única ação era amplamente possível e desejável ao caso, visando o princípio da cooperação e economia processual. Necessário ressaltar que tal atitude se mostra incompatível com a boa fé processual, porquanto aumenta o já assoberbado trabalho do poder judiciário, pela necessidade de processamento e movimentação individual de ações claramente conexas, dificulta a defesa da parte contrária, além de demonstrar nítida pretensão de angariar eventuais honorários sucumbenciais nos diversos feitos esparsos, transpondo o dever de lealdade processual podendo caracterizar, inclusive, ato de litigância de má-fé (art. 79 e 80, V, do Código de Processo Civil). 2. Considerando que a demandante protocolizou de forma segregada demandas que deveriam ter sido propostas e reunidas em único feito, até mesmo porque trata-se de iniciais similares, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, determino desde já à autora, não havendo motivo justificado para propositura individual das demandas, que EMENDE A PRESENTE INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, incluindo todos os contratos que pretenda discutir os mesmos pontos indicados na peça inicial (nulidade de clausula contratual, reajuste de cláusula contratual abusiva, indenização por dano moral e repetição de indébito), inclusive o contrato objeto do feito 1000556-11.2025.8.26.0486, que será oportunamente extinto (perda superveniente do objeto). 2.1. Quanto a este ponto, advirto desde já a requerente que a futura propositura fracionada de novas ações, tratando da mesma matéria, mesmo pedido e causa de pedir, em desfavor da mesma parte ré, configurará o uso abusivo do Poder Judiciário, ensejando às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). 2.2. Destaco, outrossim, que tal entendimento encontra-se em estrita consonância com os enunciados 1, 6, 7 e 12 constantes do COMUNICADO CG Nº 424/2024, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3. No que tange a representação processual, verifiquei que as referidas ações foram distribuídas valendo-se de procurações genéricas com assinaturas digitais idênticas em todos os documentos apresentados, por advogado que sequer tem relação profissional aparente com a localidade de domicílio da parte autora, a meu ver, necessária adoção de atos para a confirmação e controle de abusos na distribuição das demandas. 3.1. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, editou o COMUNICADO CG 02/2017, diante da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, indicando boas práticas aos julgadores para constatar tais fatos. 3.2. Deste modo, como também com fundamento no poder geral de cautela, determino a intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, para que compareça PESSOALMENTE em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, munido de documento próprio e original com foto, para ratificar as procurações ou, alternativamente, proceder a juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida, de modo a confirmar sua intenção acerca da propositura da presente ação em desfavor de Facta Financeira S/A, na qual alega não ter contratado qualquer empréstimo/Cartão de Crédito/contribuição sindical com a parte ré. 3.3. Impende ressaltar que tal medida visa resguardar o direito da parte autora, bem como do próprio causídico, evitando, assim, eventuais pedidos de instauração de inquéritos e investigações criminais desnecessárias. 3.4. O não cumprimento da determinação no prazo legal será considerada como ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (capacidade postulatória), bem como, desistência da ação, tornando-se o feito concluso para sentença de extinção, independentemente de nova intimação 4. Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Ocorre que, embora a parte autora tenha requerido os benefícios da gratuidade judiciária, não juntou aos autos a respectiva declaração de hipossuficiência, documento essencial para análise do pleito. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar a parte autora o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, a declaração de hipossuficiência e, cumulativamente, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia de todos seus comprovantes de renda (salário, benefício previdenciário, alugueis, pro-labore, valores mobiliários etc), referentes aos últimos três meses; b) de modo a evitar a omissão de informações relacionadas a contas bancárias, a parte deverá juntar relatório do sistema Registrato, com acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade (corrente ou poupança), constantes como ativas junto ao sistema Registrato, referentes aos últimos três meses; d) cópia dos extratos de seus cartões de crédito, referente aos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No caso de isenção, deverá comprovar que sua declaração não consta na base de dados de restituição da Receita Federal, juntando aos autos documento a ser extraído diretamente do sítio eletrônico do referido órgão (http://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp). 5. Anoto desde já que a inobservância do cumprimento das determinações acima, deixando a parte de encartar aos autos, de forma injustificada, quaisquer dos aludidos documentos, acarretará no indeferimento do benefício. 6. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento do benefício, sem nova intimação. 7. Destaco ainda que a omissão na declaração de bens e valores ensejará aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 8. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo concedido, certifique-se e tornem conclusos, para recebimento ou extinção. Intime-se. - ADV: FABRICIO HELVYS PEDROSO (OAB 452339/SP)

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Processo nº 1000555-26.2025.8.26.0486

ID: 309808858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000555-26.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO HELVYS PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000555-26.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria José Santos de Oliveira - VISTOS. 1. Por primeiro, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, justi… Processo 1000555-26.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria José Santos de Oliveira - VISTOS. 1. Por primeiro, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, justificar a propositura segregada de 02 (duas) ações em desfavor do mesmo banco requerido, tratando de matérias iguais (ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição do indébito e indenização por danos morais), cujas iniciais são praticamente idênticas, quando, pela nítida similaridade das questões tratadas, uma única ação era amplamente possível e desejável ao caso, visando o princípio da cooperação e economia processual. Necessário ressaltar que tal atitude se mostra incompatível com a boa fé processual, porquanto aumenta o já assoberbado trabalho do poder judiciário, pela necessidade de processamento e movimentação individual de ações claramente conexas, dificulta a defesa da parte contrária, além de demonstrar nítida pretensão de angariar eventuais honorários sucumbenciais nos diversos feitos esparsos, transpondo o dever de lealdade processual podendo caracterizar, inclusive, ato de litigância de má-fé (art. 79 e 80, V, do Código de Processo Civil). 2. Considerando que a demandante protocolizou de forma segregada demandas que deveriam ter sido propostas e reunidas em único feito, até mesmo porque trata-se de iniciais similares, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, determino desde já à autora, não havendo motivo justificado para propositura individual das demandas, que EMENDE A PRESENTE INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, incluindo todos os contratos que pretenda discutir os mesmos pontos indicados na peça inicial (nulidade de clausula contratual, reajuste de cláusula contratual abusiva, indenização por dano moral e repetição de indébito), inclusive o contrato objeto do feito 1000556-11.2025.8.26.0486, que será oportunamente extinto (perda superveniente do objeto). 2.1. Quanto a este ponto, advirto desde já a requerente que a futura propositura fracionada de novas ações, tratando da mesma matéria, mesmo pedido e causa de pedir, em desfavor da mesma parte ré, configurará o uso abusivo do Poder Judiciário, ensejando às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). 2.2. Destaco, outrossim, que tal entendimento encontra-se em estrita consonância com os enunciados 1, 6, 7 e 12 constantes do COMUNICADO CG Nº 424/2024, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3. No que tange a representação processual, verifiquei que as referidas ações foram distribuídas valendo-se de procurações genéricas com assinaturas digitais idênticas em todos os documentos apresentados, por advogado que sequer tem relação profissional aparente com a localidade de domicílio da parte autora, a meu ver, necessária adoção de atos para a confirmação e controle de abusos na distribuição das demandas. 3.1. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, editou o COMUNICADO CG 02/2017, diante da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, indicando boas práticas aos julgadores para constatar tais fatos. 3.2. Deste modo, como também com fundamento no poder geral de cautela, determino a intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, para que compareça PESSOALMENTE em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, munido de documento próprio e original com foto, para ratificar as procurações ou, alternativamente, proceder a juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida, de modo a confirmar sua intenção acerca da propositura da presente ação em desfavor de Facta Financeira S/A, na qual alega não ter contratado qualquer empréstimo/Cartão de Crédito/contribuição sindical com a parte ré. 3.3. Impende ressaltar que tal medida visa resguardar o direito da parte autora, bem como do próprio causídico, evitando, assim, eventuais pedidos de instauração de inquéritos e investigações criminais desnecessárias. 3.4. O não cumprimento da determinação no prazo legal será considerada como ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (capacidade postulatória), bem como, desistência da ação, tornando-se o feito concluso para sentença de extinção, independentemente de nova intimação 4. Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Ocorre que, embora a parte autora tenha requerido os benefícios da gratuidade judiciária, não juntou aos autos a respectiva declaração de hipossuficiência, documento essencial para análise do pleito. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar a parte autora o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, a declaração de hipossuficiência e, cumulativamente, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia de todos seus comprovantes de renda (salário, benefício previdenciário, alugueis, pro-labore, valores mobiliários etc), referentes aos últimos três meses; b) de modo a evitar a omissão de informações relacionadas a contas bancárias, a parte deverá juntar relatório do sistema Registrato, com acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade (corrente ou poupança), constantes como ativas junto ao sistema Registrato, referentes aos últimos três meses; d) cópia dos extratos de seus cartões de crédito, referente aos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No caso de isenção, deverá comprovar que sua declaração não consta na base de dados de restituição da Receita Federal, juntando aos autos documento a ser extraído diretamente do sítio eletrônico do referido órgão (http://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp). 5. Anoto desde já que a inobservância do cumprimento das determinações acima, deixando a parte de encartar aos autos, de forma injustificada, quaisquer dos aludidos documentos, acarretará no indeferimento do benefício. 6. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento do benefício, sem nova intimação. 7. Destaco ainda que a omissão na declaração de bens e valores ensejará aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 8. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo concedido, certifique-se e tornem conclusos, para recebimento ou extinção. Intime-se. - ADV: FABRICIO HELVYS PEDROSO (OAB 452339/SP)

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Caio Kanji Pardo Aoqui x Passaredo Transportes Aereos S/A

ID: 291500296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000555-58.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAIO KANJI PARDO AOQUI

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S/A

Intimação

Advogados:

MATHEUS FERRARI NAKATA

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MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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GUILHERME GANDOLFO CHIARADIA

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ADIB MIGUEL SAPAG JUNIOR

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Processo 1000555-58.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Caio Kanji Pardo Aoqui - Passaredo Transportes Aereos S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente aç… Processo 1000555-58.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Caio Kanji Pardo Aoqui - Passaredo Transportes Aereos S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 ao autor, pelos danos morais, atualizados a contar da presente data. Os valores devem ser acrescidos de juros legais a partir da citação. A atualização monetária será calculada com base na tabela prática divulgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora, no percentual de 01% ao mês, até a data limite de 27/08/2024. Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, (Republicado por conter alteração no item 2 da Tabela 2 (DJE dia 24/04/2025) a partir de 03/01/2024: 1. Interposição do Recurso Inominado do Juizado Especial Cível: Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 2. Instauração da fase de Cumprimento de sentença nos próprios autos ou como incidente apartado: NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé. 3. Taxa Judiciária de ingresso quando a parte autora deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, ressalvados os casos de comprovar que a ausência decorre de força maior: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária(DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c)Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados(https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55,parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: ADIB MIGUEL SAPAG JUNIOR (OAB 376510/SP), GUILHERME GANDOLFO CHIARADIA (OAB 490228/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), MATHEUS FERRARI NAKATA (OAB 389717/SP)

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Ecio Acacio Gasparini Da Silva x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 331442108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000555-66.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ECIO ACACIO GASPARINI DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO SANTANDER SA BRADESCO S/A PKL ONE PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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CÉSAR AUGUSTO DAL'MASO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ANDRÉ NIETO MOYA

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Processo 1000555-66.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ecio Acacio Gasparini da Silva - Banco Santander Sa - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Bradesco S/A - - Pkl One Participações … Processo 1000555-66.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ecio Acacio Gasparini da Silva - Banco Santander Sa - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Bradesco S/A - - Pkl One Participações S.a. e outro - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (superendividamento) C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ECIO ACACIO GASPARINI DA SILVA, em face de BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO SANTANDER SA, PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A., BRADESCO S/A e BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Postula a parte autora que os requeridos apresentem todos os contratos entre as partes, com a evolução dos débitos, de modo a possibilitar o posterior plano de pagamento, com a limitação dos seus descontos a título de empréstimos consignados ao montante de R$ 1.531,56 (um mil, quinhentos e trinta e um reais e cinquenta e seis centavos), correspondentes à 35% (trinta e cinco por cento) de sua renda mensal e, por fim, a revisão dos contratos para ajustar os juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central. Em fls. 280/296, o Banco Itaú contestou o pedido inicial, juntando os documentos de fls. 297/304. Preliminarmente, impugnou o valor atribuído à causa e arguiu inépcia da inicial pela cumulação de pedidos de revisão por superendividamento e contratual em razão da taxa de juros. Afirmou ainda não ter havido tentativa de solução administrativa. Tocante ao mérito, afirmou que os contratos existentes entre as partes são de empréstimos consignados, que possuem condições especiais de taxas menores e prazos estendidos. Aduz que os empréstimos possuem 69, 68 e 71 parcelas em aberto, prazo já superior aos 60 meses previstos na lei de superendividamento. Além disso, a parte autora não preenche os requisitos previstos na lei do superendividamento, pois possui plena capacidade de arcar com os débitos assumidos e não apresenta plano de pagamento que contemple a quitação integral do débito. Pauta-se pela impossibilidade de limitação dos descontos a 30% (trinta por cento) dos rendimentos do autor, uma vez que os empréstimos consignados não se submetem à lei de repactuação das dívidas. Pede, também a improcedência do pedido revisional de juros, livremente pactuados. O requerido Banco Máster S/A e PKL ONE Participações S/A apresentou contestação às fls. 306/336, com os documentos de fls. 337/535. Preliminarmente, arguiu falta de interesse de agir pela inexistência de direito violado. Aduziu também ser parte ilegítima a PKL One Participações, uma vez que o contrato de crédito foi firmado com o Banco Máster S/A. Diz haver carência de ação, na medida em que o requerente não quantificou o valor incontroverso do débito, de modo que inepta a inicial. Impugnou a gratuidade da justiça concedida ao requerente. Tocante ao mérito, aduz que o autor utilizou-se diversas vezes do cartão consignado, que oferece linha de crédito exclusiva com taxas reduzidas, dentro dos limites disponíveis em margem consignável e efetuou vários saques, ciente de todas as cláusulas contratuais. Afirma que seu produto não é um empréstimo consignado, mas sim um cartão de benefícios, cuja legislação permite a utilização de 15% (quinze por cento) do benefício para a amortização de suas despesas. Aduz que os benefício do cartão credcesta e saque fácil somente são fornecidos quando há margem consignável para tanto. Afirma, ainda, que o contrato deve ser mantido em sua integralidade, em razão do princípio do pacta sunt servanda. Pugna, por fim, pelo reconhecimento da impossibilidade de revisão dos juros, livremente pactuados, com o julgamento de total improcedência do pedido. Em fls. 593/607, o Banco Bradesco S/A apresentou contestação, com os documentos de fls. 608/633. Preliminarmente, impugnou a gratuidade da justiça concedida ao autor e afirmou ser a inicial inepta, na medida em que o autor pede pelo reconhecimento do superendividamento sem a apresentação de um plano de pagamento, incompatível com o pedido de limitação dos descontos para 35% (trinta e cinco por cento). Tocante ao mérito, afirma ser vedada a repactuação para empréstimos consignados, até porque ausentes os pressupostos para tanto. Ainda, afirma que inexiste qualquer abusividade nas cláusulas contratuais, que possam ensejar a sua revisão, não sendo cabível a aplicação da taxa média de mercado. Por fim, aduz ser inadequado o plano de pagamento apresentado na medida em que aplicado desconto não concedido. Pede, portanto, o julgamento de improcedência. O Banco Daycoval S/A contestou o pedido às fls. 634/675, com os documentos de fls. 676/691. Preliminarmente, afirma que o autor refinanciou seus empréstimos no curso do processo, de modo que houve perda do objeto. Arguiu falta de interesse de agir pela inexistência de direito violado. Diz ser inepta a inicial pela ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, qual seja, o contrato impugnado. Impugnou o valor atribuído à causa e a gratuidade da justiça concedida. Tocante ao mérito, aduz não ser o caso de superendividamento, uma vez que não há comprovação do comprometimento do mínimo existencial da família, vez que ausente qualquer informação nesse sentido e que o débito representa apenas 4,71% dos rendimentos do autor, de modo que não anui ao plano de pagamento apresentado, que atribui ao autor desconto não concedido. Pleiteia pelo reconhecimento da impossibilidade de cumulação dos pedidos de limitação de margem e repactuação de dívidas e, tendo sido livremente pactuado o empréstimo, seus termos devem ser respeitados, pois decorrente de vontade livre e consciente, de modo a prevalecer o princípio do pacta sunt servanda. Pugna pelo julgamento de improcedência do pedido. Por sua vez, o Banco Santander Brasil S/A ofertou contestação às fls. 692/709. Preliminarmente, impugnou a gratuidade da justiça concedida ao autor. Pautou-se pela inépcia da inicial por ausência de plano de pagamento válido. No mérito, aduziu a impossibilidade de repactuação e limitação dos descontos, cujos ritos são incompatíveis. Afirmou que a parte autora não comprova o seu superendividamento, com comprometimento do mínimo existencial à sua sobrevivência, de modo que os contratos firmados devem ser cumpridos até a sua integral quitação, uma vez que não demonstrada a alteração de sua situação econômica. Pede pelo reconhecimento da aplicabilidade do Tema 1085 do STJ ao presente feito. Pleiteia, ao final, pelo julgamento de improcedência. Réplica às fls. 710/723, com renúncia aos pedidos de revisão de juros, postos nas alíneas 'f' e 'g', da inicial e aditamento (fl. 718). Em sede de especificação de provas (fls. 724/725) os bancos Bradesco, Itaú e Daycoval pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (fls. 728/731). Em fl. 738, o Banco Máster e PKL One pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. Em fls. 743/744 a parte autora pede pelo julgamento antecipado. Pois bem, passo a sanear o feito: 1) Das Questões Processuais Pendentes: Não prospera a alegação de ausência de pretensão resistida, pois a inafastabilidade da jurisdição é garantida constitucionalmente (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), não sendo necessário esgotar a via extrajudicial para somente então, ingressar em Juízo. Ademais, anoto que as condições da ação devem ser aferidas à luz dos fatos narrados na inicial. Verificar se o autor provou ou não a necessidade de vir a Juízo e os fatos constitutivos do direito pleiteado, consiste em analisar o mérito da demanda, momento inoportuno para tal. No tocante à inépcia da inicial, anota-se que a petição apresenta elementos suficientes para o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que permitiu à parte requerida a formulação de contestação e apresentação de documentos, sendo que eventual ausência de comprovação acerca dos alegados prejuízosconduziráàimprocedênciada ação, o que se confunde com o mérito e com ele será analisado quando da prolação da sentença. Anote-se, por oportuno, que a parte requerente desistiu do pedido de revisão de juros (fl. 718), de modo que não existe mais a cumulação alegada. Além disso, houve a apresentação de plano de pagamento, nos termos da Decisão de fls. 121/123, às fls. 128/132, onde estão especificados os valores individualizados dos contratos em análise. Além disso, não falta pedido, nem causa de pedir e da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, não havendo que se falar em inépcia, visto que restaram preenchidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil. Indo em frente, não é o caso de revisão da concessão da gratuidade judiciária ao autor (fls. 25/26). Isso porque, em se tratando o autor de pessoa natural, presume-se sua hipossuficiência econômica com sua alegação (art. 99, § 3º, do CPC) corroborado com os documentos juntados aos autos, cabendo a parte adversa, a comprovação da capacidade econômica autoral. E isso não foi realizado pela parte requerida de modo que em suas contestações não trazem elementos suficientes para comprovar que a parte autora não faz jus a benesse, de modo que inexiste qualquer razão para revisão ou modificação da concessão acima apontada. Além disso, o autor demonstrou auferir renda mensal líquida inferior a soma de três salários mínimos (fl. 34), o que basta a corroborar a alegação de hipossuficiência econômica para fins de recolhimento de custas e despesas processuais. Tocante ao valor da causa, dispõe o Código de Processo Civil que: "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;" (grifos aditados). No caso, houve o aditamento da inicial pelo autor, com alteração do valor da causa, contudo, o correto mesmo é o valor atribuído em fl. 24, uma vez que contempla a somatória dos contratos impugnados, informados às fls. 03/04, até porque alega o autor desconhecer a data de formalização deles para atribuir apenas a parcela controvertida como valor da causa, de forma que o valor apresentado em fl. 24 se adequa a pretensão da parte. Além disso, tem-se que a impugnação da parte ré foi genérica (fls. 280/281), sem precisar exatamente qual seria o valor da causa correto. E, portanto, respeitado o parâmetro legal estipulado no art. 292, incisos II, in fine, e V, do Código de Processo Civil, deve ser afastada, pois, a tese de incorreção do valor da causa. De se afastar, ainda, a arguição de ilegitimidade passiva da ré PKL One Participações S.A. O holerite de fl. 34 evidencia que aludida ré realiza descontos mensais no pagamento do autor, o que basta à configuração da pertinência subjetiva desta instituição financeira para figurar no polo passivo da lide. Os acordos internos firmados entre essa ré e o Banco Máster S.A não podem ser opostos aos consumidores, por serem estes alheios a tal contratação. Tocante à revogação da tutela concedida e a suspensão dos descontos, já foram objeto de apreciação em sede de recurso, restando devidamente revogada - fls. 745/762. Por fim, não prospera a alegação de inépcia da inicial por ausência de contratos e falta de interesse de agir em razão de o contrato debatido na lide encontrar-se liquidado por refinanciamento, uma vez que eventual ausência de comprovação acerca dos fatos alegados pelo autorconduziráàimprocedênciada ação, o que se confunde com o mérito e com ele será analisado abaixo. Não há mais preliminares ou prejudiciais de mérito a serem consideradas. 2) Das Questões de Direito: Busca o autor, consumidor superendividado, a possibilidade de renegociação de seus débitos, de modo a preservar sua dignidade humana com a manutenção do mínimo existencial ao seu sustento, ao mesmo tempo em que pretende o cumprimento de suas obrigações financeiras. 3) Das Questões de Fato e Ônus Probatório: Diante do quanto exposto, fixo como ponto controvertido a situação da parte autora de superendividamento e a inclusão ou não dos débitos, na forma do art. 54-A, § 3º, e art. 104-A, § 1º, ambos do CDC. E, de acordo com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e, nos termos do inciso II, cabe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, compete ao autor (por ser elemento constitutivo do seu direito) comprovar a situação de superendividado, ou seja, que sua renda mensal, após os descontos, é inferior a R$ 600,00 (seiscentos reais) ou, se superior, tem necessidades especiais (familiar enfermo ou portador de deficiência) e apresentar um plano consensual de pagamento, devendo conter: 1) Todos os credores, nos termos do art. 54-A, § 2º, do CDC ("As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada."); 2) Valor do débito principal devido de cada contrato, corrigido monetariamente; 3) Previsão de pagamento do saldo principal em parcelas iguais, mensais e sucessivas; 4) Prazo de pagamento não superior a 5 (cinco) anos; 5) Data da primeira parcela, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, e; 6) Inclusão do montante de juros de cada contrato, proporcionalmente, limitando-se o saldo restante mensal ao consumidor de R$ 600,00 (mínimo existencial do artigo 3º do Decreto n.º 11.567 de 19 de Junho de 2023). À parte ré, por sua vez, em razão da verossimilhança da alegação autoral (art. 6º, VIII, do CDC), deverá comprovar eventual má-fé da parte autora, uma vez que essa não se presume. Além disso, deve demonstrar que os contratos foram, se o caso, negociados de má-fé ou que não se incluem no plano judicial de pagamento compulsório, nos termos do art. 54-A, § 3º, e do art. 104-A, § 1º, ambos do CDC. 4) Das Provas Admitidas: Portanto, sendo o juiz o destinatário final das provas, deve indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias, bem como determinar a realização daquelas que reputa extremamente necessárias à formação da sua convicção (CPC, arts. 370 e 371). A propósito: "Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização".(TJSP Apelação n.º 9220708-90.2007.8.26.0000 2ª Câmara de Direito Privado j. 31/01/2012 Rel. Desembargador NEVES AMORIM). Portanto, por entender necessário e prudente determino a produção das provas documentais acima especificadas, observando-se contudo, a distribuição do ônus probatório. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do CPC. Intime-se.. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), CÉSAR AUGUSTO DAL'MASO (OAB 532489/SP)

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