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Banco Do Brasil S/A x Olga De Godoy Claro

ID: 300256601

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1000663-45.2015.8.26.0150

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

OLGA DE GODOY CLARO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO

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MONICA APARECIDA FERREIRA

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000663-45.2015.8.26.0150/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000663-45.2015.8.26.0150/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Cosmópolis - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravada: Olga de Godoy Claro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR. RESPONSABILIDADE QUE DEPENDE DA NATUREZA DO DEPÓSITO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 677 DO E. STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS TESES REPETITIVAS. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O TERMO FINAL DA RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR SOBRE OS ENCARGOS MORATÓRIOS DEVIDOS APÓS EFETIVADO O DEPÓSITO JUDICIAL DO DÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 677 EM 7.5.2014, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “NA FASE DE EXECUÇÃO, O DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE (INTEGRAL OU PARCIAL) DA CONDENAÇÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR, NOS LIMITES DA QUANTIA DEPOSITADA”.4. E, AO REVISAR O TEMA EM 19.10.2022, A E. CORTE SUPERIOR ESTABELECEU QUE, “NA EXECUÇÃO, O DEPÓSITO EFETUADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO OU DECORRENTE DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO ISENTA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DE SUA MORA, CONFORME PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO, DEVENDO-SE, QUANDO DA EFETIVA ENTREGA DO DINHEIRO AO CREDOR, DEDUZIR DO MONTANTE FINAL DEVIDO O SALDO DA CONTA JUDICIAL”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA RESPONSABILIDADE PELOS CONSECTÁRIOS DA MORA EM CASO DE DEPÓSITO JUDICIAL, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CO

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Lêda Derici Lucas Da Silva x Banco C6 S.A.

ID: 296366493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000663-91.2021.8.26.0681

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LêDA DERICI LUCAS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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DANIELA APARECIDA FLAUSINO MARTINS

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Processo 1000663-91.2021.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lêda Derici Lucas da Silva - Banco C6 S.a. - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco C6… Processo 1000663-91.2021.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lêda Derici Lucas da Silva - Banco C6 S.a. - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco C6 S.A., em face da sentença proferida nos autos. Preliminarmente, reconheço a tempestividade do recurso, conforme demonstrado nos autos, tendo sido interposto dentro do prazo legal. Quanto ao mérito dos embargos, o Banco C6 S.A. alega contradição na sentença ao condená-lo a liberar a margem consignável do benefício previdenciário da autora, argumentando que tal obrigação é impossível de ser cumprida por ele, uma vez que a gestão do benefício é de responsabilidade do INSS, autarquia federal vinculada à Seguridade Social. A alegação do embargante é pertinente, pois a liberação da margem consignável depende efetivamente de atuação do INSS, órgão responsável pela gestão dos benefícios previdenciários. No entanto, a sentença não pode ser considerada contraditória, mas sim omissa quanto à necessidade de envolver o INSS para o cumprimento da determinação. Portanto, dou provimento parcial dos embargos, para suprir a omissão e esclarecer o cumprimento da obrigação. Determinoque a liberação da margem consignável do benefício previdenciário da autora seja realizada peloINSS, devendo o juízo expedir ofício ao órgão competente para que adote as providências necessárias, em conformidade com o disposto na sentença. Mantenhoos demais termos da sentença, que permanecem intactos. Os embargos foram parcialmente providos, sem alteração substancial da sentença. Assim,mantém-sea condenação do Banco C6 S.A. ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme originalmente decidido. A Serventia deverá expedir o ofício ao INSS, conforme determinado, e prosseguir com os demais trâmites processuais, caso não haja outros recursos pendentes. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), DANIELA APARECIDA FLAUSINO MARTINS (OAB 241171/SP)

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Elektro Redes S/A

ID: 292392396

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000663-92.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000663-92.2024.8.26.0097 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000663-92.2024.8.26.0097 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Buritama - Apelante: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros - Apelado: Elektro Redes S/A - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Negaram provimento ao recurso. V. U. O 2º Juiz Des. Monte Serrat declarará voto convergente. - APELAÇÃO AÇÃO REGRESSIVA SEGURADORA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DESCARGA ELÉTRICA PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO RES. ANEEL N. 1.000/21, ART. 602, CAPUT REQUISITO INTRANSPONÍVEL AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA LAUDOS GENÉRICOS NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO PEDIDOS IMPROCEDENTES R. SENTENÇA MANTIDA.1 UM DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS CASOS DE DANOS DECORRENTES DE DESCARGA ELÉTRICA É O PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DE RESSARCIMENTO (RES. ANEEL N. 1.000/21, ART. 602, CAPUT). EXIGÊNCIA QUE BUSCA GARANTIR À CONCESSIONÁRIA A POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA CONTEMPORÂNEA À DESCARGA ELÉTRICA QUE, EM TESE, TERIA CAUSADO OS DANOS NOS APARELHOS DO SEGURADO. 2 AUSENTE O PEDIDO PRÉVIO E APRESENTADOS LAUDOS DEMASIADAMENTE GENÉRICOS PELA SEGURADORA, INVIÁVEL DECLARAR A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A SUPOSTA DESCARGA ELÉTRICA E O DANO NOS APARELHOS. 3 A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO IMPLICA TOLHIMENTO DO DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CERTAMENTE, A RESOLUÇÃO EM QUESTÃO BUSCA GARANTIR QUE A CONCESSIONÁRIA NÃO SEJA PENALIZADA PELAS REGRAS DO JOGO, QUE JÁ NÃO SÃO DAS MAIS VANTAJOSAS, HAJA VISTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA À QUAL SE SUBMETE. PRECEDENTE CITADO POR ANALOGIA ORIUNDO DO C. STF.4 DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA IDÔNEOS CAPAZES DE CALCAR OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, EM ESPECIAL, O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SUPOSTA FALHA DE SERVIÇO E OS DANOS ELÉTRICOS, DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDEN

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Rosa Mendonça Damasceno x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 311304134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000663-32.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MENDONçA DAMASCENO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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BEATRIZ SGARBI GALDINO DE CARVALHO

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Processo 1000663-32.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rosa Mendonça Damasceno - Banco Mercantil do Brasil S.a. - Banco Bradesco S/A - Diante de todo o exposto, JULG…

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Instituto Sumaré De Educação Superior Ises Ltda. x Rony Luís De Araujo Silva

ID: 312176546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000663-95.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SUMARé DE EDUCAçãO SUPERIOR ISES LTDA.

Polo Passivo:

RONY LUíS DE ARAUJO SILVA

Intimação

Advogados:

SANDRA LUCIA DOS SANTOS LONGO

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RAFAEL FERREIRA DA SILVA

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Processo 1000663-95.2025.8.26.0505 - Monitória - Prestação de Serviços - Instituto Sumaré de Educação Superior Ises Ltda. - Rony Luís de Araujo Silva - Ante o exposto, REJEITO os embargos monitório…

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Processo nº 1000663-09.2024.8.26.0060

ID: 312902302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000663-09.2024.8.26.0060

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

F. A. DOS S. V. F. DOS S. V. J. C. DOS S. V. L. DOS S. V. S. DOS S. V. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANI GODOI DE JESUS

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Processo 1000663-09.2024.8.26.0060 - Inventário - Inventário e Partilha - F.A.S.V. - - J.C.S.V. - - F.S.V. - - L.S.V. - - S.S.V.N. - Vistos. Considerando os esclarecimentos prestados: venda pret…

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Processo nº 1000663-48.2025.8.26.0165

ID: 312866148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dois Córregos - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000663-48.2025.8.26.0165

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO DE MORAIS JUNIOR

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Processo 1000663-48.2025.8.26.0165 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.A.O. - Vistos. 1) Recebo a emenda à inicial. Anote-se. Cadastre-se. 2) A tutela de urgência postulada fica, ao menos por ora, …

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Processo nº 1000663-74.2024.8.26.0006

ID: 314386818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000663-74.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1000663-74.2024.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - O.F.I. - Vistos. Cite(m)-se (o)(a)(s) executado(a)(s), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dív…

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Processo nº 1000663-48.2025.8.26.0456

ID: 315538753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000663-48.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO PEROSSO JUNIOR

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Processo 1000663-48.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.A.S. - Vistos. Trata-se de ação Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas movida por Angelina Antunes de Souza e… Processo 1000663-48.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.A.S. - Vistos. Trata-se de ação Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas movida por Angelina Antunes de Souza em face de Anddap - Associacao Nacional de Defesa dos Direitos Dosaposentados e Pensionistas, alegando em síntese que estão sendo realizados descontos do seu benefício previdenciário em nome da parte requerida. É o relatório. Fundamento e decido. A Presidência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo comunicou a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 2116802-76.2025.8.26.0000, processo-paradigma do Tema nº 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Portanto, como o caso concreto se amolda à questão acima, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo até o julgamento da decisão a ser proferida no Tema 59-IRDR. Providencie a serventia o lançamento da movimentação de código 75059 no SAJ e o encaminhamento do processo para a fila "Processo Suspenso". Ficamaspartesadvertidas de que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentesimplicará a imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, além de multa por litigância de má-fé (Tema 507, STJ). Int. - ADV: SEBASTIÃO PEROSSO JUNIOR (OAB 410011/SP)

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Processo nº 1000663-60.2025.8.26.0646

ID: 315669671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000663-60.2025.8.26.0646

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDEVINO JACINTO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO TOSHIO MIMURA

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Processo 1000663-60.2025.8.26.0646 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Valdevino Jacinto Alves - 1) Providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15… Processo 1000663-60.2025.8.26.0646 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Valdevino Jacinto Alves - 1) Providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Caso pretenda a concessão da gratuidade processual, deverá, em igual prazo, juntar nos autos, além da declaração de pobreza, documentos que corroborem tal necessidade. Destaque-se que o artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88, preconiza que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência. É certo que o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Trata-se, entretanto, de presunção relativa da hipossuficiência, de forma que pode ser contrariada por outros elementos que indiquem a capacidade financeira. No caso dos autos, há elementos que, em tese, podem afastar a referida presunção, já que foi contratado advogado particular. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte autora deverá, no mesmo prazo, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal seus e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade e de eventual cônjuge ou companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das 03 últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção, que poderá ser obtido através do site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.asp. Após, com o recolhimento das custas ou a juntada de documentos, voltem os autos conclusos para apreciar a concessão da justiça gratuita. Ainda, providencie a parte autora o reconhecimento da firmas das assinaturas das declarações às fls. 09/15. Intime-se. - ADV: ROBERTO TOSHIO MIMURA (OAB 112098/SP)

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