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Processo nº 1000668-02.2025.8.26.0511

ID: 312980104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio das Pedras - Vara Única Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1000668-02.2025.8.26.0511

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MONTAGNER LUNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIVALDO JOSE BOLZAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000668-02.2025.8.26.0511 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Maria Aparecida Montagner Luna - Vistos. Recebo a sucessão de Pedro Amancio Montagner.… Processo 1000668-02.2025.8.26.0511 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Maria Aparecida Montagner Luna - Vistos. Recebo a sucessão de Pedro Amancio Montagner. Processe-se o inventário nos termos do artigo 610 e seguintes do Código de Processo Civil. Nomeio inventariante o(a) Sr(a). MARIA APARECIDA MONTAGNER LUNA, CPF 17160830873, RG 16661839, Sítio São José, S/N, CEP 13375-000, Mombuca - SP.Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE. As incumbências do inventariante estão descritas nos artigos 618 e 619, do diploma processual civil. Observe-se o disposto no artigo 613 do Código de Processo Civil. Processe-se com a observância do seguinte: Primeiras declarações (caso ainda não tenham sido apresentadas) em 20 (vinte) dias, com os requisitos do artigo 620 do Código de Processo Civil. A avaliação dos bens será dispensada quando se tratar de imóveis, cujo valor conste de certidão da Fazenda Municipal e não houver impugnação (art. 661). Após a apresentação dessa, faça-se vista ao M.P. ; Representação de todos os interessados, inclusive, do cônjuge supérstite (caso não seja o inventariante); herdeiros e respectivos cônjuges; legatário (se houver) e respectivo cônjuge; e, havendo, do testamenteiro, devendo estes ser citados para os atos do inventário e partilha, conforme determina o art. 626, caput, do CPC; A Inventariante deverá juntar aos autos certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de eventual testamento deixado pelo de cujus; Intimação do Ministério Público, nos casos de herdeiro incapaz, ausente, fundação, ou se o falecido deixou testamento. Concluídas as citações, vista às partes para, em Cartório e no prazo comum de 10 (dez) dias, contados da juntada do último mandado cumprido, dizerem sobre as declarações preliminares; Não havendo impugnação, erro ou omissões acerca das primeiras declarações, INTIME-SE pessoalmente a Fazenda Pública para que, no prazo de 20 (vinte) dias, informe se concorda expressamente com o valor atribuído aos bens do espólio. Havendo concordância, apresente a inventariante o termo de últimas declarações, dando-se vista às partes no prazo comum de 10 (dez) dias. Observados os procedimentos encimados, bem como o disposto no artigo 642, faculto às partes que formulem o pedido de partilha. Após, tornem para deliberações previstas nos artigos 647 e seguintes. Sem prejuízo, o pedido deve estar instruído com a) nome, idade e onde era domiciliado o autor da herança, dia e lugar em que faleceu e se deixou testamento; b) relação de herdeiros, com a devida representação processual (inclusive eventual cônjuge supérstite, se o regime de bens determinar), qualificando-os e exarando o grau de parentesco com o inventariado, juntando a documentação necessária (certidões de nascimento, casamento, registro geral, etc). c) relação completa e individualizada de todos os bens do espólio e dos alheios que nele forem encontrados, descrevendo-os nos moldes das alíneas constantes no inciso IV, do art. 620, do Código de Processo Civil; d) os valores dos bens do espólio, para fins de partilha; e) plano de partilha, observados os requisitos do art. 653, do Código de Processo Civil; f) comprovante(s) atualizado(s) da propriedade do(s) bem(ns); g) lançamentos fiscais (IPTU ou ITR) dos imóveis, relativos ao ano do óbito, ou certidões comprobatórias dos valores venais, se o caso; h) certidões negativas de débitos da Fazenda Municipal ou Federal (IPTU ou ITR, respectivamente) relativas aos imóveis, se o caso; i) certidões negativas de débitos federais relativas ao(à) de cujus, obtidas junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou junto à Delegacia da Receita Federal; j) a atribuição do correto valor à causa, em quantia correspondente ao total do monte-mor, incluindo meação do cônjuge supérstite, com o aditamento ao pedido inicial, se necessário, providenciando ao recolhimento das taxas judiciária ou ao seu complemento, conforme o caso, facultando-se o pagamento a posteriori, mas sempre antes da homologação da partilha ou da adjudicação, tudo nos termos e segundo os valores do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03 (Lei das Taxas Judiciárias do Estado de São Paulo), salvo se for beneficiário da gratuidade processual; k) Recolhimento ou comprovante de isenção do ITCMD, que poderá ser obtido no site www.pfe.fazenda.sp.gov.br (guia GARE código 017-6). Para análise da declaração de ITCMD, o(a) inventariante deverá providenciar a entrega dos documentos perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Posto Fiscal local; l) Informação da Fazenda do Estado acerca do ITCMD. Depois de cumpridos os itens i, j, k e l, tornem conclusos para HOMOLOGAÇÃO do plano de partilha, momento em que serão outorgados a cada um dos herdeiros os quinhões respectivos. Ressalvada a hipótese do artigo 663, do referido diploma legal, não se procederá à avaliação dos bens do espólio para qualquer finalidade. Ressalta-se que, nos termos do artigo 1806 do Código Civil: a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial. Conclusos, se houver incidentes ou indevidas paralisações do processo. Int. - ADV: NIVALDO JOSE BOLZAM (OAB 110601/SP)

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Wesley Cesar Silva Quintino x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 326369550

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000668-76.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY CESAR SILVA QUINTINO

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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ALISON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000668-76.2025.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000668-76.2025.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Wesley Cesar Silva Quintino (Justiça Gratuita) - Apelado: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO JUROS REMUNERATÓRIOS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE PODEM COBRAR JUROS REMUNERATÓRIOS LIVREMENTE, NÃO SE SUBMETENDO AOS LIMITES DO DECRETO Nº 22.626/33 JUROS QUE, TODAVIA, DEVEM SER PREVIAMENTE INFORMADOS AO CONSUMIDOR CASO NÃO TENHA OCORRIDO INFORMAÇÃO ANTECIPADA DA RESPECTIVA TAXA, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM CORRESPONDER À TAXA MÉDIA DE MERCADO NAS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EXCETO SE A TAXA EFETIVAMENTE COBRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FOR MAIS PROVEITOSA PARA O CLIENTE SÚMULA 530 DO STJ.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CASO APURADO ABUSO NA APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, A SER AFERIDO CASO A CASO, VIÁVEL A SUA ADEQUAÇÃO PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO REFERENTE À MODALIDADE DO CRÉDITO CONTRATADO - PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - PREVISTA NO ALUDIDO TÍTULO TAXA DE JUROS DE 3,17% AO MÊS, CORRESPONDENDO A 45,43% AO ANO - TAXA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVAMENTE ONEROSA, NÃO ESTÁ EM DESARMONIA COM O ART. 51, § 1º, INCISO III, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR AUTOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA TAXA AVENÇADA QUE É INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, DE 1,94% AO MÊS E 25,98% AO ANO, DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA NOVEMBRO DE 2023 TAXA PACTUADA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVE SER RESPEITADA.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TARIFA DE CADASTRO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - COBRANÇA PREVISTA NO TÍTULO EM DEBATE, EMITIDO EM 28.11.2023, NO VALOR DE R$ 1.300,00 TARIFA REFERENTE AO “SERVIÇO DE PESQUISA EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BASE DE DADOS E INFORMAÇÕES CADASTRAIS E TRATAMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIOS AO INÍCIO DO RELACIONAMENTO DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO DESTA OPERAÇÃO” - SÚMULA 566 DO STJ AUTOR QUE PODIA OPTAR PELA ISENÇÃO DESSA TARIFA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVASSE A REGULARIDADE CADASTRAL E FINANCEIRA - PAGAMENTO REFERENTE A SERVIÇO REALMENTE PRESTADO, CUJO VALOR ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS VALORES PRATICADOS PELO MERCADO, APURADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - LEGÍTIMA A COBRANÇA DESSA TARIFA PELA RÉ.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TARIFAS ADOTADO O ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ, AO APLICAR A “LEI DE RECURSOS REPETITIVOS” RESP Nº 1.578.553/SP, RELATIVO AO TEMA 958 - VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, ASSIM COMO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM O REGISTRO DO CONTRATO, RESSALVADAS A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, EM CADA CASO CONCRETO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM AJUSTADO NO REFERIDO TÍTULO O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 270,00 RÉ QUE LOGROU DEMONSTRAR, POR INTERMÉDIO DO “TERMO DE RESPONSABILIDADE E DE VISTORIA DE VEÍCULOS”, A EFETIVA PRESTAÇÃO DO VENTILADO SERVIÇO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 373, II, DO ATUAL CPC TARIFA QUE NÃO PODE SER REPUTADA COMO ABUSIVA, DEVENDO PERSISTIR A SUA COBRANÇA.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DANO MORAL COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E DE ASSISTÊNCIA 24 HORAS REPUTADA COMO INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL - AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU OS TRANSTORNOS DE CUNHO EXTRAPATRIMONIAL QUE TERIAM SIDO CAUSADOS PELA RÉ COM A VENTILADA COBRANÇA FATO QUE REPRESENTOU DISSABOR OU ABORRECIMENTO NÃO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO EM VERBA DE DANO MORAL - AUTOR QUE NÃO FAZ JUS À RESPECTIVA INDENIZAÇÃO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO STJ QUE DECIDIU QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE COBROU VALOR INDEVIDO, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA IMERECIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA APLICABILIDADE DO POSICIONAMENTO ATUAL DO STJ AO CASO EM TELA EFEITOS DESSES PRECEDENTES QUE FORAM MODULADOS PARA QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO SEJA APLICADA APENAS A COBRANÇAS EFETUADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DOS RESPECTIVOS ACÓRDÃOS, OCORRIDA EM 30.3.2021 SEGURO E ASSISTÊNCIA 24 HORAS, REPUTADOS COMO ILEGÍTIMOS, QUE FORAM COBRADOS POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DOS CITADOS PRECEDENTES, TENDO O TÍTULO SIDO EMITIDO EM 28.11.2023, MOTIVO PELO QUAL A RESTITUIÇÃO DEVE SER REALIZADA EM DOBRO SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO AMPLIADA A PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO - APELO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alison dos Santos (OAB: 439996/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 3º andar

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Processo nº 1000668-09.2025.8.26.0444

ID: 310083419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000668-09.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETE FERREIRA DOS SANTOS PROENçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000668-09.2025.8.26.0444 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Elisabete Ferreira dos Santos Proença - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar, que … Processo 1000668-09.2025.8.26.0444 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Elisabete Ferreira dos Santos Proença - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar, que ELISABETE FERREIRA DOS SANTOS PROENÇA move em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR DO SUL (FAZENDA MUNICIPAL) e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (FAZENDA ESTADUAL). Segundo a petição inicial (fls. 01-12), em 05/2022, a parte autora foi diagnosticada com melanoma cutâneo - 4º quirodáctilo CID C43.7, com características histopatológicas de alto risco; a doença está em progressão com novas lesões em braço direito, linfonodos retrocrurais e prohilares, fígado, região perirenal, peritônio e pulmão; devido avançado estado da doença, foi solicitado tratamento imunoterapêutico com os medicamentos Ipilimumabe 3mg/kg + Nivolumabe 1mg/kg a cada 3 semanas por 4 ciclos, seguidos de Nivolumabe em monoterapia (240mg a cada 2 semanas ou 480mg a cada 4 semanas), conforme tolerância clínica; o valor do tratamento seria de R$ 1.050.400,00 (um milhão, cinquenta mil e quatrocentos reais) para 12 meses, valor insuportável pela requerente; necessita do medicamento com urgência, sob o risco do perecimento de sua vida, pelo que requer a concessão de liminar a fim de que seja determinado o imediato fornecimento do medicamento, e ao final a procedência dos pedidos, confirmando-se a tutela antecipada. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. 3. A antecipação dos efeitos da tutela está condicionada à demonstração da urgência ou evidência do direito pleiteado. A urgência caracteriza-se pela probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo no caso de demora da entrega jurisdicional (art. 300, do CPC). A evidência independe do perigo de dano, mas requer a demonstração de abuso do direito de defesa, comprovação exclusivamente documental satisfatória do alegado e existência de tese firmada em julgamento repetitivo ou súmula vinculante, pedido reipersecutório fundado em prova documental, ou que a petição seja instruída com documentos suficientes à comprovação do alegado e o réu não tenha apresentado prova capaz de gerar dúvida razoável (art. 311, do CPC). Quanto ao caso concreto, a probabilidade do direito depende da comprovação dos requisitos recentemente fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 566.471, referente à dispensação de medicamentos não incorporados à lista do SUS pelo Poder Judiciário. Confira-se o julgado (Tema 6): 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS (STF, RE 566.571, Tribunal Pleno, j. 26/09/2024). O fornecimento destes medicamentos pelo Poder Público se dá em caráter excepcional, novamente reforçando a necessidade da demonstração dos requisitos de forma cumulativa pela parte que pleiteia o tratamento. Os documentos apresentados pela parte autora não demonstram: i) a negativa de fornecimento; ii) a ilegalidade ou demora na análise de pedido de incorporação à lista do SUS e, tampouco, a iii) a incapacidade financeira. Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. 4. Cite-se a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual, e, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. 5. Tendo em vista o objeto da presente demanda, oficie-se a NAT-JUS/SP, para que forneça informações técnicas sobre o medicamento pretendido. 6. Com o retorno da manifestação NAT- JUS/SP, abra-se vista às partes para manifestação no prazo legal. 7. Serve a presente decisão, por cópia digitada, como ofício. 8. Cumpra-se. Cite-se. Intime-se. - ADV: JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO (OAB 336970/SP)

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Processo nº 1000668-34.2025.8.26.0080

ID: 297191625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000668-34.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. M. P. L. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1000668-34.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.P.S. - E.M.P. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da procedên… Processo 1000668-34.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.P.S. - E.M.P. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da procedência do pedido E JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela então concedida, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com a resolução do mérito. De se aplicar ao caso, todavia, a disposição contida no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, posto que a parte comprovou o cumprimento da prestação, ainda que em peça apartada, concordando com o pedido deduzido na petição inicial, nos honorários a serem aqui fixados em valor moderado e condizente com a complexidade do caso, bem como do entendimento ratificado pela Superior Instância. Vejamos: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Reconhecimento do direito à imediata vaga em creche e cumprimento da obrigação pelo Município após intimação. Plena ciência da demanda pela Municipalidade antes do ingresso no feito. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios mantida. Redução dos honorários pela metade (artigo 90, § 4, do Código de Processo Civil). Recurso provido em parte. (APELAÇÃO Nº 1002353-20.2019.8.26.0296 - Rel. Dr. Des. DIMAS RUBENS FONSECA, j. em 13 de fevereiro de 2020) Obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que obriga a Municipalidade a disponibilizar vaga em creche próxima à residência da criança. Educação que é direito fundamental (art. 6º da Constituição Federal), sendo obrigação do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças (art. 208, IV da CF e art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Município que tem a obrigação de acolhimento na educação infantil (artigo 211, §2°, da CF). Obrigação indeclinável (Súmula nº 63 do TJSP). Ausência de violação aos princípios da separação dos poderes e da discricionariedade administrativa (Súmula nº 65 do TJSP). Multa diária fixada em face da Administração Pública. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Valor fixado em patamar considerado razoável, cabendo apenas a sua limitação. Honorários majorados a patamar considerado razoável para a valorização do trabalho desempenhado pelo patrono do autor e proporcional à complexidade do feito. Recurso oficial parcialmente provido. Apelo interposto pelo autor provido (Apelação n. 1007006-29.2019.8.26.0405 - Rel. Drª Des. DORA APARECIDA MARTINS, j. em 04/11/2019). Em assim sendo, condeno a Fazenda Pública Municipal de Cabreúva a pagar à parte autora os honorários advocatícios que, com as balizas descritas no art. 85, §8º, c.c. o art. 90, §4º, ambos do CPC, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), valor em que já considerei a redução prevista no artigo 90, § 4º, CPC, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir do trânsito em julgado, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. No mais, isenta a municipalidade do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei Maior e Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos da legislação processual, dispensada a remessa obrigatória (art. 496, § 3º, III, NCPC), advertidos o(a) patrono(a) que, na hipótese de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, este deverá vir instruído com a comprovação do recolhimento do respectivo preparo, nos termos dos artigos 99, §5º e 1.007, ambos do CPC, para posterior apreciação do juízo de admissibilidade, a ser realizado pela Superior Instância. Nesta hipótese, em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil), remetendo-se, após, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Expeça-se, oportunamente e se o caso, certidão(ões) de honorários, da qual deverá constar o Código 501 (Infância e Juventude - qualquer procedimento na área cível), nos termos do Convênio OAB/DPE. Advirto, por fim, que: Com o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, intime-se o(a) credor(a) para, querendo, promover a execução da sucumbência no prazo de 30 (trinta) dias; Desde já alerto que o pedido deverá ser classificado, por meio de peticionamento intermediário, como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com o preenchimento completo dos dados necessários ao seu processamento, notadamente o cadastro dos nomes de todas as partes, representantes e respectivos patronos, e deverá observar ao previsto no artigo 534 do CPC, em especial o cálculo discriminado do crédito, consignando que todas as peças e manifestações referentes à execução da sucumbência deverão ser dirigidas, por meio eletrônico, ao respectivo incidente e não mais ao processo de conhecimento, que será arquivado em momento oportuno. Em relação à distribuição de incidentes, acautele-se o(a) patrono(a) das medidas necessárias a evitar eventual distribuição de incidentes de cumprimento de sentença em duplicidade, sob pena de a conduta vir a ser considerada como de má-fé, com incidência das sanções legais, que serão suportadas pessoalmente por ele(a), enquanto titular do crédito (art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Em havendo notícia de descumprimento da antecipação de tutela, para a qual foi deferida a imposição de multa, anote-se que referidos valores são devidos ao Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (conforme arts. 208, 213 e 214, todos do ECA), o que não se confunde com a indenização substitutiva do bem da vida eventualmente não fornecido. Intimem-se as partes, dando-se ciência ao M. P. Tratando-se de demanda repetitiva, servirá também a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO ao Ministério Público, para eventuais providências, nos termos do artigo 139, X, do Código de Processo Civil. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1000668-42.2025.8.26.0142

ID: 278498098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000668-42.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CÂMARA MUNICIPAL DE JABORANDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEVIN SHIMOYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000668-42.2025.8.26.0142 - Mandado de Segurança Cível - Responsabilidade da Administração - CÂMARA MUNICIPAL DE JABORANDI - Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado p… Processo 1000668-42.2025.8.26.0142 - Mandado de Segurança Cível - Responsabilidade da Administração - CÂMARA MUNICIPAL DE JABORANDI - Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pela Câmara Municipal de Jaborandi-SP, representada por Odair Pereira Rasteiro Júnior, em desfavor de Silvio Vaz de Almeida, Prefeito do Município de Jaborandi-SP. Em síntese, sustenta-se que os vereadores Etelma Roberta Alves Rocha, Douglas da Silva Souza, Odair Pereira Rasteiro Júnior e Rafael Tolentino Foroni, nos meses de fevereiro e março de 2025, por meio dos ofícios nº 34/2025, nº 48/2025, nº 52/2025, nº 60/2025, nº 61/2025 e nº 74/2025, requisitaram à autoridade coatora cópias reprográficas e informações referentes: (i) às folhas nominais de pagamento dos servidores da Prefeitura Municipal; (ii) à relação dos prestadores de serviço; (iii) ao número e ao controle de vacinação obrigatória; (iv) às medidas administrativas adotadas em razão do furto de veículo pertencente à Administração Municipal; e (v) aos documentos relativos às compras e refeições oferecidas ao Chefe do Executivo. Aduz, todavia, que a autoridade impetrada permaneceu silente diante de todos os requerimentos administrativos apresentados. Diante disso, requer, em sede liminar, que seja determinado à autoridade coatora o fornecimento integral das informações e documentos solicitados nos requerimentos supramencionados, ante a ausência de resposta administrativa. O Ministério Público se manifestou pela concessão da liminar (fls. 89-90). É o relatório. Fundamento e decido. 1. Uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. 1.1. Processe-se como prioridade, nos termos do Art. 20 da Lei 12.016/2009. Anote-se. 2. O mandado de segurança é ação constitucional destinada a amparar direito líquido e certo, violado em razão de ilegalidade ou abuso de poder. A concessão de liminar em mandado de segurança tem como pressupostos a aparência do bom direito (fumus boni iuris) e a possibilidade de que o ato atacado, antes do julgamento da lide, cause lesão grave e de difícil reparação ao impetrante (periculum in mora). No caso em apreço, a medida liminar pretendida ostenta natureza nitidamente satisfativa, na medida em que, se deferida, esgota o objeto da impetração, pois antecipa, de forma irreversível, os efeitos da eventual concessão da segurança. Situações como essa, em que a providência antecipatória não pode ser revertida, encontram vedação no art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992, aplicável ao mandado de segurança por força do art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, o qual dispõe que não será concedida medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. Não se ignora a relevância do controle externo das atividades administrativas exercido pelo Poder Legislativo. No entanto, a aferição da omissão imputada ao Chefe do Executivo requer, no mínimo, a oitiva da autoridade impetrada, a quem se atribui o descumprimento. Há a possibilidade de que tal autoridade apresente justificativa ou comprove o fornecimento parcial ou total das informações, circunstância que afasta, por ora, a certeza e liquidez do direito alegado. Ademais, não há demonstração de risco de ineficácia da medida caso a ordem venha a ser eventualmente concedida ao final. O rito célere do mandado de segurança e a própria natureza do pedido permitem que a discussão seja apreciada oportunamente, sem prejuízo ao interesse público ou ao exercício das prerrogativas institucionais do impetrante. A Eg. Corte Paulista tem perfilhado esse entendimento, conforme ementas de oportuna transcrição: Agravo de instrumento Liminar em mandado de segurança Solicitação de documentos e informações por escrito a serem prestadas pelo Chefe do Executivo Municipal perante a Câmara de Vereadores Concessão de liminar que esgota o objeto da ação Inexistência de risco de ineficácia da medida caso deferida ao final Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2166824-22.2017.8.26.0000; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018). - Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE GARÇA. Insurgência da Câmara Municipal em face de decisão que indeferiu medida liminar, que visava compelir o Prefeito Municipal a remeter cópias dos comprovantes de renda dos interessados nas vagas ao programa auxílio-transporte (Edital 01/2024 Sedetur). Desacolhimento da pretensão. O acesso às informações sobre o transporte escolar, em princípio, não foi obstado, porquanto permitido o acesso para consulta da documentação, restando desautorizada apenas a extração de cópias ou fotos dos documentos que contenham informações de cunho especial, em observância à lei de acesso a informações (Lei nº 12.527/2011). Ademais, a medida pretendida possui caráter satisfativo, o que inviabiliza seu deferimento, nos termos do art. 1.º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992. Ausente o perigo da demora, diante do rito célere do mandado de segurança. R. decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2136700-12.2024.8.26.0000; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Garça - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024). - Destaquei. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada, por entender ausentes os requisitos indispensáveis para sua concessão. 3. Oficie-se, com urgência, através de mandado, à autoridade Impetrada, intimando-a da decisão supra e notificando-a do conteúdo da petição inicial, para que preste as informações pertinentes ao caso em tela no prazo de 10 dias. 4. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme estabelecido no artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009. 5. Após decorrido o prazo para a autoridade coatora prestar informações, manifeste-se o Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12 da Lei 12.016/2009. Em seguida, tornem os autos conclusos para decisão. - ADV: KEVIN SHIMOYAMA (OAB 405999/SP)

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Processo nº 0011209-30.2025.8.26.0053

ID: 325121703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011209-30.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DALLANA KARINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA AMORIM LAPA DO NASCIMENTO

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Processo 0011209-30.2025.8.26.0053 (processo principal 1000668-18.2025.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Acidentário - Dallana Karina da Silva - Vistos. 1… Processo 0011209-30.2025.8.26.0053 (processo principal 1000668-18.2025.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Acidentário - Dallana Karina da Silva - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 48), homologo os cálculos apresentados (fls. 23/37) e atualizados para 06/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 806,70, composto pelas seguintes parcelas: R$ 430,10 - principal bruto/líquido; R$ 41,78 - juros moratórios; R$ 334,82 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: BARBARA AMORIM LAPA DO NASCIMENTO (OAB 332548/SP)

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Processo nº 1000668-48.2025.8.26.0334

ID: 312965486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000668-48.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000668-48.2025.8.26.0334 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito p… Processo 1000668-48.2025.8.26.0334 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Nesse sentido, decisão recente do STJ em repercussão geral: "DIREITO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA EM CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 10.931/2004. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, que alterou o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969,compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação debuscae apreensão, pagar a integralidade da dívida entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial , sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.De início, convém esclarecer que a Súmula 284 do STJ, anterior à Lei 10.931/2004, orienta que a purgação da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado. A referida súmula espelha a redação primitiva do § 1º do art. 3º do Decreto-lei 911/1969, que tinha a seguinte redação: Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para, em três dias, apresentar contestação ou, se já houver pago 40% (quarenta por cento) do preço financiado, requerer a purgação de mora. Contudo, do cotejo entre a redação originária e a atual conferida pela Lei 10.931/2004 , fica límpido que a lei não faculta mais ao devedor a purgação da mora, expressão inclusive suprimida das disposições atuais, não se extraindo do texto legal a interpretação de que é possível o pagamento apenas da dívida vencida. Ademais, a redação vigente do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969 estabelece que o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente e, se assim o fizer, o bem lhe será restituído livre de ônus, não havendo, portanto, dúvida acerca de se tratar de pagamento de toda a dívida, isto é, de extinção da obrigação. Vale a pena ressaltar que é o legislador quem está devidamente aparelhado para apreciar as limitações necessárias à autonomia privada em face de outros valores e direitos constitucionais. A propósito, a normatização do direito privado desenvolveu-se de forma autônoma em relação à Constituição, tanto em perspectiva histórica quanto em conteúdo, haja vista que o direito privado, em regra, disponibiliza soluções muito mais diferenciadas para conflitos entre os seus sujeitos do que a Constituição poderia fazer. Por isso não se pode presumir a imprevidência do legislador que, sopesando as implicações sociais, jurídicas e econômicas da modificação do ordenamento jurídico, vedou para alienação fiduciária de bem móvel a purgação da mora, sendo, pois, a matéria insuscetível de controle jurisdicional infraconstitucional. Portanto, sob pena de se gerar insegurança jurídica e violar o princípio da tripartição dos poderes, não cabe ao Poder Judiciário, a pretexto de interpretar a Lei 10.931/2004, criar hipótese de purgação da mora não contemplada pela lei. Com efeito, é regra basilar de hermenêutica a prevalência da regra excepcional, quando há confronto entre as regras específicas e as demais do ordenamento jurídico. Assim, como o CDC não regula contratos específicos, em casos de incompatibilidade entre a norma consumerista e a aludida norma específica, deve prevalecer essa última, pois a lei especial traz novo regramento a par dos já existentes. Nessa direção, é evidente que as disposições previstas no CC e no CDC são aplicáveis à relação contratual envolvendo alienação fiduciária de bem móvel, quando houver compatibilidade entre elas. Saliente-se ainda que a alteração operada pela Lei 10.931/2004 não alcança os contratos de alienação fiduciária firmados anteriormente à sua vigência. De mais a mais, o STJ, em diversos precedentes, já afirmou que, após o advento da Lei 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-lei 911/1969, não há falar em purgação da mora, haja vista que, sob a nova sistemática, após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada em favor do credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.398.434-MG, Quarta Turma, DJe 11/2/2014; e AgRg no REsp 1.151.061-MS, Terceira Turma, DJe 12/4/2013.REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/5/2014. " Defiro, desde logo, a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, bem como, autorização de arrombamento e requisição de reforço policial, se necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Processo nº 1000668-21.2025.8.26.0246

ID: 320288843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000668-21.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KARLA DUTRA VIEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENAIR REIS DE SOUZA

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Processo 1000668-21.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Karla Dutra Vieira Lima - Vistos. Fls. 28/29: A parte autora formula pedido de tutela de urgência, plei… Processo 1000668-21.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Karla Dutra Vieira Lima - Vistos. Fls. 28/29: A parte autora formula pedido de tutela de urgência, pleiteando o imediato bloqueio de ativos financeiros em nome do requerido, via sistema SISBAJUD, no valor estimado de R$ 25.000,00, independentemente da citação, sob o fundamento de que o réu teria se apropriado indevidamente de valores decorrentes de benefício previdenciário. Pois bem. Decido. Afirmam os art. 294 e 300, ambos do CPC/15: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Observado que a parte autora requer tutela acautelatória do seu direito, trata-se, neste ato, de analisar a viabilidade da concessão de arresto cautelar, cujo objeto consiste no bloqueio de valores em contas bancárias e investimentos do requerido, via sistema SISBAJUD, no montante de R$ 25.000,00, como forma de garantir a restituição do valor de R$ 21.543,40 alegadamente apropriado indevidamente pelo réu quando da prestação de serviços advocatícios à autora. O juízo concludente a respeito da viabilidade da concessão da tutela antecipada depende do preenchimento de três requisitos: (i) o direito da parte autora deve ser provável (fumus boni iuris); (ii)a não concessão da tutela neste momento deve ser capaz de gerar ou agravar um dano provável (periculum in mora); e (iii)não pode haver o perigo desta tutela produzir efeitos irreversíveis. Ocorre, no entanto, que ao contrário do que ocorre no julgamento de mérito, o juízo, nesta etapa do processo, é meramente sumário. Na lição de Kazuo Watanabe, em seu Da Cognição no Processo Civil (1999, p. 125 e 128): Cognição sumária é uma cognição superficial, menos aprofundada no sentido vertical, com o que adverte: A convicção do juiz, na cognição sumária, apresenta todos esses degraus [possibilidade, verossimilhança e probabilidade]. Deve haver adequação da intensidade do juízo de probabilidade ao momento procedimental da avaliação, à natureza do direito alegado, à espécie dos fatos afirmados, à natureza do provimento a ser concedido, enfim, à especificidade do caso concreto. Em razão da função que cumpre a cognição sumária, mero instrumento para a tutela de um direito, e não para a declaração de sua certeza, o grau máximo de probabilidade é excessivo, inoportuno, inútil ao fim a que se destina. (acresci) Sobre o fumus boni iuris, ensina Fernando Gajardoni, em seus Comentários ao Código de Processo Civil (2021, p. 417): A plausibilidade de existência do direito invocado, a provável existência do direito a ser tutelado oportunamente, é o primeiro dos requisitos da tutela provisória. Não há razão para a concessão da tutela provisória quando a pretensão principal, de plano, for identificada como improcedente. Para análise do requisito, o magistrado não se aprofunda na verificação da existência do direito invocado ou a ser invocado. Sendo a sumaridade da cognição característica das tutelas provisórias, baseada um juízo hipotético, de probabilidade, a respeito da pertinência da pretensão principal. A decisão acerca da pretensão definitiva só será proferida ao final, em cognição exauriente, salvo quando o sistema autorizar a estabilização da tutela provisória concedida (vide art. 304, §5º, do CPC/15). Ainda no escólio de Fernando Gajardoni, agora a respeito do periculum in mora (idem, pp. 418 e 419): (...) A expressão 'perigo de dano' está atrelada ao direito e, consequentemente, À tutela de urgência satisfativa (tutela antecipada). A expressão 'risco ao resultado útil do processo' certamente está ligada à tutela de urgência conservativa (tutela cautelar), vista, sob a ótica doutrinária dominante no Brasil, como instrumento de garantia de eficácia da tutela principal/final. (...) O periculum in mora é o requisito que caracteriza, de modo principal, as tutelas de urgência. (...) Tanto quanto a probabilidade do direito, a análise do periculum também se dá em cognição sumária. O simples risco de dano ao direito ou a possibilidade de ele perecer até decisão final do processo, quando o conflito se solucionará em cognição exauriente, já é bastante para a concessão da tutela provisória. O perigo ou risco de dano (ao direito ou ao resultado útil do processo) deve ser objetivamente considerado, fundado em motivos que possam ser demonstrados. Não se defere tutela provisória com base em temos subjetivo, isto é, na suposição da parte de que pode haver comportamento do adverso capaz de causar dano. (...) Deve o dano ao direito ou o risco ao resultado do processo ser, ainda, grave e simultaneamente irreparável ou de difícil reparação. Por dano grave, entende-se aquele capaz de suprimir consideravelmente a pretensão buscada ao final. Por dano irreparável ou de difícil reparação, entende-se aquele incapaz de ser reparado in natura ou no equivalente pelo seu causador.aí No que se segue, trata-se de analisar a presença ou ausência dos requisitos acima valendo-se de uma cognição sumária sobre os elementos constantes nos autos. O pedido não merece acolhimento pelos fundamentos que passo a expor. Em primeiro lugar, o presente feito encontra-se em fase inicial do procedimento comum, sequer tendo sido aperfeiçoada a citação da parte requerida. Conforme se verifica dos autos, a carta de citação foi expedida em 04 de junho de 2025 e ainda não retornou com o resultado da diligência (fl. 26). A concessão de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, embora a parte autora alegue a apropriação indevida de valores pelo requerido, tais alegações constituem o próprio mérito da demanda e demandam dilação probatória para sua adequada apuração. O pedido de bloqueio de ativos financeiros, em caráter liminar e independentemente da citação, revela-se excessivamente gravoso e desproporcional nesta fase processual, especialmente considerando que não houve sequer oportunidade de manifestação da parte contrária sobre os fatos alegados, em observância ao princípio do contraditório (artigo 9º, inciso I, do CPC). Ademais, não restou demonstrado risco efetivo de dilapidação patrimonial que justifique medida tão drástica como o bloqueio de valores antes mesmo da regular instauração da relação processual. A urgência alegada, embora compreensível diante da condição de saúde da autora, não supre a necessidade de demonstração da probabilidade do direito de forma mais consistente, o que somente será possível após a instauração do contraditório e eventual produção de provas. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Prossiga-se com a citação da parte requerida na forma já determinada. Aguarde-se o retorno da carta de citação. Int. - ADV: GENAIR REIS DE SOUZA (OAB 402524/SP)

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Processo nº 1000668-94.2025.8.26.0060

ID: 298434591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000668-94.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. M. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA VILCHES DE ALMEIDA REBELATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000668-94.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.M.A.S. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídic… Processo 1000668-94.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.M.A.S. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. No mesmo prazo, tratando-se de desconto em benefício previdenciário, sem autorização, deverá a parte autora informar se deseja incluir o INSS no polo passivo, qualificando-o, ser for o caso. Observa-se também indícios de advocacia predatória em razão da distribuição do feito nº 1000642-96.2025.8.26.0060 instruído com idêntica procuração genérica. Diante dos fatos, considerando o COMUNICADO CG Nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral de Justiça, especificamente os enunciados: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. No mesmo sentido, relevante observar a Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça, em especial: Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. No prazo de 15 dias, deverá a parte autora: (a) juntar procuração específica com firma reconhecida. (b) apresentar documentos comprobatórios da tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. (c) comprovante de residência legível atualizado em seu nome, referente ao último mês. Caso não haja comprovante de residência em seu nome, deverá ser comprovada a relação familiar ou contratual com o titular da conta de consumo, exclusivamente por intermédio de documentos (contrato de locação, certidão de casamento e/ou nascimento etc), não bastando simples declarações. Em caso de manifestação incompleta tornem conclusos para indeferimento da inicial e/ou da justiça gratuita, sem nova intimação/provocação da parte, em obediência à preclusão consumativa e temporal. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Outorgada à suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária - Suplicante não apresentou a totalidade da documentação expressamente arrolada pelo d. juízo a quo - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência - Recorrente alega ser casada, mas não traz os rendimentos do seu cônjuge - A insurgente arcou com parcelas no valor de R$ 2.060,00, referentes ao contrato de financiamento de veículo discutido na ação originária - A agravante amealhou faturas de cartão de crédito com valores superiores a R$ 2.000,00 - Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível, tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe "pro bono" ou "ad exitum" - Circunstâncias que militam contra a alegada escassez de recursos - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122671-20.2025.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que além do benefício previdenciário, recebe valores advindos de outras fontes - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2143143-76.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024). Agravo de Instrumento. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e rescisão contratual. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Declaração de pobreza. Presunção juris tantum. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Determinação judicial de juntada de documentos próprios e da esposa para demonstrar a ausência de condições econômico-financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Razoabilidade de exigência de comprovação da renda familiar, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC. Ausência de juntada de documentos do cônjuge e qualquer explicação sobre a sua impossibilidade. Indeferimento mantido. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2265740-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) Assistência judiciária - Requisito. Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se o requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2275229-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de débito, sob alegação de insuficiência de comprovação de hipossuficiência financeira. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu a justiça gratuita, por falta de comprovação de hipossuficiência, deve ser reformada. III. Razões de Decidir: 3. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, podendo ser refutada por intermédio da apresentação de provas em sentido contrário, conforme jurisprudência do STJ. 4. O agravante não apresentou documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, não atendendo à determinação judicial de apresentação de documentos complementares. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência não é suficiente, por si só, para a concessão de justiça gratuita, sendo necessária a comprovação efetiva da respectiva condição financeira. Legislação Citada: arte. 98, § 5º do Código de Processo Civil. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento 2143143-76.2024.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 27.05.2024. TJ-SP, Agravo de Instrumento 2138250-42.2024.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2024. STJ, AgInt no REsp 2082397/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, T4 - Quarta Turma, DJe 12.07.2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 2350388-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Mário Chiuvite Júnior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Aparecida Gonçalves Vilera contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. A recorrente alega renda mensal inferior a três salários-mínimos, comprometida por despesas essenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte recorrente possui direito à gratuidade de justiça, considerando sua alegada hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida constatou que a parte autora não comprovou satisfatoriamente sua hipossuficiência, possuindo renda mensal superior a R$ 4.000,00, além de recebimentos via pix. 4. A mera declaração de pobreza não é suficiente para concessão do benefício, sendo necessária comprovação documental. Não há indicativos de que o pagamento das custas comprometeria o orçamento da recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de gratuidade de justiça exige comprovação documental da hipossuficiência. 2. A banalização do pedido de gratuidade processual deve ser coibida." Legislação citada: Lei 1.060/50, art. 4º; Lei Orgânica da Magistratura, art. 35, VII. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052221-52.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) AGRAVO INTERNO. Despacho de indeferimento de gratuidade, fixando prazo (5 dias) para pagamento do preparo, na forma simples, sob pena de deserção. Conteúdo processual de decisão, admitindo-se agravo interno. Não apresentação de documentos para comprovação da hipossuficiência. Omissão não justificada. Decisão mantida. Determinação para o recolhimento do preparo da apelação devidamente atualizado no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001027-78.2024.8.26.0060; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença de extinção. Autora que não juntou documentos para constatar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Caráter predatório da demanda a justificar a cautela adotada pelo Magistrado. Providência adotada que está em consonância com o Comunicado CG nº 424/2024. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1006346-04.2024.8.26.0100; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama Vara Única; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Int. - ADV: ANA PAULA VILCHES DE ALMEIDA REBELATO (OAB 179384/SP)

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