Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000736-06.2023.8.26.0257" – Página 69 de 80

Processo nº 1000736-84.2025.8.26.0370

ID: 324235960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Azul Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000736-84.2025.8.26.0370

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

N. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILAINE CRISTINA RISSI

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Processo 1000736-84.2025.8.26.0370 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - N.V. - Vistos. 1- Regularize o autor a sua representação processual. Prazo: 5 dias. 2- O art.5º, LXXIV, …

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Processo nº 1000736-11.2025.8.26.0168

ID: 323769974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000736-11.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUDETE MONSIGNATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BASSOLI GANARANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000736-11.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Judete Monsignatti - 2. Ante o exposto, HOMOLOGO acordo celebrado entre as partes, para que produza seus …

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Centro De Gestão De Meios De Pagamento Sa x Jean Carlos Narciso Aparicio

ID: 330327108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000458-72.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE GESTãO DE MEIOS DE PAGAMENTO SA

Polo Passivo:

JEAN CARLOS NARCISO APARICIO

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS VIEIRA JUNIOR

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IBERE RICARDO JANUARIO EVANGELISTA

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Processo 0000458-72.2025.8.26.0153 (processo principal 1000736-08.2015.8.26.0153) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Centro de Gestão de Meios de Pagamento Sa - Jean Carlos Narciso …

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Allianz Seguros S/A x Mariza Alessandra Santos Nogueira

ID: 331638854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000736-48.2017.8.26.0505

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

MARIZA ALESSANDRA SANTOS NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

ROBERTO MAURO FERNANDES CENIZE

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MURILLO DUARTE DE OLIVEIRA BOZZA

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EDUARDA HARTLEBEN

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ANTONIO CENIZE GALEGO

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Processo 1000736-48.2017.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Allianz Seguros S/A - Mariza Alessandra Santos Nogueira e outros - Vistos. Conheço dos Embargos Declar…

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Allianz Seguros S/A x Mariza Alessandra Santos Nogueira

ID: 331638864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000736-48.2017.8.26.0505

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

MARIZA ALESSANDRA SANTOS NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

ROBERTO MAURO FERNANDES CENIZE

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MURILLO DUARTE DE OLIVEIRA BOZZA

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EDUARDA HARTLEBEN

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ANTONIO CENIZE GALEGO

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Processo 1000736-48.2017.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Allianz Seguros S/A - Mariza Alessandra Santos Nogueira e outros - Vistos. Conheço dos Embargos Declar…

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Comércio De Móveis Paulistana Apiaí Ltda - Epp x Município De Ribeira

ID: 307223355

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000736-71.2024.8.26.0030

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COMéRCIO DE MóVEIS PAULISTANA APIAí LTDA - EPP

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RIBEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

GEOVANA PATRICIA CESAR BORGES NUNES

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MICHELA DE SOUZA LIMA BATISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000736-71.2024.8.26.0030 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Eliana Novaes De Paula x Elektro Redes S.A.

ID: 297200833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000736-75.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA NOVAES DE PAULA

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

ELIANA NOVAES DE PAULA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1000736-75.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eliana Novaes de Paula - Elektro Redes S.A. - VISTOS. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o …

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Catarina Machado Paiva x Banco Bmg S.A.

ID: 310996742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000627-45.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CATARINA MACHADO PAIVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RAISSA VOINSCHI

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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CLEYTON AKINORI ITO

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ALESSANDRO OKUNO

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Processo 0000627-45.2024.8.26.0072 (processo principal 1000736-81.2020.8.26.0072) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Catarina Machado Paiva - Banco BMG S.A. - Vistos. Em resposta ao of… Processo 0000627-45.2024.8.26.0072 (processo principal 1000736-81.2020.8.26.0072) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Catarina Machado Paiva - Banco BMG S.A. - Vistos. Em resposta ao ofício de fl. 44, a Boa Vista SCPC informou que, naquela data, não constava qualquer negativação em nome da exequente em seu banco de dados (fls. 46-47). Já a Serasa Experian, por sua vez, declarou que não existem anotações ativas referentes ao débito no seu cadastro de inadimplentes e que as ofertas de acordo referente a contas atrasadas não se confundem com as anotações do cadastro de inadimplentes, pois apenas possibilitam a renegociação de dívidas pelo próprio consumidor (fls. 54-55). Nos termos do v. Acórdão proferido nos autos principais houve o reconhecimento da inexigibilidade do débito objeto daquele feito, tendo em vista que ele já havia sido devidamente quitado pela exequente (fl. 192 do processo de conhecimento). Restou demonstrado que o nome da exequente não está negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito; porém, não é crível que seus dados permaneçam na plataforma Serasa Limpa Nome em razão de uma dívida inexistente. Assim, considerando que não houve expressa determinação para que o executado providenciasse a baixa do débito referente ao contrato nº. 220225061, no valor originário de R$ 1.144,37, junto à plataforma Serasa Limpa Nome, oficie-se, à Serasa Experian para que providencie a exclusão dessa oferta ou acordo de contas atrasadas da referida plataforma, no prazo de 05 dias. Indefiro o pedido de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos, tendo em vista que restou comprovado nos autos que o nome da exequente não está negativado. Por fim, comprovada pela Serasa Experian a exclusão determinada nesta decisão, arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias. Int. - ADV: CLEYTON AKINORI ITO (OAB 332847/SP), ALESSANDRO OKUNO (OAB 285520/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), RAISSA VOINSCHI (OAB 434986/SP)

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Processo nº 1000736-51.2025.8.26.0090

ID: 294609843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000736-51.2025.8.26.0090

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1000736-51.2025.8.26.0090 - Petição Cível - Petição intermediária - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. De acordo com o Comunicado Conjunto 521/2024 (DJE 31.07.24, p. 8), os prazos dos processos fí… Processo 1000736-51.2025.8.26.0090 - Petição Cível - Petição intermediária - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. De acordo com o Comunicado Conjunto 521/2024 (DJE 31.07.24, p. 8), os prazos dos processos físicos na situação em andamento, sobrestados e suspensos em trâmite na Unidade foram suspensos a partir de 05.08.24 e voltarão a correr individualmente com a intimação das partes da efetiva conversão para o meio digital (itens 1 e 6). Portanto, durante a suspensão nenhum ato executório ou expropriatório será praticado e o curso do processo, assim como os prazos, serão retomados somente depois da efetivação da conversão, individualmente. Para atendimento dos casos urgentes, o referido comunicado autorizou o peticionamento eletrônico intermediário por dependência ao processo físico a ser digitalizado através da classe 241 Petição Cível. No entanto, o mero peticionamento ordinário, como no caso concreto, não se enquadra na hipótese de urgência prevista na norma, ainda que se refira a quitação, notícia de parcelamento, garantia, exceção de pré-executividade, pedidos de extinção, desistência, notícias de interposição de agravo, recursos ou defesas. Diante do exposto, afasto a alegada urgência e determino a baixa e o arquivamento do incidente imediatamente após a publicação desta decisão. Ressalto que com a baixa e o arquivamento, a petição não será juntada no processo principal, sendo ônus exclusivo do interessado o novo peticionamento no momento processual oportuno, após a digitalização, dentro do prazo específico, cabendo-lhe acompanhar o andamento do feito no E-SAJ para verificar a ocorrência da conversão. Não se admitirá novo peticionamento na classe de petição cível como no presente incidente, e sim através do peticionamento intermediário ordinário cujo manual está disponível no link: Peticionamento Eletrônico INTERMEDIÁRIO (tjsp.jus.br). Publique-se, arquivando-se imediatamente com baixa (Cód. SAJ 61615). Desnecessária a ciência da Fazenda. Int. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Construbase Artefatos De Cimento Ltda x Apice Administradora De Consórcio Ltda

ID: 293851400

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000736-28.2024.8.26.0691

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUBASE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

Polo Passivo:

APICE ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO VENILTON SAQUETTI PASSARELLI

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GABRIEL ALMEIDA ROSSI

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RUBENS DE JESUS OLIVEIRA MACHADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000736-28.2024.8.26.0691 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000736-28.2024.8.26.0691 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Buri - Apelante: Construbase Artefatos de Cimento Ltda - Apelado: Apice Administradora de Consórcio Ltda - Magistrado(a) Simões de Almeida - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO CONSÓRCIO NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DE CARTAS DE CRÉDITO DEVIDO A RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE RISCO EFETIVO AO GRUPO ABUSIVIDADE DA RECUSA ART. 51, IV, DO CDC A NEGATIVA EM LIBERAR A CARTA DE CRÉDITO AO CONSORCIADO CONTEMPLADO, QUE ESTAVA ADIMPLENTE NA DATA DA CONTEMPLAÇÃO, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PARTE RÉ QUE REALIZOU PRÉVIA ANÁLISE DO CRÉDITO DA PARTE PARA PERMITIR O INGRESSO NO GRUPO RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA RÉ - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA, SEM QUALQUER RETENÇÃO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA AUTORA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rubens de Jesus Oliveira Machado (OAB: 372445/SP) - Gabriel Almeida Rossi (OAB: 242995/SP) - Paulo Venilton Saquetti Passarelli (OAB: 269013/SP) - 3º andar

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