Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000797-04.2024.5.02.0303" - Resultados da Busca – Página 69 de 74

Processo nº 1000797-94.2025.8.26.0191

ID: 322182792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000797-94.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

T. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA FLÁVIA MARINHO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000797-94.2025.8.26.0191 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.B.S. - É o breve relatório. Fundamento e decido. Com relação aos alimentos, considerando a prova documental jun… Processo 1000797-94.2025.8.26.0191 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.B.S. - É o breve relatório. Fundamento e decido. Com relação aos alimentos, considerando a prova documental juntada e em razão do trinômio necessidade/capacidade/proporcionalidade, fixo os alimentos provisórios a parte autora em 30% dos vencimentos líquidos percebidos pelo requerido, excluídos os descontos legais (FGTS, previdência, imposto de renda), horas-extras e verbas rescisórias ou indenizatórias. Se não houver implemento do desconto em folha ou por qualquer motivo este não ocorrer, o valor correspondente deverá ser depositado diretamente na conta bancária da representante da parte autora, indicada na petição inicial e em 50% do salário mínimo vigente, com vencimento todo dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária da representante dos alimentados, importância que será devida em caso de desemprego, de trabalho autônomo ou de informalidade. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência dos alimentos provisórios, oficiando-se à empregadora do requerido para os pagamentos. ESTA DECISÃO VALE COMO OFÍCIO AO EMPREGADOR DO RÉU PARA QUE OS DESCONTOS DE ALIMENTOS PASSEM A SER FEITOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, a partir do protocolo do documento. Compete ao requerente o encaminhamento da decisão-ofício, devendo informar diretamente ao empregador os dados bancários para depósito da pensão. Faço constar ao empregador que o não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5) Assim, CITE-SE o(a)(s) requerido(a)(s) por carta para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Defiro as pesquisas na tentativa de localizar novos endereços do requerido. Sem prejuízo, tente-se a citação no endereço indicado à página 61. Cumpra-se e intime-se. - ADV: ANA FLÁVIA MARINHO CARVALHO (OAB 453090/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000797-23.2025.8.26.0247

ID: 332995977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000797-23.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

V. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA QUINTANA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000797-23.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - V.A.S. - Vistos. Fls. 61-62: Devidamente intimada a comparecer à audiência de conciliação prevista no art… Processo 1000797-23.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - V.A.S. - Vistos. Fls. 61-62: Devidamente intimada a comparecer à audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil (fls. 53), inclusive, durante audiência CEJUSC, a parte requerente não compareceu à solenidade. Em que pese a devolução do mandado tenha ocorrido em data muito próxima à audiência, observe-se que a certidão do Sr. Oficial de Justiça foi juntada após a expedição de link de acesso ao ato. Ainda, mesmo com teor "negativo", o meeirinho juntou prints que comprovam que a parte requerida havia recebido notificação do ato. Na data e local agendados, com link de acesso ativo, o requerido fez acesso ao link para participação do ato, sendo que tanto parte autora quanto sua advogada não fizeram acesso ou compareceram no CEJUSC. O pedido de "redesignação" feito pela advogada da parte autora se deu no dia 29/06/2025, às 22:27 minutos, noite imediatamente anterior ao ato, ora designado para o dia 30/06/2025, às 14:00 horas. Não ouve cancelamento do ato, por este Juízo, ou qualquer determinação para que fosse feito o cancelamento do link, fato comprovado pela presença da parte requerida, que, inclusive, compareceu espontaneamente ao ato, conforme termo de audiência de fls. 53. O não comparecimento injustificado ao ato por parte da autora e sua advogada prejudicou o regular andamento do feito, gerou retrabalho e não foi devidamente justificado, o que se amolda ao disposto no art. 334, § 8º, que prevê "O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.". Como consequência, aplico à parte requerente multa por ato atentatório à dignidade da justiça de 2% sobre a vantagem econômica pretendida na ação. No mais, aguarde-se a realização da audiência redesignada para o dia 19 de agosto de 2025, às 14:00 horas, salientando-se que o não comparecimento injustificado poderá ensejar nova aplicação da multa que ora aplico. Aguarde-se o cumprimento do mandado de citação/intimação expedido. Intime-se. - ADV: RENATA QUINTANA OLIVEIRA (OAB 509206/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Eunice Alves Duarte Moreira Dos Santos x Banco Safra S/A

ID: 337566262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000797-24.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE ALVES DUARTE MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

BARBARA DUARTE MOREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000797-24.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eunice Alves Duarte Moreira dos Santos - BANCO SAFRA S/A - 16. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pre… Processo 1000797-24.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eunice Alves Duarte Moreira dos Santos - BANCO SAFRA S/A - 16. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação movida por EUNICE ALVES DUARTE MOREIRA DOS SANTOS contra BANCO SAFRA S/A, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) declarar inexigível em relação à autora o contrato de empréstimo descrito na inicial, no valor de R$ 10.398,09, a ser pago em 72 parcelas de R$ 274,00, devendo o réu se abster de promover novas cobranças ou inserir os débitos relativos a tal contrato nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária a ser fixada e adoção das medidas atípicas previstas no artigo 139, IV, do CPC; (ii) condenar o réu a restituir à autora os valores pagos relativos ao aludido contrato de forma simples até 30.03.2021 e, a partir dessa data, em dobro, por se tratar de pagamento indevido e de conduta contrária à boa-fé objetiva, acrescidos de correção monetária a partir de cada desconto, e juros de mora de mora ao mês, a contar da citação; e (ii) condenar o réu a pagar à autora a quantia de 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, que deverá ser corrigida monetariamente desde a presente data e acrescida de juros de mora ao mês, a partir da citação. A correção monetária será calculada pela tabela prática do TJSP até 29.08.2024 e a partir de 30.08.2024 pelo IPCA-e.Os juros de mora serão de 1% ao mês até 29.08.2024 e pela taxa Selic descontado o IPCA-e a contar de 30.08.2024, em razão da vigência da Lei 14.905 de 2024. Sucumbente, arcará o réu com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Ficam as partes advertidas de que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diadema, 28 de julho de 2025. - ADV: BARBARA DUARTE MOREIRA DOS SANTOS (OAB 333333/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000797-04.2025.8.26.0415

ID: 304319963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000797-04.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE DE OLIVEIRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000797-04.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - G.A. - Vistos. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência necessita do… Processo 1000797-04.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - G.A. - Vistos. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência necessita do preenchimento dos elementos relativos à probabilidade do direito alegado e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito alegado encontra-se demonstrada pelas fotografias aéreas juntadas aos autos que demonstram, em juízo de cognição sumária, concentração significativa de árvores plantadas, especialmente nas áreas onde não há extração de argila, evidenciando o cumprimento das medidas de compensação ambiental. O perigo de dano está configurado pelo protesto da multa, que gera restrições creditícias e prejuízos concretos à atividade econômica do autor, sendo de difícil reparação caso mantido até o julgamento final. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a suspensão imediata dos efeitos do protesto protocolo nº 0000052, CDA nº 1420495928 relativo ao Auto de Infração nº 1908145 e multa nº 59000649, oficiando-se ao 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Palmital-SP para sustação dos efeitos até decisão final. Cópia da presente decisão servirá como ofício a ser encaminhado pela parte autora. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré para oferecer contestação, nos termos do art. 335, inciso III, do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais delineadas nos artigos 4º e 6º do citado diploma processual, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO. Considerando-se o princípio da cooperação e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos do SAJ, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais específica possível, dos nomes/classes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS FELIPE DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 490738/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000797-62.2016.8.26.0142

ID: 296142143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000797-62.2016.8.26.0142

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA JUNQUEIRA FRANCO SOARES DE CAMARGO CARLOS AUGUSTO JUNQUEIRA FRANCO OLYNTHO JUNQUEIRA FRANCO ROSA MARIA MOURA JUNQUEIRA FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZAIDEN GERAIGE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TÂNIA REGINA MATHIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GOMES CALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARÍLIA VOLPE ZANINI MENDES BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS FORTES GUIMARAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ COGNETTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN GAIOLLI BERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JUNQUEIRA FRANCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JUNQUEIRA FRANCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARBI SCAVAZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AURÉLIO FRÖNER VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000797-62.2016.8.26.0142 - Inventário - Inventário e Partilha - Carlos Augusto Junqueira Franco - - Olyntho Junqueira Franco - - Ana Lucia Junqueira Franco Soares de Camargo - - Rosa Mar… Processo 1000797-62.2016.8.26.0142 - Inventário - Inventário e Partilha - Carlos Augusto Junqueira Franco - - Olyntho Junqueira Franco - - Ana Lucia Junqueira Franco Soares de Camargo - - Rosa Maria Moura Junqueira Franco - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Eduardo Soares de Camargo e outros - COMPASSO ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - 1. De início, certifique a serventia se o anexo mencionado no ofício de fls. 4.396-4.397 cópia do lançamento fiscal referente ao Processo Administrativo nº 13855.724602/2023-43 foi efetivamente encaminhado a este juízo juntamente com o e-mail enviado pela Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região. Após a devida certificação, caso referido anexo não tenha sido encaminhado, oficie-se novamente à Fazenda Nacional, informando, de forma expressa, que a cópia do lançamento fiscal, embora mencionada na resposta anterior, não foi enviada, reiterando-se, assim, o pedido para que a documentação seja devidamente encaminhada. A serventia judicial deverá expedir o referido ofício, bem como juntar aos autos cópia do e-mail encaminhado à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região, o comprovante de envio e o respectivo aviso de recebimento. 2. Fls. 4.461-4.464: Ciente da informação prestada pelo administrador judicial. Diante da impossibilidade de emissão de certificado digital em nome do Espólio, defiro o pedido de expedição de ofícios aos órgãos competentes INSS, Receita Federal e Ministério do Trabalho e Emprego para que promovam, com a máxima urgência, a rescisão contratual da empregada doméstica Gegiani Paula Gallo Faustino, bem como a liberação do seguro-desemprego e o recolhimento das guias de INSS dos empregados Ovídio Albino Machado, Fernando Cesar Machado, Wellington Roberto Sanches, Rodrigo Lemes e Antônio Munis dos Reis Junior, cujas rescisões contratuais ocorreram em 07 de julho de 2023. A presente decisão, por cópia assinada digitalmente, servirá como ALVARÁ/OFÍCIO/MANDADO para que a administradora judicial COMPASSO ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA., inventariante dativa da presente ação, providencie a prática de todos os atos necessários ao cumprimento das obrigações remanescentes do espólio relativas aos empregados acima identificados. - ADV: JOSE CARLOS FORTES GUIMARAES JUNIOR (OAB 103712/SP), FERNANDO JUNQUEIRA FRANCO (OAB 22837/GO), FERNANDO JUNQUEIRA FRANCO (OAB 22837/GO), FERNANDO JUNQUEIRA FRANCO (OAB 22837/GO), FERNANDO JUNQUEIRA FRANCO (OAB 22837/GO), RODRIGO DE SOUZA (OAB 364373/SP), FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP), AURÉLIO FRÖNER VILELA (OAB 273477/SP), TÂNIA REGINA MATHIAS (OAB 98241/SP), JORGE LUIZ COGNETTI JUNIOR (OAB 232908/SP), RICARDO GOMES CALIL (OAB 198566/SP), MARÍLIA VOLPE ZANINI MENDES BATISTA (OAB 167562/SP), ZAIDEN GERAIGE NETO (OAB 131827/SP), IVAN GAIOLLI BERTI (OAB 122609/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000797-78.2025.8.26.0358

ID: 278696299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000797-78.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES GUIDONI GOçALO TENANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA OLIVEIRA TOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIS MONTINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Luis Montini Filho (OAB 279998/SP), Natalia Oliveira Tozo (OAB 313118/SP) Processo 1000797-78.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria de Lourdes … ADV: João Luis Montini Filho (OAB 279998/SP), Natalia Oliveira Tozo (OAB 313118/SP) Processo 1000797-78.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria de Lourdes Guidoni Goçalo Tenani - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, aduzindo a existência de omissão. DECIDO. Recebo os Embargos de Declaração opostos, já que tempestivos. Todavia, deixo de dar a eles provimento, pois a matéria a ser discutida no âmbito do referido recurso é restrita. O art. 1.022 do novo Código de Processo Civil estabelece que este recurso é cabível quando a sentença contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Nesse sentido: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Entretanto, a Sentença foi devidamente fundamentada e a parte embargante não logrou êxito em demonstrar a existência de quaisquer desses vícios. Ademais, no que tange à irresignação do autor no sentido de que houve omissão do julgado por não terem sido apreciados todos os argumentos da exordial, reporto-me ao trecho da sentença atacada de que é o entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SP AgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 04/06/98, negaram provimento, v. u., DJU 17/08/98, p. 44). Ainda, o novo Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado, o que não é o caso (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 08/06/2016 (Info 585). Em verdade, o que o embargante pretende é rediscutir o mérito do julgamento e, assim sendo, deverá manejar o competente recurso, caso queira. Destarte, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não há suporte para o acolhimento dos embargos. Ante o exposto, ausente hipótese do art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração e mantenho a sentença embargada pelos seus próprios fundamentos. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sul América Companhia De Seguro Saúde x Nicolas Anderson De Souza

ID: 326408215

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000797-23.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

NICOLAS ANDERSON DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA LUCIA SOARES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000797-23.2024.8.26.0323 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000797-23.2024.8.26.0323 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lorena - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde e outro - Apelado: Nicolas Anderson de Souza - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE REAJUSTE CONTRATUAL C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A SENTENÇA DECLAROU A NULIDADE DOS REAJUSTES CONTRATUAIS DESDE JULHO DE 2023, CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DOS REAJUSTES CONTRATUAIS APLICADOS PELA SEGURADORA E A APLICABILIDADE DOS ÍNDICES DE REAJUSTE ESTABELECIDOS PELA ANS PARA CONTRATOS COLETIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O RECURSO NÃO MERECE PROVIMENTO, POIS A SEGURADORA NÃO COMPROVOU O AUMENTO DAS DESPESAS DA CARTEIRA DE BENEFICIÁRIOS DO CONTRATO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 4. A JUNTADA DE EXTRATO PORMENORIZADO PELA SEGURADORA NÃO COMPROVA A FORMAÇÃO DO REAJUSTE NEM O AUMENTO DA SINISTRALIDADE, SENDO NECESSÁRIO SIGILO PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DESPROVIDO. 6. TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS PARA CONTRATOS INDIVIDUAIS EM CASOS DE PLANOS COLETIVOS SEM ÍNDICE ESPECÍFICO. 2. ÔNUS DA PROVA DO INCREMENTO DA SINISTRALIDADE RECAI SOBRE A OPERADORA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º E § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, APELAÇÃO CÍVEL N. 1123818-70.2017.8.26.0100, REL. DES. DONEGÁ MORANDINI, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Maria Lucia Soares Rodrigues (OAB: 127311/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000797-70.2025.8.26.0296

ID: 330146802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000797-70.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROQUE VARELA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROQUE VARELA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000797-70.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roque Varela Filho - Vistos. Defiro à autora os benefícios das Justiça Gratuita. Recebo … Processo 1000797-70.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roque Varela Filho - Vistos. Defiro à autora os benefícios das Justiça Gratuita. Recebo a emenda de fls. 243/253. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Citem-se os requeridos para que, querendo, ofertem contestação no prazo legal. Conste desde logo da citação e intime-se a parte autora, de que as partes deverão comunicar nos autos mediante patrono constituído, ou ao próprio Oficial de Justiça quando da citação, endereço de e-mail ou número de whatsapp para futuro envio do link de acesso para a realização de eventual audiência virtual (mediação ou instrução). Em não sendo localiza a parte ré, caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvado o caso do beneficiário da justiça gratuita. Encaminhada e recebida a carta de citação sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica. Decorrido o prazo para réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista as partes para especificação de provas em cinco dias, devendo do ato ser intimado o réu, ainda que revel, mas que se faça representar nos autos. Do mesmo modo, em respeito a ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o requerido nos autos, dê-se vista a parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência será apreciada pelo Juízo. Havendo menor de idade, incapaz, ou outra hipótese que demande a intervenção do Ministério Público, os autos deverão ser encaminhados ao i. Promotor de Justiça após a manifestação das partes e antes da prolação da decisão. Após os tramites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. - ADV: ROQUE VARELA FILHO (OAB 121469/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000797-13.2025.8.26.0315

ID: 302407875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000797-13.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ALESSANDRO CONTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000797-13.2025.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.P. - V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, principalmente… Processo 1000797-13.2025.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.P. - V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, principalmente, competência, classe e assunto, qualificação das partes, telefones, e-mail, se estão corretamente cadastrados no sistema SAJ, pelos Advogados, promovendo eventuais correções, sendo necessário, certificando-se nos autos do processo, nos moldes do Comunicado SPI 47/2014. Para que não haja prejuízo processual às partes e, o processo possa ter um andamento razoável e justo, por ora, dispensa-se a realização de audiência de conciliação, que será designada para momento oportuno, se as partes assim desejarem.Frise-se, ainda, que as partes poderão se compor sem a necessidade de audiência especifica para tanto e, trazer os termos da transação, somente para homologação por este juízo. Consoante o teor do documento aportado em fl. 08, defere-se ao autor a gratuidade processual, anotando-se. Cite-se a associação ré, CEBAP-Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas, estabelecida na Avenida Eusébio Matoso, nº 690, cj. 89, Pinheiros, na cidade de São Paulo, Capital (CEP-05.423-000), por intermédio de carta postal, para, querendo, oferecer contestação, no prazo de quinze dias úteis. Se acaso o réu possuir cadastro, conforme disposição do artigo 246, par. 1º e, artigo 1.051, do Código de Processo Civil/15, a citação deverá se realizar eletronicamente. Nos termos do artigo 982, do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator, Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa:INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração, ou não, de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. COMUNICA, ainda, que, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal.Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ nº 75059; no levantamento, o código SAJ é nº 14985 (1ª instância). Intimem-se. - ADV: MARCELO ALESSANDRO CONTO (OAB 150566/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000797-08.2020.8.26.0341

ID: 319575285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000797-08.2020.8.26.0341

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HERRERO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDERSON BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000797-08.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por MUNICÍPIO DE MARA… Processo 1000797-08.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por MUNICÍPIO DE MARACAÍ em face de Helio Fermino Passos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: EDERSON BUENO (OAB 264894/SP), MARCELO HERRERO DE SOUZA (OAB 322095/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000797-04.2024.5.02.0303" – Página 69 de 74

Processo nº 1000797-94.2025.8.26.0191

Processo nº 1000797-23.2025.8.26.0247

Eunice Alves Duarte Moreira Dos Santos x Banco Safra S/A

Processo nº 1000797-04.2025.8.26.0415

Processo nº 1000797-62.2016.8.26.0142

Processo nº 1000797-78.2025.8.26.0358

Sul América Companhia De Seguro Saúde x Nicolas Anderson De Souza

Processo nº 1000797-70.2025.8.26.0296

Processo nº 1000797-13.2025.8.26.0315

Processo nº 1000797-08.2020.8.26.0341