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"1000855-08.2023.5.02.0411" - Resultados da Busca – Página 69 de 69

Processo nº 1000855-89.2025.8.26.0614

ID: 293285019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000855-89.2025.8.26.0614

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ZUMSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX ZUMSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000855-89.2025.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Maria Madalena Silva - Isso posto, RECEBO a petição inicial, pelo procedimento ordinário, com as altera… Processo 1000855-89.2025.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Maria Madalena Silva - Isso posto, RECEBO a petição inicial, pelo procedimento ordinário, com as alterações nesta decisão determinadas: 2.1 Postergo a análise acerca da necessidade da audiência de conciliação prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, especialmente em razão da necessidade de maiores elementos de convicção, inclusive, para viabilizar a oferta de proposta de acordo por parte do INSS; 2.2 Expeça-se ofício ao INSS requisitando, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada do processo administrativo referente ao benefício requerido pela parte autora, bem como, cópia de todas as perícias administrativas às quais a parte autora tenha sido eventualmente submetida, consoante o art. 1º, IV, da Recomendação Conjunta nº 01/2015 CNJ/AGU/MPS e art. 11, da Lei nº. 10.259/01. Cópia desta decisão servirá como ofício; 2.3 Determino a antecipação da produção da prova pericial, com fundamento no art. 139, VI, do Código de Processo Civil. 3. Designação de perito e fixação de honorários A atividade de auxiliar do juízo desempenhada pelo perito mostra-se de extrema relevância e, em muitos dos casos, imprescindível para o deslinde do feito. Distinto da consulta médica ordinária, na qual o profissional tem o objetivo de diagnosticar a enfermidade e tratá-la, buscando a cura do paciente, o exame pericial objetiva avaliar o estado de saúde com a finalidade especifica de subsidiar a decisão para a concessão de benefícios ou viabilizar a aplicação da lei. Nesse sentido, vale destacar a distinção apresentada pelo Conselho Federal de Medicina, por meio da Resolução nº. 1.821/2008: o médico assistente é o profissional que acompanha o paciente em sua doença e evolução e, quando necessário, emite o devido atestado ou relatório médico. O médico perito é o profissional incumbido de avaliar a condição laborativa do examinado, para fins de enquadramento na situação legal pertinente. Tendo em vista essas informações, observa-se que a finalidade do ato pericial demonstra a complexidade do seu processo de realização, o que não pode ser ignorado pelo juízo no momento da nomeação ou da retribuição pelo mister desempenhado. O Conselho da Justiça Federal editou a Resolução nº. 305, de 7 de outubro de 2014, dispondo sobre o cadastro e a remuneração de peritos no âmbito da Justiça Federal. De acordo com a tabela anexa à referida Resolução, o valor máximo de remuneração dos peritos que atuassem em processos de competência delegada seria de R$ 200,00. O art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF nº. 305/2014 prevê, por outro lado, a possibilidade de, em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº. 232, de 13 de julho de 2016, fixando os valores dos honorários pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do art. 95, §3º, do CPC. O limite estabelecido pela tabela anexa à referida Resolução é de R$ 370,00 para o caso de perícia médica. Contudo, o art. 2º, §4º, autoriza ao magistrado ultrapassar o limite em até 5 vezes, desde que de forma fundamentada. Ocorre que, diante do cenário administrativo que se configurou a partir da Emenda Constitucional nº. 95/2016, a qual estabeleceu teto de gastos para a Administração Pública em geral, com graves restrições orçamentárias, tornou-se indispensável a adoção de medidas de contenção de despesa. Por isso, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal editou o Provimento nº. 4, de 8 de agosto de 2018, estabelecendo, no seu art. 1º., que fixação dos honorários periciais deverá observar o disposto no art. 28, da Resolução CJF nº. 305/2014, sendo que, nas situações excepcionais previstas no parágrafo único do mesmo artigo, o arbitramento em até três vezes o valor máximo previsto no Anexo da Resolução dependerá de prévia específica autorização da Presidência do respectivo Tribunal Regional. Além disso, o art. 2º, do Provimento, estabelece que os juízes estaduais no exercício da competência federal delegada deverão observar as normas constantes no referido instrumento. Desse modo, tem-se que a fixação dos honorários está limitada. Porém duas normas fixaram valores díspares. A Resolução CJF nº. 305/2014 fixou o teto em R$ 200,00 e a Resolução CNJ nº. 232/2016 o aumentou para R$ 370,00. Todavia, o Comunicado CG nº 196/2019, orienta que nas ações não acidentárias deve-se observar o regramento fixado na resolução CFJ RES 2014/305 do CJF. Consoante os argumentos apresentados, fixo os honorários periciais em R$ 600,00. Para a presente demanda, nomeio como médico-perito o Dr. Carlos Eduardo Miguel da Silva. 3.1 Providencie a Secretaria a nomeação do profissional no Sistema AJG e, posteriormente à entrega do laudo ou, se for o caso, após a manifestação complementar, o respectivo pagamento. 3.2 Intime-se o perito, solicitando data para a realização do exame, cientificando-o acerca da nomeação e de que, no prazo de 10 (dez) dias após a perícia, deverá entregar o laudo pericial, observando o formulário de perícia anexo à Recomendação Conjunta nº. 01/2015 CNJ/AGU/MPS, respondendo, um a um, os seguintes quesitos únicos e, havendo, os apresentados pelas partes: V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 3.3 Após a obtenção da data junto ao profissional nomeado, intime-se a parte autora a fim que tenha ciência da data designada e, no dia aprazado, compareça ao endereço declinado munida de todos os seus exames, atestados e laudos médicos já realizados, bem como seus documentos pessoais (RG, CPF e CARTEIRA DE TRABALHO). Saliente-se, outrossim, que o não comparecimento da parte autora ao ato, sem que comprove documentalmente o motivo da ausência, implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito. 3.4 Intimem-se as partes a apresentarem eventuais quesitos em 5 (cinco) dias. 3.5 Com a juntada do laudo pericial, CITE-SE o INSS a fim de apresentar contestação ou proposta de acordo, com prazo de 30 (trinta) dias, consoante art. 183 c/c art. 335, ambos do Código de Processo Civil. 3.6 Sobrevindo resposta, intime-se a parte autora a fim de se manifestar sobre a contestação/proposta de acordo, bem como sobre o laudo pericial, com prazo de 15 (quinze) dias. 3.7 Após, façam-se os autos conclusos, para decisão ou sentença, conforme o caso. 4. Indefiro o pedido de tutela provisória, por ausência de demonstração da probabilidade do direito por prova plena e incontestável nessa fase processual, valendo anotar a natureza técnica da prova a ser produzida, por perito imparcial de confiança do Juízo. 5. Cumpra-se. - ADV: ALEXANDRE ZUMSTEIN (OAB 116509/SP), ALEX ZUMSTEIN (OAB 514588/SP)

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Processo nº 1051057-07.2025.8.26.0053

ID: 311269236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1051057-07.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO AIRES FOGAGNOLLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON CANDIDO DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051057-07.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Thiago Aires Fogagnollo - Vistos. Acolho a emenda à inicial de fls. 240/241. Anotado. Trata-se de Mandado… Processo 1051057-07.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Thiago Aires Fogagnollo - Vistos. Acolho a emenda à inicial de fls. 240/241. Anotado. Trata-se de Mandado de segurança impetrado por Thiago Aires Fogagnollo contra atos do Diretor do Depatarmento Estadual de Transito de São Paulo - DENTRAN/SP no qual relata que foi autuado pela suposta infração de trânsito consistente na recusa à realização de teste do etilômetro, infração tipificada no artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, conforme consta nos autos do Processo Administrativo nº 0110905-4/2024 instaurado pelo Detran/SP. Alega que o documento de notificação da instauração do referido processo administrativo foi erroneamente encaminhado para o seu antigo endereço e que o Detran/SP possuía os seus dados atualizados. Requer a concessão de medida liminar para suspender os efeitos do ato administrativo impugnado, especificamente a penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta ao impetrante no processo administrativo n.º 0110905-4/2024, com a imediata reintegração do direito de dirigir até julgamento final do presente mandamus. É a síntese do necessário. Decido. A dedução de tutela provisória, segundo a Lei e histórica doutrina, não se dá pautado exclusivamente no risco do direito. O risco de direito é - sabe-se - verso e reverso, e não basta em si mesmo. Sensibiliza, contudo não decide. É mais inerente à Realidade das coisas e ao Tempo que propriamente ao rito jurisdicional. Comumente, e aqui não é diferente, o dito perigo na demora é palpável. Some-se ao perigo, evidente impaciência da parte com a situação. Apesar de tudo isso, o verdadeiro requisito pendente de análise é outro: probabilidade de direito, seja decorrente de prova inequívoca, seja ao menos de fumaça de direito. Centro a análise, pois, nele. Acusa-se falta de notificação, e por consequência, violação do devido processo legal. Argumento, neste caso, que tem pouca vida é sobre o aviso de recebimento. A legislação de trânsito, ao contrário do que a argumentação do condutor implica, não exige a comprovação do recebimento da notificação expedida pelo órgão de trânsito, basta a demonstração de que a notificação foi devidamente enviada ao endereço cadastrado. Segundo o CONTRAN, a expedição da notificação se basta na postagem: Art. 3º da Resolução CONTRAN nº 149/2003 com a redação foi alterada pela Resolução 363/2010 ... § 1º: Quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da Notificação de Autuação pelo órgão da entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio (...). A conclusão do CONTRAN pela desnecessidade de aviso de recebimento tem sua razão de ser. Não se pode perder de vista que o Código de Trânsito Brasileiro prevê justamente que a atualização de endereço do proprietário do veículo é ônus próprio do interessado. Assim, a expedição para o endereço de registro é suficiente, pois recebida ou não, presume-se recebida porque decorre das próprias obrigações do proprietário-condutor. Confira-se o artigo 123, § 2º e artigo 282, § 1º, ambos do CTB. Art. 123 - Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: §2º No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual. "Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade. § 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos." Trata-se de questão já sedimentada na jurisprudência: Apelação Cível - Imposição de multa de trânsito Regularidade das autuações e notificações conforme arts. 281 e 282 do CTB Inconsistência dos dados no cadastro do DETRAN a impossibilitar o recebimento das notificações Responsabilidade da arrendadora e do arrendatário - Responsabilidade solidária reconhecida Recurso parcialmente provido." (Apelação nº 1015776-39.2015.8.26.0053, Relator(a): Luciana Bresciani, Comarca: São Paulo, 2ª Câmara de Direito Público, julgamento: 17/03/2016, registro: 17/03/2016). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO TRÂNSITO VEÍCULO - LICENCIAMENTO MULTAS DE TRÂNSITO DUPLA NOTIFICAÇÃO ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER INEXISTÊNCIA. 1. O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF). 2. Impetração visando afastar a exigência do pagamento de multas de trânsito para licenciamento de veículo. Exigência de dupla notificação do infrator (artigos 281, parágrafo único, e 282 CTB) atendida. Suficiência da prova de expedição da notificação ao endereço cadastrado. Ato administrativo que se reveste de legalidade. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 0000314-88.2017.8.26.0053; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/07/2017; Data de Registro: 10/07/2017) Agravo de instrumento Ação anulatória de infrações de trânsito Pretensão de suspensão da exigibilidade das multas e autorização para o licenciamento do veículo Alegação de erro no endereço cadastrado junto ao órgão de trânsito, impossibilitando notificação das multas e indicação do condutor, com sanção administrativa de duplicar o valor das multas Matéria controvertida que apresenta forte conteúdo fático, a afastar o requisito da verossimilhança do alegado Desprovimento do recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085403-10.2017.8.26.0000; Relator (a): Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/06/2017; Data de Registro: 26/06/2017) Nesse sentido, revistando os documentos que se dispõe, verifica-se que houve primeira notificação em Rua Amadeu Martins, nº 51, Sacomã, São Paulo/SP, CEP 04248-120, conforme se verifica da peça inicial. Contudo, não consta nos demais documentos qual era o endereço cadastrado no DETRAN nesse momento, de modo que fica inviável concluir se existia endereço atualizado ou desatualizado no cadastro. Desses dados o que a Lei infere é que, se existe postagem, houve notificação. Logo, por presunção legal, extrai-se que o condutor foi devidamente notificado dos processos em seu nome, sendo impossível o acolhimento da alegação de que não possuía ciência dos trâmites administrativos. DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA BLOQUEIO DO PRONTUÁRIO POR IRREGULARIDADE NO PROCESSO DE EMISSÃO DE C.N.H. SEGURANÇA DENEGADA APELAÇÃO DO IMPETRANTE Impossibilidade de reforma da r. sentença Processo administrativo que, regularmente, determinou a notificação do impetrante para apresentação de defesa Endereço desatualizado Ônus do condutor Ausência de violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1008557-38.2016.8.26.0053; Relator (a): Antonio Tadeu Ottoni; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/05/2017; Data de Registro: 26/05/2017) APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão voltada à anulação do ato administrativo que lhe aplicou a penalidade de cassação do direito de dirigir Ordem denegada em primeiro grau Decisório que merece subsistir Impetrante que não informou ao Órgão de Trânsito a mudança de seu endereço Aplicabilidade ao caso do disposto no art. 282, § 1º, do CTB Ademais, ausência de provas suficientes para caracterizar o direito líquido e certo do Impetrante Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1000855-14.2016.8.26.0547; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/04/2017; Data de Registro: 25/04/2017) Ademais, vige em favor da Administração uma presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos que sem outras provas que arrefeçam a presunção tornam impossível que a mera alegação de não recebimento seja acatada como suficiente. A única explicação jurídica que se tem no quadro é: ou foi recebida, ou o endereço está extraviado. A Lei não traz consigo outra solução. Daí porque, presumindo-se a notificação, esvazia-se qualquer outro argumento desse consequente, notadamente violação do devido processo legal, contraditório ou ampla defesa. "MULTA DE TRÂNSITO. Alegação de falta de notificação de infração de trânsito. Ação declaratória de nulidade das infrações julgada improcedente. Sentença mantida. Comprovação de envio, pelos correios, das notificações ao endereço cadastrado junto ao DETRAN/SP. Desnecessidade de prova do recebimento. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Observância do art. 282 do CTB. RECURSO DESPROVIDO." (Apelação nº 1010988-50.2013.8.26.0053, Relator(a): Isabel Cogan, Comarca: São Paulo, 12ª Câmara de Direito Público, julgamento: 25/11/2014, registro: 25/11/2014) APELAÇÃO. Mandado de segurança. Anulação de auto de infração de trânsito. Suposta irregularidade na apreciação de defesas apresentadas na esfera administrativa. Alegação de ausência de notificação, irregular trânsito em julgado administrativo, com desaparecimento defesa protocolada e nunca juntada aos autos do processo administrativo. Não demonstrada atuação abusiva ou ilegal da autoridade apontada como coatora. Presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo não afastada no presente caso. Mandado de segurança que reclama a presença de prova pré-constituída dos fatos alegados na inicial hipótese não configurada. Ônus que recaía sobre a autora. Processo administrativo que faz menção à notificação da autora. Suposto protocolo traduzido em carimbo apagado, que não permite atestar a apresentação tempestiva, tampouco ter sido feita perante a autoridade competente para sua apreciação. Cabimento de ação de rito ordinário, se assim desejado, para, mediante instrução processual, comprovar a versão sustentada pela impetrante, medida não permitida na estreita via mandamental. Sentença denegatória da segurança mantida; apelo não provido. (TJSP; Apelação 1040163-84.2016.8.26.0053; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/06/2017; Data de Registro: 14/06/2017) Via de consequência, INDEFIRO a liminar pleiteada. Oficie-se e notifique-se a autoridade impetrada para informações no decêndio legal, servindo a presente como mandado, a ser encaminhada à autoridade pela serventia por mensagem eletrônica ao endereço assessoria.judicial@detran.sp.gov.brcom cópia para protocolo@detran.sp.gov.br e ao órgão de representação judicial pelo portal eletrônico. Após, ao Ministério Público e conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: VALDO FERREIRA (OAB 409449/SP), ADILSON CANDIDO DOS ANJOS (OAB 382958/SP)

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João Fidalgo Ricci Pacheco Chaves x Care Plus Medicina Assistencial Ltda

ID: 280969936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080675-24.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOãO FIDALGO RICCI PACHECO CHAVES

Polo Passivo:

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

REGIANE LOURENCO FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PERELLO

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GISELE HEROICO PRUDENTE DE MELLO

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ADV: Gisele Heroico Prudente de Mello (OAB 185771/SP), Regiane Lourenco Fidalgo (OAB 67065/SP), Marcus Vinicius Perello (OAB 91121/SP) Processo 1080675-24.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - … ADV: Gisele Heroico Prudente de Mello (OAB 185771/SP), Regiane Lourenco Fidalgo (OAB 67065/SP), Marcus Vinicius Perello (OAB 91121/SP) Processo 1080675-24.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Fidalgo Ricci Pacheco Chaves - Reqdo: Care Plus Medicina Assistencial Ltda - Vistos. João Fidalgo Riddi Pacheco Chaves, devidamente representado por Eloisa Lourença Fidalgo Ricci, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência em face de Care Plus Medicina Assistencial Ltda. Alega, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde junto a ré, conforme documentos anexados aos autos. Aduziu também, que foi diagnosticada com Braquicefalia Posicional (CID:Q67.3), que quando não corrigida a tempo, pode trazer consequências funcionais definitivas, fortemente relacionadas à assimetria da estrutura óssea craniofacial. Há indicação de tratamento específico em que, a ré, se recusa a autorizar a cobertura dos procedimentos, sob a justificativa de que os mesmos não estão previstos no rol da ANS. Pretende a condenação da requerida na obrigação de autorizar e custear o tratamento especificado na inicial, sob pena de multa diária. Juntou documentos (fls. 15/33). A tutela de urgência foi deferida, assim como a gratuidade processual (fls. 34/37), sendo a ré, devidamente notificada(fls.44/47). Citada, a ré apresentou defesa (fls. 80/92). Descreveu suas atividades, bem como, discorreu acerca do diagnóstico da parte autora. Aduziu ainda que o tratamento com órtese craniana solicitado pelo autor não está dentro do rol de procedimentos da ANS, não havendo, pois, cobertura obrigatória contratual. Argumenta sobre a regularidade do contrato e sobre o equilíbrio econômico financeiro. Requer a improcedência do feito. Juntou documentos (fls. 93/159). Réplica às fls. 161/167. O feito foi saneado (fls. 192/193) e foi determinada prova pericial e documental. Após regularizadas as formalidades legais, a perícia foi feita e o laudo, anexado às fls. 233/239. O Ministério Público apresentou parecer às fls. 283/287, manifestando-se pela procedência dos pedidos. As partes se manifestaram em alegações finais (fls. 292/294 e 295/302). É o relatório. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, I do Código de Processo Civil. Vale aqui ressaltar que foi prescrito tratamento específico ao paciente, ou seja, para o caso concreto, o profissional da área médica, diga-se, quem detém a total sabedoria para avaliar a situação e indicar a espécie de intervenção necessária, do qual, conforme também já mencionado, a ré assumiu a negativa de cobertura, sob a alegação de não previsão no rol da ANS e falta de cobertura contratual. O pedido é mesmo procedente. A parte autora, uma criança de apenas quase 1 ano de idade quando da propositura da ação, foi diagnosticada com doença grave, restando demonstrado documentalmente a necessidade do tratamento especificado na inicial para seu desenvolvimento e melhor qualidade de vida, tratando-se aqui de questão que envolve a saúde e dignidade do infante. A ré buscou esquivar-se da obrigação ao argumento de que não há cobertura contratual, tampouco previsão no rol de procedimentos mínimos obrigatórios da ANS. No entanto, não se pode olvidar que a cláusula que exclui, da cobertura securitária, o custeio de determinado tratamento ou técnica utilizados ainda que experimentalmente, mas indicados como imprescindíveis para busca de cura ou melhora ao paciente, é abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada. O aparente conflito de cláusulas contratuais se resolve com a aplicação do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, que exige, do aplicador da norma, interpretação favorável ao consumidor, que é não outra senão o direito do autor ao recebimento do tratamento adequado, entenda-se aquele indicado pela equipe médica e não pelo plano de saúde. Importante ressaltar que não cabe à ré eleger qual técnica é mais adequada ao paciente, tal decisão cabe tão somente ao médico responsável pelo tratamento, ele sim, é o único que pode e deve indicar qual tratamento deve ser realizado. No presente caso, foi realizada perícia médica e o Ilustre Perito, confirmou a necessidade da realização do procedimento indicado pelo médico do autor, senão vejamos : Fls. 237: " ...... Do exposto, pode-se admitir que havia pertinência da prescrição e do material solicitado (órtese para remodelação craniana) às fls. 18/23...... " Ademais, o autor juntou documentos que comprovam a solicitação de indicação para o tratamento com material específico em clínica própria, especializada no assunto que acomete a parte autora. A medicina não é uma ciência exata, muito menos estática, também não é exato o corpo humano, cada pessoa reage de uma forma aos diversos tipos de tratamentos, e estes são realizados de acordo com as particularidades de cada paciente, de acordo com as respostas do organismo do paciente. Restou nítido no presente feito que o tratamento indicado pelo médico é uma esperança que se tem, uma luz, para que o autor se desenvolva cada vez, ganhando qualidade de vida. De resto, como é sabido, subsiste soberana a indicação médica, que, lamenta-se, não raro é ignorada pelas seguradoras de saúde, insistentes em interpretações em absoluto descompasso com a essência desta modalidade de contrato cativo. Assim, dada cobertura à doença grave da qual é portadora a autora, o exame diagnóstico e os tratamentos e materiais especificados na inicial merecem cobertura porquanto essencialmente integrados ao objeto do contrato, qual seja, o resguardo da saúde e vida do paciente - portador, repita-se, de doença coberta -, e cujo esvaziamento vulnera a proteção garantida pelo artigo 51, incisos IV e XV, do Código de Defesa do Consumidor. Em casos semelhantes de indeferimento por falta de cobertura, confira-se: "Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Autora portadora de braquiocefalia e plagiocefalia posicionais, necessitando de órtese "STARband". Ré condenada a custear o tratamento na clínica eleita pela paciente. Recusa indevida, conforme arts. 14 e 51, IV e § 1º do CDC e Enunciado nº 22 desta C. 3ª Câmara de Direito Privado. Obrigação de custeio de órtese reiteradamente reconhecida pela jurisprudência desta Corte e pelo STJ. Éditos de caráter meramente administrativo que não podem restringir o direito do consumidor a ponto de tornar a prestação excessivamente onerosa e/ou ameaçar o objeto do contrato (cf. Enunciado nº 35 desta C. Câmara). Serviço oferecido pela clínica eleita pela paciente não disponibilizado na rede credenciada do plano, devendo assim a ré suportar integralmente os custos inerentes ao tratamento. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1039881-97.2019.8.26.0002; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2020; Data de Registro: 01/04/2020); "PLANO DE SAÚDE. Ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Negativa de cobertura para colocação de órtese craniana,segurado portador de anomalias congênitas (braquicefalia e plagiocefalia posicionais). Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recusa de custeio da órtese que não encontra respaldo. Ato ilícito. A operadora não pode negar-se à cobertura de procedimentos indicados pelo médico da autora para tratamento de doença (...). Irrelevância da não previsão no Rol da ANS. Inteligência das Súmulas n. 96 e 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes.Ressarcimento devido. Recurso desprovido" (TJSP - 1042274-31.2015.8.26.0100,Relator(a): Mary Grün; Comarca:São Paulo; Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Datado julgamento: 31/03/2016; Data de registro: 31/03/2016); "Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Antecipação de tutela deferida para determinar que a requerida autorize o tratamento, inclusive com a órtese craniana "CranialBand VoydSystem" ao autor, portador de Braquicefalia e Plagiocefalia posicionais (...) Negativa da agravante fundada na alegação de que o procedimento não está listado em contrato ou no rol da ANS. Havendo previsão contratual de cobertura para a doença que acomete o autor, não é admissível negar o respectivo tratamento. Aplicabilidade da Súmula 102 desta Corte de Justiça" (TJSP - 2157729-36.2015.8.26.0000, Relator(a): Marcia Dalla Déa Barone; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Datado julgamento: 15/12/2015; Data de registro: 16/12/2015); "Apelação. Plano de saúde. Segurada portadora da Síndrome de Joubert, com comprometimento renal, que apresenta uma série de alterações decorrentes da enfermidade. Sentença que condena a SUL AMÉRICA ao pagamento de todas as despesas do tratamento multiprofissional, conforme prescrição médica, e pelo período que for necessário. Inconformismo. Rejeição da preliminar de falta de interesse processual. Mérito. Negativa da fisioterapia 'therasuit/pediasuit' e da equoterapia - Admissibilidade do custeio pela seguradora, tendo em vista o fim social do contrato (art. 421 do CC) que é o de permitir que o usuário tenha efetiva e completa assistência à saúde. Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal. Abusividade das cláusulas que limitam as sessões e consultas de terapia ocupacional e as restringem apenas a determinadas moléstias. Desarrazoabilidade da alegação de que o exame de sequenciamento do exoma não foi prescrito por médico geneticista e que por isso não caberia a cobertura. Sentença que não merece reparos. Não provimento" (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Apelação Nº: 1000855-03.2016.8.26.0001, Comarca de São Paulo, Rel. Des. ENIO ZULIANI, julg.10/08/2017 v.u.). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré na obrigação de arcar integralmente com todas as despesas necessárias ao tratamento para assimetria craniana posicional de que necessita o autor, nos termos da prescrição médica (fls. 18/23) em clínica especializada, pelo período que for necessário, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), tornando definitiva a tutela antecipada concedida, até o limite inicial de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Condeno, ainda, a ré no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. P.I.C.

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Processo nº 1041437-68.2025.8.26.0053

ID: 293618963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1041437-68.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO OLHIER MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041437-68.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Diogo Olhier Martins - Vistos. Sobre a REGULARIDADE do processo, antes de determinar início … Processo 1041437-68.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Diogo Olhier Martins - Vistos. Sobre a REGULARIDADE do processo, antes de determinar início da tramitação, de rigor que a parte autora atenda a certidão retro, regularizando o feito. Prestigiando a cooperação, porém em única oportunidade, advirto que a falta de atendimento completo do certificado implicará em extinção prematura do feito. Não atendida, conclusos. Atendida a determinação, SUCESSIVAMENTE siga-se desde logo: Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado no qual alega o impetrante ser que ao tentar renovar a validade da sua Carteira Nacional de Habilitação, através do serviço do Poupa Tempo, foi surpreendido com a informação que seu direito de dirigir está suspenso, em razão do processo administrativo nº 4.546/2024, instaurado no dia 14/12/2024, cuja decisão final foi proferida no dia 04 de fevereiro de 2025. Alega que o processo administrativo tramitou à sua revelia, tendo em vista que não foi notificado para apresentar defesa e contraditório. Requer a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da decisão no processo administrativo de nº 4.546/2.024, determinando que a autoridade coatora retire do prontuário a restrição de suspensão do direito de dirigir, nos termos do art. 7º, III da Lei no 12.016/09, para que prossiga com o processo de renovação da sua CNH. Ao final, requer que a concessão da segurança seja julgada procedente confirmando-se a liminar A dedução de tutela provisória, segundo a Lei e histórica doutrina, não se dá pautado exclusivamente no risco do direito. O risco de direito é - sabe-se - verso e reverso, e não basta em si mesmo. Sensibiliza, contudo não decide. É mais inerente à Realidade das coisas e ao Tempo que propriamente ao rito jurisdicional. Comumente, e aqui não é diferente, o dito perigo na demora é palpável. Some-se ao perigo, evidente impaciência da parte com a situação. Apesar de tudo isso, o verdadeiro requisito pendente de análise é outro: probabilidade de direito, seja decorrente de prova inequívoca, seja ao menos de fumaça de direito. Centro a análise, pois, nele. Acusa-se falta de notificação, e por consequência, violação do devido processo legal. Argumento, neste caso, que tem pouca vida é sobre o aviso de recebimento. A legislação de trânsito, ao contrário do que a argumentação do condutor implica, não exige a comprovação do recebimento da notificação expedida pelo órgão de trânsito, basta a demonstração de que a notificação foi devidamente enviada ao endereço cadastrado. Segundo o CONTRAN, a expedição da notificação se basta na postagem: Art. 3º da Resolução CONTRAN nº 149/2003 com a redação foi alterada pela Resolução 363/2010 ... § 1º: Quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da Notificação de Autuação pelo órgão da entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio (...). A conclusão do CONTRAN pela desnecessidade de aviso de recebimento tem sua razão de ser. Não se pode perder de vista que o Código de Trânsito Brasileiro prevê justamente que a atualização de endereço do proprietário do veículo é ônus próprio do interessado. Assim, a expedição para o endereço de registro é suficiente, pois recebida ou não, presume-se recebida porque decorre das próprias obrigações do proprietário-condutor. Confira-se o artigo 123, § 2º e artigo 282, § 1º, ambos do CTB. Art. 123 - Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: §2º No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual. "Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade. § 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos." Trata-se de questão já sedimentada na jurisprudência: Apelação Cível - Imposição de multa de trânsito Regularidade das autuações e notificações conforme arts. 281 e 282 do CTB Inconsistência dos dados no cadastro do DETRAN a impossibilitar o recebimento das notificações Responsabilidade da arrendadora e do arrendatário - Responsabilidade solidária reconhecida Recurso parcialmente provido." (Apelação nº 1015776-39.2015.8.26.0053, Relator(a): Luciana Bresciani, Comarca: São Paulo, 2ª Câmara de Direito Público, julgamento: 17/03/2016, registro: 17/03/2016). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO TRÂNSITO VEÍCULO - LICENCIAMENTO MULTAS DE TRÂNSITO DUPLA NOTIFICAÇÃO ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER INEXISTÊNCIA. 1. O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF). 2. Impetração visando afastar a exigência do pagamento de multas de trânsito para licenciamento de veículo. Exigência de dupla notificação do infrator (artigos 281, parágrafo único, e 282 CTB) atendida. Suficiência da prova de expedição da notificação ao endereço cadastrado. Ato administrativo que se reveste de legalidade. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 0000314-88.2017.8.26.0053; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/07/2017; Data de Registro: 10/07/2017) Agravo de instrumento Ação anulatória de infrações de trânsito Pretensão de suspensão da exigibilidade das multas e autorização para o licenciamento do veículo Alegação de erro no endereço cadastrado junto ao órgão de trânsito, impossibilitando notificação das multas e indicação do condutor, com sanção administrativa de duplicar o valor das multas Matéria controvertida que apresenta forte conteúdo fático, a afastar o requisito da verossimilhança do alegado Desprovimento do recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085403-10.2017.8.26.0000; Relator (a): Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/06/2017; Data de Registro: 26/06/2017) Nesse sentido, revistando os documentos que se dispõe, verifica-se que o endereço apontado pelo motorista nestes autos provavelmente é Sítio São José, 987, Zona Rural Lin Cor Helena, no Município de Vitória Brasil, Estado de São Paulo, CEP 15.713-000, conforme se verifica da peça inicial. Contudo, não consta nos demais documentos qual o endereço cadastrado no DETRAN, de modo que fica inviável concluir se existe endereço atualizado ou desatualizado no cadastro. Desses dados o que a Lei infere é que, se existe postagem, houve notificação. Logo, por presunção legal, extrai-se que o condutor foi devidamente notificado dos processos em seu nome, sendo impossível o acolhimento da alegação de que não possuía ciência dos trâmites administrativos. DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA BLOQUEIO DO PRONTUÁRIO POR IRREGULARIDADE NO PROCESSO DE EMISSÃO DE C.N.H. SEGURANÇA DENEGADA APELAÇÃO DO IMPETRANTE Impossibilidade de reforma da r. sentença Processo administrativo que, regularmente, determinou a notificação do impetrante para apresentação de defesa Endereço desatualizado Ônus do condutor Ausência de violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1008557-38.2016.8.26.0053; Relator (a): Antonio Tadeu Ottoni; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/05/2017; Data de Registro: 26/05/2017) APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão voltada à anulação do ato administrativo que lhe aplicou a penalidade de cassação do direito de dirigir Ordem denegada em primeiro grau Decisório que merece subsistir Impetrante que não informou ao Órgão de Trânsito a mudança de seu endereço Aplicabilidade ao caso do disposto no art. 282, § 1º, do CTB Ademais, ausência de provas suficientes para caracterizar o direito líquido e certo do Impetrante Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1000855-14.2016.8.26.0547; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/04/2017; Data de Registro: 25/04/2017) Ademais, vige em favor da Administração uma presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos que sem outras provas que arrefeçam a presunção tornam impossível que a mera alegação de não recebimento seja acatada como suficiente. A única explicação jurídica que se tem no quadro é: ou foi recebida, ou o endereço está extraviado. A Lei não traz consigo outra solução. Daí porque, presumindo-se a notificação, esvazia-se qualquer outro argumento desse consequente, notadamente violação do devido processo legal, contraditório ou ampla defesa. "MULTA DE TRÂNSITO. Alegação de falta de notificação de infração de trânsito. Ação declaratória de nulidade das infrações julgada improcedente. Sentença mantida. Comprovação de envio, pelos correios, das notificações ao endereço cadastrado junto ao DETRAN/SP. Desnecessidade de prova do recebimento. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Observância do art. 282 do CTB. RECURSO DESPROVIDO." (Apelação nº 1010988-50.2013.8.26.0053, Relator(a): Isabel Cogan, Comarca: São Paulo, 12ª Câmara de Direito Público, julgamento: 25/11/2014, registro: 25/11/2014) APELAÇÃO. Mandado de segurança. Anulação de auto de infração de trânsito. Suposta irregularidade na apreciação de defesas apresentadas na esfera administrativa. Alegação de ausência de notificação, irregular trânsito em julgado administrativo, com desaparecimento defesa protocolada e nunca juntada aos autos do processo administrativo. Não demonstrada atuação abusiva ou ilegal da autoridade apontada como coatora. Presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo não afastada no presente caso. Mandado de segurança que reclama a presença de prova pré-constituída dos fatos alegados na inicial hipótese não configurada. Ônus que recaía sobre a autora. Processo administrativo que faz menção à notificação da autora. Suposto protocolo traduzido em carimbo apagado, que não permite atestar a apresentação tempestiva, tampouco ter sido feita perante a autoridade competente para sua apreciação. Cabimento de ação de rito ordinário, se assim desejado, para, mediante instrução processual, comprovar a versão sustentada pela impetrante, medida não permitida na estreita via mandamental. Sentença denegatória da segurança mantida; apelo não provido. (TJSP; Apelação 1040163-84.2016.8.26.0053; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/06/2017; Data de Registro: 14/06/2017) Via de consequência, INDEFIRO a liminar pleiteada. Oficie-se e notifique-se a autoridade impetrada para informações no decêndio legal, servindo a presente como mandado, a ser encaminhada à autoridade pela serventia por mensagem eletrônica ao endereço assessoria.judicial@detran.sp.gov.br com cópia para protocolo@detran.sp.gov.bre ao órgão de representação judicial pelo portal eletrônico. Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, se possível, fica desde logo autorizado que as informações da autoridade sejam diretamente encaminhadas para oemailda serventia: sp15faz@tjsp.jus.br. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do art. 7º, II da lei 12.016/09, pelo portal eletrônico. Findo o prazo, ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Após, tornem conclusos para decisão. Notifique-se. Intime-se. Cientifique-se. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000855-08.2023.5.02.0411" – Página 69 de 69

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