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Processo nº 1000904-42.2025.8.26.0417

ID: 301033853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000904-42.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA APARECIDA SPINDOLA NELSON PEDRO SPINDOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BUAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000904-42.2025.8.26.0417 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Nelson Pedro Spindola - - Lucimara Aparecida Spindola - Vistos. Trata-se de requerimento de Alvará Judic… Processo 1000904-42.2025.8.26.0417 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Nelson Pedro Spindola - - Lucimara Aparecida Spindola - Vistos. Trata-se de requerimento de Alvará Judicial formulado por NELSON PEDRO SPINDOLA, qualificado nos autos como curador de LUCIMARA APARECIDA SPINDOLA. DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, na forma do Art. 98 do Código de Processo Civil. Observo que eventual falsidade da declaração de pobreza contida nos autos dará azo à apuração do crime previsto no Art. 299 do Código Penal. ANOTE-SE. O pedido visa obter autorização para a locação de um terreno de propriedade da interditada, localizado na Rua Capitão Rodolpho Ferreira de Souza, s/nº, Lote 04, Quadra 31, Setor 05, da 5ª Zona, Bairro Vila Nova, na cidade de Paraguaçu Paulista/SP, CEP 19.703-196, em favor da empresa Sites do Brasil. A locação permitirá a formalização do Contrato de Locação e o início da exploração econômica do imóvel. Foi realizada a regularização processual, conforme emenda à inicial (fl. 44). A intervenção judicial para autorizar atos de disposição e administração de bens de pessoa interditada, como a locação de imóvel, é fundamental para assegurar a proteção de seus interesses e patrimônio, conforme dispõem os artigos 1.774 e 1.748, inciso III, do Código Civil. No caso em análise, verificou-se que o imóvel em questão não está rendendo frutos, o que configura prejuízo à interditada. A proposta de locação no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais se mostra razoável, especialmente considerando que se trata de um terreno sem benfeitorias. A locação, portanto, reverterá em benefício da curatelada, gerando renda que poderá ser utilizada em seu próprio favor, atendendo ao princípio do melhor interesse do incapaz. Diante do exposto, e em conformidade com o parecer favorável do Ministério Público, a concessão do alvará é medida que se impõe. Dispositivo Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por sentença, AUTORIZO o curador NELSON PEDRO SPINDOLA a celebrar contrato de locação do imóvel de propriedade da interditada LUCIMARA APARECIDA SPINDOLA, descrito como: "terreno localizado na Rua Capitão Rodolpho Ferreira de Souza, s/nº, Lote 04, Quadra 31, Setor 05, da 5ª Zona, Bairro Vila Nova, na cidade de Paraguaçu Paulista/SP, CEP 19.703-196", com a empresa Sites do Brasil, pelo valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Esta sentença valerá como alvará judicial para todos os fins de direito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: JULIANA MEDEIROS BUAVA (OAB 445232/SP), JULIANA MEDEIROS BUAVA (OAB 445232/SP)

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Processo nº 1000904-24.2025.8.26.0326

ID: 310985657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000904-24.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA PIRES COLETA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER ROGÉRIO BELLONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000904-24.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - LUZIA PIRES COLETA - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora, argumentand… Processo 1000904-24.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - LUZIA PIRES COLETA - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora, argumentando que há contradição e omissão na sentença proferida às fls. 190/194. Conheço dos embargos, já que tempestivos, mas verifico que não ser hipótese de acolhimento, tendo em vista a inexistência de quaisquer dos elementos autorizadores de sua propositura, quais sejam a obscuridade, a contradição ou a omissão do julgado, consoante determinação dos artigos 1022 e 1023 do Código de Processo Civil. Sustenta a embargante, em síntese, a existência de omissão na sentença, ao argumento de que não teria sido analisada sua alegação de que a presente ação trata de período diverso e posterior àquele discutido na ação anterior (processo nº 1001143-38.2019.8.26.0326), o que afastaria a coisa julgada. Alega, ainda, que a sentença teria incorrido em erro material, ao presumir a manutenção das mesmas condições laborais, deixando de considerar alterações nas atividades e ambiente de trabalho, especialmente em razão da pandemia, sendo necessária a produção de prova pericial. Todavia, razão não assiste à embargante. A sentença foi clara ao reconhecer que, não obstante a alegação da autora quanto ao período posterior, não houve demonstração de alteração substancial na situação fática ou jurídica que justifique a rediscussão da matéria já apreciada em ação anterior. Sequer houve menção ou descrição de qualquer alteração. Nesse sentido, a sentença expressamente consignou que a autora permanece no mesmo cargo, com as mesmas atribuições funcionais, sob as mesmas condições de exposição a agentes biológicos, inexistindo fato novo relevante, laudo técnico superveniente ou alteração normativa apta a afastar a coisa julgada. No que se refere à alegada necessidade de produção de prova pericial, a sentença fundamentou que a prova documental coligida é suficiente para a formação do convencimento do Juízo, nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC, sendo prescindível a realização de outras provas, sobretudo diante do reconhecimento da coisa julgada e da ausência de norma jurídica em âmbito municipal que ampare o pagamento de adicional de insalubridade em decorrência de pandemia ou outra situação emergencial. Não há, portanto, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, tampouco erro material. Os embargos, portanto, revestem-se de mero inconformismo com o resultado da decisão, não se prestando, nesse ponto, à rediscussão da matéria já devidamente enfrentada, sob pena de indevida reiteração recursal, em desvio à finalidade dos embargos declaratórios. Ante o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, NÃO ACOLHO os embargos de declaração, mantendo-se a sentença tal como lançada. Publique-se. Intimem-se. Lucelia, 27 de junho de 2025. - ADV: CLEBER ROGÉRIO BELLONI (OAB 155771/SP)

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Processo nº 1000904-31.2025.8.26.0453

ID: 293276042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000904-31.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OTAVIANO VALADãO DE FREITAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO PAPILE POLONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000904-31.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Otaviano Valadão de Freitas Filho - Vistos. Em que pese o disposto no Enunciado 5 do FONAJE, exige o art. 18… Processo 1000904-31.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Otaviano Valadão de Freitas Filho - Vistos. Em que pese o disposto no Enunciado 5 do FONAJE, exige o art. 18, em seu inciso I, da Lei 9.099/95 o "aviso de recebimento em mão própria". A par disso, nos autos, não há informação de que o caso se enquadraria nas hipóteses do §4º do art. 248 do CPC. Nessa seara, o STJ assentou o entendimento de que, em se tratando de citação de pessoa física, o AR deve ser assinado pelo citando, não bastando a prova de que foi recebida por terceiro na residência dele. 1-"A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015" (REsp 1.840.466/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. em16/06/2020, DJe de 22/06/2020). 2. Na hipótese, o aviso de recebimento da citação postal de pessoa física foi assinado por terceira pessoa, estranha à lide, tendo o processo sido julgado à revelia e o Tribunal de origem reconhecido a validade do ato citatório, com base em entendimento jurisprudencial aplicável a pessoas jurídicas. 3. Dessa forma, estando o acórdão em confronto com a jurisprudência desta Corte no que tange à citação postal de pessoa física, deve ser reformado para se reconhecer a nulidade da citação e dos demais atos subsequentes, devendo o feito retornar ao primeiro grau, reabrindo-se o prazo para a defesa da recorrente. 4. Agravo interno provido para, em nova análise, dar provimento ao recurso especial (AgInt no AREsp n. 2.023.670/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 20/6/2022). Uma vez que o AR não foi assinado pelo réu, não se pode concluir, com segurança, que ela recebeu e tomou ciência da citação, com a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, o que culmina, na linha dos precedentes do STJ, a mais alta Corte para interpretação da lei federal, a decretação da nulidade da citação. CITE-SE o réu, pessoalmente, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Servirá a presente por cópia como mandado. - ADV: BRUNO PAPILE POLONI (OAB 229008/SP)

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Processo nº 1000904-39.2025.8.26.0515

ID: 312929556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000904-39.2025.8.26.0515

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000904-39.2025.8.26.0515 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Fls. 19/104: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Confirmado o correto re… Processo 1000904-39.2025.8.26.0515 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Fls. 19/104: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Confirmado o correto recolhimento da taxa judiciária, providencie a Serventia a queima da respectiva guia (capítulo VIII das normas da CGJ). Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: "GM - CHEVROLET - VECTRA ELEGAN. 2.0 MPFI, 8V, FLEXPOWER MEC, placas IOJ2798, chassi 9BGAB69W08B212175, ano/modelo 2008, cor PRATA. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº * - R$ 222,12 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1000904-69.2025.8.26.0311

ID: 290695004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000904-69.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAX CENTER ASSOCIADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO BATISTA GALVÃO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHELDER COMADUCCI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000904-69.2025.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Max Center Associados Ltda - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuai… Processo 1000904-69.2025.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Max Center Associados Ltda - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: RÔMULO BATISTA GALVÃO SOARES (OAB 361309/SP), RICHELDER COMADUCCI DA SILVA (OAB 368735/SP)

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Processo nº 1000904-25.2025.8.26.0358

ID: 278702521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000904-25.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANESCA RITA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA OLIVEIRA TOZO

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JOÃO LUIS MONTINI FILHO

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ADV: João Luis Montini Filho (OAB 279998/SP), Natalia Oliveira Tozo (OAB 313118/SP) Processo 1000904-25.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanesca Rita de L… ADV: João Luis Montini Filho (OAB 279998/SP), Natalia Oliveira Tozo (OAB 313118/SP) Processo 1000904-25.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanesca Rita de Lima - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, aduzindo a existência de omissão. DECIDO. Recebo os Embargos de Declaração opostos, já que tempestivos. Todavia, deixo de dar a eles provimento, pois a matéria a ser discutida no âmbito do referido recurso é restrita. O art. 1.022 do novo Código de Processo Civil estabelece que este recurso é cabível quando a sentença contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Nesse sentido: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Entretanto, a Sentença foi devidamente fundamentada e a parte embargante não logrou êxito em demonstrar a existência de quaisquer desses vícios. Ademais, no que tange à irresignação do autor no sentido de que houve omissão do julgado por não terem sido apreciados todos os argumentos da exordial, reporto-me ao trecho da sentença atacada de que é o entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SP AgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 04/06/98, negaram provimento, v. u., DJU 17/08/98, p. 44). Ainda, o novo Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado, o que não é o caso (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 08/06/2016 (Info 585). Em verdade, o que o embargante pretende é rediscutir o mérito do julgamento e, assim sendo, deverá manejar o competente recurso, caso queira. Destarte, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não há suporte para o acolhimento dos embargos. Ante o exposto, ausente hipótese do art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração e mantenho a sentença embargada pelos seus próprios fundamentos. Intimem-se.

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Clarice Correa Justino x Faculdade Fleming De Campinas e outros

ID: 325907650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0001604-64.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE CORREA JUSTINO

Polo Passivo:

FACULDADE FLEMING DE CAMPINAS FUNDAçãO UNIESP SOLIDáRIA SINGULARE CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. UNIESP PAGA FUNDO DE INVESTIMENTO CAIXA UNIESP RENDA FIXA DE CREDITOPRIVADO LDE LONGO PRAZO

Intimação

Advogados:

PAULO SÉRGIO JOÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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PAULO HENRIQUE DE GODOY JUSTINO

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FLAVIO FERNANDO FIGUEIREDO

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DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN

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BRUNO TAVARES SIMÃO

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Processo 0001604-64.2025.8.26.0084 (processo principal 1000904-81.2019.8.26.0084) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Oferta e Publicidade - Clarice Correa Justino - Faculdade Fleming de Camp… Processo 0001604-64.2025.8.26.0084 (processo principal 1000904-81.2019.8.26.0084) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Oferta e Publicidade - Clarice Correa Justino - Faculdade Fleming de Campinas - - Fundação Uniesp Solidária - - Uniesp Paga Fundo de Investimento Caixa Uniesp Renda Fixa de Creditoprivado Lde Longo Prazo - - Singulare Corretora de Titulos e Valores Mobiliarios S.a. - Vistos. Valor do débito: R$ 15.000,00 em maio/2025. Observe-se que a exequente é beneficiária da justiça gratuita. Trata-se de incidente para a execução da multa fixada a fls. 423 do incidente de cumprimento de sentença n. 0003137-34.2020.8.26.0084, que totaliza o montante de R$ 15.000,00. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: FLAVIO FERNANDO FIGUEIREDO (OAB 235546/SP), PAULO SÉRGIO JOÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12728/SP), FLAVIO FERNANDO FIGUEIREDO (OAB 235546/SP), PAULO SÉRGIO JOÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12728/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), BRUNO TAVARES SIMÃO (OAB 285565/SP), PAULO HENRIQUE DE GODOY JUSTINO (OAB 404202/SP)

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Processo nº 1000904-21.2023.8.26.0576

ID: 335260973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000904-21.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE AQUINO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1000904-21.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Bruno de Aquino Silva - Vistos. Trata-se de Ação Acidentária em face do INSS visando o recebimento de benefício… Processo 1000904-21.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Bruno de Aquino Silva - Vistos. Trata-se de Ação Acidentária em face do INSS visando o recebimento de benefício por incapacidade em razão de acidente de trabalho. Processo Regular. Passo a decidir. É muito importante que as partes e Advogados entendam que a avaliação de incapacidade não decorre de forma automática, da constatação de lesão ou doença. A maioria das pessoas convive com algum problema de saúde, que não afeta, mesmo que às vezes graves, sua capacidade para o trabalho. A incapacidade é definida pela limitação decorrente dos efeitos atuais da lesão/doença com verificação da pertinência com a atividade desempenhada. Por isso mesmo, doenças e sequelas gravíssimas podem não acarretar incapacidade - pense-se por exemplo que um dos maiores físicos do mundo trabalhou com uma doença degenerativa terrível. Esse é só um exemplo do extremo. Nem todos os casos são assim. Apenas ressalto que ter uma doença ou uma lesão que causa uma consequência grave não significa que uma pessoa é incapaz, ainda que parcialmente, para o seu serviço habitual. E mais do que tudo aqui falado, é importante deixar claro que o médico nomeado pelo juízo avaliará a situação da parte autora autora de acordo com os documentos apresentados pela parte no exame médico. De nada adianta a parte demandante comparecer ao exame com documentos parciais e depois contestar o laudo dizendo que há outros documentos não apresentados antes no processo para desdizer o médico. Sobre a perícia, é essencial que o médico responda aos quesitos judiciais, fixados de forma objetiva sobre os pontos necessários para solução da causa. Quesitos outros somente precisam ser respondidos caso de fato sejam fundamentais para esclarecimento de situação não adequadamente exposta pelo Expert. Daí serem infundados meros questionamentos de ausência de respostas a quesitos anteriores feitos se deles não se aponta qualquer consequência para o processo. No caso em concreto. Conforme se vê do excelente laudo pericial a fls. 92/102, o médico, constatando a condição do requerente, observando os documentos apresentados, concluiu que apesar da lesão sofrida, não foi evidenciado sequelas. A lesão evoluiu com consolidação médico legal e sem sequela funcional. Não há comprovação de sequelas que comprometam o exercício de suas atividades laborativas. Desnecessário qualquer outro esclarecimento a ser prestado. O laudo pericial se fez claro em seu parecer, ainda que do resultado tenha desgostado a parte. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, a cargo da parte autora, observada a gratuidade processual. P.R.I. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 1000904-22.2025.8.26.0553

ID: 307338604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000904-22.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1000904-22.2025.8.26.0553 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos SA - Vistos. Recebo a petição retro como emenda da inicial. Cadas… Processo 1000904-22.2025.8.26.0553 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos SA - Vistos. Recebo a petição retro como emenda da inicial. Cadastrem-se os dados de qualificação fornecidos. Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária em garantia. A inicial está instruída com o contrato e a mora está comprovada pela notificação extrajudicial. Sendo assim, concedo a busca e apreensão liminar do bem identificado na inicial, nos termos do art. 3º, caput do Decreto-Lei nº 911/69, permanecendo a pessoa indicada pela parte autora como depositário. Nos termos do Comunicado CG nº 239/2019, deverá a serventia promover a exclusão da marcação da tarja indicativa de pedido de tutela/liminar. Conforme o § 1º do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02.08.2004, 05 (cinco) dias depois de executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo ao autor o requerimento às repartições competentes, quando for o caso, para expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Verifique-se se os valores da taxa judiciária recolhidos estão corretos, bem como se foi realizada a vinculação e a queima automática da guia, lançando certidão nos autos, ou, alternativamente, providencie-se a intimação do autor para regularização. Cite-se a parte ré para que no prazo de 05 (cinco) dias pague a integralidade das prestações vencidas e vincendas, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, acrescidos das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, que deve englobar as parcelas vencidas e vincendas. Com o pagamento, o bem lhe será restituído livre do ônus. Constará ainda, no mandado, o prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar para apresentação de contestação. Expeça-se mandado de busca e apreensão, nomeando-se como depositário o representante legal indicado pela autora quando da execução da liminar. No cumprimento do acima determinado, desde já ficam deferidos os benefícios previstos nos artigos 212, § 2º, e 536, § 2º, do CPC/15, bem como o arrombamento e a utilização de reforço policial, devendo tal advertência constar em mandado. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha informada no documento anexo. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1000904-12.2025.8.26.0233

ID: 298326796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000904-12.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MEIRE RUTH RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FURLAN MICHELON PÓPOLI

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Processo 1000904-12.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Meire Ruth Rodrigues dos Santos - Vistos. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Anote. A… Processo 1000904-12.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Meire Ruth Rodrigues dos Santos - Vistos. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Anote. A insurgência quanto à exigibilidade do débito, sob o fundamento de que a parte demandante não celebrou o contrato que o originou, enseja a probabilidade do direito alegado e se revela suficiente, em sede de cognição sumária, para que, mediante provimento jurisdicional de urgência antecipado em caráter incidental, se impeça, por ora, a cobrança das parcelas, havendo, ademais, perigo de dano iminente. No mais, nenhum prejuízo será imposto à parte requerida, pois eventual improcedência há de determinar o retorno da situação ao estado inicial. Ante o exposto, presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo, em caráter incidental, o provimento jurisdicional de urgência antecipado para suspender a exigibilidade do débito sobre o qual versa a presente demanda. Registro, ainda, que a suspensão concedida não produzirá prejuízo à ré, diante da reversibilidade da medida. Dessa forma, defiro, em caráter liminar e inaudita altera parte, a antecipação de tutela pedida e determino a imediata suspensão das cobranças efetuadas no benefício previdenciário em nome da(o) autor(a) acima qualificado, sob a rubrica de CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777 até a decisão final da presente ação. Acrescento que a presente decisão servirá, por cópia digitada, como ofício ao INSS, ficando a impressão pelo sistema SAJ/PG-5 e o encaminhamento a cargo da parte demandante, que comprovará, em 15 (quinze) dias, tal providência. Diante da natureza e especificidades da causa, não vislumbro, por ora, possibilidade de composição amigável. Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite e INTIME a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 15 dias para apresentar defesa, contados da juntada da carta AR devidamente cumprido. Deste já atribuo ao réu o ônus de comprovar, no prazo da resposta, a existência do contrato que esta fundamentando o desconto no benefício previdenciário da parte autora não reconhecido por esta. Sob pena de, não o fazendo, presumir-se a inexistência da contratação e a ilegalidade dos descontos. Incumbe ainda à parte requerida alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com as quais impugna(m) o pedido do(s) autor(es). Presumem-se verdadeiras as alegações de fato não impugnadas, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 341, incisos I, II e III, do CPC, bem comno esclarecer se tem interesse na tentativa de conciliação perante este juízo. Int. - ADV: LUCAS FURLAN MICHELON PÓPOLI (OAB 392997/SP)

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