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"1000919-06.2023.5.02.0221" - Resultados da Busca – Página 69 de 72

Processo nº 1000919-78.2025.8.26.0136

ID: 293184148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000919-78.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. L. T. P. C. L. T. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO RAMOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MICHEL ROSICA CELESTINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000919-78.2025.8.26.0136 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.T.P. - - A.L.T.P.C. - Vistos. A parte autora apresentou embargos de declaração em face da decisão inicial deste feito alegan… Processo 1000919-78.2025.8.26.0136 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.T.P. - - A.L.T.P.C. - Vistos. A parte autora apresentou embargos de declaração em face da decisão inicial deste feito alegando que requereu a fixação de alimentos no valor de R$ 1.000,00 mensais à genitora (esposa) e de um salário mínimo à menor, com vencimento no dia 10 de cada mês mediante depósito bancário; e que a decisão proferida não especifica se o percentual se refere apenas a menor ou se abrange ambos os pedidos, bem como que não houve pronunciamento sobre o vencimento e a forma de pagamento, caracterizando-se omissão. Decido. (1) Ante a tempestividade, recebo os embargos de declaração opostos às fls. 81/83. Este recurso tem a finalidade precípua de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no ato processual recorrido. De fato, vislumbro o vício de omissão apontado pela recorrente, razão pela qual ACOLHO, em parte, os embargos de declaração para acrescer à decisão de fls. 81/83 o seguinte: 3. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios em favor da menor A.L. T. P. C. no percentual de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário mínimo vigente à época dos pagamentos, devidos a partir da citação, com vencimento no dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária. Por ora, indefiro o pleito de fixação de alimentos em favor da esposa. Isso porque, de acordo com os artigos 1.566, inc. III, e 1694, caput e §1º, ambos do Código Civil e com base no dever de mútua assistência, podem ser fixados alimentos em prol do ex-cônjuge necessitado. Entretanto, a prestação de alimentos após o rompimento do vínculo conjugal é medida excepcional e transitória, apenas com duração suficiente para que o(a) alimentado(a) atinja sua independência financeira se adaptando a sua nova realidade. E, a obrigação de pagar pensão alimentícia ao ex-cônjuge é condicionada à efetiva comprovação da total incapacidade do(a) alimentando(a) em prover o próprio sustento, bem como à ausência de parentes em condições de arcar com o pagamento dos alimentos, de acordo com a interpretação analógica do art. 1.704, parágrafo único, do CC. Assim, dada a excepcionalidade da prestação, mostra-se razoável a instauração do contraditório, não havendo verossimilhança suficiente para o arbitramento provisório. Adite-se o mandado de citação de fls. 86/87. No mais, permanece a decisão tal como lançada. (2) Certifique-se a propositura da presente demanda nos autos do Proc. nº 1001704-74.2024.8.26.0136, para fins da extinção deste, haja vista que não há mais interesse no divórcio consensual, com tratamento autocompositivo das demais questões. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil, em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. Intime-se. - ADV: MURILO RAMOS RIBEIRO (OAB 495500/SP), MURILO RAMOS RIBEIRO (OAB 495500/SP), CARLOS MICHEL ROSICA CELESTINO JUNIOR (OAB 496344/SP), CARLOS MICHEL ROSICA CELESTINO JUNIOR (OAB 496344/SP)

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Processo nº 1000919-90.2025.8.26.0035

ID: 323339968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000919-90.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA NERY ROCHA RENZZO CAMILA ROCHA RENZZO RAFAEL ROCHA RENZZO THIAGO ROCHA RENZZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE BARBOZA DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1000919-90.2025.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Ana Nery Rocha Renzzo - - Thiago Rocha Renzzo - - Camila Rocha Renzzo - - Rafael Rocha Renzzo - Vistos. 1.- Emende-se a… Processo 1000919-90.2025.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Ana Nery Rocha Renzzo - - Thiago Rocha Renzzo - - Camila Rocha Renzzo - - Rafael Rocha Renzzo - Vistos. 1.- Emende-se a petição inicial em 15 (quinze) dias, a fim de que o(s) CEP(s) da(s) parte(s) autora e/ou requerida seja(m) retificado(s) para o atualmente em vigor. Os municípios de Águas de Lindóia e Lindóia passaram a adotar números de CEP por logradouro, no lugar do antigo formato de CEP único para cada cidade (13.940-000 e 13.950-000). Assim, todas as cartas e todos os mandados expedidos nesta unidade judicial serão devolvidos sem cumprimento para adequação do CEP, caso a(s) parte(s) tenha(m) sido cadastrada(s) pelo(a)(s) Doutor(a)(s) Advogado(a)(s) no padrão já extinto. Tal situação gera extrema lentidão na tramitação dos processos da Comarca, ao arrepio das normas constitucionais de eficiência da Administração Pública, celeridade processual e duração razoável do processo. Para conferência dos CEPs por logradouros, acessar: https://buscacepinter.correios.com.br/app/endereco/index.php Para retificação da autuação, por meio do Sistema de Automação da Justiça (e-SAJ), acessar seu menu > Peticionamento Eletrônico > 1º Grau > Complemento do Cadastro, e seguir o passo-a-passo correspondente. Maiores orientações podem ser obtidas no seguinte manual eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/CorrecaoComplementoCadastro.pdf 2.- A gratuidade da justiça é instituto que visa garantir o acesso ao Poder Judiciário às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das custas e das despesas processuais, sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte e/ou de seu núcleo familiar (CF/88, art. 5º, inc. LXXIV, c.c. CPC, art. 98). Nesse cenário, mas também diante das previsões do art. 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC e da eficácia probatória relativa da declaração de hipossuficiência econômica, para apreciação do requerimento formulado, deverá a parte, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal dos últimos 3 (três) meses, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de conta(s) e cartão(ões) de crédito dos últimos 3 (três) meses (sem omissões), seus e de eventual cônjuge ou companheiro; e, c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sua e de eventual cônjuge ou companheiro. No caso de pessoas jurídicas, nos termos da Súmula nº 481 do C. STJ, apresentar os seguintes documentos: a) últimos balancetes empresariais/contábeis, autenticados; b) holerites e contracheques de todos os sócios, administradores e funcionários, dos últimos 6 (seis) meses; c) extrato de movimentações financeiras (de contas correntes, de investimentos e de cartões de crédito) dos últimos 6 (seis) meses; e, d) extrato completo de movimentações relacionadas a FGTS e INSS. Anote-se que eventuais omissões ou incorreções nas informações prestadas poderão ser compreendidas como ato atentatório à dignidade da justiça ou litigância temerária, ensejando assim a aplicação de multa, sem prejuízo das demais cominações legais aplicáveis. Esclarece-se, outrossim, que não serão aceitos requerimentos de dilação de prazo sem a comprovação da sua imprescindibilidade (CPC, art. 223). Alternativamente e no mesmo prazo, recolham-se as custas processuais de ingresso e eventuais despesas com citação. Decorrido o prazo ora assinado, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para análise do pedido. Intime(m)-se. - ADV: ALINE BARBOZA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 60590/BA), ALINE BARBOZA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 60590/BA), ALINE BARBOZA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 60590/BA), ALINE BARBOZA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 60590/BA)

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Jorge Luiz Augusto x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 329530458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002562-44.2023.8.26.0491

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ AUGUSTO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO MARTINS LINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002562-44.2023.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jorge Luiz Augusto - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de demanda em que a parte autora questiona a autentici… Processo 1002562-44.2023.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jorge Luiz Augusto - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de demanda em que a parte autora questiona a autenticidade de sua assinatura aposta nos contratos indicados na petição inicial. Determinada a realização de perícia grafotécnica, cujo laudo foi juntado aos autos às fls. 600/716. O perito judicial, ao analisar as cópias digitais dos documentos questionados, concluiu pela convergência das assinaturas com os padrões autênticos periciados. Contudo, ressalvou expressamente a impossibilidade de uma conclusão categórica em razão da ausência dos documentos originais, enfatizando que em cópias "pode não ser possível a constatação de adulterações documentais, decalques, presença de sulcos, e principalmente montagens digitais, nem a verificação de certos aspectos do grafismo fundamentais ao exame grafotécnico". O perito afirmou que "para uma conclusão categórica se faz necessário o exame sobre os documentos originais." A jurisprudência tem se posicionado reiteradamente no sentido de que a perícia grafotécnica sobre cópias, embora possa fornecer indícios, não se mostra suficiente para afastar a necessidade do exame sobre o documento original, especialmente quando a própria conclusão pericial aponta essa limitação. Nesse sentido, destaca-se o recente julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS - Pretensão autoral voltada à declaração de inexigibilidade de débito e reparação de danos morais e materiais - Autora alega não reconhecer sua assinatura constante da proposta de adesão a seguro pessoal, aduzindo ser falsa - Inversão do ônus da prova, nos termos do art. 429, II, CPC - Perícia feita em fotocópia digital - Perito conclui pela autenticidade da assinatura, mas pondera, em resposta a quesito, que não é possível a identificação de alguns elementos em cópia digitalizada - Obrigação da parte em preservar o documento original - Perícia que, embora bem fundamentada e realizada a partir dos elementos possíveis, não afasta a prejudicialidade da não apresentação do documento firmado - Réu não se desincumbiu do ônus probatório - Inexistência do débito reconhecida, condenada a ré à devolução em dobro do valor debitado e ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 - Sucumbência a cargo da vencida - Recurso provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1000919-32.2019.8.26.0187 Fartura, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 22/04/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024) Diante do exposto e considerando a imprescindibilidade do exame do documento original para a completa e segura elucidação da controvérsia, em especial a autenticidade das assinaturas, e tendo em vista que o ônus da prova, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, recai sobre a parte que produziu o documento, ou seja, a parte ré, DETERMINO que a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, deposite em Cartório a via original dos documentos objeto da perícia para complementação do laudo, evitando-se assim, futura arguição de nulidade. Consigne-se que a ausência de depósito do documento original no prazo assinalado poderá implicar na presunção de falsidade da assinatura impugnada, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Int. - ADV: VITOR HUGO MARTINS LINO (OAB 378929/SP), ANA PAULA AUGUSTO (OAB 300214/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1000919-78.2025.8.26.0233

ID: 309689858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000919-78.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. A. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA APARECIDA DE ANDRADE SYLVESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000919-78.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO - R.A.G.S. - Vistos. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e tramitação prioritária do… Processo 1000919-78.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO - R.A.G.S. - Vistos. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e tramitação prioritária do processo. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência nos autos da ação de obrigação de fazer movida por A. DOS S.F., representado por sua genitora, R.A DOS S.F., em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATÉ. Sustenta estar matriculado em escola da rede municipal de ensino; que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e que necessita de acompanhamento de profissional de apoio pedagógico especial, com objetivo de lhe dar suporte em sala de aula, durante as atividades escolares e sociais, contudo, não vem recebendo o acompanhamento necessário. Postula a imediata contratação de professor com qualificação que atenda as suas necessidades especiais. O Ministério Público opinou pelo deferimento da liminar (fls. 30/34). É o relatório. Fundamento e decido. Para aplicação da medida, após o império do novo Código de Processo Civil, é imperioso cuidar dos requisitos específicos previstos no artigo 300, a saber: presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo. Não podendo ser deferida quando implicar em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Os documentos de fls. 23/27, evidenciam a probabilidade do direito alegado pelo requerente, pois comprova que o mesmo possui dificuldade em manter a atenção nas atividades ou mesmo brincar; precisa de constantes chamados de atenção; dificuldade em ficar sentado; fica andando em circulos pela sala de aula; se desinteresse pela atividade em questão de minutos; joga coisas pelo chão; coloca objetos na boca, usa fralda e não verbaliza, de modo que necessita de um auxiliar dentro e fora sala de aula. Igualmente presente o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, já que a ausência do profissional de apoio tem o condão de atrasar/prejudicar o desenvolvimento pleno do requerente. Outrossim, há previsão legal quanto ao direito invocado, uma vez que é dever do Estado, garantir saúde e educação aos cidadãos, e, com absoluta prioridade, aos menores, principalmente a pessoa com Deficiência, nos termos do artigo 28, incisos X e XI, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, art. 59, inciso III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, artigos 205 e 208, I e III, da Constituição Federal e artigos 1º e 11 da Lei nº 8.069/90. Todavia, não há previsão específica para garantir um professor auxiliar somente para o aluno. Segundo os princípios que norteiam a administração pública, o auxiliar deverá prestar seus serviços a todos da sala de aula que necessitam do acompanhamento. Diante do exposto, DEFIRO a tutela antecipada. Oficie-se com urgência à Prefeitura Municipal de Ibaté para que disponibilize um Profissional de Apoio Escolar para Atividades Escolares (PAE-AEs) no prazo de 45 (quarenta e cinco dias), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Consigno que o profissional não precisa ser exclusivo, podendo ser compartilhado. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como ofício, cabendo a parte autora promover o protocolo diretamente na escola em que matriculado o menor, sem prejuízo do encaminhamento ao Departamento de Educação do Município. De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliaçãopor ser medida inócua na hipótese (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM) . Cite-se a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 30 dias para apresentar defesa. O prazo para contestação será contado nos termos do artigo 231, V do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 508/2018 do TJSP. Int. - ADV: AMANDA APARECIDA DE ANDRADE SYLVESTRE (OAB 432245/SP)

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Processo nº 1000919-36.2025.8.26.0247

ID: 292393926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000919-36.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTôNIO YAMIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALTAMIRANDO BRAGA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000919-36.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marco Antônio Yamin - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, com… Processo 1000919-36.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marco Antônio Yamin - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Marco Antônio Yamin em face de Banco Bradesco S/A, objetivando a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 93.101,40, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Regularmente recolhidas as custas processuais iniciais, conforme comprovantes de fls. 24/27. Pleiteia a parte autora a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos efeitos dos apontamentos relativos ao contrato nº 10130016375530831425 junto aos órgãos de proteção ao crédito. Segundo o autor, o Banco Bradesco S/A promoveu nova inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes por dívida inexistente, relacionada ao mesmo contrato que foi objeto de ação de cobrança anterior (processo nº 1001087-43.2022.8.26.0247), na qual houve sentença de improcedência transitada em julgado em 06/05/2024. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Embora reconheça-se a existência de sentença transitada em julgado nos autos nº 1001087-43.2022.8.26.0247, que julgou improcedente ação de cobrança proposta pela instituição financeira requerida em face da empresa do autor, a concessão da medida antecipatória demanda comprovação adequada dos fatos alegados. No caso em análise, verifica-se que o autor não trouxe aos autos documentação idônea que comprove efetivamente a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. O documento de fls. 18/20, identificado como "consulta CNPJ completa", consiste em impressão de tela de computador, que não possui força probatória suficiente para demonstrar a existência do apontamento alegado. Referido documento não apresenta características que permitam atestar sua autenticidade, tampouco indica a fonte oficial da consulta realizada. Para a comprovação de inscrições nos órgãos de proteção ao crédito, faz-se necessária a juntada de certidões oficiais emitidas pelos próprios órgãos (Serasa, SPC, etc.) ou documentos que ostentem certificação digital, de modo a garantir a autenticidade e integridade da informação. Sem a adequada comprovação da inscrição alegada, não se pode aferir a presença do periculum in mora, elemento essencial para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Assim, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o procedimento às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). Nesse contexto, expeça-se carta AR para citação do polo réu, para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: ALTAMIRANDO BRAGA SANTOS (OAB 151637/SP)

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C. De V. C. E. x L. L. S. e outros

ID: 292252997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000919-75.2020.8.26.0129

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. DE V. C. E.

Polo Passivo:

L. L. S. P. S. S. S. A. P. L.

Intimação

Advogados:

HUMBERTO RIGAMONTI

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HENRIQUE FURQUIM PAIVA

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FERNANDO HENRIQUE MACHADO MAZZO

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Processo 1000919-75.2020.8.26.0129 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - C.V.C.E. - S.A.P. - - L.L.S. - - P.S.S. - Vistos. P. 361/363: Trata-se de embargos de decl… Processo 1000919-75.2020.8.26.0129 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - C.V.C.E. - S.A.P. - - L.L.S. - - P.S.S. - Vistos. P. 361/363: Trata-se de embargos de declaração opostos pelos executados alegando, em síntese, que a decisão de p. 476/478 incorreu em erro material e omissão. A embargada manifestou-se às p. 496/498. É a síntese do necessário. DECIDO. Ab initio, consigno que as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração estão previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Dessa forma, os embargos de declaração somente são cabíveis se versarem sobre uma das hipóteses legais. Pois bem. Conheço do recurso, considerando que foi interposto no prazo legal. Não vislumbro, porém, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. O embargante alega que a decisão equivoca-se ao não reconhecer a petição de p. 450/455 como impugnação à penhora, bem como deixou de manifestar acerca da informação de que os valores penhorados e declarados no IRPF haviam sido integralmente utilizados pelos executados, para subsistência de seus núcleos famíliares. Desta forma, pretende o embargante, em suma, o acolhimento da petição de p. 450/455 e o deferimento de prazo para comprovação do uso dos valores penhorados, com suas respectivas famílias. Ora, oportuno transcrever o seguinte ponto da r. Decisão combatida: [...]Além do mais, ainda que se considerasse o pedido de p. 450/455, verifica-se que executados: (i) não comprovaram documentalmente a utilização dos valores para subsistência familiar; (ii) e não demonstração da natureza alimentar dos valores para fins de reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC Nesse passo, não se verifica qualquer erro ou omissão, pois todos os pontos de convencimento do Juízo foram expostos na decisão embargada, e o convencimento contrário ao interesse do embargante não se trata de omissão ou erro, mas sim do corolário lógico da ratio decidendi, não havendo motivos para qualquer reparo por esta via estreita dos embargos. Nesse passo, não há qualquer vício a ser sanado. A alegação do embargante não passa de mero inconformismo, pretendendo o EFEITO INFRINGENTE. Sabe-se que os embargos de declaração não se prestam para o desiderato de rediscutir o mérito. É cediço que podem ocorrer os efeitos infringentes dos embargos de declaração, quando em virtude de omissão, contradição ou obscuridade a decisão ou sentença tiver outro sentido ou decisum diferente do anteriormente proferido, mas não se pode diretamente pretender a reforma através dos embargos de declaração. Para tal desiderato deve ser desafiado o competente recurso que não os embargos de declaração. Em verdade, há simples irresignação diante da solução conferida pelo magistrado, mas insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios. Nesse diapasão, antigo é o entendimento pretoriano: Efeitos modificativos. Não cabimento. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante (STJ, 1.º T., EDclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte executada, por não se vislumbrar na decisão qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Preclusa a presente decisão, prossiga-se nos termos do decidido às p 476/478. Int. - ADV: HUMBERTO RIGAMONTI (OAB 92904/SP), FERNANDO HENRIQUE MACHADO MAZZO (OAB 193369/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), FERNANDO HENRIQUE MACHADO MAZZO (OAB 193369/SP), FERNANDO HENRIQUE MACHADO MAZZO (OAB 193369/SP)

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E. De S. P. e outros x M. Da E. T. De I.

ID: 323796330

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007266-70.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. H. M. S. F.

Polo Passivo:

M. DA E. T. DE I.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAIMUNDO NONATO SILVA

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JOÃO CESAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO

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PRISCILA FERNANDA DO NASCIMENTO NICOLA DE OLIVEIRA

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NATÁLIA MEDEIROS QUEIROZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007266-70.2022.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007266-70.2022.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apte/Apda: H. M. S. F. - Apte/Apdo: E. de S. P. - Apdo/Apte: M. da E. T. de I. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora, majorando a verba honorária sucumbencial para R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e DERAM PARCIAL PROVIMENTO aos recursos interpostos pelo P. da E. T. de I e F. P. do E. de S. P., para desobrigá-los do fornecimento dos medicamentos cloridrato de lisina e minilax (sorbitol + laurilsulfato de sódio), bem como os tratamentos multidisciplinares por metodologia específica ABA, hidroterapia e integração sensorial. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR H.M.S.F. CONTRA A P. DA E. T. DE I. E F.P. DO E. DE S.P., PRETENDENDO O FORNECIMENTO DE APARELHOS, MEDICAMENTOS, INSUMOS, TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR E CONSULTAS PERIÓDICAS, CONFORME PRESCRIÇÕES MÉDICAS, PARA TRATAMENTO DE SÍNDROME CRI DU CHAT.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS PELO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PLEITEADO, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO SUS, BEM COMO A LEGISLAÇÃO E ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO CUSTEIO DO TRATAMENTO, CONFORME O TEMA 793, DO STF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1234, DO STF.4. MEDICAMENTOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO DO RE566.471 (TEMA 006, DO STF), NO TOCANTE AOS MEDICAMENTOS LISINA E MINILAX.5. COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AUTORA, BEM COMO A NECESSIDADE DOS DEMAIS PEDIDOS, EXCETO PARA OS TRATAMENTOS POR METODOLOGIA ESPECÍFICA ABA, HIDROTERAPIA E INTEGRAÇÃO SENSORIAL, CUJA SUPERIORIDADE NÃO FOI DEMONSTRADA EM LAUDO PERICIAL.6. TRATAMENTO QUE DEVE SER FORNECIDO SEM A VINCULAÇÃO DE MARCA ESPECÍFICA. PROFISSIONAIS A SEREM INDICADOS PELO PODER PÚBLICO. APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA A CADA SEIS MESES.7. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM DIAS ÚTEIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 219, DO CPC.8. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE MANTIDA. VERBA MAJORADA, CONSIDERANDO-SE AS ESPECIFICIDADES DA LIDE.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS DOS ENTES PÚBLICOS PARCIALMENTE PROVIDOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 6º, 196, 198, 227; CPC, ART. 496, § 3º; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 16, 17, 18; LEI Nº 13.146/2015, ART. 8º; ECA, ARTS. 4º, 7º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 855.178/SE, TEMA 793; STF, RE 566.471, TEMA 6; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000919-59.2019.8.26.0081, REL. DES. ISABEL COGAN, J. 20.09.2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3013161-89.2024.8.26.0000, REL. SILVIA STERMAN, J. 05.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natália Medeiros Queiroz (OAB: 454377/SP) - Priscila Fernanda do Nascimento Nicola de Oliveira (OAB: 469015/SP) - Franciane Souza Ferreira - João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB: 205730/SP) - Raimundo Nonato Silva (OAB: 148878/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1000919-79.2025.8.26.0653

ID: 293563395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000919-79.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROGÉRIO DE OLIVEIRA

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Processo 1000919-79.2025.8.26.0653 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Fornecimento de medicamentos - A.A.F. - Vistos. Cuida-se de Mandado de Segurança, impetrado por menor, represent… Processo 1000919-79.2025.8.26.0653 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Fornecimento de medicamentos - A.A.F. - Vistos. Cuida-se de Mandado de Segurança, impetrado por menor, representado por sua genitora, alegando ser pessoa com transtorno do espectro autista (CID. 10-F84) e epilepsia farmacorresistente, motivo pelo qual lhe foi prescrito o uso de Canabidiol 25mg/kg/dia tal como fórmula de proteína extensamente hidrolisada. Sustenta que sua família não tem condições financeiras de custear o tratamento e, por esta razão, efetuou o pedido administrativamente junto ao setor de saúde municipal e estadual, sendo-lhe negado. Requereu a concessão liminar da ordem para que o Estado de São Paulo lhe forneça o medicamento tal como fórmula de proteína extensamente hidrolisada e, ao final, a concessão da tutela definitiva. Com a inicial, vieram os documentos de p. 8-70. O Ministério Público manifestou-se (p. 74-75), opinando pela emenda à inicial para que seja observado o quanto determinado pelo C. STF, no Recurso Extraordinário 566.471 (Tema 6). Pois bem. De fato, a inicial há de ser emendada. Com efeito, o Tema 6 do C. STF fixou teses para o fornecimento, por decisão judicial, de medicamentos: [1] a não inclusão do medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento por determinação judicial, independentemente do custo; [2] a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº8.080/1990 e Decreto nº7.646/2011; [3] a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; [4] a comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; [5] a imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e [6] a incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Ainda, determinou que, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente:[1] analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; [2] aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e [3] no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Em caso de inobservância pelo juiz, a decisão será anulada. No caso ora analisado, restou incontroversa o transtorno que acomete a parte autora. Contudo, por ora, INDEFIRO a liminar pleiteada e determino a EMENDA da inicial, tendo em vista a ausência de comprovante de incorporação do referido medicamento pela CONITEC, tampouco foram juntados pareceres favoráveis do NATJUS, devendo ser apresentadas: 1) As razões e fundamentos jurídicos pelos quais a autora considera ilegal a ausência de incorporação dos referidos medicamentos pela CONITEC ou prova da ausência de análise por tal órgão; 2) pareceres favoráveis do NATJUS; 3) Comprovação da hipossuficiência econômica, pois seu tratamento médico tem sido feito de forma particular e não foram juntados documentos idôneos (holerites, declaração de renda, comprovante de propriedade de imóveis ou veículos), que atestem a alegada hipossuficiência. Prazo: 15 dias. Pena: indeferimento da liminar. Após, abra-se nova vista ao Ministério Público e, conclusos. Int. - ADV: JOSÉ ROGÉRIO DE OLIVEIRA (OAB 356427/SP)

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Processo nº 1000919-08.2025.8.26.0030

ID: 293736637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000919-08.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SARA REGINA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1000919-08.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Sara Regina dos Santos Oliveira - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos in… Processo 1000919-08.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Sara Regina dos Santos Oliveira - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para extinguir o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e por consequência, CONDENO a parte ré na obrigação de fazer consistente na exclusão do auxílio transporte da base de cálculo do imposto de renda descontado dos vencimentos da(s) parte(s) autora(s) Sara Regina dos Santos Oliveira, com o adequado apostilamento no prazo de 30 (trinta) dias a partir do trânsito em julgado desta sentença; bem como a restituir o autor dos valores indevidamente descontados até a cessação definitiva, ressalvada a prescrição quinquenal, com correção monetária a contar do vencimento de cada parcela e juros moratórios desde a citação. Os valores devem ser corrigidos monetariamente, a partir do desembolso/desconto e até a data do trânsito em julgado, pelo IPCA-E, nos termos dos Temas 905do STJ e 810 do STF. Após o trânsito em julgado, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (Artigo 3º da EC Nº 113/2021; Artigo167, §º único do CTN; Súmula Nº 188 do Superior Tribunal de Justiça). Deixo de condenar nas custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal (art. 27, da Lei 12.153/09 c.c. art. 55, "caput", da Lei 9.099/95). Não há reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Processo nº 1000919-78.2025.8.26.0136

ID: 293298335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000919-78.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. L. T. P. C. L. T. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO RAMOS RIBEIRO

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CARLOS MICHEL ROSICA CELESTINO JUNIOR

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Processo 1000919-78.2025.8.26.0136 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.T.P. - - A.L.T.P.C. - Vistos. 1. Trata-se de ação de divórcio litigioso c.c. guarda, visitas, partilha de bens e alimentos, … Processo 1000919-78.2025.8.26.0136 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.T.P. - - A.L.T.P.C. - Vistos. 1. Trata-se de ação de divórcio litigioso c.c. guarda, visitas, partilha de bens e alimentos, assim, a cumulação dos pedidos ora deduzidos impõe a utilização do procedimento comum para que a presente demanda tenha seguimento, nos termos do artigo 327, § 2º, do C.P.C. Providencie, a serventia, a evolução da classe processual. Malgrado os ritos das ações sejam distintos, a norma inserta no artigo 327, do CPC, permite a cumulação dos pedidos a fim de que as questões sejam apreciadas de forma global pelo Juízo - o que, ademais, atende aos princípios da economia, da celeridade e da efetividade Processual 2. Concedo a Assistência Judiciária Gratuita à parte autora. Anote-se. 3. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no percentual de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário mínimo vigente à época dos pagamentos, devidos a partir da citação. 4. Indefiro a pretendida obtenção de tutela antecipada em relação ao divórcio, posto que, na ótica deste Magistrado, a medida ostenta caráter irreversível, em ofensa ao disposto no artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretendida obtenção de tutela antecipada para fins de decretação pronta e imediata do divórcio - Descabimento - Em que pese a característica de direito potestativo ao divórcio direto, cumpre ressaltar que, na nova sistemática processual, só se verifica a viabilidade do deferimento de decisão sem prévia oitiva da parte adversa em caso de tutela de evidência ou de tutela de urgência - Parte requerida ainda não citado, não obstante expedição de mandado e, também, carta precatória - Coisa ainda não litigiosa - Prudente se aguardar a formalização do ato citatório diante irreversibilidade da medida - Decisão de primeiro grau mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSP - 10ª Câmara de Direito Privado - AI 2291909-13.2020.8.26.0008/São Paulo - Rel. Des. Elcio Trujillo - j. 23.04.2021); AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de decretação liminar de divórcio - Irresignação da agravante - Descabimento - Hipótese em que ausentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência ou de evidência, inexistindo risco de dano ou ao resultado útil do processo - Ausentes ainda as situações de evidência - Tutela antecipada que, ademais, teria caráter irreversível - (...) (TJSP - 6ª Câmara de Direito Privado - AI 2210432- 65.2020.8.26.0000/Sorocaba - Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves - j. 15.09.2020); Divórcio. Insurgência da autora. Pedido de tutela de urgência/evidência para decretação de divórcio. Não acolhimento. Ausência de perigo de dano. Medida, em tese, irreversível. Não cabimento de tutela de evidência. Recurso desprovido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - AI 2172893-65.2020.8.26.0000/Franca - Rel. Des. Carlos Alberto de Salles - j. 09.08.2020); 5. Cite-se e intime-se a parte ré do prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação, por petição, na qual, deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, apresente, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Cientifique-se o MP. A presente decisão, por cópia digitalmente assinada, serve como MANDADO. Intime-se. - ADV: MURILO RAMOS RIBEIRO (OAB 495500/SP), MURILO RAMOS RIBEIRO (OAB 495500/SP), CARLOS MICHEL ROSICA CELESTINO JUNIOR (OAB 496344/SP), CARLOS MICHEL ROSICA CELESTINO JUNIOR (OAB 496344/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000919-06.2023.5.02.0221" – Página 69 de 72

Processo nº 1000919-78.2025.8.26.0136

Processo nº 1000919-90.2025.8.26.0035

Jorge Luiz Augusto x Banco Itau Consignado S.A.

Processo nº 1000919-78.2025.8.26.0233

Processo nº 1000919-36.2025.8.26.0247

C. De V. C. E. x L. L. S. e outros

E. De S. P. e outros x M. Da E. T. De I.

Processo nº 1000919-79.2025.8.26.0653

Processo nº 1000919-08.2025.8.26.0030

Processo nº 1000919-78.2025.8.26.0136