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Processo nº 1001005-20.2025.8.26.0372

ID: 290714819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001005-20.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BLOQUEAR RASTREAMENTO LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANDIDO DA CRUZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001005-20.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Bloquear Rastreamento Ltda Epp - Vistos, 1. Recebo a emenda à petição inicial de fls. 241/246.… Processo 1001005-20.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Bloquear Rastreamento Ltda Epp - Vistos, 1. Recebo a emenda à petição inicial de fls. 241/246. Trata-se de execução forçada fundada no título executivo extrajudicial. 2. CITE[/M]-SE O[A][S] EXECUTADO[A][S] PARA PAGAR a dívida devidamente atualizada e acrescidas de juros de mora, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 dias, a contar da citação. Caso a[s] executado[a][s] possua[m] cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O[A][s] executado[a][s] deverá[ão] ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, o reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução [incluindo custas e honorários de advogado], no prazo para oferta de embargos, permitirá ao[à][s] executado[a][s] requerer[em] seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês [CPC, art. 916, caput § 3º a 5º]. Fica[m] o[a][s] executado[a][s] advertido[a][s] que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O[a][s] exequente[s], por sua vez, deverá[ão] ter ciência de que, não localizados o[a][s] executado[a][s], deverá[ão], na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 3. Fica[m] o[a][s] executado[a][s] intimado[a][s], em caso de não pagamento voluntário no prazo legal, a indicar os bens de seu patrimônio sujeitos à execução [quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus], no prazo de 5 dias úteis após o decurso do prazo para pagamento voluntário, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça, com incidência de multa em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material [CPC, art. 774, V, parágrafo único]. 4. Não encontrado[a][s] o[s] executado[a][s], havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. 5. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, salvo se beneficiário[a][s] da justiça gratuita. Por prescindir do esgotamento de diligências, em nome da efetividade da tutela jurisdicional executiva e do dever de impulso oficial, caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 3 dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado, salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. 6. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o[a][s] exequente[s] poderá[ão] requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao[à][s] exequente[s] providenciar[em] as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 7. Havendo pedido e regular recolhimento das despesas próprias, , salvo se tiver sido deferida justiça gratuita, providencie a secretaria a inclusão do nome do[a][s] executado[a][s] em cadastros de inadimplentes, pelo sistema SERASAJUD. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo [petição inicial, documentos e decisões] poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal [art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006] que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: ARMANDO CANDIDO DA CRUZ JUNIOR (OAB 515128/SP), PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN (OAB 188854/MG)

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Processo nº 1001005-70.2025.8.26.0129

ID: 277111918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001005-70.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. P. R. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SPINOSA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Spinosa Silva (OAB 145408/SP) Processo 1001005-70.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. S. S. , R. S. S. , R. S. S. , A. P. - Vistos. Em síntese, trata-se de ação de regu… ADV: Rodrigo Spinosa Silva (OAB 145408/SP) Processo 1001005-70.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. S. S. , R. S. S. , R. S. S. , A. P. - Vistos. Em síntese, trata-se de ação de regulamentação de visitas cuja narrativa exordial é de que a autora (avó da menor), bem como seu atual companheiro, os quais sempre auxiliaram a ré nos cuidados dispensados à filha, inclusive com períodos de exclusivo cuidados à criança, atualmente, estão enfrentando dificuldades de manter contato com a neta. Buscam, portanto, a regulamentação do direito de visitas, inclusive em caráter liminar (fls. 01/60). O Ministério Público ofertou parecer (fls. 71/72). É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, importante registrar que antecipação dos efeitos da tutela, enquanto espécie das chamadas tutelas de urgência, prestigia a eficiência da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e deve se dar em um juízo de cognição sumária, superficial, da matéria posta sub judice, como forma de conferir à parte litigante um meio, ainda que provisório, de satisfação do seu interesse, evitando o verdadeiro esvaziamento da eficácia de eventual tutela definitiva em razão do decurso do tempo. Para tanto, o art. 300, do CPC/2015, predispõe a observância de certos requisitos, sem os quais não se faz possível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em caráter antecedente ou incidente. Exige, portanto, a lei processual, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. Quadra aqui lembrar que para obtenção de uma decisão deferitória em sede de antecipação dos efeitos da tutela, devem coexistir a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável. Noutras palavras, impõe-se que haja relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido inicial e deve haver possibilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito da parte requerente, ou dano de difícil reparação, caso mantida a situação até a sentença final, ou se a decisão almejada só for reconhecida na sentença meritória. Não se pode permitir oblívio aos ensinamentos trazidos à baila pelo ilustre processualista Luiz Guilherme Marinoni, no sentido de que a parte autora, em princípio, é a parte mais desfavorável dentro do processo, porque a alteração fenomênica que se pretende na esfera material é de seu exclusivo interesse, cuja demora na prestação jurisdicional, quanto maior for, mais lhe prejudica. Aqui, tem-se que a parte autora pretende que lhe seja garantido, desde já, e no curso da lide, o direito de visitação à neta, o qual não estaria sendo respeitado pela ré. Ainda que pendente prova robusta acerca dos fatos, ao menos daquilo que já se encontra juntado no feito é possível notar a existência de forte vínculo afetivo dos autores com a menor, o que se extrai não apenas das inúmeras fotografias anexadas, como também dos prints de conversas mantidas entre as partes em que a autora demonstra preocupação com sua filha, ora ré, e a neta. Não bastasse, a pretensão autoral também encontra amparo no parágrafo único, do artigo 1.589 do Código Civil que dispõe que "o direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente". No caso, colheu-se, ainda, manifestação favorável por parte do Ministério Público à fixação de regime de visitas, opinando a douta Promotoria de Justiça no sentido de que "observando-se que foi comprovada a proximidade entre os requerentes e a neta e salientando-se que se trata do contato da menor com a própria família da requerida, ausentes elementos que contraindiquem o contato no momento, manifesto-me pelo acolhimento do pleito liminar". Com base nesses elementos, ao menos por ora e sem prejuízo de ulterior análise, primando sempre pelo real interesse, vantagem e bem estar da menor, ACOLHO o pedido de antecipação de tutela, a fim de que aos autores seja garantido o direito de visitas à menor M. F. P. L., o qual, neste momento, deverá ser exercido em finais de semana alternados, devendo eles retirarem a criança na sexta-feira, na escola, às 16h30 e podendo permanecer com a neta até as 20h00 do domingo, quando então deverão levar a menor até a residência da genitora, podendo haver ajuste diferenciado entre as partes, desde que oportunamente informado nos autos. Remetam-se os autos ao CEJUSC com vistas à realização de audiência de conciliação/mediação. A parte requerida deverá ser CITADA com pelo menos 15 dias de antecedência da audiência. Bem assim, deverá ser INTIMADA para participar do ato. A parte ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data da audiência se frustrada a autocomposição ou se não realizado o ato, ainda que pela não participação de qualquer das partes por qualquer motivo. Se o(a) suplicado(a) constituir advogado e este tiver a intenção de participar da audiência, deverá o causídico promover a juntada de procuração aos autos e informar seu endereço de e-mail com tempo hábil para cadastro e envio do convite. Anoto que, se as partes não tiverem acesso aos meios disponíveis para ingressar na sala virtual, deverão comparecer no Fórum local a fim de lhes ser franqueado o equipamento necessário para tanto, informando previamente nos autos acerca de tal necessidade. Se o caso, providencie a serventia. Expeça-se todo o necessário para a fiel concretização dos comandos ora exarados. Ciência ao Parquet. Intime(m)-se e cumpra-se.

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José Jorge Bueno Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 324219008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001005-94.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé JORGE BUENO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001005-94.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Jorge Bueno da Silva - BANCO BMG S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DE INEXISTÊ… Processo 1001005-94.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Jorge Bueno da Silva - BANCO BMG S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. ANULAÇÃO DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por JOSE JORGE BUENO DA SILVA em face de BANCO BMG S.A. Em síntese, a parte autora alega ter notado descontos mensais em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 68,52. Além disso, constatou a existência de um lançamento sob a rubrica RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO, afirmando que jamais anuiu qualquer tipo de contratação dessa natureza com a requerida. Alegou, ainda, que a averbação ainda estava ativa ao tempo do ajuizamento da ação, gerando descontos, tendo o contrato nº 12835712318042025. Requereu a declaração de inexistência de débitos referente ao contrato nº 12835712318042025; o integral ressarcimento dos valores descontados em dobro; a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais e a condenação da requerida ao pagamento das custas e despesas processuais. Juntou procuração e documentos (fls. 26/109). Por meio da decisão de fls. 110/112 foi determinado que a parte autora apresentasse procuração atualizada, contendo assinatura do autor com firma reconhecida e comprovante de endereço em seu nome. A determinação foi cumprida, conforme fls. 178/179. Pedido de habilitação dos patronos da requerida (fls. 115), acompanhado da procuração (fls. 116/174). Os benefícios da justiça gratuita foramconcedidos ao autor através da decisão de fls. 180. Devidamente citada (fls. 334), a requerida apresentou contestação (fls. 183/194). Preliminarmente, arguiu inépcia da inicial por ausência de apresentação de comprovante de residência e por ausência de tratativa prévia na via administrativa. No mérito, alegou inexistência de fraude na contratação do cartão de crédito consignado, afirmando ciência expressa e inequívoca da parte autora acerca do produto contratado. Juntou documentos (fls. 195/312). Réplica a fls. 336/366. A parte autora refutou o contrato apresentado pela requerida, afirmando que os documentos juntados carecem de: prova de envio de cartão físico; prova de ativação do cartão; prova de uso do crédito rotativo; demonstração de liquidação de fatura e documentação de saque autorizado. Alegou, por fim, falsidade documental, requerendo instauração de incidente de falsidade documental, com remessa do suposto contrato à perícia grafotécnica. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O Banco BMG S.A. alega que a petição inicial seria inepta devido à ausência de comprovante de residência do autor. Contudo, conforme explicitado no próprio relatório processual, por meio da decisão de fls. 110/112, foi determinado que a parte autora apresentasse, entre outros documentos, comprovante de endereço em seu nome. Tal determinação foi devidamente cumprida, conforme fls. 178/179. Ora, se a determinação judicial para a apresentação do comprovante de residência foi prontamente atendida pelo autor antes mesmo da citação e apresentação da contestação pela ré, a alegada inépcia resta superada. A finalidade da exigência processual de comprovante de residência é garantir a correta identificação das partes e a regularidade dos atos de comunicação processual, o que foi plenamente satisfeito nos autos. Considerar a inicial inepta neste momento configuraria excesso de formalismo e um desnecessário atraso à marcha processual. Além disso, a parte requerida arguiu preliminar de inépcia da inicial por ausência de tratativa prévia na via administrativa. Entretanto,tal exigência não constitui condição da ação ou pressuposto processual essencial para o ajuizamento de uma demanda judicial. No sistema jurídico brasileiro, o acesso à justiça é um direito fundamental, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, que estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". A ausência de tentativa de resolução do conflito na esfera administrativa, por si só, não impede o acesso do jurisdicionado ao Poder Judiciário. Não há, no caso em tela, qualquer lei específica que condicione o prosseguimento da ação judicial à prévia tentativa de resolução administrativa. Portanto, a preliminar arguida carece de amparo legal e jurisprudencial. Por isso, afasto as preliminares arguidas pela parte requerida. Superadas as preliminares, dou o feito por saneado. Tendo em vista o alegado na réplica, vale dizer: a impugnação específica ao contrato juntado aos autos com a contestação, fixo como principal ponto controvertido a contratação pela parte autora junto à requerida, por consequência a autoria da assinatura dos documentos de fls. 195/201 e 203/210. Por conseguinte, para comprová-los, determino a produção de prova pericial grafotécnica, requerida pela parte autora (fls. 336/366), nos documentos de fls. 195/201 e 203/210. Para a realização da perícia grafotécnica nomeio a perita Sra. Andressa Capalbo Gomes, com cadastro no Portal de Auxiliares da Justiça, fixando seus honorários em R$ 1.000,00 (um mil reais). Anote-se no Portal de Auxiliares da Justiça. Os honorários periciais ficarão a cargo da parte requerida, considerando que a contestação de assinatura em documento particular, o ônus de provar sua autenticidade é de quem carreou aos autos o documento (artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil). Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Providencie a parte requerida o depósito dos honorários em conta judicial no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Comprovado o depósito, intime-se a Sra. Perita, por e-mail, para iniciar os trabalhos. Estabeleço prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos periciais, a partir da intimação do perito para início. Deverão as partes apresentar todos os documentos e materiais solicitados por este para a realização dos trabalhos. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes, para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, vindo conclusos novamente após tal prazo. Intime-se. Guararapes, 11 de julho de 2025. - ADV: LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM (OAB 522154/SP), RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI (OAB 372418/SP)

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J. R. Da S. e outros x D. A. C.

ID: 313861921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001005-79.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. R. DA S. K. D. C.

Polo Passivo:

D. A. C.

Intimação

Advogados:

SILVANA MAYANE ELIAS ALVES DA SILVA

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RAFAELA LIMA ALVES

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Processo 1001005-79.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - K.D.C. - - J.R.S. - D.A.C. - réu revel - Vistos. J. R. da S., por si e assistente do menor K. D. C., ajuizou demanda em … Processo 1001005-79.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - K.D.C. - - J.R.S. - D.A.C. - réu revel - Vistos. J. R. da S., por si e assistente do menor K. D. C., ajuizou demanda em face de D. A. C., todos qualificados na exordial. Narra a inicial que foi celebrado acordo em que se avençou que o requerido pagaria a título de alimentos ao menor a monta R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais para o sustento do menor. Alega, em suma, que atualmente o valor seria absolutamente insuficiente para atender às necessidades básicas de um adolescente de 17 anos prestes a ingressar no ensino superior. Postula, a fixação da guarda unilateral em favor da genitora e majoração dos alimentos da obrigação alimentar (emenda da inicial - f. 30/35). Com a inicial vieram documentos (f. 12/21). Os benefícios da justiça gratuita e a tutela de urgência foram deferidos (f. 42/43). Citado (f. 58), o requerido não compareceu na audiência (f. 61) e deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação (f. 65). A autora postulou a procedência dos pedidos lançados na exordial e os efeitos da revelia em face do requerido (f. 63/64). O parquet opinou pela procedência da pretensão (f. 69/71). É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois prescindível a realização de outras provas. De início, tendo em vista a ausência de contestação, impõe-se a decretação da revelia do requerido, sem, contudo, aplicação de seus efeitos, no que se refere à presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, na medida em que o litígio versa sobre direitos indisponíveis (artigos 344 e 345, II, do Código de Processo Civil). Norteia-se a fixação da guarda e o regime de convivência no melhor interesse da criança ou do adolescente. Na linha do que manifestado pelo Ministério Público, há de prevalecer a atual situação fática mediante a fixação da guarda unilateral a favor da genitora, conforme requerido na exordial, considerando-se ausência de comprovação de interesse do requerido pela guarda compartilhada, diante da revelia. Em qualquer situação ou forma de guarda, havendo descumprimento de suas condições poderá o juiz limitar direitos a ela inerentes, revertê-la em favor do outro genitor, dentre outras determinações, sempre na busca da tutela máxima do infante (rebus sic stantibus). A convivência não é mera faculdade do genitor que não detém o poder familiar, mas poder-dever, que deve estar bem ajustado ao contexto fático, a fim de que possa ser realmente cumprido. Assim, impõe-se a regulamentação do direito de visitas de forma livre. Quanto à obrigação alimentar, o art. 1.696 do CC fixa o direito à prestação de alimentos recíproco entre pais e filhos. A condição de pai é necessária e suficiente para lhe impor a obrigação de prestação alimentícia. No caso, o requerido é pai do adolescente, o que lhe atrai o dever de lhe prestar alimentos (an debeatur). Resta fixar o valor (quantum debeatur). Nos termos do art. 1.694, § 1º. do CC, a quantificação da prestação alimentícia toma por base o binômio necessidade-possibilidade. A necessidade do(a) menor é presumida. Não houve comprovação do valor que o requerido aufere mensalmente, o que prejudica a fixação por mero arbitramento de quantia que o genitor não possa sabidamente pagar sem prejudicar o seu próprio sustento. Na lição de Yussef Said Cahali que: a lei não quer o perecimento do alimentado, mas também não deseja o sacrifício do alimentante; não há direito alimentar contra quem possui o estritamente necessário à própria subsistência. (CAHALI, Yussef Said, Dos Alimentos. 3ª ed. Editora Revista dos Tribunais, p. 751). Portanto, à míngua de contestação apresentada pelo requerido e de outros elementos que possam demonstrar sua real possibilidade, afigura-se adequado fixar o valor mensal dos alimentos definitivos no patamar pleiteado pelo(a) requerente, e ratificado pelo Ministério Público, em 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido, incidente sobre o décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, excluídas verbas rescisórias e indenizatórias como FGTS e férias indenizadas, com desconto em folha de pagamento (CPC, art. 529) e, em caso de desemprego ou trabalho informal, 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional vigente. Os alimentos deverão ser depositados até o dia 10 de cada mês, cujo comprovante valerá como recibo ou até a data de recebimento do salário, quando descontado em folha, mediante depósito na conta bancária de titularidade da genitora do(a) alimentando(a), indicada à f. 10. Isso posto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda ajuizada por J. R. da S., por si e assistente do menor K. D. C., ajuizou demanda em face de D. A. C. , para: a) condenar o requerido em obrigação de pagar quantia, a título de prestação alimentícia à(o) filha(o), no valor correspondente de: a.1) no caso de emprego, 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, incidente sobre o décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, excluídas verbas rescisórias e indenizatórias como FGTS e férias indenizadas; esse valor não será inferior a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, mediante desconto direto em folha de pagamento (CPC, art. 529), a ser depositado em conta bancária indicada na inicial, de titularidade da genitora do alimentando, bem como arcar com a inclusão do filho no plano de saúde médico e odontológico, se fornecida pela empregadora; a.2) na hipótese de desemprego ou trabalho informal, 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente na época da prestação. b) fixar a guarda unilateral do filho comum em favor da requerente e regulamentar o direito de visitas/convivência paterna a ser exercido de forma livre. Deixo de fixar honorários advocatícios e demais verbas sucumbenciais, ante a natureza da demanda e ausência de resistência. Transitada em julgado, expeça-se termo de guarda em favor da genitora. Cumpridas as formalidades legais, observadas as NSCGJ, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Ciência ao Ministério Público, via Portal Eletrônico. - ADV: RAFAELA LIMA ALVES (OAB 462298/SP), DOUGLAS APARECIDO COSMO, SILVANA MAYANE ELIAS ALVES DA SILVA (OAB 322572/SP), RAFAELA LIMA ALVES (OAB 462298/SP), SILVANA MAYANE ELIAS ALVES DA SILVA (OAB 322572/SP)

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Processo nº 1014291-02.2024.8.26.0566

ID: 276900977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014291-02.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEFER MACIEL MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX TRUJILO LIMA

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ADV: Alex Trujilo Lima (OAB 365664/SP) Processo 1014291-02.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alefer Maciel Martins - Ante o exposto, e mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE P… ADV: Alex Trujilo Lima (OAB 365664/SP) Processo 1014291-02.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alefer Maciel Martins - Ante o exposto, e mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO, e assim o faço para CONDENAR o requerido ao pagamento do auxílio-acidente (decorrente de acidente do trabalho descrito na inicial), desde o dia seguinte à cessação do último auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal, correspondente a 50% do salário de benefício (§ 1º do artigo 86 da Lei 8.213/91), acrescido de juros de mora desde a citação, de forma englobada, sobre o montante devido até tal marco e, após, mês a mês, de forma decrescente, com aplicação do artigo 5º da Lei 11.960/09, ante o resultado da ADI 4357 pelo STF, ficando postergado o termo final dos juros para a fase de Cumprimento de Sentença. A correção monetária deverá incidir sobre as parcelas em atraso na forma do artigo 41 da Lei 8213/91, afastada a adoção do INPC, com incidência do IPCA-E a partir da elaboração da conta de liquidação. Por ser ilíquida a condenação, os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora serão fixados na fase de liquidação do julgado, a teor do artigo 85, § 3º e § 4º, II, NCPC, "in verbis": Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 3oNas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2oe os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4oEm qualquer das hipóteses do § 3o: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; Sobre a questão dos juros, correção monetária e honorários advocatícios, relevante destacar trecho da ementa do voto proferido pelo eminente Desembargador JOÃO ANTUNES DOS SANTOS NETO, ao relatar, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 27 de março de 2018, a Apelação n° 1001005-67.2015.8.26.0602, 16ª Câmara de Direito Público, in verbis: (...) Valores em atraso que devem ser atualizados na forma do art. 41 da Lei nº 8.213/91, afastada a adoção do INPC Incidência do IPCA-E a partir da elaboração da conta de liquidação Juros de mora devidos a partir da citação de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de forma decrescente Aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960/09, porém apenas no que concerne aos juros, ante o resultado do julgamento da ADI nº 4.357 pelo STF Questão relativa ao termo final dos juros relegada para a fase de cumprimento de sentença - Honorários advocatícios que deverão ser fixados na fase de liquidação, nos termos do que dispõe o art. 85 §§ 3º e 4º, inciso II, do CPC/2015 - Sentença sujeita ao reexame necessário Recursos oficial e do autor providos, em parte. É certo que os juros e a correção monetária aqui dispostos deverão se ajustar ao decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE 870947/SE, caso haja trânsito em julgado, preservando-se a Segurança Jurídica. Sem custas ou despesas processuais, pois o INSS está isento ou são inexistentes, mesmo porque a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e nada desembolsou. Reexame necessário, pois a sentença é ilíquida, conforme Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, "in verbis": A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. Não é demais lembrar o que prescreve a Súmula 423 do Supremo Tribunal Federal, "in verbis": Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso "ex officio", que se considera interposto "ex lege". Advirto, ainda, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui conduta reprovável e sujeita à penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Em caso de interposição de recurso de apelação, observando a sistemática do Código de Processo Civil, que extinguiu o juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, §3º, do NCPC), intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de recurso adesivo, a parte contrária deverá igualmente ser intimada para oferecer contrarrazões. Após o decurso do prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com nossas homenagens, sem prejuízo do reexame necessário. Com o trânsito em julgado da sentença e a implantação do benefício, intime-se a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença conforme o art. 523 do Código de Processo Civil, instruindo o pedido conforme o art. 524 do mesmo diploma legal. O pedido deverá ser protocolado como cumprimento de sentença (classe 156) para a criação do incidente processual pertinente. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem requerimento, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada. P. R. I.

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Processo nº 4000075-65.2025.8.26.0431

ID: 332828791

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pederneiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000075-65.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUANA CUSTODIO MIRANDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000075-65.2025.8.26.0431/SP AUTOR : LUANA CUSTODIO MIRANDA ADVOGADO(A) : VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA (OAB SP491358) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Requer a parte … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000075-65.2025.8.26.0431/SP AUTOR : LUANA CUSTODIO MIRANDA ADVOGADO(A) : VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA (OAB SP491358) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Requer a parte autora a reconsideração da decisão que determinou a regularização da representação processual. Infere-se dos autos que a procuração foi supostamente assinada eletronicamente pela plataforma ZapSign, com a localização aproximada, a data e a hora do momento da assinatura, biometria facial, dentre outros dados da autora. Ocorre que a empresa ZapSign não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, não se podendo concluir pela segurança dos sistemas não credenciados pela ICP-Brasil. Nesse sentido, precedentes da jurisprudência do TJSP: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em Exame. A autora interpôs apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada contra Associação de aposentados. A sentença extinguiu o processo com base na irregularidade da procuração apresentada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da procuração assinada eletronicamente pela plataforma ZapSign, que não é credenciada pela ICP-Brasil, e a condenação do advogado da autora por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir 3. A decisão de primeira instância foi fundamentada na necessidade de regularização da representação processual, exigindo procuração com firma reconhecida, devido à falta de segurança da plataforma ZapSign. A determinação judicial de regularização da representação processual está amparada por recomendações da Corregedoria de Justiça 4. Autora foi condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Afastamento, no entanto, a conduta da autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, devendo ser afastada a sanção.. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte para afastar a multa por litigância de má-fé. Tese de julgamento: 1. A utilização de plataformas não credenciadas pela ICP-Brasil para assinatura de procurações não atende aos requisitos de segurança exigidos e a não regularização da representação processual permite a extinção da demanda, sem resolução do mérito. 2. Ausência de andamento ao feito, por si só, não justifica a condenação por litigância de má-fe, devendo a multa ser afastada. (TJSP; Apelação Cível 1166834-30.2024.8.26.0100; Relator (a): Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2025; Data de Registro: 21/07/2025) APELAÇÃO. Ação de declaração de nulidade c/c repetição do indébito. Insurgência em face da r. sentença que julgou extinto o feito sem julgamento de mérito. Reforma impertinente. Irregularidade na representação processual. Procuração assinada de forma digital por meio da plataforma "ZapSign". Empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil. Formalidade indispensável. Requisitos estabelecidos na MP 2.200-2/2001. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001005-07.2024.8.26.0129; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Casa Branca - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024) Ademais, a determinação está em conformidade com o disposto no art. 5º, da Resolução 551, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil – Padrão A3). Anoto que trata-se de providência simples, sem qualquer dificuldade de cumprimento pela parte interessada. Portanto, concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento integral da determinação retro, por meio de juntada de procuração com assinatura eletrônica válida ou assinada de próprio punho pela parte autora. Apresentada a emenda, tornem conclusos para decisão. O não atendimento ensejará a extinção do feito sem análise de mérito, a teor do que determina o artigo 76, §1º, I do Código de Processo Civil. Int.

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Processo nº 1000799-03.2018.8.26.0323

ID: 337516133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000799-03.2018.8.26.0323

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ZAVARIZ EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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RÚBIA HENRIQUES TOZZI

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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REGINA HELENA LOBÃO DE MAGALHÃES

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MAURICIO GALVÃO ROCHA

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LUIZ DANIEL MIGUEL PEREIRA

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LUCIMAR APARECIDA VIANA

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LUCIANO COMPER DE SOUZA

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

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GIZA HELENA COELHO

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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ÁLVARO VINÍCIUS DIAS BATISTA

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ÁGATHA PRISCILLA DANTAS NOGUEIRA BARBOSA

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1000799-03.2018.8.26.0323 (apensado ao processo 0001455-69.2021.8.26.0323) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Zavariz Empreendimentos Ltda - ME - Banco do Brasil S/A - - Caixa… Processo 1000799-03.2018.8.26.0323 (apensado ao processo 0001455-69.2021.8.26.0323) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Zavariz Empreendimentos Ltda - ME - Banco do Brasil S/A - - Caixa Economica Federal - MARCELO AUGUSTO GALVÃO ROCHA - - Antonio Carlos Souza Silvestre e outros - Regina Helena Lobão de Magalhães - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - BANCO BRADESCO S.A. e outros - Ante o exposto, com fundamento no artigo 58, § 1º, incisos I a III, e § 2º, da Lei nº 11.101/2005, HOMOLOGO o Plano de Recuperação Judicial apresentado pela devedora em Assembleia, e concedo a recuperação judicial à ZAVARIZ EMPREEDIMENTOS LTDA - ME, sociedade empresaria inscrita no CNPJ sob o número 10.195.421/0001-79. Determino que a recuperanda seja mantida em recuperação judicial até o cumprimento de todas as obrigações previstas no Plano de Recuperação Judicial, com vencimento de até, no máximo, dois anos a partir da concessão da recuperação judicial, na forma do artigo 61 da Lei n.º 11.101/2005, após o que será decretado o seu encerramento ou convolada em falência. É de se consignar que com a concessão da recuperação judicial tem-se o decurso do stay period. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA POSTA 2. STAY PERIOD.NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 3.DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARADELIBERAR A RESPEITO DAS CONSTRIÇÕES REALIZADAS NO BOJO DASEXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, SEJA QUANTO AO SEUCONTEÚDO, SEJA QUANTO AO ESPAÇO TEMPORAL. AFASTAMENTO, PORCOMPLETO, DA IDEIA DE JUÍZO UNIVERSAL. 4. DECURSO DO STAY PERIOD (NOCASO, INCLUSIVE, COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE CONCESSÃO DARECUPERAÇÃO JUDICIAL). EQUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INDISPENSABILIDADE. 5. RECURSO IMPROVIDO, CASSANDO-SE A LIMINARANTERIORMENTE DEFERIDA.1. Controverte-se no presente recurso especial se, uma vez exaurido o prazo de blindagem estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, a execução de crédito extraconcursal - a qual não se suspende - tem sua tramitação totalmente normalizada, afigurando-se descabida, doravante, a subsistência da restrição prevista na parte final do § 3º do art. 49 da LRF e/ ou da de qualquer outra providência exarada pelo Juízo da recuperação judicial destinada a obstar o regular prosseguimento da aludida ação, tal como compreendeu o Tribunal de origem. A questão posta há de considerar, necessariamente, os novos contornos dados pela Lein. 14.112/2020, que, por expressa determinação legal, tem incidência imediata aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos processuais já praticados. 2. (...) .4. Uma vez exaurido o período de blindagem -sobretudo nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial - é absolutamente necessário que o credor extraconcursaltenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação de seu crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias.4.1 Deveras, se mesmo com o decurso do stay period (e, uma vez concedida a recuperação judicial), a manutenção da atividade empresarial depende da utilização de bem - o qual, em verdade, não é propriamente de sua titularidade - e o correlato credor-proprietário, por outro lado, não tem seu débito devidamente equalizado por qualquer outra forma, esta circunstância fática, além de evidenciar um sério indicativo a respeito da própria inviabilidade de soerguimento da empresa, distorce por completo o modo como o processo recuperacional foi projetado, esvaziando o privilégio legal conferido aos credores extraconcursais, em benefício desmedido à recuperanda e aos credores sujeitos à recuperação judicial. O privilégio legal é conferido não apenas aos chamados "credores-proprietários", mas também a todos os credores que, mesmo após o pedido de recuperação judicial, em valoroso voto de confiança à empresa em dificuldade financeira, manteve ou com ela estabeleceu relações jurídicas creditícias indispensáveis à continuidade da atividade empresarial (aqui incluídos os trabalhadores, fornecedores, etc), sendo, pois, de rigor, sua tempestiva equalização.5. Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 2057372MT 2021/0037216-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento:11/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2023) Por conseguinte, as questões envolvendo os créditos extraconcursais serão analisadas nas respectivas execuções, observando que a essencialidade do bem não impede sua retomada pelo credor fiduciário, nos termos do Enunciado III do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial: Escoado o prazo de suspensão de que trata o § 4º, do art. 6º da Lei nº 11.101/05 (stay period), as medidas de expropriação pelo credor titular de propriedade fiduciária de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor, poderão ser retomadas, ainda que os bens a serem excutidos sejam essenciais à atividade empresarial. Nesse sentido ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Decisão que rejeitou o pleito de suspensão de leilão extrajudicial promovido em face da recuperanda. Crédito extraconcursal. Período de stay que há muito findou. Discussão acerca da essencialidade dobem que não tem lugar neste momento da recuperação. Art. 49, § 3º da Lei nº 11.101/05.DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento2083083-11.2022.8.26.0000; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Guarulhos - 10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023). Alienação fiduciária. Ação declaratória. Consolidação de propriedade fiduciária de imóvel. Devedor em recuperação judicial. Superado o stay period, a essencialidade do bem não impede a sua retomada pelo credor fiduciário. Exegese do Enunciado III do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001005-27.2020.8.26.0103;Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caconde -Vara Única; Data do Julgamento: 04/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024) Por fim, proceda-se à intimação, nos termos do artigo 58, § 3º, da Lei nº 11.101/2005: Da decisão que conceder a recuperação judicial serão intimados eletronicamente o Ministério Público e as Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: LUCIMAR APARECIDA VIANA (OAB 18763/ES), LUCIANO COMPER DE SOUZA (OAB 11021/ES), ÁLVARO VINÍCIUS DIAS BATISTA (OAB 25716/ES), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), LUIZ DANIEL MIGUEL PEREIRA (OAB 329599/SP), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI (OAB 8927/SC), RÚBIA HENRIQUES TOZZI (OAB 19245/ES), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), MAURICIO GALVÃO ROCHA (OAB 218318/SP), REGINA HELENA LOBÃO DE MAGALHÃES (OAB 212327/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 33416/SC), ÁGATHA PRISCILLA DANTAS NOGUEIRA BARBOSA (OAB 362685/SP)

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Tarcília Peres x Paulo Alexandre Peres

ID: 303830350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001005-27.2024.8.26.0187

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TARCíLIA PERES

Polo Passivo:

PAULO ALEXANDRE PERES

Intimação

Advogados:

HENRIQUE AUGUSTO ABUCHAIN

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ELIANE GARCIA DE OLIVEIRA

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Processo 1001005-27.2024.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Tarcília Peres - Paulo Alexandre Peres e outro - Vistos. 1- Defiro aos requeridos os benefícios da gra… Processo 1001005-27.2024.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Tarcília Peres - Paulo Alexandre Peres e outro - Vistos. 1- Defiro aos requeridos os benefícios da gratuidade processual, diante da documentação juntada e da presunção de veracidade das alegações de hipossuficiência. Anote-se. 2- Tarcília Peres ajuizou ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com rescisão contratual contra Paulo Alexandre Peres e Roseli Peres, alegando que vendeu parte de um imóvel rural por R$ 50.000,00 sob a condição verbal de que os réus cuidariam dela em razão de sua idade e problemas de saúde. Segundo a autora, esse compromisso não foi cumprido, tendo ela sofrido maus-tratos e negligência, o que a levou a deixar o imóvel e buscar a anulação do contrato, alegando vícios como simulação, coação, erro de direito e descumprimento de encargo. Deferida a justiça gratuita à autora (fls. 50). Devidamente citados, os réus apresentaram contestação (fls. 59/77), onde impugnaram a concessão da gratuidade, apontando indícios de capacidade financeira e possível má-fé processual. No mérito, negaram qualquer acordo verbal de cuidados, sustentaram que a autora estava saudável à época da venda e afirmaram que o requerido investiu R$ 150 mil no imóvel. Alegaram ainda que a autora tenta se beneficiar da valorização do bem e pediram a improcedência da ação, além da produção de provas e concessão de justiça gratuita. Em réplica (fls. 82/96), a autora alegou intempestividade da contestação e ausência de procuração, requerendo a decretação da revelia. Reafirmou a existência do acordo verbal e rebateu as alegações de capacidade financeira, defendendo a manutenção da gratuidade. Sustentou que os réus não comprovaram suas alegações e que houve descumprimento do compromisso assumido. Os réus, por sua vez, reiteraram que não há provas dos maus-tratos alegados e acusaram a autora de omitir a existência de construção valiosa no imóvel. Requereram audiência de instrução e julgamento, com oitiva de testemunhas, e manifestaram abertura à conciliação. A autora insistiu na revelia e apresentou rol de testemunhas, afirmando que acompanharam a negociação e podem confirmar o acordo verbal. Por fim, solicitou o cancelamento da audiência de conciliação designada, alegando ausência de utilidade diante da postura da parte ré. É o relatório do essencial. Decido. 3- Passo à análise das questões preliminares, nos termos do artigo 357 do CPC: 3.1. Verifica-se que os requeridos, embora não tenham apresentado os respectivos instrumentos de mandato no momento da contestação, juntaram posteriormente as procurações às fls. 111/114. Embora o artigo 104 do CPC estabeleça prazo de 15 dias para a regularização da representação processual, a jurisprudência vem relativizando tal exigência, privilegiando o princípio da instrumentalidade das formas, principalmente diante da ausência de prejuízo à parte adversa e da posterior regularização. Dessa forma, considero suprida a irregularidade da representação processual dos réus. 3.2. A autora afirma que a contestação foi apresentada fora do prazo legal, uma vez que a data final seria 15/10/2024, sendo o protocolo realizado apenas em 21/10/2024. Verifica-se dos autos que a certidão de citação confirma a fluência regular do prazo, sem interrupções ou suspensões justificadas. Dessa forma, constata-se que a contestação foi intempestiva. Tais circunstâncias autorizam a decretação da revelia, nos termos do artigo 344 do CPC, com desentranhamento da peça contestatória, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se contrariarem prova dos autos. No entanto, apesar da revelia, subsiste a necessidade de instrução probatória para apuração de eventual simulação, coação ou erro no negócio jurídico, dada a natureza da ação e os fundamentos jurídicos invocados, que demandam apreciação judicial mesmo com os efeitos da revelia. 4- Diante da decretação da revelia e da manifestação expressa da parte autora pela inutilidade da audiência, somada à ausência de qualquer indicativo de efetiva disposição conciliatória da parte ré, cancelo a audiência de conciliação. Anote-se. 5- Fixo os seguintes pontos controvertidos: i) Se houve pacto verbal entre as partes, vinculando a venda do imóvel à prestação de cuidados pessoais à autora por parte dos réus; ii) Se houve vícios de consentimento (erro, coação, simulação) na celebração do contrato de compra e venda; iii) Se os réus descumpriram eventual encargo assumido verbalmente, e se tal descumprimento compromete a validade do negócio jurídico; iv) Se houve prática de maus-tratos, negligência ou humilhações por parte dos réus contra a autora após a celebração do contrato; v) Se a autora omitiu informações relevantes sobre o imóvel ou sua valorização, com o intuito de obter vantagem indevida; vi) Se houve investimento relevante por parte dos réus no imóvel objeto da lide, e qual o impacto disso na relação jurídica entre as partes. Para o deslinde da controvérsia, defiro a produção de prova oral, com a oitiva das partes e de testemunhas. 6- Para tanto, designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 02 de junho de 2026, às 13h30 horas, a ser realizada de forma mista por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams. A audiência poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores. Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link enviado por e-mail no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar). 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Contudo, na eventualidade de as partes e as testemunhas utilizarem a mesma ferramenta digital no mesmo local, deverão os advogados atentar para a necessidade de sua incomunicabilidade, cuja comprovação poderá ser exigida durante o ato com a captação de imagens do local. Deverão as partes e testemunhas, igualmente, portarem documento de identidade com foto para que seja possível proceder à sua identificação. 7- Intimem-se às partes para que forneçam, no prazo de cinco dias, o e-mail para envio do link de acesso. Acaso os e-mails já tenham sido fornecidos pelas partes, anote-se para futuro envio do link convite para participação do ato. 8- As partes devem estar acompanhadas de seus advogados na sala virtual. 9- Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), bem como fornecer nos autos seus respectivos e-mail, necessário para realização da audiência virtual. Quanto as partes, não vejo qualquer óbice para que o depoimento pessoal seja realizado no próprio escritório do advogado constituído, oportunidade em que este deverá fornecer os meios hábeis à realização do ato. Não obstante, caso não seja possível, o advogado constituído deverá instruir as partes e as testemunhas a comparecer ao fórum da Vara Única de Fartura, sito a rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e hora acima marcados para realização dos trabalhos. Neste caso, deverão as partes e testemunhas portarem documento de identidade com foto para que seja possível proceder à sua identificação. 10- Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 11- Intimem-se as partes para prestarem depoimento pessoal, nos termos dos artigos 385 a 388 do CPC, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado. 12- Findas as diligências, insiram-se, junto à audiência agendada pela ferramenta Microsoft Teams, os e-mails fornecidos, encaminhando-se os links aos participantes. Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: Conste do campo "título" da reunião o nº do processo, nome das partes e data/hora do evento. 13- Fica facultada às partes a apresentação de documentos complementares no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 435 do CPC. Intime-se. - ADV: ELIANE GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 355512/SP), HENRIQUE AUGUSTO ABUCHAIN (OAB 248159/SP), ELIANE GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 355512/SP)

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Processo nº 1001005-42.2022.8.26.0625

ID: 308073053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001005-42.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SADESUL PROJETOS E CONSTRUçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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VINÍCIUS KOERICH LOURENÇO

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VERÔNICA CRISTINA SOUSA SURIANI

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TULIO BANDEIRA RIBAS

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TONY RAFAEL BICHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAZ LUIZ SANT ANA

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TATIANA MARCELINO DE CARVALHO ABUL HISS

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SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SANDRA REGINA FREIRE LOPES

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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ROGER ZANCO

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ROBERTO CARLOS KEPPLER

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RICARDO TAHAN

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RICARDO MAXIMIANO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENNER SILVA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO DE BRITO DAMACENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA FARIA SILVA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA DE CASSIA DA SILVA LENDINES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAYMANDA CRISTINA CESAR HUDSON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL SOUSA PIZANI SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAMSÉS BENJAMIN SAMUEL COSTA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DA SILVA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO DOTTO

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NATHÁLIA LOPES GOMES GUTIERREZ BRAICHI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MIKE THOMAS ARAÚJO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYCO BRAGA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MAX GRELLMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MÁRIO RODRIGUES ROCHA

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MARIANA LIMA RIBEIRO

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MARIA RAIMUNDA DA ROCHA DE OLIVEIRA

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MARIA NILZA GONÇALVES LEITE

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MARIA ISABELLA SANTOS OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA

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MARCELA VITALI MARANGONI

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LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARTINS PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUCAS CARVALHO FIEBIG

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LEOPOLDO WAGNER ANDRADE DA SILVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUVENTINO GOMES DE MIRANDA FILHO

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JOSE RICARDO REZENDE FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE MENDES JOSUE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE GONZAGA FONTENELE FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOÃO RICARDO BASSORA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO CAPELOA DA MAIA TARENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA MOREIRA DOS SANTOS MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOA FILIPE SILVA VIEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JHONNY MARLEY COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSYKA SOARES DE CARVALHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JESSICA MONERAY TEIXEIRA CAMARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAQUELE FRAGA TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELANO CORDEIRO COSTA PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FAGUNDES RUAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIULMAR DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSE DE ANDRADE NOGUEIRA

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GABRIEL FONSECA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSÉ BASSORA

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FLÁVIO RODRIGUES ZEBRAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ARGES CORREIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE VALENTE MALULY

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FABIO ABUL HISS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVELIZE MARTINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMILIO MARQUES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELIEZER PAZ COUTINHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMILSON ALVES DE AGUIAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DIONE BERNARDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELLI DIANA ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL ABUD DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CRISTINA VIEIRA GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MATTOS RESENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO DA CUNHA CAVALCANTE SOBRINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO AMORIM BRITO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO RENNO FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLITO IÁSSERO FORTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAIO MENDES BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAIO CEZAR BELLOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO CORRÊA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO CARDOSO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA CAROLINE DIAS MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARIANE APARECIDA AMARAL BEDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANGELA SABRINA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MORETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MENDES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO NUNES JOSUÉ

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1001005-42.2022.8.26.0625 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Sadesul Projetos e Construções Ltda. - Rc4 Administração Judicial Ltda - África Confecções de Vestuários Eireli - … Processo 1001005-42.2022.8.26.0625 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Sadesul Projetos e Construções Ltda. - Rc4 Administração Judicial Ltda - África Confecções de Vestuários Eireli - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Torcisão Comercial e Industrial de Aços Ltda - - Itaú Unibanco S.A - - Walter da Silva Bernadino - - BANCO BRADESCO S.A. - - Maracaja Locações Ltda Me - - Incomisa - Industria Construções e Montagens Ingelec S/A - - Gerdau Sa - - CPE EQUIPAMENTOS TOPOGRÁFICOS LTDA. e outros - H2A Transportes LTDA - - Ramsés Benjamin Samuel Costa Gonçalves e outros - Gilberto José Vaz Advogados - - W A Peralta ME - - Leandro Pereira de Lima - - Chiuza Locações Ltda Me - - Sandaplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Corsino Comércio e Representações Ltda - - ZTT do Brasil Ltda - - Tormec - Tornearia Mecânica e Transportes de Equipamentos Eireli - - Benmax Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Terra Civil Comércio de Equipamentos Peças e Serviços Ltda - - Luminar Montagens Elétricas LTDA - - COPEL DISTRIBUIÇÃO SA - - Caastech Automatos Eirelli - - Assemetra Assessoria de Segurança e Medicina do Trabalho Eireli ME - - E. B. Alves ME - - Apatel Comércio de Ferramentas Ltda. - Epp - - 2r Locações de Veículos e Equipamentos Ltda - - Comércio de Madeiras Signore Ltda - - C S V Transportes Ltda - - Mje Distribuidora e Comércio Eireli - - Vercon Industrial LTDA - - Construtora Vértice LTDA - - Rudinei dos Santos - - Auto Posto Irmãos Cardoso Gomes - - Restaurante Diamantino Ltda. - - Marcio Serejo Santos - - Maycon Serejo Santos - - Raimundo Ribeiro - - Raimundo Pereira da Silva - - Reinildo Mendes Guimarães - - Auto Posto Irmãos Cardoso Gomes - - Restaurante Diamantino Ltda. - - Torcisão Comercial e Industrial de Aços Ltda - - Igor Quaresma Pereira - - Felipe Moreria Pereira - - Maurilio Neto Amancio Paiva - - Josimar Rocha de Souza - - Flavio Ribeiro Moreira - - Leandro Oliveira Alves - - Edneide Fagundes Pereira - - Fabiano Fagundes Oliveira - - Taiana Silva Santos - - Pedro Henrique Ferreira de Oliveira - - Zaqueu Castro de Melo - - Paulo Sergio Gonçalves Moreira - - Maria Clara Rodrigues dos Santos - - ARCELORMITTAL BRASIL S/A - - COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO S/A - - Anderson Santos Martins - - ALISSON GABRIEL DOS SANTOS - - Patricio Tomaz dos Santos - - RENATO DOS SANTOS CAMPOS - - RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS - - E-construmarket Tecnologia e Serviços Sa. - - Clinica Simbiose Ltda - - Abengoa Construção Brasil Ltda. - - Alm Montagem Manutenção e Fabricação Industrial Ltda. - - Arvelino Luiz de Freitas - - Adilio Nunes Barbosa - - Leal Tratores Ltda - - Sane Locações de Equipamentos Ltda. - - Jean Carlos de Lima - Brutus Guincho Assistência de Reboque - - Lima Locações - - José Osvaldo da Rocha Silva - - Rafael Araújo Silva - - Elaine Maria de Paula - - Lima Locacoes e Servicos Ltda - - Wagner & Wagner Ltda - - Geovane Nascimento Santos - - Jose Mendes Josue - - Adriano Nunes Josué e outros - Lima Locacoes e Servicos Ltda - - Jean Carlos de Lima - Brutus Guincho Assistencia de Reboque - Paulo Ronaldo Oliveira Assunção - - Edineia Ferreira Dias - - 2r Locações de Veículos e Equipamentos Ltda - - Manoel de Jesus Magalhaes Miranda - - João Batista de Lima - - Arvelino Luiz de Freitas - - Gutemberg Almeida dos Santos Maia - - Weslley Duarte Rodrigues - - Mayke Gomes Ribeiro - - Misraim Martins Medina - - Vander Bragança de Andrade - - Mirian Conceição de Lima Lemos - - Valdenilson Custodio da Silva - - C.a.z Construções Ltda Me - - Rogerio Ferreira da Silva - - Murilo Souza de Lima - - Joselito Silva Oliveira - - Elis Jacinto Reyes Bravo - - Nadyr Godeiro Teixeira Cardoso - - Robson Alexandre Silva - - Carlos Daniel Silva Costa - - Douglas dos Santos Aguiar - - Fastweld Indústria e Comércio Ltda - - Siva Industria e Comercio de Artefatos de Arame e Aco Ltda - - Antonio Nivaldo Sabina de Sousa Filho - - Renerio Marques dos Santos Dourado - Me - - Serquip - Tratamento de Resíduos Mg Ltda e outros - Bunzl Equipamentos para Protecao Individual Ltda. - Francisco Luzenilson Dos Santos Ferreira e outros - Por ora, abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: FABIO ABUL HISS (OAB 7666/SC), TATIANA MARCELINO DE CARVALHO ABUL HISS (OAB 14598/SC), NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO (OAB 14361/RN), LEOPOLDO WAGNER ANDRADE DA SILVEIRA (OAB 5863/PB), DIONE BERNARDIN (OAB 33427/PR), MARIA NILZA GONÇALVES LEITE (OAB 117645/MG), CHRISTIANO AMORIM BRITO (OAB 8703/PI), NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO (OAB 14361/RN), JOANA MOREIRA DOS SANTOS MARQUES (OAB 208946/MG), CARLITO IÁSSERO FORTES (OAB 85416/RS), JAQUELE FRAGA TEIXEIRA (OAB 33656/BA), JOANA MOREIRA DOS SANTOS MARQUES (OAB 208946/MG), ADRIANO NUNES JOSUÉ (OAB 11605/MA), JESSICA MONERAY TEIXEIRA CAMARA (OAB 176168/MG), CLAUDIO DA CUNHA CAVALCANTE SOBRINHO (OAB 32020/PE), MIKE THOMAS ARAÚJO CARDOSO (OAB 474041/SP), MARIA RAIMUNDA DA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 154006/MG), GABRIEL FONSECA SILVA (OAB 148777/MG), LUCAS CARVALHO FIEBIG (OAB 118881/RS), CLAUDIO DA CUNHA CAVALCANTE SOBRINHO (OAB 32020/PE), GUILHERME FAGUNDES RUAS (OAB 175546/MG), EVELIZE MARTINI (OAB 48650/SC), CLAUDIO MATTOS RESENDE (OAB 407711/SP), RENATO DE BRITO DAMACENO (OAB 399406/SP), JOSE MENDES JOSUE (OAB 5353/MA), JÉSSYKA SOARES DE CARVALHO (OAB 19013/AL), NATHÁLIA LOPES GOMES GUTIERREZ BRAICHI (OAB 138975/MG), JÉSSYKA SOARES DE CARVALHO (OAB 19013/AL), VINÍCIUS KOERICH LOURENÇO (OAB 51598/SC), FERNANDO ARGES CORREIA (OAB 157697/MG), MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ), PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP), CARLOS EDUARDO RENNO FERREIRA JUNIOR (OAB 375599/SP), NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO (OAB 14361/RN), ARIANE APARECIDA AMARAL BEDIN (OAB 56000/PR), NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO (OAB 14361/RN), LUCAS MARTINS PEREIRA (OAB 1732TO /), JOA FILIPE SILVA VIEIRA (OAB 21379/MA), JOSE GONZAGA FONTENELE FILHO (OAB 16343PI/), DANIEL ABUD DO NASCIMENTO (OAB 31601GO/), TULIO BANDEIRA RIBAS (OAB 208451M/G), JOSE RICARDO REZENDE FERREIRA (OAB 110562/MG), JOSE RICARDO REZENDE FERREIRA (OAB 110562/MG), JOSE RICARDO REZENDE FERREIRA (OAB 110562/MG), JOSE RICARDO REZENDE FERREIRA (OAB 110562/MG), JOSE RICARDO REZENDE FERREIRA (OAB 110562/MG), GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR (OAB 14186/MA), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), EDMILSON ALVES DE AGUIAR (OAB 3229/MA), EDMILSON ALVES DE AGUIAR (OAB 3229/MA), EDMILSON ALVES DE AGUIAR (OAB 3229/MA), EDMILSON ALVES DE AGUIAR (OAB 3229/MA), EDMILSON ALVES DE AGUIAR (OAB 3229/MA), BRUNO CARDOSO SANTOS (OAB 172806/MG), GIULMAR DE OLIVEIRA (OAB 74323/PR), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR (OAB 14186/MA), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR (OAB 14186/MA), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), BRUNO CORRÊA DE OLIVEIRA (OAB 57258/PR), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR (OAB 14186/MA), MARIA 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Processo nº 1001005-42.2022.8.26.0625

ID: 293584288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001005-42.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SADESUL PROJETOS E CONSTRUçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS KOERICH LOURENÇO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VERÔNICA CRISTINA SOUSA SURIANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TULIO BANDEIRA RIBAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TONY RAFAEL BICHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAZ LUIZ SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA MARCELINO DE CARVALHO ABUL HISS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SANDRA REGINA FREIRE LOPES

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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ROGER ZANCO

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ROBERTO CARLOS KEPPLER

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RICARDO TAHAN

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RICARDO MAXIMIANO DA CUNHA

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RENNER SILVA FONSECA

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RENATO DE BRITO DAMACENO

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RENATA FARIA SILVA LIMA

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RENATA DE CASSIA DA SILVA LENDINES

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RAYMANDA CRISTINA CESAR HUDSON

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RAPHAEL SOUSA PIZANI SILVA

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RAMSÉS BENJAMIN SAMUEL COSTA GONÇALVES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO HENRIQUE DA SILVA GONÇALVES

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PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

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PABLO DOTTO

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NATHÁLIA LOPES GOMES GUTIERREZ BRAICHI

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NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO

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MIKE THOMAS ARAÚJO CARDOSO

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MAYCO BRAGA

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MAX GRELLMANN

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MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR

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MÁRIO RODRIGUES ROCHA

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MARIANA LIMA RIBEIRO

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MARIA RAIMUNDA DA ROCHA DE OLIVEIRA

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MARIA NILZA GONÇALVES LEITE

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MARIA ISABELLA SANTOS OLIVEIRA

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MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA

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MARCELA VITALI MARANGONI

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LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO

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LUCAS MARTINS PEREIRA

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LUCAS CARVALHO FIEBIG

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LEOPOLDO WAGNER ANDRADE DA SILVEIRA

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JUVENTINO GOMES DE MIRANDA FILHO

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JOSE RICARDO REZENDE FERREIRA

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JOSE MENDES JOSUE

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JOSE GONZAGA FONTENELE FILHO

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JOÃO RICARDO BASSORA

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JOAO CAPELOA DA MAIA TARENTO

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JOANA MOREIRA DOS SANTOS MARQUES

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JOA FILIPE SILVA VIEIRA

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JHONNY MARLEY COSTA

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JÉSSYKA SOARES DE CARVALHO

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JESSICA MONERAY TEIXEIRA CAMARA

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JAQUELE FRAGA TEIXEIRA

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IGOR MACIEL ANTUNES

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HELANO CORDEIRO COSTA PONTES

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GUILHERME FAGUNDES RUAS

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GIULMAR DE OLIVEIRA

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GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR

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GABRIEL JOSE DE ANDRADE NOGUEIRA

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GABRIEL FONSECA SILVA

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FRANCISCO JOSÉ BASSORA

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FLÁVIO RODRIGUES ZEBRAL

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FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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FERNANDO ARGES CORREIA

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FELIPE VALENTE MALULY

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FABIO ABUL HISS

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EVELIZE MARTINI

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EMILIO MARQUES DE SOUZA

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ELIEZER PAZ COUTINHO

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDMILSON ALVES DE AGUIAR

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DIONE BERNARDIN

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DANIELLI DIANA ALVES

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DANIEL ABUD DO NASCIMENTO

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CRISTINA VIEIRA GONÇALVES

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CLAUDIO MATTOS RESENDE

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CLAUDIO DA CUNHA CAVALCANTE SOBRINHO

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CHRISTIANO AMORIM BRITO

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CARLOS EDUARDO RENNO FERREIRA JUNIOR

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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CARLITO IÁSSERO FORTES

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CAIO MENDES BRITO

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CAIO CEZAR BELLOTTO

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BRUNO CORRÊA DE OLIVEIRA

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BRUNO CARDOSO SANTOS

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BARBARA CAROLINE DIAS MAIA

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ARIANE APARECIDA AMARAL BEDIN

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ANGELA SABRINA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA DA SILVA

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ALEXANDRE MORETTO

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO

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ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO

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ADRIANO NUNES JOSUÉ

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1001005-42.2022.8.26.0625 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Sadesul Projetos e Construções Ltda. - Rc4 Administração Judicial Ltda - África Confecções de Vestuários Eireli - … Processo 1001005-42.2022.8.26.0625 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Sadesul Projetos e Construções Ltda. - Rc4 Administração Judicial Ltda - África Confecções de Vestuários Eireli - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Torcisão Comercial e Industrial de Aços Ltda - - Itaú Unibanco S.A - - Walter da Silva Bernadino - - BANCO BRADESCO S.A. - - Maracaja Locações Ltda Me - - Incomisa - Industria Construções e Montagens Ingelec S/A - - Gerdau Sa - - CPE EQUIPAMENTOS TOPOGRÁFICOS LTDA. e outros - H2A Transportes LTDA - - Ramsés Benjamin Samuel Costa Gonçalves e outros - Gilberto José Vaz Advogados - - W A Peralta ME - - Leandro Pereira de Lima - - Chiuza Locações Ltda Me - - Sandaplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Corsino Comércio e Representações Ltda - - ZTT do Brasil Ltda - - Tormec - Tornearia Mecânica e Transportes de Equipamentos Eireli - - Benmax Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Terra Civil Comércio de Equipamentos Peças e Serviços Ltda - - Luminar Montagens Elétricas LTDA - - COPEL DISTRIBUIÇÃO SA - - Caastech Automatos Eirelli - - Assemetra Assessoria de Segurança e Medicina do Trabalho Eireli ME - - E. B. Alves ME - - Apatel Comércio de Ferramentas Ltda. - Epp - - 2r Locações de Veículos e Equipamentos Ltda - - Comércio de Madeiras Signore Ltda - - C S V Transportes Ltda - - Mje Distribuidora e Comércio Eireli - - Vercon Industrial LTDA - - Construtora Vértice LTDA - - Rudinei dos Santos - - Auto Posto Irmãos Cardoso Gomes - - Restaurante Diamantino Ltda. - - Marcio Serejo Santos - - Maycon Serejo Santos - - Raimundo Ribeiro - - Raimundo Pereira da Silva - - Reinildo Mendes Guimarães - - Auto Posto Irmãos Cardoso Gomes - - Restaurante Diamantino Ltda. - - Torcisão Comercial e Industrial de Aços Ltda - - Igor Quaresma Pereira - - Felipe Moreria Pereira - - Maurilio Neto Amancio Paiva - - Josimar Rocha de Souza - - Flavio Ribeiro Moreira - - Leandro Oliveira Alves - - Edneide Fagundes Pereira - - Fabiano Fagundes Oliveira - - Taiana Silva Santos - - Pedro Henrique Ferreira de Oliveira - - Zaqueu Castro de Melo - - Paulo Sergio Gonçalves Moreira - - Maria Clara Rodrigues dos Santos - - ARCELORMITTAL BRASIL S/A - - COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO S/A - - Anderson Santos Martins - - ALISSON GABRIEL DOS SANTOS - - Patricio Tomaz dos Santos - - RENATO DOS SANTOS CAMPOS - - RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS - - E-construmarket Tecnologia e Serviços Sa. - - Clinica Simbiose Ltda - - Abengoa Construção Brasil Ltda. - - Alm Montagem Manutenção e Fabricação Industrial Ltda. - - Arvelino Luiz de Freitas - - Adilio Nunes Barbosa - - Leal Tratores Ltda - - Sane Locações de Equipamentos Ltda. - - Jean Carlos de Lima - Brutus Guincho Assistência de Reboque - - Lima Locações - - José Osvaldo da Rocha Silva - - Rafael Araújo Silva - - Elaine Maria de Paula - - Lima Locacoes e Servicos Ltda - - Wagner & Wagner Ltda - - Geovane Nascimento Santos - - Jose Mendes Josue - - Adriano Nunes Josué e outros - Lima Locacoes e Servicos Ltda - - Jean Carlos de Lima - Brutus Guincho Assistencia de Reboque - Paulo Ronaldo Oliveira Assunção - - Edineia Ferreira Dias - - 2r Locações de Veículos e Equipamentos Ltda - - Manoel de Jesus Magalhaes Miranda - - João Batista de Lima - - Arvelino Luiz de Freitas - - Gutemberg Almeida dos Santos Maia - - Weslley Duarte Rodrigues - - Mayke Gomes Ribeiro - - Misraim Martins Medina - - Vander Bragança de Andrade - - Mirian Conceição de Lima Lemos - - Valdenilson Custodio da Silva - - C.a.z Construções Ltda Me - - Rogerio Ferreira da Silva - - Murilo Souza de Lima - - Joselito Silva Oliveira - - Elis Jacinto Reyes Bravo - - Nadyr Godeiro Teixeira Cardoso - - Robson Alexandre Silva - - Carlos Daniel Silva Costa - - Douglas dos Santos Aguiar - - Fastweld Indústria e Comércio Ltda - - Siva Industria e Comercio de Artefatos de Arame e Aco Ltda - - Antonio Nivaldo Sabina de Sousa Filho - - Renerio Marques dos Santos Dourado - Me - - Serquip - Tratamento de Resíduos Mg Ltda e outros - Bunzl Equipamentos para Protecao Individual Ltda. - Francisco Luzenilson Dos Santos Ferreira e outros - Vistos 1. Manifeste-se a Administradora Judicial. 2. Int. - ADV: ALEXANDRE MORETTO (OAB 61369/PR), MARIA NILZA GONÇALVES LEITE (OAB 117645/MG), CHRISTIANO AMORIM BRITO (OAB 8703/PI), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), FABIO ABUL HISS (OAB 7666/SC), PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP), DIONE BERNARDIN (OAB 33427/PR), LEOPOLDO WAGNER ANDRADE DA SILVEIRA (OAB 5863/PB), GABRIEL JOSE DE ANDRADE NOGUEIRA (OAB 332351/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), TATIANA MARCELINO DE CARVALHO ABUL HISS (OAB 14598/SC), RENNER SILVA FONSECA (OAB 97515/MG), CARLOS EDUARDO RENNO FERREIRA JUNIOR (OAB 375599/SP), FLÁVIO RODRIGUES ZEBRAL (OAB 17589/DF), FRANCISCO JOSÉ BASSORA (OAB 299316/SP), JOSE RICARDO REZENDE FERREIRA (OAB 110562/MG), ARIANE APARECIDA AMARAL BEDIN (OAB 56000/PR), JOSE RICARDO REZENDE FERREIRA (OAB 110562/MG), JOSE RICARDO REZENDE FERREIRA (OAB 110562/MG), JOSE RICARDO REZENDE FERREIRA (OAB 110562/MG), RENATA DE CASSIA DA SILVA LENDINES (OAB 268461/SP), JOSE RICARDO REZENDE FERREIRA (OAB 110562/MG), CLAUDIO MATTOS RESENDE (OAB 407711/SP), RENATO DE BRITO DAMACENO (OAB 399406/SP), PAULO HENRIQUE DA SILVA GONÇALVES (OAB 302478/SP), LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO (OAB 299931/SP), CRISTINA VIEIRA GONÇALVES (OAB 135937M/G), JOSE MENDES JOSUE (OAB 5353/MA), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), JOÃO RICARDO BASSORA (OAB 36627/PR), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), JHONNY MARLEY COSTA (OAB 320269/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO (OAB 260492/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CRISTINA VIEIRA GONÇALVES (OAB 135937M/G), RENNER SILVA FONSECA (OAB 97515/MG), GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR (OAB 14186/MA), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR (OAB 14186/MA), GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR (OAB 14186/MA), GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR (OAB 14186/MA), RAMSÉS BENJAMIN SAMUEL COSTA GONÇALVES (OAB 177353/SP), RICARDO TAHAN (OAB 188590/SP), MARIA ISABELLA SANTOS OLIVEIRA (OAB 211796/MG), HELANO CORDEIRO COSTA PONTES (OAB 503683/SP), BRUNO CORRÊA DE OLIVEIRA (OAB 57258/PR), GIULMAR DE OLIVEIRA (OAB 74323/PR), GIULMAR DE OLIVEIRA (OAB 74323/PR), CAIO CEZAR BELLOTTO (OAB 60939/PR), MÁRIO RODRIGUES ROCHA (OAB 60389/MG), EMILIO MARQUES DE SOUZA (OAB 25421/BA), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), RICARDO TAHAN (OAB 188590/SP), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), RICARDO MAXIMIANO DA CUNHA (OAB 196355/SP), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), EDMILSON ALVES DE AGUIAR (OAB 3229/MA), JÉSSYKA SOARES DE CARVALHO (OAB 19013/AL), JOA FILIPE SILVA VIEIRA (OAB 21379/MA), JOSE GONZAGA FONTENELE FILHO (OAB 16343PI/), DANIEL ABUD DO NASCIMENTO (OAB 31601GO/), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), TULIO BANDEIRA RIBAS (OAB 208451M/G), WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP), LUCAS MARTINS PEREIRA (OAB 1732TO /), JÉSSYKA SOARES DE CARVALHO (OAB 19013/AL), NATHÁLIA LOPES GOMES GUTIERREZ BRAICHI (OAB 138975/MG), EVELIZE MARTINI (OAB 48650/SC), VINÍCIUS KOERICH LOURENÇO (OAB 51598/SC), FERNANDO ARGES CORREIA (OAB 157697/MG), MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), ADRIANO NUNES JOSUÉ (OAB 11605/MA), MAYCO BRAGA (OAB 23916/MA), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), DANIELLI DIANA ALVES (OAB 100847/PR), RAPHAEL SOUSA PIZANI SILVA (OAB 32472/BA), VERÔNICA CRISTINA SOUSA SURIANI (OAB 112243/MG), GUILHERME FAGUNDES RUAS (OAB 175546/MG), NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO (OAB 14361/RN), MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA (OAB 141742/SP), JESSICA MONERAY TEIXEIRA CAMARA (OAB 176168/MG), NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO (OAB 14361/RN), NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO (OAB 14361/RN), SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA (OAB 132830/SP), NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO (OAB 14361/RN), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ANGELA SABRINA RIBEIRO (OAB 111740/PR), FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 247435/SP), THOMAZ LUIZ SANT ANA (OAB 235250/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), JOANA MOREIRA DOS SANTOS MARQUES (OAB 208946/MG), RAYMANDA CRISTINA CESAR HUDSON (OAB 136283/MG), JOANA MOREIRA DOS SANTOS MARQUES (OAB 208946/MG), MIKE THOMAS ARAÚJO CARDOSO (OAB 474041/SP), ROGER ZANCO (OAB 70666/PR), MARIA RAIMUNDA DA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 154006/MG), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JAQUELE FRAGA TEIXEIRA (OAB 33656/BA), CARLITO IÁSSERO FORTES (OAB 85416/RS), EDMILSON ALVES DE AGUIAR (OAB 3229/MA), RENATA FARIA SILVA LIMA (OAB 71934/MG), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO (OAB 35676PR/), BARBARA CAROLINE DIAS MAIA (OAB 183908/MG), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), MARIANA LIMA RIBEIRO (OAB 141634/MG), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), RENATA FARIA SILVA LIMA (OAB 71934/MG), BRUNO CARDOSO SANTOS (OAB 172806/MG), EDMILSON ALVES DE AGUIAR (OAB 3229/MA), EDMILSON ALVES DE AGUIAR (OAB 3229/MA), EDMILSON ALVES DE AGUIAR (OAB 3229/MA), CLAUDIO DA CUNHA CAVALCANTE SOBRINHO (OAB 32020/PE), BRUNO CARDOSO SANTOS (OAB 172806/MG), BRUNO CARDOSO SANTOS (OAB 172806/MG), BRUNO CARDOSO SANTOS (OAB 172806/MG), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), CLAUDIO DA CUNHA CAVALCANTE SOBRINHO (OAB 32020/PE), GABRIEL FONSECA SILVA (OAB 148777/MG), MAX GRELLMANN (OAB 81289/PR), MAX GRELLMANN (OAB 81289/PR), JUVENTINO GOMES DE MIRANDA FILHO (OAB 23249/MG), JUVENTINO GOMES DE MIRANDA FILHO (OAB 23249/MG), ANA CLARA DA SILVA (OAB 10373/MT), ELIEZER PAZ COUTINHO (OAB 46302/PR), ROGER ZANCO (OAB 70666/PR), JOAO CAPELOA DA MAIA TARENTO (OAB 30937/SP), MARCELA VITALI MARANGONI (OAB 227552/SP), LUCAS CARVALHO FIEBIG (OAB 118881/RS)

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