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Petisco Da Rota Bar E Restaurante - Eireli x Cleber Oliveira Vieira De Jesus e outros

ID: 314286381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001008-80.2023.8.26.0586

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PETISCO DA ROTA BAR E RESTAURANTE - EIRELI

Polo Passivo:

CLEBER OLIVEIRA VIEIRA DE JESUS VANDERSON PEREIRA ALBUQUERQUE

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO CASALI RODRIGUES DIAS BASTOS

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GABRIELLY DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

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Processo 1001008-80.2023.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sustação de Protesto - Petisco da Rota Bar e Restaurante - Eireli - Cleber Oliveira Vieira de Jesus - réu revel - - Van… Processo 1001008-80.2023.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sustação de Protesto - Petisco da Rota Bar e Restaurante - Eireli - Cleber Oliveira Vieira de Jesus - réu revel - - Vanderson Pereira Albuquerque - Vistos. Trata-se de petição do requerido VANDERSON PEREIRA DE ALBUQUERQUE (fls. 390/391), na qual sua advogada informa ter protocolado, tempestivamente, Embargos de Declaração em face da sentença de fls. 382/387, porém, por equívoco, a peça foi vinculada a processo diverso (nº 1003149-72.2023.8.26.0586). Requer, com base nos princípios da boa-fé processual e da primazia do julgamento de mérito, o recebimento e processamento dos embargos nestes autos. A parte autora, PETISCO DA ROTA BAR E RESTAURANTE EIRELI, manifestou-se às fls. 395/396, pugnando pelo não conhecimento dos embargos, sustentando sua intempestividade, ao argumento de que o protocolo em autos diversos constitui erro grosseiro, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Requer, por conseguinte, a certificação do trânsito em julgado da sentença. Passo à análise. A controvérsia cinge-se a definir se o protocolo de recurso em processo incorreto constitui erro escusável, apto a afastar a intempestividade. A sentença foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 06/06/2025 (sexta-feira), considerando-se a publicação no primeiro dia útil seguinte, 09/06/2025 (segunda-feira). O prazo de 5 (cinco) dias para a oposição de Embargos de Declaração, conforme o art. 1.023 do CPC, findou-se, portanto, em 16/06/2025 (segunda-feira). A parte requerida alega ter protocolado a peça nesta data, contudo, em processo diverso. A petição que noticia o equívoco e anexa os embargos a estes autos somente foi apresentada em 23/06/2025. Ou seja, muito tempo depois do prazo. O pedido não merece acolhimento. É dever processual do advogado diligenciar para a correta formação e endereçamento dos atos que pratica. O protocolo de petição, especialmente de um recurso, em autos distintos daqueles a que se destina, é considerado pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça como "erro grosseiro", inescusável, não sendo apto a interromper, suspender ou prorrogar o prazo recursal. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. P ROTOCOLO ELETRÔNICO EQUIVOCADO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO EM PROCESSO DIVERSO. ERRO DA PARTE. INTEMPESTIVIDADE. ERRO GROSSEIRO E INSANÁVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DOCUMENTO NOVO. JUNTADA POSTERIOR. HIPÓTESE DOS AUTOS. REVISÃO. MATÉRIA. PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. 1. A revisão das premissas adotadas no acórdão recorrido, no sentido de que o erro no protocolo do recurso de apelação em processo diverso se deu em razão do descumprimento, pela recorrente, de exigências formais para sua interposição, demandaria, necessariamente, o reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 2. Ainda que assim não fosse, o entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o protocolo de recurso em processo diverso, caracteriza erro grosseiro e, quando não corrigida a tempo, acarreta a intempestividade do recurso, incidindo a Súmula n. 83/STJ. 3. Em relação ao art. 435 do CPC, a conclusão adotada pelo Tribunal a quo teve por base os fatos e as provas constantes dos autos e sua revisão, a fim de verificar se cabível ou não a juntada de documentos novos esbarraria, necessariamente, no óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o documento novo a que faz referência o art. 435 do CPC é aquele que surge de fatos supervenientes ao ajuizamento da ação ou que somente tenha sido conhecido pela parte em momento posterior. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. Documento eletrônico VDA45696454 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 18/02/2025 18:17:04 Publicação no DJEN/CNJ de 20/02/2025. Código de Controle do Documento: cbc62893-6628-41a5-b482-a1fb4230d16a Agravo interno improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Embora louváveis os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia da decisão de mérito (art. 4º, CPC), sua aplicação não é irrestrita e não pode sobrepujar requisitos de admissibilidade recursal expressos, sob pena de se criar insegurança jurídica e violar a isonomia entre as partes. A tempestividade é pressuposto objetivo de admissibilidade, e sua aferição se dá no momento do protocolo no processo correto. Desta forma, tendo a petição de Embargos de Declaração sido apresentada nos presentes autos apenas em 23/06/2025, após o escoamento do prazo legal, seu não conhecimento é medida que se impõe. Ante o exposto: NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração juntados às fls. 392/394, por manifesta intempestividade. Em consequência, acolho o pedido da parte autora (fls. 395/396) para CERTIFICAR O TRÂNSITO EM JULGADO da r. sentença de fls. 382/387, uma vez que decorrido o prazo para interposição de recurso por todas as partes. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: GABRIELLY DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE (OAB 465503/SP), LUIS FERNANDO CASALI RODRIGUES DIAS BASTOS (OAB 336898/SP), CLEBER OLIVEIRA VIEIRA DE JESUS

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Processo nº 1001008-34.2025.8.26.0514

ID: 278350129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001008-34.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. C. P. T. S. E. T. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISÂNGELA BONEQUINI

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ADV: Elisângela Bonequini (OAB 137170/SP) Processo 1001008-34.2025.8.26.0514 - Divórcio Litigioso - Reqte: E. C. P. T. S. , E. T. S. - Vistos. Diante da demonstração da impossibilidade de arcar com a… ADV: Elisângela Bonequini (OAB 137170/SP) Processo 1001008-34.2025.8.26.0514 - Divórcio Litigioso - Reqte: E. C. P. T. S. , E. T. S. - Vistos. Diante da demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas decorrentes do processo, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência em relação à fixação de guarda provisória unilateral em favor da genitora, considerando que nosso sistema legal privilegia a guarda compartilhada, prevendo o art. 1.584, §2º, do Código Civil, inclusive, que Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar. Nessa esteira, inexiste comprovação mínima, neste momento processual, de que a manutenção da guarda compartilhada não atenda ao superior interesse da prole, registrando-se, por oportuno, que eventual divórcio ou dissolução de união estável não modifica os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos, que decorrem do poder familiar, pelo que tenho por prematura a definição da guarda unilateral na forma pleiteada. Fixo, no entanto, o domicílio provisório do infante junto à genitora, ressaltando que o direito de visitas deverá ser acordado entre as partes, sem prejuízo de requerimento pontual em sentido contrário, em caso de comprovada discordância. A relação de parentalidade entre os(as) infante(s) e o requerido está devidamente comprovada pelos documentosde fls. 20, sendo imperiosa, por conseguinte, a obrigação de prestar alimentos decorrente do poder familiar, nos termos do artigo 1.634, inciso I, do Código Civil. Portanto, considerando os elementos constantes dos autos, em caso de emprego com vínculo, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte requerida, abatidos tão só os descontos obrigatórios, incidindo o percentual inclusive sobre o 13º salário, férias e respectivo abono (desde que não indenizadas), bem como eventuais abonos, horas extras, adicionais de periculosidade e por serviço noturno e PLR. Ficam excluídas da base da cálculo da pensão alimentar os valores correspondentes às férias indenizadas, verbas rescisórias e FGTS. O desconto se fará em folha pela empregadora e o pagamento à representante legal da parte autora mediante depósito em conta bancária que for informada nos autos, ou outra que venha a ser diretamente informada pela representante legal, recibo ou outro meio adequado. Para a hipótese de desemprego ou trabalho informal/autônomo, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente à época do pagamento, que deverá ser feito mediante depósito em conta bancária informada nos autos, ou outra que venha a ser diretamente informada pela representante legal, recibo ou outro meio adequado, até o dia dez (10) de cada mês. Em caso de benefício previdenciário ou assistencial, fixo importância de 30% (trinta por cento) de seu benefício mensal, abatidos tão só os descontos obrigatórios, incidindo o percentual inclusive sobre o 13º salário. Considerando o disposto nos artigos 694 e 695 do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para designação e realização de Audiência de Mediação, advertindo-se as partes de que a ausência injustificada configura ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do Código de Processo Civil). Após a definição da respectiva data, (1) INTIME-SE a parte autora para comparecimento ao ato; e (2) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para os termos da demanda e comparecimento na sessão, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias contados da referida audiência, caso não haja autocomposição, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil. Cientifique-se a parte requerida, ainda, de que a ausência de oferecimento de contestação implicará na decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do referido diploma legal. Após o oferecimento de contestação, intime-se o autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Havendo a propositura de reconvenção, incumbirá à z. escrivania verificar a regularidade do recolhimento das despesas processuais devidas e diligenciar na forma prevista pelo art. 915, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ, intimando-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do Código de Processo Civil). Em relação à resposta apresentada, diligencie-se na forma antes definida. Ficam, desde já, deferidas a (1) expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido em novo endereço informado pela parte requerente nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada; e (2) a realização de pesquisas de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. Intime-se. Diligencie-se.

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Processo nº 1001008-25.2025.8.26.0129

ID: 278679760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001008-25.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. M. F. F. G. F. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULO CRISTIANO ANTONIO BESSI

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NAYARA GEOVANA DONTALE RIBEIRO

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JACQUELINE FERNANDA ALVES

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ADV: Saulo Cristiano Antonio Bessi (OAB 442764/SP), Nayara Geovana Dontale Ribeiro (OAB 509730/SP), Jacqueline Fernanda Alves (OAB 532429/SP) Processo 1001008-25.2025.8.26.0129 - Alimentos - Lei Espe… ADV: Saulo Cristiano Antonio Bessi (OAB 442764/SP), Nayara Geovana Dontale Ribeiro (OAB 509730/SP), Jacqueline Fernanda Alves (OAB 532429/SP) Processo 1001008-25.2025.8.26.0129 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: G. F. E. , D. M. F. F. - Vistos. Fls.35/37: recebo como emenda, devendo a serventia proceder às anotações necessárias. Ante a prova pré-constituída acerca do parentesco e a presunção da necessidade que milita em favor dos filhos menores de idade, à míngua de elementos suficientes a comprovar a real situação econômica do requerido, arbitro os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos (nunca inferior a 30% do salário mínimo), entendidos como a remuneração bruta após os descontos legais (IR, contribuição previdenciária, etc.), incluindo-se na base de cálculo horas extras, 13º salário, terço de férias e verbas rescisórias de natureza remuneratória, e excluindo-se o FGTS e verbas de cunho indenizatório. Oficie-se à empregadora para que promova desde logo o desconto da pensão diretamente na folha de pagamento do alimentante. Para o caso de desemprego, fica a pensão alimentícia fixada no patamar de 30% do salário mínimo nacional vigente na data estipulada para o adimplemento. Nesse caso, o pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta indicada na inicial, ou caso não indicados os dados bancários, diretamente em mãos da representante, mediante recibo, até o dia 10 de cada mês, podendo ser exigida a primeira prestação a partir da citação/intimação, e as subsequentes após cada vencimento respectivo. Designe a serventia data e horário, para realização de audiência de conciliação/mediação no CEJUSC, anotando-se na pauta. Os trabalhos das audiências porconferência eletrônica serão realizados mediante as seguintes etapas, mencionadas no ComunicadoCG nº 256/2020: 1) Servidor responsável pelo CEJUSC criará grupo por intermédio da ferramenta Teams, com todos os que participarão do ato. 2) O convite com o agendamento e os dados pertinentes serão enviados por e-mail às partes e aos advogados (salvo se já houver sido disponibilizado nos autos o QR Code para acesso à sala virtual). 3) Havendo indisponibilidade de sistema, o participante que não lograr obter o acesso deverá enviar e-mail comunicando o fato ao responsável pela reunião. 4) Os participantes poderão ingressar na reunião por computador ou até pelo telefone celular, por intermédio da ferramenta Teams, bastando baixar o programa no endereço eletrônico: https://products.office.com/pt-br/microsoft-teams/download-app. O acesso à sala virtual será realizado por meio de QR Code disponibilizado nos autos pelo CEJUSC. Na hipótese de erro do sistema na geração do QR Code, deverão as partes e advogados informar nos autos os endereços de e-mail para envio do convite. O(A) requerido(a) deverá ser CITADO(A) com pelo menos 15 dias de antecedência da audiência. Bem assim, deverá ser INTIMADO(A) para participar do ato na forma delineada acima. O(A) ré(u) poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data da audiência se frustrada a autocomposição ou se não realizado o ato, ainda que pela não participação de qualquer das partes por qualquer motivo. Se o(a) suplicado(a) constituir advogado e este tiver a intenção de participar da audiência, deverá o causídico promover a juntada de procuração aos autos e, se o caso, informar seu endereço de e-mail com tempo hábil para cadastro e envio do convite. Anoto que, se as partes não tiverem acesso aos meios disponíveis para ingressar na sala virtual, deverão comparecer no Fórum local a fim de lhes ser franqueado o equipamento necessário para tanto, informando previamente nos autos acerca de tal necessidade. Se o caso, providencie a serventia. Fixo a remuneração do conciliador escalado pelo CEJUSC no patamar básico (nível de remuneração 1), conforme inteligência da Resolução 809/2019 do TJSP e tabela atualizada de remuneração, que será devida desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo. O pagamento deverá ser feito no próprio ato, consignando-se tal circunstância no termo, cabendo a cada parte o custeio de metade do valor em questão. Fica isento do pagamento eventual beneficiário da justiça gratuita. Expeça-se todo o necessário para a fiel concretização dos comandos ora exarados. Na hipótese da diligência destinada à efetivação do ato de chamamento ao processo resultar frustrada, deverá o(a) autor(a) ser instado a manifestar-se a respeito do(a) AR/certidão negativo(a), fornecendo novo endereço para realização da citação, ficando desde logo deferidos, independentemente de novo despacho: a concessão de dilação de prazo para pronunciamento, até 30 dias, considerada inclusive a soma de pedidos sucessivos; o rastreamento de endereços na tentativa de obter dados acerca do atual paradeiro da parte passiva, por meio das ferramentas eletrônicas à disposição deste Juízo - SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Se não houver tempo hábil para intimação do(a) interessado a fim de participar da audiência, libere-se a pauta, e oportunamente, com os dados do novo endereço onde poderá ser encontrado(a), redesigne-se o ato. Em caso de paralisação do andamento do processo por mais de 30 dias decorrente de inércia da parte ativa, intime-se pessoalmente, como de costume, para que promova o regular andamento do feito no prazo legal, sob pena de extinção por abandono e arquivamento. Concretizado o ato e persistindo o silêncio, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, e na sequência, tornem conclusos para sentença. Ciência ao Parquet. Intime(m)-se e cumpra-se.

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Maria Antero Do Nascimento x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 337384245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001008-29.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTERO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

LEONARDO GOMES DA SILVA

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FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

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ENRICO DA SILVA RANDOLI

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ENRICO DA SILVA RANDOLI

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DANIEL GERBER

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Processo 1001008-29.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Antero do Nascimento - Associacao de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ambec - Vi… Processo 1001008-29.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Antero do Nascimento - Associacao de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. Verifico que há irregularidade na procuração de fl. 215. O Código de Processo Civil estabelece que a procuração pode ser outorgada mediante assinatura digital, na forma da lei, conforme art. 105, §1º: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 regulamenta a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica, cujo artigo 10 dispõe: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No caso concreto, verifico que a procuração assinada de forma digital em fl. 215 está irregular, pois não há informação da Autoridade Certificadora da assinatura, essa, por sua vez, deverá constar na lista de Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil, disponível em https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer" SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Duas intimações não observadas com pedido de dilação de prazo sem justificativa. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (...) O Portal de Assinaturas viabiliza o uso do certificado credenciado, e não significa a autenticação pela ICP-Brasil (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2129110-18.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023). Ademais, nos casos em que o protocolo de assinatura é realizado por conferência de email e geolocalização, sendo equiparado a outros tantos outros instrumentos online ("Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", "DocuSign"), ante a inexistência de utilização de certificado digital ou da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras, contrariando a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei Federal 11.419/2006, não haverá assinatura válida, sendo destacável, ainda, a vulnerabilidade da autenticidade do documento. Insta consignar que a Lei n° 11.419/06, em seu art. 1°, § 2°, III, estabelece que para validade da assinatura eletrônica em atos processuais a firma aposta deverá se dar por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada ao ICP-Brasil, a chamada assinatura qualificada. Por outro lado, saliento que embora a lei outorgue validade jurídica a documentos firmados eletronicamente sem o devido certificado digital, na qual a assinatura pode ser feita diretamente na plataforma digital, o mesmo tratamento não foi dado aos atos processuais. Nessa senda, a assinatura da procuração/substabelecimento deve ser por meio físico ou por certificado digital que atenda a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006 e contenha assinatura digital do tipo qualificada, não sendo suficiente a assinatura eletrônica do tipo avançada, pois oriunda de certificado não emitido pela ICP-Brasil. Ante o exposto, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie a requerida a regularização de sua representação processual, ficando consignado que a assinatura da procuração deve ser por meio físico ou por certificado digital que atenda a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006, sob pena de não cadastramento do advogado indicado. Intime-se. - ADV: ENRICO DA SILVA RANDOLI (OAB 219127/MG), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), ENRICO DA SILVA RANDOLI (OAB 527003/SP), LEONARDO GOMES DA SILVA (OAB 113231/SP), FRANCINE CRISTINA BERNES REIS (OAB 258387/RJ)

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Processo nº 1001008-81.2025.8.26.0369

ID: 300582319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001008-81.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. R. M. DOS S. J. DA P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODECIO ANTONIO JUNQUEIRA NETO

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Processo 1001008-81.2025.8.26.0369 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.M. - - I.R.M.S. - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-… Processo 1001008-81.2025.8.26.0369 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.M. - - I.R.M.S. - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2- Comprovada a relação de parentesco entre o requerido e o menor (fls. 07) e ante a falta de comprovação dos atuais rendimentos do réu, fixo os alimentos provisórios devidos por ele ao filho menor em um terço (1/3) do salário mínimo nacional vigente, devidos à partir da citação. Intime-se o réu. 3- Na forma prevista no Comunicado CG nº 284/2020, com esteio no artigo 334, do NCPC, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, por meio de videoconferência, para o dia 30 de julho de 2025, às 14h30m, que será realizada pelo CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos, de modo virtual, através da ferramenta Microsoft TEAMS, via computador ou smartphone. 4- Fica o procurador da parte requerente intimado para informar nos autos, em 5 (cinco) dias, seu e-mail e telefone para contato, assim como o da parte autora, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação no ato. 5- Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s), devendo o senhor oficial de justiça no momento da citação e intimação colher o e-mail e telefone de contato da parte Ré, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados para audiência de conciliação, constando que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da audiência (artigo 335, I, do NCPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do NCPC, vedo o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6- Como a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, em harmonia com o previsto nos artigos 82, caput, do NCPC, 14, da Resolução 809/2019, do E. TJSP, e 4º, da Portaria NUPEMEC nº 01/2023, arbitro emR$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos)os honorários do conciliador, nos termos do artigo 7º, da Resolução 809/2019, do E. TJSP, cabendo ao CEJUSC a expedição de certidão de crédito, a ser entregue após a realização da cessão. 7- Anoto que a alusão ao formato previsto no Comunicado CG nº 284/2020 se harmoniza com o disposto no artigo 1º, § 1º, do Provimento CSM nº 2.651/22, que, não obstante encerre os Sistema Remoto de Trabalho e Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, preserva a disciplina da prática de atos processuais e administrativos introduzida por esses sistemas. A audiência por videoconferência presta-se a facilitar o acesso das partes à solenidade, evitando deslocamentos desnecessários e, porventura, dispendiosos, à luz da autorização legal contida no artigo 236, § 3º, do NCPC. Assim, a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, utilizando a ferramenta Microsoft Teams. Para a realização do ato, os envolvidos não precisarão se reunir fisicamente, bastando que cada qual um acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Cumpre destacar que a participação na audiência virtual, para todos os envolvidos, é obrigatória, salvo impossibilidade absoluta devidamente comprovada. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado pelo e-mail, com vídeo e áudio habilitados, conforme ícones que aparecem na parte inferior da tela. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante do CEJUSC. Caso não acessado o link enviado, sem justificativa prévia à audiência, bem como caso não fornecido e-mail e telefone para encaminhamento do referido link, a solenidade será realizada, sem adiamento, na forma do artigo 362, § 1º, do NCPC. Na hipótese de absoluta impossibilidade técnica de acesso por meios próprios, a pessoa intimada a participar do ato virtual poderá comparecer nas dependências do CEJUSC, onde será disponibilizado acesso ao ambiente virtual por meio de equipamento instalado na sala de audiências. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão, de pronto, apresentar seus documentos com foto para qualificação para a câmera, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos. Pelas partes envolvidas no processo é proibida a gravação de áudio ou vídeo dessa audiência (art. 31 do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020). Se por problemas técnicos a audiência for interrompida, as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Todavia, caso a gravação reste inviabilizada, todo o ocorrido durante a audiência será reduzido a termo assinado pelos presentes. 8- Se o caso, certificado o decurso in albis do prazo de contestação, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (artigo 348, do NCPC), sob pena de preclusão, bem como falar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado (artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC). 9- Int. - ADV: ODECIO ANTONIO JUNQUEIRA NETO (OAB 356511/SP), ODECIO ANTONIO JUNQUEIRA NETO (OAB 356511/SP)

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Processo nº 1001008-06.2025.8.26.0394

ID: 261773431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001008-06.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LOURDES APARECIDA ROBERTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAX WILLIAM AMADEU GONÇALVES

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ADV: Max William Amadeu Gonçalves (OAB 498581/SP) Processo 1001008-06.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lourdes Aparecida Roberto - Vistos. Defiro o trâmite prioritário do feito, nos… ADV: Max William Amadeu Gonçalves (OAB 498581/SP) Processo 1001008-06.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lourdes Aparecida Roberto - Vistos. Defiro o trâmite prioritário do feito, nos termos do artigo 71 da lei nº 10.741/03. Proceda-se à colocação da tarja processual correspondente. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cc. reparação por danosmateriais/moraiscc. tutela de urgência.A parte autoranegainteresse na realização de audiência de conciliação prévia. Requer a concessão da gratuidade processual.Para se garantir a análise quanto à probabilidade do direito alegado, um dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, bem como para se permitir a apuração do interesse de agir da parte autora para a causa e/ou para se garantir o suporte fático do pedido de danos materiais e morais, nos termos do art. 300, §2º do CPC,concedo à parte autora o prazo de 30 dias para,se já não o fez: A) informar nos autos, conforme o caso: a1)se já houve busca de solução alternativa à judicialização do conflito, através dos seguintes órgãos:Cejusc pré-processual (chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/Enderecos_Cejusc.pdf); Procon (https://www.procon.sp.gov.br/);Câmaras privadas de conciliação (https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Nucleo/CamarasPrivadas);Consumidor.gov (https://www.consumidor.gov.br/pages/principal/?1659802379824), entre outros,comprovando-se documentalmente; a2)os números dos protocolos de atendimento telefônicos obtidos junto à ré quando da tentativa de solução amigável do litígio; a3)as datas em que entrou em contato com a ré para a tentativa de solução do problema; a4)a data da contratação do produto/serviço; a5)a data de eventual pedido de cancelamento do produto/serviço ou se os serviços ainda estão sendo prestados; a6)se antes do ajuizamento da ação houve comparecimento presencial da parte autora às dependências da parte ré e para qual finalidade; a7)qual forma de cobrança pela ré tem ocorrido (se por carta, telefone etc); a8)a data em que soube da negativação; a9)se já teve algum contrato firmado com a parte ré. B) juntar aos autos, se já não o tiver feito, conforme o caso: b1)eventual prova da negativação, e não apenas carta contendo ameaça à negativação,em caso de haver pedido de danos morais; b2)extrato eventualmente emitido pelo banco réu contendo a relação dos pagamentos já realizados pela parte autora (se o banco não fornecer esse extrato, juntar comprovantes de pagamento das parcelas devidas); b3)o depósito do valor incontroverso no caso em que se discute a ilicitude dealguns lançamentos de faturas de cartão de crédito ou de contas telefônicas entre outras que são devidas); b4)prova da quitação do débito cobrado (em caso de alegação de cobrança de dívida quitada); b5)consulta de apontamentos de débitos junto aos órgãos de proteção ao crédito, referente aos últimos 60 dias, no caso em que também se requer indenização por danos morais. C)especificaros valores pretendidos a título de restituição/repetição de indébito, na hipótese de questionamento de valores inseridos em faturas de cartões de crédito ou serviços de telefonia. No caso de juntada de comprovantes de diversos boletos de quitação de parcelas,alerto para que os documentos sejam juntados em ordem cronológica, sem sobreposição de outros documentos como boletos ou canhotos, para se permitir a fácil identificação e leitura. Providenciadas as informações e documentos supra, no todo ou em parte, tornem para análise da tutela pleiteada,designação de audiência de justificação com a oitiva da parte autora, nos termos do art. 300, §2º do CPC, oueventual citação. Decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação,prossiga-se sem o deferimento da tutela,citando-se e intimando-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC).Com a contestação, a ré deverá juntar aos autos o contrato firmado entre as partes, se houver, bem como faturas ou boletos pendentes de pagamento que tenham sido encaminhados, ou outros documentos equivalentes que comprovem o débito cobrado,sob pena de preclusão quanto à prova documental sobre esses fatos.Em réplica, caso a autora não reconheça assinatura aposta no documento trazido pela parte requerida, deverá arguir falsidade, nos termos do art. 430 do CPC, sob pena de preclusão da prova nesse sentido, reputando-se válido o referido documento. Em caso de ação em que se questione cobrança feita pelo banco réu - documentada nos autos - sem que haja prova inicial da relação jurídica travada entre as partes, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova em desfavor do réu, para que este demonstre, no seu prazo para a resposta, a contratação, por meio de documento idôneo, sob pena de se presumir a cobrança indevida. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Ficam deferidos os benefícios da gratuidade à parte autora, com a ressalva de que a gratuidade será parcial nas audiências conciliatórias a serem eventualmente realizadas no CEJUSC local quanto à remuneração das conciliadoras/mediadoras. Esclareço que essa é uma exceção pontual à gratuidade estipulada por este Juízo nas ações que não ultrapassem o valor da remuneração de R$ 78,82 (divididos em igual proporção entre as partes), tendo em vista da necessidade de se garantir o quadro mínimo de conciliadoras a dar vazão ao alto número de demandas, considerando ainda que tal quantia importa em baixo investimento pelas partes para a solução de seu conflito. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 1001008-69.2025.8.26.0470

ID: 329786696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1001008-69.2025.8.26.0470

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AFRA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE DEZUTE

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Processo 1001008-69.2025.8.26.0470 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - AFRA, registrado civilmente como Maria Afra Ferreira da Silva - Vistos. Trata-se de ação de despejo … Processo 1001008-69.2025.8.26.0470 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - AFRA, registrado civilmente como Maria Afra Ferreira da Silva - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento com pedido liminar. Alega o autor ter firmado contrato de locação referente ao imóvel descrito na inicial junto ao réu, cujo aluguel mensal perfazia R$ 850,00, firmado com garantia de caução que não foi adimplida pelos locatários. Aduz a parte autora que o requerido não vem honrando o estabelecido, deixando de pagar os alugueres do período compreendido entre março e junho de 2.025. Pede liminarmente pela expedição de ordem de despejo para pronta retomada do bem objeto da locação. É o relatório. Decido. A presente ação é fundamentada na falta de pagamento dos aluguéis e encargos da locação. Assim, o deferimento da liminar com base nesse fundamento, nos termos do art. 59, IX, da Lei nº 8245/91, só é possível quando o contrato esteja desprovido de quaisquer das garantias previstas no art. 37 do referido diploma legal ou quando esta garantia já estiver superada. Dessa forma, observo que o contrato foi garantido por caução na ordem de R$ 850,00 (fl. 10), porém os locatários não efetuaram seu depósito. Está, portanto, o contrato desprovido de garantia. Assim, defiro a liminar para desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias corridos. A execução da liminar fica condicionada ao depósito judicial, no prazo de 15 dias úteis, de valor de caução equivalente a 3 alugueres pela autora, nos termos do art. 59, §1º, da Lei 8.245/91, não havendo que se falar em dispensa, já que se trata de imposição legal, não sendo ainda causa de antecipação de tutela, vez que não preenchidos os requisitos legais do art. 300 e ss. do Código de Processo Civil (CPC). Com o depósito de caução, cite-se do inteiro teor da demanda, advertindo-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O(s) requerido(s) poderá(ão) evitar a rescisão da locação, efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias corridos para desocupação voluntária (prazo de direito material), contados da citação, o pagamento do débito atualizado (incluídos os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação, as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis, os juros de mora, as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa), independentemente de cálculo e mediante depósito judicial (art. 62, II, Lei 8.245/91). Efetuado depósito, intime-se o locador para se manifestar em 10 dias úteis (prazo processual), podendo apresentar cálculos se alegar que o depósito não é integral, caso em que o locatário deverá ser intimado para o complementar em 10 dias úteis (prazo híbrido - art. 62, III, Lei 8245/91). Complementado o depósito, tornem os autos conclusos. Em caso negativo, ou na ausência da purga da mora, prossiga-se conforme abaixo. Se não houver o depósito da caução pela locadora, fica sem efeito a liminar concedida e o processo deve prosseguir nos termos do art. 62 da Lei 8245/91. Caso haja expedição de carta de citação, nos termos do art. 248, § 1º, do CPC, o aviso de recebimento deve estar assinado pelo citando. Havendo assinatura de terceiro, deverá o autor ser intimado para requer a citação por carta em outro endereço, ou a citação por oficial de justiça, que ficam desde já deferidas se recolhidas as respectivas despesas ou diligências, ressalvada concessão da gratuidade. Esta disposição não se aplica ao citando pessoa jurídica ou se o endereço do citando for em condomínio edilício ou em loteamento com portaria com controle de acesso (art. 248, §§ 2º e 4º, do CPC). Apresentada contestação, observe a serventia o cadastramento dos procuradores da parte passiva e intime-se para replicar, no prazo de 15 dias. Após, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, no prazo comum de 15 dias. Manifestando-se ou não as partes, devidamente certificando a serventia, tornem os autos conclusos para decisão. Caso seja apresentada reconvenção, estando conforme o recolhimento das custas ou requerida a gratuidade, encaminhe-se ao distribuidor para as anotações necessárias (a gratuidade será analisada na decisão saneadora). Não havendo o recolhimento das custas iniciais da reconvenção e nem o requerimento de gratuidade da justiça, intime-se o reconvinte a recolher as custas no prazo de 15 dias , sob pena de rejeição liminar da reconvenção. Retornando os autos do distribuidor, intime-se a parte reconvinda a se manifestar sobre a reconvenção e a apresentar réplica à contestação no prazo de 15 dias. Apresentada a resposta, intime-se o reconvinte a se manifestar em réplica. Após, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, no prazo comum de 15 dias e, manifestando-se ou não as partes, devidamente certificando a serventia, tornem os autos conclusos para decisão. Havendo mais de um réu, as providências acima deverão ser tomadas após a manifestação de todos os réus ou do decurso de prazo para manifestação de todos os réus. Se for o caso de atuação do Ministério Público, deverá ser aberta vista sempre antes de os autos tornarem conclusos, nos termos dos arts. 176 e ss. do CPC. As providências determinadas acima serão tomadas pela serventia com a emissão de atos ordinatórios que farão remissão a esta decisão. Esta decisão serve como mandado, inclusive para despejo no caso de não desocupação no prazo estabelecido, ficando autorizado o uso de força, nos termos do art. 65 da Lei 8245/91. Intime-se. - ADV: ANTONIO JOSE DEZUTE (OAB 144980/SP)

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Processo nº 1001457-21.2025.8.26.0472

ID: 296368337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001457-21.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

D. P. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM DA COSTA CLAUDINO

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Processo 1001457-21.2025.8.26.0472 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.P.R.M. - Trata-se de Ação Revisional de Alimentos com pedido de tutela de urgência proposta por D. P. R. M., re… Processo 1001457-21.2025.8.26.0472 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.P.R.M. - Trata-se de Ação Revisional de Alimentos com pedido de tutela de urgência proposta por D. P. R. M., representada por sua genitora J. N. R. L. em face de I. J. M.. Alega a parte autora, em breve síntese, que o réu obrigou-se a prestar alimentos à requerente, nos autos de nº 1001008-10-2018.8.26.0472, no importe de 37% sobre o salário mínimo. Pontua que houve alteração da capacidade financeira do genitor. Assim, requer, em sede de liminar, a majoração dos alimentos para 1/3 sobre os rendimentos líquidos do réu. O Ministério Público emitiu parecer desfavorável ao pedido (fls. 22/23). É o que importa relatar. DECIDO. Ante os documentos acostados aos autos, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. Retire-se a tarja de urgência, uma vez que o pedido de tutela antecipada é analisado na presente data. A pretensão inicial se assenta na alteração da situação financeira do réu, em razão de mudança de emprego. Destarte, a liminar em ação revisional de alimentos é medida excepcional e seu deferimento deve ser reservado para os casos em que resta evidente o descompasso entre a possibilidade do alimentante e o valor anteriormente fixado. Essa circunstância somente será possível aquilatar durante a instrução. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, tendo em vista que a matéria demanda dilação probatória e há de ser melhor aferida no curso do processo, com respeito ao contraditório e à ampla defesa. Caso seja necessário, o pedido poderá ser reapreciado durante a instrução do feito. Não obstante, oficie-se determinando à empregadora do requerido para que proceda ao desconto do valor da pensão alimentícia, no importe de 37% sobre o salário mínimo, a partir do recebimento deste, diretamente em folha de pagamento, com a advertência de que o não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Sem prejuízo, deverá informar este Juízo, no prazo de 10 (dias), acerca dos rendimentos do requerido, instruindo os autos com as cópias dos seus 03 (três) últimos recibos de pagamento. Para tanto, em prol da celeridade e economia processuais, confere-se força de ofício à cópia desta decisão eletronicamente assinada, que poderá ser encaminhada por qualquer meio digital efetivo para tal finalidade. O ofício deverá ser devidamente instruído e encaminhado pela parte interessada, sendo que eventual resposta deverá ser enviada diretamente à Seção Cível e Corregedoria Permanente do 1º Ofício Judicial da Comarca de Porto Ferreira - SP, através do endereço eletrônico portoferr1@tjsp.jus.br. A parte autora deverá comprovar o atendimento aos termos desta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, havendo possibilidade de composição, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, determino audiência de mediação. Remetam-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania local, com a urgência que o caso requer. Arbitro remuneração do(a) mediador(a) no valor correspondente ao patamar básico (nível 1) da Tabela de Remuneração, considerando o valor da causa, constante do anexo da Resolução nº 809/2019. Referida remuneração deverá ser paga em depósito em conta corrente de titularidade do(a) mediador(a) que atuou, no prazo de 05 (cinco) dias contados da sessão, caso frutífera e, em 10 (dez) dias contados da sessão, se infrutífera, sendo os dados bancários informados na própria audiência. O valor deve ser rateado em parcelas iguais (50% para a parte autora e 50% para a parte ré, sem solidariedade). Em caso de litisconsórcio, a remuneração será rateada em partes iguais. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se que será devida a remuneração do(a) mediador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. O pagamento deverá ser comprovado nos autos. Fica deferida a realização do ato por videoconferência, se requerido. Deverá a parte autora, na oportunidade, informar antecipadamente o endereço eletrônico (parte e procurador) para envio do link de acesso. Com a data de audiência informada nos autos, intime-se a parte autora, na pessoa de seu(ua)(s) procurador(a)(es), se constituído(a)(s) (artigo 334, §3º do Código de Processo Civil), ou pessoalmente, caso representada por advogado(a)(s) dativo(a)(s). Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte requerida, por mandado, acerca da designação da audiência, devendo o(a) Sr(a). Oficial de Justiça anotar seu número de telefone para contato e também e-mail válido para o envio do convite, orientando ainda, a requerida, sobre a possibilidade de comparecimento pessoal (Rua Dr. Carlindo Valeriani, nº 525, Centro, CEP 13.660-000 - Porto Ferreira). Se não houver acordo, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do Código de Processo Civil (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do Código de Processo Civil (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Registro que o comparecimento das partes à audiência é obrigatório e a ausência injustificada tanto da parte autora quanto da parte requerida será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MIRIAM DA COSTA CLAUDINO (OAB 418480/SP)

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Gabrielle Modesto Melle x Ibéria Líneas Aéreas De Espana

ID: 330236296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001008-14.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE MODESTO MELLE

Polo Passivo:

IBéRIA LíNEAS AéREAS DE ESPANA

Intimação

Advogados:

VALTER DIAS DE SOUZA

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LUIS CLÁUDIO CHAVES QUEIROZ

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Processo 1001008-14.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Gabrielle Modesto Melle - Ibéria Líneas Aéreas de Espana - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a … Processo 1001008-14.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Gabrielle Modesto Melle - Ibéria Líneas Aéreas de Espana - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, e o faço para (1) CONDENAR a ré a promover a indenização por danos morais em favor da autora, no valor de R$3.000,00, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, ambos a partir da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ); bem como (2) CONDENAR a ré a indenizar a autora pelos danos materiais sofridos, no importe de R$691,35, com atualização monetária a contar do desembolso, pela tabela prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, até 26/08/2024, e depois atualização pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, até o efetivo pagamento. Por fim, reforço que a requerida, em sua defesa, não apresentou justificativa para a não confirmação da citação via portal, como determinado no artigo 246, § 1º-B do CPC. De rigor, portanto, a aplicação da multa prevista no artigo 246, §1º-C do CPC, pelo que, aplico contra a requerida multa por ato atentatório a dignidade da justiça, à base de 5% do valor da causa, em favor da parte autora. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: LUIS CLÁUDIO CHAVES QUEIROZ (OAB 506053/SP), VALTER DIAS DE SOUZA (OAB 91377/SP)

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Juvenil Rodrigues x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 310998305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001008-05.2024.8.26.0341

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUVENIL RODRIGUES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RODRIGO CRISTALDO ARRUDA

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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JOSE FERREIRA NATO

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Processo 1001008-05.2024.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juvenil Rodrigues - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Não havendo possibilida… Processo 1001008-05.2024.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juvenil Rodrigues - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Não havendo possibilidade de julgamento antecipado do mérito, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não havendo questões processuais a serem decididas ou sanadas, DOU O PROCESSO POR SANEADO. DAS PRELIMINARES Ilegitimidade Passiva e necessidade de denunciação da lide Consoante lição do processualista Daniel Amorim Assumpção Neves: "a legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda, ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda" (Novo Código de Processo Civil Comentado / Daniel Amorim Assumpção Neves - Salvador: Ed.JusPodivm, 2016, p. 44). Evidente a legitimidade passiva da ré pois, participando da cadeia de fornecimento do serviço, nos termos do artigo 7º, do Código de Defesa do Consumidor sendo que a apuração sobre eventual responsabilidade pela portabilidade ou contratação do empréstimo indevido deverá ser por ela suportado: "Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autora ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (...) Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos". Outrossim, descabe falar em denunciação da lide, porquanto existe vedação àdenunciaçãodalide prevista no art. 88, do CDC, não se restringindo à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13, do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil relacionadas às relações de consumo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.640.821/ES, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020. Ademais sequer há nos autos quaisquer comprovantes de notificação do mutuário acerca da cessão de crédito, necessária por imposição do artigo 290 do Código Civil. Rejeito a preliminar. Fixo como pontos controvertidos para o deslinde da ação, sobre os quais recairão a atividade probatória: a) - a existência de erro na contratação, b) houve observância do direito à informação; c) apurar destinatário do boleto pago pelo demandante. Por primeiro, oficie-se ao Banco Destinatário dos boletos emitidos às fls. 63/64 (pagos às fls. 69/70) para apurar quem é o titular/beneficiário de referidos documentos. Desta sorte, necessária a produção de prova oral e designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 18/08/2025, às 14:00 horas, a ser realizada preferencialmente pelo meio virtual. Contudo, desde já ressalto que, ainda que seja autorizado parte do ato no fórum, através da Sala de Acessibilidade, instalada na Vara Única da Comarca desta Comarca (endereço no cabeçalho), preferencialmente, a participação de todos os envolvidos (Ministério Público, advogados, partes e testemunhas) deve se dar de forma remota, nos termos do Comunicado CG 2564/2020. A presença pessoal na sala de acessibilidade deverá ser excepcional, apenas para àqueles que efetivamente indicarem não possuírem meios de participar da audiência de forma remota (por não ter acesso à computador com áudio e câmera habilitados ou smartphone, ou por falta de acesso à internet). Outros motivos poderão ser indicados pelos participantes do ato para justificarem a necessidade de comparecimento pessoal. A audiência será realizada virtualmente utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados, e testemunhas, bastando ser acessado via computador com áudio e câmera habilitados. Também é possível o acesso por meio de smartphone, mas para acesso com celular, se faz necessário o prévio download do aplicativo "Microsoft Teams" no aparelho do participante. Desde já saliento que o ato será realizado pelo link de acesso constante do rodapé, sendo também enviado o convite ao endereço eletrônico de todos os participantes que assim pleitearem com a indicação de seu respectivo e-mail e/ ou whats app, no dia anterior ao ato, ou na data de realização do ato. O referido link de acesso é suficiente para o ingresso na audiência virtual no dia e hora agendados. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que realizará a gravação da audiência. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, opção "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual". Fixo o prazo de 10 (dez) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, se ainda não feito (art. 357, § 4º do CPC). Quanto à intimação das testemunhas arroladas, deverão ser observadas as diretrizes apostas no art. 455 do CPC, especialmente que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, e que a parte pode comprometer-se a apresentar a testemunha virtualmente na audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Ressalto que o mero encaminhamento, pelo advogado, do link constante do rodapé para a parte que representa e para a testemunha a ser ouvida é suficiente para que estas consigam ingressar no ato virtual no dia designado. Contudo, sem prejuízo da obrigação do advogado intimar as testemunhas arroladas sobre a audiência, faculto as partes requererem, junto com a apresentação do rol de testemunhas, que o link de acesso para audiência seja também enviado para o e-mail das respectivas testemunhas, oportunidade na qual deverão indicar os respectivos e-mails e whats app destas para envio do link para participação na audiência. Determino, ainda, o comparecimento pessoal do autor na audiência virtual, para eventual interrogatório acerca dos fatos da causa, nos termos do artigo 385 do Código de Processo Civil, devendo os patronos providenciar a presença dos clientes, conforme o esculpido pelo artigo 77, IV, do Código de Processo Civil. Por fim, ressalto que, caso as partes não tenham acesso à computador com câmera ou smartphone, ou ainda a internet, deverá ser informado pelo advogado para comparecer(em) ao fórum de Maracaí, especificamente na Sala de Acessibilidade localizada na Vara Única desta Comarca, no dia e horário designado para a audiência. Servirá a cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO e OFÍCIO. A presente decisão serve como Mandado! Intime-se. - ADV: RODRIGO CRISTALDO ARRUDA (OAB 412798/SP), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 478912/SP), JOSE FERREIRA NATO (OAB 437379/SP)

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