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Processo nº 1001011-83.2025.8.26.0030

ID: 312918429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001011-83.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO BELUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001011-83.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Maria Aparecida Rodrigues de Lima - Defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, tendo em… Processo 1001011-83.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Maria Aparecida Rodrigues de Lima - Defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que o contexto denota hipossuficiência econômica. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 2) Cite-se e intime-se o INSS, via portal, para, no prazo de 30 dias: 2.1) apresentar contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas; 2.2) colacionar cópia do processo administrativo, bem como cópia do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e de outros documentos que estão em seu poder e são relevantes para o julgamento da causa. 3) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 4) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 5) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo comum de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Intimem-se. - ADV: LUIZ ANTONIO BELUZZI (OAB 70069/SP)

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Reiki Hirakawauchi Ogawa x Ricardo Hissashi Ogawa

ID: 319593923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001011-75.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REIKI HIRAKAWAUCHI OGAWA

Polo Passivo:

RICARDO HISSASHI OGAWA

Intimação

Advogados:

SUZANE NEME TASSI

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HELOISA MARQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001011-75.2025.8.26.0453 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Reiki Hirakawauchi Ogawa - Ricardo Hissashi Ogawa - Vistos. 1. Diante da documentação acostada, concedo ao requerido o… Processo 1001011-75.2025.8.26.0453 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Reiki Hirakawauchi Ogawa - Ricardo Hissashi Ogawa - Vistos. 1. Diante da documentação acostada, concedo ao requerido os beneficios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil, as partes deverão, em15 dias: apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo; indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Em caso de pedido de produção da prova oral, nos termos do §4º do art. 357 do CPC, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação conforme art. 450 do CPC, apresentando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e o local de trabalho, e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade fazê-lo nesta oportunidade. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. Eventual prova requerida nas manifestações anteriores (inicial, contestação e/ou réplica) deverá ser expressamente reiterada, sob pena de preclusão. Caso alguma das partes apresente documento(s) novo(s) nesta fase de especificação de provas, dê-se ciência à parte contrária via ato ordinatório. Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Int. - ADV: SUZANE NEME TASSI (OAB 130117/SP), HELOISA MARQUES DA SILVA (OAB 159755/SP)

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Processo nº 1001011-73.2024.8.26.0368

ID: 276644730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001011-73.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IDáLIA AMéLIA FENERICH NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA APARECIDA SCACALOSSI

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ADV: Marcela Aparecida Scacalossi (OAB 325636/SP) Processo 1001011-73.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Idália Amélia Fenerich Nogueira - Intimada a se manifestar sobre a produção de… ADV: Marcela Aparecida Scacalossi (OAB 325636/SP) Processo 1001011-73.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Idália Amélia Fenerich Nogueira - Intimada a se manifestar sobre a produção de provas, a autora pretende a realização de perícia no local de trabalho para avaliação retroativa do período trabalhado em outro local, o que não se mostra viável, vez que a situação então existente não mais perdura nos dias de hoje, tratando-se de produção de prova impraticável. A situação pretérita já se modificou. Não sendo caso de prova pericial complexa, a competência para o processamento e julgamento da ação é do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09, sendo que tal competência é de natureza absoluta, podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado. Neste sentido: AÇÃO ORDINÁRIA Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Autora que atribuiu valor à causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista Art. 98, I, da CF; Lei Federal nº 12.153/2009; Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 A necessidade de produção de prova pericial, por si só, não influi na definição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, consoante posicionamento adotado pelo Col. STJ (Tese nº 3 da "Jurisprudência em Teses" do STJ, Edição nº 89: Juizados Especiais) Precedentes do Col. STJ, do C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, e de Câmaras da Seção de Direito Público Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos ao Colégio Recursal de Itapeva.(TJSP; Apelação Cível 1003644-65.2021.8.26.0270; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapeva -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/09/2022; Data de Registro: 08/09/2022) Encaminhem-se os autos para redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Intime-se.

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Marcio Santana Dos Reis x Claro S/A

ID: 324154419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001011-55.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO SANTANA DOS REIS

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001011-55.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcio Santana dos Reis - Claro S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentenç… Processo 1001011-55.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcio Santana dos Reis - Claro S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Processo nº 1001011-47.2025.8.26.0624

ID: 325769128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001011-47.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA FRANCIELI TEIXEIRA OSNI TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIME DOS SANTOS PENTEADO

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Processo 1001011-47.2025.8.26.0624 - Inventário - Inventário e Partilha - Osni Teixeira - Mayara Francieli Teixeira - Fl. 93/94: com efeito, o parecer do CRI de fl. 87 informa que imóvel pretendido… Processo 1001011-47.2025.8.26.0624 - Inventário - Inventário e Partilha - Osni Teixeira - Mayara Francieli Teixeira - Fl. 93/94: com efeito, o parecer do CRI de fl. 87 informa que imóvel pretendido à partilha, qual seja, situado em Tatuí, não é de propriedade da falecida, pretendendo-se, então, a partilha de posse, o que, em tese é possível, salvo se o que envolve a posse é, em termos de segurança juridica, tão nebuloso e viciado que necessita de ação de usucapião para ser solvido/colmatado, notando-se, inclusive, que o inventariante informou a existência de ação de usucapião do referido imóvel, que tramita perante à 3ª Vara Cível local, nos autos nº 1006420-82.2017.8.26.0624. Ora, de que adianta homologar partilha e extrair formal sobre posse que para comportar algum dia registro dependerá de uma outra ação, de usucapião, já proposta conforme acima, para ter o condão jurídico de produzir efeitos jurídicos (indicativo de falta de atendimento aos principios da exequibilidade e efetividade do título judicial a formar). Notando-se que já houve a propositura da ação de usucapião, seria o caso de, em eventual procedência da referida actio, posteriormente, haver a sobrepartilha do referido imóvel, devendo, portanto, prosseguir o presente inventário em relação aos demais bens da falecida, com exclusão dos direitos possessórios atinentes ao imóvel. Assim, de o inventariante enfrentar adequadamente a questão acima posta, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena das cominações legais cabíveis, sendo que, se a omissão não permite a tramitação processual, o caso é de arquivamento, quando menos. Para elucidar ainda mais a questão, essencial a citação de ementa proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO - INVENTÁRIO - PARTILHA - ACOLHIMENTO DO PLANO DE DIVISÃO APRESENTADO PELO INVENTARIANTE - EXCLUSÃO DE IMÓVEL DA PARTILHA, POR ESTAR SENDO DISCUTIDO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO - FALECIDO QUE NÃO CONSTA COMO PROPRIETÁRIO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - BEM QUE PODERÁ SER OBJETO DE POSTERIOR SOBREPARTILHA, SE O CASO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO" (TJ-SP - APL: 00066073220008260292 SP 0006607-32.2000.8.26.0292, Relator: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 19/12/2018, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2019) Oportunamente, conclusos. - ADV: JAIME DOS SANTOS PENTEADO (OAB 183112/SP), JAIME DOS SANTOS PENTEADO (OAB 183112/SP)

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Sueli Aparecida Honorio Dos Santos x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 328381310

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001011-80.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA HONORIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE BORGES LEITE

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001011-80.2025.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001011-80.2025.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: Sueli Aparecida Honorio dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Penna Machado - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ACOLHIMENTO PARCIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA Nº 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. BANCO REQUERIDO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO, PELA REQUERENTE, DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO OCORRIDA. PRETENSÕES DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO OU CONVERSÃO DE CONTRATAÇÕES, BEM COMO DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REPELIDAS. PLEITO FORMULADO PARA CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL POSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17-A, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008. FACULDADE CONCEDIDA AO CONSUMIDOR, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM OPTAR PELO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR INTEGRALMENTE, MEDIANTE LIQUIDAÇÃO IMEDIATA, OU ELEGER A PRESERVAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA POR MEIO DE DESCONTOS MENSAIS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP) - Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB: 35365/SP) - Alexandre Borges Leite (OAB: 213111/SP) - 3º andar

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A. Dos P. E. S. I. x A. M. L. R. e outros

ID: 314694065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001821-43.2017.8.26.0681

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. DOS P. E. S. I.

Polo Passivo:

A. M. L. R. R. C. R.

Intimação

Advogados:

VALERIA PESSOTO

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REGIANE SCOCO LAURÁDIO

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GABRIEL GRIGOLETTO MARTINS DE SOUZA

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CAIO MONTENEGRO RICCI

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Processo 0001821-43.2017.8.26.0681 (processo principal 1001011-85.2016.8.26.0681) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - A.P.E.S.I. - R.C.R. - - A.M.L.R. - Trata-se de exceção de pré-executi… Processo 0001821-43.2017.8.26.0681 (processo principal 1001011-85.2016.8.26.0681) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - A.P.E.S.I. - R.C.R. - - A.M.L.R. - Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Ricardo Carbonari Regorão e Ana Maria Lauradio Regorão, nos autos do Cumprimento de Sentença (oriundo da ação de Cobrança n° 1001011-85.2016.8.26.0681) movida por Associação dos Proprietários em Santa Isabel II, fundada em Título Executivo Judicial. Os excipientes sustentam, em síntese, que são devedores da Exequente da quantia de R$ 14.144,37. Entretanto esclarecerem que desse montante, R$ 11.490,69 referem-se às contribuições mensais (taxas associativas) vencidas e inadimplidas de 20/03/2015 a 20/11/2016; R$ 177,80 correspondem às custas e despesas processuais; e R$ 2.475,88 são referentes aos honorários advocatícios, sendo que os dois últimos foram devidamente adimplidos pelos Executados. Aduzem que no termo de acordo, não há qualquer disposição prevendo a responsabilidade dos Executados pelo pagamento das taxas associativas vincendas, mas apenas e tão somente as vencidas até 20/11/2016. Requerem: a imediata suspensão do leilão do veículo GM CAPTIVA SPORT AWD, placa ELJ 1973, ano/modelo 2010/2010, até decisão definitiva a respeito das alegações aqui constantes, a fim de evitar dano irreparável aos Executados; reconhecimento da inadequação da via eleita para a cobrança das taxas associativas (contribuições mensais) vencidas após 20/11/2016; por fim a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, desconstituindo-se todas as penhoras realizadas nos autos, uma vez que nulas (fls. 266/304). A exequente, por sua vez, apresentou impugnação, sustentando que a exceção de pré-executividade não pode ser utilizada para discutir o mérito da execução ou questões que envolvam o cumprimento de sentença de forma mais substancial, como contestar valores, parcelas ou a própria dívida, se o prazo de cumprimento de sentença já expirou. Deduz que se considerar a tese dos executados, a matéria deveria ter sido objeto de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme § 1º, I do art. 525 do CPC, prazo esse que findou há quase 8 anos (fls. 308/314). Fundamento e DECIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a utilização da exceção de pré-executividade como meio de defesa do executado, desde que preenchidos cumulativamente dois requisitos: matéria de ordem pública ou possibilidade de conhecimento de ofício; e desnecessidade de dilação probatória, devendo haver prova pré-constituída da alegação. Com efeito, ainda que os precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entendam pelo cabimento da exceção como defesa na alegações de excesso de execução quando a matéria não demandar qualquer dilação probatória, melhor sorte não assiste aos excipientes. A obrigação de pagamento de débitos condominiais é de trato sucessivo, havendo expressa previsão legal para que sejam incluídas ao importe devido conforme vencidas. Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. No mesmo sentido, são os recentes precedentes do E. Tribunal do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento. Execução de débitos condominiais. Exceção de pré-executividade. Decisão que considera devidas as parcelas vencidas durante o decorrer do processo . Obrigação de trato sucessivo. Possibilidade de inclusão dos valores vencidos no decorrer da demanda, nos termos do art. 323 do Código de processo Civil. Não se verifica na espécie qualquer ilegalidade acerca dos juros e da multa aplicados pela inadimplência . Questão acerca da penhora que não comporta conhecimento, por restar caracterizada a preclusão temporal. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22173733120208260000 SP 2217373-31 .2020.8.26.0000, Relator.: L . G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 30/03/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021) CONDOMÍNIO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS - POSSIBILIDADE. Em princípio, revela-se possível a alegação de excesso de execução suscitada pelos executados. Contudo, é admitida a regra da inclusão das dívidas de trato sucessivo, a que alude o art. 323 do CPC no processo de execução. Aplicação subsidiária das disposições do Livro I da Parte Especial (arts. 318, § único, e 771, § único do CPC). RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20287074620208260000 SP 2028707-46.2020.8.26.0000, Relator.: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 20/05/2020, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2020) De mais a mais, é sabido que o comparecimento espontâneo nos autos supre a citação; bem como, a falta ou nulidade da citação deve ser objeto de impugnação, nos exatos moldes do art. 525 do CPC. Contudo, saliento, não há irregularidade a sanar. As demais alegações aventadas não podem ser matéria de exceção de pré-executividade por não configurarem ordem pública e exigirem dilação probatória. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada às fls. 266/304. Prossiga-se com o regular prosseguimento da execução. Em caso de interposição de Agravo de Instrumento, a parte deverá juntar cópias, consoante o artigo 1.018, CPC/2015. Intime-se. - ADV: CAIO MONTENEGRO RICCI (OAB 392857/SP), CAIO MONTENEGRO RICCI (OAB 392857/SP), GABRIEL GRIGOLETTO MARTINS DE SOUZA (OAB 387581/SP), REGIANE SCOCO LAURÁDIO (OAB 211851/SP), GABRIEL GRIGOLETTO MARTINS DE SOUZA (OAB 387581/SP), VALERIA PESSOTO (OAB 214659/SP)

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Claudinei Lobo Da Silva x Via Paulista S/A

ID: 303601620

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001011-26.2023.8.26.0589

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI LOBO DA SILVA

Polo Passivo:

VIA PAULISTA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PEREIRA DEFINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BELLI PEREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO RESENDE BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001011-26.2023.8.26.0589/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001011-26.2023.8.26.0589/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Simão - Embargte: Claudinei Lobo da Silva e outro - Embargdo: Via Paulista S/A e outro - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, PROMOVIDA CONTRA VIA PAULISTA S/A E ARTERIS S/A, EM RAZÃO DA MORTE DE FILHO APÓS ACIDENTE NA RODOVIA ANHANGUERA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR SE O ACÓRDÃO APRESENTA VÍCIOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, CONFORME ALEGADO PELOS EMBARGANTES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CARÁTER PURAMENTE INFRINGENTE, NÃO SE VISLUMBRANDO OS VÍCIOS APONTADOS NO ACÓRDÃO. 4. A RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS FOI CORRETAMENTE ANALISADA, NÃO HAVENDO OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO HÁBIL PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA. 2. NÃO HÁ VÍCIOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, § 6º; ART. 93, IX.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022; ART. 489, § 1º; ART. 1.023, § 2º; ART. 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO MS 21315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, J. 08.06.2016.STJ, 1ª TURMA, RESP. 13.843-0-SÃO PAULO, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO, J. 03.02.1992. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Frederico Resende Borges (OAB: 231919/SP) - Adriana Belli Pereira de Souza (OAB: 54000/MG) - Reinaldo Belli de Souza Alves (OAB: 190000/MG) - Gustavo Pereira Defina (OAB: 168557/SP) - Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP) - 1º andar

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Claudinei Lobo Da Silva x Via Paulista S/A

ID: 303603263

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001011-26.2023.8.26.0589

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI LOBO DA SILVA

Polo Passivo:

VIA PAULISTA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PEREIRA DEFINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BELLI PEREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO RESENDE BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001011-26.2023.8.26.0589/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001011-26.2023.8.26.0589/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Simão - Embargte: Claudinei Lobo da Silva e outro - Embargdo: Via Paulista S/A e outro - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, PROMOVIDA CONTRA VIA PAULISTA S/A E ARTERIS S/A, EM RAZÃO DA MORTE DE FILHO APÓS ACIDENTE NA RODOVIA ANHANGUERA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR SE O ACÓRDÃO APRESENTA VÍCIOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, CONFORME ALEGADO PELOS EMBARGANTES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CARÁTER PURAMENTE INFRINGENTE, NÃO SE VISLUMBRANDO OS VÍCIOS APONTADOS NO ACÓRDÃO. 4. A RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS FOI CORRETAMENTE ANALISADA, NÃO HAVENDO OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO HÁBIL PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA. 2. NÃO HÁ VÍCIOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, § 6º; ART. 93, IX.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022; ART. 489, § 1º; ART. 1.023, § 2º; ART. 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO MS 21315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, J. 08.06.2016.STJ, 1ª TURMA, RESP. 13.843-0-SÃO PAULO, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO, J. 03.02.1992. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Frederico Resende Borges (OAB: 231919/SP) - Adriana Belli Pereira de Souza (OAB: 54000/MG) - Reinaldo Belli de Souza Alves (OAB: 190000/MG) - Gustavo Pereira Defina (OAB: 168557/SP) - Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001011-14.2025.8.26.0150

ID: 308659874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001011-14.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLóRIA SIDERICOUDES PEDROZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO TAVARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001011-14.2025.8.26.0150 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Maria da Glória Sidericoudes Pedrozo - Ante o exposto e nos termos do artigo 487, i… Processo 1001011-14.2025.8.26.0150 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Maria da Glória Sidericoudes Pedrozo - Ante o exposto e nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida a incluir o abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e das férias indenizadas, apostilando-se, bem como a pagar as diferenças salariais dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda, deve seguir a seguinte sistemática: correção monetária pelo IPCA-e (Temas 810 do STF e 905 do STJ) a partir do pagamento a menor (Súmula 162 do STJ) até 08/12/2021, aplicando-se, a partir de 09 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária e remuneração do capital, exclusivamente a taxa SELIC, (art. 3º da EC nº 113/2021), conforme a Tabela Emenda Constitucional 113/2021. O quantum devido será apurado, por simples cálculos aritméticos, na fase de cumprimento de sentença. Sem custas ou ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente, conforme dispõe o artigo 27, da Lei 12.153/09. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). O preparo compreende as custas dispensadas em primeiro grau (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e art. 4º, I e II da Lei Estadual nº 11.608/03, com as alterações da Lei nº 15.855/15); é a soma de 1,5% do valor da causa ou cinco Ufesps (o que for maior), mais 4% da condenação ou cinco Ufesps (o que for maior). Ressalto que, caso haja a necessidade de mídia ou algum documento ao Colégio Recursal,orecorrente deverá recolheroporte de remessa no valor de R$ 40,30, por cada volume (CG 1535/13). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita deverá ser requerido por ocasião da interposição dorecurso, devendo a parte interessada comprovar sua hipossuficiência econômica, juntamente como recurso, com comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.)ea declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Advirto, ainda, que a interposição derecursosemopagamento do preparoesem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção dorecurso. P.I. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: JOAO PAULO TAVARES DOS SANTOS (OAB 488539/SP)

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