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Processo nº 1001012-32.2016.8.26.0047

ID: 325954711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001012-32.2016.8.26.0047

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SICREDI PARANAPANEMA PR/SP - COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO PARANAPANEMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDGAR KINDERMANN SPECK

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Processo 1001012-32.2016.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Sicredi Paranapanema Pr/sp - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Paranapanema - Pretende o exequente… Processo 1001012-32.2016.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Sicredi Paranapanema Pr/sp - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Paranapanema - Pretende o exequente a penhora do FGTS da parte executada. O pedido não merece acolhimento, pois imperioso presumir o caráter alimentar do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), de modo que seja declarada sua impenhorabilidade nos termos do artigo833, incisoIV, do Código de Processo Civil. Confira nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 1.619.868 - SP (2014/0165311-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : SILVIO HENRIQUE SCHLITTLER INFORZATO RECORRENTE : DIMAS FALCAO FILHO ADVOGADOS : SILVIO HENRIQUE SCHLITTLER INFORZATO (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - SP131292 DIMAS FALCÃO FILHO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP108104 RECORRIDO : M R DIAG LAB COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA RECORRIDO : JOSE AFRANIO OLIVEIRA FAGUNDES RECORRIDO : MARIA REGINA OLIVEIRA FAGUNDES ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA. SALDO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FGTS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade de penhora do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento de honorários de sucumbência. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em linhas gerais, tem dado interpretação extensiva à expressão "prestação alimentícia" constante do § 2º do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973, afastando a impenhorabilidade de salários e vencimentos nos casos de pagamento de prestações alimentícias lato senso, englobando prestação de alimentos stricto senso e outras verbas de natureza alimentar, como os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. 4. A hipótese dos autos não é propriamente de penhora de salários e vencimentos, mas, sim, de saldo do fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS, verba que tem regramento próprio. 5. De acordo com o artigo 7º, III, da Constituição Federal, o FGTS é um direito de natureza trabalhista e social. Trata-se de uma poupança forçada do trabalhador, que tem suas hipóteses de levantamento elencadas na Lei nº 8.036/1990. O rol não é taxativo, tendo sido contemplados casos diretamente relacionados com a melhora da condição social do trabalhador e de seus dependentes. 6. Esta Corte tem admitido, excepcionalmente, o levantamento do saldo do FGTS em circunstâncias não previstas na lei de regência, mais especificamente nos casos de comprometimento de direito fundamental do titular do fundo ou de seus dependentes, o que não ocorre na situação retratada nos autos. 7. Recurso especial não provido. Isso posto, INDEFIRO o pedido de penhora pleiteada. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, em 15 dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, no aguardo de provocação da parte interessada. Int. - ADV: EDGAR KINDERMANN SPECK (OAB 23539/PR)

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Processo nº 1001012-96.2025.8.26.0247

ID: 328112448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001012-96.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GIMENES LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA CARVALHO PASSOS

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Processo 1001012-96.2025.8.26.0247 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Joao Gimenes Lopes - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), dispõe que… Processo 1001012-96.2025.8.26.0247 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Joao Gimenes Lopes - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a concessão da gratuidade não exija estado de miséria absoluta, é necessário que se comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem que o desembolso dos valores devidos acarrete prejuízo ao sustento próprio ou ao da família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, a qual deixa de subsistir diante da presença de elementos que demonstrem a capacidade financeira da parte interessada. Desta feita, para fins de apreciação do pedido de gratuidade judiciária, o interessado deverá apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias: Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração; Holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal referente a si e a outros indivíduos que residam no mesmo endereço; e Relatório doregistratodo Banco Central, o qual pode ser emitido através do site do Banco Central(https://registrato.bcb.gov.br/),com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses. Em caso de desemprego, cumprirá à parte demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0085565-78.2013.8.26.0000 - Relator(a): Jayme Queiroz Lopes - Comarca: Cafelândia - Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 06/06/2013) Caso não tenha nenhuma renda comprovada, a parte, além de juntar os documentos constantes dos itens "a" e "c", deverá justificar como sobrevive, trazendo, se for o caso, declaração de parentes. Alternativamente, poderá recolher as custas judiciais e as despesas processuais, sem nova intimação. Para emendar a petição inicial, o(a) advogado(a) deverá selecionar, no cadastramento, as seguintes opções: "Petição Intermediária de 1º Grau" "Petições Diversas" "8431 - Emenda à Inicial". Tal medida conferirá maior agilidade à identificação no fluxo de trabalho, impedindo-se que a apreciação da exordial seja embaraçada pela ordem de protocolo de outros autos conclusos. Oportunamente, retornem conclusos para deliberações, com observação de fila (emenda à inicial). Int. - ADV: GABRIELA CARVALHO PASSOS (OAB 485394/SP)

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M. T. G. G. x P. C. G.

ID: 336773480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001012-80.2022.8.26.0060

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. T. G. G.

Polo Passivo:

P. C. G.

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO GIANINI DA SILVA

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GUILHERME MELLO SPONQUIADO

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Processo 1001012-80.2022.8.26.0060 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.T.G.G. - P.C.G. - Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos e decreto a … Processo 1001012-80.2022.8.26.0060 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.T.G.G. - P.C.G. - Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos e decreto a INTERDIÇÃO de P. C. G., declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil relativos aos seus direitos de natureza patrimonial e negocial (CC, art. 4º, inciso III), com a ressalva prevista nos artigos 6º e 85 da Lei nº 13.146/2015, nomeando a requerente M. T. G. G. sua curadora para todos os fins de direito, mediante compromisso. Fica o(a) curador(a) cientificado de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome do interditado, se e quando for instado a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido. Transitada em julgado, em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais; b) publique-se, por três vezes, o competente edital no diário da justiça eletrônico, com intervalo de 10 (dez) dias; c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, inciso III, do CPC/2015; d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Expeça-se mandado de registro de interdição e termo de curatela definitiva. Sem condenação ao ônus da sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Elabore-se em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) certidão de honorários advocatícios, de acordo com a tabela do convênio DPE/OAB, a qual deverá ser disponibilizada no sítio do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para impressão pelo interessado(a), prescindindo-se, pois, de entrega do referido documento. Ciência ao Ministério Público. Em obediência ao art. 1.098, §§ das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, diante da gratuidade deferida às partes, não há taxa judiciária, contribuições, custas e outras despesas a serem recolhidas e, com fundamento no art. 1098, § 5º das NSCGJ, após o trânsito em julgado, DETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, oportunamente. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. P.I.C. Transitada em julgado em 10/06/2025. - ADV: GUILHERME MELLO SPONQUIADO (OAB 213700/SP), MARCOS ANTONIO GIANINI DA SILVA (OAB 468435/SP)

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Processo nº 1001012-48.2025.8.26.0069

ID: 306421503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001012-48.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON KEN-ITI HONDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANE MARCUSSI

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Processo 1001012-48.2025.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Anderson Ken-iti Honda - Cuida-se de ação de execução de título de crédito, de início esclareço que fica o exequen… Processo 1001012-48.2025.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Anderson Ken-iti Honda - Cuida-se de ação de execução de título de crédito, de início esclareço que fica o exequente depositário do título de crédito que responderá legalmente caso ocorra a circulação do referido documento. A inicial cumpre com os requisitos processuais, portanto, cite-se (os) executado (os), para que no prazo de 03 (três) dias efetue(m) o pagamento do débito, juros, custas e despesas processuais (art. 829 do CPC), fixados os honorários em caso de pronto pagamento em 10% (art. 827). Não localizado o executado(a), intime-se o(a) exequente a informar o endereço no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Com a informação cite-se. Cientifique-se o executado, que independente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de quinze (15) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, e se dentro deste prazo, reconhecer a dívida e comprovar o depósito de 30% do valor exequendo, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá requerer seja admitido a pagar o restante em 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% a.m., tudo nos termos do artigo 916 do C.P.C. Em caso de depósito, intime-se o(a) beneficiário(a) do levantamento para que apresente nos autos Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), devidamente preenchido, fazendo constar o CPF do(a) titular da conta, no prazo de trinta dias corridos, sob pena de arquivamento. Após, expeça-se MLE, intimando-se a(s) parte(s). No curso do processo, eventuais mudanças de endereço deverão ser comunicadas ao Juizado. Não havendo comunicação, qualquer intimação remetida ao endereço anterior será considera eficaz, ainda que não recebida. Cite-se e intime-se, por carta ou mandado, conforme o disposto nos arts. 246 e 249 do CPC. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, certificado o decurso de prazo, fica desde já deferida a realização de penhora on-line SISBAJUD, devendo o exequente recolher a sua respectiva taxa, e apresentar planilha atualizada de débito para viabilizar a pesquisa. Frutífera a diligência, libere-se eventual excesso imediatamente. Após, proceda-se transferência do valor para conta judicial, ou, se necessário, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias dizendo se há interesse no valor bloqueado. Havendo interesse no valor bloqueado, proceda-se transferência para conta judicial. Não havendo interesse no valor bloqueado ou decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se imediatamente o desbloqueio. Após a transferência do valor bloqueado, intime-se o executado por meio de seu advogado, ou, não havendo advogado, expeça-se carta de intimação ou mandado, conforme o caso, devendo o exequente recolher as diligências/custas necessárias, se o caso. Infrutífera pesquisa SISBAJUD, proceda-se pesquisa RENAJUD, devendo o exequente recolher as respectivas taxas. Com o resultado, manifeste-se o exequente. - ADV: GIOVANE MARCUSSI (OAB 165003/SP)

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Processo nº 1000630-95.2025.8.26.0282

ID: 298352475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000630-95.2025.8.26.0282

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OLIVIA INDAIA MAGALHãES BARRETO DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINÍCIUS CAMARGO

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FABIO ANDRE BERNARDO

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Processo 1000630-95.2025.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Olivia Indaia Magalhães Barreto da Conceição - Vistos. Emende-se a inicial, no prazo de 15 dias e sob pena de indef… Processo 1000630-95.2025.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Olivia Indaia Magalhães Barreto da Conceição - Vistos. Emende-se a inicial, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento, para: 1) Informar se recebeu algum crédito do réu e, em caso positivo, especificar o valor e a data. Em caso negativo, deverá juntar o extrato da conta bancária referente aos meses em que foram descontados os valores; 2) esclarecer o motivo do endereçamento da presente ação ao Fórum de Botucatu; 3) apresentar planilha do valor que entende devido; 4) juntar comprovante de endereço em nome próprio e atualizado. Caso não possua, traga aos autos documentos complementares como contrato de locação, certidão de casamento, entre outros, que comprovem seu domicílio; 5) Considerando a natureza da presente ação (ajuizada contra grande instituição financeira), alegando a parte autora, que pretende litigar sob o páreo da justiça gratuita, que nunca contratou empréstimo (contrato nº 012347 417070 4), necessário adotar as boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e CG Nº 647/2023, bem como dos Enunciados sobre Litigância Predatória do Comunicado CG Nº 424/2024. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º, 6º e 8º do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). 6) Retificar o valor atribuído à causa, que deverá corresponder à soma do valor do contrato objeto do pedido de nulidade mais o valor da indenização por danos morais e materiais (CPC, art. 292, incisos II, V, e VI). Assim, no mesmo prazo acima estipulado, o prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: i) declarar como e em que data tomou conhecimento dos descontos indevidos; ii) declarar se registrou reclamação no sítio eletrônico da Previdência Social ou na Central de Atendimento da Previdência Social (art. 46 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008) ou no sítio consumidor.gov.br( art. 25 da Instrução Normativa INSS nº 138/2022). Ressalto que, se a qualquer momento, for verificada a inexatidão das informações prestadas na inicial (por exemplo, se restar comprovada a existência de outra fonte de renda da parte autora que não justifique eventual concessão da gratuidade ou reste comprovada a efetiva contratação do empréstimo impugnado), haverá a condenação da parte às penas de litigância de má-fé. Intime-se. - ADV: FABIO ANDRE BERNARDO (OAB 319241/SP), MARCUS VINÍCIUS CAMARGO (OAB 317173/SP)

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Processo nº 1001012-41.2025.8.26.0136

ID: 277973768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001012-41.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. D. D. P. E. R. D. P. DE S. G. P. D. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA ROSSETTO

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ADV: Gabriela Rossetto (OAB 391049/SP) Processo 1001012-41.2025.8.26.0136 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: G. P. D. de S. , E. R. D. P. de S. , C. D. D. P. - Vistos. Determino à parte … ADV: Gabriela Rossetto (OAB 391049/SP) Processo 1001012-41.2025.8.26.0136 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: G. P. D. de S. , E. R. D. P. de S. , C. D. D. P. - Vistos. Determino à parte requerente a correção do cadastro processual, no prazo de 10 dias, sob as penas da Lei, para que RECATEGORIZE os documentos juntados às fls. 10/11, 14/16, 19/57 da inicial, na pasta do processo digital, pena de extinção, sem nova intimação, conforme instruções que seguem: 1. Correção do cadastro processual para exclusão da genitora dos menores do polo ativo vez que deve figurar como representante legal dos autores. Para a inclusão e retificação da parte, ora habilitada ao patrono cadastrado, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente\> Peticionamento Eletrônico de 1° grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. Registre-se que todas petições e documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, uma vez incumbe ao(à) advogado(a), nos termos do art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, o correto peticionamento no processo. 3. Por oportuno advirto ao(à) patrono(a) do autor(a) que a formação correta dos autos digitais (principalmente dos dados informados e preenchidos no cadastro da inicial, permite que se obtenha em tempo razoável a solução do litigio, de modo todos devem cooperar para que questões meramente administrativas não retardem ou prejudiquem o andamento do feito, nos termos do artigo 6° do CPC. Também advirto que deverá cadastrar cada futura petição com seu correspondente título (emenda à inicial, apelação, pedido de tutela, diligência em outro endereço, pedido de bloqueio bacen, declaração de imposto de renda etc.) sendo vedado o uso dos classificadores genéricos (petição diversa, petição intermediária), pelos mesmo motivos supra citados. De acordo com o art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, incumbe ao advogado o correto peticionamento no processo. 4. Anoto que, após o decurso do prazo de 10 dias, o sistema automaticamente encerra a possibilidade de alteração do cadastro, passando a emitir a mensagem O processo informado não possui solicitação para complemento de cadastro, de modo que o autor deverá se atentar para correção do cadastro dentro do prazo concedido. 5. Fica vedada, ainda, a juntada da cópia de documentos já juntados aos autos, bem como da cópia integral e contínua de autos, pois o peticionamento genérico como petição intermediária dificulta a localização do pedido e a organização dos fluxos processuais, comprometendo os serviços cartorários e, por consequência, a tramitação do processo. Com o atendimento, voltem conclusos. Int.

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Processo nº 1001012-77.2024.8.26.0491

ID: 275824734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001012-77.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LOPES E PASCON ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1001012-77.2024.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lopes e Pascon Odontologia Ltda - Ante o exposto, uma vez verificado que a p… ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1001012-77.2024.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lopes e Pascon Odontologia Ltda - Ante o exposto, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legitimidade ad causam para postular em sede de Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial movida por Lopes e Pascon Odontologia Ltda em face de Nelita da Silva, nos termos do artigo 51, inciso II, combinado com o artigo 8º, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e verba honorária, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas de Serviços da E. Corregedoria Geral de Justiça. Transitada em julgado, providencie a serventia a liberação de eventuais valores ou veículos bloqueados. Oportunamente, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva, e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C.

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Processo nº 1001012-85.2022.8.26.0414

ID: 297037120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001012-85.2022.8.26.0414

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO ALVES DOS SANTOS ALEXSANDRO DE BRITO ALICE DE CARVALHO ROSSETTO DANIELA ZANARDO ROSSETTO GRAZIELE SOARES DE SOUZA ROSSETTO HIGOR HENRIQUE ROSSETTO HUGO GABRIEL ROSSETTO JOSé CARLOS ROSSETTO LAIDE ROSSETTO MARTINS LEONILDO CAMILO BARBOZA MARCIA DE CARVALHO ROSSETTO DOS SANTOS MARIA CLELZA ZANARDO ROSSETTO MARIA LUCIA DE ALMEIDA ROSSETTO MARIA NICE DIANA ROSSETTO MAURA ROSSETTO BARBOZA MILTON ROSSETTO NAITO ROSSETTO ODAIR ROSSETTO ORAIDE ROSSETTO PAULO ADILSON CARVALHO ROSSETTO ROMILDA CARVALHO ROSETTO DE BRITO VANIA APARECIDA CASTILLO LOURENCO ROSSETTO WILSON CARVALHO ROSSETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CEZAR VILCHES DE ALMEIDA

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CLOVES MARCIO VILCHES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001012-85.2022.8.26.0414 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - José Carlos Rossetto - Alexsandro de Brito - - Alessandro Alves dos Santos - - Wilson Carvalho Rossetto - - Grazie… Processo 1001012-85.2022.8.26.0414 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - José Carlos Rossetto - Alexsandro de Brito - - Alessandro Alves dos Santos - - Wilson Carvalho Rossetto - - Graziele Soares de Souza Rossetto - - Romilda Carvalho Rosetto de Brito - - Marcia de Carvalho Rossetto dos Santos - - Maria Lucia de Almeida Rossetto - - Odair Rossetto - - Higor Henrique Rossetto - - Hugo Gabriel Rossetto - - Alice de Carvalho Rossetto - - Laide Rossetto Martins - - Vania Aparecida Castillo Lourenco Rossetto - - Paulo Adilson Carvalho Rossetto - - Oraide Rossetto - - Daniela Zanardo Rossetto - - Maria Clelza Zanardo Rossetto - - Leonildo Camilo Barboza - - Maura Rossetto Barboza - - Maria Nice Diana Rossetto - - Naito Rossetto - - Milton Rossetto - Vistos. Fl. 154/160: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Providencie a serventia a baixa das partes indicadas a fl. 154, primeiro parágrafo. Aos herdeiros para providenciarem o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos para homologação da partilha. Intime-se. - ADV: CLOVES MARCIO VILCHES DE ALMEIDA (OAB 122588/SP), CLOVES MARCIO VILCHES DE ALMEIDA (OAB 122588/SP), CLOVES MARCIO VILCHES DE ALMEIDA (OAB 122588/SP), CLOVES MARCIO VILCHES DE ALMEIDA (OAB 122588/SP), PAULO CEZAR VILCHES DE ALMEIDA (OAB 88802/SP), CLOVES MARCIO VILCHES DE ALMEIDA (OAB 122588/SP), CLOVES MARCIO VILCHES DE ALMEIDA (OAB 122588/SP), CLOVES MARCIO VILCHES DE ALMEIDA (OAB 122588/SP), CLOVES MARCIO VILCHES DE ALMEIDA (OAB 122588/SP), CLOVES MARCIO VILCHES DE ALMEIDA (OAB 122588/SP), CLOVES MARCIO VILCHES DE ALMEIDA (OAB 122588/SP), CLOVES MARCIO VILCHES DE ALMEIDA (OAB 122588/SP), CLOVES MARCIO VILCHES DE ALMEIDA (OAB 122588/SP), CLOVES MARCIO VILCHES DE ALMEIDA (OAB 122588/SP), PAULO CEZAR VILCHES DE ALMEIDA (OAB 88802/SP), PAULO CEZAR VILCHES DE ALMEIDA (OAB 88802/SP), CLOVES MARCIO VILCHES DE ALMEIDA (OAB 122588/SP), PAULO CEZAR VILCHES DE ALMEIDA (OAB 88802/SP), PAULO CEZAR VILCHES DE ALMEIDA (OAB 88802/SP), CLOVES MARCIO VILCHES DE ALMEIDA (OAB 122588/SP), PAULO CEZAR VILCHES DE ALMEIDA (OAB 88802/SP), CLOVES MARCIO VILCHES DE ALMEIDA (OAB 122588/SP), PAULO CEZAR VILCHES DE ALMEIDA (OAB 88802/SP), PAULO CEZAR VILCHES DE ALMEIDA (OAB 88802/SP), PAULO CEZAR VILCHES DE ALMEIDA (OAB 88802/SP), PAULO CEZAR VILCHES DE ALMEIDA (OAB 88802/SP), PAULO CEZAR VILCHES DE ALMEIDA (OAB 88802/SP), PAULO CEZAR VILCHES DE ALMEIDA (OAB 88802/SP), CLOVES MARCIO VILCHES DE ALMEIDA (OAB 122588/SP), PAULO CEZAR VILCHES DE ALMEIDA (OAB 88802/SP), CLOVES MARCIO VILCHES DE ALMEIDA (OAB 122588/SP), PAULO CEZAR VILCHES DE ALMEIDA (OAB 88802/SP), PAULO CEZAR VILCHES DE ALMEIDA (OAB 88802/SP), PAULO CEZAR VILCHES DE ALMEIDA (OAB 88802/SP), CLOVES MARCIO VILCHES DE ALMEIDA (OAB 122588/SP), PAULO CEZAR VILCHES DE ALMEIDA (OAB 88802/SP), PAULO CEZAR VILCHES DE ALMEIDA (OAB 88802/SP), PAULO CEZAR VILCHES DE ALMEIDA (OAB 88802/SP), CLOVES MARCIO VILCHES DE ALMEIDA (OAB 122588/SP), PAULO CEZAR VILCHES DE ALMEIDA (OAB 88802/SP), PAULO CEZAR VILCHES DE ALMEIDA (OAB 88802/SP), CLOVES MARCIO VILCHES DE ALMEIDA (OAB 122588/SP), CLOVES MARCIO VILCHES DE ALMEIDA (OAB 122588/SP), CLOVES MARCIO VILCHES DE ALMEIDA (OAB 122588/SP), PAULO CEZAR VILCHES DE ALMEIDA (OAB 88802/SP), PAULO CEZAR VILCHES DE ALMEIDA (OAB 88802/SP)

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Processo nº 1001012-15.2025.8.26.0274

ID: 278222301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001012-15.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANçA E INVESTIMENTO DE ARARAQUARA E REGIAO - SICREDI MORADA DO SOL SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI

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ADV: Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP) Processo 1001012-15.2025.8.26.0274 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Credito Poupança e Investimento de Araraquara e Regiao - … ADV: Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP) Processo 1001012-15.2025.8.26.0274 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Credito Poupança e Investimento de Araraquara e Regiao - Sicredi Morada do Sol Sp - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado, assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto ou termo nos autos, e de tais atos intimando o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, sob pena de multa por cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V do CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo - caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária - comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc .XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, ficando desde já deferidas pesquisas/bloqueio junto aos seguintes sistemas (Sisbajud, Infojud, Renajud, Sniper), bem como inclusão de negativação nos sistemas SCPC e Serasa. Exclusivamente nos processos onde o credor for beneficiário de gratuidade judiciária fica desde já deferida pesquisa Arisp/SREI. Ficam também deferidas diligências nos mesmos sistemas a fim de localizar endereços do devedor caso não encontrado para citação. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência. No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, par. ún.). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Intime-se.

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Residencial Mercedes x Felipe Marcel De Gois Muniz

ID: 326401171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001012-96.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL MERCEDES

Polo Passivo:

FELIPE MARCEL DE GOIS MUNIZ

Intimação

Advogados:

KATHLEEN MOLKENTHIM KREVORUCZKA

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JAQUELINE FREITAS LIMA

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Processo 1001012-96.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Mercedes - Felipe Marcel de Gois Muniz - Vistos. Defiro o requerimento de penhora de ativ… Processo 1001012-96.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Mercedes - Felipe Marcel de Gois Muniz - Vistos. Defiro o requerimento de penhora de ativos financeiros em nome do executado, na forma reiterada (conhecida como "teimosinha"), conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, na forma reiterada (conhecida como "teimosinha"), ou seja, operando-se o comando diariamente para tentativa de identificação de ativos financeiros, pelo período de 30 dias, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Felipe Marcel de Gois Muniz; Valor atualizado: R$ 6.066,54. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas, iniciando-se, a partir de então, o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação à penhora (art. 525, §11, do Código de Processo Civil). Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios insuficiente para, sequer, satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Intime-se. - ADV: KATHLEEN MOLKENTHIM KREVORUCZKA (OAB 478910/SP), JAQUELINE FREITAS LIMA (OAB 278642/SP)

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