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Processo nº 1001072-03.2015.8.26.0156

ID: 297640685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001072-03.2015.8.26.0156

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRINHAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGENES GORI SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001072-03.2015.8.26.0156 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRINHAS - Vistos. Noticiado o acordo de parcelamento este Juízo determino… Processo 1001072-03.2015.8.26.0156 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRINHAS - Vistos. Noticiado o acordo de parcelamento este Juízo determinou a suspensão e que findo o prazo previsto deveria a Fazenda Pública apresentar manifestação no prazo de dez (10) dias, considerado o silêncio como quitação do débito. Decorrido o prazo e aberta oportunidade, a exequente quedou-se inerte. Diante do exposto, julgo por sentença para que produza os regulares efeitos de direito extinta a presente Execução Fiscal, com fundamento no Artigo 924, Inciso II, do Código de Processo Civil. Determino, desde logo, o levantamento de eventuais constrições levadas a efeito nestes autos, tais como penhora(s), liberando-se o(s) depositário(s); anotação(ões) de restrição sobre bem(ns) RENAJUD; desbloqueio(s) de numerário(s) - BACENJUD e; ainda, se o caso (inclusão por determinação deste Juízo), exclusão do nome do devedor do cadastro de negativação SERASAJUD. Com o trânsito em julgado e sem o recolhimento da taxa judiciária e/ou despesas processuais, se o caso, nos termos dos Artigos 1º e 4º, Inciso III, § 1º, todos da Lei do Estado de São Paulo nº 11.608/2003 e ainda Artigos 1.092, 1.093, §§1º ao 4º e 1.098 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, intime-se o executado para, no prazo de cinco (05) dias, efetuar o pagamento da taxa judiciária equivalente a um por cento (1%) do valor da execução, observado o mínimo de cinco (05) e o máximo de três mil (3.000) UFESP's (Guia DARE-SP Código 230-6) e/ou das despesas conforme Provimento do Conselho Superior da Magistratura, comprovando-se nos autos, advertindo-se que o não cumprimento ensejará inscrição do crédito fiscal. Decorrido o prazo sem a juntada do(s) comprovante(s) de pagamento e observados os §§ 1º e 2º do Artigo 1.098 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa do Estado de São Paulo. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se, cumpra-se e intime(m)-se. - ADV: DIOGENES GORI SANTIAGO (OAB 92458/SP)

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Enzo Gabriel Da Silva Nascimento e outros x Prefeitura Municipal De Ribeirão Pires

ID: 297467645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001072-71.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ENZO GABRIEL DA SILVA NASCIMENTO LILIANE KELLY DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES

Intimação

Advogados:

SANDRA DE ARAUJO

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LUDGARDE AMORIM DOS SANTOS

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Processo 1001072-71.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - TRANSPORTE - Enzo Gabriel da Silva Nascimento - - Liliane Kelly da Silva Nascimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES - Visto… Processo 1001072-71.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - TRANSPORTE - Enzo Gabriel da Silva Nascimento - - Liliane Kelly da Silva Nascimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES - Vistos. Ausentes preliminares ou questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. A controvérsia reside na obrigação do Município de Ribeirão Pires em fornecer transporte escolar gratuito e adequado ao Autor, que possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), considerando que a escola em que está matriculado não é a mais próxima de sua residência. Isto posto, fixo como pontos controvertidos na presente: Se a escolha da família por uma escola mais distante justifica a negativa do Município em fornecer o transporte escolar, ou se o direito à educação inclusiva e às necessidades especiais do Autor se sobrepõe a essa escolha. Se o transporte público convencional é adequado para o Autor, considerando seu diagnóstico de TEA e as dificuldades alegadas. Se a ausência de transporte escolar adequado compromete o acesso e a permanência do Autor na escola, bem como seu desenvolvimento educacional e psicossocial. Eventual impossibilidade insanável de custeio do transporte pelo Município. A distribuição do ônus da prova segue a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil, de modo que incumbe à parte autora (ENZO GABRIEL DA SILVA NASCIMENTO), incumbe provar que a Escola Municipal Lavinia Figueiredo Arnoni oferece um ambiente pedagógico mais adequado ao desenvolvimento educacional do Autor com TEA, em comparação com as escolas mais próximas de sua residência, bem como que o uso do transporte público convencional é inadequado e prejudicial ao desenvolvimento do Autor, em razão de seu diagnóstico de TEA. Por outro lado, cabe ao réu provar a existência de oferta educacional pública próxima à residência do Autor que seja igualmente adequada e capaz de atender às suas necessidades especiais, a ausência de comprometimento ao desenvolvimento educacional e psicossocial do autor, sem o fornecimento do transporte escolar, e a real impossibilidade de custeio do serviço. Diante do ora decidido, manifestem-se as partes, em 15 (quinze) dias, sobre as provas que pretendem produzir. Após manifestação das partes, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: SANDRA DE ARAUJO (OAB 435911/SP), LUDGARDE AMORIM DOS SANTOS (OAB 117071/SP), SANDRA DE ARAUJO (OAB 435911/SP)

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Processo nº 1001072-05.2025.8.26.0042

ID: 310011782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001072-05.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LúCIA DA SILVA FERRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1001072-05.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Lúcia da Silva Ferri - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, obs… Processo 1001072-05.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Lúcia da Silva Ferri - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Processo nº 0005392-08.2024.8.26.0477

ID: 313017655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005392-08.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MARIA FERREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

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BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

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Processo 0005392-08.2024.8.26.0477 (processo principal 1001072-29.2023.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento … Processo 0005392-08.2024.8.26.0477 (processo principal 1001072-29.2023.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Cristina Maria Ferreira Campos - Homologo a conta de fls. 2-3, com valor bruto de R$21.339,71, para 30/06/2024. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie o Exequente a requisição de pagamento via "requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj)", nos termos da Portaria 8660/2012, de acordo com o Comunicado SPI 03/2014. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverá ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. A observação acima não se aplica às requisições de pequeno valor. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso Indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, Há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se Remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Int. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP)

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Processo nº 1001072-73.2025.8.26.0666

ID: 278046913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001072-73.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. A. C. DE S. J. D. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA FERNANDA BOER

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ADV: Karina Fernanda Boer (OAB 472934/SP) Processo 1001072-73.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. A. C. de S. , J. D. de S. - Vistos. 1. Necessária a regularização da representação … ADV: Karina Fernanda Boer (OAB 472934/SP) Processo 1001072-73.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. A. C. de S. , J. D. de S. - Vistos. 1. Necessária a regularização da representação processual dos autores, pois a plataforma Zapsign não figura como Autoridade Certificadora Credenciada e, por essa razão, não serve para conferir o grau de confiabilidade necessário à autenticação de assinaturas eletrônicas. Isto posto, deverá ser juntada procuração com assinatura eletrônica aposta em plataforma credenciada pelo ICP-Brasil ou com assinatura física, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. No mesmo prazo, recolham, os autores, as custas para expedição de mandados de citação aos endereços dos réus. 3. Visando evitar que os autos tornem à conclusão, passo à análise do pedido de tutela de urgência. Pedem, os demandantes, a regularização provisória de suas visitas à neta, às quintas-feiras, após o horário escolar, com pernoite, e devolução nas sextas-feiras à noite, e em finais de semana alternados, sem pernoite. Pois bem. O pedido deve ser deferido em parte. Do que se pode extrair em juízo de cognição sumária, os requerentes mantinham vínculo de proximidade com a neta até pouco tempo atrás, que foi rompido, aparentemente sem motivo pertinente, por determinação do genitor, e acatado pela genitora. da criança. Considerando que a convivência com os avós é medida salutar e benéfica à criança e que a conduta dos réus tem impedido a sua ocorrência, mostra-se necessária a intervenção judicial. No entanto, tendo em vista que apenas após o contraditório e a instrução probatória será possível ter uma visão mais completa da dinâmica familiar e do relacionamento entre as partes, por ora, o mais adequado é que as visitas sejam fixadas em um dia da semana, sem pernoites. Isto posto, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência, regulamentando provisoriamente as visitas às quintas-feiras, devendo os autores retirar a criança da escola devolvê-la ao lar materno até às 19:30. 4. Deixo designação de audiência de conciliação para o momento oportuno. 5. Após o cumprimento dos itens 1 e 2, expeçam-se mandados de citação e intimação dos réus acerca dos termos deste processo e do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contestação. Intime-se.

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Processo nº 1001072-02.2024.8.26.0022

ID: 276149721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001072-02.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FáBRICA DE ÓCULOS VLAKIRIA HARRYS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA LIXANDRÃO DE MATTOS

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ADV: Vanessa Cristina Lixandrão de Mattos (OAB 298278/SP) Processo 1001072-02.2024.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fábrica de Óculos Vlakiria Harrys - Vistos Em observância aos… ADV: Vanessa Cristina Lixandrão de Mattos (OAB 298278/SP) Processo 1001072-02.2024.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fábrica de Óculos Vlakiria Harrys - Vistos Em observância aos princípios de celeridade e economia processual, que, dentre outros, regem este Juizado, dou por prejudicada a audiência para apresentação de embargos (Art. 53, §1º da Lei 9.099/95). No mais, tendo em vista a garantia parcial do Juízo, com o bloqueio do valor de R$209,86 (fls. 55/56), proceda a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial em favor do exequente. Assim, determino que a parte executada seja intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, apresente embargos à execução (art. 52, IX da Lei 9.099/95), advertindo-a de que a não apresentação implicará no prosseguimento do feito, com o levantamento dos valores penhorados e extinção da ação nos termos do art. 924, II do CPC (cumprimento da obrigação). Ante o caráter excepcional da presente decisão, a Secretaria do Juizado deverá constar dos modelos disponíveis pelo sistema SAJ para intimação, a observação de que em caso da parte ter advogado constituído, os embargos e eventuais documentos deverão ser apresentados por peticionamento eletrônico, caso contrário, a apresentação deverá ser feita, no prazo acima mencionado, através do encaminhamento de mensagem ao WhatsApp do Juizado Especial Cível desta Comarca de Amparo (19 3938-6157) ou presencialmente no Juizado Especial Cível de Amparo, sendo que o transcurso de prazo implicará na pena depreclusão. Deverá constar ainda, a observação de que, eventual interesse na composição amigável do litígio deverá ser formulada, pormenorizadamente, no mesmo prazo, sem prejuízo do prosseguimento do feito em caso de recusa da proposta pela parte exequente. No mais, providencie a serventia o necessário, intimando-se por carta/mandado. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se mandado de levantamento do valor bloqueado nos autos, em favor da parte exequente, que deverá apresentar o Formulário MLE devidamente preenchido. Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 dias, manifeste-se acerca do saldo remanescente, requerendo o que de direito em termos de regular prosseguimento do feito. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente e caso haja necessidade, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1006910-86.2024.8.26.0001

ID: 327077214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1006910-86.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA STIEFELMANN LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 1006910-86.2024.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Construtora Stiefelmann Ltda - 1) Rejeito os embargos de declaração. Não há om… Processo 1006910-86.2024.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Construtora Stiefelmann Ltda - 1) Rejeito os embargos de declaração. Não há omissão, contradição ou obscuridade na sentença proferida. Sem prejuízo, registre-se jurisprudência sobre o tema: LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ, QUE NÃO FIGURA NA CONTRATAÇÃO. PLEITO DE INCIDÊNCIA CONJUNTA DE MULTAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA PELO INADIMPLEMENTO. INADMISSIBILIDADE. PREVALECIMENTO APENAS DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. ... É inadmissível a cobrança cumulada de multas moratória e compensatória pela mesma infração contratual, prevalecendo a primeira, por se tratar de cláusula específica para o caso de inadimplemento dos alugueres. 3. ... .(TJSP; Apelação Cível 1001072-31.2024.8.26.0659; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) - grifado. 2) Endereço do imóvel locado a fls. 15 e acima. Despesa de mandado a fls. 74. Complemente a parte autora, pois são 2 atos cf fls. 62. Prazo: cinco dias. Complementada a despesa, nos termos da sentença, expeça-se mandado de INTIMAÇÃO E DESPEJO. A parte executada deve, por primeiro, ser intimada do prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, sob pena de despejo compulsório, a ser cumprido pelo mesmo Oficial de Justiça, aguardando-se o decurso de tal prazo, SEM A DEVOLUÇÃO DO MANDADO. Caberá à parte interessada acompanhar a expedição do mandado e após sua disponibilização nos autos, solicitar junto à Central de Mandados (sanatanasadm@tjsp.jus.br) informação no sentido de contatar o oficial designado a fim de acompanhá-lo na diligência. Serve cópia do presente como MANDADO. Se necessário, serve o presente também como OFÍCIO JUDICIAL de requisição, ao Ilmo. Sr. Comandante do Batalhão da PM, de concurso da força policial necessária para acompanhar o Oficial de Justiça designado para cumprimento da presente diligência, autorizado, outrossim, o arrombamento das portas de acesso ao imóvel, caso a providência se revele necessária. Servirá cópia deste como ofício a ser encaminhado pelo Sr. Oficial de Justiça ao Batalhão da PM. - ADV: DAVI FERREIRA DOS SANTOS (OAB 416669/SP)

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C. M. N. x E. Da C. F.

ID: 328060365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031264-20.2020.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

C. M. N.

Polo Passivo:

E. DA C. F.

Intimação

Advogados:

NEGRÃO, FERRARI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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JÚLIA VIDAL CLAUDINO BENTO

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GLAYDSON ROBERTO A SOARES DA SILVA

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Processo 1031264-20.2020.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - C.M.N. - E.C.F. e outro - 1) Diante do acima exposto, afastada alegação de impenhorabilid… Processo 1031264-20.2020.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - C.M.N. - E.C.F. e outro - 1) Diante do acima exposto, afastada alegação de impenhorabilidade, nos termos do art. 854, §5º do CPC, REJEITO a impugnação ao bloqueio sisbajud, ficando convertida a indisponibilidade havia em face do executado EUSTÁQUIO em penhora (art. 854, §4º, do CPC) - valor de fls. 316: R$4.450.97. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se guia de levantamento MLE do depósito judicial de fls. 316, a favor da parte exequente, que deverá apresentar o correlato formulário MLE. 2) Para o co-executado MIGUEL, locatário, sem Advogado nos autos, está em curso bloqueio Sisbajud. Certifique-se o z. Cartório da Vara sobre a resposta. 3) Sem prejuízo do acima exposto, em quinze dias: A) esclareça e especifique a parte exequente seu cálculo de fls. 272/278, esclarecendo todos os itens ali computados (inclusive "aluguel mínimo", "despesas comuns", "serviços", etc), bem como informando a data da desocupação do imóvel pelo locatário (co-executado Miguel), juntando documentos a respeito; B) exclua a exequente a multa rescisória de fls. 278, visto que já incluída multa moratória de 10% (fls. 272), a afastar bis in idem. Neste sentido: LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ, QUE NÃO FIGURA NA CONTRATAÇÃO. PLEITO DE INCIDÊNCIA CONJUNTA DE MULTAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA PELO INADIMPLEMENTO. INADMISSIBILIDADE. PREVALECIMENTO APENAS DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. ... É inadmissível a cobrança cumulada de multas moratória e compensatória pela mesma infração contratual, prevalecendo a primeira, por se tratar de cláusula específica para o caso de inadimplemento dos alugueres. 3. ... .(TJSP; Apelação Cível 1001072-31.2024.8.26.0659; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) - grifado. C) informem as partes/patronos sobre interesse em conciliação para o deslinde da questão, evitando-se maiores desgastes e prejuízos recíprocos. Int. - ADV: JÚLIA VIDAL CLAUDINO BENTO (OAB 521381/SP), NEGRÃO, FERRARI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11105/SP), GLAYDSON ROBERTO A SOARES DA SILVA (OAB 213207/SP)

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Processo nº 1001072-10.2025.8.26.0299

ID: 304157481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001072-10.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. S. D. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO

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Processo 1001072-10.2025.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - M.S.D.O. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Em cognição sumária, não se… Processo 1001072-10.2025.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - M.S.D.O. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Em cognição sumária, não se vislumbra qualquer abusividade ou cobrança em desacordo com o contratado. Desta forma, o depósito da parcela no valor que a autora entende devido, embora possa ser realizado, não terá o condão de afastar os efeitos da mora. Por outro lado, caso a autora realize depósitos judiciais do valor integral das parcelas, justifica-se a concessão da antecipação de tutela para mante-la na posse do veículo e para vedar a inscrição de seu nome no rol de maus pagadores enquanto a questão estiver sub judice. Assim, desde que comprovado o depósito do valor integral das parcelas contratadas, nas datas dos respectivos vencimentos, determino ao banco réu que se abstenha de pleitear a busca e apreensão do veículo e de inscrever o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. Jandira, 18 de junho de 2025. - ADV: SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO (OAB 395147/SP)

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Associação Gestão Veicular Universo (Universo Agv) x Nilceia Dos Reis

ID: 306346216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001072-42.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO GESTãO VEICULAR UNIVERSO (UNIVERSO AGV)

Polo Passivo:

NILCEIA DOS REIS

Intimação

Advogados:

LETICIA RODRIGUES DAMASCENO GUIMARÃES

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JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

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ANA CLARA BARBI LIMA

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Processo 1001072-42.2023.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Associação Gestão Veicular Universo (Universo AGV) - Nilceia dos Reis - Diante de todo o exposto, JULGO PROCED… Processo 1001072-42.2023.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Associação Gestão Veicular Universo (Universo AGV) - Nilceia dos Reis - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 6.700,00, atualizada monetariamente pelo IPCA, desde o efetivo desembolso, conforme estabelece o enunciado da súmula 43 do C. STJ, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (o dia do acidente, 11/02/2021, fl. 26), consoante o enunciado da súmula 54 do C. STJ. Após a vigência da Lei n.º 14.905/2024, os juros de mora devem ser calculados pela taxa Selic, descontado o índice de atualização monetária, à luz do disposto no art. 406, §1º, do Código Civil. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos moldes do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a exigibilidade das verbas decorrentes da sucumbência está suspensa, em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Ourinhos, 23 de junho de 2025. Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) - ADV: LETICIA RODRIGUES DAMASCENO GUIMARÃES (OAB 423947/SP), JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB 502552/SP), ANA CLARA BARBI LIMA (OAB 214762/MG)

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