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Processo nº 4001767-41.2025.8.26.0224

ID: 294746791

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4001767-41.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DRS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACKSON NILO DE PAULA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001767-41.2025.8.26.0224/SP EXEQUENTE : DRS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA ADVOGADO(A) : JACKSON NILO DE PAULA (OAB SP168353) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A parte …

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Celina Maria De Deus Silva x Banco Inbursa S.A.

ID: 293125976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-26.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELINA MARIA DE DEUS SILVA

Polo Passivo:

BANCO INBURSA S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DAVI ROGÉRIO SILVEIRA

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Processo 1001076-26.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Celina Maria de Deus Silva - Banco Inbursa S.a. - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta… Processo 1001076-26.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Celina Maria de Deus Silva - Banco Inbursa S.a. - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos feitos por CELINA MARIA DE DEUS SILVA em face de BANCO INBURSA S.A. e o faço para DECLARAR a inexistência de relação jurídica contratual entre as partes e, consequentemente, inexistência de débitos no benefício previdenciário da parte autora, referente ao suposto contrato, bem como para CONDENÁ-LA a título de repetição do indébito, ao pagamento em dobro dos valores referentes aos descontos realizados (em consonância com a modulação estabelecida nos EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS), bem como os que foram cobrados no transcurso deste processo, que serão apurados oportunamente em futuro cumprimento de sentença, devendo ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data do desembolso. Por fim, CONDENO a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que deverão ser atualizados monetariamente, a contar da presente data e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. O juízo de admissibilidade de eventual recurso de apelação fica postergado para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC, devendo o(a) apelado(a) ser intimado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta pelo(a) apelado(a), remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens e cautelas de estilo (art. 1010, §3º do CPC). Saliento que o cumprimento de sentença deverá ser peticionado de forma digital (cadastrado como incidente processual apartado, sem nova distribuição, instruindo-se com as principais peças do processo de conhecimento, tais como petição inicial, contestação, petição da reconvenção, sentença, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, etc). Face à sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 6º-A do NCPC, este último com redação dada pela Lei nº 14.362/22). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), DAVI ROGÉRIO SILVEIRA (OAB 487658/SP)

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Gustavo Ribeiro x Benedito Alves Do Amaral e outros

ID: 290720062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000463-64.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RIBEIRO

Polo Passivo:

BENEDITO ALVES DO AMARAL MARCO DONIZETI DO AMARAL

Intimação

Advogados:

GEOVANI PONTES CAMPANHA

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FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES

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FABRÍCIO MACEDO SANTOS

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Processo 0000463-64.2025.8.26.0648 (processo principal 1001076-72.2022.8.26.0648) - Cumprimento Provisório de Sentença - Acidente de Trânsito - Gustavo Ribeiro - Marco Donizeti do Amaral - - Benedi… Processo 0000463-64.2025.8.26.0648 (processo principal 1001076-72.2022.8.26.0648) - Cumprimento Provisório de Sentença - Acidente de Trânsito - Gustavo Ribeiro - Marco Donizeti do Amaral - - Benedito Alves do Amaral - Vistos. De início, estendo o deferimento da gratuidade de justiça do (a) exequente nos autos principais, paro o presente cumprimento de sentença. Em termos, processem-se na forma de cumprimento provisório de sentença, observando-se que o presente incidente corre por conta e responsabilidade do Exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar eventuais danos que a parte Executada haja sofrido. Nessa esteira, intimem-se a parte Executada para efetuar o pagamento do débito indicado na planilha retro, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, ambos no patamar de 10% (dez por cento). A intimação do devedor será: (a) pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; (b) por carta com aviso de recebimento, quando não tiver advogado constituído nos autos ou for assistido por advogado dativo, observando-se que considerar-se-á realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo com as ressalvas do parágrafo único, do art. 274, do Código de Processo Civil e (c) por edital, quando, citado na forma do art. 256, do Código de Processo Civil, tiver sido revel na fase de conhecimento. A parte Executada poderá apresentar impugnação, dentro de 15 dias, a contar do termo final do prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação. Apresentada impugnação, manifeste-se a parte Exequente, no prazo de 5 (cinco) dias. No mais, indefiro o pedido de constrição patrimonial, haja vista que, neste Juízo de cognição sumária, não restou demonstrado eventual dilapidação deliberada do patrimônio do devedor com o intuito de se esquivar do cumprimento da presente obrigação. Remova-se a tarja de urgência. Na inércia, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga em termos de prosseguimento. Não havendo manifestação, intime-o pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção por abandono. Decorrido o prazo acima concedido, sem manifestação, determino a intimação do(a) executado(a) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se concorda com a extinção da presente execução pela inércia (Súmula 240 do STJ). O silêncio do(a) devedor(a) será considerado como anuência. Oportunamente, conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP), GEOVANI PONTES CAMPANHA (OAB 376054/SP), FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP), FABRÍCIO MACEDO SANTOS (OAB 384967/SP)

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Reginaldo Vedoato x Banco Do Brasil S/A

ID: 277386200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001076-15.2016.8.26.0347

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO VEDOATO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Teresa Cristina Cavicchioli Piva (OAB 150785/SP), Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB 226496/SP) Processo 1001076-15.2016.8.26.0347 - Cumprimento … ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Teresa Cristina Cavicchioli Piva (OAB 150785/SP), Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB 226496/SP) Processo 1001076-15.2016.8.26.0347 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Reginaldo Vedoato - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. 1-) O cálculo do perito foi homologado por ocasião da decisão proferida às fls. 579/584, determinando o pagamento do saldo remanescente do valor de R$ 20.472,56, tudo corrigido até 31/07/2023, pelo banco executado. O agravo de instrumento contra referida decisão não foi conhecido (fls. 635/639). Não cabendo novos questionamentos sobre o cálculo já homologado por este Juízo. Os extratos da conta judicial foram juntados às fls. 648/652. O perito apontou uma pequena diferença a ser depositada pelo banco executado, no importe de R$ 35,65, sendo os cálculos atualizados até 30/08/2024. Diante disso, determino que o banco executado deposite o valor de R$ 35,65, corrigido até 30/08/2024, devendo tal valor ser atualizado até a data do depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. 2-) Para fins de liberação de valores depositados nos autos conforme comunicação a este Juízo em e-mail 6475/2022 de 08/11/2022 do NUMOPEDE/Corregedoria, à vista da decisão de 07/11/2022 prolatada nos autos da ação penal nº. 1000823-15.2022.8.26.0283, da comarca de Itirapina/SP, a qual tramita em segredo de justiça, determino: a-) até deliberação posterior do Juízo da comarca de Itirapina/SP, nenhum levantamento de depósitos será realizado nestes autos pelos advogados B. A. G. P., F. G. P., J. G. P. B. e M. P. S. M.; b-) não poderão ser levantados honorários por advogados que foram constituídos ou substabelecidos após 06/09/2022; c-) caso tenha ocorrido, ou venha a ocorrer, substabelecimento a procurador novo após a data mencionada, encaminhem ofício ao Juízo de Direito da Comarca de Itirapina/SP, nos autos referidos, instruindo-o com as peças pertinentes; d-) a quota parte dos advogados parceiros poderá ser liberada desde que figurem na procuração originária dos autos e de que seja apresentado o contrato de parceria, o que será objeto de apreciação por este Juízo; Com relação a levantamento de valores devidos à parte, o levantamento deverá observar a decisão proferida por aquele Juízo Criminal em 30/08/2022, à fl. 436 dos autos nº. 0000507-19.2022.8.26.0283, ou seja, "os valores deverão ser transferidos diretamente aos clientes ou a novos advogados constituídos para tal finalidade". 3-) Promova o autor a juntada aos autos do contrato de honorários. Int

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Processo nº 1001076-40.2025.8.26.0366

ID: 276027104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001076-40.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S. C. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE APARECIDA RATINE FRIGO VENTURINI

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ADV: Tatiane Aparecida Ratine Frigo Venturini (OAB 201633/SP) Processo 1001076-40.2025.8.26.0366 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. M. da S. , C. M. da S. - Vistos, 1. Defiro à parte … ADV: Tatiane Aparecida Ratine Frigo Venturini (OAB 201633/SP) Processo 1001076-40.2025.8.26.0366 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. M. da S. , C. M. da S. - Vistos, 1. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça. Anotei. 2. Uma vez comprovada a relação de parentesco, por meio da certidão de nascimento de fl. 13, de rigor a fixação de alimentos provisórios, posto que presumida a necessidade da parte autora em razão da menoridade. À míngua de informações acerca da possibilidade do réu, fixo os alimentos provisórios em 30% de seus rendimentos líquidos, em caso de trabalho formal (incidindo, nessa hipótese, sobre toda a remuneração, inclusive sobre 13º salário, férias e respectivos adicional; excluídos tão somente os descontos obrigatórios), ou em meio salário mínimo, em caso de desemprego ou de trabalho informal, com vencimento no dia 10 de cada mês. Os valores deverão ser depositados na conta bancária indicada pela parte autora.. Para fins de desconto da pensão alimentícia diretamente pela fonte pagadora, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, direcionado a qualquer empresa, empregador e/ou autarquia previdenciária, devendo a parte autora providenciar sua impressão junto ao E-SAJ, instrução e encaminhamento à fonte pagadora. Caso seja o INSS a fonte pagadora, o ofício deve ser encaminhado para o e-mail oficios.gexsan@inss.gov.br Caberá à fonte pagadora promover a retenção do valor da prestação alimentar, depositando os valores na conta bancária indicada pela parte autora, sob pena de desobediência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, determino que o feito tenha seguimento pelo rito comum, deixando para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte requerida (ciente ao meirinho que trata-se de pessoa em situação de rua) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 7. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1001076-40.2025.8.26.0366

ID: 275858309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001076-40.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S. C. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE APARECIDA RATINE FRIGO VENTURINI

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ADV: Tatiane Aparecida Ratine Frigo Venturini (OAB 201633/SP) Processo 1001076-40.2025.8.26.0366 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. M. da S. , C. M. da S. - Vistos, 1. Defiro à parte … ADV: Tatiane Aparecida Ratine Frigo Venturini (OAB 201633/SP) Processo 1001076-40.2025.8.26.0366 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. M. da S. , C. M. da S. - Vistos, 1. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça. Anotei. 2. Uma vez comprovada a relação de parentesco, por meio da certidão de nascimento de fl. 13, de rigor a fixação de alimentos provisórios, posto que presumida a necessidade da parte autora em razão da menoridade. À míngua de informações acerca da possibilidade do réu, fixo os alimentos provisórios em 30% de seus rendimentos líquidos, em caso de trabalho formal (incidindo, nessa hipótese, sobre toda a remuneração, inclusive sobre 13º salário, férias e respectivos adicional; excluídos tão somente os descontos obrigatórios), ou em meio salário mínimo, em caso de desemprego ou de trabalho informal, com vencimento no dia 10 de cada mês. Os valores deverão ser depositados na conta bancária indicada pela parte autora.. Para fins de desconto da pensão alimentícia diretamente pela fonte pagadora, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, direcionado a qualquer empresa, empregador e/ou autarquia previdenciária, devendo a parte autora providenciar sua impressão junto ao E-SAJ, instrução e encaminhamento à fonte pagadora. Caso seja o INSS a fonte pagadora, o ofício deve ser encaminhado para o e-mail oficios.gexsan@inss.gov.br Caberá à fonte pagadora promover a retenção do valor da prestação alimentar, depositando os valores na conta bancária indicada pela parte autora, sob pena de desobediência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, determino que o feito tenha seguimento pelo rito comum, deixando para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte requerida (ciente ao meirinho que trata-se de pessoa em situação de rua) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 7. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1001076-23.2025.8.26.0016

ID: 331834154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001076-23.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EMANUEL ALMEIDA PICOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIR CAPELLI NAMMUR

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Processo 1001076-23.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem - Emanuel Almeida Picoli - Vistos. Alega a parte autora que (i) firmou contrato com a ré para uso de su… Processo 1001076-23.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem - Emanuel Almeida Picoli - Vistos. Alega a parte autora que (i) firmou contrato com a ré para uso de sua imagem na "Campanha Bivik Atemporal 2019/20" pelo período de 12 meses, de janeiro de 2020 a janeiro de 2021, renovado posteriormente até janeiro de 2022; (ii) após o término do contrato, a ré continuou a utilizar indevidamente a imagem do autor em suas lojas para fins comerciais, sem autorização ou qualquer tipo de pagamento; (iii) apesar das diversas tentativas de solução extrajudicial por parte do autor e sua agência, incluindo o envio de notificação extrajudicial, a ré permaneceu inerte e continuou a violação, agindo de má-fé. Requer a concessão de tutela provisória de urgência para que a ré seja obrigada a retirar imediatamente todas as imagens do autor utilizadas indevidamente, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Pois bem. Para concessão da tutela provisória de urgência o Código de Processo Civil estabelece dois requisitos cumulativos: (i) probabilidade do direito; e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300). No caso sob análise, a probabilidade do direito se evidencia pelos documentos juntados. As fotografias acostadas, que exibem a imagem do autor em estabelecimento da ré com um jornal, aliadas às alegações autorais, sugerem que a utilização da imagem do autor persistiu para além do prazo contratado. Por seu turno, há urgência, tendo em vista que o autor é modelo profissional e sua imagem continua a ser, em tese, indevidamente explorada para fins comerciais pela ré, o que pode lhe causar prejuízos de difícil reparação e afetar sua carreira. A manutenção da imagem nos estabelecimentos da ré perpetua a violação ao direito do autor diariamente. Ainda, a medida não se mostra irreversível (art. 300, §3º do CPC). Desta forma, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a requerida, no prazo de 03 dias úteis, remova de todos os seus estabelecimentos e materiais de publicidade, físicos ou digitais, as imagens da parte autora, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 200,00, limitada a R$ 2.000,00 Esta decisão assinada digitalmente vale como ofício, devendo ser entregue pela parte requerente à requerida, comprovando nos autos no prazo de 5 dias. Advirto desde já que, conforme pacificado no âmbito do EAREsp n. 1.883.876/RS (julgado em 23/11/2023), "é inviável o cumprimento provisório das astreintes" antes de eventual trânsito em julgado da sentença que as confirmar. Intimem-se. - ADV: SAMIR CAPELLI NAMMUR (OAB 194771/SP)

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Processo nº 0000133-04.2024.8.26.0648

ID: 293459851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000133-04.2024.8.26.0648

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BENEDITO DELBONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX BENETTI

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AGAMENNON DE LUIZ CARLOS ISIQUE

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Processo 0000133-04.2024.8.26.0648 (processo principal 1001207-13.2023.8.26.0648) - Cumprimento de sentença - Cheque - Eduardo Benedito Delboni - ISMAEL NAAN COLABONE - Trata-se de requerimento de … Processo 0000133-04.2024.8.26.0648 (processo principal 1001207-13.2023.8.26.0648) - Cumprimento de sentença - Cheque - Eduardo Benedito Delboni - ISMAEL NAAN COLABONE - Trata-se de requerimento de reconhecimento de fraude à execução formulado pela parte exequente em relação à venda, pelo executado, do imóvel de matrícula nº 18.360, do Cartório de Registro de Imóveis de Urupês (fls. 31/36). Com efeito, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a fim de resguardar o direito de terceiro de boa-fé, consolidou na Súmula 375 (O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), o entendimento de que a constatação de fraude em execução decorrente de alienação de imóvel exige, além do ajuizamento da ação executiva e a citação do devedor, o registro da penhora no ofício de imóveis (para que a indisponibilidade do bem gere efeitos de eficácia erga omnes), salvo se evidenciada a má-fé dos particulares, com a demonstração, por parte do credor, de que o comprador tinha conhecimento da execução contra o alienante ou agiu em conluio com o devedor/vendedor. Em que pesem as alegações do exequente, nenhuma das hipóteses acima ficou configurada nos autos, pois não há registro de constrição na matrícula do bem (fls. 31/36) e tampouco comprovação de que o terceiro adquirente, Sr. Ismael Naan Colabone tivesse ciência da existência da dívida. Nota-se que o instrumento particular de cessão e transferência de direitos e obrigações relativas ao imóvel fora celebrado entre o executado e o terceiro Ismael, na data de 17/11/2023 (fls. 74/76), cujos comprovantes de pagamento do preço encontram-se nas fls. 77/78, bem como no dia 29/01/2024 fora lavrada escritura pública de venda e compra do bem no Cartório competente (fls. 93/96), dessumindo que o terceiro é adquirente de boa-fé e, inclusive, reside no imóvel (certidões de fls. 160 e 180). Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados semelhantes ao caso dos autos: "EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO EMBARGANTE POR COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL AFASTADA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 84 E 375 DO STJ. Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Recurso do embargado. O embargante trouxe para os autos o instrumento de compra e venda do imóvel objeto da matrícula nº 63.288 perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade e Comarca de Itajaí/SC. Entretanto, verifica-se do processo que o negócio jurídico foi realizado em 23/06/2016, quando não havia nenhum registro de constrição na matrícula do imóvel, antes mesmo da distribuição da ação de execução, em 07/11/2018. Incidência da Súmula nº 84 do STJ. Irrelevante a ausência de registro da escritura pública, porque o negócio jurídico produzia o efeito da transmissão da posse. Importante frisar que esse fato não foi impugnado no processo. Ressalte-se, ademais, não existirem nos autos elementos a infirmar a boa-fé do comprador, que é presumida. Ademais, o registro posterior à celebração da escritura de compra e venda do imóvel no cartório de registro competente não é, por si só, suficiente para caracterizar eventual fraude à execução, sendo exigível prova segura do ânimo fraudulento entre o executado e o adquirente da coisa constrita, o que não restou comprovado no caso dos autos. Cabia ao embargado o ônus de demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito dos embargantes, do qual não se desincumbiu (art. 373, II, do CPC). Incidia também a súmula nº 375 do STJ. Embargos de terceiro julgados procedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP - Apelação Cível nº 1081623-60.2023.8.26.0100 - 12ª Câmara de Direito Privado, julgado em 22 de maio de 2025, ALEXANDRE DAVID MALFATTI, Relator) "RECURSO DE APELAÇÃO. (i) Embargos de terceiro. Oposição pelos adquirentes de imóvel penhorado em incidente de cumprimento definitivo de sentença. (ii) Insurgência do exequente-embargado contra a r. sentença procedência. Irresignação impróspera. (iii) Fraude à execução não caracterizada. Hipóteses descritas na Súmula nº 375 do C. Superior Tribunal de Justiça não demonstradas. (iii.1) Ausência de averbação de gravames na matrícula do bem ao tempo da transação. (iii.2) Eventual má-fé do devedor que não basta para que se conclua ter havido, na outra ponta, má-fé dos embargantes-apelados e na aquisição do imóvel. (iii.3) Bem não negociado por preço vil. (iv) Sentença ratificada. Recurso desprovido." (TJSP - Apelação Cível nº 1002957-82.2022.8.26.0002 - 34ª Câmara de Direito Privado, julgado em 24 de setembro de 2024, ISSA AHMED, Relator) Em consequência, pelas razões expostas, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de fraude à execução formulado nos autos, assim como o requerimento de inclusão no polo passivo dos terceiros beneficiários dos valores provenientes do imóvel em questão. No mais, considerando a pesquisa negativa de ativos financeiros em nome do executado (Sisbajud - fls. 144/146), requeira a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento da execução, juntando-se aos autos planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: ALEX BENETTI (OAB 360804/SP), AGAMENNON DE LUIZ CARLOS ISIQUE (OAB 88287/SP)

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Processo nº 1001076-26.2021.8.26.0125

ID: 311237344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001076-26.2021.8.26.0125

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FARROUPILHA - ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO

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Processo 1001076-26.2021.8.26.0125 - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Farroupilha - Administradora de Consórcios Ltda. - Vistos. Compulsando os autos, verifico que foram esgotadas as … Processo 1001076-26.2021.8.26.0125 - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Farroupilha - Administradora de Consórcios Ltda. - Vistos. Compulsando os autos, verifico que foram esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não tendo sido localizados bens penhoráveis, frustrando-se a execução. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis ou mesmo de sua localização, com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica a parte exequente autorizada a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) acima qualificado(s), residente à Rua da Felicidade, 194, Conjunto Habitacional Santa Teresa D'avila - CEP 13362-108, Capivari-SP Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por 05 (cinco) anos a contar da data desta decisão. É TERMINANTEMENTE VEDADO o uso deste Alvará para diligências perante o Banco Central do Brasil, Departamento Nacional de Trânsito e Receita Federal do Brasil, nos termos do Provimento CG nº 21/2006 e Recomendação CNJ nº 51/2015. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora ou o seu paradeiro o trâmite da execução não será retomado. Decorrido o prazo de suspensão de 01 (um) ano, na forma do § 4º, do art. 921, do Código de Processo Civil, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente automaticamente. Intime-se. - ADV: KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO (OAB 373651/SP)

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Processo nº 1001076-49.2023.8.26.0030

ID: 294151278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-49.2023.8.26.0030

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HAROLDO DARCI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA SARTORI

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BRUNO BORGES SCOTT

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Processo 1001076-49.2023.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Haroldo Darci dos Santos - Ante o exposto e nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Process… Processo 1001076-49.2023.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Haroldo Darci dos Santos - Ante o exposto e nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido a: (a) implantar em benefício da parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, com data de início vinculada à data de entrada do requerimento administrativo (16/06/2023), observada a prescrição quinquenal, e a ser calculado na forma do artigo 29 da Lei 8.213/91; e (b) a pagar os valores em atraso, desde a data do requerimento administrativo até a implantação do benefício. As prestações vencidas serão acrescidas de correção monetária, mês a mês, desde a data dos respectivos vencimentos, aplicando-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do decidido no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE (Tema 810 do STF), bem como de juros de mora, nos termos da lei (artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/97, com a nova redação dada pela Lei Federal nº 11.960/2009), contados da citação. E, a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de juros de mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sabe-se que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 30 dias. hipótese de a parte autora já estar em gozo de benefício previdenciário, o INSS deverá implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele. Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento dessa determinação. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até esta data (CPC, art. 85, § 3º, I, e Súmula 111/STJ), observando que é isento de custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 6º). Dispensada a remessa necessária, ante o valor da condenação (CPC, art. 496), que, mesmo após os cálculos aritméticos, certamente não superará a quantia de 1.000 (mil) salários-mínimos (CPC, art. 496, §3°, inc. I). Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA SARTORI (OAB 286251/SP), BRUNO BORGES SCOTT (OAB 323996/SP)

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