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R. A. De S. x M. A. De S.

ID: 297657698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003560-78.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. A. DE S.

Polo Passivo:

M. A. DE S.

Intimação

Advogados:

TANIA RIBEIRO DO VALE COLUCCINI

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MAURICIO DIMAS COMISSO

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Processo 1003560-78.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - R.A.S. - M.A.S. e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito com resolução d… Processo 1003560-78.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - R.A.S. - M.A.S. e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Faço-o para, apenas, confirmar a tutela antecipada de págs. 24, que determinou a internação do réu Marcos em hospital ou clínica para tratamento da dependência química e etílica, a qual já foi devidamente cumprida (fls. 35). Ante o princípio da causalidade, já que a internação só ocorreu após a citação e intimação do ente público, condeno-o ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da causa atualizado. Nesse sentido, em caso análogo decidiu recentemente o TJSP: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCLUSÃO PELA NECESSIDADE DE TRATAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I. Caso em exame 1. Ação de internação compulsória proposta contra o Município de Jaguariúna, visando a internação de pessoa para tratamento de dependência química. 2. A tutela de urgência foi concedida para a internação compulsória, mediante avaliação médica. 3. Sentença que confirma a medida liminar que determinou a internação. 4. Apelação do Município, questionando a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em determinar se o Município de Jaguariúna deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sob a alegação de que a obrigação foi cumprida antes da citação. III. Razões de decidir 6. A sentença confirmou a tutela de urgência e julgou procedente o pedido, com base em relatórios médicos que atestaram a dependência química do corréu. 7. O princípio da causalidade foi aplicado, pois a internação só ocorreu após a concessão da medida liminar e citação, justificando a condenação do Município ao pagamento dos honorários. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A internação compulsória é justificada pela dependência química comprovada. 2. O princípio da causalidade aplica-se, impondo ao Município o pagamento dos honorários advocatícios. Legislação Citada: CF/1988, art. 196; CPC, art. 487, I; Lei nº 10.216/01, arts. 6º, III, e 9º; Lei nº 13.840/2019. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003624-46.2020.8.26.0323, Rel. Ricardo Dip, 11ª Câmara de Direito Público, j. 27/08/2024; TJSP, Apelação Cível 1000899-92.2022.8.26.0136, Rel. José Maria Câmara Junior, 8ª Câmara de Direito Público, j. 01/10/2012; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1001690-92.2023.8.26.0664, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 10/10/2023.(TJSP; Apelação Cível 1001076-27.2023.8.26.0296; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaguariúna -2ª Vara; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025). Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor da patrona nomeada através do Convênio DPE/OAB. Regularizados os autos, arquive-se, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: MAURICIO DIMAS COMISSO (OAB 101254/SP), TANIA RIBEIRO DO VALE COLUCCINI (OAB 214405/SP)

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Processo nº 1001076-27.2025.8.26.0629

ID: 295884199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-27.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TM TêXTIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSEMAR ESTIGARIBIA

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Processo 1001076-27.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - TM Têxtil Ltda - Vistos. Trata-se de ação de ação de obrigação de fazer ajuizada por TM TÊXTIL LTDA em face de RENAULT… Processo 1001076-27.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - TM Têxtil Ltda - Vistos. Trata-se de ação de ação de obrigação de fazer ajuizada por TM TÊXTIL LTDA em face de RENAULT DO BRASIL S.A., sob alegação que firmou com a requerida um pedido de venda direta do veículo marca Renault, modelo Master, versão FGT 1 323 AD por R$ 242.951,60 (duzentos e quarenta e dois mil, novecentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos), em razão de desconto promocional, figurando a concessionária Mercantil Andreta de Veículos Ltda. como intermediadora. Emitida Nota Fiscal Eletrônica nº 1.370.516 em 31/03/3035, com prazo de 25 dias para entrega. Porém, em 05/05/2025, a concessionária Andreta informou que a montadora não mais faria a venda pelo valor apontado na Nota Fiscal, mas por R$ 245.861,20 (duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e um reais e vinte centavos). Embora tivesse a autora concordado com o novo valor, a empresa requerida informou por meio da concessionária Andreta que não manteria mais a venda do veículo. Requer em sede de tutela de evidência que a requerida seja compelida a entregar à empresa autora o veículo marca Renault, modelo Master, versão FGT 1 323 AD, pelo valor inicialmente ajustado R$ 242.951,60 (duzentos e quarenta e dois mil, novecentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos). É o relatório. Fundamento e Decido. A tutela de evidência, prevista no artigo 311, do Código de Processo Civil, diferentemente da tutela de urgência, não precisa demonstrar o perigo de dano ou de risco ao resulta útil do processo, contudo a probabilidade do direito deve estar pautada - entre outras possibilidades - em provas robustas, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Em que pese a empresa requerente ter comprovado nos autos os trâmites para a aquisição do veículo, inclusive com emissão de Nota Fiscal (fls. 31), às fls. 33 a operação não foi realizada por desavença comercial, o que demanda a necessidade de oportunizar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa para se verificar com maior cuidado os fatos aqui trazidos. Desta feita, por ora, INDEFIRO a tutela pretendida. No mais, considerando que a parte autora não tem interesse na realização de audiência de conciliação, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, VI, do Código de Processo Civil). Frisa-se que às partes é facultada a conciliação a qualquer momento do processo, podendo requerer a homologação de eventual acordo ou solicitar designação de audiência para este fim. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo que: 1) O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado nos termos do artigo 231, do Código de Processo Civil; 2) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP)

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Processo nº 1001076-68.2025.8.26.0292

ID: 293489483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001076-68.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MASCHIO PIONORIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER MASCHIO PIONÓRIO

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Processo 1001076-68.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Maschio Pionorio Sociedade Individual de Advocacia - Vistos, Considerando que os Avisos de Recebimento … Processo 1001076-68.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Maschio Pionorio Sociedade Individual de Advocacia - Vistos, Considerando que os Avisos de Recebimento (ARs) foram recebidos por terceiros, não é possível considerar a parte executada como regularmente citada. Nestes termos: 1. RENOVE-SE a CITAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ R$ 6.292,75 (SEIS MIL E DUZENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. 2. No prazo de 15 (quinze) dias, reconhecendo o crédito do(a)(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 3. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, tornem os autos conclusos. 4. Não localizado(s) o(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para que, no prazo de cinco (5) dias, indique novo endereço, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 5. Servirá o presente, por cópia impressa, como mandado para cumprimento de todas as diligências nele previstas, o que deverá ser especificado, sempre que necessário, na folha de rosto. 6. Caso quaisquer das partes requeira a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deverá apresentar o pedido, no prazo de cinco (5) dias, acompanhado de: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). 7. Nos termos do artigo 54, Lei 9.099/95, os eventuais pedidos de gratuidade judiciária serão apreciados no momento oportuno. 8. O acesso pela parte aos autos digitais será feito pela internet, mediante uso da senha constante na folha de rosto e, tratando-se de processo de competência cível, é terminantemente vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial, nos termos do artigo 1.245, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. 9. Fica(m) a(s) parte(s) expressamente advertida(s) de que, por se tratar de processo que tramita no Juizado Especial Cível, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação. 10. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: VAGNER MASCHIO PIONÓRIO (OAB 392189/SP)

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Processo nº 1001076-68.2025.8.26.0292

ID: 293489157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001076-68.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MASCHIO PIONORIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER MASCHIO PIONÓRIO

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Processo 1001076-68.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Maschio Pionorio Sociedade Individual de Advocacia - Vistos, Considerando que os Avisos de Recebimento … Processo 1001076-68.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Maschio Pionorio Sociedade Individual de Advocacia - Vistos, Considerando que os Avisos de Recebimento (ARs) foram recebidos por terceiros, não é possível considerar a parte executada como regularmente citada. Nestes termos: 1. RENOVE-SE a CITAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ R$ 6.292,75 (SEIS MIL E DUZENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. 2. No prazo de 15 (quinze) dias, reconhecendo o crédito do(a)(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 3. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, tornem os autos conclusos. 4. Não localizado(s) o(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para que, no prazo de cinco (5) dias, indique novo endereço, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 5. Servirá o presente, por cópia impressa, como mandado para cumprimento de todas as diligências nele previstas, o que deverá ser especificado, sempre que necessário, na folha de rosto. 6. Caso quaisquer das partes requeira a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deverá apresentar o pedido, no prazo de cinco (5) dias, acompanhado de: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). 7. Nos termos do artigo 54, Lei 9.099/95, os eventuais pedidos de gratuidade judiciária serão apreciados no momento oportuno. 8. O acesso pela parte aos autos digitais será feito pela internet, mediante uso da senha constante na folha de rosto e, tratando-se de processo de competência cível, é terminantemente vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial, nos termos do artigo 1.245, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. 9. Fica(m) a(s) parte(s) expressamente advertida(s) de que, por se tratar de processo que tramita no Juizado Especial Cível, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação. 10. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: VAGNER MASCHIO PIONÓRIO (OAB 392189/SP)

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Processo nº 1001076-02.2025.8.26.0411

ID: 310995470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: GUARDA Nº Processo: 1001076-02.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. L. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAINÁ DOS PASSOS LUIZ RAMPASO

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Processo 1001076-02.2025.8.26.0411 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - M.L.S. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação o de guarda, com pedido de guarda provisória… Processo 1001076-02.2025.8.26.0411 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - M.L.S. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação o de guarda, com pedido de guarda provisória, ajuizada por M. L. dos S. em face de V. L. da S. Em síntese, a requerente afirma que é avó materna do menor V. H. L. da S., que a essa se acha sob a sua guarda de fato desde 2023, já que a sua genitora, ora requerida, faz uso abusivo de substâncias entorpecentes e expõe o filho a situações de risco, inclusivo agredindo-o fisicamente. Preocupada com o bem-estar físico, emocional e psicológico da criança em tela, requer que lhe seja concedida a guarda provisória do menor (fls. 01/10). Juntou documentos às fls. 11/20. Após constatada a guarda fática, pelo oficial de justiça (fls. 30), o representante do Ministério Público pugnou pelo deferimento da guarda provisória à requerente (fls. 34). Por cautela, às fls. 35, foi determinada a juntada de certidão de nascimento da criança, visando à correta aferição do parentesco. A providência determinada foi cumprida pela parte autora às fls. 46/47. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. Analisando os autos, ao menos em sede de cognição sumária, verifica-se que os elementos trazidos aos autos são suficientes para a concessão da tutela pretendida, pois o parentesco entre a requerente e a criança cuja guarda pretende está comprovado às fls. 47, e, além disso, também foi contatado que o menor, de fato, já se encontra sob os cuidados da autora, e, aparentemente, vem sendo bem cuidado (fls. 30). Ressalte-se, ainda, que o represente do Ministério Público já se posicionou de forma favorável à concessão da guarda provisória (fls. 34). Posto isso, defiro à avó materna, M. L. Dos S., a guarda provisória do neto V. H. L. Da S. Lavre-se o competente termo, intimando-se para assinatura. No mais, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, prestigiando a razoável duração do processo. Assim, tratando-se de autos que envolvem interesse de criança/adolescente, é o caso de postergar o ato para momento oportuno (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Caso, no decorrer da ação, seja demonstrado o interesse ou a viabilidade de acordo, poderá ser designada audiência no momento oportuno. Ademais, eventual proposta de acordo poderá ser apresentada com a contestação. Portanto, passo a aplicar o procedimento comum ao feito (art. 318 do CPC). Assim, CITE-SE, por oficial de justiça, a requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias (art. 335 do CPC), advertindo-a de que, se não contestar ema ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora. Servirá a presente de MANDADO ou CARTA PRECATÓRIA. Torno sem efeito o despacho de fls. 48. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: THAINÁ DOS PASSOS LUIZ RAMPASO (OAB 486573/SP)

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Estado De São Paulo x Vanessa Gomes De Andrade Marcondes

ID: 335387517

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001076-05.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VANESSA GOMES DE ANDRADE MARCONDES

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001076-05.2024.8.26.0486 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Quatá - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Vanessa Gomes de Andrade Marcondes - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001076-05.2024.8.26.0486 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Quatá - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Vanessa Gomes de Andrade Marcondes - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR(A) DE EDUCAÇÃO BÁSICA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE AFASTAR O "PISO SALARIAL DOCENTE / ABONO COMPLEMENTAR" DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). ABONO EDUCACIONAL. ENTENDIMENTO DESTE RELATOR QUE PASSOU A SER VOTO VENCIDO NESTA TURMA RECURSAL DIANTE DA ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO I. SEGUNDO JUIZ. ENTENDIMENTO DESTE RELATOR NO SENTIDO DE QUE DEVE SER APLICADO O QUANTO DECIDIDO PELO STF NA RECLAMAÇÃO 72927, RELATOR MIN. FLÁVIO DINO, JULGADA EM 22/10/2024 NOS SEGUINTES TERMOS: “O PISO SALARIAL DE UMA CATEGORIA PROFISSIONAL, COMO A DOS PROFESSORES, DIFERE FORMALMENTE DO SALÁRIO-MÍNIMO GERAL, UMA VEZ QUE REPRESENTA UMA GARANTIA MÍNIMA REMUNERATÓRIA ESPECÍFICA PARA DETERMINADA CATEGORIA. TODAVIA, DO PONTO DE VISTA JURÍDICO, AMBOS OS PISOS - SEJA O MÍNIMO GERAL OU O ESPECÍFICO DE UMA CATEGORIA - SERVEM PARA GARANTIR O PATAMAR MÍNIMO REMUNERATÓRIO E, POR ISSO, OS ABONOS CONCEDIDOS PARA COMPLEMENTÁ-LOS MANTÊM A CARACTERÍSTICA E NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS OU GRATIFICAÇÕES, CONFORME DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 15.”. LOGO, O ABONO EDUCACIONAL PARA ATINGIR O PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO TAMBÉM NÃO PODE SERVIR DE BASE PARA O CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES E OUTRAS VANTAGENS DO SERVIDOR. COMO SOU VENCIDO NESSE ENTENDIMENTO, A FIM DE QUE O I. 2º JUIZ NÃO FIQUE DESIGNADO RELATOR EM DEZENAS DE PROCESSOS, PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, VOTO NOS SEGUINTES TERMOS: LEI FEDERAL N. 11.738/08, QUE CRIOU O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. MONTANTE PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO QUE SE DEFASOU COM O PASSAR DOS ANOS, SENDO EDITADOS OS DECRETOS NS. 62.500/17 E 64.658/2019 PARA O FIM DE CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL, MANTENDO-SE O PISO SALARIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO DE ACORDO COM O MONTANTE DETERMINADO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL. RECONHECIMENTO DA NATUREZA PERMANENTE E GERAL DA VERBA EM QUESTÃO - VERBA QUE CONSTITUI VERDADEIRO AUMENTO SALARIAL E QUE POR ESSE MOTIVO DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA GPDI. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO NO RE Nº 563.708/MS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP)

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Processo nº 1001076-25.2025.8.26.0274

ID: 339041238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001076-25.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

TAINARA PRISCILA SCHIARETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINARA PRISCILA SCHIARETTI

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CLAUDENICE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

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Processo 1001076-25.2025.8.26.0274 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Tainara Priscila Schiaretti - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução for… Processo 1001076-25.2025.8.26.0274 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Tainara Priscila Schiaretti - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Tente-se a citação no endereço constante do contrato fornecido. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado, assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto ou termo nos autos, e de tais atos intimando o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, sob pena de multa por cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V do CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo - caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária - comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc .XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, ficando desde já deferidas pesquisas/bloqueio junto aos seguintes sistemas (Sisbajud, Infojud, Renajud, Sniper), bem como inclusão de negativação nos sistemas SCPC e Serasa. Exclusivamente nos processos onde o credor for beneficiário de gratuidade judiciária fica desde já deferida pesquisa Arisp/SREI. Ficam também deferidas diligências nos mesmos sistemas a fim de localizar endereços do devedor caso não encontrado para citação. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência. No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, par. ún.). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Intime-se. - ADV: TAINARA PRISCILA SCHIARETTI (OAB 481864/SP), CLAUDENICE OLIVEIRA ALBUQUERQUE (OAB 482132/SP)

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Processo nº 1001076-52.2025.8.26.0653

ID: 301966998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001076-52.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. M. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO GARCIA MARQUESINI

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Processo 1001076-52.2025.8.26.0653 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - E.M.I. - Vistos. Por primeiro, embora a procuração de p. 4 mencione outro processo, não há ób… Processo 1001076-52.2025.8.26.0653 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - E.M.I. - Vistos. Por primeiro, embora a procuração de p. 4 mencione outro processo, não há óbice à posterior juntada de procuração específica para o presente feito, se necessário, de modo que o pedido pode ser apreciado desde logo. O autor postula a gratuidade de justiça e às p. 6-10 comprovou que não aufere rendimentos tributáveis médios em valor que se encontre além do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos, nos termos do art. 2º, inciso I, da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009. DEFIRO, portanto, a gratuidade requerida. Anote-se. Cuida-se de ação de regulamentação de visitas proposta por E. M. I. contra D. F. M. alegando que é pai da menor M. L. M. I. filha também da ré, e que esta tem dificultado que o autor conviva regularmente com a criança. Pede, liminarmente, que sejam fixadas visitas em finais de semana e feriados intercalados, podendo buscar a filhas às 10h e devolvendo-a às 17h, assim como Dia dos Pais. Ao final, pretende a confirmação da tutela antecipada, com fixação de multa para o caso de descumprimento. Com a inicial vieram os documentos de p. 4-12. Manifestação do Ministério Público à p. 16. A liminar comporta parcial deferimento. O autor é pai da menor (p. 12), o que lhe assegura o direito ao convívio regular e periódico com ela. Contudo, conforme bem colocado pelo Ministério Público, não se justifica a permanência da criança com o autor durante todo o final de semana, não apenas pelo anterior envolvimento do requerente com prática delitiva, mas também pela tenra idade da filha (apenas dois anos). Presente, portanto, apenas em parte a probabilidade do direito alegado. De qualquer forma, considerando que a menor é pessoa em desenvolvimento, as restrições de convívio com o pai podem ser prejudicial a ela. Presente, pois, o risco de dano. Com efeito, embora não haja elementos para autorizar as visitas com a duração pretendida pelo autor, entendo que é possível permitir-lhe visitas semanais, alternando sábados e domingos, das 13h às 15h, na casa da genitora. No mais, fica a requerida intimada a não criar embaraços às visitas do autor à filha, devendo zelar para que seus familiares também não dificultem o cumprimento do que aqui decidido. Eventual multa poderá ser fixada no decorrer do processo. Por fim, a medida ora deferida não é irreversível nem causa qualquer prejuízo às partes nem à menor, não havendo óbice ao seu deferimento. Assim sendo, DEFIRO EM PARTE a liminar pleiteada e fixo as visitas do autor à filha aos finais de semana, alternando sábados e domingos, das 13h às 15h, na casa da genitora. Fica desde já compelida a parte ré a não criar embaraços às visitas ora fixadas, devendo zelar para que seus familiares também não dificultem o cumprimento do que aqui decidido. Intime-se desde já a requerida. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao CEJUSC para que seja designada sessão de conciliação/mediação. Oportunamente, cite-se e intimem-se com as advertências legais. Int. - ADV: SANDRO GARCIA MARQUESINI (OAB 368379/SP)

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Processo nº 1001076-87.2025.8.26.0318

ID: 307750103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001076-87.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MôNICA BERTANHA DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANTONIO REZENDE OSÓRIO

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Processo 1001076-87.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Acidente de Trânsito - Mônica Bertanha de Camargo - Diante do exposto, portanto, JULGO PROCEDENTE o pedido p… Processo 1001076-87.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Acidente de Trânsito - Mônica Bertanha de Camargo - Diante do exposto, portanto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a pagar à parte autora o valordeR$ 6.034,00 (seis mil e trinta e quatro reais) com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a contar do evento danoso. A incidência da taxa SELIC deve se dar a partir da EC 113/2021. Ou seja, a partir de 09/12/2021, impõe-se a aplicação da SELIC como critério único para abranger tanto a correção monetária quanto à compensação da mora. Antes desta data, será aplicado o IPCA-E desde a data em que devido e com juros de mora na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), observado o Tema 810. Sem sucumbências nos termos da Lei n° 9.099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) P.I., arquivando-se os autos oportunamente. - ADV: JORGE ANTONIO REZENDE OSÓRIO (OAB 203092/SP)

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Processo nº 1001076-25.2025.8.26.0177

ID: 315540656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001076-25.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCHIELLY MENEZES RIBEIRO GRAZIELE DE OLIVEIRA FREITAS ROSEMEIRE APARECIDA DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECIR SANT'ANNA

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Processo 1001076-25.2025.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Franchielly Menezes Ribeiro - - Graziele de Oliveira Freitas - - Rosemeire Aparecida d… Processo 1001076-25.2025.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Franchielly Menezes Ribeiro - - Graziele de Oliveira Freitas - - Rosemeire Aparecida de Macedo - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para declarar indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba não incorporável aos proventos de aposentadoria (GDPI - Gratificação de Dedicação Plena Integral, gratificação de função de coordenador/vice diretor, Adicional sem Gratificação de Função, Terço de Férias e Adicional de Local de Exercício - ALE), a partir da Emenda Constitucional 103/2019, apostilando-se e efetivando-se os devidos reflexos, e CONDENO a requerida ao pagamento dos valores descontados indevidamente a esse título, respeitada a prescrição quinquenal, inclusive eventuais reflexos, adequando-se conforme os consectários legais acima mencionados. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. As custas para preparo, nos termos das Leis Estaduais nº. 11.608/2003 e 15.855/15, regulamentadas pelos Provimentos CSM nº. 831 e 833, ambos de 2004, com as alterações decorrentes da Lei n.º 17.785/2023, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, aos recursos interpostos a partir de 03/01/2024, de acordo com o Comunicado Conjunto n.º 951/2023, observarão as seguintes diretrizes: a). 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b). 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O preparo será recolhido nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação e sem possibilidade de complementação, sob pena de deserção. Para processo físico ou processo digital em que haja mídia ou outros objetos a serem remetidos via malote ao Colégio Recursal, o valor do porte de remessa e retorno é de R$ 43,00 (quarenta e três reais) por volume, nos termos do Provimento n. 833/2004 do CSM (Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT código da Receita 110-4), atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019, e do artigo 1275, parágrafos 2º e 3º, da Subseção IXI, Seção VI, Capítulo XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: VALDECIR SANT'ANNA (OAB 245267/SP), VALDECIR SANT'ANNA (OAB 245267/SP), VALDECIR SANT'ANNA (OAB 245267/SP)

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