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Simone Canalle De Araujo x Banco Do Brasil S/A.

ID: 333450483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001083-25.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE CANALLE DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001083-25.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Simone Canalle de Araujo - Banco do Brasil S/A. - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte requerida em fa… Processo 1001083-25.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Simone Canalle de Araujo - Banco do Brasil S/A. - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte requerida em face da decisão de fls. 143/144. Após o protocolo da peça recursal neste juízo de primeira instância, a parte agravante peticionou às fls. 326/327, requerendo a remessa ou a "redistribuição" do recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça, órgão competente para sua apreciação. Entretanto o pedido não merece acolhimento, pois o Código de Processo Civil é taxativo ao estabelecer a forma de interposição do agravo de instrumento. Conforme dispõe o artigo 1.016 do referido diploma legal, o recurso deve ser dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os requisitos ali elencados. A interposição do recurso perante este juízo de primeiro grau configura, portanto, erro grosseiro, que obsta a sua admissibilidade e impede a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Não há previsão legal que autorize o juízo a quo a atuar como mero intermediário, recebendo o recurso para posterior remessa à instância superior. Tal providência é ônus exclusivo da parte recorrente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que rejeitou pedido de remessa de agravo de instrumento dirigido à Primeira Instância ao Tribunal - Insurgência do executado-agravante - Erro grosseiro na interposição - Agravo que deve ser dirigido diretamente ao Tribunal competente - Art. 1.016, caput, do CPC - Art. 1.017, do CPC, que alude ao protocolo da peça em caso de processo físico no distribuidor da Comarca, não se confundindo com o endereçamento correto da peça - Não conhecimento do recurso no que atine à impugnação à penhora, por intempestividade - Decisão mantida - Agravo desprovido, na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2186404-91.2024.8.26.0000; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) Agravo de instrumento - Ação de execução - Agravo de instrumento protocolado em primeira instância - Decisão que indeferiu o pedido de remessa do recurso a este Tribunal - Inconformismo dos executados - Improcedência - Não comprovada a falha no sistema de distribuição de recursos - Peça que, ademais, continha a numeração dos autos de primeira instância e foi protocolada e não distribuída, configurando erro grosseiro - Decisão mantida -- Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2219534-77.2021.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/11/2021; Data de Registro: 19/11/2021) Dessa forma, a inobservância de regra processual explícita quanto à competência para o protocolo do recurso impede o seu processamento e, por consequência, o acolhimento do pedido de remessa. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.016 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de redistribuição do recurso. 2) Decorrido o prazo recursal da presente decisão, tornem os autos conclusos para saneamento do feito. Intimem-se. - ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 92737/RS), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1001083-79.2025.8.26.0318

ID: 335236668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001083-79.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE LIMA CHERVO

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LEONARDO ZANARDO DE OLIVEIRA MOÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001083-79.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - João Pereira dos Santos - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA… Processo 1001083-79.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - João Pereira dos Santos - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 06/10/2025 às 10:00h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_MjBjYmI3NTMtNTk0NS00NmRlLTk2ZjgtNjkyZDU1ZjkxMjhi%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=abe48045-7678-493c-be49-1f84e993b3b0directDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true ID da Reunião: 220 100 904 740 7 Senha: Pm3jt6fM DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos da Portaria nº 10.584/2025 da E. Presidência deste TJSP, da Portaria NUPEMEC nº 006/2025, e de acordo com o Termo de Cooperação realizado entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado, aos honorários do/a conciliador/a será lançado no respectivo portal Auxiliares da Justiça, em razão da concessão da gratuidade processual para uma ou todas as partes. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 24 de julho de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente. - ADV: LEONARDO ZANARDO DE OLIVEIRA MOÇO (OAB 457086/SP), MATHEUS HENRIQUE LIMA CHERVO (OAB 472883/SP)

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Daniel Ribeiro De Moraes Ribeiro x Banco C6 S.A. e outros

ID: 338844776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Morro Agudo - Anexo do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001083-42.2024.8.26.0374

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL RIBEIRO DE MORAES RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VANESSA CARMANHAN MEIRELLES

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PAULO HENRIQUE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1001083-42.2024.8.26.0374 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniel Ribeiro de Moraes Ribeiro e outro - Banco C6 S.a. - - GABRIEL HENR… Processo 1001083-42.2024.8.26.0374 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniel Ribeiro de Moraes Ribeiro e outro - Banco C6 S.a. - - GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS - ANTE TODO O EXPOSTO, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo-se o feito, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC para (i) reconhecer e declarar a anulação do contrato de empréstimo nº 90134789082, no valor de R$ 18.052,19 (dezoito mil, cinquenta e dois reais e dezenove centavos), celebrado junto a primeira requerida; (ii) condenar os requeridos BANCO C6 CONSIGNADO S/A e GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS, de forma solidária, a restituírem ao requerentes as quantias que foram indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário, corrigidas monetariamente pela TJSP e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde cada desembolso e (iii) condenar, solidariamente, os requeridos, a pagarem ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data da sentença, ou seja, do arbitramento, em conformidade com a Súmula 362 do STJ e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, ou seja, junho/24. Defiro pedido de tutela provisória de urgência para que sejam suspensos os descontos no benefício previdenciário do autor, referente ao contrato de empréstimo nº 90134789082. Sem condenação em sucumbência nesta fase. Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisa de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se o Provimento CG nº 01/20 e Comunicado CG 136/2020, quanto à destruição de eventuais guias. P.I.C. - ADV: PAULO HENRIQUE BATISTA (OAB 258815/SP), VANESSA CARMANHAN MEIRELLES (OAB 281279/SP), VANESSA CARMANHAN MEIRELLES (OAB 281279/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Processo nº 1001083-17.2025.8.26.0080

ID: 292960744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001083-17.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUSA DO PRADO CARRERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO APARECIDO DE OLIVEIRA

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Processo 1001083-17.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Eletiva - Maria Neusa do Prado Carrera - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por Maria Neusa do Prado Carrera em face de PREFEITURA MUNIC… Processo 1001083-17.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Eletiva - Maria Neusa do Prado Carrera - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por Maria Neusa do Prado Carrera em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE CABREÚVA em que a autora alega ser portadora de Coxartrose Bilateral Grave/Severa (CID M 16.0), a incapacitando para as atividades funcional e laboral, necessitando de avaliação cirúrgica urgente com Médico Ortopedista Especialista em Quadril. Sustenta que devido a sua doença, a autora utiliza cadeira de rodas, não conseguindo se locomover sozinha, sendo o tratamento cirúrgico sua única esperança para voltar a andara. A autora protocolou requerimento junto à Secretaria de Saúde Municipal de Cabreúva/SP, contudo, foi informada que devido ao elevado número de paciente os agendamentos estão sujeitos a considerável demora. Com isso, vem a juízo requerer a concessão de tutela provisória de urgência, para que a parte requerida providencie o agendamento do atendimento da autora com profissional especializado (médico ortopedista especialista em quadril), assim como seja realizado a cirurgia. É o relatório do necessário.Fundamento e decido. Inicialmente, defiro à autora os benefícios da gratuidade judiciária e a tramitação prioritária em razão da idade. Quanto à tutela provisória de urgência pretendida, esta também deve ser DEFERIDA. Pelo que consta dos autos, a probabilidade do direito está configurada em razão do relatório médico de fls. 22 e 28 e encaminhamento de fl. 23, demonstrando que a autora é portadora de Coxartrose Grave/Severa e necessita de avaliação com ortopedista especialista em quadril, para possível tratamento cirúrgico. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo evidenciam-se pela necessidade da autora em submeter-se ao tratamento, na medida que devido ao seu quadro clínico sente muitas dores, apresenta deficit de mobilidade e uso de cadeira de rodas (fl. 28). Desta feita, DEFIRO a tutela provisória de urgência pretendida, para que a parte requerida, no prazo de 15 dias, sob pena de multa por dia de descumprimento, a ser oportunamente fixada, providencie o agendamento com Médico Ortopedista Especialista em Quadril para avaliação cirurgica. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO de intimação do Município para fins de cumprimento da liminar ora deferida, que deverá ser encaminhado pela própria parte, comprovando-se nos autos no prazo de 05 dias. Diante das especificidades da causa, e que cabe ao Juízo adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se, com as advertências legais. Anote-se que o PRAZO PARA DEFESA é de 30 (trinta) dias úteis da data juntada, ficando a parte requerida advertida de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LEANDRO APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 440842/SP)

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Processo nº 0007618-79.2025.8.26.0564

ID: 330233343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007618-79.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO CANAÃ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO STAMADO JUNIOR

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Processo 0007618-79.2025.8.26.0564 (processo principal 1001083-54.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - CONDOMÍNIO CANAÃ - Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, ou § 4º,… Processo 0007618-79.2025.8.26.0564 (processo principal 1001083-54.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - CONDOMÍNIO CANAÃ - Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, ou § 4º, todos do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze dias), pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Para que o montante a ser depositado quite, efetivamente, o quantum aqui perseguido, deve(m) a(s) parte(s) exequente(s) se atentar para a data da última atualização e, se o caso, calcular e adimplir os consectários moratórios (atualização monetária e juros moratórios) vencidos até o dia do pagamento. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s), desde logo, de que: a) Não ocorrendo o pagamento voluntário, sobre o débito será acrescida multa de 10% (dez por cento) e mais honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) do valor do débito, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil; b) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 523, caput, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, seja apresentada, nos próprios autos, eventual impugnação; Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima assinalado, e se houver requerimento da parte interessada, providencie a z. Serventia a expedição de certidão onde constará o valor do débito, nos termos do artigo 517 do CPC, para fins de protesto e para inclusão do(s) nome(s) da(s) parte(s) executada(s) nos cadastros de inadimplentes, conforme possibilita o artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, no caso de não pagamento voluntário, intime-se a(s) parte(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu(s) crédito(s) e indicando bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s) ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso não seja(m) beneficiária(s) da gratuidade da Justiça. Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RENATO STAMADO JUNIOR (OAB 211658/SP)

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Alvaro Ribeiro x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 331703471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001083-95.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO RIBEIRO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001083-95.2024.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alvaro Ribeiro - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. 1) Indefiro o… Processo 1001083-95.2024.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alvaro Ribeiro - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. 1) Indefiro o pedido de suspensão do feito, visto que os fatos narrados pela parte requerida não se enquadram em alguma das hipóteses previstas no artigo 313 do Código de Processo Civil. Com efeito, a existência de investigação policial em desfavor da ré, bem como o bloqueio de suas contas e/ou receitas não têm o condão de obstar o prosseguimento desta ação, porquanto o desfecho deste processo independe do resultado do procedimento de investigação mencionado. Ademais, a ausência de recursos financeiros não é fato que isenta a parte de figurar como réu ou executado em ação judicial, conforme precedentes. 2. O requerido está ciente de que não está representado por advogado nos autos (cf. fls. 220/222), dessa forma, os prazos correrão independentemente de intimação para o requerido enquanto novo procurador não for constituído, na forma do art. 346 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "Advogado. Renúncia: conseqüência. Art. 45 do Código de Processo Civil. Precedente da Corte. 1. Nos termos de precedente da Corte, notificada a parte da renúncia "e decorrido o prazo sem que outro procurador seja constituído, resultará que os prazos correrão independentemente de intimação. Não se anulam os atos anteriores" (REsp nº 61.839/RJ, Relator o Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de 29/4/96). 2. Recurso especial da instituição financeira conhecido e provido; recurso especial dos executados prejudicado." (REsp 557339/DF, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2004, DJ 08/11/2004, p. 225). "PROCESSO CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO JUDICIAL ADVOGADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSTERIOR RENÚNCIA AO MANDATO. CIÊNCIA DA PARTE. INTIMAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO JUDICIAL DA PARTE PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO. FLUÊNCIA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EM SECRETARIA. 1. (...). 2. (...). 3. Decorrido o prazo de dez dias, após a renúncia do mandato, devidamente notificada ao constituinte, o processo prossegue, correndo os prazos independentemente de intimação, se novo procurador não for constituído. Interpretação dos arts. 45 e 267, II, III, IV e § 1º do Código de Processo Civil. 4. (...)." (AI 676479 AgR-ED-QO, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 03/06/2008, DJe-152 DIVULG 14-08-2008 PUBLIC 15-08-2008 EMENT VOL-02328-08 PP-01647 RT v. 97, n. 877, 2008, p. 132-137). (grifo meu). 3. Nada obstante a prova de que o cliente tomou conhecimento da renúncia, presumindo a lei que tome providências para constituir novo procurador, o art. 112, § 1.º, do Código de Processo Civil obriga o denunciante, a despeito do término da relação, a representar a parte nos dez dias seguintes à data do efetivo conhecimento do ato, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. Como transcorrido o prazo acima mencionado, após a publicação desta decisão, promova a serventia à exclusão do advogado do requerido do cadastro processual. Intime-se. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA (OAB 403741/SP)

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Alvaro Ribeiro x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 331543703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001083-95.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO RIBEIRO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA

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Processo 1001083-95.2024.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alvaro Ribeiro - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. 1) Indefiro o… Processo 1001083-95.2024.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alvaro Ribeiro - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. 1) Indefiro o pedido de suspensão do feito, visto que os fatos narrados pela parte requerida não se enquadram em alguma das hipóteses previstas no artigo 313 do Código de Processo Civil. Com efeito, a existência de investigação policial em desfavor da ré, bem como o bloqueio de suas contas e/ou receitas não têm o condão de obstar o prosseguimento desta ação, porquanto o desfecho deste processo independe do resultado do procedimento de investigação mencionado. Ademais, a ausência de recursos financeiros não é fato que isenta a parte de figurar como réu ou executado em ação judicial, conforme precedentes. 2. O requerido está ciente de que não está representado por advogado nos autos (cf. fls. 220/222), dessa forma, os prazos correrão independentemente de intimação para o requerido enquanto novo procurador não for constituído, na forma do art. 346 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "Advogado. Renúncia: conseqüência. Art. 45 do Código de Processo Civil. Precedente da Corte. 1. Nos termos de precedente da Corte, notificada a parte da renúncia "e decorrido o prazo sem que outro procurador seja constituído, resultará que os prazos correrão independentemente de intimação. Não se anulam os atos anteriores" (REsp nº 61.839/RJ, Relator o Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de 29/4/96). 2. Recurso especial da instituição financeira conhecido e provido; recurso especial dos executados prejudicado." (REsp 557339/DF, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2004, DJ 08/11/2004, p. 225). "PROCESSO CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO JUDICIAL ADVOGADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSTERIOR RENÚNCIA AO MANDATO. CIÊNCIA DA PARTE. INTIMAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO JUDICIAL DA PARTE PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO. FLUÊNCIA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EM SECRETARIA. 1. (...). 2. (...). 3. Decorrido o prazo de dez dias, após a renúncia do mandato, devidamente notificada ao constituinte, o processo prossegue, correndo os prazos independentemente de intimação, se novo procurador não for constituído. Interpretação dos arts. 45 e 267, II, III, IV e § 1º do Código de Processo Civil. 4. (...)." (AI 676479 AgR-ED-QO, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 03/06/2008, DJe-152 DIVULG 14-08-2008 PUBLIC 15-08-2008 EMENT VOL-02328-08 PP-01647 RT v. 97, n. 877, 2008, p. 132-137). (grifo meu). 3. Nada obstante a prova de que o cliente tomou conhecimento da renúncia, presumindo a lei que tome providências para constituir novo procurador, o art. 112, § 1.º, do Código de Processo Civil obriga o denunciante, a despeito do término da relação, a representar a parte nos dez dias seguintes à data do efetivo conhecimento do ato, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. Como transcorrido o prazo acima mencionado, após a publicação desta decisão, promova a serventia à exclusão do advogado do requerido do cadastro processual. Intime-se. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA (OAB 403741/SP)

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Estado De São Paulo x Miriam De Souza Santos

ID: 310558112

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000175-39.2025.8.26.0280

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MIRIAM DE SOUZA SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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SANDRO CARLOS BALARIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000175-39.2025.8.26.0280 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Peruíbe - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Miriam de Souza Santos - Magistrado(a) Ricar… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000175-39.2025.8.26.0280 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Peruíbe - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Miriam de Souza Santos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DÉCIMOS INCORPORADOS. ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL. RECÁLCULO COM BASE NA ATUALIZAÇÃO DO PRÓ-LABORE DO CARGO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO DA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, DETERMINANDO O RECÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COM BASE NA MAJORAÇÃO DO PRÓ-LABORE DO CARGO DE GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR (GOE) EXERCIDO PELA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE OS DÉCIMOS INCORPORADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DEVEM SER ATUALIZADOS CONFORME AS OSCILAÇÕES REMUNERATÓRIAS DO PRÓ-LABORE DO CARGO SUPERIOR EXERCIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR O DIREITO À INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS PELO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DECORRE DA EXISTÊNCIA DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA ENTRE O CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA EXERCIDA E O CARGO EFETIVO DE ORIGEM DO SERVIDOR. O ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR TEMA 22 DO TJSP ESTABELECE QUE "OS DÉCIMOS INCORPORADOS NA FORMA DO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL TÊM EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL, CONFORME OSCILAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS CARGOS CONSIDERADOS". O CONGELAMENTO DO VALOR DOS DÉCIMOS INCORPORADOS CONTRARIA O PRINCÍPIO DA PARIDADE REMUNERATÓRIA QUE FUNDAMENTA A INCORPORAÇÃO. A SENTENÇA DE ORIGEM ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E DEVE SER MANTIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. TESE DE JULGAMENTO: OS DÉCIMOS INCORPORADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL POSSUEM EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL E DEVEM ACOMPANHAR AS OSCILAÇÕES REMUNERATÓRIAS DO PRÓ-LABORE DO CARGO SUPERIOR EXERCIDO QUE ORIGINOU A INCORPORAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEGISLAÇÃO: CE/SP, ART. 133 (REVOGADO PELA EC Nº 49/2020). JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, IRDR Nº 2117375-61.2018.8.26.0000, TEMA 22. TJSP, PUIL Nº 0000035-40.2023.8.26.9059. TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1003044-85.2024.8.26.0481, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 03/12/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1001083-48.2023.8.26.0060, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, J. 03/12/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1011292-46.2024.8.26.0576, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 18/11/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1000728-69.2024.8.26.0103, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, J. 06/11/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Miriam De Souza Santos

ID: 310560100

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000175-39.2025.8.26.0280

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MIRIAM DE SOUZA SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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SANDRO CARLOS BALARIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000175-39.2025.8.26.0280 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Peruíbe - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Miriam de Souza Santos - Magistrado(a) Ricar… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000175-39.2025.8.26.0280 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Peruíbe - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Miriam de Souza Santos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DÉCIMOS INCORPORADOS. ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL. RECÁLCULO COM BASE NA ATUALIZAÇÃO DO PRÓ-LABORE DO CARGO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO DA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, DETERMINANDO O RECÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COM BASE NA MAJORAÇÃO DO PRÓ-LABORE DO CARGO DE GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR (GOE) EXERCIDO PELA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE OS DÉCIMOS INCORPORADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DEVEM SER ATUALIZADOS CONFORME AS OSCILAÇÕES REMUNERATÓRIAS DO PRÓ-LABORE DO CARGO SUPERIOR EXERCIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR O DIREITO À INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS PELO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DECORRE DA EXISTÊNCIA DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA ENTRE O CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA EXERCIDA E O CARGO EFETIVO DE ORIGEM DO SERVIDOR. O ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR TEMA 22 DO TJSP ESTABELECE QUE "OS DÉCIMOS INCORPORADOS NA FORMA DO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL TÊM EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL, CONFORME OSCILAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS CARGOS CONSIDERADOS". O CONGELAMENTO DO VALOR DOS DÉCIMOS INCORPORADOS CONTRARIA O PRINCÍPIO DA PARIDADE REMUNERATÓRIA QUE FUNDAMENTA A INCORPORAÇÃO. A SENTENÇA DE ORIGEM ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E DEVE SER MANTIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. TESE DE JULGAMENTO: OS DÉCIMOS INCORPORADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL POSSUEM EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL E DEVEM ACOMPANHAR AS OSCILAÇÕES REMUNERATÓRIAS DO PRÓ-LABORE DO CARGO SUPERIOR EXERCIDO QUE ORIGINOU A INCORPORAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEGISLAÇÃO: CE/SP, ART. 133 (REVOGADO PELA EC Nº 49/2020). JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, IRDR Nº 2117375-61.2018.8.26.0000, TEMA 22. TJSP, PUIL Nº 0000035-40.2023.8.26.9059. TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1003044-85.2024.8.26.0481, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 03/12/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1001083-48.2023.8.26.0060, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, J. 03/12/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1011292-46.2024.8.26.0576, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 18/11/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1000728-69.2024.8.26.0103, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, J. 06/11/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Alcides Cardoso e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 292886213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001083-07.2016.8.26.0347

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES CARDOSO ESPóLIO DE OLGA MARIA BENATTI REGINA MARIA CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA

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FELIPE GRADIM PIMENTA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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Processo 1001083-07.2016.8.26.0347 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Alcides Cardoso - - Regina Maria Cardoso - - Espólio de Olga Maria Benatti - Banco do Brasil S/… Processo 1001083-07.2016.8.26.0347 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Alcides Cardoso - - Regina Maria Cardoso - - Espólio de Olga Maria Benatti - Banco do Brasil S/A - Vistos. Noticiou o exequente a integral satisfação da obrigação (fl. 502). Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, promovido pelo ESPÓLIO DE OLGA MARIA BENATTI, representador por ALCIDES CARDOSO e REGINA MARIA CARDOSO, em face do BANCO DO BRASIL S/A, o que faço com fundamento no inciso II, do artigo 924, do Código de Processo Civil. Promovido o levantamento do montante depositado judicialmente nos autos a que faz jus a parte exequente, proceda-se a transferência dos valores referentes aos escritório Gradim Pimenta, de conformidade com as determinações constantes das decisões proferidas nos autos das ações penais Processos ns. 1000823-15.2022.8.26.0283 e 0000507-19.2022.8.26.0283), em curso na Comarca de Itirapina/SP. Nesse sentido, os termos do ofício oriundo do Juízo da 1ª Vara Criminal daquela Comarca: "Ofício oriundo de decisão judicial proferida nos autos n. 1000823-15.2022.8.26.0283 e no de n. 0000507-19.2022.8.26.0283. Informo que a decisão proferida nos autos 0000507-19.2022.8.26.0283, que tramita perante a 1ª Vara desta Comarca, permitiu a transferência do valor principal diretamente à parte ou a outros advogados constituídos no processo, que não os réus Bruno Augusto Gradim Pimenta, Felipe Gradim Pimenta ou Mayara Paola Salton Mayer. Em relação aos honorários sucumbenciais e contratuais, a quota parte dos advogados parceiros poderá ser liberada, mediante a apresentação do contrato de parceria e de serviços firmado com a parte. A parcela referente aos honorários dos investigados (contratuais e sucumbenciais) deverá ser transferida a para a conta judicial vinculada ao processo que tramita nesta Vara, para assegurar a integralidade do valor a ser bloqueado. Consigno que não poderão ser levantados honorários por advogados que foram constituídos ou substabelecidos após 06/09/2022.Caso tenha ocorrido substabelecimento a procurador novo após a data mencionada, peço a gentileza de se encaminhar ofício a este Juízo, instruindo-o com as peças pertinentes, para as providências necessárias. Informo que apenas Bruno Augusto Gradim Pimenta, Felipe Gradim Pimenta ou Mayara Paola Salton Mayer são réus na ação penal em epígrafe e que a situação narrada nos autos em Salesópolis se enquadra na decisão criminal em questão. Finalmente, consigno o n. Da conta judicial vinculada ao processo 1000823-15.2022.8.26.0283: 1900119897058. Arcará a parte executada com o pagamento de eventuais custas e despesas processuais em aberto, o que deverá fazê-lo em até 10 (dez) dias, na forma do artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Decorrido o prazo supra, sem o recolhimento das custas devidas, providencie a serventia a intimação do devedor, por carta, para pagamento em 60 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido este prazo, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa e, na sequência, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP)

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