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Food & Burgers Quintal 54 x Edp São Paulo Distribuição De Energia S.A

ID: 303318880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001090-72.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FOOD & BURGERS QUINTAL 54

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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AMANDA CAPUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001090-72.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Food & Burgers Quintal 54 - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - Em face do exposto… Processo 1001090-72.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Food & Burgers Quintal 54 - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - Em face do exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE a ação movida por FOOD BURGERS QUINTAL 54 contra EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno a ré a pagar ao autor o valor de R$ 4.167,73 (quatro mil e cento e sessenta e sete reais e setenta e três centavos), a título de lucros cessantes, corrigida monetariamente desde a data do evento danoso (04.09.20224) e com juros de mora, à base legal, contados da citação. Improcede o pedido de danos morais. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários nesta fase, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022, no sistema de Juizados Especiais, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º., da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, e observado o item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, com a seguinte redação: "12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de titulo extrajudicial; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via posta, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ), e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos", além dos honorários do conciliador, se o caso, conforme já constou da decisão inicial que determinou a citação, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação. P.I.C. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), AMANDA CAPUTO (OAB 332527/SP)

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Loterica Bola De Cristal De Pitangueiras Ltda Me e outros x Viviane Vieira Dos Santos

ID: 307023503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000533-42.2020.8.26.0459

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LOTERICA BOLA DE CRISTAL DE PITANGUEIRAS LTDA ME REGINALDO ZACARO MAZZARO

Polo Passivo:

VIVIANE VIEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

OSMAR DONIZETE RISSI

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JANELUCE MARIA TEZO MAZZARO

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GERALDO FABIANO VERONEZE

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Processo 0000533-42.2020.8.26.0459 (processo principal 1001090-46.2019.8.26.0459) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Loterica Bola de Cristal de Pitangueiras Ltda… Processo 0000533-42.2020.8.26.0459 (processo principal 1001090-46.2019.8.26.0459) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Loterica Bola de Cristal de Pitangueiras Ltda Me - - Reginaldo Zacaro Mazzaro - Viviane Vieira dos Santos e outro - 1. Diante do recolhimento da taxa pertinente, expeça-se a carta de adjudicação, conforme item 3 da decisão de fl. 336. 2. Com relação ao pedido de baixa na restrição de transferência da motocicleta Honda CBX 250 Twister, placa DJX 8587, providencie a exequente, no prazo de 05 dias, o recolhimento da taxa pertinente. Com o recolhimento, providencie a serventia a baixa no sistema Renajud (fl. 209). 3. Em continuidade, verifico que a demanda executiva vem de longa data e que apesar dos diversos atos realizados, não houve sucesso na satisfação integral do crédito. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Cediço, ademais, quea satisfação de um direito na via executiva exige a higidez patrimonial do devedor, tendo-se em vista a natureza quase que exclusivamente patrimonial da execução. Isso, obviamente, o Judiciário não pode atender, carecendo de meios para gerar patrimônio sujeito à execução. Lado outro, possível a otimização dos meios de apreensão de bens do devedor e a proceder nesse particular com a necessária presteza, o que já ocorreu nestes autos. Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. O transcurso da prescrição intercorrente será restabelecido a partir do primeiro dia útil subsequente ao prazo de 1 ano, cujo termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (CPC, artigo 921, § 4º). Anote-se que apenas na hipótese da parte credora encontrar bens penhoráveis, deverá requerer o que de direito com vista à penhora (CPC, art. 921, § 3º), de modo que doravante não serão praticados atos processuais visando a localização de bens passíveis de constrição, salvo eventuais providências consideradas urgentes. Aguarde-se em arquivo provisório (Código de Movimentação 61613 Provisório - Execução Frustrada) a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. 4. Para que a parte credora procure informações sobre o patrimônio do devedor visando à penhora, servirá esta decisão, assinada digitalmente, como alvará judicial, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos respectivos destinatários. Por este alvará, a empresa credora, acima identificada, pessoalmente ou representada seja por representante legal, preposto ou através de advogado, fica autorizada a promover pesquisas junto às Instituições Financeiras, Corretoras de valores mobiliários, Securitizadoras de crédito, Administradoras de Consórcio, Intermediadoras de pagamento, Tabelionatos de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, Secretaria da Fazenda, DETRANs, Superintendência de Seguros Privados/SUSEP, Confederação Nacional de Seguradoras/CNSeg e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e/ou ativos em nome dos executados, acima qualificados. Quem receber, deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do sobredito devedor. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Atendendo o dever de agir com boa-fé, conforme disposto no art. 5º do CPC, a parte exequente deverá usar o alvará estritamente para obter informações na busca de bens visando à garantia da execução. Intime-se. - ADV: GERALDO FABIANO VERONEZE (OAB 132518/SP), JANELUCE MARIA TEZO MAZZARO (OAB 319771/SP), OSMAR DONIZETE RISSI (OAB 116101/SP), GERALDO FABIANO VERONEZE (OAB 132518/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Vanguarda Da Região Das Cataratas Do Iguaçu E Do Vale Do Paraiba Sicredi Vangua x Silwas E Washmay Solucoes Ltda

ID: 307378937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001090-43.2023.8.26.0156

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

SILWAS E WASHMAY SOLUCOES LTDA

Intimação

Advogados:

DR. PEDRO ADRIEN STEPHAN

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CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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CAROLINE FERRAZ NUNES STEPHAN

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Processo 1001090-43.2023.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale… Processo 1001090-43.2023.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Silwas e Washmay Solucoes Ltda e outros - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada perante o CENTRO JUDICIÁRIO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC - POSTO FÓRUM, situado na Rua Francisco Marzano, nº 100, Vila Paulo Romeu, Cruzeiro/SP, CEP 12.710-900, para o dia 7 de julho de 2025, às 16 horas. Faculta-se a quaisquer das partes e advogados, tendo em vista os avanços tecnológicos empreendidos, a participar de forma remota da audiência, desde que tal circunstância seja informada nos autos no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, ocasião em que deverá ser declinado, com precisão, quem participará do ato de forma remota, com número de telefone e endereço de e-mail para finalidade de envio dos convites correlatos. No silêncio, presume-se que todas as partes participarão da audiência de conciliação e mediação de forma presencial, observando-se, no ponto, o endereço acima declinado. Demais disso, em razão da predita audiência a ser realizada no CEJUSC, com fundamento no artigo 169 do Código de Processo Civil combinado com o artigo 13 da Lei nº 13.140/2015, os artigos 7º, 8º, 9º, 10 e 11, estes últimos todos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e Portaria NUPEMEC nº 01/2023, desde logo, fixo a título de honorários do conciliador, a importância de R$ 75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), aplicando-se, todavia, em cada caso concreto, a tabela publicada em 17 de março de 2023, variável conforme o valor da causa, partindo sempre do patamar básico (nível de remuneração I), por hora, observando que se trata do importe mínimo para o caso de audiência com duração inferior a uma (01) hora, cuja quantia será suportada pela partes em frações iguais. De qualquer forma, o valor final constará do termo de audiência e deverá ser transferido, diretamente, ao conciliador, por intermédio da chave PIX informada, também, no termo de audiência, mediante comprovação documental nos autos, no prazo de dez (10) dias, para o caso de audiência infrutífera, contados da audiência. Já para o caso de audiência exitosa, a comprovação da transferência dos honorários ao conciliador deverá ocorrer no prazo de cinco (05) dias, contados da realização da audiência, observando que os autos retornarão à conclusão para homologação da avença após o indicado prazo. Decorridos quaisquer dos prazos mencionados para comprovação do pagamento/transferência, o Servidor responsável pelo CEJUSC deverá, a fim de viabilizar futura cobrança, expedir certidão em favor do conciliador, no prazo de cinco (05) dias, contendo: I nome completo do conciliador; II data e horário de início e término do ato; III número do processo. IV nome e qualificação das partes; V valor fixado a título de remuneração e; VI identificação da parte responsável pelo pagamento. Para o caso de parte beneficiária da gratuidade judicial, o Servidor responsável pelo CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador com as mesmas informações já delimitadas, destacando-se a benesse concedida, e posterior entrega ao conciliador ao final da audiência. Contudo, calha sublinhar, por ocupar praça relevante, que o não comparecimento injustificado da parte à audiência conciliatória, eventualmente, é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo o ausente incorrer em multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). Designada a cerimônia e obtido o acordo, os autos serão encaminhados à conclusão para homologação. Publique-se e cumpra-se. - ADV: DR. PEDRO ADRIEN STEPHAN (OAB 26915/MT), CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB 457792/SP), CAROLINE FERRAZ NUNES STEPHAN (OAB 408990/SP)

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Processo nº 1001090-87.2025.8.26.0539

ID: 292816532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001090-87.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA MAZZINI

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Processo 1001090-87.2025.8.26.0539 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.M.F. - Vistos. Com a emenda, recebo a petição inicial. Anote-se o segredo de justiça, nos termos do art. 189, II, do … Processo 1001090-87.2025.8.26.0539 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.M.F. - Vistos. Com a emenda, recebo a petição inicial. Anote-se o segredo de justiça, nos termos do art. 189, II, do Código de Processo Civil. O feito tramitará com prioridade, nos termos do art. 1.048, I, do CPC. Certifique a serventia a regularidade das custas recolhidas pela parte autora, intimando-a, se o caso, para complementação, no prazo de 5 (cinco) dias. Trata-se de ação de interdição cumulada com pedido de curatela provisória ajuizada por L.M.F. em face de sua genitora, D.N. A parte autora alega, em síntese, ser filha única da requerida, a qual sofre de sequelas decorrentes de Acidente Vascular Cerebral (AVC), encontrando-se em estado de extrema debilidade, alimentando-se por meio de sonda e impossibilitada de se locomover. Tais circunstâncias a tornaram fragilizada e totalmente dependente dos cuidados de terceiros. Em razão disso, pleiteia a concessão da curatela provisória, a fim de representar sua genitora perante o INSS, bem como administrar seus bens e dívidas. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente à concessão da curatela provisória, requisitando, ainda, a juntada de relatório médico atualizado, que eventualmente possa suprir a necessidade de prova pericial (fls. 52/53). Pois bem. No que se refere ao pedido liminar de curatela provisória, verifica-se que o atestado médico de fl. 12, firmado por neurocirurgiã, atesta que a requerida é portadora de abscessos e granulomas intracranianos (CID-10 G06.0), estando totalmente dependente de terceiros. Consta, ainda, a prescrição de dieta por sonda nasoenteral por tempo indeterminado (fl. 14), além de diversos receituários de medicamentos (fls. 15/18), o que demonstra a gravidade de seu atual quadro clínico. Diante desse contexto, preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, defiro o pedido liminar, nomeando a autora como curadora provisória da requerida, mediante compromisso, com poderes exclusivamente previdenciários, sem autorização para a prática de atos de disposição patrimonial, limitando-se a atos administrativos, inclusive à propositura e ao acompanhamento de medidas judiciais de interesse da interditanda. Lavre-se o respectivo termo de compromisso, devendo a autora ser oportunamente intimada para assinatura pessoal em cartório. Na regularidade das custas e despesas processuais, cite-se e intime-se a requerida, por mandado, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente suas condições e o estado em que for encontrada. O prazo para impugnação ao pedido será de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido. Caso o Oficial de Justiça constate que a interditanda não compreende o ato de citação, deverá certificar nos autos, hipótese em que a citação será realizada na pessoa da curadora provisória. Existindo disponibilidade técnica e viabilidade prática, com vista à celeridade processual, providencie o Sr. Oficial de Justiça a gravação do ato a fim de que a diligência possa eventualmente suprir a audiência de entrevista e impressão pessoal do Magistrado, evitando, assim, o deslocamento desnecessário do interditando ao fórum e retardo da marcha processual. Oportunamente, o Sr. Oficial de Justiça deverá transmitir o arquivo, exclusivamente, ao número de telefone celular contido no mandado, via aplicativo whatsapp, cujo arquivo será oportunamente disponibilizado para o acesso das partes e do Ministério Público. Transcorrido o prazo sem impugnação, certifique-se. Após, oficie-se à OAB para que indique d. advogado para atuar como curador especial. Com a indicação, intime-se o curador para apresentar resposta. Sem prejuízo, intime-se a demandante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se dispõe de médico neurologista ou psiquiatra apto a emitir relatório circunstanciado atualizado, esclarecendo expressamente se a requerida é absolutamente incapaz para todos os atos da vida civil ou apenas sofre de algumas restrições, ainda que reduzidas, na capacidade de gerir sua pessoa e administrar seus bens e ocupações habituais. Dê-se ciência ao MP. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CAMILA MAZZINI (OAB 353968/SP)

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Rio Parana - Sicredi Rio Parana Pr/Sp x Lincoln Ferreira Dantas

ID: 323096811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001090-61.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RIO PARANA - SICREDI RIO PARANA PR/SP

Polo Passivo:

LINCOLN FERREIRA DANTAS

Intimação

Advogados:

LUANA PIRES TRAMONTINA

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GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA

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CARLOS ARAUZ FILHO

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Processo 1001090-61.2025.8.26.0483 - Monitória - Pagamento - Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento Rio Parana - Sicredi Rio Parana Pr/sp - Lincoln Ferreira Dantas - COOPERATIVA DE CRÉDITO… Processo 1001090-61.2025.8.26.0483 - Monitória - Pagamento - Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento Rio Parana - Sicredi Rio Parana Pr/sp - Lincoln Ferreira Dantas - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO RIO PARANÁ - SICREDI RIO PARANÁ, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação monitória em face de LINCOLN FERREIRA DANTAS. Alega a parte autora que é credora do réu pela quantia de R$ 85.506,82, atualizada até 30/01/2025, representada por cartão de crédito final 5006, débito total de R$ 26.631,08; cheque especial da conta corrente nº 63831-4, com débito no valor de R$ 14.315,20; crédito pré-aprovado nº C41931545-3, com débito no valor de R$ 44.560,54. Então, esgotados os meios amigáveis para a cobrança dos valores devidos, não lhe restou outra alternativa a não ser o ingresso em juízo. Requereu a citação do réu para pagamento do principal e honorários o prazo de 15 dias, ou eventual interposição de embargos. Em caso de não pagamento, postulou a conversão do mandado inicial em mandado executivo, constituindo de pleno direito o título executivo. A petição inicial (fls. 01/04) veio instruída com documentos (fls. 05/108). Despacho inicial positivo (fls. 109), para citação do réu a fim de pagar o débito ou interpôs embargos. Citado (fls. 121), o réu interpôs embargos à monitória (fls. 122/134), alegando, preliminarmente, a ocorrência de conexão. Sustentou que ajuizou a ação 0733072-43.2025.8.07.0016, por meio da qual discute a abusividade na cobrança de juros e danos morais em virtude das práticas adotadas pela instituição financeira. Assim, sustentou que as ações devem ser reunidas para o julgamento conjunto, mormente para evitar decisões conflitantes. No mérito, sustentou que firmou contrato de financiamento com a parte autora em abril de 2024, mas acabou por enfrentar dificuldades financeiras, resultando em atraso no pagamento de seis parcelas, além de um saldo devedor no cartão de crédito no valor de R$ 10.000,00. Então, buscou negociar a dívida, mas as tentativas não produziram o resultado esperado, posto que foi surpreendido com uma proposta de renegociação excessivamente onerosa e desproporcional. Defendeu a falta de transparência na composição dos valores cobrados, sendo impedido de compreender a origem dos encargos, taxas de juros e demais acréscimos. Houve pedido de gratuidade judiciária. Foram juntados documentos (fls. 135/171). Impugnação aos embargos monitórios (fls. 191/208), ocasião em que a parte autora alegou que não há conexão no caso presente, posto que naqueloutra ação o réu, na oportunidade autor, postula tão somente a determinação de apresentação de opções de pagamento individualizadas e indenização por danos morais em virtude de suposta prática abusiva e bloqueio de acesso, estando ausente qualquer discussão sobre os títulos que originam o débito cobrado na presente ação. Juntou documentos (fls. 209/471). É a síntese do necessário. Pois bem. Colhe-se da manifestação da parte ré que ela se qualifica como servidor público federal (fls. 135). Contudo, o réu não encartou aos autos a cópia de seu demonstrativo de pagamento, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade judiciária, não bastando, para o deferimento da benesse, tão somente declaração de hipossuficiência. Assim, determino que o réu traga aos autos as cópias do seus três últimos demonstrativos de pagamento, além de documentos comprobatórios de eventual propriedade de bens imóveis e automóveis cadastrados em seu nome. Outrossim, para melhor apreciação da preliminar atinente à conexão, determino que o réu encarte aos autos a cópia da íntegra da petição inicial daqueloutra ação por ele mencionado nos embargos, posto que nada há nos autos nesse sentido. Prazo: 10 (dez) dias. No mais, vista ao réu sobre os documentos encartados pela parte autora a fls. 209/471, em observância ao art. 437, § 1º, do CPC, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 468829/SP), LUANA PIRES TRAMONTINA (OAB 526494/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR)

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Processo nº 1001090-75.2025.8.26.0543

ID: 293392527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001090-75.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1001090-75.2025.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale… Processo 1001090-75.2025.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Vistos. Providencie a parte autora o recolhimento da taxa de citação ar/digital no prazo de 10 (dez) dias. Após, cite-se, para pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à quitação do principal, custas e honorários advocatícios, ou daquele(s) indicados pelo credor na petição inicial. Esse prazo correrá independente da juntada aos autos do mandado citatório. Arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, que serão reduzidos pela metade na hipótese de integral pagamento (CPC, art. 827). O devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, poderá opor-se à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, por meio de embargos (CPC, art. 915). No prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Os itens II, III e IV deverão constar do mandado citatório, devendo o sr. Oficial de justiça atentar ao disposto no art. 827 e 829, do Código de Processo Civil. Defiro, também, a expedição de certidão de objeto e pé, competindo ao credor o recolhimento das despesas para expedição de certidão de objeto e pé, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, expeça-se certidão de crédito, contendo os principais elementos para identificação das partes (nomes do credor e do devedor, qualificação, documentos, endereço), da origem e do valor do crédito (processo, vara, sentença, data da sentença, nome do prolator, data do trânsito em julgado,valor em moeda corrente, data do cálculo e critério de atualização da dívida).Caberá ao credor a impressão da certidão e seu encaminhamento ao tabelionado de notas e de protesto de letras e títulos, sem intervenção do juízo. Não sendo localizado o executado, deverá o exequente, em 5 dias, indicar o novo endereço, competindo-lhe o recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Caso negativa a diligencia, recolha o exequente as respectivas despesas (R$16,00-guia FEDTJ, cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, para cada um dos sistemas judiciais - Bacenjud, Infojud e Renajud), em 05 (cinco) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos para pesquisa de endereço, por meio eletrônico, aguardando-se notícia por 10 (dez) dias. Após, providencie o cartório judicial o resultado da diligência. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção, em 5 dias. Alerto que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do processo. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, III, do CPC. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Processo nº 1001090-67.2025.8.26.0481

ID: 324887294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001090-67.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINARA ANDREA DE SOUZA

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AMANDA DOS SANTOS COSTA

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Processo 1001090-67.2025.8.26.0481 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Elizabeth Monteiro da Silva - Vistos. 1) A designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscri… Processo 1001090-67.2025.8.26.0481 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Elizabeth Monteiro da Silva - Vistos. 1) A designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao princípio da celeridade processual, ofendendo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, do CPC), razão pela qual postergo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, V e VI do CPC, e Enunciado 35, da ENFAM. Dessa forma, CITE-SE o réu e eventual cônjuge para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC cc art. 73, § 1º, I, ambos do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335, ambos do NCPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). 2) CITE-SE, por edital, com prazo de 30 dias, os eventuais interessados na causa (art. 259, I, do NCPC). Tendo em vista que, até o momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do NCPC, autorizo a publicação do edital de citação em jornal local de ampla circulação. Caso se trate de parte beneficiária da gratuidade da justiça publique-se o edital apenas no DJE (art. 257, § único, do NCPC, cc Comunicado 380/16). 3) CITEM-SE, pessoalmente, os confinantes e seus respectivos cônjuges, se casados forem, tanto os mencionados na inicial quanto os constantes da informação do CRI (art. 246, § 3º, cc art. 73, § 1º, I, ambos do NCPC e Súmula 391/STF). Caso apresentem contestação, deverão ter seu tipo de participação alterado para Requerido passando a integrar o polo passivo da ação (Comunicado CG 131/21). 4) INTIMEM-SE, para que manifestem interesse na causa, as Fazendas Federal, Estadual e Municipal pelo Portal Eletrônico (Comunicados Conjuntos SPI 508/18, 418/20 e 667/21). Caso apresentem contestação, deverão ter seu tipo de participação alterado para Requerido passando a integrar o polo passivo da ação (Comunicado CG 131/21). 5) DETERMINO à parte autora a juntada de Certidões vintenárias de ações cíveis em nome do(s) autor(es), a fim de se comprovar que o(s) mesmo(s) não foi(ram) acionado(s) para discussão de questões relativas à posse ou propriedade do imóvel usucapiendo - com isso, poderá ser reforçada a alegação de existência de posse mansa e pacífica. A certidão poderá ser obtida utilizando-se o modelo disponibilizado para pedido pela internet, no seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia A partir de 31/3/25, aCertidão de Distribuição Cível em Geral - SAJ SGCdeverá ser complementada com a Certidão de Distribuição do sistema eproc, denominadaComarcas e Turmas Recursais (Primeiro Grau) - Cível 6) DETERMINO à parte autora a juntada de 03 (três) declarações de posse, formadas por pessoas idôneas, e com reconhecimento de firma, no prazo máximo de até 15 (quinze) dias. 7) Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos. 8) Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Servirá o presente despacho como mandado. Int. - ADV: AMANDA DOS SANTOS COSTA (OAB 424255/SP), TAINARA ANDREA DE SOUZA (OAB 464545/SP)

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Processo nº 1001090-36.2025.8.26.0362

ID: 309866827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001090-36.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY DE ARAUJO

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Processo 1001090-36.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M.A.S. - Vistos. 1) Recebo a petição de fls.28/30, como emenda à inicial. 1.1) Indefiro o pedido de tutela de urgência, te… Processo 1001090-36.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M.A.S. - Vistos. 1) Recebo a petição de fls.28/30, como emenda à inicial. 1.1) Indefiro o pedido de tutela de urgência, tendo em vista não vislumbrar estarem presentes, em uma análise perfunctória, os requisitos do artigo 300 do CPC. 1.2) Sem prejuízo, designo audiência de conciliação no modelo virtual pela plataforma Microsoft Teams, designo o DIA 10/09/2025 ÀS 15:00 HORAS, a realizar-se pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC Audiência com Conciliador. 1.5) Para tanto, fica a parte autora, por sua representante legal, bem como o advogado, se já não o fez, intimados a fornecer contas de e-mail válido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização da audiência. 1.6) Se for de conhecimento da parte autora, também, deverá fornecer o e-mail da parte adversa. 2) CITE-SE e INTIME-SE as partes rés, a fornecer conta de e-mail válido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização da audiência, que poderá fazê-lo por contato eletrônico com o cejusc.mogiguacu@tjsp.jus.Br, CIENTIFICANDO-A de que, se resposta não for recebida em até 5 (cinco) dias úteis anteriores à data agendada, a sessão não será realizada, caso em que na data designada para a audiência iniciará o prazo para apresentação de contestação. 2.1) A partir desses e-mails as partes receberão os convites em seus e-mails fornecidos para acesso aos autos e visualização do conteúdo do processo através sítio do TJSP (tjsp.jus.br/processos consulta processual). 2.2) Importante que, para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; Endereço de e-mail ativo; caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará, aguardando oportuna redesignação quando as partes demonstrarem interesse. 2.3) Para agilizar a sessão virtual, solicitamos que no horário determinado, tenham em mãos documentos de identificação (RG e CPF, carnês, comprovantes de pagamentos, certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos, documentação de bens móveis e imóveis, bem como outros documentos que, no seu entendimento, possam ser úteis para a composição do acordo. 2.4) Com a realização da audiência, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não tenha acordo ou se qualquer das partes dela não participar. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3) Nos termos da Resolução nº 809/2019, os Conciliadores/Mediadores do CEJUSC serão remunerados pelas partes. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com Advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º, da Resolução acima citada), bem como para as partes beneficiárias de gratuidade processual. 4) Decorrido o prazo para apresentação de contestação, intime-se a parte autora para que informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; I) Havendo contestação: deverá a parte autora se intimada a se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II) Sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora ser intimada a apresentar resposta à reconvenção. III) Com a réplica apresentada pela parte autora, ou decorrido o prazo para tal, intime-se as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, salientando-se que não serão consideradas as provas indicadas de forma genérica na petição inicial ou na contestação. 5) Após, voltem conclusos os autos. 6) Caso os requeridos não sejam localizados, poderá o autor efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados dos réus; a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF. Cumpridas as referidas diligências fica desde já autorizada as pesquisas de endereços requeridos. Devendo a serventia providenciar o necessário. Cumpra-se na forma da lei. Int. - ADV: KELLY DE ARAUJO (OAB 363633/SP)

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Cesp - Companhia Energética De São Paulo x André Luiz Moura Casagrande

ID: 313306480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001090-67.2022.8.26.0418

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

ANDRé LUIZ MOURA CASAGRANDE

Intimação

Advogados:

ANTONIO CLAUDIO BATISTA SANTOS

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ADRIANA ASTUTO PEREIRA

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Processo 1001090-67.2022.8.26.0418 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - André Luiz Moura Casagrande - Vistos. Cuida-se de … Processo 1001090-67.2022.8.26.0418 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - André Luiz Moura Casagrande - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente em face da sentença de fls. 479/485. Sustenta a parte embargante a existência de omissão, eis que não houve apreciação do pedido de liminar (fls. 478). Recebo os embargos, posto que tempestivos. No mérito, ACOLHO-OS. Os embargos de declaração têm lugar quando há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos do artigo 1.022 do CPC, não comportando a rediscussão da causa ou da decisão judicial. Com efeito, analisadas razões da interposição, verifica-se que os embargos de declaração devem ser providos, na medida em que a sentença embargada deixou de ponderar a respeito do pedido de liminar, que passa a ser analisado e a fazer parte integrante da sentença: Consequentemente, reconhecida a ocupação de bem público por particular, irrelevante se mostra o tempo de ocupação conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 888417/GO, Min. Luis Felipe Salomão, T4, DJe. 27/06/2011), de modo que DEFIRO a liminar de reintegração de posse. Recolhidas as custas respectivas, EXPEÇA-SE o competente mandado em favor da parte autora. Caso existam bens móveis na área a ser reintegrada, o Oficial de Justiça responsável pela diligência deverá constatá-los e descrevê-los, no mesmo ato de reintegração de posse, bem como intimar a parte requerida para removê-los, às suas expensas, no prazo de 05 dias, sob pena de abandono (CC, art. 1.275, III), sem necessidade de nomeação de depositário dos bens existentes e deixados no imóvel esbulhado. Caso a parte ré não esteja presente no momento da reintegração de posse, sua intimação será feita por edital com prazo de 20 dias, na forma do art. 746 do CPC (procedimento de coisas vagas), que deve ser aplicado por analogia no presente caso. A propósito, em casos similares, a jurisprudência vem se manifestando no mesmo sentido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESINTERESSE LOCATÁRIO NA REMOÇÃO DE BENS MÓVEIS. DESÍDIA NO CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS. ANIMUS ABANDONANDI. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE DE REMOÇÃO DAS COISAS. LIBERAÇÃO DO IMÓVEL. Compete ao locatário, após a consolidação do despejo, retirar os móveis que guarnecem a sua propriedade. Estando demonstrada a desídia em retirar os bens deixados no imóvel locado, mesmo após diversas determinações judiciais, não há como se imputar ao locador o múnus de depositário. Assim, considerando o abandono das coisas deixadas no imóvel objeto de locação, o locador deve ser liberado do encargo de depósito dos móveis restantes, podendo dar a destinação que melhor entender conveniente, a fim de desocupar o bem. (Acórdão 1086539, 0717665-26.2017.8.07.0000, Relator(a): JOÃO EGMONT, Relator(a) Designado(a): CARMELITA BRASIL, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/04/2018, publicado no DJe: 10/04/2018.) Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. LOCAÇÃO AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA Abandono do imóvel seguida de imissão na posse por parte da locadora Auto de constatação e imissão que refere que no imóvel foram abandonados objetos pelas rés Pretensão de nomeação de depositário público Possível se presumir que os bens deixados no imóvel locado pelos locatários foram abandonados Necessária a verificação do abandono, com adoção das providências indicadas no artigo 746 do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2216897-56.2021.8.26.0000; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021). O encontro de bens móveis no local não é causa de suspensão da reintegração de posse. Na hipótese de existência de bens móveis de outrem no local e expirado o prazo sem a remoção, tornem os autos conclusos para análise da perda de propriedade por abandono (art. 1.275, III, CC). Por fim, em caso de necessidade, por cautela fica, desde já, autorizada a ordem de arrombamento do imóvel, bem com a requisição de reforço policial, servindo a presente como OFÍCIO à Polícia Militar do Estado de São Paulo. No mais, permanece a sentença tal como lançada. Por fim, DEFIRO o levantamento dos honorários periciais pela i. Perita. EXPEÇA-SE o mandado de levantamento eletrônico. Intime-se. - ADV: ANTONIO CLAUDIO BATISTA SANTOS (OAB 144198/SP), ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 389401/SP)

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Processo nº 1001090-79.2024.8.26.0262

ID: 281132482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaberá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001090-79.2024.8.26.0262

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SUZETE ALVES RIBEIRO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA CLEIDE RIBEIRO

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ADV: Marcia Cleide Ribeiro (OAB 185674/SP) Processo 1001090-79.2024.8.26.0262 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Suzete Alves Ribeiro Santos - Vistos. Trata-se de "ação de cobrança" proposta por SUZ… ADV: Marcia Cleide Ribeiro (OAB 185674/SP) Processo 1001090-79.2024.8.26.0262 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Suzete Alves Ribeiro Santos - Vistos. Trata-se de "ação de cobrança" proposta por SUZETE ALVES RIBEIRO SANTOS em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERÁ. Narrou a parte autora, em síntese, que foi contratada pela ré, após aprovação em concurso público, em 13 de fevereiro de 1995 para exercer a função de servente de limpeza, e que o trabalho da Autora consiste em garantir a organização e a limpeza da universidade e escola, realizar a limpeza das salas, a limpeza e a conservação de banheiros e recolher os lixos, assim como a lavagem das paredes e chão dos banheiros. Com base nas alegações, requereu a condenação do réu ao pagamento do adicional insalubridade, inclusive com o pagamento retroativo dos adicionais devidos desde a data de admissão. Instruiu a inicial com documentos (fls. 08-20). Concessão da gratuidade de justiça à parte autora (fls. 214). Citada (fl. 220), a parte ré apresentou contestação nas fls. 221/236. Preliminarmente, arguiu a inépcia da petição inicial por reputar incerto o pedido. No mérito, argumentou ter sido constatado em laudo técnico a inexistência de condições insalubres na atividade da requerente. Sustentou a impossibilidade de pagamento retroativo do adicional de insalubridade. Pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 237/299). Réplica na fl. 303, oportunidade na qual a parte autora requereu a produção de prova pericial. Instados acerca das provas que pretendem produzir, o réu requereu o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório, no essencial. Passo a fundamentar e a decidir. Inicialmente, não há que se falar em inépcia da petição inicial. Com efeito, ensina Fredie Didier Jr, "a inépcia (ou inaptidão) da petição inicial gira em torno de defeitos vinculados à causa de pedir e ao pedido; são defeitos que não apenas dificultam, mas impedem o julgamento do mérito da causa" (Didier Jr, Fredie. Curso de direito processual civil. Vol. 1, 18ª edição, Salvador; Ed. JusPodivm, 2016, pág. 570). No caso dos autos, a exordial preencheu os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, visto conter exposição suficiente da causa de pedir, além de estar adequadamente instruída, a permitir o conhecimento da pretensão e o exercício da ampla defesa pelo réu. Ademais, quanto à alegação de que o valor da causa seria genérico, cumpre ressaltar que o proveito econômico perseguido pela autora não pode ser aferido, de plano, com exatidão. Portanto, a princípio, o valor da causa é meramente estimativo, de modo que não se vislumbra nítido excesso ou exiguidade no valor atribuído pela autora, diante dos pedidos formulados. Isso posto, REJEITO a preliminar aventada. O processo está em ordem, sem causas de extinção proclamáveis a esta altura e sem possibilidade de julgamento antecipado. As partes são legítimas e estão bem representadas. Dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a exposição ocupacional da autora a agentes nocivos aptos a ensejar a percepção do adicional de insalubridade. Assim, DEFIRO a produção de prova pericial requerida pela autora, a fim de aferir se a servidora faz jus ao adicional de insalubridade e em qual grau. Para tanto, nomeio perito o Sr. Ederson Silva Campos. Intime-se o expert para dizer se aceita o encargo, mediante recebimento dos honorários através do convênio estabelecido com a Defensoria Pública. Havendo concordância, proceda-se à indicação através do Portal de Auxiliares de Justiça e comunique-se a nomeação do Perito à Procuradoria Regional do Estado em Sorocaba para reserva de crédito, observando-se a Resolução - SEMA nº 910/2023, consignando-se o seguinte: 1) ESPECIALIDADE: engenharia; 2) NATUREZA DA AÇÃO: Vistorias e perícias técnicas (segurança do trabalho / insalubridade) - Grau I; 3)VALOR DAS UFESPs: 58 UFESPs. Com a informação da reserva do crédito, intime-se o senhor perito para dar início aos trabalhos no(s) local(is) onde a autora exerce suas atividades. Faculto às partes a formulação de quesitos, bem como a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado. Intimações e providências necessárias.

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