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Processo nº 1001108-94.2024.8.26.0264

ID: 322544641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itajobi - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001108-94.2024.8.26.0264

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARETHA DEPERON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS ALEXANDRE DA SILVA BUSNARDO

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Processo 1001108-94.2024.8.26.0264 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Aretha Deperon - Vistos. 1. Fls. 70/71: Designo nova audiência pelo Setor de Conciliação para o dia 21 de agosto de 20… Processo 1001108-94.2024.8.26.0264 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Aretha Deperon - Vistos. 1. Fls. 70/71: Designo nova audiência pelo Setor de Conciliação para o dia 21 de agosto de 2025, às 15:00 horas. 2. Fixo o valor da remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 109,89 (cento e nove reais e oitenta e nove centavos), a ser rateada entre as partes, patamar básico da Tabela de Remuneração vigente, por uma sessão, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A partes serão responsáveis pela remuneração do(a) conciliador(a), desde que ocorra a sessão, independentemente da celebração de acordo, observando-se que não haverá ônus para a parte beneficiária da gratuidade judiciária. O depósito deverá ser feito e comprovado nos presentes autos no prazo de 5 (cinco) dias após a audiência, na conta bancária ou chave PIX do conciliador/mediador, cujos dados serão informados na sessão. Nos casos de gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita, a remuneração do(a) conciliador(a) judicial observará os parâmetros da Portaria nº 10.584/2025 deste Tribunal de Justiça. 3. Considerando a edição do Provimento CSM nº 2651/2022, o ato será realizado por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via equipamento eletrônico que possua câmera, microfone e acesso à internet (exemplo: computador, notebook, celular smartphone, tablete etc.), nos termos do Comunicado CG 284/2020. 4. A fim de viabilizar a realização do ato, fixo o prazo de 05 (cinco) dias para que as partes e seus patronos informem o endereço eletrônico (e-mail) e contato telefônico pessoal (número de celular), para encaminhamento do link de acesso (convite) à sala de audiência virtual, caso ainda não tenham feito. 5. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 6. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, §9º do CPC). Caso não possua condições, deverá comparecer junto à OAB local para nomeação gratuita, sendo o caso. 7. Cite-se o(a) requerido(a) Lucas Aparecido da Costa, por carta ou mandado, e intime-se o requerido José Donizete Teodoro, por carta ou mandado, devendo o requerente providenciar o recolhimento das despesas para os atos no prazo de cinco dias, consignando que na audiência, se não houver acordo, iniciar-se-á o prazo para contestar (art. 335, inciso I, do CPC), desde que o faça por intermédio de advogado, sob pena dos efeitos da revelia. 8. A requerente fica intimada da designação através de seu advogado, pela publicação da presente decisão no DJEN. 9. Nos termos do art. 334, §3º, do Código de Processo Civil, incumbe ao advogado da parte autora informar seus patrocinados acerca da realização da audiência. Ademais, "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º, CPC). 10. No dia e horário agendados, todos participantes deverão ingressar na plataforma virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devidamente munidos de documento de identificação pessoal com foto. 11. O manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho. Int. Dilig. - ADV: MATEUS ALEXANDRE DA SILVA BUSNARDO (OAB 511363/SP)

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Genuaide Aparecida Ramos Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 325347269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001108-36.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GENUAIDE APARECIDA RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO RIZZATO ALECIO

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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Processo 1001108-36.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Genuaide Aparecida Ramos dos Santos - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o manto… Processo 1001108-36.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Genuaide Aparecida Ramos dos Santos - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o manto da gratuidade. 2 Com fundamento nos artigos 350 e 437, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada e sobre os documentos que a acompanharam. 3 No mesmo prazo, deverá a parte autora, nos termos do artigo 348, do NCPC, analogicamente considerado, especificar as provas que pretende produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência (leia-se: apontando de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato que considera incontroversas, as que reputa controversas mas já demonstradas pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação, e as que intenta demonstrar pela prova indicada) e apresentando desde logo, se o caso, o rol das testemunhas que deseja inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), de modo a possibilitar a estimação do tempo necessário para a realização da solenidade, sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na inicial, mas não ratificadas neste momento. Caso intente a produção de provas em audiência, a parte autora deverá informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente a produção de provas em audiência, o advogado da parte autora, ainda, deverá informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da própria parte e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 4 No mesmo prazo, em cumprimento ao disposto nos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC, deverá a parte autora se manifestar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado. 5 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), com fulcro no artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) especificar as provas que pretende(m) produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, nos mesmos termos estipulados no item 3, e, se o caso, apresentar o rol das testemunhas que deseja(m) inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na(s) contestação(ões), mas não ratificadas neste momento. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, o(s) advogado(s) da(s) parte(s) requerida(s), ainda, deverá(ão) informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da(s) própria(s) parte(s) representada(s) e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 6 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), também em consonância com o artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) se manifestar sobre a matéria referida no item 4, deste despacho. 7 Intimem-se. - ADV: TIAGO RIZZATO ALECIO (OAB 210343/SP), DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP)

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Estado De São Paulo x Rodrigo Calcini

ID: 329602811

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1057247-19.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RODRIGO CALCINI

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057247-19.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rodrigo Calcini - Magistrado(a) Ricar… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057247-19.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rodrigo Calcini - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFICIÊNCIA GRAVE. LAUDO MÉDICO POSTERIOR DO IMESC. RECONHECIMENTO RETROATIVO DA ISENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO IPVA/2024 PARA VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR, ATÉ O LIMITE DE R$ 70.000,00, COM BASE EM DEFICIÊNCIA GRAVE COMPROVADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PARA JULGAR A DEMANDA E (II) A COMPROVAÇÃO DO DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA COM BASE NO GRAU DE DEFICIÊNCIA DO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA É CONFIRMADA PELA LEI Nº 12.153/09, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. O ATO DE CONCESSÃO DA ISENÇÃO DE IPVA POSSUI NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA, DE MODO QUE A FORMULAÇÃO TARDIA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO. A PARTE AUTORA DEMONSTROU, POR MEIO DE PERÍCIA REALIZADA NO IMESC, SER PORTADORA DE DEFICIÊNCIA CLASSIFICADA NO NÍVEL GRAVE, PREENCHENDO OS REQUISITOS PARA A ISENÇÃO DO IPVA, NOS TERMOS DO ART. 13 DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA É MANTIDA PARA CASOS DE ISENTOS DE IPVA. 2. A COMPROVAÇÃO DE DEFICIÊNCIA GRAVE É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO IPVA; 3. A EXIGÊNCIA DE PRAZO PARA FORMULAÇÃO DO PEDIDO DE ISENÇÃO PREVISTA EM NORMAS INFRALEGAIS NÃO PODE RESTRINGIR DIREITO RECONHECIDO EM LEI. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 12.153/09, LEI Nº 13.296/08, LEI Nº 17.473/21, DECRETO Nº 66.470/2022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003090-97.2024.8.26.0053; RELATOR: OSVALDO DE OLIVEIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA. J. 30/09/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1023804-78.2024.8.26.0053; RELATORA: MÔNICA SERRANO; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/09/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001108-33.2023.8.26.0037; RELATOR: LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE ARARAQUARA - 1º VARA DA FAZENDA PÚBLICA, J. 14/12/2023; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0022778-53.2010.8.26.0053; RELATOR: ALVES BRAGA JUNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA; J. 31/10/2024; TJSP; REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1005781-89.2022.8.26.0268; RELATORA: SILVIA MEIRELLES; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE OSASCO - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, J. 17/10/2017. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Oliveira Alves de Lima (OAB: 445563/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Edvania Rodrigues Fabri

ID: 332111730

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1035924-56.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EDVANIA RODRIGUES FABRI

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO DE FARIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035924-56.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Edvania Rodrigues Fabri - Magistrado(a) Ri… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035924-56.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Edvania Rodrigues Fabri - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFICIÊNCIA MODERADA. LAUDO MÉDICO POSTERIOR DO IMESC. RECONHECIMENTO RETROATIVO DA ISENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM FACE DA R. SENTENÇA QUE DECLAROU O DIREITO DA PARTE AUTORA À ISENÇÃO DO IPVA PARA OS ANOS DE 2022 E 2023 PARA VEÍCULO ESPECÍFICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PARA JULGAR A DEMANDA E (II) A COMPROVAÇÃO DO DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA COM BASE NO GRAU DE DEFICIÊNCIA DA AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA É CONFIRMADA PELA LEI Nº 12.153/09, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. O ATO DE CONCESSÃO DA ISENÇÃO DE IPVA POSSUI NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA, DE MODO QUE A FORMULAÇÃO TARDIA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO. A PARTE AUTORA DEMONSTROU, POR MEIO DE PERÍCIA REALIZADA NO IMESC, SER PORTADORA DE DEFICIÊNCIA CLASSIFICADA NO NÍVEL MODERADO, PREENCHENDO OS REQUISITOS PARA A ISENÇÃO DO IPVA, NOS TERMOS DO ART. 13 DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA FOI MANTIDA. 2. O ATO CONCESSIVO DE ISENÇÃO DO IPVA POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA, DE MODO QUE A FORMULAÇÃO TARDIA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO OU DO AGENDAMENTO DA PERÍCIA NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO; 3. A EXIGÊNCIA DE PRAZO PARA FORMULAÇÃO DO PEDIDO DE ISENÇÃO PREVISTA EM NORMAS INFRALEGAIS NÃO PODE RESTRINGIR DIREITO RECONHECIDO EM LEI. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 12.153/09, LEI Nº 13.296/08, LEI Nº 17.473/21, DECRETO Nº 66.470/2022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003090-97.2024.8.26.0053; RELATOR: OSVALDO DE OLIVEIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA; J. 30/09/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1023804-78.2024.8.26.0053; RELATORA: MÔNICA SERRANO; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/09/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001108-33.2023.8.26.0037; RELATOR: LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE ARARAQUARA - 1º VARA DA FAZENDA PÚBLICA, J. 14/12/2023; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0022778-53.2010.8.26.0053; RELATOR: ALVES BRAGA JUNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/10/2024; TJSP; REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1005781-89.2022.8.26.0268; RELATORA: SILVIA MEIRELLES; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE OSASCO - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, J. 17/10/2017. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Roberto de Faria (OAB: 157051/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Maria Aparecida Lopes x Banco Bmg S.A.

ID: 316918366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001299-17.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LOPES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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FELIPE BARRETO TOLENTINO

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Processo 1001299-17.2024.8.26.0531 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Maria Aparecida Lopes - Banco BMG S.A. - Vistos. A análise dos documentos acostados à inicial evidencia que a a… Processo 1001299-17.2024.8.26.0531 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Maria Aparecida Lopes - Banco BMG S.A. - Vistos. A análise dos documentos acostados à inicial evidencia que a assinatura aposta pelo requerente na procuração, assim o foi com utilização da ferramenta "ZapSign". Diante de tal fato, deliberou-se pela intimação da parte autora para a juntada de procuração subscrita manualmente, com firma reconhecida, haja vista que o advogado ajuizou muitas ações idênticas na Comarca, o que em tese poderia indicar potencial litigância predatória: Denota-se que o próprio Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça, já se pronunciaram nesse sentido: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. I. CASO EM EXAME Ação de produção antecipada de provas movida contra Banco BNP Paribas S.A. visando à exibição de contratos. A sentença declarou a ausência de interesse de agir da parte autora e irregularidade de procuração assinada através da plataforma "ZapSign", extinguindo sem resolução de mérito. Apelo da requerente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da procuração e existência de interesse de agir na produção antecipada de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Presentes os requisitos para concessão da gratuidade. 4. Procuração assinada digitalmente mediante sistema "ZapSign". Parecer da Corregedoria Geral da Justiça, processo nº 2021/100891 (229/2024-J), de 26.07.24. Admissibilidade, ressalvada recusa, inclusive pelo Juiz de Direito. Recusa justificada no caso pela reiteração de ações padronizadas pelo Patrono e, por vezes, com evidências de litigância predatória. Necessidade de confirmação da outorga de poderes ad judicia. Regularidade da procuração que é matéria de ordem pública. Não atendimento no prazo concedida. Fundamentação da extinção suficiente em tal cenário. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso parcialmente provido para conceder a gratuidade. (TJSP; Apelação Cível 1001108-54.2024.8.26.0439; Relator(a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Insurgência da parte autora. Benefícios da Justiça gratuita indeferidos na sentença. Ausência de elementos objetivos nos autos. Requisitos do art. 98 e 99 do CPC não preenchidos. Indeferimento mantido. Alegação da parte autora de que a procuração é válida. Enunciado nº 5, aprovado no curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, que autoriza a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tal como a determinação da juntada de procuração específica. Procuração assinada eletronicamente ("ZapSign") não supre a necessidade de juntada de procuração específica para os autos. Medida para demonstrar a efetiva ciência e consentimento da autora, evitando-se a prática de advocacia predatória e não para constatar a validade da procuração. Sentença extintiva mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003374-26.2024.8.26.0338; Relator(a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã - 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025). Portanto, considerando que o autor não atendeu a determinação de fls. 445/446, porquanto promoveu apenas a juntada de comprovante de endereço (fl. 451), que nem mesmo foi determinado, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, por verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de acordo com o disposto no art. 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a autora nas custas processuais, porquanto beneficiário da justiça gratuita (fl. 57). Entretanto, condeno-a ao pagamento da sucumbência, o qual fixo em 10% sobre o valor da causa. Ressalto, entretanto, que a exigibilidade ficará suspensa por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. P.I.C. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB 521137/SP), FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB 521137/SP)

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Maria Aparecida Lopes x Banco Pan S.A

ID: 316918388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001341-66.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LOPES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001341-66.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Maria Aparecida Lopes - Banco Pan S.A - Vistos. A análise dos documentos … Processo 1001341-66.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Maria Aparecida Lopes - Banco Pan S.A - Vistos. A análise dos documentos acostados à inicial evidencia que a assinatura aposta pelo requerente na procuração, assim o foi com utilização da ferramenta "ZapSign". Diante de tal fato, deliberou-se pela intimação da parte autora para a juntada de procuração subscrita manualmente, com firma reconhecida, haja vista que o advogado ajuizou muitas ações idênticas na Comarca, o que em tese poderia indicar potencial litigância predatória: Denota-se que o próprio Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça, já se pronunciaram nesse sentido: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. I. CASO EM EXAME Ação de produção antecipada de provas movida contra Banco BNP Paribas S.A. visando à exibição de contratos. A sentença declarou a ausência de interesse de agir da parte autora e irregularidade de procuração assinada através da plataforma "ZapSign", extinguindo sem resolução de mérito. Apelo da requerente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da procuração e existência de interesse de agir na produção antecipada de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Presentes os requisitos para concessão da gratuidade. 4. Procuração assinada digitalmente mediante sistema "ZapSign". Parecer da Corregedoria Geral da Justiça, processo nº 2021/100891 (229/2024-J), de 26.07.24. Admissibilidade, ressalvada recusa, inclusive pelo Juiz de Direito. Recusa justificada no caso pela reiteração de ações padronizadas pelo Patrono e, por vezes, com evidências de litigância predatória. Necessidade de confirmação da outorga de poderes ad judicia. Regularidade da procuração que é matéria de ordem pública. Não atendimento no prazo concedida. Fundamentação da extinção suficiente em tal cenário. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso parcialmente provido para conceder a gratuidade. (TJSP; Apelação Cível 1001108-54.2024.8.26.0439; Relator(a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Insurgência da parte autora. Benefícios da Justiça gratuita indeferidos na sentença. Ausência de elementos objetivos nos autos. Requisitos do art. 98 e 99 do CPC não preenchidos. Indeferimento mantido. Alegação da parte autora de que a procuração é válida. Enunciado nº 5, aprovado no curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, que autoriza a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tal como a determinação da juntada de procuração específica. Procuração assinada eletronicamente ("ZapSign") não supre a necessidade de juntada de procuração específica para os autos. Medida para demonstrar a efetiva ciência e consentimento da autora, evitando-se a prática de advocacia predatória e não para constatar a validade da procuração. Sentença extintiva mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003374-26.2024.8.26.0338; Relator(a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã - 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025). Portanto, considerando que o autor não atendeu a determinação de fls. 281/282, limitando-se a sustentar a validade da assinatura, sem observar as vias recursais adequadas, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, por verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de acordo com o disposto no art. 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a autora nas custas processuais, porquanto beneficiário da justiça gratuita (fls. 117/119). Entretanto, condeno-a ao pagamento da sucumbência, o qual fixo em 10% sobre o valor da causa. Ressalto, entretanto, que a exigibilidade ficará suspensa por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. P.I.C. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Maria Aparecida Lopes x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 319868863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001302-69.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LOPES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 1001302-69.2024.8.26.0531 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Maria Aparecida Lopes - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. A análise dos documentos acostados à inicial evidenc… Processo 1001302-69.2024.8.26.0531 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Maria Aparecida Lopes - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. A análise dos documentos acostados à inicial evidencia que a assinatura aposta pelo requerente na procuração, assim o foi com utilização da ferramenta "ZapSign". Diante de tal fato, deliberou-se pela intimação da parte autora para a juntada de procuração subscrita manualmente, com firma reconhecida, haja vista que o advogado ajuizou muitas ações idênticas na Comarca, o que em tese poderia indicar potencial litigância predatória: Denota-se que o próprio Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça, já se pronunciaram nesse sentido: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. I. CASO EM EXAME Ação de produção antecipada de provas movida contra Banco BNP Paribas S.A. visando à exibição de contratos. A sentença declarou a ausência de interesse de agir da parte autora e irregularidade de procuração assinada através da plataforma "ZapSign", extinguindo sem resolução de mérito. Apelo da requerente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da procuração e existência de interesse de agir na produção antecipada de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Presentes os requisitos para concessão da gratuidade. 4. Procuração assinada digitalmente mediante sistema "ZapSign". Parecer da Corregedoria Geral da Justiça, processo nº 2021/100891 (229/2024-J), de 26.07.24. Admissibilidade, ressalvada recusa, inclusive pelo Juiz de Direito. Recusa justificada no caso pela reiteração de ações padronizadas pelo Patrono e, por vezes, com evidências de litigância predatória. Necessidade de confirmação da outorga de poderes ad judicia. Regularidade da procuração que é matéria de ordem pública. Não atendimento no prazo concedida. Fundamentação da extinção suficiente em tal cenário. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso parcialmente provido para conceder a gratuidade. (TJSP; Apelação Cível 1001108-54.2024.8.26.0439; Relator(a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Insurgência da parte autora. Benefícios da Justiça gratuita indeferidos na sentença. Ausência de elementos objetivos nos autos. Requisitos do art. 98 e 99 do CPC não preenchidos. Indeferimento mantido. Alegação da parte autora de que a procuração é válida. Enunciado nº 5, aprovado no curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, que autoriza a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tal como a determinação da juntada de procuração específica. Procuração assinada eletronicamente ("ZapSign") não supre a necessidade de juntada de procuração específica para os autos. Medida para demonstrar a efetiva ciência e consentimento da autora, evitando-se a prática de advocacia predatória e não para constatar a validade da procuração. Sentença extintiva mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003374-26.2024.8.26.0338; Relator(a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã - 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025). Portanto, considerando que o autor não atendeu a determinação de fls. 296/297, limitando-se a sustentar a validade da assinatura, sem observar as vias recursais adequadas, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, por verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de acordo com o disposto no art. 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a autora nas custas processuais, porquanto beneficiário da justiça gratuita (fl. 57). Entretanto, condeno-a ao pagamento da sucumbência, o qual fixo em 10% sobre o valor da causa. Ressalto, entretanto, que a exigibilidade ficará suspensa por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. P.I.C. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Processo nº 1001108-54.2025.8.26.0654

ID: 328392854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001108-54.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUZIGAZ INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALTAIR SANTIAGO

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Processo 1001108-54.2025.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luzigaz Industrial Ltda - Vistos. Analisando os autos, verifico que não é o caso de conc… Processo 1001108-54.2025.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luzigaz Industrial Ltda - Vistos. Analisando os autos, verifico que não é o caso de conceder a gratuidade processual a favor da parte requerente. Esta magistrada não desconhece a Súmula 481 do STJ, segundo a qual faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (destaquei). O entendimento advém do argumento de que as pessoas jurídicas também podem ver-se impossibilitadas de ingressar em juízo por falta de numerário para as custas e para os honorários, aplicando-se a estas, por analogia, a norma que se infere do art. 2º da Lei n. 1.060/50, segundo a qual a gratuidade da justiça se destina a quem não possa arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Também dá azo ao entendimento, o texto constitucional, que em seu artigo 5º, inciso LXXIV, diz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A situação de pobreza da pessoa jurídica, no entanto, porque não contemplada expressamente na lei respectiva, há de ser demonstrada, de forma cabal, quando do requerimento do benefício, não prevalecendo, nesta hipótese, aquela presunção que cerca a declaração feita pela pessoa física interessada. É a idéia que emerge inclusive da já citada Súmula 481 do STJ. Pois bem. No específico caso dos autos, o bom ou mau gerenciamento dos recursos que a autora obtém e o estabelecimento de prioridades de pagamentos são decisões exclusivas desta, que não pode transferir suas consequências ao Estado. A propósito, verifique-se o seguinte v. acórdão do C. STJ, pelo qual se infere que sequer a decretação da falência de uma empresa é suficiente para fazer presumir que essa faz jus à Justiça Gratuita. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI N.º 1.060/50) HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, sendo mister, contudo, distinguir duas situações: (i) em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos (entidades filantrópicas ou de assistência social, sindicatos, etc.), basta o mero requerimento, cuja negativa condiciona-se à comprovação da ausência de estado de miserabilidade jurídica pelo ex adverso; (ii) no caso de pessoa jurídica com fins lucrativos, incumbe-lhe o onus probandi da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo (EREsp 388.045/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 01.08.2003, DJ 22.09.2003). 2. Tratando-se de massa falida, não se pode presumir pela simples quebra o estado de miserabilidade jurídica, tanto mais que os benefícios de que pode gozar a massa falida já estão legal e expressamente previstos, dado que a massa falida é decorrência exatamente não da precária saúde financeira (passivo superior ao ativo), mas da própria falta ou perda dessa saúde financeira. 3. Destarte, não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 4. A massa falida, quando demandante ou demandada, sujeita-se ao princípio da sucumbência (Precedentes: REsp 148.296/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJ 07.12.1998; REsp 8.353/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 17.05.1993; STF - RE 95.146/RS, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 03-05-1985). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1292537 / MG; Relator Ministro LUIZ FUX; Primeira Turma; DJ 05/08/2010). Ademais, o fato de a autora poder pagar honorários ao seu patrono reforça o entendimento deste juízo no sentido de que ela possui capacidade de pagar as despesas processuais. Diante desse quadro, constato que nada indica que a autora não pode conciliar as despesas inerentes ao processo com o custeio necessário à sua própria subsistência, o que seria necessário para a concessão do benefício em questão. Assim, não fazendo jus ao benefício solicitado, INDEFIRO o pedido de gratuidade processual. Intime-se. - ADV: ALTAIR SANTIAGO (OAB 347621/SP)

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Processo nº 1001108-05.2025.8.26.0638

ID: 334863907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001108-05.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO TOUZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE LIMA MARIN CLEMENTE

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Processo 1001108-05.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fábio Touzi - Vistos. 1. Trata-se de ação de nulidade de cobrança c/c repetição de indébito com tutela … Processo 1001108-05.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fábio Touzi - Vistos. 1. Trata-se de ação de nulidade de cobrança c/c repetição de indébito com tutela antecipada interposta por Fabio Touzi em face do Banco Bradesco S/A. Alegou, em síntese, que firmou contrato de crédito consignado por portabilidade, registrado sob o nº 424220581, que previa como forma de pagamento o desconto das parcelas diretamente em folha de pagamento, no entanto, informou que o Banco está promovendo a cobrança diretamente na conta corrente do autor, mediante estorno das parcelas do consignado e retenção de valores. Requereu a tutela provisória para que o Banco se abstenha de realizar apropriação de valores oriundos de estorno das parcelas do contrato de crédito nº 424220581. O pedido de antecipação de tutela reclama a demonstração cumulativa dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, verifico que o autor logrou demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes, consubstanciada no contrato de crédito consignado por portabilidade nº 424220581, celebrado em 17/12/2020, no valor de R$ 36.252,82, conforme se infere da documentação acostada às fls. 24/31. Da análise do referido instrumento contratual, constata-se que o Sistema de Pagamento previsto é "DÉBITO EM CONTA CORRENTE", com Data de Liberação do Crédito em 17/12/2020, estabelecendo-se Taxa de Juros Mensal Nominal de 0,68% a.m. e Taxa de Juros Anual Nominal de 8,472% a.a., resultando em Taxa de Juros Efetiva (CET) de 0,69% a.m. e 8,59% a.a. Ademais, o Regulamento de Utilização do Empréstimo Pessoal em Folha de Pagamento, acostado às fls. 26/31, disciplina minuciosamente as condições da operação de crédito consignado, inclusive prevendo, no item 2.1, que "o Bradesco liberará o valor do Empréstimo Pessoal Consignado na Conta do Cliente", e no item 2.4, que "A operação de Empréstimo Pessoal Consignado será obtida e realizada, exclusivamente, por meio de interatividade com os meios eletrônicos disponibilizados pelo Bradesco". Não obstante, também se verifica do regulamento contratual a previsão de que "o Cliente autoriza o Bradesco a efetuar o débito das prestações, acrescidos dos respectivos encargos decorrentes da mora, IOF, tarifas e demais despesas aqui previstas, quando exigidas, em sua Conta mantida no Bradesco e vinculada à operação" (item 2.13). Em sede de cognição sumária, não verifico, neste momento processual, elementos que evidenciem de forma inequívoca a probabilidade do direito alegado pelo requerente, porquanto se faz necessária a formação da relação jurídica processual para melhor conhecimento dos contornos da controvérsia. Não se pode olvidar que a concessão de medidas liminares requer não apenas a verossimilhança das alegações, mas também a demonstração cristalina da probabilidade do direito, o que, na espécie, não restou suficientemente evidenciado pelos elementos até então carreados aos autos. Outrossim, não há demonstração cabal de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, tendo em vista que caso a ação seja favorável à parte, a instituição financeira possui liquidez e capacidade de arcar com a condenação. Destarte, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de sua reanálise depois de formada a relação jurídica processual. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: ANA PAULA DE LIMA MARIN CLEMENTE (OAB 360835/SP)

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T. De C. I. V. x A. C. I. e outros

ID: 337637995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: GUARDA Nº Processo: 1001108-30.2023.8.26.0232

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

T. DE C. I. V.

Polo Passivo:

A. C. I. I. S. L.

Intimação

Advogados:

MAURO GABRIEL DA SILVA VIEIRA

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MARIA ELI PIRES DE CAMARGO

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DIOGO FRANCISCO FELIPE

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BRUNA DANIÉLI MENDES SILVA

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Processo 1001108-30.2023.8.26.0232 - Guarda de Infância e Juventude - Seção Cível - T.C.I.V. - A.C.I. - - I.S.L. - Em primeiro lugar, defiro aos requeridos o benefício da Justiça Gratuita. Anote-s… Processo 1001108-30.2023.8.26.0232 - Guarda de Infância e Juventude - Seção Cível - T.C.I.V. - A.C.I. - - I.S.L. - Em primeiro lugar, defiro aos requeridos o benefício da Justiça Gratuita. Anote-se. No que diz respeito, por sua vez, à tempestividade, ou não, da contestação apresentada pela corré, tem-se que a ré foi citada em 6/11/2023, tendo sido na mesma data juntado aos autos o mandado cumprido, nos termos do art. 231, II, CPC. Assim, considerando a informação reconhecida pela própria requerente, entre 6 e 27/11, considerando os dias de suspensão dos prazos processuais, não houve o decurso do prazo de 15 dias úteis para o oferecimento da contestação, a qual, portanto, é tempestiva. Quanto ao pedido de urgência formulado na contestação, indefiro-o. Não se mostra viável, neste momento, o exercício de direito de visitas pela genitora, diante do histórico envolvendo a corré e a criança M.I.L. (assim como a também filha da requerida A.B.), os quais, foram alvo de necessário acolhimento institucional em razão da ocorrência, em tese, de uma série de violações de seus direitos pela genitora e seu companheiro (Lucas). Nesse contexto, foi determinada a suspensão de visitas da genitora aos dois filhos por decisão prolatada aos 31/7/2023, à fl. 23 dos autos de acompanhamento da medida protetiva de acolhimento (processo nº 0000340-86.2023.8.26.0470), no bojo do qual o infante acabou por ser desacolhido para a ora requerente. Caso efetivamente provados os abusos cometidos pelo padrasto da criança e da adolescente contra ambos, será extremamente reprovável a negligência da requerida no cuidado dos filhos, não havendo, neste momento de cognição, a probabilidade do direito invocado necessária ao deferimento do pedido. Superadas as questões acima, verifico, no mais, que as partes são legítimas e estão devidamente representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual dou o feito por saneado. No mérito, a controvérsia gira em torno da possibilidade e capacidade de os requeridos (genitores) exercerem a guarda da criança, ou não caso em que os requerentes pretendem a concessão em seu favor da guarda definitiva do infante. Passo à análise dos pedidos de produção de prova formulados. Em relação ao pedido da ré de prova documental complementar nada a deliberar por se tratar de pedido genérico de produção de prova eventual, isto é, caso venha a ser necessário, de modo que, em surgindo alguma necessidade específica de prova em concreto, deverá ser apresentado fundamente nos autos, não havendo que se falar em deferimento ou indeferimento a priori de futurar provas eventuais. Quanto ao pedido da parte autora de juntada aos autos das principais peças dos processos 1000821-32.2023.8.26.0470, 0000340-86.2023.8.26.0470 e 1501123.04.2023.8.26.0470, tem-se, em resumo, que o último se trata de inquérito policial suspenso enquanto em trâmite pedido do Ministério Públio de depoimento especial com a criança e o adolescente ainda não efetivados. E os dois primeiros dizem respeito, respectivamente, a ação cautelar do Ministério Público de acolhimento institucional em favor da criança M.I.L. e sua irmão A.B. e o segundo do processo de execução (acompanhamento) da referida medida protetiva. Assim, em relação ao processo criminal, por ora, nada tem a acrescentar aos fatos ora em discussão. E as principais peças dos outros dois processos foram juntadas previamente à prolação da presente decisão saneadora. Eventual pedido da parte requerente de juntada de outros documentos deverá ser feita de maneira específica e pormenorizada, sob pena de indeferimento, devendo os interessados, se o caso, pleitear a necessária habilitação junto ao juízo em que tramitam os feitos em segredo de justiça, a fim de poder compulsar aqueles autos. Por fim, defiro o pedido de ambas as partes de realização de estudo psicossocial com as partes. Encaminhe-se os autos ao Setor Técnico do Juízo. O pedido de produção de prova oral será analisado após a realização do estudo psicossocial, a fim de que se verifique a existência, ou não, de pertinência na prova pretendida pela ré. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: MAURO GABRIEL DA SILVA VIEIRA (OAB 465336/SP), BRUNA DANIÉLI MENDES SILVA (OAB 432274/SP), DIOGO FRANCISCO FELIPE (OAB 401199/SP), MARIA ELI PIRES DE CAMARGO (OAB 113003/SP)

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